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Processo nº 5000567-26.2024.4.03.6000

ID: 325115563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-26.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5000567-26.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5000567-26.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Jose Carlos De Lemos x Robson Souza Figueredo

ID: 326985439

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2019.8.24.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LEMOS

Polo Passivo:

ROBSON SOUZA FIGUEREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

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FREDERICO ARCARI BECKER

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IVANILDO TADEU CASTELO DE BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) APELADO : ROBS…

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Processo nº 1002034-22.2023.8.26.0681

ID: 307780043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002034-22.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE TOLEDO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONÇALVES DIAS

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Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciár… Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciária em nomeio o perito Antonio Carlos Cerquera de Camargo Junior, Engenheiro Civil/Sanitarista e de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia técnica. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, com base no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CNJ nº 232/2016 (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade), alegando a possibilidade de majoração em até 5 vezes o valor tabelado (R$ 370,00), conforme § 4º do art. 2º da referida Resolução. O INSS, por sua vez, opôs-se à proposta, sustentando que a Resolução aplicável é a CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025), que fixa honorários periciais em R$ 270,00 (mínimo) e R$ 543,01 para ações na Justiça Federal comum (competência delegada), com possibilidade de majoração em até 3 vezes o valor máximo apenas em situações excepcionais e fundamentadas. Destacou ainda que a perícia em questão não apresenta complexidade que justifique valor superior ao tabelado. Conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC, os honorários periciais, quando custeados por recursos públicos, devem seguir a tabela do tribunal respectivo ou, na omissão deste, do CNJ. No caso, a competência é da Justiça Federal (delegada), aplicando-se a Resolução CJF nº 305/2014, conforme reforçado pela Portaria Conjunta nº 246/2020 e atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. A perícia requerida (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade) é de caráter técnico, mas não configura complexidade excepcional que justifique majoração além do previsto na tabela do CJF. O trabalho envolve análise documental e inspeção local, atividades rotineiras para um profissional da área. A majoração em até 5 vezes, prevista na Resolução CNJ nº 232/2016, não se aplica ao caso, pois a Resolução CJF nº 305/2014 (art. 28, § 1º) limita a majoração a 3 vezes o valor máximo, e apenas em situações excepcionais. Não há elementos nos autos que demonstrem tal excepcionalidade. O pagamento dos honorários é custeado pela Assistência Judiciária Gratuita, demandando razoabilidade para evitar onerosidade excessiva aos cofres públicos. Ante o exposto,arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 (valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução CJF nº 937/2025 para ações previdenciárias na jurisdição federal delegada), considerando a natureza técnica, mas não complexa, da perícia, a aplicabilidade da tabela do CJF e o princípio da economicidade processual. A empresa Protecter amp Gamble Brasil S.A. deverá fornecer os documentos solicitados e permitir o acesso do perito e do requerente para a realização da diligência. Arbitro os honorários definitivos em R$ 543,01. Os dados para pagamento poderão ser preenchidos no sistema AJG/JF pelos servidores das Unidades Judiciais e deverão ser validados, exclusivamente, pelo respectivo dirigente. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB 286841/SP)

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Omni Banco S.A. x Luiz Gonzaga Da Costa Junior

ID: 306945310

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000567-84.2023.8.13.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO VANDER VIEIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000567-84.2023.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI BANCO S.A. CPF: 60.850.229/0001-47 RÉU: LUIZ GONZAGA DA COSTA JUNIOR CPF: 054.053.836-19 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por OMNI BANCO S.A em face de LUIZ GONZAGA DA COSTA JÚNIOR, partes qualificadas na inicial. Em decisão de ID 10210537268, foi deferida a liminar de busca e apreensão, lançando-se a restrição de circulação no prontuário do veículo (ID 10210548562). O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido (ID 10461060739). Posteriormente, em petição de ID 10464348027, o autor informou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, requerendo, em razão disso, a extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o requerido compareceu aos autos e postulou a retirada do gravame do veículo, diante do suposto acordo celebrado (ID 10465918706). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o alegado acordo celebrado entre as partes não foi formalmente juntado aos autos, razão pela qual, ausente documento comprobatório, não há que se falar em homologação judicial do referido ajuste. Todavia, observa-se que o pedido formulado pela parte autora em ID 10464348027 contém requerimento expresso de desistência da ação, o que, à luz do ordenamento jurídico, pode ser acolhido. Nos termos do art. 90 e art. 485, inciso VIII e §§4º e 5º, todos do Código de Processo Civil, até a sentença, a parte autora pode desistir do pedido, total ou parcialmente, fazendo-se necessária a anuência do réu apenas se o pedido de desistência for apresentado depois de oferecida a contestação. No caso dos autos, o pedido de desistência foi apresentado por procuradora com poderes especiais, não havendo necessidade de anuência do réu, que não apresentou contestação. Assim, cumpridos os requisitos dispostos na lei processual, impõe-se a homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Determino à Secretaria que proceda à retirada da restrição inserida sobre o prontuário do veículo. Nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão de não ter sido contestada a ação. Por derradeiro, tendo em vista que o requerimento de desistência configura ato incompatível com a vontade de recorrer, equivalendo, pois, à renúncia tácita ao recurso, determino, pelo princípio da preclusão lógica, o imediato arquivamento dos autos com baixa. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5000567-67.2025.4.04.7033

ID: 299508983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 2…

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Processo nº 5000567-28.2020.8.24.0057

ID: 293112743

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-28.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PALMAS DA IMPERATRIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DA MOTTA CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-28.2020.8.24.0057/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL PALMAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO(A) : LUCIANO DA MOTTA CORREA (OAB SC035713) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sen…

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Processo nº 5000567-47.2025.4.03.6111

ID: 295434205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-47.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MENEZES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-47.2025.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-47.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: ABRAAO MENEZES DE FRANCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILSON SILVA ROCHA - SP314461 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARÍLIA DECISÃO A parte impetrante se insurge contra ato imputado ao Gerente Executivo do INSS de Marília. Pleiteia, inclusive em sede de medida liminar, que a autoridade impetrada seja instada a proceder à conclusão do pedido de administrativo de protocolo nº 1958630707. Afirmou que deu entrada no pedido em 31/01/2025 objetivando a exclusão de vínculos empregatícios que não fazem parte de sua vida contributiva, o que lhe tem causado supostos problemas no mercado de trabalho. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade. O impetrante postulou a concessão de tutela de urgência, modalidade de tutela provisória prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e que não se coaduna com o rito do mandado de segurança, pois os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de urgência. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Não obstante a existência do prazo legal para a apreciação de benefícios previdenciários ou assistenciais no âmbito administrativo (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91), o elevado volume de serviço para atendimento da demanda previdenciária impõe que se apliquem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para análise do caso concreto. No caso presente, os elementos trazidos com a petição inicial não esclarecem de forma suficiente os motivos ensejadores da não apreciação do pedido de benefício. Por isso, cumpre obter informações do impetrado para esclarecimento dos motivos da demora. Por fim, no rito célere da ação de segurança, eventual sentença concessiva pode ser executada provisoriamente, independentemente do trânsito em julgado. Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante a emendar a inicial de modo a retificar sua qualificação, a qual deve abranger todos os dados mencionados no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Da petição inicial e da procuração não constam a profissão da parte impetrante. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte impetrante esclarecer o pedido de gratuidade, dada falta de verossimilhança da incapacidade de arcar com o custo de R$ 5,00 a título de custas processuais iniciais. Após, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Jefferson Amauri De Siqueira x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda/ - Universidade Estácio De Sá

ID: 311297178

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5000567-24.2025.4.04.7209/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUE…

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Processo nº 5000567-94.2024.4.03.6333

ID: 312451604

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-94.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRITO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-94.2024.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-94.2024.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DANILO BRITO GALVAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000567-41.2025.4.03.6307

ID: 291230025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-41.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA BELINI VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA BELINI VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: NEUZA MARIA BELINI VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA BELINI VIEIRA - SP412282 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: NEUZA MARIA BELINI VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA BELINI VIEIRA - SP412282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia a concessão de pensão por morte de VLADIMIR JOSE VIEIRA, na qualidade de cônjuge. Para tanto, formulou requerimento administrativo, NB 21/213.284.266-8, em 17/10/2023, indeferido por “Perda qualidade de segurado “(pág. 52, Id 356723238). Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que o requerente da pensão tenha qualidade de dependente. A qualidade de dependente está comprovada pelas certidões de óbito e casamento (Pág. 5/6, Id. 356723238). A qualidade de segurado do falecido é o ponto controvertido. De acordo com a “Comunicação de Decisão” a última contribuição considerada foi a da competência de 10/2020, daí a qualidade de segurado teria se mantido até 15/12/2021 (Pág. 52, Id. 356723238). Ocorre que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS traz registro de contribuições previdenciárias para a competência de 05/2022 e 09/2022 a 05/2023, vertida na categoria de facultativo, com pagamento sem atraso e aposição do marcador PREC-FACULTCONC (Pág. 18/19, Id. 356723238). O indicador “PREC-FACULTCONC” aponta para registro de suposta concomitância do período contributivo como facultativo com outra modalidade de filiação ao RGPS (o que é vedado pelo art. 11 da Lei de Benefício) ou mesmo com o gozo de eventual benefício previdenciário. No caso concreto, não vejo óbice para que os recolhimentos como segurado facultativo sejam reconhecidos como válidos, tendo em vista que restou comprovado o recolhimento regular e contemporâneo das contribuições previdenciárias respectivas como facultativo e não consta registro de outro vínculo no CNIS para as mesmas competências. Portanto, considerando o último recolhimento em 05/2023, na data do óbito (15/09/2023), o falecido mantinha a qualidade de segurado. Concluo, assim, que a autora, nascida no ano de 1965, faz jus ao benefício de forma vitalícia (Portaria ME 424, de 29/12/2020), desde a data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213,91). Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder pensão por morte à parte autora com data do início do benefício – DIB em 15/09/2023, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se.

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