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Processo nº 5000867-62.2022.8.21.0102

ID: 323917882

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-62.2022.8.21.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALEX ANDRZIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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GUSTAVO WELTER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000867-62.2022.8.21.0102/RS RECORRENTE : JAIME ALEX ANDRZIEWSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247)…

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Nadia Rita De Lima Machado Vieira x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Palhoça

ID: 323755846

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-74.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE PALHOçA

80

Advogados:

DILSON SARDÁ JUNIOR

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JOHANNA KUBIN SARDA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000867-74.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO IMPETRANTE: NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A): DILSON SARDÁ JUNIOR (OAB SC027262) ADVOGADO(A): JOHANNA KUBIN SARDA (OAB SC053580) IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A): JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Sigilo1 e outros x Sigilo6

ID: 322037141

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000867-65.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO6

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5000867-65.2024.8.21.0143/RS (Pauta: 400) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5000867-21.2025.8.08.0037

ID: 325303442

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000867-21.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO ROCHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000867-21.2025.8.08.0037 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ALESSANDRO GOMES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DIEGO ROCHA DA SILVA - ES27747 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar supostas agressões físicas imputadas a ALESSANDRO GOMES, em desfavor de Inês Estrela Percilia, e também por eventual crime de resistência tipificado no art. 329, caput, do código penal. Entretanto, o Ministério Público requereu o arquivamento parcial do feito, ante a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal, tendo em vista que em relação às agressões, a vítima se recusou a realizar atendimento médico e exame de corpo e delito. Quanto ao crime de resistência, postula pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para realização de audiência preliminar. Ademais, requer a revogação da prisão preventiva decretada contra o investigado, conforme ID nº 72787758. Pois bem. Compulsando os autos vejo que assiste razão ao Ministério Público. Justifico. Nos termos do art. 158 do CPP, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprir-lhe a confissão do acusado”. No presente caso, a ausência de elementos mínimos de prova da materialidade torna inviável o prosseguimento da persecução penal quanto ao delito do art. 129, §13, do Código Penal, tendo em vista que a vítima se recusou a realizar o exame de corpo e delito, conforme ID nº 72482914, bem como por informar não possuir nenhum vestígio de agressão. Dessa forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO requerido pelo Ministério Público em relação ao crime descrito no art. 129, §13, do CP. Em consequência, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada nos autos contra Alessandro Gomes. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado ser liberado e da presente Decisão devidamente intimado e advertido, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere. No que se refere ao crime de resistência (art. 329, caput, CP), determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com posterior conclusão dos autos para designação de audiência preliminar. Intimem-se. Cumpra-se. MUNIZ FREIRE-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000867-29.2024.4.04.7012

ID: 329955520

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELI DEBASTIANI

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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Apelação Cível Nº 5000867-29.2024.4.04.7012/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JUCELI DEBASTIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADV…

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Processo nº 5000091-06.2025.4.03.6306

ID: 295878319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000091-06.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLY SERAFIM SARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000091-06.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA EUNICE RAMOS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000091-06.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA EUNICE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY SERAFIM SARDI - SP485604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. Cumpre frisar que o D. Perito nomeado é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5000867-79.2025.8.24.0003

ID: 306956658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-79.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECABO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-79.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO MECABO ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da petição inicial (ev…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Geise Daiane Tschoeke Alves Da Silva e outros

ID: 300484388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-54.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GEISE DAIANE TSCHOEKE ALVES DA SILVA GISELE TSCHOEKE GISLAINE TSCHOEKE FERREIRA JOSNEI ANDRE TSCHOEKE MARIZETE MACHADO TSCHOEKE

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RODRIGO VIATEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-54.2024.8.24.0055/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIZETE MACHADO TSCHOEKE ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC0488…

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Processo nº 5000867-74.2025.8.21.0161

ID: 283056548

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-74.2025.8.21.0161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GASTALDO LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-74.2025.8.21.0161/RS AUTOR : MANOEL JOAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIANE GASTALDO LOPES (OAB RS045502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõ…

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Processo nº 5000867-90.2024.8.24.0043

ID: 281169117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-90.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FALLER

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ALEX JUNIOR FELLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-90.2024.8.24.0043/SC EXEQUENTE : ROSILENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA FALLER (OAB SC065300) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/DECISÃO …

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