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Processo nº 5001468-89.2024.8.13.0015

ID: 259118555

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001468-89.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS EGIDIO LAMEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUMIRAN VICHETI DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5001468-89.2024.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JACKSON DOS SANTOS EGIDIO LAMEU CPF: 165.981.417-02 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jackson dos Santos Egidio Lameu em face do Banco Itaú Unibanco Holding S.A. Alega o autor, em síntese, que em razão de dificuldades financeiras deixou de pagar a 19ª parcela do contrato firmado com a ré de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Afirma que, não obstante ter firmado acordo com o banco réu para pagamento da referida parcela, o veículo foi alvo de ação de busca e apreensão. Sustenta que o banco sequer informou nos autos da busca e apreensão, processo nº 5001207-27.2024.8.13.0015, o acordo firmado entre as partes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos com a condenação do réu em indenização por danos morais (id. 10228601790). Decisão deferindo a gratuidade de justiça ao autor (id. 10231135565). Citado o banco réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito alega, em resumo, exercício regular de direito, ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 10280264031). Réplica (id. 10285034111). Instadas a se manifestar em provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (id. 10309053638 e id. 10335604237). Encerrada a instrução o autor apresentou alegações finais em id. 10378283605 e o réu em id. 10390006548. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O banco réu suscita, ainda, ausência de interesse de agir ao fundamento de que não há demonstração nos autos de que a parte autora tenha se utilizado dos meios disponíveis para resolução do conflito consensual do conflito. O interesse de agir surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), não sendo exigida prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Afasto, portanto, a preliminar suscitada uma vez que a tentativa de solução da controvérsia nas vias administrativas não é condição da ação. Não havendo nulidades ou irregularidades, passo a análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que em razão de dificuldades financeiras deixou de pagar a 19ª parcela do contrato firmado com a ré de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Afirma que, não obstante ter firmado acordo com o banco réu para pagamento da referida parcela, o veículo foi alvo de ação de busca e apreensão. Sustenta que o banco sequer informou nos autos da busca e apreensão, processo nº 5001207-27.2024.8.13.0015, o acordo firmado entre as partes. Citado o banco réu apresentou contestação alegando, em resumo, exercício regular de direito, ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e a ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, ao editar a Súmula nº 297, de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. In casu, não obstante a responsabilidade da ré na hipótese ser objetiva, faz-se necessária a comprovação, pelo autor, da existência do evento danoso e do nexo de causalidade (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Instado a informar se pretendia produzir outras provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Compulsando detidamente os autos denoto não ter o autor feito prova da existência do acordo que alega ter firmado com o réu. O autor limitou-se a juntar aos autos o comprovante de pagamento da 19ª parcela do contrato (id. 10228598649) e uma conversa na qual informa que as outras parcelas em atraso haviam sido objeto de renegociação (id. 10228605281). Verifico, ainda, em consulta ao PJe, que nos autos do processo de busca e apreensão, cuja sentença fora juntada em id. 10335600797, a (in)existência de purga da mora a afastar a busca e apreensão do veículo já foi amplamente debatida, com a confirmação em segunda instância da sentença que, diante da ausência de comprovação do pagamento integral do financiamento, julgou procedente o pedido. Ademais, no acórdão prolatado naqueles autos foi analisado, inclusive, pedido de indenização em danos morais pelo ora autor, de forma que sobre a matéria paira o manto da coisa julgada, vale colacionar trecho do voto: “Por fim, constatado o devido ajuizamento da ação de busca e apreensão, em exercício legal do direito do Banco Autor, após comprovação da mora e a identificação do devedor, sobretudo porque as conversas em ‘whatsapp’ (doc. ordem nº 19) só comprovam a quitação da parcela atrasada, ausente comprovação de renegociação efetivada, com o alegado alongamento dos prazos, razão pela qual resta configurada a conduta lícita da instituição financeira, o que afasta sua indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença recorrida.” (grifo nosso) Não restando demonstrada a falha na prestação de serviços, não há o que falar em condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor na inicial, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atento aos elementos dispostos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio dos benefícios da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5001207-20.2025.8.21.0128

ID: 302897940

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001207-20.2025.8.21.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MENZEN TEIXEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001207-20.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE : DIEGO MENZEN TEIXEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. PAUTE-SE …

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Processo nº 5001207-53.2022.8.13.0223

ID: 307040656

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-53.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILLIAN CAROLINE SOARES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis/Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis/Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001207-53.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: EUNICE MARIA FERREIRA CPF: 774.839.446-68 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Vistos, etc. Muito embora a requerente afirme na exordial, bem como em outras petições juntadas aos autos no curso do processo, que não celebrou o contrato de empréstimo sub judice, é certo que, em seu depoimento pessoal, quando da audiência de instrução e julgamento realizada em 11.05.2023, reconheceu como sua a assinatura lançada no instrumento de contrato juntado aos autos, mas não soube informar como isso aconteceu, uma vez que afirma não ter celebrado o contrato. Considerando o exposto, atento à preliminar de incompetência do juízo apresentada pelo banco requerido, ante a alegada necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, bem como diante da possibilidade de que a assinatura da requerente possa ter sido reproduzida, a partir de documento legítimo, no instrumento de contrato por meios escusos, determino à parte requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a via original do contrato celebrado entre as partes, a fim de se verificar a viabilidade de perícia grafotécnica. Afinal, de nada adiantaria extinguir este processo, com base na necessidade de realização de prova pericial, e facultar às partes resolver a demanda na Justiça Comum, se não se provar a existência do contrato original para realização da perícia. Cabe apenas esclarecer que, não obstante a Resolução nº 1.474/2016 BACEN – conceda às instituições financeiras a prerrogativa de digitalizar e descartar documentos relativos às operações e transações realizadas, o art. 1 da mesma Resolução adverte que a instituição deverá averiguar se o descarte não acarretará qualquer prejuízo à tutela de seus direitos judiciais ou extrajudiciais, inclusive no que diz respeito à produção de provas. Vejamos: “§ 2º Previamente ao descarte de que trata o caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem averiguar se a eliminação do documento de origem poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, o documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas”. Ocorre que, como é sabido, a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade de assinatura exige alguns elementos técnicos só possíveis de serem observados no documento original, principalmente no caso dos autos, em que a parte autora, apesar de reconhecer como sua a caligrafia lançada no instrumento de contrato, nega que o tenha assinado. Cumprida a determinação, conclusos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Camila Das Gracas Gomes Machado e outros x Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 309939239

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001207-69.2022.8.08.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DAS GRACAS GOMES MACHADO J. P. M. MARCIA VALERIA GOMES MACHADO MARIA SANTANA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Decisão

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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ARNON SOARES PAES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNON SOARES PAES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNON SOARES PAES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNON SOARES PAES SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001207-69.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. P. M., MARIA SANTANA GOMES MACHADO, MARCIA VALERIA GOMES MACHADO, CAMILA DAS GRACAS GOMES MACHADO REU: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: ARNON SOARES PAES SIQUEIRA - RJ199544 Advogado do(a) REU: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 DECISÃO Em que pesem os argumentos elencados no despacho anterior ID 47383841, a parte autora mantém a tese de suspeição deste magistrado, ainda que os erros na decisão de saneamento tenham sido puramente textuais, sem qualquer inclinação decisória ou opinativa deste magistrado. É evidente que houve erro material ao constar na decisão saneadora trechos da peça de defesa (que como disse, é bastante extensa), com a finalidade de resumir a tese da requerida para, consequentemente, extrair os pontos controvertidos. Tanto que a ECO 101, suscitou a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob alegação de que o acidente se deu por culpa exclusiva de terceiro. Se realmente este Magistrado tivesse reconhecido categoricamente a culpa exclusiva de terceiro, consideraria a possibilidade de acolher a ilegitimidade passiva da ECO. Entretanto, referida Concessionária permanece como requerida nos autos. Aliás, não só a contestação é extensa, mas o processo já conta com 1060 páginas, tendo sido encartado aos autos duas contestações pela ECO 101, que ainda não foi objeto de apreciação deste juízo quanto ao desentranhamento de documentos e peça defensiva duplicadas, com o reconhecimento da preclusão consumativa. Além disso, quando da Exceção de suspeição a parte excipiente apresentou cópia integral dos autos. Entretanto, deixo de determinar, neste momento o desentranhamento de peças e documentos duplicados, para aguardar os efeitos que o incidente serão recebidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça. De toda sorte, pelas razões acima, bem como pelos motivos já externados no despacho anterior, este Magistrado não reconhece a suspeição, estando plenamente convicto de que não houve qualquer prejulgamento ou mesmo convencimento acerca do litígio, mesmo porque a instrução processual sequer começou. Com isso, determino a autuação em apartado da petição ID 45080782, devendo constar, ainda, cópia da inicial (ID 16721059), da contestação (de onde se extraiu os trechos acima mencionados – ID 22687985); a decisão saneadora ID 37185818, o DESPACHO id 47383841, a petição ID 47853590, bem como o presente DESPACHO, que servirá, juntamente com o despacho id 47383841 como razões deste Magistrado para não reconhecer a suspeição. Realizada a autuação, remeta-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Aguarde-se, assim, decisão do eminente Relator, acerca dos efeitos que serão recebidos. Com isso, deixo de analisar neste momento o pedido de citação do litisdenunciado, realizado pela requerida em sede de contestação. Ciência às partes e ao MP do conteúdo do presente "decisum". Diligencie-se. ANCHIETA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001207-80.2018.8.21.0058

ID: 296171824

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001207-80.2018.8.21.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R R CASA DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BOCCALON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001207-80.2018.8.21.0058/RS EXEQUENTE : R R CASA DE CARNES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA BOCCALON (OAB RS103775) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido de bloqueio de valores…

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Gilnei Gassen x Cristiano Rodrigo Mayer

ID: 292611473

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001207-06.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI GASSEN

Polo Passivo:

CRISTIANO RODRIGO MAYER

80

Advogados:

SIMONE APARECIDA CORREA

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ROSIMERI DE FREITAS MOREIRA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001207-06.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 888) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: GILNEI GASSEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: CRISTIANO RODRIGO MAYER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSIMERI DE FREITAS MOREIRA (OAB RS078580) ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA CORREA (OAB RS103172) TESTEMUNHA AUTOR: MARCIA MACIEL MAFIOLETTI (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: RENATO ANDRE VOGT (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ROBERTO AUGUSTO DE MOURA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5001207-30.2019.8.21.1001

ID: 292088705

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001207-30.2019.8.21.1001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO MOOG ELY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001207-30.2019.8.21.1001/RS EXEQUENTE : ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001207-30.2019.8.21.1001/RS EXEQUENTE : ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante ao pedido de pesquisa de bens ( evento 162, PET1 ), importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro de pesquisa de bens, na forma como postulado no evento 162, PET1 . Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS EM NOME DOS DEVEDORES VIA SISTEMA CENSEC, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. Cabível a utilização do sistema CENSEC para a obtenção de informações sobre a prática de atos notariais em nome dos devedores, restando esgotadas as diligências realizadas pelos credores para a busca de bens dos executados, que há sete anos tentam a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50734825120218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-08-2021) Intime-se.

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Processo nº 5001207-63.2024.4.03.6312

ID: 291194465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-63.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA ALVES VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-63.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CELIA REGINA ALVES VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-63.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CELIA REGINA ALVES VICENTE Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA - GO57697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Considerando a implantação do Plano de Ação nº 24 que integra o projeto Rede de Apoio 4.0 criado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos via PJE à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. O plano de Ação nº 24 foi autorizado pelo Provimento CJF3R nº 138, de 27 de dezembro de 2024 e faz parte do projeto Rede de Apoio 4.0 deste Tribunal (Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024). O Plano de Ação nº 24 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 para suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de São Carlos – SP e compreenderá a remessa eletrônica de processos para prolação de sentenças por juízes que atuarão em apoio ao Plano. A Rede 4.0, por sua vez, é uma das iniciativas deste Tribunal que pretende reduzir o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O objetivo é a implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. O resultado que se espera é o aumento da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, da celeridade da tramitação dos processos judiciais. A remessa dos processos é negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, e depende de aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 – TRF3, processamento que é feito na forma do “Juízo 100% Digital”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a remessa, devendo a recusa ser expressa. Considerando as circunstâncias e o objetivo deste Plano (a celeridade da tramitação dos processos), ficam as partes, desde já, cientes de que o silêncio será compreendido como aceitação da remessa (art. 111 do Código Civil). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, o processo não será remetido à Justiça 4.0 – TRF3. Uma vez que o processamento perante a Justiça 4.0 – TRF3 não configura direito subjetivo das partes, não haverá reconsideração por parte deste Juizado Especial Federal. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAP GER/ PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001207-61.2025.4.02.5114

ID: 315796170

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-61.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ROSA MISAEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-61.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DAMIAO ROSA MISAEL ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB M…

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Cecilia Balestrin Brezolin e outros x Celso Luiz Brezolin e outros

ID: 317358298

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001207-34.2018.8.21.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BALESTRIN BREZOLIN GEMA BRAMBILLA BREZOLIN PAULO ALSERIO BREZOLIN

Polo Passivo:

CELSO LUIZ BREZOLIN KATRIEL BREZOLIN RIGO LUIS CARLOS BREZOLIN NANCI TATIELI RIGO GAVIRAGHI RUI JOSE BREZOLIN

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO GHELLER

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JOAO GHELLER NETO

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LEONARDO RAUBER

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ANGELO DANIEL CARRION

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SIMONE GALLI

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WALDIRENE GARBINATTO SOARES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001207-34.2018.8.21.0138/RS (originário: processo nº 50012073420188210138/RS) RELATOR : FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : CECILIA BALESTRIN BREZOLIN (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO RA…

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