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Processo nº 5001567-88.2023.8.21.0074

ID: 323806731

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001567-88.2023.8.21.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FARSEN BAUMGARTEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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LEONARDO MADRIL DOS SANTOS

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GETULIO JUVENIL IMMICH DA SILVA

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ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001567-88.2023.8.21.0074/RS ACUSADO : CLAUDIO FARSEN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o assis… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001567-88.2023.8.21.0074/RS ACUSADO : CLAUDIO FARSEN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o assistente de acusação a produção de prova testemunhal para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 37, PET2 . Intimado para justificar a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas e a manutenção do interesse na prova, tendo em vista que já encerrada a instrução e ofertados os memoriais pelo Ministério Público, o assistente de acusação renunciou ao prazo (Evento 65). Intimada, a defesa do réu manifestou-se contrariamente ao pedido. O assistente de acusação é figura prevista nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal, sendo definido como o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta destes, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP, que pode intervir como auxiliar do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública. O Código de Processo Penal não estabelece um momento preclusivo para a habilitação do assistente de acusação, sendo possível sua intervenção em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado da sentença. Contudo, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 269 do CPC e entendimento jurisprudencial e doutrinário pacífico. O referido dispositivo consagra o princípio de que o assistente de acusação, ao ingressar no processo, deve respeitar os atos processuais já praticados e as fases já superadas, não podendo provocar o retrocesso da marcha processual. Considerando que a instrução processual foi formalmente encerrada em 24/04/2024 ( evento 38, TERMOAUD1 ), tendo o Ministério Público apresentado seus memoriais finais em 03/06/2024 ( evento 46, MEMORIAIS1 ), bem como que o assistente habilitado não demonstrou que as provas que pretende produzir são imprescindíveis para o julgamento da causa, tampouco justificou a impossibilidade de produzi-las no momento processual adequado, é de ser indeferido o pedido. Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas arroladas pelo assistente de acusação no evento 37, PET2 . 2. Intime-se a defesa para, querendo, apresentar suas alegações finais, no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001567-46.2025.8.13.0105

ID: 260231024

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-46.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5001567-46.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GERALDO CONRADO SAMPAIO CPF: 552.708.676-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por GERALDO CONRADO SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015 estabelece diretrizes para a condução de ações judiciais relacionadas à concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que dependem de prova pericial médica. Essa recomendação é direcionada aos juízes, ao INSS e aos procuradores federais que atuam na representação judicial do INSS. De acordo com a recomendação, quando uma ação judicial desses benefícios é iniciada, o juiz responsável deve considerar a possibilidade de determinar, desde o despacho inicial, a realização da prova pericial médica. Isso envolve a nomeação de um perito pelo juízo, a ciência dos quesitos dirigidos a ele pela parte autora e a facultatividade das partes apresentarem outros quesitos e indicarem assistentes técnicos. Além disso, o juiz pode designar a data, horário e local para a realização da perícia. A recomendação também orienta que a citação do INSS seja acompanhada do laudo da perícia judicial, o que permite a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Essa medida visa agilizar o processo e permitir que o INSS tenha conhecimento do resultado da perícia antes de ser citado ou intimado a tomar qualquer medida. Ocorre que o INSS já foi citado, tendo apresentado contestação no ID 10386618698. Em que pese a Recomendação acima, dar-se-á prosseguimento ao feito, aproveitando-se os atos praticados, visando a celeridade do feito. Assim, sendo a prova pericial a única forma de solucionar a controvérsia, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nomeio como perito o Dr. PAULO CESAR FERREIRA ALMAS, CPF 462.938.176-72, médico registrado no sistema AJ, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466 caput, § 1º), devendo a secretaria providenciar sua intimação pelos contatos do referido sistema. Em quinze dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos. Arbitro os honorários no valor de R$ 600,00, tendo em vista que este valor tem sido praticado em outras perícias deste juízo, inclusive sem oposição do INSS. Deposite o INSS os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei nº 13.876/19 a fim de que o feito possa prosseguir. A seguir, intime-se o perito a apresentar o laudo em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Após a apresentação do laudo, abrir vista às partes. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares /LRR/MAF

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Processo nº 5001567-62.2025.4.04.7014

ID: 329671645

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-62.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

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JEAN CARLO WERUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-62.2025.4.04.7014/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001567-95.2015.8.21.0033

ID: 332801671

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-95.2015.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO WAIS MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIA TERESINHA RODRIGUES

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PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-95.2015.8.21.0033/RS REQUERENTE : SERGIO WAIS MELLO ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-95.2015.8.21.0033/RS REQUERENTE : SERGIO WAIS MELLO ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN (OAB RS052667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 04/09/2025 17:00:00 para a oitiva da(s) testemunha(s) indicada(s) no evento 95, TESTEMUNHAS1 . A solenidade será realizada de forma híbrida , podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais, serem ouvidas presencialmente na sala 203, 2º andar, no Prédio do Fórum . Virtualmente, será utilizada a plataforma CISCO WEBEX , disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM). Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING” , disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Link para ingresso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m3156e1c177a25ba9f3e40c6ac501a914 Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Eventual dificuldade de acesso, no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o Balcão Virtual do Cartório por meio do telefone/whatsapp: 51- 99636-1509. Cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas que arrolaram do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC , salvo se arroladas pela Defensoria Pública, Prasjur ou Ministério Público (art.455, §4º, IV, do CPC), quando a intimação será feita pela via judicial, regra que deve ser observada pelo cartório, a fim de não frustrar o ato. Sem prejuízo, os procuradores deverão garantir a presença das partes que representam para prestarem depoimentos pessoais. Diligências Legais.

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Instituição Sinodal De Assistência Educação E Cultura x Angela Cristina Pohl

ID: 337147874

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA POHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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ANA PAULA CORREA NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) EXECUTADO : ANGELA CRISTINA POH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) EXECUTADO : ANGELA CRISTINA POHL ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA NUNES (OAB RS083538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Realizado bloqueio de valores nas contas da executada ao evento 88, DESPADEC1 . 2. Intimada a parte executada do bloqueio realizado, não houve alegação de impenhorabilidade dos valores. Todavia, restou juntado Acordo entre as partes ao evento 96, ACORDO1 em 21/05/2025. O acordo previa liberação de parte do valor bloqueado em favor do exequente mais o pagamento em 12 parcelas, tendo a primeira parcela o vencimento em 10/06/2025. Ainda, previa a suspensão do processo, bem ocmo imediato prosseguimento do feito em caso de atraso de alguma parcela. Antes da homologação do acordo, restaram as partes intimadas para manifestarem-se sobre o valor excedente bloqueado, havendo manifestação das mesmas de que o valor deveria ser liberado em favor da exequente. 3. Ao evento 109, DESPADEC1 , em 06/06/2025, restou homologado o acordo, bem como determinado as expedições de alvará em favor do exequente e do executado. Todavia, em 11/06/2025, ainda antes da expedição dos alvarás, o exequente informou o atraso da primeira parcela (vencida em 10/06/2025), requerendo o prosseguimento do feito, bem como a expedição de alvará dos valores bloqueados de forma integral em seu favor. 4. Ainda que compreensível a alegação da executada de que necessitava dos valores do alvará a fim de cumprir com o pagamento da parcela, de fato verifica-se que junto ao acordo homologado não há qualquer referência de que o pagamento das parcelas estava condicionado ao recebimento do alvará, sendo dever da parte executada o pagamento do acordo nos termos em que pactuado. Ainda, das conversas de whatsapp com o procurador da exequente que a executada traz aos autos, é possível verificar que a alegação de que a parte necessitava do alvará para cumprimento da parcela é posterior a assinatura do acordo. 5. Desta forma, tendo sido descumprido o acordo, entendo que possível a expedição de alvará dos valores bloqueados ao Ev. 88, em sua integralidade , em favor da parte exequente. Intimem-se. Prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao Ev. 88 em favor da parte exequente. 7. Após, initme-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001567-76.2021.8.08.0056

ID: 337391415

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-76.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO … APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por Floriano Saick e Olinda Vilwock Saick contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por COOPEAVI – Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de três cheques emitidos pelos recorrentes, no total de R$32.056,20, atualizáveis conforme a Tabela da CGJ/ES e acrescidos de juros de mora. A sentença reconheceu a procedência do pedido monitório, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os apelantes alegam insuficiência financeira para justificar a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica e dos documentos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira. 4. Os apelantes não comprovaram a alegada miserabilidade, pois não apresentaram declarações de imposto de renda nem demonstraram gastos mensais comprometedores de sua renda. 5. A juntada de extratos bancários com baixa movimentação não é suficiente para comprovar incapacidade de arcar com as despesas processuais. 6. A contratação de advogado particular, somada à ausência de documentos robustos e ao histórico de atuação dos recorrentes como avicultores em região de reconhecida atividade econômica, reforça a presunção de capacidade financeira. 7. O juízo de origem considerou o envolvimento dos apelantes em diversas ações com valores expressivos como indício da existência de patrimônio e capacidade econômica. 8. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça compromete os recursos disponíveis para os litigantes verdadeiramente hipossuficientes e afronta os princípios da boa-fé e da isonomia no processo. 9. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece que a simples alegação de pobreza não obriga o deferimento da benesse quando existirem indícios contrários nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica por pessoa física é relativa e pode ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 2. A ausência de documentos idôneos e a existência de indícios de patrimônio ou atividade econômica relevante autorizam o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido somente àqueles que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.08.2020; TJES, Apelação Cível nº 5000076-97.2022.8.08.0056, Rel. Des. Débora Maria Correa da Silva, j. 22.08.2024; TJES, AI nº 5012787-74.2023.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 20.02.2024.

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Processo nº 5001567-76.2021.8.08.0056

ID: 337391451

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-76.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIANO SAICK OLINDA VILWOCK SAICK

Ementa

Advogados:

VANESSA PEREIRA MORAIS

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NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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VANESSA PEREIRA MORAIS

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NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO … APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por Floriano Saick e Olinda Vilwock Saick contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por COOPEAVI – Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de três cheques emitidos pelos recorrentes, no total de R$32.056,20, atualizáveis conforme a Tabela da CGJ/ES e acrescidos de juros de mora. A sentença reconheceu a procedência do pedido monitório, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os apelantes alegam insuficiência financeira para justificar a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica e dos documentos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira. 4. Os apelantes não comprovaram a alegada miserabilidade, pois não apresentaram declarações de imposto de renda nem demonstraram gastos mensais comprometedores de sua renda. 5. A juntada de extratos bancários com baixa movimentação não é suficiente para comprovar incapacidade de arcar com as despesas processuais. 6. A contratação de advogado particular, somada à ausência de documentos robustos e ao histórico de atuação dos recorrentes como avicultores em região de reconhecida atividade econômica, reforça a presunção de capacidade financeira. 7. O juízo de origem considerou o envolvimento dos apelantes em diversas ações com valores expressivos como indício da existência de patrimônio e capacidade econômica. 8. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça compromete os recursos disponíveis para os litigantes verdadeiramente hipossuficientes e afronta os princípios da boa-fé e da isonomia no processo. 9. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece que a simples alegação de pobreza não obriga o deferimento da benesse quando existirem indícios contrários nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica por pessoa física é relativa e pode ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 2. A ausência de documentos idôneos e a existência de indícios de patrimônio ou atividade econômica relevante autorizam o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido somente àqueles que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.08.2020; TJES, Apelação Cível nº 5000076-97.2022.8.08.0056, Rel. Des. Débora Maria Correa da Silva, j. 22.08.2024; TJES, AI nº 5012787-74.2023.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 20.02.2024.

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Carlos Renato Dos Santos Coelho e outros

ID: 337408376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-58.2018.8.13.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO JULIANA DE OLIVEIRA COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001567-58.2018.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 04.297.679/0001-83 e outros DECISÃO Vistos. Nectar do Brasil indústria e Comércio Ltda-ME, identificado nos autos, opõe a presente Exceção de Pré-Executividade à Execução que lhe move Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeitos, pretendendo ver declarada a nulidade do presente cumprimento de sentença, argumentando, em apertada síntese, nulidade da citação (ID: 10192154809). A parte Exequente refutou as alegações da Executada às laudas de ID: 10503552164. É o relatório do necessário. Decido. Mister esclarecer, inicialmente, que a Exceção de Pré-Executividade indica uma defesa processual indireta, independentemente da segurança do Juízo, com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a Execução, quais sejam: falta de pressupostos processuais, a nulidade do título, na forma do artigo 803 do CPC, ou então comprovação de pagamento cabal da dívida, sem que seja atacado o meritum causae. Em suma: a Exceção de Pré-Executividade assimilada pela doutrina e jurisprudência, somente deve ser admitida quando versar sobre matéria que possa vir a ser conhecida pelo juiz de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara assevera que: "Com a "Exceção de Pré-Executividade" (rectius, objeção de não executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva". (In: Lições de Direito Processual Civil, Vol II, 8ª edição, Ed. Lumen Juiris, p. 442). Pois bem, consoante se extrai dos autos, a despeito de o AR da carta citatória da parte ora Excipiente não ter retornado, entendo que a alegada nulidade de citação não prospera, haja vista que ela apresentou embargos monitórios (ID: 1255834809), exercendo ampla defesa e contraditório, sem qualquer menção à suposta nulidade da citação. Tal conduta processual configura comparecimento espontâneo, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual vício relativo à ausência ou à nulidade da citação, afastando, por conseguinte, a pretensa nulidade. Ademais, mesmo se houvesse algum vício na citação, o momento processual adequado para arguí-lo seria nos próprios embargos monitórios, o que não foi feito. O silêncio da parte sobre tal questão, à época oportuna, configura preclusão, impedindo o exame da matéria em momento posterior, notadamente em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, é meio excepcional de defesa do executado, e somente se admite quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória. Não é o caso dos autos, onde se pretende rediscutir matéria que, além de superada pela preclusão, carece de respaldo fático e jurídico. Dessa forma, ausente vício que comprometa a higidez do título executivo e tendo a parte executada regularmente integrado a relação processual desde a fase de conhecimento, impõe-se a rejeição da presente exceção. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta pela Devedora e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 303826464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 5001567-71.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Advogados:

BARBARA SANTANA

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENT… Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078131473 JUIZ DO PROCESSO: LUIZA MARIA SAMULEWSKI, Juíza de Direito Intimando(a)(s): ROSILENE DOS SANTOS, brasileira, natural de Bom Retiro/SC, nascida em 3-3-1982, filha de Tercilio dos Santos e Alzira Lamin dos Santos, portadora do RG n. 4.445.746/SC, com endereço na Localidade Fundos São João, s/n, em Bom Retiro/SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:(...)Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a medida liminar no evento 3, DOC1 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC: 1. Julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público para determinar que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer consistente em matricular sua filha na rede regular de ensino, bem como em acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. 2. Condeno a parte requerida ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos, por infração ao disposto no art. 249 do ECA, devendo o respectivo valor ser depositado nos autos no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. 3. Considerando que o STJ permite o arbitramento da multa prevista no artigo 249 do ECA abaixo do mínimo legal quando o núcleo familiar é hipossuficiente (REsp n. 1.658.508, Minª. Nancy Andrighi), intime-se a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) quantifique, ainda que aproximadamente, os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacione a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a). Em caso de não possuir bens, deverá juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacione a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias; d) caso seja empresária, quantifique e especifique, em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultora, apresente comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. Juntados os referidos documentos ou diante de nova inércia, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos aos defensores dativos nomeados em favor da parte requerida, em R$ 530,01 a cada um, tendo em vista, também, a complexidade do trabalho, a natureza da causa, o zelo do profissional, os atos praticados, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Sem custas ou honorários. P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001567-58.2023.8.24.0930

ID: 304899509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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