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Processo nº 5001567-72.2019.4.04.7208

ID: 292833420

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-72.2019.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO SCHOTTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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Processo nº 5001567-94.2022.4.03.6335

ID: 276544587

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS CANDELARIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001567-60.2025.8.09.0007

ID: 321425176

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ARARIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA ALVES DE SOUZA

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RENATO CARLOS DE OLIVEIRA TOCCHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5001567-60.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Petronio Araripe Dos Santos CPF/CNPJ: 030.475.483-82Endereço: Rua RT-13, 00, QD 11 LT 30, RESIDENCIAL DO TRABALHADOR, ANAPOLIS, GO, CEP 75136380Requerido(a): Maquinas Por Perto Ltda CPF/CNPJ: 32.918.426/0001-15Endereço: Av. Miguel João, 193, Sala 07, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75132000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Com a finalidade de verificar os termos, forma e prazo da prestação de serviço narrada na exordial, bem como a existência de dano moral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto do corrente ano, às 15hs, na sala de audiências deste 2ª Juizado Especial Cível de Anápolis-GO. O ato será realizado na forma presencial, não obstante o registro e gravação por meio da plataforma Zoom Meeting.Para fins de identificação e garantia de incomunicabilidade, aquele(a)s que forem ser ouvido(a)s deverão comparecer na sala de audiências deste Juízo, exceto agentes de segurança pública e quem resida em outra circunscrição, hipóteses em poderão participar por videoconferência, bastando o acesso ao link informado abaixo.Advogada(o)s e Partes (quando não houver depoimento pessoal) poderão participar exclusivamente na forma telepresencial, dispensando-se o prévio requerimento.As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada Parte, deverão ser arroladas em no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente e comparecer na forma do artigo 34 da Lei 9.099/95, sob a responsabilidade da respectiva parte interessada, sob pena de preclusão. Diligências de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito Entrar Zoom Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/7229031155ID da reunião: 722 903 1155

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Processo nº 5001567-60.2025.8.09.0007

ID: 321425205

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAQUINAS POR PERTO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAM ULISSES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5001567-60.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Petronio Araripe Dos Santos CPF/CNPJ: 030.475.483-82Endereço: Rua RT-13, 00, QD 11 LT 30, RESIDENCIAL DO TRABALHADOR, ANAPOLIS, GO, CEP 75136380Requerido(a): Maquinas Por Perto Ltda CPF/CNPJ: 32.918.426/0001-15Endereço: Av. Miguel João, 193, Sala 07, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75132000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Com a finalidade de verificar os termos, forma e prazo da prestação de serviço narrada na exordial, bem como a existência de dano moral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto do corrente ano, às 15hs, na sala de audiências deste 2ª Juizado Especial Cível de Anápolis-GO. O ato será realizado na forma presencial, não obstante o registro e gravação por meio da plataforma Zoom Meeting.Para fins de identificação e garantia de incomunicabilidade, aquele(a)s que forem ser ouvido(a)s deverão comparecer na sala de audiências deste Juízo, exceto agentes de segurança pública e quem resida em outra circunscrição, hipóteses em poderão participar por videoconferência, bastando o acesso ao link informado abaixo.Advogada(o)s e Partes (quando não houver depoimento pessoal) poderão participar exclusivamente na forma telepresencial, dispensando-se o prévio requerimento.As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada Parte, deverão ser arroladas em no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente e comparecer na forma do artigo 34 da Lei 9.099/95, sob a responsabilidade da respectiva parte interessada, sob pena de preclusão. Diligências de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito Entrar Zoom Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/7229031155ID da reunião: 722 903 1155

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ueliton Aparecido Damaceno

ID: 329202761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-40.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

UELITON APARECIDO DAMACENO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-40.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: UELITON APARECIDO DAMACENO CPF: 130.793.816-70 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de UELITON APARECIDO DAMACENO, todos qualificados. A parte Autora pugnou pela extinção da ação. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual pleiteou a extinção sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, assim entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO POR ABANDONO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EMBARGADO - Aplicando-se o princípio da causalidade, previsto no art. 85 do CPC, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração da relação jurídica processual ou à sua extinção prematura, como nos casos de desistência, abandono ou renúncia. - Em caso de extinção da ação de execução por abandono, os seus respectivos embargos perdem o objeto, devendo a parte exequente/embargada arcar com os ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252806-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Impõe-se, assim, a extinção do feito, com a condenação da parte Ativa ao pagamento dos ônus de sucumbência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: 1) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. 2) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, venham-me os autos conclusos para, em sendo o caso, proceder-se à retratação nos termos do art. 485 §7º, do CPC. 3) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. 4) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. 5) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001567-84.2023.8.13.0115

ID: 258855794

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-84.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA INES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001567-84.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] AUTOR: KATIA APARECIDA INES DA SILVA CPF: 676.672.526-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA KÁTIA APARECIDA INÊS DA SILVA, já qualificada nos autos, aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES em face da sentença proferida no ID: 10302381716, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta a embargante que possui incapacidade laborativa desde 2014, apontando, assim, suposta contradição, omissão e obscuridade na referida sentença, especialmente ao considerar que, em razão da cessação da licença em 24/08/2023, não subsistiria mais vínculo com os réus ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. A parte ré se manifestou em ID: 10337728665, informando não haver nenhum erro a ser sanado na sentença proferida, requerendo que os embargos devem ser rejeitados. É o relatório. Decido. Assim, sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material. A propósito, assim prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Feitas essas considerações, passamos à análise da decisão hostilizada. Não assiste razão à embargante. A sentença foi clara e suficientemente fundamentada, inexistindo as alegadas omissões, contradições ou obscuridades. Consoante o laudo pericial constante no ID: 10191006452, no quesito III, alínea "h", o perito informa que não é possível precisar o início das enfermidades diagnosticadas – lombalgia (protrusão discal com compressão) e cervicalgia (artrose) – CID M51.1 e M54.2. Todavia, registra que as dores tiveram início em 2014 e que a incapacidade laboral sobreveio apenas com o agravamento do quadro, ocorrido em setembro de 2023, conforme verificado por meio dos exames e laudos constantes nos autos — resposta alínea “i”. Desse modo, a decisão embargada corretamente concluiu pela impossibilidade de concessão ao benefício pleiteado, especialmente diante do fato de que a licença da embargante cessou em 24/08/2023, momento anterior à data indicada como início da incapacidade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença constante no ID: 10302381716. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000694-71.2025.4.04.7011

ID: 294478517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000694-71.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELDITO AMANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR ARAUJO SOARES

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LUANA SIQUEIRA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000694-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ELDITO AMANCIO ADVOGADO(A) : OSMAR ARAUJO SOARES (OAB PR023354) ADVOGADO(A) : LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000694-71.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ELDITO AMANCIO ADVOGADO(A) : OSMAR ARAUJO SOARES (OAB PR023354) ADVOGADO(A) : LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 959, de 03/09/2024 deste Juízo; 1) Considerando a necessidade de produção da prova oral e atento, nesse passo, aos propósitos de inovação, simplificação e agilização que norteiam o processamento das ações envolvendo direito previdenciário, intima-se a parte autora para que, EM ATÉ VINTE DIAS , traga a estes autos, em substituição à prova que seria produzida em audiência, depoimentos pessoal e de testemunhas gravados, obedecendo ao roteiro e às orientações que seguem abaixo: 1) Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da natureza das atividades exercidas no período de carência (em especial período de 02/014/1984 a 07/12/1986) . 2) Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da natureza das atividades exercidas no período de carência (em especial período de 02/014/1984 a 07/12/1986) . Orientações para assegurar a lisura e validade das declarações: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 2) Após, a juntada dos arquivos audiovisuais, cita-se o INSS para responder a presente no prazo legal. Na mesma oportunidade, em tendo sido apresentado cálculo de tempo de contribuição pela parte autora em razão do fato de o Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição (RCTC) não constar do processo administrativo, deverá o INSS anexá-lo, sob pena de ser considerado incontroverso aquele demonstrativo. 3) Em seguida, à parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Por fim, registram-se para sentença. 5) Por oportuno, certifica-se e anota-se o deferimento da justiça gratuita.

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Processo nº 0002336-61.2024.8.27.2700

ID: 315144323

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002336-61.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA

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Precatório Nº 0002336-61.2024.8.27.2700/TO CREDOR : AMILTON CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor… Precatório Nº 0002336-61.2024.8.27.2700/TO CREDOR : AMILTON CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de AMILTON CHAGAS DOS SANTOS , no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 22.719,00 (vinte e dois mil e setecentos e dezenove reais), atualizado em 27/01/2024 ( evento 761, PARECER/CALC1 , evento 323, PET1 e evento 322, COMP2 ), com trânsito em julgado em 16/04/2018 ( processo 0002369-81.2016.8.27.0000/TJTO, evento 191, DOC1 ), conforme o Ofício Precatório nº 2024/000084 evento 1, PRECATÓRIO1 , expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos Autos da Ação originária nº 5001567-21.2013.8.27.2710. A Secretaria de Precatórios validou o presente Precatório no evento 4, CERT1 e certificou que: "(...) Importa frisar que, embora não conste nenhuma observação no ofício requisitório, conforme petição acostada ao evento 380 dos autos originários, o valor total do crédito requisitado diverge dos cálculos apresentados pela contadoria judicial em razão de dedução de valores já pagos administrativamente. Frisa-se, ainda, que foram expedidas inúmeras RPV's (eventos 819 a 847 - auto originários) a título de honorários sucumbenciais, contrariando o disposto no § 2º do art. 10 da Portaria TJTO nº 1894/2023 c/c o § 1º do art. 8º da Resolução nº 303/2019 - CNJ. (...)" Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 determinando a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025. Na ocasião, o Juízo de origem foi intimado para promover as adequações necessárias em relação aos Ofícios Requisitórios apontados na Certidão do evento 4, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais de titularidade do Credor José Fábio de Alcântara Silva (OAB/TO 2234). O Juízo de origem foi devidamente comunicado, conforme se extrai do evento 9, EMAIL1 . Petição do evento 13, PET1 em que o Ente devedor argumenta que os cálculos apresentados que geraram os valores contidos nos Precatórios não consideraram os valores quitados e incontroversos, os quais deveriam ser subtraídos do montante total e que deve ser sanado o erro quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivo pelo qual requer o chamamento do feito à ordem para que sejam sanados os vícios apontados. Cálculo de atualização no evento 18, PARECER/CALC1 , apontando o valor de R$ 17.272,91 (dezessete mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos). Intimadas as partes, não houve insurgências (eventos 23 e 24). Por meio da Certidão acostada no evento 25, CERT1 , a Secretaria de Precatórios comunica que até a presente data o Juízo da origem não se manifestou nos Autos, a respeito do Despacho do evento 5. Autos conclusos para deliberação. Após detida análise deste Ofício Precatório e da Execução originária, constata-se que houve a dedução dos valores pagos administrativamente pelo Ente devedor em relação ao crédito requisitado nestes Autos, conforme certificado no evento 4. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, as Certidões acostadas nos Autos originários ( processo 5001567-21.2013.8.27.2710/TO, evento 938, CERT1 e evento 1008, CERT1 ) comunicam que foram realizadas as adequações necessárias, verificando-se o cancelamento das ROPVs expedidas equivocadamente e consequentemente, a expedição de Precatório com o montante unificado referente aos honorários advocatícios sucumbenciais de titularidade do Advogado Credor, Dr. José Fábio de Alcântara Silva (Autos nº 0003737-95.2024.8.27.2700). Ademais, intimadas as partes a respeito o cálculo de atualização acostado pela Divisão de Contadoria Judicial desta Coordenadoria de Precatórios (evento 18) não houve questionamentos, motivo pelo qual deve ser homologado. Dessa forma, neste momento, entendo estar dirimida a questão debatida nos Autos deste Ofício Precatório e considerando que o ente devedor está inserido no regime geral de pagamento de precatórios, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Relembro ao Credor que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronólogica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Comunique-se ao Juízo de origem a respeito desta Decisão, ponderando que acaso seja necessária a expedição de Ofícios retificadores relacionados aos Autos originários, os montantes não deverão ser atualizados após a data de validação dos Precatórios respectivos, bem como que, em caso de apuração de saldos residuais remanescentes, deverão ser expedidos precatórios complementares, nos termos do art. 52 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5001567-90.2024.8.21.0062

ID: 304103258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-90.2024.8.21.0062

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A DENISE RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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LARISSA RIBEIRO DA SILVA

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JOAO GUSTAVO DE AZEREDO

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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Apelação Cível Nº 5001567-90.2024.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : DENISE RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARL… Apelação Cível Nº 5001567-90.2024.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : DENISE RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : JOAO GUSTAVO DE AZEREDO (OAB RS035604) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora a suspensão dos descontos referentes a contratação havida com a instituição financeira ré, relativamente ao empréstimo com reserva de margem consignável (cartão de crédito RMC/RCC). Recentemente, foi julgado pela 4ª Turma desta Corte o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR nº 28). Em 08.01.2025 , foi interposto o Recurso Especial n. 70085832848 (CNJ: 0000003-71.2025.8.21.7000), admitido pela 3ª Vice-Presidência desta Corte e, por força do art. 987, §1º do CPC, o Recurso Especial possui efeito suspensivo , de modo que deve ser mantida a suspensão do feito. Conforme se extrai da decisão em questão, de lavra da em. Desa. Lusmary Fatima Turelly da Silva : "Registre-se, por oportuno, que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em IRDR tem efeito suspensivo por previsão legal (CPC, art. 987, § 1º) e tramitação diferenciada, segundo norma regimental estabelecida pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser futuramente proferida, cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987)" Desta forma, considerando o acima exposto, a hipótese é de SUSPENSÃO do presente feito até que haja a efetiva certificação de trânsito em julgado das decisões. Intimem-se.

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Processo nº 5001567-14.2025.8.24.0049

ID: 308499119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-14.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBAN CREMA E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CALEGARI

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-14.2025.8.24.0049/SC EXECUTADO : ALBAN CREMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-14.2025.8.24.0049/SC EXECUTADO : ALBAN CREMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível , ressalvadas as hipóteses previstas no art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do novo CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (CPC, art. 517), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

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