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Processo nº 5001569-56.2024.4.03.6315

ID: 306166164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-56.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA SEGURA GALVAO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001569-56.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELENA SEGURA GALVAO DUQUE - SP448259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SILVANA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. Em petição juntada aos autos, foi noticiado o óbito da parte autora - ID 333608969. Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Da análise dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, verifico que o benefício assistencial tem caráter excepcional e personalíssimo. Isso, pois apenas será concedido ao idoso ou deficiente que demonstrar que não possui meios de se manter e que também não pode ter sua manutenção provida pela família. Assim, o Estado, em caráter suplementar ao dever de alimentos existente entre parentes, concede àquela pessoa um benefício que, no caso de seu falecimento, se encerra sem dar ensejo à concessão de pensão por morte ou pagamento de valores não recebidos em vida aos sucessores, como ocorre com os benefícios previdenciários. Apenas haveria possibilidade de habilitação dos sucessores caso já houvesse valores devidos quando do falecimento, uma vez que tais valores já teriam se incorporado ao patrimônio daquele que veio posteriormente a falecer. No caso dos autos, o falecimento ocorreu antes de haver qualquer prestação devida. Nesse sentido, cabe transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. A comprovação desses requisitos se dá por meio da prova técnica, no caso, a perícia médica e o estudo social, a cargo dos profissionais nomeados pelo Juízo, a fim de se averiguar a deficiência da autoria e as suas condições socioeconômicas ou do grupo familiar em que estava inserida. 4. Impossibilidade de constatação dos requisitos legais em razão do falecimento da autoria no curso do processo. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5046695-09.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) Diante disso, entendo que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a intransmissibilidade do direito pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Lucia Pizzolatti x Am2 Corretora De Seguros E Consultoria Ltda e outros

ID: 290655521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-23.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PIZZOLATTI

Polo Passivo:

AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN

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FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAL… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RÉU : AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA (OAB DF069240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por LUCIA PIZZOLATTI em desfavor de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA . Relatou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a existência de um contrato de empréstimo consignado, do Banco C6, a partir de proposta enviada pela requerida AM2, descontando valores de seu benefício previdenciário, o qual afirma que não contratou. Arguiu que foi informada por uma atendente de que poderia proceder ao cancelamento do empréstimo a partir de um pagamento via boleto. Manifestou que realizou o pagamento, em benefício da requerida Atual, entretanto, os descontos continuaram. Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) declaração de inexistência do débito; b) indenização por danos morais no importe de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil quarenta reais); c) restituição em dobro dos valores descontados ( evento 1, DOC1 ). Foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial ( evento 4, DOC1 ), a fim de determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida Atual. Houve contestação do demandado Banco C6 ( evento 21, DOC1 ). Preliminarmente, impugnou a tutela de urgência concedida. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a contratação foi legítima. Arguiu que a requerente foi vítima de fraude causada por terceiros, uma vez que o boleto não foi emitido pela instituição financeira. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. Houve contestação da requerida AM2 ( evento 27, DOC1 ). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de dano moral e material, diante da legitimidade do pacto. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/SC declinou da competência, em razão do pedido de citação por edital da demandada Atual ( evento 120, DOC1 ). Esta Unidade acolheu a competência e deferiu a citação por edital da requerida Atual ( evento 134, DOC1 ). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da demandada Atual, apresentou contestação ( evento 152, DOC1 ). Preliminarmente, alegou Houve réplica à contestação da requerida Atual ( evento 155, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . 1. A impugnação sobre a concessão da tutela de urgência não merece prosperar, uma vez que o deferimento da medida baseou-se na comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito e no perigo da demora. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida AM2 alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Entretanto, sem razão a parte demandada. Conforme confirmado pela própria requerida, a AM2 atuou como intermediadora no contrato, realizando a negociação com a cliente e repassando os dados ao setor responsável do banco. Portanto, considerando que a demandada AM2 é parte da cadeia de consumo, deve responder por eventuais danos causados ao consumidor. Assim, afasto a preliminar aventada. 3. A controvérsia do feito cinge-se em verificar: a) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento; c) se há dano moral indenizável. 4. A distribuição do ônus da prova observará o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido no evento 4, DOC1 . O pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, em acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação, endereço e e-mail da testemunha, a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001569-92.2025.8.21.0137

ID: 282385180

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001569-92.2025.8.21.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001569-92.2025.8.21.0137/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a co… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001569-92.2025.8.21.0137/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Jocileide Nascimento Marques x Cemig Distribuição S.A.

ID: 277602713

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-59.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCILEIDE NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO

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IGOR LOPES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001569-59.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: JOCILEIDE NASCIMENTO MARQUES CPF: 058.255.076-98 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que parte autora requereu a desistência do feito. Todavia, verifica-se que o processo se encontra apto a receber o julgamento. Desse modo, em vista dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da razoável duração dos processos, rejeito o pedido de desistência e passo à análise e julgamento do presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. A ação indenizatória proposta pela parte autora tem como fundamento a interrupção do fornecimento de energia elétrica por um período superior ao permitido pela legislação. É incontroverso que houve a falta de energia elétrica no período indicado na inicial, conforme exposto tanto na inicial quanto na contestação. Em casos excepcionais, pode haver indenização por danos morais pela interrupção do serviço, mas essa excepcionalidade não se verifica no presente caso, uma vez que o serviço público de energia elétrica é suscetível a limitações e fatores externos. É fato público e notório que o estado de Minas Gerais foi afetado por fortes chuvas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, tanto que o Governador de Minas Gerais editou o Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, colocando 43 cidades em estado de emergência em razão das chuvas, dentre elas o município de Açucena. Diante do cenário excepcional verificado no período, que acometeu dezenas de cidades de Minas Gerais, entendo que a falta de energia no período mencionado na petição inicial, embora indesejável, restou plenamente justificada. As condições meteorológicas, que inclusive resultaram em decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo estadual, tornaram adversas as condições impostas à concessionária do serviço público, configurando-se evento de força maior e fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. Não havia como exigir, diante das condições extremas verificadas em dezenas de cidades de Minas Gerais, que o restabelecimento do serviço ocorresse como se estivesse diante de uma situação de normalidade. Confira-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 12 DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 12 dias. O recorrente alega que a falha no serviço, ocorrida entre 28/12/2022 e 09/01/2023, foi injustificada e gerou transtornos, especialmente pela impossibilidade de funcionamento da bomba d’água que abastece sua residência. A recorrida, por sua vez, sustenta a ocorrência de caso fortuito e força maior em razão das fortes chuvas que atingiram a região, além de levantar preliminares de deserção e ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12 dias configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar se as fortes chuvas que atingiram a região caracterizam força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF e o art. 14 do CDC, mas admite excludentes de responsabilidade quando demonstrado caso fortuito ou força maior. No caso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorre de fortes chuvas que atingiram toda a região de Açucena, conforme reconhecido pelo Decreto Estadual nº 767/2022, que declarou estado de emergência em 43 municípios mineiros. As condições climáticas extremas configuram evento da natureza imprevisível e inevitável, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os alegados danos, na forma do art. 393 do Código Civil. Os autos comprovam, mediante vídeos, fotografias e relatórios técnicos, as dificuldades físicas e operacionais para o restabelecimento do serviço, bem como os riscos inerentes à atuação em áreas atingidas por desastres naturais. O deferimento da indenização desvirtuaria a função social do contrato, prevista no art. 421 do CC, impondo à concessionária ônus excessivo por situação a que não deu causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção de serviço essencial em decorrência de evento climático extremo, reconhecido como força maior, exclui a responsabilidade objetiva da concessionária. A caracterização de força maior rompe o nexo causal, afastando a obrigação de indenizar danos morais. (TJ-MG 50021129620238130005, Relator.: LUIZ FLAVIO FERREIRA, Data de Publicação: 13/02/2025) Logo, diante de tais circunstâncias, o deferimento do pleito indenizatório carece de razoabilidade. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer comprovação ou protocolo que indicasse ter buscado resolver a falta de energia especificamente na unidade consumidora. A parte ré não negou a ocorrência dos fatos e a interrupção do fornecimento do serviço, adotando, portanto, postura que, além de auxiliar na elucidação dos fatos trazidos a juízo, prestigia o princípio da boa-fé objetiva. Conforme aponta a doutrina contemporânea, as relações contratuais, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, inclusive as de índole consumerista, exigem cooperação e boa-fé. O art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que deve haver “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. O deferimento do pleito indenizatório no caso dos autos também desvirtuaria a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), impondo a uma das partes contratantes ônus excessivo e desproporcional diante de situação imprevisível e a que não deu causa. Em face do exposto, não há como reconhecer a prática de ato ilícito pela parte ré. Ainda, as condições climáticas que acometeram dezenas de cidades de Minas Gerais, conforme consta do Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, rompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. Assim, o indeferimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pleitos exordiais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5001569-62.2025.4.04.7101

ID: 320518400

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-62.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL OLIVAR PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-62.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOEL OLIVAR PIRES ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-62.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOEL OLIVAR PIRES ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 a parte ré interpôs embargos de declaração, aduzindo contradição na decisão que deferiu a tutela ( evento 11, EMBDECL1 ). Os embargos de declaração ensejam o esclarecimento, por parte do Juízo, acerca de obscuridades, contradições e omissões, ou servem para corrigir erro material na decisão ou sentença (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso de embargos de declaração caracteriza-se pela rigidez de suas normas processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento; não servindo à modificação da decisão judicial em razão de contrariedade da parte, como bem definido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5045482-49.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Com efeito, a parte embargante sustenta contradição, alegando que a infração foi lavrada em 12/06/2024 e que a decisão que determinou a necessidade de notificação também para o condutor infrator se deu em 21/08/2024, portanto, posterior à infração. De fato assiste razão à parte ré. No julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR, foi assim determinado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TEMA Nº 23. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. 2. A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária, por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável somente após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte. 3. A decisão proferida neste incidente não tem o condão de afetar, diretamente, a coisa julgada formada em ação individual, que deverá ser respeitada. 4. A efetiva adoção da tese jurídica pelos órgãos de trânsito só poderá ser formalmente exigida após o implemento do marco temporal fixado para fins de modulação de efeitos da decisão, a fim de permitir a implementação de medidas de adequação dos sistemas administrativos (regime de transição), as quais são indispensáveis ao seu cumprimento de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (artigo 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n.º 4.657, de 1942 ). Tal fato não impede que a Administração Pública, por iniciativa própria, proceda ao saneamento dos processos administrativos finalizados ou em andamento, adotando a nova orientação uniformizada, ainda que não obrigatória para esses casos. (TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 08/08/2024) grifei Tendo em vista o julgamento dos embargos em 08/08/2024, bem como a infração ter ocorrido em 12/06/2024, portanto antes do esgotamento da instância ordinária, de modo que não se aplica ao caso o entendimento do IRDR, nos termos da modulação ocorrida. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração. Revogo a liminar concedida no evento evento 4, DESPADEC1 Intimem-se. Preclusa essa decisão, suspenda-se o processo. Transitado em julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 23), voltem os autos conclusos para deliberação sobre o processamento.

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Processo nº 5001569-11.2020.8.21.0156

ID: 321928044

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001569-11.2020.8.21.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO ESTELA MARIS ALVES JAIRO JERONIMO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5001569-11.2020.8.21.0156/RS REQUERENTE : JAIRO JERONIMO ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) REQUERENTE : ESTELA MARIS ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482)… INVENTÁRIO Nº 5001569-11.2020.8.21.0156/RS REQUERENTE : JAIRO JERONIMO ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) REQUERENTE : ESTELA MARIS ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) REQUERENTE : CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) DESPACHO/DECISÃO Autor da herança : DEOLINDA ALVES KRUG , CPF/MF sob nº 259.050.310-53, data do óbito: 15/11/2020 (evento 1, CERTOBT7). Herdeiros: ESTELA MARIS ALVES : filha, solteira (evento 15, CERTCAS2). JAIRO JERONIMO ALVES : filho, casado (evento 15, CERTCAS3). CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO : filho, casado (evento 15, CERTCAS1). Bens: Um terreno constante do lote nº 18, da Quadra "D", do loteamento denominado "Parque Residencial Manoel João" na cidade de Charqueadas/RS, com área superficial de 410,92 m², distando o mesmo 98,70 metros da esquina na rua "C", dentro de um quarteirão formado pelas ruas: nº10; "C"; nº 11 e Vila São Miguel, com as seguintes confrontações: Fazendo frente para a rua nº 10, onde mede no alinhamento da mesma 13,60 metros; Pelo lado direito, de quem da rua olha o terreno, mede 30,00 metros, se confronta com o lote nº 17; Pelo lado esquerdo, de quem da rua olha o terreno, mede 30,43 metros, se confronta com a Vila São Miguel; e pela parte dos fundos mede 13,70, metros, entestando com o lote nº 1. Conforme Registro sob nº 1.999, fls.01 do Oficio de Registro de Imóveis Comarca de São Jerônimo/RS, Livro nº 2 – Registro Geral. Avaliação: R$ 118.590,00 - cento e dezoito mil, quinhentos e noventa reais - conforme avaliação da Fazenda Estadual (evento 16, CERTNEG2). Dívidas: Não arroladas, ao que parece, inexistentes. O Município de Arroio dos Ratos informou a quitação de débitos de IPTU (evento 47, PET1). Edital: Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: expedido e publicado (evento 52, EDITAL1). Testamento: Inexistente, conforme certidão expedida pela CENSEC (evento 28, OUT2). Negativas: Certidão Negativa Federal (evento 15, CERTNEG5) Certidão Negativa Estadual (evento 21, CERTNEG2) Certidão Negativa Municipal (evento 58, CERTNEG2) Certidão Negativa de Imóveis (evento 55, CERTNEG1) Certidão Negativa DETRAN (evento 55, CERTNEG2) Ministério Público: Sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. Relatei, saneio. a) Da gratuidade judiciária: Defiro a gratuidade judiciária a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros dos herdeiros. Considerando que é o monte o devedor da taxa e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação, momento em que se poderá constatar se o espólio tem condições de arcar com as despesas do processo. b) Da competência: Verifico que o processo foi remetido a esta Comarca de Tapejara/RS em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas/RS (evento 62, DESPADEC1), que declinou da competência com base no art. 48, caput, do CPC, considerando que a autora da herança era residente e domiciliada nesta Comarca, conforme certidão de óbito. Recebo o processo e reconheço a competência deste Juízo para processamento do feito. c) Do inventariante: Verifico que CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO já foi nomeado inventariante e prestou compromisso (evento 22, TERMCOMPR2). d) Das primeiras declarações: As primeiras declarações já foram apresentadas (evento 15, OUT9), com a indicação dos herdeiros, bens e plano de partilha. e) Da avaliação e do ITCD: A avaliação do bem já foi realizada pela Fazenda Estadual, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 118.590,00 (evento 16, CERTNEG2). O ITCD foi devidamente recolhido, conforme certidão de quitação (evento 16, CERTNEG2). f) Das Fazendas Públicas: As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, tendo a União requerido a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (evento 41, PET1), o Estado do Rio Grande do Sul manifestado ciência (evento 37, PET1), o Município de Arroio dos Ratos informado a quitação de débitos (evento 47, PET1) e o Município de Charqueadas informado a inexistência de débitos (evento 58, PET1). g) Do edital: Foi expedido e publicado o edital previsto no art. 626, § 1º, do CPC (evento 52, EDITAL1), tendo transcorrido o prazo sem manifestação de terceiros interessados. h) Da partilha: O plano de partilha foi apresentado nas primeiras declarações (evento 15, OUT9), prevendo a divisão do bem em partes iguais entre os três herdeiros, cabendo a cada um 33,3333% do imóvel. i) Da conclusão: Considerando que todas as etapas do inventário foram devidamente cumpridas, com a apresentação das primeiras declarações, avaliação do bem, recolhimento do ITCD, manifestação das Fazendas Públicas, publicação de edital e apresentação do plano de partilha, o processo encontra-se pronto para julgamento. Assim, determino : A intimação dos herdeiros, por seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as últimas declarações e plano de partilha apresentados; Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de partilha. Intimem-se.

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Samuel Monteiro Da Silva 07121321980 x Rodrigo Felipe Machado 00995042942

ID: 322890184

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001224-54.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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BRUNO EDUARDO FACCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 009… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 00995042942 ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Samuel Monteiro da Silva contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, que deferiu a penhora de 30% da remuneração mensal do impetrante nos autos de cumprimento de sentença nº 5010484-73.2024.8.24.0011. O impetrante sustenta violação ao art. 833, IV, do CPC, alegando que a penhora incide sobre verbas de natureza alimentar, única fonte de subsistência, comprometendo sua dignidade e sobrevivência, sem prévia análise de sua condição econômica. Requer a suspensão imediata dos efeitos da decisão que determinou a penhora sobre seu salário. É o relatório. DECIDO. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Brendalise Schreiner x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322636171

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-33.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDALISE SCHREINER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BRENDALISE SCHREINER ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BRENDALISE SCHREINER ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-06.2025.8.21.0101

ID: 324860853

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processua… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processual do feito e em atenção às Recomendações n.º 18/2025-CGJ e n.° 159/2024-CNJ, que orientam a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; ou , alternativamente, c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. À similitude: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, ajuizada em 25.11.2024, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não juntada de procuração atualizada. O juízo de origem fundamentou a decisão no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, após inércia da parte quanto ao cumprimento da intimação para regularização do instrumento de mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de apresentação de procuração atualizada como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração atualizada encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, especialmente em casos em que há risco de utilização indevida da máquina judiciária, como nas demandas massificadas de revisão de contratos bancários. A intimação para apresentação de mandato contemporâneo visa preservar os interesses da parte e da advocacia, ao assegurar que a demanda reflita vontade atual do representado e prevenir eventuais fraudes. A ausência de resposta à intimação configura desinteresse processual, o que legitima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS fundamenta-se em constatações sobre a existência de ações judiciais ajuizadas sem o conhecimento do autor ou com procurações genéricas, e recomenda a adoção de medidas preventivas, incluindo a exigência de mandato específico e atualizado. O STJ entende ser lícita a exigência judicial de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela e na direção formal e material do processo, conforme precedentes como o REsp 902.010/DF e o AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória , como forma de assegurar a regularidade processual e a legitimidade da representação. A inércia da parte intimada para regularizar o instrumento de mandato justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A atuação preventiva do Judiciário, com base em orientações administrativas como o Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS, visa coibir fraudes e proteger a ética na atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 932, VIII; 85, § 11. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.(Apelação Cível, Nº 52927071620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025) (Grifou-se). Acrescenta-se que a providência ora determinada trata-se de ação preventiva que se insere no poder geral de cautela, decorrente de trabalho investigativo sério e com base em dados concretos e objetivos apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça. Juntados os documentos acima determinados, retornem os autos conclusos para análise e alteração do status da ação para "validado" ou "não-validado", nos termos da Recomendação n. 18/2025-CGJ. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das providências requeridas e para o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001569-98.2025.4.03.6128

ID: 327111509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-98.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO LAUFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-98.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-98.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HAROLDO LAUFFER - SP384051-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por AVIENT BRASIL LTDA contra ato coator pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP. Requer, em síntese, a concessão da segurança para: "determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título diverso da remuneração pela exploração de tecnologia estrangeira, como, por exemplo, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei n° 10.168/2000, posteriormente alterada pelas disposições da Lei n° 10.332/2001, por se tratar de exigência inconstitucional, ex vi dos artigos 149, 146, III, 150, I, da Constituição Federal e por violação aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional". Custas recolhidas (id. 366960936). A União requereu seu ingresso no feito (id. 368136220). Informações prestadas pela autoridade coatora no id. 374321949. Parecer do MPF (id. 377944004). É o relatório. Fundamento e decido. De início destaco que não houve determinação de suspensão nacional no tema 914 do STF, pelo que passo à análise de mérito. Quanto à inconstitucionalidade da instituição da CIDE-Tecnologia, por ausência da Lei Complementar dispondo sobre normais gerais em matéria de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, trata-se de tese já rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido, leia-se ementa de lapidar julgado do TRF-3ª: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. A CIDE foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 2. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 3. Não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 4. Com efeito, as questões suscitadas pela apelante já foram objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando assentado que: a) a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dispensa lei complementar, sendo a lei ordinária apta para tal finalidade; b) a desnecessidade da vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154, I da Constituição Federal frente à CIDE ante sua natureza diversa daquela do imposto. 5. No tocante à questão da referibilidade do tributo, denota-se que nas contribuições sociais, previstas no art. 195, I, da Constituição vigente, com a redação que lhe deu a EC 20/98, imprescindível haja correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária, em que aquele é o orçamento da seguridade social e este o empregador e os demais sujeitos passivos, erigidos pela lei a essa condição. Também é assim com relação as contribuições de intervenção no domínio econômico. Suporta a tributação quem atua no setor do mercado que necessita de intervenção estatal, exercendo atividade econômica que se refere diretamente ao sujeito receptor da exação, o qual empregará o produto da arrecadação para fazer frente à intervenção no segmento econômico do qual faz parte o sujeito passivo. 6. Não se afigura, do mesmo modo, qualquer violação às disposições da EC nº 33/01, a qual instituiu novas bases de cálculo possíveis às contribuições de intervenção no domínio econômico, porque dentre as diversas bases de cálculo possíveis, uma delas é exatamente o "valor da operação" realizada, sendo esta a escolhida pela Lei nº 10.168/00 e pela Lei nº 10.336/01. 7. O C.STF, no julgamento do RE n° 928943, Relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n° 910). 8. Apelo improvido.” (ApCiv 0003671-74.2002.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019.) Quanto ao alegado “transbordamento” da materialidade originária da CIDE-Tecnologia, com vistas a afastar da hipótese de incidência da contribuição remessas ao exterior para pagamento de contratos que não envolvam transferência de tecnologia, a parte impetrante não encontra melhor sorte. Nesse sentido, leia-se didática ementa do E. TRF-3ª: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5002813-26.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019.) Acrescente-se, ademais, que a jurisprudência já se debruçou sobre a questão relativa à ausência de referibilidade entre os programas financiados pela CIDE-Tecnologia com as atividades exercidas pelo contribuinte, considerando-a prescindível. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. LEIS 10.168/00 E 10.332/01. ART. 149, CF. INEXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE REFERIBILIDADE ENTRE O CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO E O OBJETIVADO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei 10.168/00 e alterada pela Lei 10.332/01, volta-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, incidindo sobre as remessas de 'royalties' ao exterior decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, in casu, relativos à transferência de tecnologia. II. Contribuição interventiva instituída em observância ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, inexigível lei complementar na espécie. III. Assentou, mais, o Excelso Pretório prescindível a referibilidade entre o contribuinte da exação e o benefício (STF, REAgr nº 451.915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/10/06). IV. Apelação improvida." (ApCiv 0007944-96.2002.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:19/01/2010 PÁGINA: 49.) Dispositivo. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. JUNDIAí, 15 de julho de 2025.

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