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Marcio Taufner Tatagiba x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 313888223

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001181-88.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TAUFNER TATAGIBA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

ALEKSANDRO FERREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001181-88.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO TAUFNER TATAGIBA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEKSANDRO FERREIRA SOARES - MG144595 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta por MARCIO TAUFNER TATAGIBA, em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A e do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, nos termos da inicial de ID nº. 41622222 instruídas com documentos em anexos. Afirma o autor ser proprietário de um imóvel consistente em um lote vago, situado na Rua Fabiano Pereira, n.° 552, Campo Novo, nesta Comarca, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis e com inscrição municipal de n.° 01.02.047.0511.001. Prossegue o autor dizendo que, vem sofrendo com a estrutura de instalações elétricas de baixa, média e alta tensão, que encontram-se de fronte e sobre o seu terreno vago. Nesse sentido, esclarece que, diante dos fatos realizou Laudo Técnico com profissional, em julho/2023, onde restou constatado que a rede elétrica mencionada oferece risco iminente de rompimento e/ou queda de sua estrutura, apresentando diversos problemas que condenam a integridade física dos postes que compõem sua estrutura, e que a referida rede elétrica, por passar em seu imóvel, impossibilitou o terreno de ser usufruído pelo autor, além de apresentar riscos para moradores, pedestres e veículos que passam próximo ao local. Por fim, ao procurar a requerida EDP, a autor obteve como resposta de que, seria de sua responsabilidade arcar com as despesas da remoção do poste e manutenção da rede, no montante de R$ 37.199,69 (trinta e sete mil cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), e por não ter condições de arcar com o valor, acionou o requerido município, porém obteve como resposta que seria de responsabilidade da 1ª Requerida, eis que o poste se encontra em lote privado. Alega ainda o autor, a inexistência de servidão entre o imóvel e a EDP. Diante dos fatos, não restou alternativa ao autor, senão a propositura da presente ação, a fim de compelir as requeridas a procederem com a remoção do poste em frente ao imóvel do autor, com a recolocação das redes elétricas, arcando ainda com todos os custos necessários com a execução da obra e a condenação em danos morais. Devidamente citada, a requerida EDP apresentou Contestação (ID n.° 46591660), alegando preliminarmente a incompetência deste juízo, por necessidade de prova pericial. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à Contestação da requerida EDP apresentada pelo autor no ID n.° 46647672. Audiência de conciliação realizada no ID nº. 46667852, constatou-se a ausência do 2º requerido, além de não ter obtido êxito na composição civil, ante a falta de proposta de acordo da requerida EDP. Por fim, o autor ainda pugnou pela revelia do município, devido a sua ausência. Decisão de ID n.° 54231460 determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, oportunidade que o 2º requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID n.° 56161242) e a requerida EDP pugnou pela realização de prova pericial (ID n.° 56039766), tendo o autor não se manifestado. Contestação apresentada pelo requerido Município (ID n.° 56161233), oportunidade que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, apesar de intimada, quedou-se inerte em relação a contestação do requerido município, conforme certidão de ID n.° 71104728. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Tendo em vista que, apesar de intimado a especificar as provas que pretendiam produzir, o requerido município pugnou pelo julgamento antecipado, e ainda a requerida EDP manifestou-se pela sua preliminar de incompetência do juízo, e que, a parte autora quedou-se inerte, passo a análise do feito. Em relação a decretação de revelia pugnado pelo autor, ante a ausência do requerido município na audiência de conciliação (ID n.° 46667852), tenho que não assiste razão. Nesse sentido, compulsando os autos, constato que o município não fora devidamente intimado na pessoa de seu procurador cadastrado no processo. Ademais, denoto que o município apresentou sua Contestação no ID n.° 56161233, sendo que, conforme leciona o art. 18, § 3° da Lei 9099/95, o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de decretação da revelia em face do município. Da Preliminar de Incompetência do Juízo A requerida EDP alegou preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de que seria necessário a produção de prova pericial. De plano, entendo que a preliminar não merece acolhida, eis que, a própria requerida realizou in loco, o orçamento da obra que deveria ser arcada pelo autor, a fim de realizar as mudanças do poste e manutenção da rede, além de que, segundo a própria requerida, não foi constatado nada de irregularidade, ou risco iminente de danos que poderiam ser ocasionados pelo poste e rede elétrica. Nesse compasso, entendo prejudicada a arguição da preliminar, motivo pelo qual REJEITO seu acolhimento. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Barra de São Francisco/ES A parte requerente incluiu no polo passivo o município de Barra de São Francisco/ES, sob o argumento de que, ante a negativa da EDP em resolver o problema da rede elétrica e do poste que passam em seu imóvel, e por não conseguir arcar com as despesas da referida obra orçado pela requerida, seria de responsabilidade do ente, eis que o poste se encontra em via pública urbana, porém o requerido ente público, negou tal argumento, pois o lote seria privado, e pelo poste se encontrar nele, a responsabilidade de retirada do poste não seria do município. Analisando o presente caso, entendo que o município de Barra de São Francisco/ES, não possui relação com o imbróglio em tela, pois na verdade, o que se tem em discussão, é a remoção de um poste de energia e realocação da rede elétrica, que encontra-se atrapalhando o autor em usufruir de seu imóvel. Além do fato de que, em casos semelhantes aos dos autos, são de atribuição da concessionária de serviço público de energia elétrica, é quem possui atribuição, além de deter os meios técnicos necessários, para a remoção, realocação e manutenção de postes e da rede elétrica. Cito ainda, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. Pretensão do autor de que o Município de Valentim Gentil remova o poste de energia elétrica que atravessa sua propriedade e lhe causa danos. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Município. Compete à concessionária de serviço público fornecer o serviço de maneira segura e eficiente, incluindo a remoção de postes de energia elétrica. A responsabilidade pelo custo das necessárias realocações dos postes de energia elétrica é da concessionária de energia. Inteligência do art. 175 da CF e disciplina da Lei nº 8.987/95. Extinção do processo em julgamento do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032264620208260664 SP 1003226-46 .2020.8.26.0664, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2021) (GRIFO NOSSO) Pelo exposto, entendo por ACOLHER a preliminar ventilada, reconhecendo a ilegitimidade do município de Barra de São Francisco/ES, para compor o polo passivo da lide, devendo o feito, neste ponto, ser EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. DO MÉRITO De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidores e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. No entanto, vale dispor que apesar de o CDC disciplinar a inversão do ônus probatório, isso não exclui o consumidor do encargo da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, mormente com a apresentação de documentos que estão a sua disposição, aliado ao fato de que, os elementos encartados nos autos, entendo serem suficientes para o deslinde da ação, baseado no ônus probatório descrito no art. 373, I e II, do CPC. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a responsabilidade pelos custos derivados da remoção de poste de energia elétrica e manutenção da referida rede, eis que localizados em imóvel de propriedade do autor, tornando-se impeditivo para a usufruição do referido terreno. Nesse sentido, verificando as provas documentadas nos autos, tenho que o pleito autoral, no que concerne a obrigação de fazer, merece acolhida. Em análise das provas carreadas pelo autor, denoto que ao entrar em contado, administrativamente, junto a requerida EDP, a fim de ver sua demanda solucionada, obteve como resposta de que, na verdade, seria de sua responsabilidade os custos decorrentes da retirada do poste e manutenção da rede elétrica decorrente, inclusive procedendo com a confecção de orçamento e de contrato decorrentes da obra, conforme documento de ID n.° 41622767. Corroborando ainda, a parte autora colacionou documento de ID n.° 41622251, em que consta a matrícula do imóvel e seu registro de n.° R-3-4569, datado de 29/09/2003, relatando a doação para o autor. O autor também procedeu com a confecção de Laudo Técnico (ID n.° 41622762), elaborado por Técnico em Eletrotécnica e em Edificações, Sr. Maicon Felipe Teixeira, CFT-ES, RNP 12714689728, em que restou conclusivo que a rede elétrica oferece risco iminente de rompimento e/ou queda de sua estrutura, além do fato de passar no terreno do autor, o impossibilitando de utilizar, usar ou construir, além de oferecer riscos aos vizinhos, pedestres e veículos que utilizam a via. A requerida EDP, em sua peça de resistência (ID n.° 46591660), argumenta que não foram constatados irregularidades ou riscos dos postes, o que, nos termos da resolução n.° 1.000/21 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, precisamente em seu art. 110, seria de responsabilidade do autor consumidor. Desse modo, transcrevo o dispositivo regulamentador que disciplina a conduta a ser proceda pela concessionária, in verbis: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: (…) IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; (…) §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e (...) E mais, no art. 623 da resolução n.° 1.000/21 da ANEEL, descreve os serviços a serem cobrados, em virtude de solicitação, vejamos: Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: (...) XIV - deslocamento ou remoção de poste; XV - deslocamento ou remoção de rede; e Desse modo, entendo que, as fotografias contidas no Laudo Técnico apresentado pelo autor (ID n.° 41622762), demonstram que, de fato, os postes contidos no terreno do autor, encontram-se desnivelados, acarretando, aparentemente, instabilidades em sua estrutura, podendo, assim, comprometer a segurança e o fornecimento de energia elétrica no local. Prossigo ainda destacar que, para além da situação da rede elétrica e dos postes objetos da ação que se encontram passando no imóvel do autor, tem-se ainda o desrespeito ao direito de propriedade, garantido tanto na CF/88, em seu art. 5, XXII, que prevê a proteção ao direito de propriedade, além do art. 1.228, caput, do Código Civil, que prevê o pleno direito de uso de sua propriedade, pelo proprietário, vejamos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ademais, importante destacar que, em pese o teor do parágrafo 3º, do art. 1.228, do CC, além de que, não há, ao menos nos registros das matrículas do imóvel (ID n.°41622251), de fato, nenhum registro de servidão ou outro ato que garantisse a requerida EDP de utilizar o imóvel do autor, para a instalação do poste. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado oriundo do E. TJES: ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LINHAS DE TRASMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA . REMOÇÃO DE POSTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO EXCESSIVA AO USO DO IMÓVEL . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 102, inciso XIII, $2º, da Resolução nº 414⁄2010 da ANEEL caracteriza-se como um instrumento normativo hierarquicamente inferior não podendo ser suscitado para eximir a concessionária de sua responsabilidade se, no caso, houver patente violação a direito constitucionalmente assegurado. 2. É de responsabilidade da concessionária a retirada de poste que inviabiliza o exercício do direito de propriedade, sobretudo quando não há comprovação de que o proprietário tenha consentido com a instalação do poste dentro do imóvel . 3. Assim, a remoção do poste será devida sem que o custa seja repassado para o proprietário, se for efetivamente necessária e se, houver violação a direito constitucionalmente assegurado. (TJ-ES - APL: 00003793520118080008, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 14/02/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) (GRIFO NOSSO) Destarte, entendo restar comprovados os direitos do autor, eis que além do risco demonstrado da situação da rede elétrica, bem como da disposição dos postes, entre eles o que encontra-se localizado no imóvel do autor, além de que, a requerida não possui o direito de realizar embaraços ao autor, no que concerne a utilização de sua propriedade, entendo ser cabível a remoção pleiteada pelo requerente, afastando, assim, a incidência do art. 110, IV, da Resolução de n.° 1.000/21, oriunda da ANEEL, e assim, a procedência, neste ponto, é medida a ser imposta. Por fim, em relação ao pleito de indenização por danos morais veiculados na inicial, cabe registrar que o mesmo não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Nessa toada, em relação aos danos morais, é patente que a parte autora não demonstrou a concretização de violação a qualquer direito atinente a sua personalidade. Assim tenho que a parte requerente somente menciona, em sua peça inicial que o dano moral é decorrente da negligência da requerida EDP em prestar o serviço público solicitado, além de ter repassado ao autor o custeio deste. Porém, a requerida se baseou em entendimento que pensava ser o correto ao se aplicar ao autor, se baseando em resolução emitida pela Agência de regulação do setor de energia no Brasil, a ANEEL e não simplesmente deixou de atendê-lo por mero capricho, e por isso, entendo não haver dano extrapatrimonial passível de indenização. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE POSTE EM PROPRIEDADE PARTICULAR - ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO INSTITUÍDA - RETIRADA DETERMINADA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. - A instalação de postes de transmissão de energia em propriedade privada sem a instituição de servidão configura ato ilegal de restrição ao direito de propriedade - Não há como afastar a obrigação imposta à Concessionária para retirada dos postes instalados sem anuência do proprietário de imóvel e sem a observância do procedimento legal pertinente para instituição de servidão administrativa, na medida em que restringe o direito de propriedade assegurado constitucionalmente - Incabível o reconhecimento do dever de compensar, quando não demonstrada a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50201787220218130433 1.0000 .24.261780-1/001, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024) (GRIFO NOSSO) Assim, inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar aventada e consequentemente JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, para o fim de excluir da relação jurídica o Município de Barra de São Francisco/ES. Pari Passu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar como obrigação de fazer que a requerida EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA proceda, sem custos para o autor, com a remoção do poste situado no imóvel do requerente, bem como a recolocação da rede elétrica, em decorrência da retirada do poste, situado na Rua Fabiano Pereira, n.° 552, Bairro Campo Novo, Barra de São Francisco/ES, devendo ser estabelecidos, em local devidamente regular nos termos da autoridade competente. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-51.2023.4.03.6328

ID: 300948455

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-51.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE ALBUQUERQUE FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA DE ALBUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA DE ALBUQUERQUE FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001569-51.2023.4.03.6328

ID: 300948463

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-51.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA DE ALBUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FATIMA DE ALBUQUERQUE FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001569-49.2025.4.03.6112

ID: 294119261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001569-49.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ronaldo Camilo, Elichielli Gabrielli Perilis e Kelly Cristine Soares de Oliveira em favor de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Afirmam os impetrantes que a autoridade coatora, em audiência de custódia, decretou a prisão preventiva com base em conjecturas e sem fundamentos idôneos, “apenas por convicção pessoal’ e suposições. Aduzem que o “decreto de prisão preventiva é ILEGAL e não existem os fundamentos que a ensejam, e ademais, tal decreto não especifica porque a garantia da ordem pública se faz necessária, nem ao menos onde a conveniência da instrução processual está ameaçada, se o Paciente sequer foi intimado para comparecer a delegacia de policia para prestar depoimento”. Alegam que o “paciente tem residência fixa e ocupação lícita, preenchendo todos os requisitos exigidos para o benefício da revogação da prisão preventiva". Ao fim pleiteiam: “concessão da liminar de ofício da presente ordem de habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva e determinar que seja substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do código de processo penal, com o fim específico de que o mesmo aguarde o julgamento deste habeas corpus em liberdade provisória com monitoração eletronica, por inexistir justa causa para a custódia preventiva, tendo em vista, que o paciente não foi preso em flagrante vendendo drogas, sequer havia sido intimado para prestar depoimento na delegacia de polícia, e, também pelo fato de que se o mesmo for condenado pelo delito que esta sendo imputado não devera cumprir sua pena no regime fechado, e sim aberto e/ou semiberto, expedindo o competente contra mandado de prisão”. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. Desde logo deve ser registrado que a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) Cumpre repisar, ainda, que o writ demanda comprovação de plano das argumentações tecidas, amparadas em prova pré-constituída. Na documentação anexada, constam o auto de prisão em flagrante (ID 327014921) e do termo de audiência de custódia (ID 327014922), oportunidade em que a autoridade impetrada converteu o flagrante em preventiva (ato apontado como coator), em decisão fundamentada nos termos seguintes: (...)Em 05 de junho de 2025, às 15h00, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Fabrício de Vecchi Barbieri, comigo, Analista Judiciária, ao final assinada, foi feito o pregão da Audiência de Custódia nos autos em epígrafe referente ao custodiado Luiz Henrique da Silva. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes por meio da plataforma Microsoft Teams: o ilustre representante do Ministério Público Federal, Dr. Maria Olivia Pessoni Junqueira e os advogados do custodiado, Dr. Ronaldo Camilo, OAB/PR 26.216 e Dra. Kelly Cristina Soares de Oliveira, OAB/PR 88.975. Nesta sala de audiências, estava presente o custodiado Luiz Henrique da Silva. Antes de iniciar a audiência, ao custodiado foi informado que foram constituídos como advogados de defesa o Dr. Ronaldo Camilo, OAB/PR 26.216, bem como a Dra. Kelly Cristina Soares de Oliveira, OAB/PR 88.975. Em resposta, o custodiado informou que reconhece ambos os advogados como patronos legais. Após, foi oportunizada e realizada conversa reservada entre o custodiado e o advogado Dr. Ronaldo Camilo e Dra. Kelly Cristina, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Relativamente à entrevista reservada do custodiado Luiz Henrique da Silva, ouvido o Segurança da Justiça Federal Felipe Gomes de Melo, este informou que, por questão de segurança, não era recomendável que a entrevista fosse realizada com as portas fechadas. Assim, sem oposição da defesa, o ato foi realizado a portas abertas, com distanciamento suficiente da escolta e agentes de segurança da Justiça Federal para garantir a privacidade do ato. A excepcionalidade da medida se justifica, efetivamente, em face da configuração arquitetônica da sala de audiências, com janelas amplas e duas portas de acesso. Com relação ao uso de algemas, ao menos para este ato, foi ouvida a escolta policial, na pessoa de Claudinei Aparecido Rodrigues, que é quem tem condições de melhor avaliar e dizer da possibilidade da retirada das algemas, tendo se manifestado pela inviabilidade da retirada. Iniciados os trabalhos, foi ouvido o custodiado, sem algemas, Luiz Henrique da Silva, cujo depoimento foi gravado em áudio e vídeo. Em seguida, o MPF requereu a homologação da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, conforme gravação de áudio e vídeo. Acerca da representação do Delegado de Polícia Federal, requereu a realização de perícia no aparelho celular apreendido, bem como não se opôs à destruição da droga apreendida, desde que reservada quantia suficiente para a realização de eventual contraprova. O advogado do custodiado, por sua vez, requereu a liberdade provisória, conforme gravação de áudio e vídeo. Após, pelo MM. Juiz Federal foi deliberado, em síntese: “1. Determino a juntada desta ata, do termo de qualificação do custodiado e da gravação de vídeo desta audiência aos autos. 2. Não há que se falar em relaxamento de prisão, porquanto o flagrante está formalmente em ordem. Ao menos para a análise cabível no momento, há demonstração de materialidade e autoria, ao passo que, em tese, estão os fatos enquadrados na tipificação apontada pela d. autoridade policial. Em termos materiais, há apreensão de relevante quantidade das substâncias conhecidas como maconha (291,2 kg), cujos princípios ativos estão inseridos na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, o que atenta severamente contra a saúde pública, bem jurídico tutelado pela Lei de Tóxicos. TESTE ESPECÍFICO PARA CANNABIS SATIVA LINNEU (MACONHA E DERIVADOS) com o Fast Blue no material questionado apontou resultado POSITIVO (ID. 366979579 - Pág. 28). Há ainda indicação de que os materiais encontrados, preliminarmente constatados como entorpecentes ilícitos, tem origem estrangeira, donde há plausibilidade da imputação de internacionalidade e competência da Justiça Federal. Ressalto, neste aspecto, o próprio interrogatório extrajudicial do acusado, a mencionar que pegou o entorpecente pegou "o carro carregado com drogas em Guaíra/PR para levar à Campinas/SP onde receberia R$ 8.000,00 pelo transporte". (ID 366979579 - Pág. 2). Trata-se de região de fronteira com o Paraguai, o que se revela suficiente para fins de internacionalidade da conduta. Entendo presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Primeiramente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é punido com pena máxima superior a 4 anos, atendendo-se ao disposto no art. 313, I, do CPP. Ademais, conforme dito anteriormente, levando-se em conta a quantidade de substância entorpecente apreendida e a potencialidade de pessoas eventualmente atingidas por seu comércio ilícito, cabe a custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Sob outro ângulo, e embora respeitado o momento processual, a quantidade de droga adquirida revela indícios de participação em organização criminosa que não podem ser simplesmente ignorados. Há, no mais, gravidade concreta que justifica o decreto da prisão preventiva – o que é revelado pela não só pela quantidade de entorpecente mas pela peculiar forma de acondicionamento e embalagens (ID 366979579 - Pág. 27-28). Vislumbro, assim, a necessidade de arrefecer a atuação de integrantes da organização criminosa com a medida excepcional da prisão cautelar do custodiado – para fins de garantia da ordem pública. Neste sentido: .(...) Nessa linha de raciocínio, há necessidade que se avancem as investigações para melhor elucidação da situação pessoal do custodiado, de modo que a concessão de liberdade, pelos elementos contidos, levaria a dificuldades na instrução da causa e ao próprio cumprimento de eventual sentença condenatória, restando necessária a custódia inclusive porque não tem nenhuma relação ou vínculo com o chamado distrito da culpa. Assim, havendo necessidade da manutenção da custódia para manutenção da ordem pública, conveniência da instrução e para garantir o cumprimento da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do custodiado qualificado nos autos. 3. Autorizo a realização de perícia no aparelho telefônico apreendido com o custodiado, inclusive com extração de dados eventualmente encontrados que tenham relação com os fatos apurados, porquanto tal medida, apesar de excepcional, é necessária para o bom andamento e completa a investigação sobre o fato. 4. Autorizo também a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se, porém, quantia suficiente a permitir a produção de eventual contraprova. 5. Concedo aos advogados do custodiado o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de procuração. 6. Requisitem-se as folhas de antecedentes e certidões criminais em nome do custodidado.7. Converta-se a classe processual para Inquérito Policial, bem como aguarde-se o retorno dos autos após o término das investigações. 8. Saem os presentes intimados.(...) Colhe-se da documentação anexada que a prisão em flagrante ocorreu em 05.06.2025, às 7h:10min, durante patrulhamento da polícia militar, no Km 134, da Rodovia SP-421 Prefeito Jorge Bassil Dower, município de Taciba/SP, quando o paciente foi flagrado transportando veículo FIAT/Siena 291,2 kg de substância pardo esverdeado com características da droga conhecida como maconha no banco traseiro e no porta malas, de proveniência estrangeira. Avaliando os argumentos expendidos em cotejo com os documentos juntados pelos impetrantes, inobstante a falta de clareza da inicial da presente impetração, não vislumbro contexto indicativo de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Na motivação da autoridade impetrada para decretação da preventiva, além da materialidade e indícios suficientes de autoria que são comprovadas pela situação de flagrância, há menção à quantidade da droga apreendida e a indícios de participação em organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional, complementados pela incerteza quanto as “situações pessoais dos acusados”. De fato, consigne-se que o paciente conduzia veículo carregadas com 291,2 kg (duzentos e noventa e um quilos e duzentos gramas) de maconha, cujos fardos pretos estampavam a mesma figura (um carro de corrida com a numeração 95), vale dizer, quantidade e natureza de droga que correspondem a volume monetário expressivo, o que somado ao valor que seria pago ao paciente (R$ 8.000,00), ao modus operandi e à forma de acondicionamento (que inclusive possuía uma “marca” estampada – Laudo n. 190/2025 – ID 327014921 – p. 29), sinalizam a possibilidade de o tráfico internacional cometido pelo paciente ser ajustado com grupo criminoso especializado no cometimento de delitos deste jaez. Destaca-se, ainda, que houve autorização judicial para acesso a dados telemáticos do aparelho celular apreendido com o paciente, o que pode trazer novos elementos aos autos acerca do envolvimento de outras pessoas, situação a ser esclarecida na fase de instrução no curso de eventual ação penal. Dessa maneira, a soltura é medida prematura para o momento processual. Ressalta-se, ainda, o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal - STF segundo o qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). No mais, destaco que residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são aptos a ensejar o afastamento da custódia cautelar. Como consabido, “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas” (AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Diante de todo o exposto, não vislumbro ilegalidade ou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto suficientemente demonstrada, numa análise perfunctória própria desta fase processual, a necessidade da respectiva segregação cautelar. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001569-42.2025.8.08.0012

ID: 318315062

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001569-42.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LUCAS RODRIGUES

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS Nº DO PROCESSO: 5001569-42.2025.8.08.0012 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: [POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.470.897/0001-73 (REQUERENTE), DAVI LUCAS RODRIGUES - CPF: 181.996.287-31 (REQUERIDO), Em segredo de justiça - CPF: 198.113.797-18 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS)] MM. Juiz(a) de Direito Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente INTIMADA(A) A(S) PARTE(S) DAVI LUCAS RODRIGUES - CPF: 181.996.287-31 acima qualificada(s), quanto ao teor da decisão proferida nos autos - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA DECISÃO ABAIXO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS À VÍTIMA: Trato, aqui, de requerimento formulado por L. J. C, com fulcro no art. 19, “caput”, da Lei Federal nº 11.340/2006, em desfavor de DAVI LUCAS RODRIGUES, ambos já qualificados nos autos, em decorrência da prática violência física e psicológica, cujos fatos estão retratados no boletim unificado e na declaração prestada pela Requerente em senda policial. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida ordinariamente como Lei Maria da Penha, segundo penso, é uma resposta aos pedidos de boa parte da sociedade feminina, que se cansou do tratamento dado aos inúmeros casos de mulheres que sofrem abusos por parte do homem, principalmente, dentro dos lares. Antes desta lei, o máximo que acontecia com o agressor era pagar cestas básicas ou prestar serviços comunitários. Com a entrada da referida lei em nosso ordenamento jurídico, a mulher passou a ter seus direitos preservados e garantidos, assim como sua própria integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial em caráter prioritário. Acerca da importância das medidas protetivas de urgência, em artigo intitulado “Lei 14.550/20023: Altera a Lei Maria da Penha para garantir maior proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”, de autoria dos insignes Valéria Diez Scarance Fernandes e Rogério Sanches Cunha, assim lecionam: “É sabido que medidas protetivas e o acolhimento de mulheres podem evitar a sua morte. Na pesquisa Raio X do Feminicídio, de 2016, constatou-se que 97% das vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, não estavam sob o manto de qualquer medida protetiva. Pesquisa mais recente revelou que, em 2022, ocorreram 187 feminicídios em São Paulo, sendo que 161 vítimas não tinham em seu favor qualquer medida de proteção. Em Minas Gerais, de 164 mulheres mortas, 137 não tinham amparo. Assim, a grande maioria das vítimas fatais não rompeu o silêncio ou buscou ajuda, o que demonstra, por óbvio, a efetividade das medidas para salvar vidas” (destaquei). Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.550/2023, acabou a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza da medida protetiva de urgência, deixando de ser considerada como medida cautelar criminal para ser classificada como tutela de urgência civil (inibitória), entrementes, em ambos os casos, para sua concessão, mister o preenchimento de dois requisitos: 1) “fumus comissi delicti” - é a demonstração da existência de indícios de que houve violência doméstica e/ou familiar contra a mulher; e, 2) “periculum libertatis” - diz respeito a existência de um risco à vítima ou a terceiros, caso a medida protetiva não seja imediatamente deferida pelo Estado-juiz. Primeiramente, digno de registro, que para o deferimento das medidas protetivas de urgência, em se tratando de fatos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida é um elemento central e relevante para o deferimento da tutela protetiva, sendo que o seu indeferimento somente deve ocorrer quando a autoridade verificar a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vitimada, o que, dentro de uma cognição sumária, a segunda possibilidade não se mostra presente. A propósito, assim preceitua o §4º do art. 19 da Lei Federal nº 11.340/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 14.550/2003: “Art. 19. “...Omissis…”. (…). §4º. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderá ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (destaquei e grifei). Velejando no mesmo sentido, vejamos o teor do enunciado 45 do FONAVID: “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos” (destaquei). Em assim sendo, no caso em análise, dentro de uma cognição sumária, diante do teor do boletim unificado, em cotejo com as declarações prestadas pela Requerente em senda policial, que gozam de primazia, conforme preceitua o art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 111.340/2006, bem como a teor do enunciado 45 do FONAVID, que estão vivenciando situação de violência física e psicológica, mostra-se de extrema relevância, visando afastar a situação de risco à Requerente e evitar um desfecho ainda mais grave, o deferimento das medidas protetivas de urgência. A propósito, assim se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 07273808220238070000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Arlanch: “PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas protetivas estabelecem restrições de direito e, em face da natureza jurídica do bem assegurado e do próprio escopo das restrições, devem atender aos seus pressupostos legais (art. 19 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 2. Para o seu deferimento, exige-se cognição, mesmo que sumária, da existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, não sendo imprescindível a tipificação penal da conduta. 3. Em se tratando de violência no âmbito de relações afetivas ainda existentes ou já encerradas, deve se privilegiar a cautela para se evitar a escalada da litigiosidade que pode vir a desembocar em atos efetivos de violência, cuja legislação preocupou-se em prevenir. 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada” (fonte: www.tjdft.jus.br – destaquei). Por fim, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade da Requerente e, de outro, a liberdade irrestrita do Requerido, entendo por bem em limitar o direito de ir e vir deste último (Requerido), sob pena de afronto à Lei Federal nº 11.340/2006. DISPOSITIVO. Diante do exposto, face ao princípio da precaução e, na máxima “in dubio, pro tutela”, bem como alicerçado nos arts. 19, § 4º e, 22, ambos da Lei Federal nº 11.340/2006, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando ao requerido DAVI LUCAS RODRIGUES, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva (art. 313, inciso III, do Estatuto Processual Penal), que: 1) AFASTE-SE IMEDIATAMENTE DO LAR em estando residindo no mesmo imóvel ou local de convivência da requerente L. J. C; 2) NÃO SE APROXIME da vítima L. J. C, guardando distância mínima de 500m (quinhentos metros); 3) NÃO MANTENHA QUALQUER TIPO DE CONTATO com a ofendida L. J. C por qualquer meio de comunicação (“WhatsApp”, “Facebook”, “Instagram”, “Telegram”, “SMS”, “Signal” e demais aplicativos de mensagens e redes sociais congêneres –, ou mesmo e-mail’s); 4) NÃO FREQUENTE OS MESMOS LOCAIS/AMBIENTES que a vítima L. J. C frequente e, finalmente; 5) NÃO EFETUE/PROMOVA PUBLICAÇÕES em redes sociais e/ou aplicativos de celular (“WhatsApp”, “Facebook”, “Instagram”, “Telegram”, “SMS”, e demais aplicativos de mensagens e redes sociais congêneres), contendo comentários ou imagens da requerente L. J. C, bem como fazendo menção à presente medida cautelar, e ainda veicular “print(s)” de conversas realizadas com a Ofendida e seus familiares. DETERMINO, ainda, o acompanhamento da vítima L. J. C pela patrulha “Maria da Penha” em atuação neste município com o propósito acompanhar e fiscalizar a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência. INTIME-SE o Requerido da imposição das medidas protetivas de urgência. DÊ-SE ciência à ofendida L. J. C acerca das medidas ora impostas, devendo a mesma (Requerente) ser advertida de que, não poderá manter qualquer tipo de contato com o Requerido, seja por telefone, mensagens (em redes sociais e/ou aplicativos de celular - “WhatsApp”, “Facebook”, “Instagram”, “Telegram”, “SMS”, “SIGNAL” e demais aplicativos de mensagens e redes sociais congêneres – ou mesmo e-mail’s), sob pena de perda do objeto da presente demanda cautelar e, a teor do art. 21, p.ú., da Lei Federal nº 11.340/2006, não poderá, de qualquer modo, entregar intimação ou notificação ao suposto Agressor. Deverá, ainda, a Vítima informar, quando do ato de sua intimação e caso saiba, de possíveis outros endereços do Requerido a fim de que seja possível que o mesmo seja intimado das presentes medidas protetivas, ficando, desde já, cientificada, que caso consinta com a aproximação do Ofensor na vigência destas medidas, deverá contatar a Secretaria deste Juízo da reaproximação, ficando assente que, caso assim não proceda, qualquer novo episódio envolvendo as partes estando elas em contato não resultarão, via de regra, em atos de descumprimento de medidas protetivas. O Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá advertir a Requerente que tais medidas inibitórias satisfativas serão objeto de reavaliação, por parte deste juízo, depois de decorrido 1 (um) ano de sua vigência (a contar da intimação do Requerido). CUMPRA-SE o Ato Normativo Conjunto nº 022/2024, publicado no dia 14.10.2024 – link: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1791629, notadamente, a alimentação de dados junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O presente ato judicial servirá de mandado a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça PLANTONISTA – no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Resolução nº 346/2020 do colendo CNJ –, momento em que o mesmo (oficial de justiça), esclarecerá acerca do teor do presente “decisum”, podendo se valer dos recursos tecnológicos existentes, entre os quais, o aplicativo de mensagens “WhatsApp”, contudo, caso adote o cumprimento da diligência de forma eletrônica, deverá o diligente Oficial de Justiça, ao se identificar como tal para as partes, solicitar que a Vítima e/ou Requerido envie(m) fotografia do respectivo documento de identificação com foto, bem como a fotografia tirada do aparelho de telefonia móvel no exato momento da confirmação a fim de aferir o destinatário da intimação (v.g. STJ, recurso ordinário em habeas corpus nº 159.560/RS, de relatoria da Exma. Ministra Laurita Vaz, julgado em 03.05.2022 e publicado em 06.05.2022. Caso haja o cumprimento da providência acima, quando da confecção da certidão de diligência positiva, deverá o Oficial de Justiça anexar, junto ao sistema “e-JUD”/“PJE”, os documentos recebidos via aplicativo para fins de corroboração da positividade do ato praticado e evitação de futuras nulidades da diligência. Sendo ausentes as cautelas indispensáveis antes mencionadas, o mandado deverá ser cumprido com a intimação pessoal do alvo da diligência. Caso porventura as partes não sejam localizadas nos endereços constantes nos autos e, em sendo indicado(s) novo(s) paradeiro(s), DETERMINO, desde já, a(s) intimação(ões) do(s) alvo(s) da diligência, cuja (s) providência(s) será(ão) cumprida(s) no prazo de 5 (cinco) dias, servindo esta decisão como mandado. INTIME-SE o ilustre defensor público atuante perante este juízo e que assiste à Vítima para ciência deste ato judicial e requerer o que de direito. DÊ-SE ciência ao IPMP, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 11.340/2006. DÊ-SE efetividade ao disposto no art. 38-A da Lei Maria da Penha. Cumpridas as providências acima e, inexistente qualquer novo requerimento nos autos, AGUARDE-SE o feito em cartório até a chegada do IP correspondente. DILIGENCIE-SE. ADVERTÊNCIAS AO(À)(S) ACUSADO(A)(S) O requerido/agressor fica advertido de que o não cumprimento das medidas implicará na sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III do CPP. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: Após o cumprimento do presente Mandado, remetam-se os autos à autoridade policial para serem juntados ao Inquérito Policial instaurado. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. 05/07/2025

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Processo nº 5009555-12.2024.4.03.6105

ID: 320791214

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009555-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA NUNES GONGORA

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MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA

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PAULO DE BARROS CARVALHO

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LUCAS GALVAO DE BRITTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009555-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: EXPRESSO CAMPIBUS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554, MARIA AN… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009555-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: EXPRESSO CAMPIBUS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. EXPRESSO CAMPIBUS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº CDA nº 31.669.084-8, culminando na extinção do crédito tributário, e por conseguinte, julgar extinta a Execução Fiscal; haja vista a ilegalidade da inclusão do (i) a. Vale transporte em pecúnia; (ii) Abono único; (iii) Auxílio-acidente e Auxílio-doença; (iv) salário-maternidade; (v) Férias e terço constitucional de férias; (vi) Aviso prévio indenizado; (vii) Valor retido a título de contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 341051683), sobreveio a petição de ID 343084831. Intimada, a União juntou cópia do processo administrativo no ID 348905371. Réplica no ID 279712190. No ID 353735008, a embargante requereu a produção de prova pericial contábil. Intimada para colacionar a documentação necessária (ID 356603412), a embargante informou o insucesso na busca de documentos, dando por prejudicado o pedido de produção de prova pericial. Sobreveio despacho de ID 362019560, no qual se determinou a intimação da embargante para que promova, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a juntada de demonstrativo de cálculo, subscrito por contador devidamente habilitado, que identifique e quantifique as verbas sobre as quais houve a alegada incidência de contribuições previdenciárias, devendo demonstrar o valor controverso e o valor incontroverso em cobrança, sob pena de não conhecimento da matéria. A embargante se manifestou no ID 362019560 no sentido de que restou prejudicada a juntada de demonstrativo de cálculo, face o insucesso na busca de documentos contábeis-fiscais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Versa a espécie sobre embargos do devedor nos quais se alega a indevida inclusão de verbas trabalhistas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições sociais. No caso, a embargante foi intimada a juntar aos autos o demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §3º do CPC, tendo em vista que a matéria arguida, a despeito da discussão jurídica, redunda no reconhecimento do excesso de execução. Apesar de regularmente intimada, a embargante não se desincumbiu do ônus processual, incidindo, pois, na vedação insculpida no art. 917, §4º, II, do CPC, segundo a qual o juiz não conhecerá da alegação de excesso de execução se não for juntado o demonstrativo respectivo, quantificando e identificando as verbas indevidas. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRES VERBAS DE CARATER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente irregularidades na CDA, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3° da LEF), cabendo ao embargante que alega excesso de execução indicar o valor do débito que entende correto e instruir a inicial com demonstrativo de débito, conforme artigo 739, § 5º, do CPC de 1973, atual art. 917, § 3º, do CPC de 2015. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003810-02.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - Quanto à pretensão de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza supostamente indenizatória, caberia à embargante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das Certidões de Dívida Ativa, não é possível aferir se houve ou não tributação de tais verbas. - Todavia, a demandante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de pagamentos realizados a tal título, tampouco demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - Sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício profissional, a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1196142, é no sentido de que, caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à impenhorabilidade de bens em processo de execução, consolida-se no sentido de que o artigo 833, V, CPC (antes reproduzido no art. 649, V, do CPC/1973), somente é aplicável às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, o que não se amolda a situação ora em análise. - In casu, em que pesem as alegações da apelante de que o maquinário constrito é utilizado no exercício de suas atividades laborais, não foram apresentadas provas de que a penhora efetivada inviabilizará o regular funcionamento da empresa. Em vista disso, não há como se afastar a constrição que recaiu sobre bens de sua propriedade. - Apelação da embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022199-52.2021.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) Ressalte-se que tal providência não pode ser postergada para eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ÔNUS DO EMBARGANTE. EMPRESA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO. - Embora haja excesso de execução reconhecido por decisão judicial proferida em ação de conhecimento, caberia à exequente indicar, no presente pedido de cumprimento de sentença, o quantum correspondente à parcela que entende indevida em execução fiscal embargada. - In casu, após ver a procedência do pedido em embargos à execução, a embargante iniciou o cumprimento de sentença mas não trouxe qualquer planilha atualizada de débito para que se possa aferir os montantes que pretende excluir da cobrança. -Não é possível impor ao Fisco a substituição da CDA, mesmo porque esse título extrajudicial é elaborado (ao menos em grande parte) a partir de dados informados pelo próprio contribuinte quando dos lançamentos tributários correspondentes, sobretudo na minúcia de elementos que compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Logo, é ônus do contribuinte definir esses valores em fase de cumprimento de sentença em embargos à execução, e o fato de a empresa ter tido sua falência decretada não é suficiente para transferir tal detalhamento ao Fisco. Sendo assim, a ausência de indicação de tais valores, ou a não apresentação de memória de cálculo, autoriza a rejeição liminar do cumprimento de sentença, por violação ao comando previsto no §4º do art. 525 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000077-98.2021.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) É importante consignar que a embargante sequer juntou prova documental apta a comprovar a incidência das contribuições sobre a base de cálculo considerada ilegal, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. A propósito, confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SELIC. LEGALIDADE. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - Quanto à alegada inclusão de verbas não remuneratórias na base de cálculo das contribuições em cobrança, não apontou a embargante, com clareza, quais as verbas que realmente pretende ver afastadas da incidência tributária. Ademais, caberia à demandante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das CDAs, não se tem como aferir a efetiva tributação sobre verbas de tal natureza. - Todavia, não foram juntados ao processo quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a tal título, tampouco se demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - A multa fixada em 20%, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não ostenta caráter confiscatório. - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). - Apelação da embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001569-21.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) Por fim, não é demais lembrar que o art. 204, do CTN dispõe que a “dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece ser relativa tal presunção “e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”. Em consulta aos autos subjacentes, verifica-se que as CDA’s possuem todas as informações exigidas pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN (nome do devedor, valor da dívida, dos juros e dos encargos legais, origem e natureza do débito cobrado, bem como os demais requisitos previstos nos referidos dispositivos legais), motivo pelo qual não prosperam as alegações de ausência de liquidez e certeza dos títulos cobrados e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I, IV, X e art. 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a ausência de impugnação e a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução fiscal. P.R.I.C. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001569-21.2021.4.03.6102

ID: 291274402

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROCHEDO GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-21.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROCHEDO GRAFICA E EDITORA LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-21.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROCHEDO GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-21.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROCHEDO GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ROCHEDO CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em face de sentença que, em embargos à execução fiscal, a) julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, quanto aos DEBCADs n. 46.840.629-8; 12.916.186-1; 13.141.71-8; 12.895.071-4 e 12.372.966-1, pois foram incluídos em transação voluntária já encerrada por liquidação; e b) julgou improcedente o pedido quanto ao restante da dívida cobrada. Deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Em seu recurso, sustenta a embargante nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução de origem, por não atenderem aos requisitos determinados pela Lei nº 6.830/1980 e pelos artigos 202 e 203 do CTN, e por incluírem valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que não compõem o salário de seus empregados, tampouco se afeiçoam ao conceito de “remuneração” de terceiros. Aduz, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada e a inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. Por essas razões, pede a reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-21.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROCHEDO GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Dispondo sobre a cobrança judicial da dívida ativa da administração pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 se assenta em vários objetivos legítimos que forçam o cumprimento de obrigações pecuniárias pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de regramentos de administrativos e a imperatividade da legislação vigente em áreas de interesse socioeconômico. Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. O objeto da ação de execução fiscal é o montante em dinheiro não pago pelo devedor a tempo e modo (art. 2º da Lei nº 6.830/1980), compreendendo tanto dívidas ativas tributárias (e respectivas multas) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.). Essas dívidas fiscais estão devidamente anotadas em registros públicos, e são dotadas de liquidez e certeza nos moldes constantes do título executivo extrajudicial manuseado, motivo pelo qual o executado não é surpreendido pela execução fiscal. Há sempre medidas antecedentes à propositura da ação executiva, à disposição do conhecimento do devedor, começando pelo surgimento da própria obrigação e de suas inerentes responsabilidades (do credor e do devedor), passando por medidas de formalização de quantitativos (p. ex., DCTFs, GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de infração lavrados pela administração pública), chegando à inscrição nos registros de dívida ativa. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, a fase de inscrição em dívida ativa serve para validar a regularidade formal e material da obrigação fiscal não paga, tanto que suspende a prescrição para a ação executiva, por 180 dias, ou até a distribuição do feito (é verdade, apenas em se tratando de cobranças não tributárias, dado ao contido na Súmula Vinculante 8, do E.STF). Com natureza de ato de controle administrativo da legalidade da exigência fiscal, o conteúdo da inscrição em dívida ativa ostenta presunção relativa de validade e de veracidade, dando liquidez e certeza ao que nela consta, e disso advém a prerrogativa de a Fazenda Pública extrair certidão de dívida ativa (CDA), que toma a forma de título executivo extrajudicial e lastreia a ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Portanto, a CDA é resultante de ato administrativo que revela a inadimplência de obrigação pecuniária, desfrutando de presunção relativa de validade e de veracidade quanto à inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade do montante nela indicado (principal e acréscimos legais), assim como em relação aos demais dados nela indicados. Tratando-se de presunção relativa de certeza e liquidez, o art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980 impõe ao devedor o ônus de apresentar prova inequívoca contrária à imposição, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da dívida (inclusive penhora e hasta pública). Os preceitos específicos da Lei nº 6.830/1980 têm preferência em relação às disposições gerais da lei processual civil (aplicadas subsidiariamente e, apenas em alguns casos, com eficácia jurídica prioritária em razão do diálogo de fontes normativas voltado aos seus propósitos positivados). Contudo, mesmo cuidando de exigências de dívidas fiscais (tributárias e não tributárias), a Lei nº 6.830/1980 expressamente conjuga preceitos normativos relativos às responsabilidades contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do Código Tributário Nacional), bem como na legislação civil e comercial. O art. 2º, § 6°, da Lei nº 6.830/1980, prevê que a referida certidão deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição do débito em dívida ativa, devendo ser autenticada pela autoridade competente (por certo, servindo para tanto meios eletrônicos). Em síntese, na inscrição em dívida ativa e na CDA devem contar dados suficientes sobre o devedor da obrigação, as razões da existência da dívida e dados sobre o quantitativo da exigência. O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, explicita os elementos que necessariamente devem constar no termo de inscrição e na CDA correspondente: I - nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação (se for o caso) de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A omissão, insuficiência ou contradição relevante quanto aos elementos que identifiquem o devedor, a razão da dívida e seu quantitativo, são causas de nulidade relativa da inscrição e da CDA correspondente, casos nos quais a nulidade deverá ser sanada para processamento da ação de execução fiscal (até a decisão de primeira instância), mediante substituição da certidão irregular. Havendo essa regularização, deverá ser dado prazo para o executado se manifestar, em favor da ampla defesa e do contraditório (que somente poderá versar sobre a parte modificada, art. 203 do CTN). Contudo, não haverá nulidade se o executado puder compreender suficientemente os elementos da dívida cobrada, viabilizando a ampla defesa e o contraditório, já que meras falhas (formais ou materiais) não afetam a liquidez e certeza do título se não causarem prejuízo efetivo (E.STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973904/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 06/12/2007, DJe de 17/03/2008). Por isso, na Súmula 558, o E.STJ afirmou: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.” Também não há nulidade da CDA se for possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética, conforme decidiu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SOMENTE PODE SER FEITA MEDIANTE NOVO E ACURADO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1331901/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) Acerca da obrigatoriedade de a CDA prever o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de apurar os juros de mora e outros encargos previstos em lei ou em contrato, a exigência do mencionado art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 objetiva assegurar clareza (exigência de todos os títulos executivos), de maneira a garantir a exigibilidade do quantum apurado. Certamente a CDA pode trazer o valor atualizado do débito ou sua equivalência em unidades de valor ou referência, bem como quaisquer outros dados que venham explicitar o conteúdo do título executivo. A fluência de juros de mora não afeta a liquidez da dívida indicada na CDA, conforme expressamente consignado no art. 201, parágrafo único, do CTN. Na Súmula 559, o E.STJ deixou consignado: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.”. Também é desnecessária a juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sobre o que trago à colação os seguintes julgados do E.STJ, cuidando de dívidas fiscais originadas de obrigações constituídas (ou lançadas) por procedimentos variados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, CONSOLIDADA NA SÚMULA 436/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXECUÇÃO. RAZÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não respeitou as determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; neste caso, a alegada higidez do CDA não é daquelas que se possa ver a olho desarmado, mas a sua constatação demandaria rigorosa análise. 3. No que diz respeito à ausência de processo administrativo, o entendimento do Tribunal de origem, de que o crédito exequendo foi constituído mediante declaração, dispensando a necessidade de notificação do contribuinte e instauração de processo administrativo, não difere ao da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em sua Súmula 436, segundo a qual a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 4. Por fim, quanto à cobrança simultânea de correção, juros de mora e multa de mora, o que caracterizaria o cunho confiscatório da execução, verifica-se que a alegação encontra-se sustentada em norma constitucional (art. 150, IV), insuscetível de conhecimento em sede de Recurso Especial, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 533.917/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015) Enfim, a CDA deve trazer elementos suficientes sobre o devedor da obrigação, as razões da existência da dívida e dados sobre o quantitativo da exigência, mas não será invalidada se não for minuciosa, porque o executado deve zelar pelos seus interesses, conferindo a extensão do que lhe é cobrado. E, mesmo havendo extinção da ação de execução fiscal por vício da inscrição ou da CDA, é possível sanar a irregularidade e emitir nova certidão, viabilizando superveniente ação executiva (observado o prazo prescricional), desde que a dívida fiscal se mantenha hígida. Dito isso, no caso sub judice, verifico que as Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos do processo de execução apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Com efeito, pelo documento em ID 22439727 - p. 07/169, nota-se a descrição inequívoca dos débitos (origem, natureza e fundamento legal da dívida), indicação do devedor, valor originário e atualizado, multa, correção monetária e juros, tudo permitindo a clara compreensão por parte do executado. Quanto à alegada inclusão de verbas não remuneratórias na base de cálculo das contribuições em cobrança, não apontou a embargante, com clareza, quais as verbas que realmente pretende ver afastadas da incidência tributária. De fato, tanto na petição inicial como nas razões de apelação, aduz a demandante, de forma genérica, a nulidade dos títulos executivos por conterem valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que não integram o salário de seus empregados, sem indicar exatamente quais seriam essas verbas e sem trazer fundamentos jurídicos próprios para cada uma delas, tendo se restringido, apenas, a discorrer sobre algumas verbas em caráter exemplificativo. Ademais, caberia à embargante a comprovação de que os respectivos valores integraram a base de cálculo das contribuições exigidas, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das CDAs, não se tem como aferir a efetiva tributação sobre verbas de natureza indenizatória. Todavia, não foram juntados ao processo quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a tal título, tampouco se demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da exação. Também por esse motivo, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução, sendo oportuno frisar que não basta a mera arguição de violação de direito em tese nesse sentido, dada a natureza constitutiva negativa da ação de embargos à execução. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte Regional: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. VERBA HONORÁRIA. I. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. II. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. III. Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido de exclusão dos sócios pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. Improcedência do pedido em relação à empresa embargante. Condenação ao pagamento de verba honorária em favor da exequente. V. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL n. 5212407-56.2019.4.03.999/SP, Relator Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, Segunda Turma, julgado em 13/07/2021) (g. n.) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS – CDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA E SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO COMPROVADO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA HORA EXTRA - SEBRAE – INCRA – DL Nº 1.025/69 – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I – A certidão de dívida ativa espelha o instrumento administrativo de apuração do crédito e contém os elementos necessários a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II – Não havendo como saber, de pronto, se o título exequente contempla tributo apurado sobre verba indenizatória, cabe à executada comprovar sua alegação de que tal está sendo exigido, mediante planilha de cálculos. (...) XI – Apelo particular desprovido. Apelo público provido. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0000432-25.2018.4.03.6125, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, julgado em 05/07/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 06/07/2021) (g. n.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DAS CDAS. COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÕES E ILEGALIDADES. ÔNUS EXCLUSIVO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS COBRANÇAS ILEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS ENTIDADES PARAFISCAIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE DO ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI N. 1.025/69. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com relação às Certidões de Dívida Ativa, alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 2. Na espécie, a embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e pagas sem habitualidade, e por isso não integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. 3. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 4. A mesma conclusão aplica-se ao pedido de exclusão do ISS, PIS CPRB e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 5. Os Relatórios de Detalhamento das Divergências Apuradas elaborados pela Receita Federal não se prestam a comprovar quais verbas foram incluídas na base de cálculo das contribuições, pois evidenciam apenas os valores apurados de base de cálculo, mas não indicam quais as verbas que foram utilizadas para o cálculo do montante sobre o qual incidiu a contribuição previdenciária. 6. À mingua de comprovação da alegada cobrança ilegal, não é possível o provimento do recurso para que se afaste eventual cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas apontadas, sob pena de configuração de decisão condicional. 7. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Federais e nesta Corte Regional, é exigível a contribuição destinada às entidades parafiscais, inclusive após o advento da EC 33/2001. Precedentes. 8. O art. 149, § 2º, da Constituição da República, prevê, tão somente, alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem o propósito de estabelecer proibição de que sejam adotadas outras bases de cálculo. Precedentes. 9. É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 conforme assentado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 10. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL n. 5013572-67.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 08/07/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 12/07/2021) (g.n.) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EC 33/2001. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Das verbas de caráter indenizatório e da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais sobre as remunerações de transportadores autônomos – fretes e carretos. Inicialmente, a Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a parte embargante alega, genericamente, a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária e social destinada a terceiros incidentes sobre as verbas elencadas na inicial, de caráter indenizatório, bem como a a inclusão ilegal do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais sobre as remunerações de transportadores autônomos. Contudo, deixou de comprovar que o crédito exequendo é constituído de tais valores, ressaltando-se, outrossim, que é ônus do embargante a demonstração de eventual excesso à execução. Com efeito, o embargante não acostou aos autos quaisquer documentos demonstrando a realização de pagamentos das referidas verbas indenizatórias e a utilização destes valores como base de cálculo para as exações em cobro, salientando-se, no mais, que os créditos exequendos foram constituídos mediante DCGB – DCG Batch (confissão de débito), isto é, o lançamento se deu mediante a entrega da declaração (GFIP) pelo próprio contribuinte. (...) V. Apelação da parte embargante desprovida. Apelação da União Federal provida. (APELAÇÃO CÍVEL n. 5000768-71.2019.4.03.6136, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Primeira Turma, julgado em 11/06/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 16/06/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. Descabido o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que a autora não apresentou prova da incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros sobre verbas indenizatórias no crédito em cobrança, constituído por sua própria declaração. Pela mesma razão, descabe acolher pedido de reconhecimento de excesso de execução. 2. “Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. (...), tal comprovação não depende exclusivamente de prova técnica. A embargante tem em seu poder todos os documentos fiscais essenciais - ou deveria ter - para comprovar que a execução fiscal se pauta na cobrança de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas não remuneratórias, sobretudo porque a execução se baseia em declaração entregue pelo contribuinte.” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0019243-64.2016.4.03.6105, RELATOR DES FED HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) 3. Quanto ao encargo do DL 1.025/69, conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL n. 5003907-02.2020.4.03.6102, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 01/07/2021) (g.n.) Assim, por não ter a embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe compete, há de permanecer incólume a dívida cobrada, já que a presunção de certeza e liquidez das CDAs não restou ilidida. No que diz respeito à multa moratória, é oportuno discorrer que, submetidas à reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade), multas pecuniárias devem se harmonizar quantitativamente ao grau de reprovação da conduta, razão pela qual não podem ser insignificantes e nem exorbitantes, mas adequadas à infração, cabendo ao legislador ordinário estabelecer os percentuais (segundo sua discricionariedade política) para aplicação ao caso concreto por parte da administração pública. Contudo, ao Poder Judiciário é confiada a avaliação jurídica de eventuais excessos objetivamente verificados na fixação de multas, tanto pelo legislador quanto pelo erário, notadamente ilegítimo efeito confiscatório. Há expressivo histórico de atos legislativos federais estabelecendo grande variedade de percentuais de multas moratórias, multas isoladas, multas de ofício e multas por sonegação, daí porque a CDA exibe muitos fundamentos normativos que, ao serem contextualizados com os demais elementos da imposição fiscal (especialmente o momento da ocorrência da infração), permitem compreender suficientemente o que está sendo exigido pelo exequente. Por isso, não se sustentam alegações genéricas do executado quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, mesmo porque a CDA desfruta de presunção de validade e de veracidade. Sobre os percentuais aplicáveis às multas moratórias, não há posição conclusiva do E.STF sobre qual o percentual máximo, tanto que há repercussão geral no RE 882.461-RG em 21/05/2015 (Tema 816, ainda não julgado) para decidir os limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Porém, existem julgados do Pretório Excelso que entendem ser legítima a imposição de multas moratórias fixadas entre 20% e 30%, dentre os quais os RE 582461 (Tese no Tema 214), RE 220284/SP, RE 239964/RS, RE 470801/RS, AI 404.915/SP, e AI 798.089-AgR/RS. Para outras infrações, o mesmo E.STF afirmou a validade de multa na ordem de 77% do tributo (RE 733656 AgR), mas a inconstitucionalidade (pelo efeito confiscatório) de multas fixadas em 100% ou mais (p. ex., ADI 551/RJ, ADI 1075-MC/DF, RE 91.707/MG e RE 81.550/MG, AI nº 838302 AgR, e RE 748257). Desse modo, não procedem os argumentos da embargante contra a multa fixada em 20%, porquanto fundamentada no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de modo que referido percentual não ostenta caráter confiscatório. No tocante à taxa SELIC, sua aplicação diz respeito a juros moratórios, razão pela qual cuida de tema de direito material e, assim, é definido pela legislação vigente ao tempo em que a obrigação pendia sem adimplemento, vale dizer, durante a mora do sujeito passivo, em respeito ao primado tempus regit actum e à garantia da irretroatividade da lei. Em matéria tributária, normalmente há padronização dos juros exigidos pela Administração Fazendária, cabendo à lei a indicação de qual taxa será cobrada. Na ausência de previsão legal, aplica-se a regra geral do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Tratando-se de tributos federais, há previsão expressa da aplicação da SELIC no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995. Portanto, não há que se falar em violação à legalidade em razão de inexistência de leis tributárias prevendo a utilização da SELIC, muito menos em cumulação de SELIC e juros de 1% ao mês. Embora sistematicamente seja chamada de taxa de juros, é de extrema relevância observar que a SELIC, de fato, é taxa de remuneração, pois abrange correção monetária e juros, o que impede que a mesma seja aplicada cumulativamente com qualquer outro índice de correção ou de juros. Em matéria tributária, a SELIC é empregada como forma remuneratória e moratória, sendo impossível cumulá-la com correção ou juros, sob pena de bis is idem (note-se há aplicação da SELIC acumulada do termo inicial da obrigação até o pagamento, mas no mês efetivo da quitação aplica-se 1%, pois a SELIC ainda não foi apurada, não sendo necessário ajuste posterior à apuração). Discussões sobre ao fato de a SELIC ser elevada para aplicação à matéria tributária escapam à apreciação nesta ação judicial, pois se trata de tema que fica exposto à discricionariedade do agente normativo. Observo que apenas em casos de manifesto descabimento da medida é possível ao Poder Judiciário declarar a invalidade dos atos discricionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o que não ocorre no caso em tela. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461 (Tema 214), pacificou a questão ao decidir pela legitimidade da utilização da SELIC na atualização de débitos tributários. Confira-se: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 582461/SP, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) Esse entendimento também foi abrigado no E. Superior Tribunal de Justiça, como se observa no julgamento do Recurso Especial nº 879844/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 199), ocasião em que a Primeira Seção desta Corte firmou tese no sentido da legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios para a correção dos débitos fiscais federais. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009)3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:"ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória."5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 879844/MG, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SELIC. LEGALIDADE. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - Quanto à alegada inclusão de verbas não remuneratórias na base de cálculo das contribuições em cobrança, não apontou a embargante, com clareza, quais as verbas que realmente pretende ver afastadas da incidência tributária. Ademais, caberia à demandante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das CDAs, não se tem como aferir a efetiva tributação sobre verbas de tal natureza. - Todavia, não foram juntados ao processo quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a tal título, tampouco se demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - A multa fixada em 20%, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não ostenta caráter confiscatório. - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). - Apelação da embargante desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 0000152-88.2024.8.08.0008

ID: 298031918

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000152-88.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATAN DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDOW ALVES GAMA

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JULIA ARPINI GERA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000152-88.2024.8.08.0008 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NATAN DE PAULA SOARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000152-88.2024.8.08.0008 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NATAN DE PAULA SOARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática de dois crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, nos termos do art. 155, §4º, inciso I c/c art. 71, ambos do Código Penal, fixando a pena em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada; e (ii) estabelecer se o regime inicial fechado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos antecedentes do réu é justificada pela sua reincidência específica, evidenciada por condenações anteriores por crimes contra o patrimônio com trânsito em julgado. 4. A conduta social do acusado também justifica a elevação da pena, pois há comprovação nos autos de que ele é usuário contumaz de drogas e comete delitos para sustentar seu vício, conforme confessa em seu interrogatório judicial e extrai-se dos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela abordagem. 5. A negativação das circunstâncias do crime é legítima, pois os furtos ocorreram durante o período noturno, em momentos de menor vigilância dos estabelecimentos, agravando a reprovabilidade da conduta. 6. O regime inicial fechado é adequado à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade na sua imposição. 7. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A elevação da pena-base acima do mínimo legal é justificada quando houver fundamentação concreta, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, como reincidência e circunstâncias do crime. 2. O regime inicial fechado pode ser imposto a réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena definitiva seja inferior a oito anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, I, 71 e 155, §4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.523.880/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC nº 780.886/PB, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJDF, Acórdão nº 1980967, 0719056-65.2021.8.07.0003, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, j. 20.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por NATAN DE PAULA SOARES, em face da r. Sentença ID nº 12223417, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente no crime tipificado no art. 155, §4º, inciso I (duas vezes), nos moldes do art. 71, ambos do Código Penal. Nas razões recursais ID nº 12484309, a defesa postula pela condução da pena base do réu ao patamar mínimo legal, decotando a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Argumenta que o magistrado empregou condenações penais pretéritas que pendem em face do apelante para macular a personalidade e a conduta social e utilizou de fundamentação inidônea para a negativação das circunstâncias do crime. Sucessivamente, requer o estabelecimento de regime inicial mais brando e a fixação de honorários advocatícios ao causídico subscritor da peça (Dr. Brendow Alves Gama, OAB/ES nº 28.459), dada a nomeação para atuar como advogado dativo em defesa do acusado. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Espírito Santo em ID nº 12610083, manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em ID nº 12867268, da lavra do Procurador de Justiça Dr. Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória. É, em síntese, o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por NATAN DE PAULA SOARES, em face da r. Sentença ID nº 12223417, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente no crime tipificado no art. 155, §4º, inciso I (duas vezes), nos moldes do art. 71, ambos do Código Penal. Nas razões recursais ID nº 12484309, a defesa postula pela condução da pena base do réu ao patamar mínimo legal, decotando a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Argumenta que o magistrado empregou condenações penais pretéritas que pendem em face do apelante para macular a personalidade e a conduta social e utilizou de fundamentação inidônea para a negativação das circunstâncias do crime. Sucessivamente, requer o estabelecimento de regime inicial mais brando e a fixação de honorários advocatícios ao causídico subscritor da peça (Dr. Brendow Alves Gama, OAB/ES nº 28.459), dada a nomeação para atuar como advogado dativo em defesa do acusado. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Espírito Santo em ID nº 12610083, manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em ID nº 12867268, da lavra do Procurador de Justiça Dr. Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a apreciar as teses defensivas. Adentrando à análise dos fatos, relata a inicial acusatória: “[…] 1º FATO: No dia 18 de junho de 2024, por volta das 21h19, na Rua Astrogildo Romão dos Anjos, nº 26, Centro, no estabelecimento comercial “Clínica de Estética Instituto Fabíola Coser”, em Barra de São Francisco/ES, o denunciado NATAN DE PAULA SOARES, durante o repouso noturno, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, mediante rompimento de obstáculo, consistentes em 1 (um) notebook, de cor preta, marca ASUS, e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), pertencentes à vítima FABÍOLA COSER PEREIRA DA SILVA. Na ocasião, o denunciado, de posse de uma camisa para proteger as próprias mãos, arrombou a porta do estabelecimento e furtou os objetos mencionados. Mais tarde, a ofendida recebeu a informação de que a porta da clínica estava arrombada e, lá chegando, verificou que estava aberta e danificada, tendo acionado a Polícia Militar. Em análise às imagens da câmera de videomonitoramento fornecidas pela vítima, os militares CB/PMES GUILHERME AFONSO LEANDRO DARÉ e CB/PMES VICTOR EVERSON GONÇALVES NEVES identificaram o autor do fato como sendo o denunciado, tratando-se de indivíduo bastante conhecido no meio policial pela prática de diversos furtos a estabelecimentos comerciais, valendo-se do mesmo modus operandi. Diante disso, os policiais empreenderam diligências com o fito de encontrá-lo. 2º FATO: No dia 19 de junho de 2024, por volta das 1h da madrugada, na rua Desembargador Danton Bastos, Centro, na Igreja Cristã Maranata, ao lado do Fórum, o denunciado NATAN DE PAULA SOARES, durante o repouso noturno, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo, consistente em 1 (um) notebook, de cor preta, marca POSITIVO, modelo POSITIVO UNIQUE S1550, pertencentes à vítima SILVANO RODRIGUES NOVAES. No ensejo, após ter praticado o crime narrado no primeiro fato, o denunciado, valendo-se de uma chave de fenda, arrombou a porta da igreja e adentrou o local, onde subtraiu o notebook. Registre-se que o membro da igreja, Sr. SILVANO, quem pernoita no local, ao chegar, notou que o arrombamento da porta e visualizou o indivíduo, tendo recuado e acionado a Polícia Militar, enquanto observou o acusado pulando a grade com o objeto furtado e ido em direção à esquina da beira-rio. Quando a guarnição chegou, o réu tentou se esquivar da abordagem policial se lançando para debaixo de um veículo, mas foi detido pelos militares 1º SGT/PMES CARLOS ALMEIDA COSTA e CB/PMES JACKSON VIEIRA NUNES, oportunidade em que confessou o furto na clínica de FABÍOLA, afirmou que trocou o objeto em drogas no Bairro Colina e que trocou de roupa entre um furto e outro para não ser identificado com facilidade. Diante dos fatos narrados, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à presença da autoridade policial. Apenas a res furtiva furtada na igreja foi restituída. Consta que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, eis que o agente danificou as fechaduras das portas dos estabelecimentos, conforme se depreende dos depoimentos.” Com base nisso, o réu Natan de Paula Soares restou denunciado nas iras do art. 155, §4º, inciso I (duas vezes), nos moldes do art. 69 do Código Penal, sendo a pretensão punitiva estatal julgada parcialmente procedente, condenando-o nas penas do art. 155, §4º, inciso I (duas vezes) c/c art. 71, ambos do diploma penal, ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em suma, pretende a defesa a revisão da dosimetria da pena, conduzindo a pena base ao patamar mínimo legal (art. 59, CP) e estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando (art. 33, CP). Passo, desse modo, à análise da pretensão deduzida. O preceito secundário da norma (art. 155 §4º, CP) estabelece sanção penal abstrata de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Ao apreciar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado maculou os antecedentes; a conduta social e as circunstâncias do crime, arbitrando a pena base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. A certidão ID nº 12222901 demostra que o acusado é multirreincidente, ostentando condenação penal pelos crimes de furto majorado advindos da ação penal nº 0000157-37.2018.8.08.0068 (trânsito em julgado em 03/05/2019) e nº 0000310-51.2021.8.08.0008 (trânsito em julgado em 14/03/2023), além de diversos outros procedimentos em tramitação por delitos contra o patrimônio, supostamente cometidos nos anos de 2020 e 2024. Citada particularidade demonstra que o acusado é contumaz na prática de furtos, fato que restou corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem e com base no interrogatório do réu (ID nº 57164641), no sentido de que o apelante é viciado em drogas, efetuando as subtrações com o fim de manter o consumo de entorpecentes. Os agentes de polícia que participaram da diligência, PM Victor Everson Gonçalves Neves e PM Guilherme Afonso Leandro Doré foram enfáticos ao disporem em juízo (termo de audiência em ID nº 57164641) que o réu realizou a troca do notebook subtraído por entorpecentes. Tal fato restou corroborado pelo próprio acusado, em interrogatório judicial (ID nº 57164641), ao dispor que “(...) trocou o primeiro notebook por 15 pedras de crack, que usou na companhia de sua ex-companheira. Alegou que, sob efeito de álcool e drogas, voltou a furtar, motivado pela abstinência.” Diante disso, é devida a negativação dos antecedentes do acusado (art. 59, CP) e o reconhecimento da reincidência (art. 61, I CP), dado o grande número de registros criminais que pendem em seu desfavor. De igual modo, concluo em relação à circunstância judicial da conduta social, merecendo valoração negativa em razão do réu ser viciado em drogas e cometer reiteradamente os delitos com o fim de manter seu vício, ressaindo como grave a sua conduta e o contexto social em que está inserido. Neste caminhar, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recurso especial visa a revisão da dosimetria da pena de 25 anos de reclusão no regime fechado pelo crime do art. 214-A do Código Penal, e de 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa alegava indevida valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, bis in idem na fundamentação das vetoriais referentes à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime e falta de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente na dosimetria da pena; (ii) verificar a existência de bis in idem na fundamentação das vetoriais referentes à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime; e (iii) determinar se houve omissão na análise do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça considera idônea a valoração negativa da conduta social do agente quando esta é demonstrada por desvios comportamentais concretos em seu convívio familiar e social, evidenciando reprovação no contexto das relações pessoais e comunitárias. (...) (STJ. AREsp n. 2.523.880/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente pela prática de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa busca a revisão da pena-base, alegando fundamentação inidônea na negativação das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, na dosimetria da pena, apresenta flagrante ilegalidade que justifique a revisão em sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando constatada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto. 4. A fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais foi baseada em elementos concretos dos autos, incluindo a intensidade do dolo na execução do crime, o histórico de conduta social problemática do réu e sua personalidade agressiva, com histórico de violência no âmbito familiar. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fundamentação para a dosimetria deve ser idônea e baseada em dados que extrapolem as elementares do tipo penal. No caso em análise, a decisão proferida pelo Juízo de origem apresenta fundamentação adequada, conforme os critérios do artigo 59 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC n. 780.886/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 13/12/2024.)” No que pertine às circunstâncias em que cometido o delito, em período noturno, aproximadamente às 21hs19min (fato 01) e 01h da manhã (fato 2), momento em que as pessoas se encontram recolhidas e os bens estão em regra mais vulneráveis à ação criminosa, adequado o incremento da pena procedido em primeira instância. Acerca da tema, seguem os julgados: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. REPOUSO NOTURNO. AGRAVAMENTO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo a vítima confirmado a autoria e a materialidade delitivas e tendo elas sido comprovadas pelos laudos de perícia papiloscópica e pelo fato de terem sido encontrados alguns bens da vítima na posse dos Apelantes, inviável a absolvição. 2. Não obstante a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.087, tenha firmado a tese de que o repouso noturno somente pode incidir no furto simples, a lesividade do furto qualificado durante o repouso noturno é maior do que se praticado em outro período, eis que dificulta a vigilância da vítima, podendo essa circunstância, assim, ser considerada para valorar negativamente a culpabilidade, em razão de denotar maior gravidade ao crime. 3. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal para a fixação da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 4. Inviável a fixação de regime mais brando quando a pena corporal e fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, quando há valoração negativa de 3 (três) circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes, e quando o Apelante é multirreincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF. Acórdão 1980967, 0719056-65.2021.8.07.0003, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.)” “EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal da defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia que, nos autos da Ação Penal instaurada em desfavor do ora apelante, julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou como incurso nas sanções descritas no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) verificar se na fixação da dosimetria da pena restaram atendidos os parâmetros dispostos na legislação; ii) verificar se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado de forma correta. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que na fixação da dosimetria da pena, restaram atendidos os parâmetros dispostos na legislação. 4. Não foi estabelecido no Código Penal, em seu artigo 59, nenhum parâmetro objetivo de natureza matemática, que imponha ao julgador a utilização de determinados percentuais visando ao aumento da pena-base, devendo tal majoração, quando o caso, ocorrer à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da margem de discricionariedade conferida pela norma legal ao magistrado. Portanto, o fato de o Julgador não ter utilizado o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato, não se mostra, no caso concreto, desarrazoado ou desproporcional. 5. Mantem-se a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a prática de furto no período noturno, quando a vigilância sobre a coisa é sabidamente reduzida, configura maior gravidade da conduta e, embora não possa incidir como causa de aumento na forma qualificada do delito, conforme definido pelo Colendo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.087), autoriza o recrudescimento da pena-base na primeira fase da dosimetria. 6. Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que restou demonstrado que houve o rompimento de obstáculo para a consumação do delito de furto. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que presentes mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível o deslocamento de uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial negativa, enquanto as demais qualificam a conduta. 7. Nos termos do artigo 33, do Código de Penal, e da Súmula nº 719, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu portador de maus antecedentes e com outra circunstância judicial desfavorável, havendo fundamentação concreta, é possível a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF. Acórdão 1980543, 0722443-83.2024.8.07.0003, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 28/03/2025.)” Desse modo, verifico que todos os vetores negativados pelo magistrado atendem à disposição do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo o incremento da pena realizado de forma proporcional em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerando penderem 03 (três) circunstâncias judiciais aferidas como negativas. Com base nesses fundamentos, preservo a pena base do réu em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a compensação da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), fixando a pena intermediária no patamar acima exposto. Inexistem causas de diminuição de pena a serem aplicadas (art. 68, CP). Incide a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, razão pela qual preservo a majoração da pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a definitivamente para 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Inalterada a dosimetria da pena e dada a reincidência do réu, preservo o regime inicial fechado nos moldes do art. 33, §2º, alíneas “a” e “b” c/c §3º, todos do Código Penal. Estabeleço o cálculo da pena de multa no menor patamar previsto na norma (art. 49, §1º, CP). Em tempo, considerando a atuação do advogado dativo Dr. Brendow Alves Gama (OAB/ES nº 28.459), na apresentação de razões recursais ID nº 12484309 no patrocínio da defesa do réu Natan de Paula Soares em segunda instância e dada as balizas previstas no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal (art. 3º, CPP); ante a previsão do Decreto Estadual nº 2821-R, de 2011, alterado pelo Decreto nº 4.987/2021, bem como atento ao trabalho desempenhado pelo patrono, arbitro honorários advocatícios em seu benefício na monta de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Diante de todo exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHE PROVIMENTO, preservando integralmente a r. Sentença condenatória. É como voto.

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Processo nº 5001569-14.2024.8.24.0018

ID: 283443034

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-14.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS PASQUALOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMARIS PASQUALOTTO

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THAINA APARECIDA OTTONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-14.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DAMARIS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-14.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DAMARIS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud (que também abrange cooperativas) de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 023.912.299-25 , até o valor de R$ 2.344,10 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) , conforme atualização constante no evento 57, CALC1 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, ocasião em que será designada audiência de conciliação, ficando autorizada, pelo Cartório da Unidade, a formar a pauta. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) fica autorizada, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação, ocasião em que a parte poderá apresentar Embargos à Execução, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Do RenaJud A parte exequente pretende a pesquisa de veículos por meio do Renajud ( evento 52, PET1 ). Contudo, a consulta pretendida já foi realizada nos autos ( evento 14, PESNEGSIS1 ), cujo resultado foi inexitoso, não havendo sequer indícios de eventual alteração da situação do devedor a amparar a renovação da medida. Assim, indefiro o pleito formulado. Do Infojud A parte exequente pretende a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud, mediante a requisição de cópia da declaração de bens em nome da executada ( evento 52, PET1 ). Assim, importante salientar que a quebra de sigilo fiscal, por ser medida excepcional, somente deve ser decretada quando comprovado que o interessado esgotou todos os meios necessários para obtenção de informações extrajudicialmente. Aliás, quanto ao referido sistema, o Tribunal Catarinense dispõe sobre as suas funcionalidades: O sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. A utilização do sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Não obstante o sistema Infojud tenha por objetivo verificar a existência de bens através da pesquisa da declaração de imposto de renda dos devedores, tal fato não exclui a diligência a ser realizada pela parte exequente. Ainda que tal medida possa ser deferida sem que tenha sido comprovado o esgotamento das vias disponíveis ao exequente na busca de bens em nome do devedor, mostra-se necessário que aquele tenha, no mínimo, demonstrado indício de ter feito esta consulta, até por ser seu este ônus. Contudo, no caso dos autos, além das consultas ao Renajud e Sisbajud, não existem outras informações acerca da existência de bens em nome do devedor, mesmo que de fácil acesso ao credor, como, no caso, a consulta de bens imóveis. Dessa forma, considerando que a execução se move também por impulso de seu maior interessado, a parte exequente, não pode o Poder Judiciário atuar como único localizador de bens para satisfação do direito daquele, portanto, INDEFIRO o pedido formulado neste ponto é de rigor. Do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens A parte exequente requereu a utilização do sistema CNIB ( evento 52, PET1 ). É bem verdade que este mecanismo de consulta, juntamente com outros colocados à disposição do Poder Judiciário, serve de importante instrumento para dar efetividade ao feito executivo. Todavia, não retiram da parte exequente o ônus de indicar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que referidos sistemas de consulta devem ser utilizados pelo Poder Judiciário de forma subsidiária. Importante ressaltar, ainda, que em relação ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, verifica-se do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça que " a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2º), não sendo, propriamente, um simples sistema de consulta de bens. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). FERRAMENTA DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento n. 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Compete ao credor indicar sobre quais bens pretende que recaia a penhora, porque o Provimento n. 39/2014 do CNJ, que trata da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não previu sua utilização para simples consulta patrimonial". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067230-28.2023.8.24. 0000, rel. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/3/2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038563-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Assim, INDEFIRO o pedido pretendido. Do ARISP A parte exequente requer a utilização da plataforma da Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, contudo, esta merece ser indeferida, por se tratar de ferramenta não disponível ao Poder Judiciário de Santa Catarina e que tampouco atinge bens neste Estado. Ademais, a medida também pode ser realizada administrativamente pelo interesse junto ao sítio eletrônico, por meio do link: https://arisp.com.br/ . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS E À ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. CENSEC INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À CEP - CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 DO PROVIMENTO Nº 18/2012). 2. ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059942-73.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) (original sem grifo) Portanto, INDEFIRO o referido pedido. Da expedição de mandado de penhora e avaliação O exequente postula a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do devedor. A diligência, ainda que cabível, deve ser analisada com parcimônia. Isto porque, o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” . Assim, a expedição de mandado para penhora e avaliação de supostos bens que guarnecem a residência do executado, sem fundada suspeita de que a parte possua algum bem penhorável de valor, não se revela medida producente, indo de encontro aos princípios da economia e celeridade processual que regem o rito da Lei n. 9.099/95. Destaco que já foram determinadas pelo Juízo consultas aos sistemas nos quais ordinariamente encontram-se os bens do devedor, sem que fossem exitosas. É bem verdade que a execução sempre é realizada no interesse do exequente, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, contudo, indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, inciso II, ‘c’, CPC). No entanto, medidas meramente protelatórias e desacompanhadas de qualquer indício de eficácia, como as aqui postuladas, devem ser afastadas. Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, salvo notícia fundada de existência de bens suntuosos. Da expedição de alvará à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar A parte executada requereu a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de solicitar informações acerca da existência de investimentos, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização e qualquer ativo financeiro que o Executado possua ou que tenha direito a receber das instituições financeiras regulamentadas por estes órgãos. Considerando as consultas de bens já realizadas nos autos, sem que o executado tenha manifestado qualquer interesse em saldar o débito, DEFIRO o pedido formulado para determinar a expedição de alvará judicial, com validade de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte exequente diligencie junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, informações sobre a existência de investimentos, seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização ou valores mobiliários em nome dos executados. Na ausência de indicação pelo credor de informações a este juízo no prazo assinalado (validade do alvará) ou não sendo indicados outros bens passíveis de penhora em nome do executado a fim de satisfazer o débito exequendo, o feito será extinto, independentemente de despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Ressalta-se, portanto, que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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