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Processo nº 5001570-66.2024.4.03.6339

ID: 280503675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: JOSE FRANCISCO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-66.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: JOSE FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: GILSON RODRIGUES DE SOUZA - SP354544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de que preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91. À parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e denegada a tutela de urgência. Decido. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo, de pronto, à análise do mérito. Relembre-se que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reclamam, além da efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses. Consoante regramento do art. 59 da Lei de Benefícios, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). No caso, descuidando-se de render análise aos pressupostos inerentes à qualidade de segurado do RGPS e à carência mínima, verifica-se, de pronto, não estar presente situação de incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual, nem mesmo transitória, não sendo devida a cobertura previdenciária. É que o(a) perito(a) judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (laudo pericial, id. 349470744). Confira-se: Considerações: Requerente com idade de sessenta e um anos e escolaridade ensino médio completo. Refere dificuldade de mobilidade em joelhos. Feito entrevista, exame físico e análise de documentos médicos anexos. Diagnóstico: Gonartrose, CID M17.0. Requerente vigia em residência urbana. Refere Gonartrose severa que necessitou cirurgia de Artroplastia total bilateral dos joelhos. Em 07/11/2020 na SC de Presidente Prudente operou o joelho esquerdo e em 30/08/2022 no HC da FAMEMA operou o joelho direito. Requerente teve renovação da CNH, categoria B, em 26/07/2023, sem restrição. Como a cirurgia do joelho D é mais recente ainda apresenta menor volume de musculatura que pode justificar a insegurança que tinha até recentemente, mas que vem melhorando progressivamente conforme a confiança na mobilidade do membro vai sendo readquirida. Não necessita mais de órteses, externas, nem de adaptação no meio. As limitações articulares que pudessem ter existido na época da perícia judicial anterior já não se constatam mais. Tem mobilidade livre em flexão até 100º dos joelhos que é típico deste procedimento cirúrgico. Já não tem queixas em ombros nem alteração no exame físico. Um encurtamento de membro inferior de meio centímetro, apesar da alardeada perfeição da natureza, não tem qualquer significado clínico, não justifica dor nem claudicação. A atividade laboral de andar, vigiar uma residência urbana não é penosa nem se pode alegar que não haja período de descanso ou interrupção da marcha entre as rondas que necessitar fazer. Pode ficar sentado no ângulo entre as duas laterais do imóvel por alguns momentos e depois trocar para o outro angulo de visão. Não há alteração no exame físico nem há qualquer sinal radiológico de soltura da prótese ou de processo infeccioso comprovado nos autos que pudessem justificar limitação para andar. Além desta atividade tem experiência profissional como instrutor de autoescola que também é compatível com a situação de saúde atual. Considerando os fatos concluo não haver elementos que configurem incapacidade laborativa para atividade habitual de vigia no exame pericial atual. Sobre o contexto retratado, é importante consignar que o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária, motivo pelo qual o diagnóstico de enfermidade não conduz à inelutável conclusão de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa, sendo necessário, para tanto, que o mal crie relevante grau de limitação que a impeça, total ou parcialmente, ainda que transitoriamente, de praticar seu regular labor, o que não restou evidenciado no caso. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do(a) examinador(a) judicial, não vislumbro razões para afastá-las, eis que fundamentadas no exame clínico realizado na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. É sabido que o(a) perito(a), para formar sua convicção quanto à aptidão laboral, além de considerar os exames, laudos e atestados apresentados pelo(a) segurado(a), faz análise clínica, na qual são identificados os sintomas do(a) periciado(a) e são realizadas manobras técnicas para avaliação física, igualmente imprescindíveis para constatação da capacidade para o trabalho. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica ou mesmo de resposta a quesitos complementares, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). As contradições apontadas não existem em verdade, sendo estas manifestações de inconformismo da parte autora com a conclusão pericial. O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante do acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Anderson Candido Da Silva x Sabrina Amaral De Oliveira

ID: 323220583

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002229-67.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

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OTÁVIO GODOI VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002229-67.2024.8.24.0063/SC APELANTE : ANDERSON CANDIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) APELADO : SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTÁ… Apelação Nº 5002229-67.2024.8.24.0063/SC APELANTE : ANDERSON CANDIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) APELADO : SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON CANDIDO DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização decorrente de acidente veicular n. 50022296720248240063, cujo teor a seguir se transcreve: Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA contra ANDERSON CANDIDO DA SILVA , a fim de CONDENÁ-LO ao pagamento, em benefício da autora, da quantia de R$ 7.039,89 (sete mil trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa , os quais arbitro em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte ex adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Oportunamente, com o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as providências de praxe, arquivem-se definitivamente os autos. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer se dignem Vossas Excelências em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para: a. Conceder a benesse da gratuidade de justiça ao apelante; b. Reformar a sentença recorrida, reconhecendo a culpa exclusiva da apelada e consequentemente, julgando integralmente improcedente os pedidos autorais; c. A redistribuição dos ônus de sucumbência após a procedência dos pedidos formulados pelo apelante, além da majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 do CPC: Nestes termos, Pede deferimento. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 6, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 11). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Claudia V De O. Ramos x Cleo Lobato Baia

ID: 331621038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000625-36.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA V DE O. RAMOS

Polo Passivo:

CLEO LOBATO BAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE HELENA SILVEIRA ZACCHI SOUZA

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JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI

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LUIZ CARLOS ZACCHI

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AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000625-36.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDIA V DE O. RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (OAB RN004565) APELADO : CLEO LOBATO BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ C… Apelação Nº 5000625-36.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDIA V DE O. RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (OAB RN004565) APELADO : CLEO LOBATO BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A) : GISELLE HELENA SILVEIRA ZACCHI SOUZA (OAB SC022490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA V DE O. RAMOS contra a decisão proferida nos autos da Ação Monitória n. 50006253620208240023, cujo teor a seguir se transcreve: ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos e, por via de consequência, julgo improcedente o pedido monitório. Arcará a autora, então, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00, pela apresentação de peças sem considerável complexidade fática e jurídica e modicidade do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Pelo exercício da curadoria especial, fixo remuneração de R$ 530,01, correspondente ao valor base previsto na Resolução CM n. 5/2023, a serem liberados no Sistema da AJG/PJSC. ( evento 145, SENT1 ) Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 151, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Por todo o exposto, vem requerer a este Egrégio Tribunal, que seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença apelada no sentindo de julgar procedente o pedido monitório e que o Apelado seja condenado ao pagamento da importância de R$ 2.433,08 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oito centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros. Por fim, requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ( evento 6, DESPADEC1 ) e, após a sua manifestação ( evento 11, PET1 ), o pedido foi indeferido, determinando-se o pagamento do preparo, sob pena de deserção ( evento 13, DESPADEC1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em R$ 150,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Rafael Da Silva Neves x Mauricio Janitschke

ID: 304871406

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002852-61.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

MAURICIO JANITSCHKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES

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MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE

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ISRAEL MELO

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Apelação Nº 5002852-61.2023.8.24.0033/SC APELANTE : RAFAEL DA SILVA NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES (OAB SC060799) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE (OAB … Apelação Nº 5002852-61.2023.8.24.0033/SC APELANTE : RAFAEL DA SILVA NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES (OAB SC060799) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE (OAB SC066550) APELADO : MAURICIO JANITSCHKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISRAEL MELO (OAB SC058038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL DA SILVA NEVES contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória n. 5002852-61.2023.8.24.0033, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 60, SENT1 ): Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 64, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se: a) a ausência de comprovação do direito à gratuidade da justiça e do pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso; b) o indeferimento do pedido de gratuidade na sentença, sem que houvesse impugnação específica a essa negativa na peça recursal, o que resultou em preclusão; c) a apresentação de pedido de reconsideração quanto ao indeferimento do benefício, formulado pelo recorrente sob a alegação de alteração em sua situação financeira em razão de um acidente de moto, sem, contudo, apresentar documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência. Diante disso, intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 9, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 14). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001695-22.2025.8.24.0538

ID: 311084274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001695-22.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO YHORAN EUFRASIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA

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JULIANO VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (OAB PR086020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado em favor de YHORAN EUFRASIO para revogação da prisão preventiva (evento 118.1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão (evento 123.1 ). Decido. A pretensão da defesa deve ser atendida. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública (evento processo 5001570-54.2025.8.24.0538/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Em análise ao caderno processual, verifico que o Ministério Público pugnou pela desclassificação da imputação originalmente formulada na denúncia (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal) para a crime descrito no art. 180, §1º, do Código Penal. Assim, com a mudança do contexto fático e, em se tratando a prisão preventiva de medida excepcional, verifico que não estão presente na ação elementos hábeis a demonstrar que o estado de liberdade do acusado represente um real risco à garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. Isso porque observo que o acusado é primário (evento 88.1 ), o crime foi cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a instrução já foi finalizada (evento 108.1 ). Ainda, verifica-se que a sua soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não implicará risco à ordem pública: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§2º, INCISO II, E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECORRIDO SOLTO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES, SEM NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE QUE TENHA COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO OU AMEAÇADO O BOM CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ULTIMA RATIO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO NÃO ESTÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001499-28.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifo nosso). Logo, ausentes os requisitos aptos a fundamentar a medida cautelar de prisão, é imperiosa a sua revogação. No entanto, é justificável a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, tais como previstas nos art. 319 do CPP, na medida em que visam resguardar algum risco ao processo sem que se faça necessária a imposição (e/ou manutenção) da medida extrema de prisão. Por outro lado, importa mencionar que é imprescindível que seja indicada "[...] concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (CPP, art. 315, §1º). Dessarte, a justificativa das cautelares, aqui, está presente na necessidade de se assegurar sua presença no processo e de criar um vínculo entre o fato e a responsabilidade penal para o fim de evitar a reiteração delitiva. Assim, aplico as seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) não se ausentar de sua residência por mais de 30 dias, sem comunicar o Juízo; e c) comparecer a todos os atos do processo. Diante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO a prisão preventiva do réu YHORAN EUFRASIO , concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão acima fixadas. No momento da soltura, atualize-se o endereço do denunciado, inclusive com indicação de pontos de referência que facilitem a localização de sua residência . Cientifique-se o réu de que o descumprimento das referidas medidas poderá ensejar nova prisão. Promova-se a regularização junto ao BNMP. EXPEÇA-SE o alvará de soltura . Atualizem-se os dados criminais. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 316833534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO T… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, a suspensão da cobrança valores em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca teve relação jurídica com a empresa ré e, assim, não contratou qualquer empréstimo. O art. 300 do CPC, prevê que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Na espécie, reputo não preenchidos os requisitos. O INSS possui a Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, a qual alterou a Resolução n. 321/PRES/INSS, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Por conseguinte, a parte autora "poderia (na verdade, deveria) ter requerido perante o INSS, pessoalmente ou até mesmo por intermédio de seu advogado, a suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado que alega não ter contratado, de sorte que não se vislumbra a necessidade do pronunciamento judicial - imprescindibilidade da atuação do Estado-Juiz - para a satisfação da pretensão " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040767-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2021). Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADA A QUO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE 04-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA NO PONTO. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005768-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMC E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO OU DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DIRETAMENTE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTA, POR VIA REFLEXA, O PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. O pedido de suspensão de margem consignada ou dos descontos apontados como indevidos, por expressa disposição legal, pode ser feito diretamente pelo interessado ou até mesmo por seu procurador ao INSS. Portanto, não demonstrado que houve recusa ou mesmo demasiada demora do órgão previdenciário, não se pode dizer que há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029028-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Ainda, no mesmo rumo: Agravo de Instrumento n. 5003731-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2021. Nesse contexto, ausente requerimento administrativo para a cessação dos descontos supostamente indevidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação no início do processo. Consigno, entretanto, que, caso seja do interesse, as partes podem, a qualquer tempo, requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, DETERMINO a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, bem como exibir o contrato objeto da lide, nos termos do art. 396 do CPC . Deve constar da carta ou mandado citatório a advertência acerca dos efeitos da revelia. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

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Larissa De Padua Bozio 07132313940 x Atl Fitness Industria E Comercio Ltda

ID: 280271613

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008036-51.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940

Polo Passivo:

ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VOGEL

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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Apelação Nº 5008036-51.2021.8.24.0135/SC APELANTE : LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940 (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA VOGEL (OAB SC038190) APELADO : ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Nº 5008036-51.2021.8.24.0135/SC APELANTE : LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940 (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA VOGEL (OAB SC038190) APELADO : ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Larissa de Padua Bozio contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 50080365120218240135, cujo teor a seguir se transcreve: 5 – Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança n. 5008036-51.2021.8.24.0135, proposta por ATL Fitness Indústria e Comércio em face de Larissa de Padua Bozio e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da requerente, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC a partir de 06-08-2021 (data da confissão via WhatsApp) e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 23-06-2022 (comparecimento espontâneo ao processo) e até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024 (data da vigência da Lei n. 14.905/2024) correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, ‘caput’, do CC, ou seja, pela SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC); b) Indeferir o pedido de cobrança dos R$ 4.788,80 restantes. 32,65% das custas pela requerida e, os 67,35% restantes, pela requerente. Condeno a requerida ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerente, dos honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, descrito no Item “a” do Capítulo 5 da sentença. Condeno a requerente ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerida, dos honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da improcedência, descrito no Item “b” do Capítulo 5 da sentença. ( evento 81, SENT1 ) Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 94, APELAÇÃO1 ). Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 7, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 11). Depois de transcorrido o prazo, solicitou pela sua dilação ( evento 12, PED DIL PRAZO1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, e o pedido de dilação do prazo não comporta provimento. Pelo contexto apresentado, a procurador da parte perdeu o prazo para apresentação de documentos e/ou do pagamento do preparo recursal, e agora tenta reavê-lo, mediante o pedido para sua dilação, feito depois do seu encerramento. Diante disso, por ter sido apresentado após transcorrido o prazo determinado, há de ser indeferido o pedido de dilação. Por conseguinte, considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento, que deve ser reconhecido no caso em exame, visto a ausência de recolhimento no prazo marcado. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-33.2024.4.02.5001

ID: 277768788

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

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JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FLAVIO NOCE ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FLAVIO NOCE ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) DESPACHO/DECISÃO Instado a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento da presente ação (ev. 29), o Autor se manifesta no ev. 33. Naquela oportunidade (ev. 33), o Requerente justifica a utilidade da via processual diante da pretensão em comprovar a incapacidade laboral em período anterior à concessão de aposentadoria por tempo de serviço (NB 2134555020 - em 14/09/2023). Desta feita, seria possível a comprovação do direito à concessão de auxílio-doença naquele lapso de tempo, com a respectiva conversão aposentadoria por invalidez. Diante das justificativas, reconheço a manutençao do interesse de agir. Em prosseguimento, e à vista da controvérsia acerca da comprovação das doenças que acometem o Autor, entendo por bem determinar a produção de prova pericial médica que julgo pertinente para o deslinde da questão, razão pela qual fica deferido o pedido de produção de prova pericial médica - especialidade ortopedia . Nomeio para perito(a) o Dr. RENATO CASTELO BRANCO, médico especialista em ortopedia , de endereço conhecido pela Secretaria, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, competindo à Secretaria intimar o perito, nos termos da referida resolução. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada . Na hipótese de inexistência de agenda com perito na área de ortopedia, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL / MEDICO DO TRABALHO / GENERALISTA, também integrante do cadastro informatizado de peritos acima referenciado e independentemente da prolação de outro despacho. Considerando ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo com base nos art. 28 da Resolução 305/2014, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a), com observância ao art. 29 e § único da Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do CJF. A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico” , ferramenta disponível no sistema E-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056. Ademais, para os processos que dizem respeito à matéria previdenciária a adoção do laudo pericial eletrônico se trata de medida obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos. Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. Ficam as partes intimadas para os fins do §1º, II do art. 465 do CPC/15. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Em seguida, proceda-se à intimação do autor para comparecer à perícia munido de documento de identidade e de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em favor do Dr. RENATO CASTELO BRANCO. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se, na forma do art. 357, § 1º, do CPC (Prazo: 05 dias; em dobro para o INSS - CPC, art. 183).

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Bruna Rodrigues x Indulto Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 321898084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048261-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES

Polo Passivo:

INDULTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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DIOGO VICENZI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5048261-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5048261-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) AGRAVADO : INDULTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB SC018126) ADVOGADO(A) : DIOGO VICENZI DA SILVA (OAB SC052441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA RODRIGUES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 50015835020258240054, cujo teor a seguir se transcreve: II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade realizado no evento 31.1 e, por consequência, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 38.2 ), pertencentes à executada BRUNA RODRIGUES na quantia de R$ 491,29 , junto ao Banco PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Preclusa esta decisão, e xpeça-se alvará judicial em favor da parte credora, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, a parte Agravante REQUER: a. Seja recebido o presente Agravo de Instrumento, juntamente com os documentos que o instruem, determinando-se a sua imediata distribuição e julgamento; b. No mérito, o provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que determine o desbloqueio da conta bancária da Agravante, com a liberação de 100% do valor a seu favor; c. Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita ao presente Agravo, eis que pessoa hipossuficiente. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 13). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Noeli Nicolai x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322635112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOELI NICOLAI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EVANDRO ENGERS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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