Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001667-53.2022.4.04.7133" - Resultados da Busca – Página 74 de 81

Processo nº 5001667-39.2025.8.08.0008

ID: 304767314

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-39.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001667-39.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELSON AMANCIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por ADELSON AMÂNCIO DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: Está sob tratamento médico pelo sistema único de saúde – SUS, encontrando-se internado em estado grave no hospital Alceu Melgaço Filho, localizado em Barra de São Francisco/ES, desde 17/06/2025 – CID: G61-0. Todavia, o hospital atual, não possui o tratamento necessário para o paciente, que deu entrada com cefaleia persistente, devido bactéria, sendo que precisa de um neurologista e tratamentos que não tem naquela região. O próprio Hospital pediu a transferência do paciente, porém, apesar da urgência que o caso requer, até o momento não foi liberada vaga para transferência do paciente, em razão de indisponibilidade de leitos. Requer seja o requerido compelido a disponibilizar leito e tratamento adequado em hospital com todos os aparatos necessários, bem como atendimento com médico neurologista, na emergência ou urgência, nos termos das solicitações e requisições anexas. Brevemente relatado, passo à DECISÃO. Para a concessão da tutela de urgência em questão, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300, do CPC, representados, no caso, pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano. Neste sentido, em análise atual dos documentos até então juntados, em sede de cognição superficial, verifico estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, valendo tecer outros comentários. Em relação ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado no risco grave e real à vida do autor, ante a imprescindibilidade da realização da transferência para realização de acompanhamento especializado. A propósito, não há como discutir o quadro de saúde do favorecido, eis que diante dos fatos narrados na exordial e na documentação inclusa, revela-se preocupante o quadro clínico, bem como, a premente necessidade de uma solução rápida deste juízo, pois o tratamento necessário não é disponibilizado no hospital em que se encontra. Quanto à probabilidade do direito alegado na petição inicial, funda-se na garantia constitucional de direito à saúde, devendo o Estado promover a proteção e recuperação, nos moldes do art. 196 da CF. Assim, é importante lembrar que se lida com direito fundamental na espécie, corretamente tutelado na Carta Política da República como superdireito (art. 196) que se sobrepõe a qualquer outro, consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no REsp nº 127.604-RS, atribuída a sua responsabilidade genericamente ao Estado, assim compreendidas as pessoas jurídicas de direito público dos três níveis em que a Federação está organizada. De qualquer forma, cumpre realçar novamente que está na legislação um conjunto de regras que asseguram ao indivíduo o acesso aos mecanismos de prevenção, proteção e defesa da saúde, sob responsabilidade dos entes públicos que compõem a Federação. De outra senda, entendo pertinente e possível a fixação da multa pela configuração da hipótese de inadimplemento da obrigação (internação em local adequando para a realização do tratamento especificado) no caso em voga, em que pese ser contra a Fazenda Pública, ante a urgência e necessidade de garantir a efetividade do provimento judicial nos feitos desta natureza. Destarte, entendo estarem preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos presentes caso. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que o réu, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, disponibilize, imediatamente, vaga em hospital especializado com todos os aparatos necessários, bem como atendimento com médico neurologista, na emergência ou urgência, nos termos das solicitações e requisições do médico assistente, para ADELSON AMANCIO DA SILVA, bem como sua remoção para o local em ambulância adequada, sob pena de multa cominatória que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, para o caso de descumprimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, SERVINDO ESTA DE MANDADO, comunicando-se inclusive por meio eletrônico. Intimem-se, Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062000044296900000063316741 8 CNH Documento de Identificação 25062000044358000000063316742 9 LAUDO Documento de comprovação 25062000044415700000063316743 10 PRONTUÁRIO Documento de comprovação 25062000044472800000063316746 AJG Documento de comprovação 25062000044537200000063316744 15 carteira do SUS Documento de comprovação 25062000044597000000063316745 Pedido de Providências Pedido de Providências 25062004581469700000063316752 1 PRONTUÁRIO IMPORTANTE Documento de comprovação 25062004581488700000063316753 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062006172945000000063321756 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-905

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro-Campo Carriello Da Conceicao Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313692049

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001667-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA MANOEL LUIZ CARRIELLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN FARIA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5001667-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA … Agravo de Instrumento Nº 5001667-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA (OAB MG026280) AGRAVANTE : MANOEL LUIZ CARRIELLO ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA (OAB MG026280) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MARIA CLEIDE ROSA CARRIELLO ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na ação de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça aos agravantes; e (ii) determinar se houve prescrição intercorrente na execução que justificasse o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração concreta de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas. No caso, não foram apresentados documentos idôneos que comprovem a impossibilidade financeira dos agravantes. 4. A prescrição intercorrente somente se configura com a inércia do exequente após esgotadas as tentativas de localizar o devedor ou bens penhoráveis, sem a prática de atos úteis à satisfação do crédito. 5. A jurisprudência firmada no Tema 568/STJ estabelece que apenas a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficientes os meros requerimentos processuais. 6. No caso, houve a efetiva citação dos executados em 26/07/2017, a realização de constrição financeira via Bacenjud em 27/09/2019, e restrição veicular via Renajud em 25/08/2020, configurando causas interruptivas da prescrição. 7. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis foi formalizada em 18/07/2022, com início da contagem do prazo de um ano em 16/02/2022, após intimação do resultado negativo da diligência. Assim, o prazo prescricional se encontra em curso e seu termo final previsto será em 17/02/2028. 8. Não demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente, é legítima a rejeição da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1 - A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência, especialmente por parte de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação. 2 - A prescrição intercorrente na execução se interrompe apenas com a efetiva citação ou com a efetiva constrição patrimonial, conforme o Tema 568/STJ. 3 - A suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, §1º do CPC, suspende a prescrição por um ano, após o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC. 4 - Não configurada a inércia do exequente nem o transcurso do prazo prescricional, é indevida a extinção da execução por prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 240, §1º; 921, §§ 1º a 4º-A; CC, arts. 206, §5º, I e 206-A; Súmula 150/STF; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo n.º 568; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001667-87.2025.4.02.5004

ID: 273218244

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-87.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS PORTO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DAIANE SANTOS PORTO SOUZA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/0004… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DAIANE SANTOS PORTO SOUZA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-20.2025.8.13.0325

ID: 317398737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AZEVEDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001667-20.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DAMIAO ALVES CPF: 029.293.566-85 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício por incapacidade com pedido de tutela de urgência proposta por LEONARDO DE JESUS COSTA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DECIDO. I. Da Justiça Gratuita DEFIRO a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455 do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II. Da Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III. Da Tutela Antecipada A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários e/ou assistenciais, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. IV. Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. Nomeio como perito(a) o(a) médico Dr(a). JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS, CRM 89.641, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art.466 do CPC). Proceda-se à nomeação no sistema AJG. À vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa, grau de especialização do profissional e limites de valores fixados na tabela atualmente em vigor, arbitro honorários periciais no maior valor indicado pelo sistema AJ. A perícia será realizada na data de 18/07/2025, às 18h00min, na sede desta Unidade Judiciária, Fórum de Itamarandiba, situado na Rua Capitão Paula, 66, Centro, Itamarandiba, CEP 39670-000. Fixo, desde já, o prazo de entrega do laudo pericial para 30 (trinta) dias, a partir da aceitação do encargo, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesito, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) constatando a incapacidade/deficiência/mental da parte requerente, cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade/deficiência da parte requerente, venham-me os autos conclusos para Sentença. VI. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VII. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VIII. Da Impugnação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Publique-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrei Jose Schmidt Leite x Matheus Henrique Camillo

ID: 335717087

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-96.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE SCHMIDT LEITE

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE CAMILLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NETTO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-96.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANDREI JOSE SCHMIDT LEITE ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) EXECUTADO : MATHEUS HENRIQUE CAMILLO ADVOGADO(A) : EDU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-96.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANDREI JOSE SCHMIDT LEITE ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) EXECUTADO : MATHEUS HENRIQUE CAMILLO ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. No evento 35, IMPUGNAÇÃO1 , o(a) Defensor(a) Dativo(a) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, em suma, a nulidade da citação editalícia e a improcedência dos pedidos por negativa geral. Manifestação da parte impugnada no evento 43, PEDSISBA1 . DECIDO. Do pedido de justiça gratuita: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte impugnante, tendo em vista a ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, bem como a inexistência de indicação da profissão ou comprovação de sua renda mensal. A esse respeito, alinho-me ao entendimento consolidado pela jurisprudência: "Não é possível conceder à recorrente a justiça gratuita, pois não se pode presumir que seja ela necessitada, pelo simples fato de ser representada pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial." (STJ, AREsp n. 1.237.539/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 1-3-2018). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] APRECIAÇÃO DO BENEPLÁCITO REALIZADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...]" (TJSC, Apelação n. 0304134-30.2017.8.24.0075, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020). Do mérito: O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 elenca os fundamentos que podem ser invocados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: “§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença . A impugnação configura o meio de defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença e, em razão da imutabilidade da coisa julgada, consolidada na fase de conhecimento, as hipóteses de contestação restringem-se aos fundamentos enumerados nos incisos I a VII do § 1º do art. 525 do CPC/2015. No caso em apreço, a impugnação apresentada não aponta qualquer das causas elencadas, tampouco aduz qualquer fato que tenha o condão de desconstituir a própria execução. Assim, ainda que o ônus da impugnação específica não se aplique ao defensor público, advogado dativo ou curador especial, conforme o disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, o simples intento de tornar os fatos controvertidos não aproveita ao impugnante. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 35, IMPUGNAÇÃO1 ) e, em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." A remuneração do(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) será fixada ao final, por ocasião da prolação da sentença. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido formulado no evento 43, PEDSISBA1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-21.2022.4.03.6312

ID: 307202222

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-21.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-21.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-21.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-21.2022.4.03.6312

ID: 307202243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-21.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-21.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-21.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001703-05.2024.8.21.0154

ID: 309176489

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001703-05.2024.8.21.0154

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARZANO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE EDUARDO BINDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DA ANUNCIACAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARI ALVES DA ANUNCIACAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001703-05.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : MARZANO MACHADO ADVOGADO(A) : ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO (OAB RS034752) ADVOGADO(A) : ARI ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS00… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001703-05.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : MARZANO MACHADO ADVOGADO(A) : ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO (OAB RS034752) ADVOGADO(A) : ARI ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS009755) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS062273) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO BINDER (OAB RS137639) DESPACHO/DECISÃO Da revisão nonagesimal da prisão preventiva Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu MARZANO MACHADO , considerando o decurso dos noventa dias desde a última revisão, realizada em 13/03/2025 ( evento 38, DESPADEC1 ). A revisão periódica constitui uma garantia ao preso provisório, a fim de evitar abusos e excessos de prazo na formação da culpa, a partir de análise acerca do trâmite processual e de eventuais elementos que modifiquem os fundamentos anteriormente utilizados para decretar a cautelar. Não se trata, pois, de proferir nova decisão com base em elementos distintos, bastando apreciar se os fundamentos iniciais ainda se mantêm presentes. A esse respeito, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 2. Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional . 3. A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020. 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021). No presente caso, o réu foi preso preventivamente em 06/09/2024, por força da decisão proferida no expediente processo 5001646-84.2024.8.21.0154/RS, evento 7, DESPADEC1 , em razão da prática, em tese, dos delitos de homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores majorado pela prática de crime hediondo, sendo mantida a sua prisão até o momento. De imediato, friso que não vieram fatos novos desde a última decisão que manteve a prisão preventiva, permanecendo hígido o quadro ensejador da custódia cautelar. Ademais, no tocante à contemporaneidade da segregação cautelar, esta merece ser analisada a partir dos fundamentos da época que foi decretada a prisão, logo, o mero lapso temporal não afasta, por si só, a periculosidade do acusado, sendo que a gravidade concreta dos delitos praticados, aliada à possibilidade de reiteração delitiva - principalmente no seio familiar, já que apresenta risco à integridade física e psicológica de sua esposa, conforme se depreende do expediente de MPU n. 5001667-60.2024.8.21.0154 - permanecem demonstradas. Além disso, verifica-se que o processo vem observando trâmite regular , tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, dia 04/07/2025 ( evento 44, DESPADEC1 ), estando em curso as intimações das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, conforme se verifica dos eventos posteriores. Nesse contexto, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos já expostos para manter a prisão preventiva do réu, porquanto permanecem hígidos os fundamentos utilizados e não há elementos novos a infirmar a necessidade do acautelamento da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu MARZANO MACHADO , ratificando as razões expostas nas decisões anteriores. PROVIDÊNCIAS 1. Anote-se no sistema a revisão da prisão. 2. Aguarde-se a audiência designada. 3. Quanto ao pedido de autorização que o filho menor, acompanhado do avô paterno, visite o réu no estabelecimento prisional ( evento 112, PET1 ), oportunizo primeiramente vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos. Agendada intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-30.2024.8.24.0040

ID: 311109975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-30.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PROTOBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001667-30.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADILSON PROTOBA ADVOGADO(A) : ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB SC016571) ADVOGADO(A) : Ricardo de Souza Siqu… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001667-30.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADILSON PROTOBA ADVOGADO(A) : ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB SC016571) ADVOGADO(A) : Ricardo de Souza Siqueira (OAB SC031806) DESPACHO/DECISÃO I- Das preliminares Da ilegitimidade ativa A parte autora comprovou a propriedade do veículo no evento 21, portanto. a preliminar deve ser afastada. Da ilegitimidade passiva e do litisconsórcio passivo necessário Em suma, alega a parte autora que a presente ação de indenização tem como fundamento a conduta negligente dos funcionários do Município de Laguna, os quais não teriam utilizado barreiras de proteção ao cortarem a grama dos espaços públicos, o que lhe causou dano material. Nesse sentido, acostou requerimento administrativo de reembolso dos gastos com conserto de seu veículo, o que foi negado pelo Município sob o fundamento de que não comprovada negligência, imperícia ou imprudência da administração pública (evento 1/doc. 7 - pág. 3). Por sua vez, em contestação, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o referido serviço foi prestado pela Fundação Irmã Vera, entidade filantrópica sem fins lucrativos e sem relação com o Município. No entanto, não trouxe qualquer documento que confirme sua alegação, de modo que a preliminar de ilegitimidade passa a se confundir com o mérito, e com ele será analisada. Outrossim, inviável a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, a princípio, não se verifica relação disposta em lei, sequer indícios de que a sentença afetará tal fundação. II- Defiro a produção de prova testemunhal . III- Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas, em face da preclusão temporal. Há que ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 03 para cada parte , as quais comparecerão ao ato levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Os respectivos procuradores deverão indicar nos autos os telefones para contato com as testemunhas, de modo a viabilizar a organização da ordem sequencial da oitiva no dia da audiência de instrução e julgamento. Conforme disciplina do art. 455, "caput" , do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Assim, a intervenção judicial para intimação da testemunha só ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência, eis que o prazo de cinco dias (art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95) é por demais exíguo, considerando a realidade da unidade. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição. IV- Intimem-se. V- Após o cumprimento das determinações acima, voltem conclusos para a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-50.2025.4.03.6333

ID: 311924679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-50.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira CRIANÇA INTERESSADA: M. P. M. REPRESEN… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira CRIANÇA INTERESSADA: M. P. M. REPRESENTANTE: VIVIANE DA SILVA PEQUENO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIANA RAFAEL - SP442438, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; x 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, com o motivo correspondente, do auxílio-emergencial / ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; x 21- Outro: Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: sem representação do genitor para com o autor menor de idade. Ausência de declaração de hipossuficiência ou existência de declaração com a seguinte irregularidade: sem representação do genitor para com o autor menor de idade. LIMEIRA, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5001667-53.2022.4.04.7133" – Página 74 de 81