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Janaina Silva Frois x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 291914327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Considerando que não há preliminares passo a análise de mérito. 1. Do Mérito: Do exame das provas trazidas ao feito, verifica-se que é caso de parcial procedência dos pedidos formulados pelo Autor, que passo a fundamentar. Compulsando os autos verifico que o Autor cumpriu com o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, vez que comprovou fato constitutivo do seu direito. Ainda, opino pela inversão do ônus da prova, vez que o Requerente é hipossuficiente frente à Requerida, bem como pela verossimilhança das suas alegações. No caso em análise, afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros. Assim, a empresa Ré deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos passageiros, quando relacionados à falha da prestação de serviço. Consigno que a Ré em sua defesa não demonstrou efetivamente caso fortuito ou força maior que pudesse isentar sua responsabilidade. A Ré limitou-se a alegar que o voo foi cancelado em razão de questões operacionais, contudo, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Assim, ausente a demonstração de qualquer situação capaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador, deve a companhia aérea responder, objetivamente pelos danos experimentados pelos passageiros. No que se refere aos danos morais, entendo que é caso de procedência, uma vez que o voo foi cancelado e disponibilizado à autora transporte por via terrestre, o que tornou a viagem extremamente cansativa, bem como chegou no destino final com 11 horas de atraso, sem contar que a autora adquiriu passagem aérea e acabou viajando de ônibus. Feitas essas considerações, a situação vivida não pode ser considerada um mero dissabor cotidiano diante do descaso com o consumidor e a frustração e o estresse gerados pela falha na prestação do serviço da Ré. Quanto ao valor do dano moral, vai fixado em R$ 2.000,00, quantia adequada a circunstância do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul em casos semelhantes. Nesse sentido invoco precedente das Turmas Recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA MALA APÓS SEIS DIAS. VIAGEM A TRABALHO. AUTORA QUE PARTICIPARIA DE PALESTRAS EM UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE COMPRA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DEVIDO AO INFORTÚNIO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DA RÉ DE RESSARCIR A AUTORA POR TODOS OS GASTOS IMPREVISTOS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE BENS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 3.500,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009464298, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-07-2020) No que se refere aos danos materiais para condenar a Ré ao ressarcimento da passagem aérea, opino pela improcedência, uma vez que a autora não juntou nenhum comprovante de pagamento do valor da passagem. Assim, entendo que a autora fez pedido ilíquido e mesmo tendo oportunidade não deu liquidez ao mesmo, ou então, garantiu formas de dar-se a devida liquidez, o que se verifica pela ausência de juntada de comprovante de pagamento, ficando assim, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, vedado ao julgador proferir sentença ilíquida, posto isto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais, pois não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Do dispositivo: Diante o exposto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, bem como seja procedente o pedido dos danos morais para condenar a Ré no pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do evento danoso e juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente. Helena Marcanth Lopes - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001669-57.2022.8.13.0175

ID: 278349066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001669-57.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMI DE FATIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001669-57.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: REMI DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por REMI DE FÁTIMA ALMEIDA PEREIRA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9621351687, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9739443573 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligência do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em fevereiro e março de 2021 a parte autora recebeu R$ 1.000,07 a título de salário base, quinquenio no valor de R$ 300,02 e o desconto do INSS no valor de R$ 100,05. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.100,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. De igual modo, em julho de 2020 a parte autora auferiu salário inferior ao salário mínimo, eis que o salário base era de R$ 1.000,07. Sendo certo que, conforme consta no Diário Oficial da União, o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho como agente de endemias e vacinador de cachorros e gatos, sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais dos anos de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5001669-03.2025.8.21.0087

ID: 324190289

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte autora, JANAINA SILVA FROIS , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) GUSTAVO PAULO DE SOUSA, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, JANAINA SILVA FROIS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. 2. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora para levantamento de valores depositados em juízo em conta de titularidade de seu(sua) procurador(a), proceda-se à comunicação da expedição do alvará à parte beneficiária mediante carta AR ou intimação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-51.2025.4.04.7122

ID: 322807528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 123… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-41.2024.4.03.6111

ID: 261232047

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-41.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO REIS VICENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISTELA JOSE

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-41.2024.4.03.6111 AUTOR: MARCELO REIS VICENTIN Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA JOSE - SP185418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-41.2024.4.03.6111 AUTOR: MARCELO REIS VICENTIN Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA JOSE - SP185418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCELO REIS VICENTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de ID 345504918. Atendendo à determinação do juízo, o autor apresentou cópia dos requerimentos administrativos protocolados sob os nºs 1896805579 e 85123632, em 18/01/2023 e 16/08/2023, respectivamente (ID’s 357340933 e 357340912). Pois bem. Pelas cópias dos procedimentos administrativos aludidos, observa-se que os requerimentos administrativos foram meramente formais, uma vez que não tiveram sua instrução devidamente concluída para que restasse comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). No caso em análise, a mera existência de apresentação de requerimento de auxílio por incapacidade temporária por análise documental perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Isso porque os despachos administrativos de 11/02/2023 e 09/09/2023 (ID 357340933, pág. 42 e ID 357340912, pág. 14) evidenciam que, nas duas ocasiões em que o interessado foi intimado pelo INSS acerca da necessidade de agendamento de perícia médica presencial em uma das agências da Previdência Social para dar seguimento à apreciação do pedido de auxílio por incapacidade, ele quedou-se inerte, o que acarretou a conclusão de ambos os requerimentos por desistência, hipótese que não se confunde com o indeferimento do benefício na via administrativa. Assim, ante o abandono administrativo causado pela própria parte requerente, o que inviabilizou a análise e decisão meritória do INSS, não há que se cogitar em pretensão resistida, faltante, portanto, o pressuposto processual de interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Logo, a ausente pretensão resistida acerca da pretensão autoral diante da desistência dos requerimentos administrativos, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar do INSS e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001669-14.2024.8.13.0393

ID: 261407626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001669-14.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO EMANOEL SARAIVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001669-14.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 844.681.141-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de auxílio por incapacidade promovida por MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é acometida por séria patologia que compromete sua capacidade laborativa, sendo diagnosticada com hérnia discal protrusa em L4 e L5, com sinais de conflito com a raiz nervosa descendente de L5 à direita. Ademais, apresenta abaulamento discal em L4 e L5 e L5-S1, bem como estreitamento acentuado do canal vertebral em L4-L5, tornando-se, pois, incapaz de desenvolver as atividades laborativas habituais. Relata que não possui outros meios de manter sua subsistência e de sua família, razão pela qual afirma ser detentor do direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por meio da decisão de ID 10274124658 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Realizada perícia médica – laudo médico acostado no ID 110343375373. O requerido apresentou contestação, oportunidade em que alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos. Pugnou pela improcedência do feito (ID 10351592121). Impugnação à contestação ao ID10372797776. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, conjugando-se a presença das condições da ação com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho. Por sua vez, o requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que a requerente está incapaz para o trabalho, temporariamente (auxílio-doença) ou total e permanentemente (aposentadoria por invalidez), o que só pode ser feito através de perícia médica. O médico perito Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais – CRM: 89.641, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10343375373): QUESITO 09: A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 10: SE TEMPORÁRIA, QUAL O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 11: NO CASO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A PARTE AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE MÉDICOS, ENFERMEIROS OU DE TERCEIROS? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 12: A PARTE AUTORA PODE SER REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO OU DE OUTRA(S) ATIVIDADE(S) LABORAL(IS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SUA IDADE E NÍVEL DE INSTRUÇÃO. RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. Com efeito, de acordo com a conclusão do laudo médico pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta. Diante de tais apontamentos, percebe-se claramente que a requerente não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, eis que não possui incapacidade para a vida independente e/ou para o trabalho. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresente incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia (Lombociatalgia M54.4; Transtorno dos discos lombares M51.1; Espondiloartrose M48.8; Esporão do calcâneo M77.3) está controlada. 4. Mantida a condenação da parte autora no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma arbitrada na sentença, bem assim a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1010426-64.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) Portanto, não obstante a parte autora seja portadora de doença incapacitante, trata-se de patologia que não a incapacita para o exercício de atividade diversa daquela praticada por ela. Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que possibilitariam a concessão da aposentadoria por invalidez e ou auxílio-doença, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. Por conseguinte, frente o referido acervo probatório, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, uma vez que não preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001669-33.2023.4.03.6319

ID: 256544316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO, pessoa natural qualificada nos autos, em face de sentença que, resolvendo o mérito da demanda, julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na petição inicial. Diz a embargante, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, já que o período de 12/05/1979 a 31/07/1986, laborados pela autora como segurada especial rural, deveriam ter sido averbados e computados para fins de tempo de contribuição e carência da aposentadoria por idade rural. A embargada não se manifestou nos autos. É o relato do quanto basta. Fundamento e Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto em 02/07/2024, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação da embargante acerca da prolação da sentença recorrida, ocorrida em 25/06/2024. A recorrente é parte legítima, pois ocupa o polo passivo da relação jurídica processual em testilha. Por fim, observo que foi atendida a forma prescrita pela lei para a interposição. Por estas razões, conheço do recurso. Quanto ao mérito, no entanto, entendo que os embargos devem ser totalmente improvidos, razão pela qual, aliás, tenho por despicienda a aplicação da regra do § 2.º, do art. 1.023, do CPC. Explico o porquê. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.105/15, os artigos 48 a 50, da Lei n.º 9.099/95, passaram a estabelecer que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, que “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”, que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”, e que “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Por sua vez, o art. 1.022, do CPC, dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Diante disso, analisando a sentença recorrida, levando-se em conta a matéria posta a julgamento, não encontro nela qualquer ponto obscuro ou contraditório, tampouco houve qualquer omissão ou cometeu-se qualquer erro de natureza material. Nessa linha, penso ser importante pontuar que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Erro material, por seu turno, é o que se contrapõe ao erro de apreciação, de interpretação ou de julgamento; em outras palavras, são “evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1475). Nesse sentido, o que percebo, em verdade, é que a embargante, sob o argumento de que a sentença de mérito combatida encerraria em si omissão, pretende, nitidamente, com os presentes embargos, a sua reforma, na medida em que, ao resolver o mérito da demanda com o decreto de parcial procedência da ação, obviamente, que não lhe interessou. Ocorre que omissão, como demonstrado, se verifica quando o pronunciamento judicial deixa de abranger a integralidade do pedido formulado. Assim, os vícios passíveis de embargos, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não se configuram pelo fato de o magistrado possuir entendimento diverso do que a parte tem como correto. Não há omissão ou contradição na sentença de ID 329099152. A conclusão expressa no dispositivo da sentença foi clara e coerente com relação à fundamentação que a antecede, no sentido de "CONDENAR o INSS a AVERBAR e COMPUTAR exclusivamente para fins de tempo de serviço no meio campesino na qualidade de segurado especial o intervalo delimitado entre 12/05/1979 a 31/07/1986", tendo em vista que "O teor do Recurso Especial nº 1.352.791/SP, julgado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do antigo Art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973; refletido no julgamento do processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, NÃO estende o efeito da carência para tais situações.", esclarecendo ainda o julgador, em seu entendimento, a distinção do caso concreto quanto ao decidido no Tema Repetitivo nº 1.007. Assim, nota-se que a sentença de mérito outrora prolatada não apresenta em si contradição ou omissão. Ainda que na visão da parte autora contenha erro de julgamento, este seguramente não autoriza a sua reforma pela via eleita. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, já que, por meio deles, no ensinamento de Pontes de Miranda, “não se pede que redecida; pede-se que reexprima” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, Vol. VII, pp. 399/400). Não se presta tal recurso à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso, da leitura da peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante. À vista disso, sendo evidente que os embargos opostos têm caráter nitidamente infringente, já que por meio deles a recorrente tenta fazer prevalecer as suas razões e o direito de que entende ser titular, com vistas a alterar, em seu favor, a prestação jurisdicional outrora oferecida, tenho comigo que o recurso deve ser improvido, cabendo à interessada, já que visa rediscutir a justiça da sentença outrora prolatada, o manejo do recurso cabível. Por fim, tendo optado o recorrente por opor embargos de declaração com FINALIDADE INEGAVELMENTE INFRINGENTE, portanto indiscutivelmente protelatórios (já que manejados visando perturbar o resultado do processo, implicando, assim, indiscutível e inevitavelmente, na postergação da efetivação da tutela jurisdicional prestada), nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.026, do CPC, como consequência da incidência do normativo, deverá ser condenada a pagar ao instituto embargado multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. Dispositivo Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno, nos termos da fundamentação, o embargante a pagar à parte contrária, multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, ficando, para o cumprimento deste específico comando, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 98, do CPC, revogada a concessão da integral gratuidade da justiça outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Leonardo Campos De Lima Alves

ID: 327773099

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MACHADO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-62.2020.8.13.0390

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CAMPOS DE LIMA ALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

ADILSON RODRIGUES ALVES

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados sã… COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação do executado e proprietário do bem Leonardo Campos de Lima Alves ¿ CPF n° 059.314.986-64, do cônjuge e coproprietária Fábia Gonçalves Ribeiro Alves ¿ CPF n° 068.982.846-22, do credor hipotecário Banco Bradesco S/A ¿ CNPJ n° 60.746.948/0001-12, por meio de seu representante legal, e demais interessados, dos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco do Brasil S/A, Processo nº 5001669-62.2020.8.13.0390. A Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. DESCRIÇÃO DO BEM: Uma gleba de terras, com área total de 7,26,00 hectares, ou 3,00 alqueires paulista, localizado na Fazenda Córrego Fundo, n° 135, bairro Córrego Fundo, CEP 37750-000, Machado/MG. O imóvel trata-se de uma terra em pastagem nas costas de Cristo Redentor de Machado. Demais demarcações e confrontações estão descritas na matrícula. CCIR e INCRA n° 000.051.416.754-0. NIRF n° 6.306.948-2. Registro anterior n° 12.162. O bem imóvel está matriculado sob o nº 12.163, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Machado/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, de ID 10394423216 - Pág. 1-6, de 12 de fevereiro de 2025, e devidamente homologada em Decisão de ID 1044444021321 ¿ Pág. 1, dos autos de 27 de fevereiro de 205. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Hipoteca de 1° grau e favor de Banco Bradesco S.A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12, conforme R0-13, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 2) Ação de Execução, extraída dos autos de 5000712-05.2019.8.13.0390, em que Vanderlei da Cunha move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-14, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 3) Ação de Execução, extraída dos autos de 5002138-11.2020.8.13.0390, em que Ricardo Pereira Nannetti move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-15, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 4) Penhora extraída dos autos de n° 5001669-62.2020.8.13.0390, em que Banco Bradesco S/A move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 2° Vara Cível da Comarca de Machado/MG, conforme AV-16 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. 5) Penhora de 50% extraída dos autos de n° 5000951-60.2023.8.13.0390, em que Marcos Aurélio Vargas Rezende move contra Fábia Gonçalves Ribeiro Alves, perante o 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado/MG, conforme AV-17 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 415.805,51 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e um reais) conforme Planilha de Débitos, Resumo Geral, atualizada até 12 de maio de 2025, de ID 10465542989 ¿ Pág. 4 dos autos. Estado do imóvel: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ¿ad corpus¿ ¿ art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva ¿carta de arrematação¿. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, devidamente cadastrado na JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento). DO ACORDO ¿ A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, sito a Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000, E-mail: mcd2secretaria@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário, seu cônjuge e coproprietária, o credor hipotecário, por meio de seu representante legal, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Machado/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5001669-61.2022.4.03.6321

ID: 294228832

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-61.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ODILIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA TONOLLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-61.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: NATALIA ODILIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA TONOLLI - SP334698 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-61.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: NATALIA ODILIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA TONOLLI - SP334698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por NATALIA ODILIA VIEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, desde o requerimento administrativo em 13/07/2021. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A Súmula 48 da TNU alterada na sessão de 21.11.2018 (Pedido de Uniformização nº 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Relator Juiz Federal Ronaldo José da Silva), assim dispõe: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No presente caso, com o objetivo de avaliar a condição de pessoa com deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial. O laudo concluiu que não há quadro clínico atual que exija repouso, isolamento social para cuidados, ou que inviabilize sua permanência em ambiente de trabalho, tampouco foram identificadas limitações que impeçam o planejamento e a execução de tarefas que demandem função visual. Foi apenas identificada restrição para atividades que exijam formalmente visão binocular. Conforme consignado no laudo, a pontuação obtida no Índice de Funcionalidade Brasileiro foi considerada insuficiente para a caracterização de deficiência com impacto funcional relevante. Não foram constatados indícios de incapacidade para o trabalho, atividades habituais, vida civil ou necessidade de assistência de terceiros. Da mesma forma, não há indicação de necessidade de cuidados especiais ou de restrições clínicas associadas à função visual. O laudo pericial (Id. 299784058), portanto, é claro ao atestar a ausência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou intelectual, que imponham barreiras significativas à participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, ou que comprometam sua autonomia e vida independente. Ademais, embora o estudo social anexado aos autos (Id. 326679661) demonstre que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), na condição de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no patamar de 10%, ressalvada concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5001669-47.2024.4.03.6303

ID: 325559741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-47.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE FABIOLA MINARELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-47.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GISELLE FABIOLA MINARELLO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO APARECIDO DO NASCIME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-47.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GISELLE FABIOLA MINARELLO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO - SP276484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. As questões preliminares aduzidas pelo INSS são de cunho genérico, sem relação concreta com a causa, razão por que restam prejudicadas. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade e a aposentadoria por incapacidade está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria por incapacidade impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. O exame pericial médico realizado na parte autora conclui o seguinte: "Autora refere ter sido submetida à troca de prótese mamária em 31/03/2023 (colocada previamente por conta de tratamento de câncer de mama) devido a rotura completa de prótese direita e contratura capsular. Apresenta relato médico de cirurgiã plástica com orientação de afastamento profissional para convalescência pós operatória e aptidão para retorno laboral em 31/05/2023. As rupturas de implantes mamários são uma das mais frequentes complicações tardias das cirurgias para colocação de implantes mamários. Apresentava atividade laboral na época de abastecimento em linha de produção industrial, com necessidade de utilização constante de membros superiores. Portanto, conclui- se que a autora apresentou incapacidade laborativa omniprofissional, temporária de 31/03/2023 até 31/05/2023 CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora apresentou incapacidade laborativa omniprofissional, temporária de 31/03/2023 até 31/05/2023." Pela leitura do laudo, é possível inferir ter havido incapacidade total e temporária do autor para sua função habitual, entre 31/03/2023 a 31/05/2023. Tal situação, somada às demais condições exigidas por lei, poderá dar ensejo ao benefício de aposentadoria por incapacidade temporária à parte autora. Qualidade de segurado e carência Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência de 12 meses. Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Analisando a documentação acostada, em especial a consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora possuía qualidade de segurada. Malgrado o requerimento administrativo tenha se dado após o período de incapacidade laboral (DER de 11/10/2023), o laudo pericial aponta que a autora estave incapacitada total e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa. Dessa feita, pouco importa que a incapacidade seja anterior, bastando que exista qualidade se segurado no momento da incapacidade e impossibilidade demonstrada de retorno ao labor antes desse período. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À DER. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material contemporâneo ao período em análise complementado por prova testemunhal idônea. 3. Hipótese em que a incapacidade é anterior DER, não havendo óbice à concessão do auxílio-doença, pois a parte autora detinha qualidade de segurada especial na DII e, em decorrência da enfermidade, não teve condições de retomar o labor. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. 4. Não tem direito à aposentadoria rural por idade o segurado que está recebendo auxílio-doença e completa o requisito etário durante a manutenção desse último benefício, o qual só pode ser computado como carência quando intercalado entre períodos contributivos ou de exercício de atividade rural. 5. A partir de 04/2006, fixado o INPC como índice de correção monetária. Juros moratórios, a contar da citação, conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. (TRF4, AC 5014094-88.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 14/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária, entre 31/03/2023 a 31/05/2023, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, com juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta instância (art.55 da Lei nº 9.099/95) Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n. º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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