Resultados para "5002024-09.2023.8.13.0474" – Página 74 de 87

Processo nº 5002317-60.2025.4.03.6119

ID: 323091226

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002317-60.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM LEBANI I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002317-60.2025.4.03.6119 AUTOR: CONDOMINIO JARDIM LEBANI I REPRESENTANTE: ADAILTON ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINI… 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002317-60.2025.4.03.6119 AUTOR: CONDOMINIO JARDIM LEBANI I REPRESENTANTE: ADAILTON ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO JUSCELINO SILVA FILHO ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 2.274,51, devidas desde 25/08/2022 (data da reafirmação da DER) até a efetiva implantação do benefício. Requereu a concessão de AJG. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A parte autora requer a concessão da justiça gratuita ao argumento de que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas judiciais sem prejuízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com o extrato do CNIS id. 366029284, verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 5.597,55 Nesse passo, deve ser dito que o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. No sentido concessão do benefício com base em tal critério, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020 – os destaques não são originais) Portanto, indefiro a concessão de AJG. Em face do exposto, intime-se a representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o recolhimento, cite-se o réu para apresentar contestação, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação; e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002024-78.2025.8.13.0105

ID: 326503825

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-78.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRICK FERNANDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DHARA CAROLINE NASCIMENTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5002024-78.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS GRACAS NEVES CPF: 033.097.376-24 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0002-94 DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA DAS GRAÇAS NEVES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA NACIONAL, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. A parte autora narrou, em síntese, que ao analisar o histórico de crédito de seu benefício previdenciário, percebeu descontos no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), sob descrição “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, os quais reputou indevidos por não ter firmado contrato junto a empresa, tampouco ter autorizado tais descontos. Relatou que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, porém, não logrou êxito. A parte ré apresentou contestação ao ID 10396408870, arguindo, preliminarmente, a não aplicação do CDC ao caso, a falta de interesse de agir e a prescrição trienal. No mérito, em síntese, defendeu a legalidade da contratação por meio eletrônico e requereu a não inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação veio ao ID 10413216606. Decisão de ID 10415881199 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora, bem como deferiu a inversão do ônus da prova. A parte ré se manifestou requerendo a suspensão do processo até a apuração da “Operação Sem Desconto” (ID 10454334520) Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10475631452). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental (ID 10477654805), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10489016826). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A priori, o réu formulou pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que as provas produzidas na denominada "Operação Sem Desconto" serão essenciais ao julgamento do processo e comprovação da regularidade dos descontos efetuados. DECIDO. Como se sabe, foi deflagrada a "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" a fim de combater esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias. No entanto, a meu ver, as provas a serem produzidas na operação não influenciarão no presente feito. Isso porque a ré alega que não é ela quem realizado o alegado desconto no benefício da autora. Cabendo, assim, apenas a análise se o desconto é realizado pela ré e, em caso positivo, se houve autorização para tanto. Indefiro, portanto, o pedido de ID n.10454334520. Tem-se como inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista que a relação sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º do código consumerista. Do mesmo modo, acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, registre-se que a autora discute a própria existência do contrato de filiação à associação, que ensejou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sendo, impossível a comprovação da existência da relação jurídica com o banco réu. Nesse contexto, caberia à parte ré o ônus de comprovar a validade do contrato entre as partes, bem como a licitude dos descontos. (art. 373, II do CPC) Sendo assim, rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Quanto a falta de interesse de agir da autora, certo de que esta buscou ao Poder Judiciário sem antes tentar dirimir a questão administrativamente. Não há o que se falar em falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida ou falta de exaurimento das vias administrativas, dado que a parte autora não é obrigada a, antes de ingressar em Juízo, tentar resolver eventual pendência de forma extrajudicial, posto que a legislação brasileira não condiciona o acesso ao Poder Judiciário somente quando do esgotamento das vias administrativas, haja vista que o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito – princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição. Dessa forma, o interesse de agir da Requerente depende da demonstração da necessidade e da utilidade do processo por ela ajuizado, para a satisfação de sua pretensão, requisitos que aqui se encontram presentes. Além disso, em sua contestação, o réu alega que o prazo para a autora entrar com ação de nulidade contratual já prescreveu em razão de a contratação tem ocorrido quatro anos antes ao ajuizamento da ação, usando como fundamento, o art. 206, §3º, V do Código Civil. Porém, a jurisprudência do STJ diz que “Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1844878/PE). Sendo assim, ao visualizar os documentos anexos ao processo é comprovado que o último desconto realizado no beneficio da autora ocorreu em fevereiro/2025, logo não há oque se falar em prescrição da pretensão autoral, pois não transcorreu o prazo de cinco anos desde o último desconto. Ultrapassada a dita preliminar, passo a apreciar as provas requeridas pelas partes. Assim, defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, requerida pela parte ré, ocasião que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 15h, devendo as partes, seus procuradores e suas testemunhas comparecerem à sala 101 deste Fórum. Na impossibilidade de comparecimento presencial, deverão acessar a sala virtual, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/gvs1civ Intimem-se a parte autora pessoalmente, com as advertências do artigo 385 do CPC. Cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Por fim, destaco que, em razão de nenhuma das partes ter manifestado interesse na produção de prova testemunhal ou pericial, é certo que as referidas modalidades se encontram preclusas. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares GG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002024-63.2025.4.03.6128

ID: 333838628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-63.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGILAINE A. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO MALGUEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOUZA DELLOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-63.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: REGILAINE A. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SOUZA DELLOVA - SP247166, ARMAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-63.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: REGILAINE A. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SOUZA DELLOVA - SP247166, ARMANDO MALGUEIRO LIMA - SP256827 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ordinária movida por REGILAINE A. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos autos de infração lavrados no processo administrativo nº 17227.731399/2024-06 (procedimento fiscal nº 0710300.2024.10878). Em breve síntese, sustenta a parte autora que, por ser empresa que presta serviço hospitalar odontológico, teria direito à apuração do IRPJ e da CSLL com alíquotas de 8% e 12% na prestação destes serviços, na forma do artigo 15, III, “a”, e artigo 20, III, da Lei nº 9.249/95. Decido. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. É de se notar que o referido acórdão tem como pressuposto de fato tratar-se de uma empresa e que não preste apenas consultas médicas. O benefício da redução das alíquotas não se aplica às consultas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Do contrato social (ID 376327261), verifica-se que a empresa é limitada unipessoal, tendo como única sócia Regilaine Aparecida Miguel Leme. Tem como atividade principal a prestação de serviços de odontologia, estética orofacial e odontologia do sono. Os documentos fiscais apresentados indicam a realização de procedimentos odontológicos variados, revelando a exploração de serviços em clínica odontológica, tendo como atividade econômica principal a odontologia, que não implica em prestação de serviços hospitalares. Assim, a autora não presta serviços hospitalares, uma vez que presta serviços odontológicos, os quais não podem ser tratados como serviços hospitalares, pois não se pode dar uma interpretação extensiva a uma norma que concede um favor fiscal. Cito julgado de caso análogo apreciado pelo e. TRF3: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇOS HOSPITALARES – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se o cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo nos seguintes termos: “devem ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’”. 4. A 6ª Turma desta Corte Regional tem entendido que as atividades odontológicas não se caracterizam como hospitalares, vez que o benefício fiscal deve ser interpretado de forma estrita. 5. Nesse cenário, não está evidenciado o cumprimento dos requisitos legais para aplicação da alíquota diferenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. 7. Tese de julgamento: Tratando-se de serviço odontológico, incabível interpretação extensiva para enquadra-lo como hospitalar, por força do art. 111 do CTN. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001534-92.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/07/2025, Intimação via sistema DATA: 15/07/2025) (Grifo nosso) Ademais, da documentação juntada não restou comprovado que a parte autora atende às normas da Vigilância Sanitária, uma vez que as licenças ID 376327274 e ID 376327282 estão vencidas desde 31/12/2024 e 07/02/2025, respectivamente. Desse modo, não cumpriu o requisito previsto no artigo 15, III, "a", da Lei nº 9.249/95, que prevê o atendimento às normas da Agência de Vigilância Sanitária. Neste sentido, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12% SOBRE AS RECEITAS DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI nº 9.249/95. RESP 1.116.399. REGULARIDADE SANITÁRIA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. [...] - É ônus do autor comprovar a regularidade sanitária para o exercício de suas atividades econômicas. - O apelado comprovou o atendimento às normas da ANVISA para a atividade "8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos - Tipo de Serviço de Saúde: CLÍNICA / AMBULATÓRIO I". - Não foram juntadas licenças sanitárias para o exercício de "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares" e de "atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências". - O benefício fiscal e a repetição do indébito devem ser limitados aos serviços prestados na sede da empresa que, simultaneamente, enquadram-se na descrição CNAE 86.30-5-01 ("atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos") e possuem natureza hospitalar. - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017686-93.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intime-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002068-70.2025.4.03.6326

ID: 337973758

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002068-70.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAAM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002068-70.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FAAM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI - SP37… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002068-70.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FAAM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI - SP375115 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por FAAM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando a declaração de inexigência de registro no conselho profissional e cancelamento de protesto, com pedido de tutela de urgência que ora se examina. Aduz que foi surpreendida com o recebimento de notificação de protesto de multa decorrente da ausência de registro perante o CREA. Alega, em síntese, que como sua atividade básica não envolve atividade industrial, não está obrigada a manter inscrição junto ao referido Conselho Profissional, uma vez que não desenvolve qualquer atividade privativa de engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência para sustação do protesto. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Acerca da pretensão há que considerar que a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo estabelece que: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. [...] Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. [...] Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Infere-se, pois, que o critério legal de registro em Conselho Profissional é dado pela atividade preponderante da empresa, de modo que as resoluções editadas pelos conselhos no intuito de regulamentar a lei, não podem estabelecer de modo diverso. Portanto, tendo em vista a atividade básica, de industrialização de brinquedos, jogos e artefatos de plástico por conta e ordem de terceiros e confecção de peças de vestuário, indicada no contato social da pessoa jurídica não se enquadra naquelas privativas de engenheiro relacionadas no art. 1º da Lei nº 5.194/66, plausível a ausência de obrigatoriedade do registro (id 370783464). Nesse sentido, colaciono, por oportuno, a jurisprudência seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP. REGISTRO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há nos autos argumento suficientemente capaz de permitir o deferimento da prova pericial e de demonstrar que o seu indeferimento acarretou cerceamento de defesa ao requerente da prova. 2. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 3. O entendimento externado no provimento recorrido encontra-se conforme a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores e deste Tribunal, no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que tenham a área de Engenharia ou Agronomia como atividade fim, o que não é o caso dos autos. 4. O recurso apresentado pela Apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Acresça-se, apenas, que o argumento contido em razões de apelação no sentido de que a Apelada deve se cadastrar perante os quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por força das disposições das Resoluções nº 218/73 e nº 417/98, do CONFEA, não comporta acolhimento, considerando que tal previsão, não encontra amparo legal. Não cabe à norma infralegal impor obrigações não previstas em lei. 5. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002024-37.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2021, DJEN DATA: 28/09/2021) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA. 1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.830/1980). 2. Empresa que tem como atividade básica a fabricação de componentes de borracha não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. (TRF4, AC 5001366-60.2018.4.04.7129, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 30/08/2022) Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto da CDA 823832/2025, bem como que a parte ré se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à sua cobrança, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes. Intime-se, com urgência, o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Laranjal Paulista – SP para cumprimento da decisão, servindo esta de ofício, instruída com cópia do protesto (id 370785662). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Belvedere x Arlindo Debatim

ID: 304867963

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034321-06.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE

Polo Passivo:

ARLINDO DEBATIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE SOUZA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034321-06.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO GONCALVES (OAB SC038618) EXECUTADO : ARLINDO DEBATIM ADVOGADO(A) : CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034321-06.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO GONCALVES (OAB SC038618) EXECUTADO : ARLINDO DEBATIM ADVOGADO(A) : CAIO EDUARDO DE SOUZA DIAS (OAB SC065845) DESPACHO/DECISÃO Não há previsão legal para suspensão dos prazos recursais. O prazo para apresentação de recurso inominado está previsto na Lei n. 9.099/95 e é peremptório, não cabendo ao Juízo dilatar ou suspender o prazo. Em relação à exceção de pré-executividade, oposta no ev. 106, adianto que não merece acolhimento. O executado foi citado no endereço Rua Henrique Reif, 255 - APTO N 402 BLOCO A - Nova Esperança - 89051300 Blumenau - SC, conforme evento 11, AR1 . Tal endereço é o mesmo indicado pelo executado quando compareceu no cartório deste Juízo ( evento 15, CERT1 ). Ainda, o executado já teve oportunidade de se manifestar nos autos, porém não alegou a nulidade do ato citatório. Assim, a matéria encontra-se preclusa, a teor do art. 278 do CPC, art. 525, §1º, do CPC e art. 52, IX, a, da Lei n. 9.099/95. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Lei n. 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; Ainda, considerando que o executado reside no endereço indicado, torna-se possível a aplicação do Enunciado n. 5 do Fonaje: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Portanto, considerando que a citação foi realizada no endereço em que o executado reside, o ato é válido e produz efeitos. Colhe-se da jurisprudência: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CITAÇÃO ENDEREÇADO PARA O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA PARTE REQUERIDA, LOCALIZADO EM EDIFÍCIO EMPRESARIAL. DOCUMENTO RECEBIDO E ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO OFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC . PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (AGRAVOS NS. 5024546-25.2022.8.24.0000 E 5014806-09.2023.8.24.0000). [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000635-24.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (BLOQUEIO VIA BACEN). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE INSUBSISTENTE. CITAÇÃO QUE OCORREU NO ENDEREÇO INDICADO PELAS PARTES. ENDEREÇO QUE SE TRATA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO, POIS TRATA-SE DE PESSOA DESIGNADA PARA RECEBER E ORGANIZAR O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AOS APARTAMENTOS. EXEGESE DO ART. 248, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE: "A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O RECEBEDOR". SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002024-92.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). Ex positis, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Indefiro o pedido de suspensão do prazo recursal requerido pelo executado. Determino que o cálculo do valor da condenação seja efetuado pelo Contador Judicial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 524, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010837-67.2024.4.03.0000

ID: 298745927

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010837-67.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010837-67.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: CLAUDIA APARECIDA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010837-67.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA DE OLIVEIRA - SP463480-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que declinou da competência para julgamento de ação e determinou a redistribuição do feito. Transcrevo a fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de 1a instância: “Fls. 91/94: Verifico que, em atendimento à intimação para a apresentação de comprovante de residência na comarca, em virtude da juntada de documento em nome de terceiro à fl. 18, a parte autora se restringiu a comunicar a juntada de uma declaração fornecida por terceiro indicando o domicílio da autora, o que se revela insuficiente para a devida comprovação de sua residência. Ademais, não foram apresentados os documentos solicitados para comprovar o estado de hipossuficiência, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de sua obtenção. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, bem como DETERMINO à parte autora que promova os devidos recolhimentos e apresente comprovante de residência em nome próprio e atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ” A parte autora, ora apelante, afirma a viabilidade do ajuizamento da ação na Justiça Comum do Estadual porque o Município de São José do Barreiros - SP se localiza a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal nº. 5.010/66, na redação dada pela Lei Federal nº. 13.876/19. Instada a manifestar-se, a parte agravante requereu a concessão de justiça gratuita, juntando documento comprobatório de hipossuficiência financeira (CTPS, IR E CNIS). Requer, ao final, a atribuição do efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. O artigo 109, § 3º, da Constituição, na redação dada pela EC nº. 103/19, determina: § 3º. Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A matéria foi regulamentada através da Lei Federal nº 13.876/19, com vigência a partir de 1º/01/2020 (artigo 5º Lei Federal nº. 13.876/19), que deu nova redação ao artigo 15 da Lei Federal nº. 5.010/60, verbis: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; § 2º. Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo”. A Resolução PRES nº 495/2022 desta C. Corte Regional indica as Comarcas da Justiça do Estado que mantém a competência federal delegada a partir da vigência da Lei Federal nº 13.876/19. Uma vez que a Comarca de Bananal – SP é incluída na aludida listagem, é viável o ajuizamento na Justiça Comum do Estadual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. LEI 13.876/2019. RESOLUÇÕES PRES Nº 322 DE 12/12/2019 E PRES 334 DE 27/02/2020. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA CONFIRMADA. TUTELA CONCEDIDA. - O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal garante ao segurado ou beneficiário do INSS, a possibilidade de propor as demandas previdenciárias no local de seu domicílio, asseverando que quando este não for sede de Vara da Justiça Federal, as demandas serão julgadas e processadas na Justiça Estadual de seu domicílio. - Por outro lado, o art. 15 da Lei 5.010/1966, na redação da Lei 13.876/2019, que passou a viger em 01/01/2020, dispõe que: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (.) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (.). - Em obediência ao disposto no §2º do artigo 15 da Lei 13.876/2019, esta Corte Regional especificou as regras para aferição das distâncias entre as comarcas e definiu as comarcas dotadas de competência delegada federal, por meio da Resolução PRES nº 322, de 12/12/2019, alterada pela Resolução PRES nº 334, de 27/02/2020, nos quais se encontra o município de Presidente Epitácio/SP. - Com esse panorama, deve ser mantida a competência federal delegada do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio/SP. - Vale frisar, que o caso dos autos não se amolda ao entendimento exarado no REsp 170051/STJ, eis que a ação subjacente foi ajuizada no ano de 2020. - Tutela antecipada concedia. - Apelação provida”. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5284940-76.2020.4.03.9999, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA). No caso concreto, a juntada do comprovante de endereço em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência assinada e documento original, é suficiente para comprovar a residência. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. Verifico, em princípio, que a agravante demonstra preencher os critérios legais e jurisprudenciais para a concessão de justiça gratuita, por meio de documento comprobatório de hipossuficiência financeira (CTPS, IR E CNIS). Nesse contexto, ainda que tivesse sido afastada a presunção de hipossuficiência, tenho que restou comprovado que a parte autora não tem efetivamente condições econômicas de custear as despesas do processo. Assim, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar que o Juízo de origem profira nova decisão acerca da competência territorial para processar e julgar o feito com base no comprovante de endereço em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência assinada e documento original, juntado aos autos pela parte agravante. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002024-86.2025.8.21.0095

ID: 298194305

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002024-86.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002024-86.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002024-86.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005073-42.2025.4.03.6119

ID: 310715303

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005073-42.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005073-42.2025.4.03.6119 AUTOR: CLAUDOMIRO PEREIRA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA - SP355149 REU: INSTITUTO N… 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005073-42.2025.4.03.6119 AUTOR: CLAUDOMIRO PEREIRA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA - SP355149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Claudomiro Pereira Coutinho ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento e cômputo de períodos laborados, incluindo atividade especial na Indústria Levorin S/A, e outros tempos de trabalho comprovados. O objetivo principal é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 209.888.467-7), considerando a especialidade de diversos períodos devido a ruído, óleos e graxas, com a validação de PPPs ou perícia judicial. Por fim, solicita-se a reafirmação da DER. Requereu a concessão de AJG. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A parte autora requer a concessão da justiça gratuita ao argumento de que é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. De acordo com o extrato do CNIS id. 369380790, verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 6.004,25. Nesse passo, deve ser dito que o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. No sentido concessão do benefício com base em tal critério, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020 – os destaques não são originais). Portanto, indefiro a concessão de AJG. Em face do exposto, intime-se a representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento das custas, cite-se o réu para apresentar contestação, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação; e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002458-79.2025.4.03.6119

ID: 311538142

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002458-79.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVILA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE BARRERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002458-79.2025.4.03.6119 AUTOR: ANTONIO AVILA DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BARRERA DA SILVA - SP498526 REU: INSTITUTO NACIO… 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002458-79.2025.4.03.6119 AUTOR: ANTONIO AVILA DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BARRERA DA SILVA - SP498526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ANTÔNIO AVILA DE SIQUEIRA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados, que se estendem de 19/01/1989 a 13/11/2019. Com o reconhecimento desses tempos especiais, o objetivo principal é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do agendamento do requerimento administrativo. Subsidiariamente, caso o tempo especial não seja suficiente até a DER original, requer-se o cômputo de períodos posteriores e a reafirmação da DER para garantir a concessão do benefício. Requereu a concessão de AJG e prioridade de tramitação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A parte autora requer a concessão da justiça gratuita ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. De acordo com o extrato do CNIS id 360816720 , verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 4.633,67 Nesse passo, deve ser dito que o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. No sentido concessão do benefício com base em tal critério, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020 – os destaques não são originais) Portanto, indefiro a concessão de AJG. Em face do exposto, intime-se a representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento das custas, cite-se o réu para apresentar contestação, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação; e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002024-54.2025.4.03.6325

ID: 295808950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-54.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. T. P. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FILIPE DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-54.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: M. H. D. T. P. T. REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-54.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: M. H. D. T. P. T. REPRESENTANTE: THAISE CRISTINA DE TOLEDO PIZA TRESSINO Advogados do(a) AUTOR: JOAO FILIPE DE ANDRADE AVILA - SP413644, PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA - SP419190, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 17/06/2025 às 14h30min - LEONARDO UEDA - Clínico Geral, no endereço Rua Sete de Setembro, nº 13-38, Centro, Bauru-SP. A perícia socioeconômica será realizada no domicílio da parte autora. QUESITOS DO JUÍZO PERÍCIA MÉDICA: 1) O periciando é portador de deficiência física, ou seja, possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física? 2) O periciando possui deficiência auditiva, ou seja, teve perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 hz, 1000 hz, 2000 Hz e 3000 Hz? 3) O periciando possui deficiência visual, consubstanciada em cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor de 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; em baixa visão, que significa acuidade visual entre 03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; em casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou na ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores? 4) O periciando é possui deficiência mental, isto é, seu funcionamento intelectual é significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho)? 5) O periciando está por qualquer outro motivo, com alguma limitação física, sensorial (visual ou auditiva) ou mental, que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? Se positivo, explicar, justificando a resposta. 6) O periciando é portador de doença incapacitante? 7) Trata-se de doença ligada ao grupo etário? 8) O periciando está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 9) Admitindo-se que o periciando seja portador de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 9.1) Essa moléstia o incapacita para o trabalho? 9.2) Essa moléstia o incapacita para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? 9.3) Caso seja menor de 16 anos, o periciando está impedido de desenvolver as atividades estudantis próprias da idade? Informar se o impedimento é decorrente de deficiência mental ou da mera impossibilidade de locomoção até o estabelecimento de ensino. 9.4) Caso seja menor de 16 anos, o periciando possui limitação que o impeça de participar do convívio com outros membros da sociedade? Explicar, justificando a resposta. 9.5) Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? 10) Quanto à capacidade civil do periciando. Em razão da alteração introduzida pelo artigo 114 da Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à Curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei n.º 13.146/2015). Com base nestas considerações, indaga-se o perito se o periciando: a) é pessoa que se embriaga habitualmente; b) é viciado em tóxico; c) é pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade. 11) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? 12) Qual a data do início da doença? Justifique. 13) Qual a data do início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo periciando quando examinado, em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade, e as razões pelas quais assim agiu. Considera-se incapacidade, para os fins visados, o fenômeno multidimensional que impeça o periciando de desempenhar, permanentemente, qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. 14) Qual a data do início da deficiência? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo periciando quando examinado, em quais exames baseou-se para concluir pela deficiência, e as razões pelas quais assim agiu. Considera-se deficiência, para os fins visados, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 15) A deficiência, se constatada, gera impedimento de longo prazo? Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 16) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 17) Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? 18) Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. QUESITOS DO JUÍZO PERÍCIA SOCIAL: 1) Onde mora a parte autora? Descrever bairro e serviços públicos oferecidos. 2) A quem pertence o imóvel em que a parte autora reside? Ela paga aluguel? Qual o valor do aluguel? Qual o tamanho do imóvel e quais suas dependências? Quais os bens que o guarnecem? 3) Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual seu grau de parentesco com ela? Qual o grau de escolaridade da parte autora e dos que com ela residem? Há familiares e parentes residindo no mesmo terreno que a parte autora? 4) Qual a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar da parte autora? Qual a atividade de cada um? Pede-se que o perito cheque a carteira de trabalho (CTPS) dos integrantes, esclarecendo se trabalham ou não em empregos formais e anote o nome, RG, CPF e filiação de cada um dos integrantes do grupo familiar e dos parentes que residam no mesmo terreno. 5) Qual é a renda “per capita” da família da parte autora? 6) A parte autora sobrevive recebendo ajuda de alguém que não mora com ela ou de algum órgão assistencial ou organização não governamental? 7) Quais as despesas fixas da parte autora, inclusive com medicamentos por ela utilizados, se o caso? 8) A parte autora ou algum dos componentes de seu núcleo familiar possui veículo automotor? Descrever. BAURU, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 864 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes