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Neli Lima Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 331782583

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002203-44.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELI LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002203-44.2025.8.21.0087/RS AUTOR : NELI LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002203-44.2025.8.21.0087/RS AUTOR : NELI LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por NELI LIMA RODRIGUES em face de BANCO AGIBANK S.A . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5002203-25.2025.4.04.7112

ID: 294435188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002203-25.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL MUNOZ MEDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002203-25.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE MIGUEL MUNOZ MEDINA ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais pagas conforme o evento 13, CUSTAS1 . 2. Deixo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002203-25.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE MIGUEL MUNOZ MEDINA ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais pagas conforme o evento 13, CUSTAS1 . 2. Deixo de designar audiência de conciliação , conforme autoriza o inciso II do § 4º do artigo 334 do CPC/2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 3. Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, contestar, ofertar proposta de acordo e/ou declinar eventuais provas que pretenda produzir. 4. A fim de propiciar a adequada instrução do feito, determino a juntada aos autos, desde logo, da(s) CTPS(s) integral(is) da parte autora, além dos formulários previdenciários (DSS8030/SB40/DIRBEN8030/PPP) e laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) - ainda que elaborados após o período de trabalho da parte autora – relativos a todas as empresas cuja especialidade do labor é alegada na petição inicial. Caso haja questionamento da eficácia de EPIs informados nos formulários ou laudos periciais, deverão igualmente ser apresentados recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito do treinamento e fiscalização do seu uso . Intime-se a parte autora para que providencie a juntada da documentação, ficando ciente dos elementos de prova necessários para comprovação de suas alegações sobre tempo especial conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Caso a parte autora busque o reconhecimento de período laborado como motorista , deverá juntar aos autos o Extrato de CNH, fornecido pelo DETRAN, com as datas de mudança das categorias. - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rscan01geral@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação, pela forma que se mostrar mais eficaz , bem como, no caso de ciência da existência de laudo depositado junto ao INSS, requisitar a sua juntada à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo de 30 (trinta) dias, dando vista às partes. Saliento a necessidade de indicação específica de períodos (dia/mês/ano de início e fim) que a parte autora requer sejam reconhecidos. 5. Após o aporte da contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir. Juntados documentos até a contestação ou a réplica, a parte ré e a parte autora, respectivamente, deverão sobre eles se manifestar em tais oportunidades independentemente de intimação específica para tanto. Acostada documentação após tais prazos, dê-se vista à parte contrária - ficando dispensada a intimação em relação a documentos que sejam comuns e do conhecimento de ambas as partes, como o processo administrativo. Em se tratando de documentos sobre tempo especial apresentados pela parte autora, o INSS , em 12 (doze) dias, poderá a seu respeito se manifestar e, em sendo o caso, informar endereço diverso das empresas não localizadas pela parte autora . 6. No que se refere às provas a serem requeridas, observo, quanto à prova documental, que, nos termos do artigo 434 do CPC, a petição inicial e a resposta devem ser instruídas com os documentos destinados a sustentar-lhes as alegações, e a necessidade de complementação foi tratada no item 5, com prazo para tanto, de modo que não cabe a juntada posterior de documentos, exceto quando se referirem a fato novo ou mediante comprovação de fato impeditivo na forma do artigo 435. Atinente à prova testemunhal, devem as partes arrolar as testemunhas cuja oitiva pretendam, informando se comparecerão independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição nos termos do artigo 455, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte entenda necessária a intimação da testemunha, deverá comprovar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, mediante juntada do aviso de recebimento, a frustração da intimação na forma do § 1º do artigo 455, sob pena de desistência da sua inquirição, conforme estatui o § 3º do mesmo dispositivo. A intimação pela via judicial somente ocorrerá nas hipóteses prescritas no § 4º do art. 455. Registre-se que não serão aceitas substituições sem comprovada justificativa, nos termos do artigo 451 do CPC, em estrita observância aos princípios do contraditório, da cooperação, da boa-fé e da duração razoável do processo (artigos 5º e 6º do CPC). Relativamente à prova pericial, sendo ela requerida, as partes deverão, desde logo, em contestação ou réplica, indicar os endereços e telefones corretos das empresas onde deva se realizar, sendo que, caso haja períodos laborados na mesma função e/ou função similar em empresas inativas, deverão apontar apenas uma empresa em atividade para posterior análise. Feito requerimento de realização de perícia em empresa similar, deverão ser declinados o nome, o endereço e o telefone desta, além de comprovada a inatividade da empresa em que foi prestado o labor alegadamente especial. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado requerimento de alteração do local a ser periciado, salvo em hipótese excepcional, comprovadamente justificada, ou no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, de qualquer forma desde que efetuado o requerimento no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia. 7. Juntados os documentos determinados, e decorridos os prazos acima assinados, havendo requerimento ou necessidade de produção de provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização; do contrário, tratando-se da hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002203-49.2020.8.24.0018

ID: 281901173

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002203-49.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002203-49.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- CNIB O pedido de consulta de ben… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002203-49.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- CNIB O pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não merece acolhimento. A Circular CGJ/SC n. 13, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), expressamente orienta em seu parecer: 2 . Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274585-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24-05-2022; Data de Registro: 24-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de redução com proteção de legítima em fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de decreto de indisponibilidade de bens. O CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento CG nº 13/2012, para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Aludido cadastro não constitui ferramenta para compelir o devedor a satisfazer a obrigação. Ausência de indícios de crime ou fraude financeira. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083246-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01-06-2022; Data de Registro: 01-06-2022) Compra e venda – Pedido de realização de arresto de bens e direitos dos réus - Presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar - Indeferimento, porém, de pedido de decretação de indisponibilidade de bens e de lançamento do nome do réu na Central de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014 – Não tendo sido esgotados todos os meios para localização de bens, não há causa para a decretação da indisponibilidade. Além disso, o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054009-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23-06-2021; Data de Registro: 24-06-2021) 4. Por outro lado, no Evento 62, houve consulta de patrimônio pelo sistema INFOJUD, e nada foi localizado. Importante destacar que que houve a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC) para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. Segundo informações contidas em seu site (www.centralrisc.com.br) "serão disponibilizados pela CRISC diversos serviços, por meio eletrônico, entre eles a expedição de certidões e a pesquisa para localização de imóveis entre outros. Além do público em geral , o Poder Judiciário e a Administração Pública também se beneficiarão dos serviços, pois terão a sua disposição um instrumento eficiente e rápido para comunicação com os cartórios de todo o Estado de Santa Catarina." (grifei). Assim, no tópico denominado "Pesquisa de Bens – Central RISC" consta expressamente que " Qualquer cidadão poderá realizar pesquisa de bens imóveis sem precisar se deslocar ao Registro de Imóveis" (grifei) e no "Pesquisa de Bens – ARISP" " Qualquer cidadão poderá realizar pesquisa de bens imóveis sem precisar se deslocar ao Registro de Imóveis. Pesquisa completa em todas as cidades do estado de Santa Catarina" (grifei) e, ainda, no tópico "e-Certidão" está claro que "O e-Certidão foi desenvolvido para possibilitar ao cidadão efetuar seu pedido de certidão de qualquer lugar do país e do mundo." (grifei). Ademais, nos termos da Circular CGJ nº 151, de 17.06.2021, há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo sistema SREI, porquanto está disponível para todas as pessoas. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD, ASSIM COMO A CONSULTA A SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA (SREI, CNIB, CCS, FCDL) E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A "FINTECHS" PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD DENEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS NÃO FICOU DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO QUE RECLAMA, APENAS, A ANÁLISE PONDERADA DO CASO CONCRETO. PEDIDO RENOVADO APÓS O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. NOVA TENTATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD QUE É MEDIDA IMPOSITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DILIGÊNCIA ATINENTE AO SREI QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO "WWW.CENTRALRISC.COM.BR", AO CUSTO MÓDICO DE R$5,20 (CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), NADA JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DESTE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PESQUISA À BASE DE DADOS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS E DO SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA- FCDL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A "FINTECHS" PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006622-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021). Dessa forma, cabe ao exequente realizar a consulta de bens em seu interesse pelo sistema SREI e indicar à penhora os que encontrar. 2- PENHORA SALÁRIO Indefiro o requerimento retro porquanto a parte executada percebe remuneração bruta inferior a três salários mínimos, de modo que a penhora irá comprometer o seu sustento e de sua família. Além disso, o crédito em execução não é alimentar, de modo que não é possível relativizar o preceito contido no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - AVENTADA CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS QUE SOMENTE SE APLICA QUANDO ESTIVER PRESERVADA PARCELA DOS RENDIMENTOS QUE GARANTA O MÍNIMO MATERIAL EXISTENCIAL AO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser excepcionada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que ausente prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à digna subsistência do devedor e da sua família (STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, Corte Especial, por maioria, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 3.10.2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038206-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. CONTRARRAZÕES DO EXECUTADO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO E TESE NOVA. RECURSO DE AGRAVO QUE OBJETIVA SOMENTE O REEXAME DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE ALEGADA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. EXECUTADO QUE DEMONSTROU QUE A QUANTIA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SEU SALÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE QUE PERMITEM CONCLUIR PELO CARÁTER SALARIAL DO MONTANTE. PROVENTOS MENSAIS NA MÉDIA DE TRÊS A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCETUAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO NÃO PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041993-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO ALEGADA IMPENHORABILIDADE TOTAL POR SE TRATAR DE SALÁRIO. SUBSISTÊNCIA. ART. 833, IV, DO CPC. PROVENTOS MENSAIS NA MÉDIA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI OUTRA RENDA QUE LHE PERMITA VIVER DIGNAMENTE COM A REDUÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC NÃO EXISTENTES. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005222-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

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Processo nº 5002203-71.2017.8.21.0007

ID: 331084946

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002203-71.2017.8.21.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SZCZECINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES MAURICIO GRAEF

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THAIS FRANCINE GRAEF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO JUAREZ FISCHER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002203-71.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ANDREIA SZCZECINSKI ADVOGADO(A) : SANDRO JUAREZ FISCHER (OAB RS039753) ADVOGADO(A) : THAIS FRANCINE GRAEF… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002203-71.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ANDREIA SZCZECINSKI ADVOGADO(A) : SANDRO JUAREZ FISCHER (OAB RS039753) ADVOGADO(A) : THAIS FRANCINE GRAEF (OAB RS117571) ADVOGADO(A) : THALES MAURICIO GRAEF (OAB RS132421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A. Do Piso Salarial Nacional do Magistério: O Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica encontra assento no ordenamento jurídico brasileiro na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 . Nesse sentido, a sentença proferida nos autos deste processo em 20/03/2018 (fls. 1/5 - SENT) já havia se pronunciado pela constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, condenando o Município de Dom Feliciano à sua imediata implantação a partir do trânsito em julgado, com o pagamento das diferenças a contar de 27/04/2011, observando a prescrição quinquenal e a incidência dos reflexos salariais em todas as vantagens, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 911. A decisão transitou em julgado em 19/04/2018 (fls. 1/1 - CERT). A partir de então, o Município tinha a obrigação legal de ajustar a remuneração da Autora aos parâmetros estabelecidos B. Da Atualização Anual do Piso Salarial: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 5º, parágrafo único, estabelece que a atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. A controvérsia mais recente, objeto das discussões na Justiça Federal e refletida nos autos deste processo, surge com a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo FUNDEB. O Município de Dom Feliciano argumentou que, com a revogação da lei de referência, as Portarias do Ministério da Educação (MEC) que anualmente fixam os valores do piso salarial, como a Portaria MEC nº 67/2022 (piso de 2022) e a Portaria MEC nº 17/2023 (piso de 2023), careceriam de base legal, sendo nulas. Contudo, é fundamental considerar as decisões judiciais proferidas sobre o tema: Em relação ao piso de 2022: A Portaria MEC nº 67/2022 (fls. 1/1 - PORT, Parecer) estabeleceu o piso para 2022 em R$ 3.845,63. O Município de Dom Feliciano obteve, no Agravo de Instrumento nº 5039508-44.2022.4.04.0000/RS, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma decisão que concedeu e confirmou o efeito suspensivo aos efeitos da referida Portaria em relação ao Município (fls. 1/2 - DECSTJSTF). Isso significa que, para o ano de 2022, o Município, enquanto durarem os efeitos dessa decisão, não está obrigado a aplicar o reajuste do piso salarial conforme a Portaria MEC nº 67/2022. Em relação ao piso de 2023: A situação para o ano de 2023 apresenta um desfecho diferente. O Município de Dom Feliciano ajuizou o Processo nº 5011651-29.2023.4.04.7100/RS na 4ª Vara Federal de Porto Alegre para questionar a Portaria MEC nº 17/2023. A sentença proferida nesse processo, datada de 12/03/2024 (fls. 1/15 - PET), revogou a tutela provisória (liminar) que havia suspendido os efeitos da Portaria para o Município e julgou improcedente o pedido do Município . A fundamentação dessa sentença é crucial, pois esclarece que a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 não implica em revogação da Lei nº 11.738/2008 ou do parágrafo único de seu artigo 5º . O entendimento é que a menção à Lei nº 11.494/2007 no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 deve ser interpretada como referência à nova Lei nº 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a hipótese de revogação tácita. Dessa forma, a decisão reafirma a legalidade da sistemática de atualização do piso salarial por meio das Portarias do MEC. Portanto, a partir da prolação da referida sentença federal em 12/03/2024, a obrigação do Município de aplicar o piso de 2023 atualizado, conforme a Portaria MEC, foi restabelecida e é exigível, não havendo mais amparo para o descumprimento . Em relação aos pisos de 2024 e 2025: os documentos oficiais confirmam, que não há liminar concedida em favor do Município que suspenda os reajustes para os anos de 2024 (R$ 4.580,57, conforme Portaria MEC n.º 61/2024) e 2025 (R$ 4.867,77, conforme Portaria MEC n.º 77/2025). Considerando o entendimento consolidado na sentença da 4ª Vara Federal de Porto Alegre sobre o piso de 2023, que validou a sistemática de atualização por Portarias do MEC, e o julgamento da ADI 4848 pelo STF em 11/09/2023, que confirmou a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 e da sistemática de reajuste pelas portarias ministeriais com efeitos erga omnes e ex tunc, a obrigação do Município de aplicar os reajustes para 2024 e 2025 se mostra plenamente vigente e vinculante . A modulação de efeitos da ADI 4.167 e a tese firmada na ADI 4848 vinculam todos os entes federados e afastam qualquer alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade dos critérios de reajuste. Dessa forma, o Município de Dom Feliciano está obrigado a implementar e pagar as diferenças do Piso Nacional do Magistério conforme os reajustes anuais determinados pelo MEC para os anos de 2023, 2024 e 2025, uma vez que a base legal para tal atualização foi validada pelas decisões da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal, com a ressalva do período específico de suspensão para o ano de 2022, decorrente da liminar ainda vigente no TRF4. c. Dos Honorários Advocatícios A questão dos honorários advocatícios possui dois aspectos relevantes no caso: os honorários de sucumbência e os honorários contratuais. Quanto aos honorários de sucumbência , o exequente postula sua fixação na fase executória. Contudo, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a matéria é regulada pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95 , aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09 . Conforme o art. 55, os honorários advocatícios somente são devidos em segundo grau de jurisdição, quando o recorrente for integralmente vencido. Não há previsão legal para a fixação de honorários de sucumbência em primeiro grau, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Assim, ainda que o Município tenha apresentado resistência ao cumprimento da obrigação de fazer ou deixado de implementar os reajustes do piso nacional do magistério , tal conduta não autoriza, por si só, a fixação de honorários de sucumbência nesta fase, diante da vedação expressa contida na legislação especial dos Juizados Especiais . Nesse sentido, é firme a jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 1º GRAU. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 55, LEI 9099/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.” (MS Cível nº 71009599838, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert, julgado em 27/01/2022) “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REGRA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 POR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO N. 97 DO FONAJE.” (MS nº 71007467038, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 21/06/2018) No que concerne aos honorários contratuais , os antigos procuradores da parte autora informaram que a procuração anterior foi revogada de forma unilateral e injustificada, e que o escritório BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS detém o direito de recebê-los proporcionalmente ao trabalho já realizado, que resultou no título executivo e no início do cumprimento de sentença, inclusive sobre as parcelas vincendas, em conformidade com o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB e o art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o qual estabelece que, salvo renúncia expressa do advogado, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual . No caso em tela, o escritório anterior foi responsável pela obtenção do título executivo e pelo início do cumprimento de sentença, gerando o direito aos valores ora perseguidos. Assim, é cabível o destaque dos honorários contratuais sobre os valores a serem recebidos pela Autora, conforme o contrato e o cálculo apresentado (25% sobre o valor principal). d. Da Suspensão do Processo A suspensão do feito, fundamentou-se na pendência das ações declaratórias de nulidade ajuizadas pelo Município de Dom Feliciano perante a Justiça Federal, que questionavam a legalidade das Portarias do MEC que fixaram o Piso Nacional para os anos de 2022 e 2023. No entanto, conforme exaustivamente detalhado no item B desta fundamentação, a liminar referente ao piso de 2023 foi revogada e o mérito da ação federal (Processo nº 5011651-29.2023.4.04.7100/RS) foi julgado improcedente, confirmando a validade da Portaria MEC nº 17/2023 e, por extensão, a sistemática de reajuste. Além disso, a Autora trouxe à baila o julgamento da ADI 4848 pelo STF em 11/09/2023, que ratificou a constitucionalidade da Lei do Piso e dos seus critérios de reajuste por atos ministeriais com efeitos erga omnes e ex tunc . Diante da superveniência dessas decisões definitivas ou que revogam medidas liminares que amparavam a tese do Município, a suspensão do presente cumprimento de sentença quanto às parcelas de 2023, 2024 e 2025 perde seu fundamento, pois a controvérsia sobre a base legal para o reajuste anual do piso foi dirimida ou não subsiste para os referidos anos. Apenas o período de 2022, devido à liminar ainda vigente no TRF4 (Agravo de Instrumento nº 5039508-44.2022.4.04.0000/RS), mantém a particularidade da suspensão de sua exigibilidade. Diante de todo o exposto: Revogo a suspensão do processo quanto às parcelas de 2023, 2024 e 2025, por ausência de fundamento jurídico atual, devendo o feito prosseguir para apuração e execução dos valores correspondentes. A suspensão permanece somente em relação ao ano de 2022 , em razão da liminar vigente no Agravo de Instrumento nº 5039508-44.2022.4.04.0000/RS. Determino a intimação do Município de Dom Feliciano para que, no prazo de 10 (dez) dias : a) Implante o Piso Nacional do Magistério atualizado em folha de pagamento da autora, a partir de janeiro de 2025, como base para as demais verbas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) , limitada inicialmente a R$ 10.000,00; b) Apresente todos os contracheques da autora desde maio de 2018 , bem como fichas funcionais ou documentos que demonstrem sua evolução na carreira, alterações de nível e classe, e os índices de correção e valores pagos como referencial básico do magistério municipal, para viabilizar o cálculo complementar e a expedição de precatório. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias : a) Manifeste-se sobre os documentos apresentados pelo Município , tão logo juntados aos autos; b) Apresente cálculo complementar atualizado , se entender necessário, com base nos documentos e nos parâmetros fixados neste despacho; c) Manifeste-se sobre o destaque dos honorários contratuais requerido pelo antigo patrono, especialmente quanto ao percentual de 25% e à base de cálculo utilizada, podendo apresentar impugnação fundamentada, se for o caso. Indefiro o pedido de fixação de honorários de sucumbência nesta fase executória , nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), inexistindo previsão legal para sua fixação em primeiro grau, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Reconheço o direito ao destaque dos honorários contratuais em favor do escritório BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 24, §5º, da Lei 8.906/94 e art. 17 do Código de Ética da OAB, considerando a atuação efetiva na formação do título executivo e no início do cumprimento de sentença. O destaque deverá observar o percentual contratual de 25% sobre o valor principal, salvo manifestação diversa da parte autora.

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Processo nº 5104737-80.2024.4.03.9999

ID: 300652120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5104737-80.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONISE PISANELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5104737-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA RUTH DE O… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5104737-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA RUTH DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MONISE PISANELLI - SP378252-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, cujo objeto é a concessão de benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal (CF) e no art. 20, da Lei 8.742/93 (LOAS). Em síntese, alega a parte autora, em sua petição inicial (ID 307271978 - Pág. 1/6), que é pessoa com deficiência e que se encontra em situação de miserabilidade. Durante a instrução processual, foram elaborados os laudos pericial (ID 309656214 - Pág. 1/5) e socioeconômico (ID 309656320 - Pág. 1/31),). Processado o feito, a demanda foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, pela r. sentença (ID 309656216 - Pág. 1/3), nos seguintes termos: “O pedido não procede. A lide cinge-se ao direito de a parte autora receber benefício assistencial. Vejamos. A Constituição Federal dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/93, por sua vez, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, para o gozo do benefício de prestação continuada (BPC), o postulante deve preencher os seguintes requisitos: deficiência ou idade igual/superior a 65 anos; e ausência de meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Descendo à espécie, verifico o não preenchimento dos requisitos cumulativos supramencionados. Isso porque, a par da análise da condição socioeconômica do grupo familiar, a incapacidade da parte autora foi rechaçada pelo jus perito, não sendo os demais elementos capazes de infirmar seu parecer final. De rigor, pois, o não acolhimento da pretensão inaugural. Por derradeiro, consigno que ficam afastados eventuais argumentos ventilados, ainda que não refutados especificamente, eis que enfrentadas todas as questões capazes de influenciar na decisão da causa (Enunciado 10 da ENFAM). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Maria Ruth de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, esses últimos fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 309656344 - Pág. 1/4) para reformar o julgado de primeira instância para reconhecer a DIB do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) desde a DER administrativa. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal (ID 319736347 - Pág. 1/7) opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Benefício assistencial O art. 203, V, da CF, regulamentado pelo art. 20, da LOAS prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Diante disso, observa-se a existência de dois requisitos cumulativos para a concessão do referido benefício: (i) pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 anos (requisito subjetivo); e (ii) estar em condição de miserabilidade, consistente na incapacidade para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (requisito objetivo). a) Requisito subjetivo – Pessoa com deficiência O art. 20, § 2º, da LOAS, define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Neste quadro, cabe ao intérprete da lei aplicá-la tal como se apresenta, sem impor requisitos mais rígidos do que os já expressamente previstos. A propósito, esse é o entendimento que se consolida na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. STJ. 2ª Turma. REsp 1.962.868-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 21/3/2023 (Info 770) (Grifo nosso). A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada. STJ. 1ª Turma. REsp 1404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608) (Grifo nosso). b) Requisito objetivo – Condição de miserabilidade Além do requisito subjetivo acima esmiuçado, o BPC-LOAS também exige a demonstração da condição de vulnerabilidade, o segundo requisito do benefício assistencial, de caráter objetivo. A princípio, o critério objetivo está previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, sendo esse consistente na “renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo”). Acontece que a jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que tal critério objetivo de mensuração da miserabilidade não é absoluto, podendo outros elementos demonstrarem situação de vulnerabilidade pessoal, financeira e social. Principal demonstrativo disso é o precedente que fixou o Tema 185, extraído da jurisprudência do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.”. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) (Grifo nosso). Isso significa que prevaleceu o posicionamento de que, ao lado deste critério objetivo, outros elementos podem indicar a existência da condição de miserabilidade. Não por menos, o legislador optou por positivar tal tese, por meio do art. 20, § 11º, da LOAS, nas seguintes palavras: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Do caso dos autos O benefício nº 713.037.547-8 foi solicitado em 26/04/2023 e indeferido, pois o INSS entendeu que o autor não atendeu ao critério da deficiência. A autora Maria Ruth de Oliveira é portadora de “hipertensão arterial, I10 e doença degenerativa da coluna M54”. Conforme conclusão do laudo pericial (ID 309656214 - Pág. 4): “O (a) periciando (a) é portador (a) de hipertensão arterial, I10 e doença degenerativa da coluna M54. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2016, segundo conta. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação.” O perito não reconhece o impedimento de longo prazo, portanto não caracterizando a deficiência. No entanto, é possível observar que a autora completou 65 anos no decorrer do processo, pois sua data de nascimento é 08/08/1959, conforme demonstrado no seu documento de identificação. Logo, resta claro o preenchimento do primeiro requisito neste caso em particular, o que se depreende dos documentos juntados aos autos. Passo a análise do requisito objetivo. A autora reside com seu marido José Gouveia de Oliveira e sua filha Rosimeire Gouveia de Oliveira. O estudo socioeconômico (ID 309656320 - Pág. 24) menciona que o marido da autor recebe o benefício de prestação continuada e a filha da autora só realiza seu trabalho como cuidadora se seus pais estiverem bem. A autora relata que não consegue mais andar sem auxílio e seu marido possui deficiência visual grave. As condições de moradia, nos termos do próprio estudo socioeconômico (ID 309656320 - Pág. 3): “A residência está localizada em um bairro com infraestrutura de pavimentação, abastecimento de água, esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. Na divisão do território de Ibitinga, localiza-se na região 72, onde a estimativa é de 9.152 pessoas, sendo a região mais populosa do município. No território, há uma deficiência de equipamentos da assistência social. Possui alto índice de exploração e violência sexual, violência física de menores. Tráfico e usuários de drogas estão presentes no território. No bairro há escolas, UBS, Programa Saúde da Família, comércio de bairro, escolas e igrejas. A UPA, o pronto-socorro, os hospitais e o centro da cidade estão a uma distância considerável. Para uma locomoção mais rápida e ágil, é necessário um veículo próprio ou transporte urbano. A residência é própria, mas a construção está inacabada. Há uma garagem coberta na frente da residência. Não há revestimentos nas paredes e pisos. Toda a casa está com o tijolo exposto. Possui laje, porém inacabada. Quanto aos espaços internos, há uma sala, uma cozinha, um quarto e um banheiro. Na área externa, no fundo da residência, há um quarto e uma lavandeira, com o mesmo padrão de construção da residência principal. Há uma porta para entrar na residência, mas, nas partes internas, não há portas e os panos foram adaptados para manter a privacidade. São poucos os móveis disponíveis e bastante utilizados.” Quantas as despesas mensais: R$63,30 com água, R$27,60 com energia elétrica, R$650,00 com alimentação, R$115,00 com gás de cozinha, R$56,00 com funerária, R$120,00 com combustível e R$200,00 com farmácia, totalizando R$1232,00 com gastos mensais. Pois bem. O estudo socioeconômico demonstra a situação de vulnerabilidade vivenciada pela autora e seu marido, tendo em vista que ambos já possuem idade avançada, dependem da ajuda de filha para realizar as atividades do dia a dia e as condições de moradia expostas nas fotos anexadas pela assistente social exibem a difícil realidade. Diante de tais preceitos, observa-se que o segundo requisito de concessão do benefício assistencial (condição de miserabilidade) também foi atendido neste caso em específico. Data de implementação do benefício Conforme fixado na r. sentença, a autora preencheu o requisito subjetivo na data em que completou 65 anos. Portanto a data de implementação do benefício (DIB) deve ser fixada em 08/08/2024. Conforme entendimento desta E. Corte Regional Federal, exemplificado pelo seguinte precedente desta C. Nona Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NO CURSO DO PROCESSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. O recurso. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, sob o fundamento de que a autora não se enquadra na condição de pessoa com deficiência. 2. O fato relevante. Nas razões recursais a demandante sustenta o preenchimento do requisito pessoal, uma vez que possui deficiência nos termos da legislação aplicável à matéria. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou improcedente a iniciativa autoral. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: i) saber se a condição de saúde da autora caracteriza deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial; ii) saber se além de cumprido o requisito pessoal a autora também está desvalida e iii) saber se a autora preencheu o requisito etário para obtenção do benefício. III. Razões de decidir 5. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e à pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. 6. De acordo com a perícia médica judicial a condição clínica da autora não se conforma no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 7. Contudo, verifica-se que a demandante completou 65 anos em 14/09/2023, no curso da presente ação. Assim, restou satisfeito o requisito etário. 8. Ademais, à luz dos elementos de prova compilados, comparece na espécie quadro atual de necessidade, hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social que se abate sobre pessoa idosa, ameaçando dignidade e mínimo vital. 9.Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a requerente faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal. A considerar que o critério subjetivo restou satisfeito após o ajuizamento da ação, configura-se hipótese de reafirmação da DER, devendo-se aplicar o entendimento exarado no Tema 995 do STJ. 10. A DIB do benefício que se cuida, pois, deve recair em 14/09/2023. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, corrigidas e adensadas unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021. 11. Descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo, o que é o caso dos autos (Tema 995/STJ). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. “A condição clínica da autora não se conforma no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. “2. “Entretanto, a demandante completou 65 anos em 14/09/2023, no curso da presente ação. Assim, restou satisfeito o requisito etário, o que permite hipótese de reafirmação da DER” 3. “Também foi demonstrado que a autora é necessitada.”4. “A requerente faz jus ao recebimento do benefício de amparo assistencial ao idoso a partir da data que implementou o requisito etário.” Dispositivos relevantes citados: art. 203, inciso V, da CF; art. 20, da Lei nº 8.742/1993. Jurisprudência relevante citada: Súmula 48 da TNU; Tema 185/STJ; Tema 995/STJ; STJ - REsp nº 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; TRF - TERCEIRA REGIÃO - 7ª Turma - Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS - APELAÇÃO CÍVEL - 05052346-51.2024.4.03.9999; TRF3-9ª Turma, ApCiv 51713846220214039999, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN; TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5002203-58.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. (TRF3. 9ª Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001932-83.2023.4.03.9999. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNADO DAVID FONSECA GONÇALVES, j.28/03/2025, publicado em 03/04/2025). (Grifo nosso).” Neste sentido, não merece prosperar o pleito recursal do parte autora, sendo a data de início do benefício a data em que a parte autora completou 65 anos (08/08/2024), como bem fixado na r. sentença ora atacada. Juros da mora e correção monetária Os juros de mora e a correção monetária são aplicados de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF n. 784/2022. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento da parte autora, com manutenção da r. sentença, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002203-05.2021.8.21.7000

ID: 324680064

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002203-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE RUBEM SCHEID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAEL JOAO SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5002203-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE RUBEM SCHEID ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727… Precatório Nº 5002203-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE RUBEM SCHEID ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Cris Daiana Fontes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321907347

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020413-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRIS DAIANA FONTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID MUNIZ DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020413-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CRIS DAIANA FONTES ADVOGADO(A) : DAVID MUNIZ DINIZ (OAB RJ135979) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5020413-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CRIS DAIANA FONTES ADVOGADO(A) : DAVID MUNIZ DINIZ (OAB RJ135979) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência ( 19.1 ): Trata-se de ação ordinária movida por CRIS DAIANA FONTES contra o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que a parte autora requer em sede liminar: a) A autorização para que a autora deposite mensalmente em juízo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como pagamento parcial da obrigação, até decisão final; b) A suspensão de qualquer ato de cobrança extrajudicial, protesto ou negativação do nome da autora, garantindo a proteção de seus direitos enquanto a ação está em andamento; c) A determinação para que o imóvel não seja objeto de penhora, leilão ou retomada, resguardando a função social da moradia, conforme preconiza o ordenamento jurídico. Alega, em síntese: "Em 10 de março de 2025, a parte autora firmou um contrato de financiamento habitacional com a instituição financeira ré, visando à aquisição do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, nº 877, apto 101, no bairro Central, na cidade de Santa Rosa, no estado do Rio Grande do Sul. O valor total do montante financiado foi estipulado em R$ 550.000,00, com a constituição de alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 900.000,00, pelo prazo de 420 meses. O contrato foi celebrado sob o regime de amortização constante (SAC), com correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e uma taxa de juros efetiva anual de 11,29%. A prestação mensal inicial foi fixada em R$ 6.514,73, um montante que, à primeira vista, já se demonstrava consideravelmente elevado. Após o pagamento da primeira parcela, em 1º de abril de 2025, a autora constatou que apenas R$ 262,89 foram efetivamente utilizados na amortização do saldo devedor. O saldo devedor, por sua vez, permaneceu em R$ 883.802,95, indicando um valor superior ao originalmente acordado, demonstrando que mais de 96% do valor da parcela foi absorvido por encargos, juros, seguros e tarifas diversas, restando uma parcela ínfima para a redução efetiva da dívida. A discriminação dos encargos pagos mensalmente destaca uma composição de seguro MIP no valor de R$ 121,29, tarifa de administração de R$ 25,00, e seguro adicional de R$ 44,99. A projeção destes valores para o período de 360 meses resulta em um total estimado que a autora considera indevido, alcançando o montante de R$ 68.860,80. Ademais, o contrato impôs a obrigatoriedade de contratação de uma “cesta de serviços” para a concessão de taxas diferenciadas, configurando, sob a perspectiva da autora, uma prática de venda casada, o que é expressamente vedado pelo art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe condutas que imponham produtos ou serviços goela abaixo do consumidor, ferindo a liberdade de escolha deste. Portanto, a autora percebeu que tanto a estrutura do financiamento quanto as condições contratuais lhe foram extremamente onerosas e desproporcionais, além de conter elementos que, sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, devem ser revistos e adequadamente corrigidos. Tais fatos culminam na busca por tutela judicial que assegure a revisão das cláusulas contratuais, a devida compensação dos valores cobrados indevidamente, e a proteção dos direitos da parte autora, preservando o equilíbrio na relação contratual estabelecida." Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". De outro lado, a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). Antes mesmo de adentrar na análise das alegações da parte autora e das provas documentais que acompanham a inicial, observo que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Primeiro porque não se vislumbra aqui qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso o provimento pretendido venha a ser deferido quando da sentença, na hipótese de procedência do pedido. E segundo porque, como sequer houve a citação da ré e a devida instrução probatória, não há elementos suficientes para fins de se constatar as evidências da probabilidade do direito narrado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de natureza antecipada. Acolho a emenda do evento 8, tocante ao valor da causa. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se possuem interesse na autocomposição, nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, sendo o silêncio interpretado como desinteresse. Cientifiquem-se as partes de que poderão tentar a conciliação mediante contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal - CEJUSCON (telefone: 48-3251.2919). Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação. Não havendo interesse, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A agravante impugna a decisão, apontando a presença de abusividades no contrato de mútuo, violação ao dever de informação e descrevendo que o imóvel dado em garantia é bem de família. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo e autorização para depósito judicial. É o relatório. Decido. Em um exame perfunctório que ora se procede, não verifico verossimilhança nas alegações da agravante. Tratando-se de ação que visa a revisão de contrato bancário, eventuais ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no efetivamente alegado e demonstrado, pois "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusula s" (Súmula 381 do STJ). Dito isso, apuro que, nos autos de origem, a parte recorrente sustenta que, ao efetuar o pagamento da primeira parcela do financiamento, no valor de R$ 6.514,73, apenas R$ 262,89 teriam sido efetivamente amortizados do saldo devedor, o que indicaria prática abusiva por parte da instituição financeira. Aduz, ainda, que o saldo devedor superior ao valor originalmente financiado evidenciaria capitalização de juros disfarçada. Defende que a atualização monetária pelo IPCA, combinada com a aplicação de taxa de juros efetiva anual de 11,29%, implica encargos financeiros excessivos e desproporcionais. Alega que a vinculação do contrato ao IPCA, sem levar em consideração a real capacidade financeira da autora, configura conduta abusiva. Argumenta, também, que a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente, bem como de tarifa de administração, caracteriza prática abusiva. Por fim, afirma que a imposição de uma cesta de serviços como condição para a concessão de taxas diferenciadas configura venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Dever de informação No caso em comento, o contrato previu expressamente os encargos questionados, não se constatando ofensa ao dever de informação previsto no art. 51 do CDC. Abusividade da taxa de juros Os juros remuneratórios têm como finalidade remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Sobre o assunto, ficou decidido no REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros rmeuneratórios estibulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, " o fato de a estipulação da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade na sua fixação. A taxa média de mercado é um referencial, e não um limite. " (AgInt no AREsp 1143821/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) No caso concreto, a parte recorrente não especificou qual seria a taxa média aplicada pelo mercado, a qual poderia ser facilmente obtida por consulta ao site do Banco Central do Brasil - BACEN. Capitalização de juros e sistema de amortização Não há que se falar em capitalização de juros, pois o contrato adota o Sistema de Amortização Constante (SAC). Nesse sistema, as prestações são sucessivas, com parcelas de amortização fixas. A prestação inicial resulta da divisão do saldo devedor pelo número de parcelas, acrescida dos juros do primeiro mês. A cada doze meses, a prestação é recalculada com base no saldo devedor atualizado, no prazo restante e na taxa de juros contratada. Assim, o SAC não prevê capitalização de juros: os juros são pagos mensalmente, junto com cada prestação, de modo que o valor pago é sempre suficiente para quitá-los integralmente. Por isso, não há incorporação de juros ao saldo devedor. Nesse sentido: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA SAC. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VENDA CASADA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS DA MORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. 2. Em se tratando de financiamento imobiliário, não há que se falar em venda casada, porquanto tais operações devem necessariamente contratar seguros contra riscos de morte e invalidez permanente. 3. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança de de taxas/tarifas, que não se confundem com juros remuneratórios, uma vez que possuem finalidades e incidência distintas. 4. Ante a inexistência da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, prevalece a mora do devedor. (TRF4, AC 5004784-39.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, pois a prestação é recalculada, e não reajustada. Assim, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. 3. A cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência é válida, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), não podendo o seu valor ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios ordinários. 4. A taxa de administração tem por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada, ou seja, custear as despesas com a administração do contrato. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5002203-68.2024.4.04.7206, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/03/2025) Outrossim, " A utilização do SAC (sistema de amortização constante) não gera onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo, conforme entendimento deste Tribunal " (TRF4, AC 5053449-76.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Indice de correção monetária O agravante alega abusividade na adção do IPCA como indexador; contudo o contrato prevê a atualização pela TR. E, nos termos da súmula 295 do STJ: " A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177 /91, desde que pactuada ". Seguro Quanto ao seguro prestamista, sua contratação em contratos do gênero é obrigatória (art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97), sendo possivel constatar abusividade quando a instituição financeira complir o consumidor a contratar determinada seguradora (Súmula 473/STJ). No entanto, nesse sentido, nenhuma prova consta nos autos. Venda casada Não há demonstração mínima de que a viabilização do contrato de mútuo foi condicionada à contratação de uma " cesta de serviços ". Bem de família dado em garantia Com efeito, " a jurisprudência tem considerado que a constituição voluntária em garantia pelo instituto da alienação fiduciária configura hipótese de exceção à proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009/90 " (TRF4, AG 5037089-51.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 07/12/2022). Autorização para depósitos Desnecessária autorização específica para a realização de depósito de valores, de acordo com o art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017): Art. 368. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, II, do CTN, os de amortização de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, e outros serão feitos em conta à ordem do Juízo em que tramitar o feito, independentemente de autorização judicial, diretamente na agência ou posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, a qual fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, bastando ao interessado que insira nas referidas guias o número do processo e da respectiva unidade judiciária. Portanto, inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem, mantendo-se, portanto, o indeferimento do requerimento de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Dalva Candida Vicente x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 275161454

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002203-03.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DALVA CANDIDA VICENTE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAROLINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORNE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5002203-03.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: DALVA CANDIDA VICENTE CPF: 879.189.946-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0002-94 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por DALVA CANDIDA VICENTE em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS, auferindo renda no valor de R$ 755,22, e que verificou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, no período de outubro a dezembro de 2023, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), e de janeiro a agosto de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Aduz que nunca autorizou a realização de tais descontos, bem como jamais celebrou contrato de filiação com o Sindicato requerido, seja na forma verbal ou escrita. Alega, ainda, que os valores descontados somam R$ 381,40, o que corresponde a aproximadamente 50% de sua pensão, comprometendo sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 10296312990, 10296317527, 10296306860 e 10296320167. Em decisão fundamentada de ID 10297267008, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos, bem como a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. O réu, por meio da petição de ID 10314970746, informou o cumprimento da liminar, com a desfiliação da parte autora em 18/09/2024, esclarecendo a possibilidade de continuidade dos descontos por até 60 dias, em razão do procedimento operacional junto à DATAPREV. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10320220185), arguindo preliminarmente: a) ausência de resistência, uma vez que a autora poderia ter solicitado o cancelamento diretamente ao INSS ou ao Sindicato; b) impugnação à procuração, por ausência de poderes específicos. No mérito, sustentou a regular filiação da autora mediante contrato eletrônico, com assinatura digital, foto facial e gravação de voz, ocorrida em 14/09/2023. Juntou documentos (ID 10320227274) para comprovar a filiação, defendendo a inaplicabilidade do CDC à relação associativa, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. Realizada audiência de conciliação em 06/11/2024 (ID 10348998846), a tentativa de acordo restou infrutífera, tendo a parte ré reiterado a informação de que a autora já havia sido desfiliada do sindicato. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10357639976), rebatendo as preliminares e afirmando que o contrato juntado pelo réu era fraudulento, uma vez que continha informações falsas, como estado civil e endereço incorretos. Apontou discrepâncias no contrato, como a indicação de que a autora seria casada, quando na verdade é viúva há mais de 8 anos, e o registro de endereço diverso do real. Impugnou a autenticidade da assinatura digital e questionou a origem da fotografia utilizada pelo réu como prova biométrica, sustentando a aplicabilidade do CDC e reiterando o pedido de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade da parte autora, sob o fundamento de que não houve o esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da ação. Sem razão, contudo, a parte demandada. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, encontra-se presente na hipótese, uma vez que a parte autora alega desconhecer a relação jurídica que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, o que, por si só, já indica a existência de pretensão resistida. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para que o interessado possa acessar o Poder Judiciário. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reafirmado no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de que o prévio requerimento administrativo só é exigível em situações específicas, como nas ações de concessão de benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos. Ademais, evidente que, ao negar a existência da relação jurídica com a autora, bem como ao defender a regularidade dos descontos, a parte ré demonstra inequívoca resistência à pretensão da demandante, o que confirma a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução do litígio. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2.2: DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. No caso em tela, a parte autora nega que tenha se associado ao sindicato requerido, bem como que tenha autorizado os abatimentos em seu benefício. O requerido sustenta a legitimidade do negócio jurídico, tendo juntado aos autos a gravação de voz da autora concordando com a associação junto ao requerido, bem como documentos pessoais e assinatura biofacial. 2.3: DA NORMATIVA APLICÁVEL No que tange às consignações em benefícios previdenciários, impende destacar que o tema é regulado pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, cujo art. 6º, §1º, confere ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a competência para estabelecer seus limites e condições. Em decorrência dessa outorga legal, foram editadas instruções normativas pelo INSS para regulamentar a questão. Em primeira ordem, há que se destacar a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que disciplina os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Referida norma, em seu artigo 3º, inciso III, estabelece que: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Portanto, resta evidente que, à época da contratação, a autorização dada por telefone e a gravação de voz não eram aceitas como meio de prova. E, embora a IN nº 28/2008 refira-se expressamente a contratos de empréstimo e cartão de crédito, o princípio subjacente deve ser aplicado analogicamente à autorização para descontos de mensalidades associativas, à míngua de regulamentação específica, pois se trata de situação semelhante: desconto consignado em benefício previdenciário mediante autorização prévia do segurado. Ademais, a autorização para descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários passou a ser regulamentada de forma mais específica e rigorosa pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que estabelece critérios e procedimentos para a celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) relativos aos descontos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados ou pensionistas. A IN nº 162/2024, em seu art. 2º, incisos IX e X, define: "IX - termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa: formulário padrão, cujos termos e formatação textual foram aprovados previamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que visa instrumentalizar de modo seguro, mediante a assinatura conjunta do representante legal da entidade e do associado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, a autorização do desbloqueio e consignação do desconto de mensalidade associativa em seu respectivo benefício; X - autorização: manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria;" E no art. 4º, inciso II, estabelece: "Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: (...) II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF." Mais adiante, no art. 14, inciso XIV, a IN nº 162/2024 define a assinatura eletrônica avançada: "XIV - assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico: subscrição que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados, de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e d) será adotado como meio de assinatura exclusivo o reconhecimento biométrico;" Sendo assim, evidencia-se que, atualmente, para os descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, a autorização deve ser feita mediante assinatura eletrônica avançada com reconhecimento biométrico, sendo o termo de adesão um formulário padrão aprovado pelo INSS, com assinatura conjunta do representante legal da entidade e do beneficiário. Cumpre ressaltar que, embora a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 seja recente, os requisitos nela estabelecidos quanto à necessidade de assinatura eletrônica avançada já encontravam amparo normativo anterior, não se tratando de uma inovação jurídica, mas de explicitação e consolidação de requisitos de segurança já previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, já estabelecia em seu art. 4º, inciso II, que a assinatura eletrônica avançada deve estar associada ao signatário de maneira unívoca, utilizar dados sob controle exclusivo do signatário e possibilitar a verificação de eventual modificação posterior. Antes disso, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, já instituía a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, estabelecendo a necessidade de assinaturas eletrônicas que garantissem autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica. O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que regulamenta a digitalização de documentos públicos e privados, já exigia em seu art. 5º a adoção de mecanismos que permitam verificar a integridade e a autenticidade de documentos digitalizados. Portanto, os elementos de individualização e segurança exigidos na atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 - como a associação unívoca ao signatário, a utilização de dados sob controle exclusivo deste, a possibilidade de detecção de modificações posteriores e o reconhecimento biométrico - já eram requisitos necessários à validade jurídica de assinaturas eletrônicas em operações que envolvessem descontos em benefícios previdenciários, conforme o arcabouço normativo precedente. A exigência desses elementos não constitui mero formalismo, mas garantia fundamental de que a autorização foi manifestada de forma inequívoca pelo titular do benefício, assegurando a autenticidade e a integridade do documento, especialmente quando se trata de autorização para desconto em verba de natureza alimentar, que exige proteção reforçada pelo ordenamento jurídico. 2.4: ANÁLISE DO CASO CONCRETO In casu, o requerido sustenta a validade da contratação com base em suposta assinatura digital, fotografia da autora e gravação de voz, onde a autora supostamente concordaria em se associar ao sindicato requerido e autorizar o desconto em seu benefício, conforme documentos juntados no ID 10320227274. Todavia, compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que a autorização apresentada pelo requerido não atende aos requisitos normativos vigentes e apresenta diversas inconsistências que comprometem sua validade. Ao examinar detidamente os documentos juntados pelo requerido, constato indícios robustos de fraude na contratação, a saber: a) O documento indica que a autora residiria na "UBERLÂNDIA, 220, C" (campo 1.11), divergindo do endereço informado na inicial e comprovado por documentos (Rua Silvio Dias, nº 549, Bairro Estação Velha, cidade de Conselheiro Pena/MG); b) O endereço IP "200.169.3.86" indicado no documento não corresponde à cidade de Conselheiro Pena/MG, mas a Belo Horizonte/MG, conforme pesquisa ao sistema apresentada pela própria autora na impugnação (ID 10357639976 - Pág. 5); c) A "assinatura ou impressão digital do titular do benefício previdenciário" constante no documento consiste apenas em um código alfanumérico ("8D155819CBD574EDIF54D2A354DC72AF | CONSELHEIRO PENA - Data/Hora: 14/09/2023 14:12:58 | IP/Terminal: 200.169.3.86"), sem características de uma assinatura eletrônica avançada que permita verificar sua autenticidade e integridade. d) Examinando com maior profundidade o documento identificado pelo ID 10320227274 (autorização de desfiliação e documentos relacionados à filiação da autora), não é possível extrair de forma direta e inequívoca que a identificação biométrica está associada à assinatura eletrônica apresentada. Especificamente: O documento mostra um código alfanumérico como assinatura ("801558BC6D574EDIF54D2A354DC72AF"), data, hora, local e IP, mas não contém uma referência explícita à integração de dados biométricos com esse código. Embora o documento inclua uma foto facial da autora (visível nas páginas finais do documento), não há metadados ou informações técnicas que demonstrem como ou se essa foto foi incorporada ao processo de geração da assinatura digital. Não há indicação de que elementos biométricos como reconhecimento facial, impressão digital ou reconhecimento de voz tenham sido transformados em parâmetros criptográficos para compor o código de assinatura apresentado. Falta uma explicação técnica ou certificação no documento que confirme que o elemento biométrico: Foi capturado no momento exato da assinatura; foi processado por algoritmos de validação biométrica; foi incorporado ao hash ou ao código da assinatura eletrônica. Esta ausência de evidência clara de integração biométrica representa uma fragilidade significativa na caracterização dessa assinatura como "avançada" segundo os padrões de segurança exigidos para este tipo de transação, especialmente considerando a necessidade de comprovação inequívoca da manifestação de vontade do titular do benefício previdenciário. Ademais, a mera apresentação de uma fotografia da beneficiária (ID 10320227274 - Pág. 6) não constitui prova robusta de que a autora manifestou conscientemente sua vontade de se filiar ao sindicato, especialmente considerando que, como bem observado pela autora em sua impugnação, tal fotografia poderia ter sido obtida de redes sociais ou outras fontes sem o consentimento da parte. O sindicato requerido alega que a autora teria concordado com a filiação mediante gravação de voz. Contudo, conforme exposto, a gravação de voz não é aceita como meio de prova para autorização de desconto em benefício previdenciário, nos termos da IN INSS/PRES nº 28/2008, aplicável por analogia ao caso em tela. Ressalto que, em situações como a dos autos, quando há impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, incumbe à instituição requerida o ônus de provar essa autenticidade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.061: "Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." A forma de coleta da assinatura e os requisitos técnicos para sua validade não constituem meras formalidades, mas garantias fundamentais de que a autorização foi obtida de forma consciente, segura e inequívoca, especialmente considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, como é o caso da pensão recebida pela autora. Ao sindicato requerido, como entidade que realiza descontos em benefícios previdenciários, incumbe observar rigorosamente os requisitos normativos aplicáveis e verificar a autenticidade das informações prestadas, sob pena de responder pelas consequências de eventuais irregularidades. Assim, diante das inconsistências apontadas, da ausência de evidências claras quanto à integração biométrica na assinatura eletrônica e da falta de prova robusta da manifestação de vontade da autora, considero que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, por ausência de autorização válida. 2.5: DA REPETIÇÃO EM DOBRO No que concerne à restituição dos valores indevidamente descontados, o parágrafo único do art. 42 do CDC determina que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (EAREsp 676.608/RS), fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em análise, a conduta do requerido, ao promover descontos no benefício previdenciário da autora com base em contrato eivado de inconsistências, sem demonstrar a efetiva manifestação de vontade da beneficiária, revela-se contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conforme documentado nos autos, os descontos indevidos totalizaram R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), resultantes de 3 (três) parcelas de R$ 33,00 (trinta e três reais) e 8 (oito) parcelas de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme extrato juntado aos autos (ID 10320227274 - Pág. 4). Assim, a título de repetição de indébito, a autora faz jus à restituição em dobro desse valor, o que perfaz o montante de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). 2.6: DOS DANOS MORAIS No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. A situação narrada nos autos transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. Isso porque os descontos indevidos ocorreram em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da parte autora. Ademais, a realização de descontos sem autorização válida, em flagrante desrespeito às normas que regem o tema, revela conduta negligente da parte requerida, que não adotou as cautelas necessárias para a formalização adequada da relação jurídica, preferindo utilizar método de autorização expressamente vedado pelas normativas aplicáveis. Nesse contexto, a angústia e a frustração experimentadas pela parte autora, ao constatar descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, aliadas à dificuldade de solucionar a questão administrativamente (tanto que necessitou recorrer ao Poder Judiciário), configuram dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação do outro profissional e desistência dos autores em insistir com o tratamento pelo requerido, consoante Súmula 54 do STJ), que corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). A operação matemática levará em consideração como termo inicial o evento danoso e como termo final a data do arbitramento dos danos morais. A correção monetária, por sua vez, será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362), momento a partir do qual, sobre todo o crédito, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "Contribuição SINDNAPI 0800 357 7777" no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores descontados a título de "Contribuição SINDNAPI 0800 357 7777" do benefício da parte autora, no total de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao dobro do montante de R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos da fundamentação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10297267008). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5002203-13.2024.4.03.6328

ID: 310822695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002203-13.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002203-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CELIA REGINA REGIO - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002203-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CELIA REGINA REGIO - SP264692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço urbano prestado nos períodos de 20/06/1992 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2012 para a empresa COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO, aduzindo exposição, nos citados interstícios, ao agente físico “ruído”, com a consequente conversão em tempo comum, para que seja realizada a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Falta de interesse de agir Extraio do processo administrativo do pedido de revisão colacionado ao feito que a parte autora pleiteou perante o INSS o reconhecimento somente do período de 19/11/2003 a 01/10/2012 (ID 330716384, fl. 5 e 6), período em relação ao qual se limitou o ente autárquico a avaliar a especialidade do labor (ID 330716384, fl. 117). Assim, constata-se que o autor não requereu em sede administrativa o reconhecimento, como especial, do outro período de labor indicado na inicial, de 20/06/1992 a 05/03/1997, o que também não ocorreu no pedido de sua aposentadoria (ID 330716386). Tal desídia evidencia que não houve respeito ao contraditório do ente autárquico, pois este não teve oportunidade de analisar naquela seara a situação fática descrita nestes autos em relação ao interstício de 20/06/1992 a 05/03/1997. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise os fatos e todas as provas disponíveis - é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Do contrário, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento, como labor especial, do período de 20/06/1992 a 05/03/1997. Passo à análise do mérito somente em relação ao período de labor de 19/11/2003 a 30/09/2012. 2.2. Mérito Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma sentença de mérito, sem necessidade de realização de prova pericial. 2.2.1 DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2.2 Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.2.3 APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.2.4 APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.2.5 CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.2.6 PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.2.7 LAUDO EXTEMPORÂNEO No que pertine às hipóteses de laudo extemporâneo, segundo a súmula 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a utilização do laudo ainda que extemporâneo foi correlacionado à hipótese em que não há indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208 da TNU): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. 2.2.8 CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 19/11/2003 a 30/09/2012. A questão fulcral consiste em saber se a parte requerente estava efetiva e permanentemente exposta a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Passa-se à análise do período pretendido. Como prova do alegado labor rural, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, indicando que exerceu o cargo de técnico de trânsito, no interstício de 01/01/2003 a 30/06/2008, e o cargo de agente de pesquisa durante o período de 01/07/2008 a 30/09/2012. No que diz respeito ao período de 01/07/2008 a 30/09/2012, no qual o autor exerceu o cargo de “agente de pesquisa”, extraio da descrição de suas funções no PPP que as atividades desempenhadas eram, em sua maior parte, de ordem essencialmente burocrática (Elaborar, sob orientação, projetos de pesquisas/estudos e definição da metodologia a ser utilizada; treinar equipes de coleta de dados em campo; elaborar o plano de análise dos dados obtidos; redigir relatório finais de projetos de pesquisas/estudos; levantar dados secundários (subsídios); participar de congressos, seminários, associações e outros do gênero; realizar levantamentos bibliográficos sobre a influência de fatores humanos em trânsito/transportes, elaborar o planejamento de suas atividades e executar outras tarefas correlatas). Assim, cabe notar que, neste período em que desempenhou a função de agente de pesquisa, não há prova segura de que estaria exposto de forma concreta, habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, pois sua exposição era eventual. Portanto, tal circunstância não representa situação apta a caracterizar exposição habitual e permanente ao agente de risco. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Sendo assim, quanto ao período de exercício do cargo de agente de pesquisa (01/07/2008 a 30/09/2012), reputo que a exposição, eventualmente existente, era intermitente e, assim, não é possível reconhecer a especialidade do trabalho neste interstício. Quanto ao período de labor como técnico de trânsito, no interstício de 01/01/2003 a 30/06/2008, o PPP apresentado pelo autor nos autos (ID 330716384, fls. 8/10) registra que, no citado período, o postulante esteve exposto ao fator de risco ruído, aferido em 86,2 dB(A) – acima do limite de tolerância para o período. Ainda, restou indicado Responsável Técnico pelos Registros Ambientais em todo o interstício em questão (itens 16.1 a 16.4). Também se anexou ao presente feito o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 338802863) que confirma a exposição ao fator de risco ruído acima do limite de tolerância, de forma contínua e permanente, em relação ao cargo e atividade em tela. Como já fundamentado acima, no item 2.9, a súmula 68 da TNU dispõe que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, este é o entendimento do E. Tribunal Regional da 3ª Região, como segue: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (..) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (..) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8" Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanin4 DE 19/03/2018) (g.n) Destarte, reconheço a especialidade do serviço desempenhado pelo autor no período de 01/01/2003 a 30/06/2008, pela exposição ao fator de risco ruído em nível considerado prejudicial à saúde. 2.2.9 Revisão do benefício NB n.º 42/162.394.214-1 Com efeito, sendo reconhecido o período de 01/01/2003 a 30/06/2008 como de atividade sob condições especiais, tal deve ser levado em consideração para fins de revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício n.º 42/162.394.214-1, titularizado pela parte autora, uma vez que leva à alteração do tempo de contribuição e, consequentemente, à fixação do quanto a ser recebido a título de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de contribuição total do autor, computado o reconhecimento do período de 01/01/2003 a 30/06/2008, com a incidência do índice de conversão de 1,4 para homem, soma, evidentemente, tempo superior àquele apurado pelo INSS quando da concessão do benefício e com RMI também superior à apurada originalmente. Portanto, faz jus o autor à revisão pretendida, para majoração da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja considerado, no seu cálculo, o acréscimo decorrente do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/01/2003 a 30/06/2008. Quanto à data de início dos efeitos financeiros da revisão, estes devem incidir a partir da DER do pedido de revisão (08/06/2022), momento em que o autor apresentou os documentos necessários à demonstração da especialidade do período de labor (PPP e LTCAT), o que não ocorreu na oportunidade do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 330716386). Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixam de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos pedidos deduzidos por ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para JULGAR EXTINTO O FEITO, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor no interstício de 20/06/1992 a 05/03/1997, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, consoante fundamentação exposta, e, no mérito: 3.1) determinar a averbação da especialidade das atividades exercidas no período de 01/01/2003 a 30/06/2008, com a respectiva conversão para tempo comum, mediante o fator de conversão 1,4; 3.2) julgar procedente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição – NB nº 42/162.394.214-1, determinando a revisão da Renda Mensal Inicial, tendo por base a averbação determinada no item 3.1. O benefício deverá ser revisado desde a DER do pedido de revisão em 08/06/2022. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, oficie-se à CEAB-DJ-SR1 para que, em 30 (trinta) dias, comprove nos autos a revisão do benefício com os parâmetros acima, informando a RMI e RMA antigas e novas. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para cálculos dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 0007429-79.2015.8.08.0006

ID: 327706317

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007429-79.2015.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA DEVENS BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARUAN ABULASAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007429-79.2015.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTERESSADO: EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA. INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNA DEVENS BARCELOS - ES19020, MARUAN ABULASAN JUNIOR - SP173421, RANAH AQUILINO TAVARES PIONA - ES18905 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pelas razões expostas na petição inicial de fls. 02/29, instruída com os documentos de fls. 30/1.394. O autor alega em sua inicial que: (a) a empresa atua no ramo químico, produzindo peróxido de hidrogênio para aplicação em papel celulose e indústria têxtil, sempre cumprindo suas obrigações tributárias; (b) foi citada da Execução Fiscal nº 0004561-31.2015.8.08.0006 para cobrança de débitos da CDA nº 0000032/2015; (c) os débitos originam-se de 18 autos de infração referentes ao ISSQN, decorrentes da suposta falta de retenção do imposto no pagamento de empresas contratadas; (d) apresentou impugnações e recursos administrativos contra os autos, mas as autuações foram mantidas; (e) os débitos são indevidos por falta de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, além de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência; (f) efetuou pagamento de R$ 20.758,14 referente a débitos que compõem a CDA em 31/07/2015; (g) protocolou seguro garantia no valor de R$ 2.848.548,24 para garantir a execução fiscal; (h) há incorreto enquadramento dos fatos tributáveis nas listas de serviços das leis municipais; (i) parte dos débitos está atingida pela decadência (período de 1998) e prescrição; (j) é ilegal e inconstitucional a cobrança do ISS por retenção na fonte, pois não havia previsão na legislação federal complementar vigente à época; (k) não incide ISS sobre locação de bens móveis conforme Súmula Vinculante nº 31 do STF; (l) o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador, não no local da prestação; (m) não são devidos os consectários legais por ter observado a legislação vigente; (n) a multa de 150% tem caráter confiscatório, violando o princípio constitucional. A embargante requer: (a) o reconhecimento da nulidade da CDA nº 0000032/2015 por carecer de certeza e exigibilidade, extinguindo-se o feito; (b) a total procedência dos embargos com cancelamento integral da CDA e extinção da Execução Fiscal, ou alternativamente, cancelamento dos juros, multa e correção monetária, ou ao menos anulação da multa por caráter confiscatório; (c) condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Despacho à fl. 1.410, recebendo os presentes embargos e determinando a suspensão da Execução Fiscal em apenso. Impugnação às fls. 1.417/1.429, por meio da qual o embargado aduz que: (a) O pagamento parcial do débito pela embargante reconhece a integralidade da dívida, pois pagou apenas os autos de menor valor com a mesma fundamentação dos questionados; (b) A CDA mantém presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida pela embargante, permanecendo válido o título executivo; (c) Não houve erro no enquadramento dos fatos tributáveis, havendo presunção de veracidade dos atos administrativos fiscais; (d) Não se operou decadência, aplicando-se o art. 173, I do CTN (prazo de 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte); (e) A substituição tributária para recolhimento do ISS está prevista em lei municipal, sendo desnecessária lei complementar; (f) O ISS incide sobre prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis, não sobre locação pura; (g) A competência é do município onde o serviço foi efetivamente prestado (Aracruz), independente da sede da empresa; (h) São devidos os consectários legais e multas previstas na legislação municipal vigente à época dos fatos geradores. Intimados para especificarem provas (fl. 1.447), a requerente postulou pela produção de prova pericial contábil (fls. 1.452/1.453) e o requerido informou não possuir interesse na produção de prova suplementar (fl. 1.455). Por meio da decisão de fl. 1.457, o requerimento de produção de prova pericial foi deferido. Réplica apresentada às fls. 1.497/1.513. Decisão saneadora às fls. 1.515/1.515v. Laudo pericial juntado às fls. 1.576/1.604. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo embargado no ID 29084463. Laudo Complementar no ID 62696985. Alegações finais apresentadas nos Ids 68078736 e 68156462. É o relatório, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE DA PERÍCIA. Antes de iniciar a análise do mérito da demanda, necessário apreciar a alegação de nulidade do laudo pericial levantada pelo Município de Aracruz. Como é sabido, o papel de um profissional independente e imparcial, nomeado pelo Juízo, com a finalidade de oferecer sua opinião técnica para que o Juiz possa avaliar as considerações apresentadas e aplicar a lei ao caso concreto, nos termos do art. 156 do CPC. Ou seja, o laudo pericial tem o objetivo de apresentar esclarecimentos técnicos, a fim dar subsídios ao julgador para o deslinde da demanda. De acordo com o art. 479, do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo produzido, devendo ser apreciado de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, em conjunto com os demais elementos probatórios. Cabe ao juiz, na sentença, avaliar as considerações trazidas no laudo e nos esclarecimentos prestados pelo perito, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, conforme os demais elementos dos autos e a legislação aplicável. Assim, eventual discordância quanto às conclusões da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para a sua invalidação. Tal entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – MERO INCONFORMISMO - ESFERA DA LIBERDADE JURISDICIONAL DO JUIZ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficiente esclarecida. 2 - E, nos autos, o perito foi claro e coerente, bem como descreveu os resultados da perícia de forma fundamentada. 3 - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, sendo certo que o trabalho técnico serve de auxílio, não vinculando a decisão a ser proferida posteriormente. 4 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia, quando demonstrada a suficiência do laudo pericial produzido. 5 - “A determinação de realização de nova perícia está dentro da esfera da liberdade jurisdicional do juiz e na ponderação de elementos fáticos necessários para formação de sua livre convicção” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024140216060, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2022, Data da Publicação no Diário: 13/04/2022). 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJES AI 5002203-79.2022.8.08.0000, Magistrado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/Mar/2023) Ademais, embora reconheça que a análise jurídica sobre a responsabilidade tributária incumbe ao juiz, nota-se que os elementos técnicos corroboram com a tese já sustentada pela parte embargante: a ilegitimidade do tomador de serviços, por ausência de previsão legal de sua sujeição passiva no período em questão. Desse modo, entendo não haver prejuízo, isso porque o laudo apenas corrobora com tese já levantada pelo embargante que, inclusive, seria reconhecida pelo juízo independentemente do laudo. Por essas razões, REJEITO a alegação de nulidade. 2.2 MÉRITO. Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito dos embargos opostos. É sabido que o ISS, regido pela Lei Complementar n.º 116/2003 (vigente em 1º de agosto de 2003), dispõe que o contribuinte do imposto é o prestador de serviço, ou seja, quem pratica o fato gerador (prestação de serviços constantes na lista anexa à referida LC). Sabe-se ainda que existe permissivo no art. 6º da LC para que os Municípios possam, de maneira discricionária, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, situação essa classificada como “substituição tributária”. Vejamos: Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. Anteriormente à LC 116/2003, não existia no regramento federal do ISS, de observância obrigatória pelos Municípios, quando da edição das respectivas leis, orientação no sentido de que seria possível transferir a responsabilidade tributária ao tomador do serviço pelo recolhimento do ISS, enquanto substituto tributário. Desse modo, ao interpretar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro dependerá ainda da edição de lei local. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. PREVISÃO DE LEI LOCAL COM BASE EM PERMISSIVO CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. O Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade do ente competente, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que guarde relação com o fato gerador. A dicção legal também remonta a possibilidade da responsabilidade do contribuinte ser mantida em caráter supletivo. A hipótese trata de lei local cuja imputação de responsabilidade tributária está em harmonia com as balizas previstas pela norma geral, qual seja, o Código Tributário Nacional. O acolhimento da pretensão importaria em reconhecer um potencial conflito entre leis, não havendo repercussão imediata na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 765302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o art. 5º da LC 116/2003 expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. 2. O art. 6º da LC 116/2003, entretanto, autoriza os Municípios e o DF a elegerem, mediante lei, terceiros como responsáveis tributários, desde que vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. 3. O Tribunal de origem, com base no acima exposto, concluiu que o ente municipal editou a Lei 2.405/2003, a qual atribuiu diretamente, por meio do seu art. 6º, § 2º, II, a responsabilidade à tomadora do serviço, mediante retenção e posterior recolhimento. 4. A solução da lide, portanto, demanda interpretação de lei local, o que inviabiliza a discussão no âmbito do Recurso Especial. Aplicação da Súmula 280/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 351.301/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 6/3/2014) No mesmo sentido, já se manifestou o Eg. TJES: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO – ISSQN – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02 – TOMADORA DE SERVIÇO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELO DO RÉU PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 pode ser interpretada extensivamente, viabilizando a incidência do ISSQN sobre atividades idênticas àquelas insertas na lista, mas que possuam nomenclatura diversa. 2. Aliás, não se pode deixar de salientar que a extensividade interpretativa da incidência tributária pertinente ao ISSQN não se confunde com a utilização da analogia para, de modo ilegal, tentar-se criar fatos geradores (categorias de serviços) não previstos na legislação tributária. 3. A atividade da requerente, ao firmar pacto firmado com uma empresa terceirizada, com o objetivo principal de intermediar a comercialização dos serviços por elas prestados, realizando, ainda, a prestação de serviços de instalação e assistência técnica dos equipamentos por ela fornecidos, enquadra-se no item 7.02 da Lei de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. 4. É obrigatório que exista previsão legislativa atribuindo expressamente ao tomador do serviço (substituto) a responsabilidade pelo recolhimento ou retenção do imposto devido por aquele que efetivamente prática o fato gerador que, no caso do ISS, é o prestador do serviço (substituído). 5. O entendimento jurisprudencial majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça, considera que para fins de distribuição dos ônus da sucumbência, "o número pedidos formulados na petição inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda" (AgRg no AREsp. Nº 375.29⁄SP, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJe: 11.10.2013 e AgRg no REsp. nº 885.025⁄MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe: 26.09.2012). 6. Vislumbrando que a parte autora decaiu da maior parte dos pedidos formulados em Juízo, deve ser reformada a sentença para inverter os ônus sucumbenciais e imputar a requerente a maior parte da responsabilidade pelo seu pagamento. 7. Recurso da autora improvido e apelo do réu provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140025400, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) No caso do município de Aracruz, houve a edição da Lei Municipal n.º 2.661/2003 para regulamentar as previsões contidas na Lei Complementar n.º 116/2003, com entrada em vigor no dia 01.01.2004, instituindo a responsabilidade tributária, por substituição, pelo recolhimento do ISSQN, nos seguintes termos: Art. 15 - O capitulo IV do titulo III e o artigo 37 da lei nº 2.521/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO IV DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E DOS RESPONSÁVEIS “Art. 37 - Responsável tributário, por substituição, é, nos termos desta Lei o tomador ou intermediário de serviços, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada, vinculado ao fato gerador, na condição de contribuinte substituto, ficando obrigado ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, multas e demais acréscimos legais, em caráter supletivo, conforme disposições contidas nesta lei e seus regulamentos. § 1º Nos termos do caput deste artigo, ficam os responsáveis eleitos obrigados a proceder à retenção e recolhimento do ISSQN devido pela prestação dos serviços, nos prazos e forma estabelecidos em regulamento.” Art. 16 - O artigo 38 da lei nº 2.521/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza; I - O tomador ou intermediário dos serviços pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada, cujo fato gerador tenha se realizado no território deste município; II - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.” [...] Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004. Assim, apenas com o advento da Lei Municipal n° 2.661 de 30 de dezembro de 2003 foi instituída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN às pessoas jurídicas tomadoras dos serviços prestados no Município de Aracruz, conforme lista anexa da mencionada legislação. Dessa forma, é imperiosa a conclusão de que, à época dos fatos tributados pelo ente público, não havia lei municipal atribuindo a responsabilidade tributária, por substituição, ao tomador de serviços pelo recolhimento do ISSQN. Logo, ausente autorização legal para a transferência de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, impõe-se a anulação das exigências tributárias dos autos de infração nºs : 1164/2003, nº. 1167/2003, nº. 1169/2003, nº. 1170/2003, nº. 1171/2003, nº. 1172/2003, nº. 1175/2003, nº. 1176/2003, nº. 1178/2003, nº. 1162/2003, nº. 1163/2003, nº. 1151/2003, nº. 1149/2003, nº. 1147/2003, nº. 1139/2003, nº. 1186/2003, nº. 1141/2003 e nº. 1181/2003 lavrados pelo Município em face do demandante e fazem referência ao período em que inexistia lei complementar que instituísse a figura do responsável tributário pela retenção e pagamento da obrigação. Acerca da impossibilidade de atribuição da responsabilidade fora das hipóteses legais, colaciono os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. MUNICÍPIO DE ARACRUZ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO À TERCEIROS. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. TOMADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E MONITORAMENTO. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. PROVIDO O RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA PREJUDICADA. 1 - É obrigatório que exista previsão legislativa atribuindo expressamente ao tomador do serviço (substituto) a responsabilidade pelo recolhimento ou retenção do imposto devido por aquele que efetivamente pratica o fato gerador que, no caso do ISS, é o prestador do serviço (substituído). Precedentes. 2 – In casu, a Lei Municipal n. 2.661/2003, que regulamentou a lei complementar n. 116/2003, entrou em vigor no dia 01-01-2004, instituindo a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN das pessoas jurídicas tomadoras de serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas prestados no Município de Aracruz/ES. 3 – Se à época dos fatos não havia lei municipal atribuindo a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ISSQN ao banco recorrente, impõe-se a anulação das exigências tributárias respectivas. 4 – Desprovido o recurso do Município de Aracruz, provido o recurso do Banco do Estado do Espírito Santo e remessa prejudicada. (Data: 22/Aug/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0008940-44.2017.8.08.0006; Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA; Assunto: ISS/ Imposto sobre ServiçosAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - ISS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, é vedado às partes formularem pretensão recursal sobre matéria não discutida na instância originária. Hipótese em os argumentos apresentados pela apelante em suas razões recursais (i) de ausência de apresentação de provas pela apelada de que não seria concessionária de serviço público, (ii) de que há documentos que comprovam que a apelada é concessionária de serviço público de exploração; e (iii) de necessidade de dilação probatória para comprovar o recolhimento de ISS não foram explorados na contestação, tratando-se, pois, de inovação recursal. 2. A sujeição passiva tributária é matéria reservada à lei, razão pela qual só se poderá exigir o tributo daquele que é qualificado por lei como contribuinte ou responsável. 3. O prestador do serviço é o contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza, admitindo-se a atribuição de responsabilidade tributária ao tomador de serviço nas hipóteses e condições definidas em lei. 4. Não caracterizada nenhuma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, é irregular a constituição do crédito tributário de imposto sobre serviços de qualquer natureza em face do tomador de serviço. 5. Recurso conhecido em parte e na parte em que conhecido, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 10 de novembro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (Data da publicação: 11/dez/2020; Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Número: 0029345-87.2012.8.08.0035; Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA) Por conseguinte, reconheço a nulidade da CDA 32/2015, que embasa a Execução Fiscal associada aos presentes autos. Por fim, cabe aqui ressaltar que não "[...] fica o juiz obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (TJES. Data: 31/Aug/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004838-23.2021.8.08.0047. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária). 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil disciplina acerca dos honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Como se observa, conforme o benefício econômico obtido, deverá ser realizado o escalonamento da fixação do percentual dos honorários devidos conforme cada faixa prevista no §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Evidentemente, observados os critérios do legislador e os acima delineados, a fixação dos percentuais deve respeitar a proporção em cada faixa, por mero cálculo aritmético, haja vista que os referenciais alcançados pelo julgador perpetuam-se dentro de cada faixa. Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais expostas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana (nesse sentido: TJ-SP - REEX: 00063332320118260053 SP 0006333-23.2011.8.26.0053, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 20/08/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2013). Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativo (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os causídicos atuaram com zelo, (a) por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) atuaram também tempestivamente, (c) com prestação de serviço fora de seu domicílio profissional, (d) em demanda de complexidade fática e jurídica alta que requereu a produção de prova técnica; (e) valor atribuído à causa em R$ 13.442.033,90 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trinta e três reais e noventa centavos); (f) em processo com tramitação morosa, que perdurou por mais de sete anos; (g) com valor da causa até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, à época da propositura (2017), FIXO os honorários no percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor até o limite de 2.000 (dois mil), e 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o valor remanescente até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. Ademais, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, os ônus sucumbenciais devem recair sobre o Município de Aracruz, por dar causa à demanda. 2.4. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência: 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência: 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência: 09/12/2021). Aplicam-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento os seguintes termos: a correção monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a nulidade da CDA n° 32/2015 que embasa a Execução Fiscal e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e ao ressarcimento das custas antecipadas pelo embargante e dos honorários periciais, com base nos arts. 82, §2º e 85, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no tópico 2.3 desta Sentença. TRANSLADE-SE cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. A partir do trânsito em julgado, a parte sucumbente terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas e/ou despesas finais, independentemente de nova intimação. O descumprimento acarretará a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos do Código de Normas e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES). ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, II do CPC. Após trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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