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Processo nº 5002208-60.2024.8.13.0043

ID: 263166139

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002208-60.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MADYSON AVENUE FARIA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE AREADO NÚMERO: 500… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE AREADO NÚMERO: 5002208-60.2024.8.13.0043 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): FABIO DA SILVA PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #670800# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: FABIO DA SILVA PEREIRA (124.302.736-32) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Revisão/Concessão Manutenção do Auxílio por Incapacidade temporária/auxílio-doença com FIXAÇÃO DE NOVA DCB NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIP ---- O benefício já está sendo pago administrativamente DCB 18/03/2027 - conforme laudo pericial - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. DULCE MARIA PINTO PERES PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 5002208-03.2022.4.03.6329

ID: 293120154

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002208-03.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO PRADO FERNANDES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002208-03.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002208-03.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, contrariedade à Súmula 242 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ressalte-se, por oportuno que as razões recursais omitem os fundamentos da sentença integralmente mantida e se restringem a reproduzir, exclusivamente, enunciado de súmula e ementas de julgados de Tribunais Regionais Federais (inservíveis como paradigmas, conforme já analisado), o que impede o cotejo exigido, falha não suprível pela mera anexação de acórdãos. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, "a" e "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007016-98.2025.4.04.7208

ID: 325987341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007016-98.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO JOSE DAL ZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL DARCI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5007016-98.2025.4.04.7208/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006196-97.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIOGO JOSE DAL ZOTTO ADVOGADO(A) : MANOEL DARCI DA SILVA (OAB SC003069) DESPACHO/DECISÃO 1. Cita… AÇÃO PENAL Nº 5007016-98.2025.4.04.7208/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006196-97.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIOGO JOSE DAL ZOTTO ADVOGADO(A) : MANOEL DARCI DA SILVA (OAB SC003069) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado DIOGO JOSÉ DAL ZOTTO apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 26). Alegou que o uso de cigarro eletrônico em si não é crime, e que se trata de usuário há cerca de um ano. Arguiu a ocorrência de flagrante preparado e ilicitude da abordagem, além de violação domiciliar. Teceu considerações sobre o mérito do crime de contrabando, afirmou a ausência de flagrante delito no momento da prisão e requereu o relaxamento da prisão em flagrante e o reconhecimento da nulidade de todos os atos posteriores à entrada na sua residência. Alegou a usurpação da atribuição investigativa da Polícia Militar. Ao fim, invoca o princípio da presunção de inocência e a ausência de provas. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Quanto à alegação de flagrante preparado e ilicitude da abordagem, sem razão a defesa. Revela-se consabido que o flagrante preparado consiste em metodologia de abordagem que culmina em crime impossível, diante do fato de haver intervenção ativa de terceiro à prática do crime. No caso narrado na denúncia, em tese, não há relato de nenhuma situação sequer aproximada que pudesse levar à conclusão de que teria havido a intervenção de terceiro que tivesse induzido situação flagrancial por parte do réu. O que narra a denúncia mais se amolda, aparentemente, ao corriqueiro flagrante esperado, este modalidade trivial e rotineira nas atividades policiais. Se não assim não fosse, as polícias findariam por, inclusive, em incorrer em dever funcional pela omissão na realização das prisões quanto a crimes com flagrante em curso. Nesse mesmo sentido trilham os julgados da Corte Regional - Egrégio TRF4 - e do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO . CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. ATOS EXECUTÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. No flagrante preparado, há provocação de terceiro para a prática do crime, o que impossibilita a sua consumação e torna a prática delituosa impossível, porquanto desde o início da execução do crime há vigilância policial; no caso dos autos, todavia, a acusada iniciou a execução do delito sem que tenha havido qualquer provocação de terceiros. 2.(...) . (TRF4, ACR 5002208-56.2016.4.04.7114, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 29/10/2020) (destaques acrescentados) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FLAGRANTE PREPARADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de flagrante preparado em operação policial que resultou na prisão em flagrante de indivíduos envolvidos na comercialização de munições de arma de fogo. 2. As investigações foram iniciadas após denúncia de que um indivíduo estava utilizando o aplicativo WhatsApp para anunciar a venda de munições. A polícia, ciente de uma negociação clandestina, monitorou o local e realizou a prisão em flagrante dos suspeitos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante dos suspeitos caracteriza flagrante preparado, o que demandaria análise fático-probatória, inviável na via do habeas corpus. III. Razões de decidir4. O flagrante preparado ocorre quando a polícia provoca o agente a praticar o delito e impede sua consumação, configurando crime impossível. No caso, a polícia apenas aguardou a consumação do crime, caracterizando flagrante esperado. 5. A análise da existência de flagrante preparado demanda exame fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, devendo ser analisado pelo juízo competente após a instrução processual. 6. O cenário delineado não aponta para flagrante preparado, pois a apreensão decorreu de diligência legítima dos agentes policiais, sem provocação ou indução ao crime. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O flagrante preparado demanda provocação ou indução ao crime por parte da polícia, o que não ocorreu no caso em análise. 2. A análise de flagrante preparado requer exame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 307.775/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/03/2015; STJ, RHC 83.199/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/09/2017. (AgRg no HC n. 939.899/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) Ademais, quanto à ilicitude de abordagem, o Superior Tribunal de Justiça editou diversos precedentes no sentido da licitude da atuação policial em caso de fundada suspeita, como parece ocorrer no presente caso (AgRg no REsp n. 1.999.868/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022; AgRg no HC n. 798.124/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg no HC n. 784.541/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Afora isso, todos os desdobramentos fáticos da abordagem trazidos à baila na denúncia, inclusive a alegação de violação de domicílio, deverão ser explorados e esclarecidos no momento processual adequado, que é a instrução processual. Da mesma forma, a alegação de ausência de crime por entender que ser usuário de cigarros eletrônicos não configura crime, assim como qualquer alegação de ausência de prova de autoria e de materialidade, somente pode levar à absolvição sumária quando for evidente, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia, o que não ocorre no presente caso. O exame dessa questão deve ser assim reservado para a sentença, quando será possível formar um juízo definitivo a seu respeito, após a devida instrução do processo e à luz dos argumentos apresentados por ambas as partes. Quanto à alegada usurpação das atribuições investigativas por parte da Polícia Militar, não merece trânsito, pois a interpretação que se dessume do art. 144 da Constituição Federal é no sentido de que as forças de segurança pública devem agir conjuntamente, apenas com divisão de atribuições, sem que se possa alegar, obviamente, que somente a Polícia Judiciária (Polícias Civil e Federal) possa realizar prisões em flagrante, justamente porque as forças policiais ostensivas ("de rua"), como a Polícia Militar e as Polícias Rodoviárias, por exemplo, são aquelas que permanecem guarnecendo as vias públicas e os prédios e residências em geral. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 17 de julho de 2025, às 16h , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação ( Diego André Einsfeld e Andreo da Silva Andrade ), as testemunhas de defesa ( Sergio, Rosana e Solange Paeze dos Santos ), bem como interrogado o réu DIOGO JOSE DAL ZOTTO . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas de acusação , mediante ofício à Polícia Militar de Concórdia, com as orientações para participação na audiência indicada e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4. Tendo em vista que não houve requerimento para intimação e diante do que prevê o CPP, art. 396-A, parte final ( Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário) , as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação . Caso haja interesse de participação das testemunhas de forma presencial, deverá a defesa informar ao juízo, no prazo de 10 dias . Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual . 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se . 2.7. Oficie-se, com urgência, ao Diretor do Presídio Presídio Regional de Chapecó , enviando as orientações para participar da audiência, bem ainda que adote as providências necessárias para apresentação do réu DIOGO JOSE DAL ZOTTO , mediante conexão virtual pelo aplicativo Zoom Cloud Meetings, no dia e horário da audiência designada. Intime-se o réu preso pessoalmente.

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Processo nº 5002208-27.2021.8.21.7000

ID: 324680060

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002208-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

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TAEL JOAO SELISTRE

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RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo… Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002208-73.2022.4.03.6144

ID: 312312502

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002208-73.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: PRISCILA APARECIDA SILVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: PRISCILA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: PRISCILA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por PRISCILA APARECIDA SILVA LIMA, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314002268 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da parte autora para restabelecer o benefício assistencial desde a data da cessação do mesmo em 01/07/2021. Em suas razões recursais de ID 315275834, sustenta a parte autora que preencheu todos os requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial desde a data de sua cessação. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO-DIVERGENTE    O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora para manter a sentença que negou o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição da República. Consoante relatado, a autora afirma o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, em especial, o impedimento de longo prazo. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Erik Gramstrup, DD. Relator do presente recurso, entendeu que, no caso em tela, a demandante não atendeu ao requisito socioeconômico para gozo do benefício assistencial em análise. Contudo, com a devida vênia do Relator, ouso divergir de seu voto, pelas seguintes razões. Segundo o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o benefício de um salário-mínimo mensal deve ser conferido ao idoso e à pessoa com deficiência física. O primeiro aspecto relevante da norma é o seu cotejo com a renda mensal vitalícia – o que era, de início, indispensável para se compor, inclusive, o polo passivo, bem como, atualmente, se revela importante para se compreender a origem do benefício assistencial previsto constitucionalmente e se chegar a algumas conclusões necessárias. Embora frequentemente tenhamos presenciado o equívoco de se equipará-las, há que se frisar que uma coisa era a renda prevista no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988; outra, completamente diversa, era a renda mensal vitalícia prevista no art. 139, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1.991 (e regulamentada pelo art. 281, do Decreto n.º 611, de 21 de julho de 1.992), revogado posteriormente pela Lei 9528 de 1997. Não obstante ambas contivessem no seu bojo previsão sobre a concessão de um salário-mínimo aos idosos e deficientes, não poderiam ser confundidas, pelos motivos que se seguem. Primeiramente, a renda mensal vitalícia integrava "o elenco de benefícios da Previdência Social" (art. 139, da Lei n.º 8.213, de 1.991), embora com o limite temporal estabelecido pelo art. 248, do Decreto n.º 611, de 1.992. Já o benefício previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal integra "a assistência social" prestada pelo Estado, encontrando-se à margem dos benefícios previdenciários. Em segundo lugar, havia requisitos específicos para a concessão da renda mensal vitalícia - tempo mínimo de filiação à Previdência Social de 12 meses consecutivos ou não; exercício de atividade abrangida pela Previdência por no mínimo cinco anos; no caso do idoso, exigia-se que tivesse ocorrido filiação posterior aos sessenta anos sem que se fizesse "jus" aos demais benefícios previdenciários. Por outro lado, nenhum destes requisitos podem ser exigidos no caso do disposto na Constituição Federal, sendo o valor devido ao idoso ou inválido atendidas apenas as exigências - menos severas - do art. 20, da Lei n.º 8.742, de 1.993. Frise-se, por fim, que o disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, trata da assistência social prestada pelo Estado, independentemente de qualquer contribuição à Seguridade Social. Há, pois, dois sistemas paralelos: um previdenciário, no qual se insere o benefício da renda mensal vitalícia, e outro, assistencial, no qual se encontra o salário-mínimo mensal constitucional. A distinção foi feita para que se entenda a razão de que um benefício assistencial se submeta, ainda com mais razão, a uma lógica constitucional de razoabilidade – fundamental para que se compreenda as razões seguintes. No caso dos autos, constata-se que estamos diante do benefício assistencial, com a correspectiva dispensa de contribuição e demais consectários acima apontados. Por outro lado, urge frisar que a matéria foi regulada pela Lei n.º 8.742, de 1993. Conforme a disposição do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos ('caput'): (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (inciso V)”. Primeiramente, cumpre verificamos, quanto ao momento de sua eficácia e aplicabilidade, qual a classificação da norma insculpida no texto constitucional acima. Deve-se, inicialmente, constatar que as normas constitucionais, no que concerne à sua eficácia e aplicabilidade, se subdividem nas seguintes espécies - segundo lição do Prof. José Afonso da Silva: a) normas constitucionais de eficácia plena; b) normas constitucionais de eficácia contida; c) normas constitucionais de eficácia limitada. As primeiras são aquelas que possuem a eficácia e aplicabilidade independente de edição de qualquer norma posterior. Possuem efeitos plenos desde o instante de sua edição. As segundas são aquelas que, apesar de já produzirem efeitos desde o momento de seu nascimento, podem vir a ser reduzidas no seu conteúdo por normas posteriores. As últimas estão entre aquelas que possuem a sua eficácia e aplicabilidade diferida à edição de norma posterior, que lhes implemente os efeitos. Entendemos que, a despeito de já produzir o seu efeito desde o momento do nascimento, o disposto no art. 203, inciso V, pode vir a ser reduzido no seu conteúdo por norma posterior. Portanto, é caso de norma de eficácia contida. Não obstante, há que ter bastante cuidado para não se admitir que a "lei regulamentadora" - no caso trata-se da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - limite demais os termos da Constituição, retirando-lhe a eficácia. Como já mencionava Hugo de Brito Machado, "admitir possa o legislador ordinário modificar conceitos da Constituição é admitir que a supremacia constitucional é apenas retórica, e que supremo na verdade é o legislador". Assim, basta, para efeitos de concessão de benefícios, a verificação do estado de pobreza exigido pela Constituição Federal (verificável a partir da expressão: “... que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família...”). Na realidade, não apenas a renda “per capita”, mas também outros elementos constantes dos autos, devidamente analisados, merecem ser destacados para a constatação do estado de pobreza exigido constitucionalmente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 222764/SP, RESP 223603/SP, RESP 222777/SP). Urge afastar também a incidência da decisão na ADIN n.º 1232-1/DF, publicada no D.J.U n.º 172-E, Seção 1, de 09/09/98, p. 2. Tratando-se de improcedência em ADIN, esta sentença não tem eficácia erga omnes. Nesta senda: “... Se adotarmos a ação direta para a declaração de inconstitucionalidade, a lide se fixará em tais limites e tudo o que se decidir terá força de lei e tal limitação (art. 468, do C.P.C.). Nas declarações incidenter tantum, porém, o efeito secundário da sentença prevalece como tal definido em lei. Como o efeito erga omnes se refere apenas à inconstitucionalidade, a decisão que julga constitucional a norma guardará sua limitação subjetiva apenas inter parte”. Assim, tendo sido julgado improcedente o pedido, não há como se falar na ocorrência do efeito erga omnes. Não estamos aqui discutindo a constitucionalidade ou não do art. 20 da 8.742, de 1993, como fator de seu afastamento. Urge apenas frisar que, além da renda familiar, outros elementos são importantes para se entender que alguém não pode prover a sua subsistência ou tê-la provida por seus familiares. E estes devem ser subtraídos da própria relação processual em curso, como se faz a seguir. Este o critério de razoabilidade que acentuamos quando buscamos mostrar, no início, a distinção entre benefícios de natureza assistencial, como é o caso dos autos, e de índole previdenciária. Passando à análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, verifico, por primeiro, que o laudo pericial produzido em juízo atesta a incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de atividades laborativas, em razão do diagnóstico de miastenia gravis, osteoporose com fraturas patológicas, plaquetopenia cíclica, litíase renal, amenorreia primária e migrânia. Como observado, à época de elaboração do laudo médico pericial, a autora convivera com a primeira doença mencionada por mais de 19 anos, já havendo experienciado duas paradas cardiorrespiratórias em 2005 e internação hospitalar por dois anos em 2007. Não há controvérsia quanto ao atendimento do requisito de enquadramento da autora como pessoa com deficiência. Trata-se de aspecto reconhecido pela sentença apelada e confirmado também pela decisão monocrática e pelo voto do Eminente Relator. Sob outro aspecto, no caso dos autos, entendo que o estado de pobreza - e não de miserabilidade - exigido pela Constituição Federal vem bem demonstrado pelo estudo social (ID 312593041), a despeito de sua conclusão afirmar que o grupo familiar da parte autora “é capaz de prover suas necessidades básicas”. Partindo do aludido laudo socioeconômico, conforme pertinentemente observado no voto do Eminente Relator e em sua decisão monocrática, a autora não apresenta renda própria, sendo mantida por sua família, cuja renda per capita familiar orbitava o valor de R$ 534,00 à época de elaboração do estudo. Trata-se, como também notado, de valor abaixo dos R$ 651,00 equivalentes à metade do salário-mínimo então vigente. A autarquia previdenciária não apresentou qualquer indício de que o núcleo familiar da autora receberia valor acima do indicado. Complementando as ponderações anteriormente aventadas, conforme se mencionou, a jurisprudência construiu-se no sentido de que há defasagem no critério de 1/4 do salário-mínimo como renda per capita familiar apta a ensejar o benefício de prestação continuada requerido (STF. Plenário. RE 567985/MT, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18/4/2013; RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18/4/2013 (repercussão geral) (Info 702)). Nesse sentido, o ainda importante Tema Repetitivo de nº 185 do E. STJ já assentava que: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Mesmo com as supervenientes alterações legislativas, cuida-se de raciocínio ainda aplicável. Como arrazoado acima, para além da renda per capita familiar, há outros elementos que, considerados, permitem conclusão diversa da que se encerrou nos autos até o momento. A despeito de as fotografias da residência indicarem bom estado de conservação dos itens do interior da casa, nota-se que os rendimentos familiares advêm, com exclusividade, do trabalho intermitente do genitor da autora. Por essa razão, a renda indicada, que já é baixa e apta à concessão do benefício pleiteado, nos padrões adotados como razoáveis pela jurisprudência dominante – o que se reconheceu no voto do Eminente Relator -, padece, ainda, de risco de variações mensais e contextuais. Tal fator é indicativo de que não há previsibilidade satisfatória quanto aos valores disponíveis ao núcleo familiar, contribuindo para situação de insegurança financeira e quadro de vulnerabilização social. Para além disso, há gastos mensais fixos e necessários para o tratamento das graves enfermidades que acometem a autora, acima mencionadas. O conjunto das despesas fixas descrito no laudo, que não considera as despesas eventuais, já é bastante próximo do total de renda estimado pelo genitor da autora. Por isso, o núcleo familiar, já dependente da contingência de atividades eventual e informalmente praticadas pelo genitor, também apresenta vulnerabilização pelo comprometimento quase total de sua baixa renda com gastos fixos, incluindo medicamentos. Sob tal ótica, não se trata de complementar a renda de família não abastada. Ao contrário, entende-se ser caso de assegurar que pessoa com graves deficiências, comprovadas por laudo pericial, tenha acesso a renda mínima que lhe permita dignidade e, em última instância, garanta haver fundos para custeio de seus tratamentos. A penúria absoluta e o sofrimento às escâncaras não são requisitos para a concessão do benefício visado. A legislação aplicável ao tema não é indiferente à insegurança trazida pelas atividades de natureza eventual. Em tal contexto, o Decreto de nº. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada requerido, estipula, por exemplo, que não serão computados como renda mensal bruta familiar “rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS” (art. 4º, § 2º, V, do Decreto nº. 6.214/2007). Tal compreensão exclui do cômputo da – frise-se – baixa renda bruta familiar todo o conjunto de rendimentos auferidos pelo genitor da autora, advindo de trabalho descrito expressamente como “intermitente” (ID 312593041 - Pág. 8). Ao menos, tal exercício poderia gerar a exclusão dos R$ 300,00 informados como advindos de atividade informal esporádica, diminuindo ainda mais o valor computável à já combalida renda familiar. No mesmo sentido, há julgados deste e de outros Tribunais Regionais Federais. Confira-se, com destaques acrescidos, alguns exemplos: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A condição de idoso do autor restou comprovada por meio de documentos. 3. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida quando a renda familiar per capita for inferior ao valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo. 4. Operada a exclusão da renda eventual e incerta percebida pelo autor, a renda mensal per capita é inferior ao limite estabelecido pelo art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, configurando-se, assim, a situação de risco social necessária à concessão do benefício. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4. 6ª Turma. Apelação Cível nº 0017768-77.2011.4.04.9999/TRF4, rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 26/09/2012, publicado em 05/10/2012) ASSISTÊNCIA SOCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXCLUSÃO DE RENDA EVENTUAL. MISERABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - No caso dos autos, conforme o estudo social, compõem a família do autor ele (que relata renda eventual de cerca de R$300,00 como vendedor autônoma), sua esposa (que recebia pensão no valor de um salário mínimo - R$810,00) e três enteados. - Nos termos do art. 4º, §2º, V, do Anexo do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), "não serão computados como renda mensal bruta familiar[...] rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS". - Assim, a renda mensal familiar per capita era de R$162,00, inferior a ¼ do salário mínimo então vigente, equivalente a R$202,50. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: - Quanto ao termo inicial do benefício, tem razão o Ministério Público Federal ao afirmar que deve ser fixado na data da citação, pois o requerimento administrativo dizia respeito ao benefício previdenciário de auxílio-doença e não ao benefício assistencial. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF3. 8ª Turma. Apelação/Remessa Necessária nº 0009122-61.2018.4.03.9999/SP, rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 08/10/2018, e-DJF3 em 23/10/2018) O arcabouço probatório dos autos, inclusive os elementos do laudo socioeconômico, demonstra que a autora não possui condições para o seu próprio sustento, tampouco de tê-lo provido por sua família. Assim, não há como se afastar, na situação em apreço, o disposto no art. 203, V, da Constituição Federal. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da cessação indevida (01/07/2021), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, na forma do enunciado sumular de nº 111 do E. STJ, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).    Diante do exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator e dou provimento ao agravo interno para que seja provida a apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da fundamentação. É o como voto.  PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: PRISCILA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A assistência social deve ser definida e interpretada como elemento do Estado Democrático, tendo a participação da sociedade como característica marcante. Para delimitar esse ponto, convocamos o auxílio de doutrina especializada: “O exemplo da assistência social no Brasil é emblemático nesse sentido. Quando reconhecemos, no primeiro capítulo, que a desigualdade social era bem mais do que a diferença de recursos materiais a disposição dos indivíduos, levantamos indiretamente uma questão central para a democracia. Se por um lado parece imperioso, sob riscos de abalar a coerência de uma ideia contemporânea e radical de democracia, o reconhecimento da cidadania e do direito à participação nas questões que afetam o indivíduo independa de qualquer requisito prévio, como educação, saúde, moradia, estabilidade familiar etc.; de outro, seria ingênuo considerar que a condição de pobreza não limita gravemente a liberdade comunicativa dos indivíduos. Como vimos, a pobreza pode ser entendida como uma forma de desrespeito na medida em que afeta a construção da identidade pessoal, a partir de um sofrimento de indeterminação causado pela baixa autoconfiança, autorrespeito e autoestima. O problema, a nosso ver, pelo menos no debate sobre o direito à assistência social no Brasil, é bem mais simples do aquele tratado por Iris Marion Young (2001) sobre a necessidade de inclusão de outras formas discursivas e de expressão que não o discurso moral como a base de uma democracia deliberativa aberta à diferença. O problema aqui é, antes de qualquer coisa, de equidade política.” (CHAVES, Vitor Pinto. O direito à assistência social no Brasil: reconhecimento, participação e alternativas de concretização. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 137/138). Para concluir a caracterização desse segmento, invoco ainda o ensinamento da ilustre magistrada e doutrinadora MARISA SANTOS, a propósito da assistência social: “(...) o art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. E, mais, que: “as prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário”. Por fim, que: “Para a CF a Assistência Social é instrumento de transformação social, e não meramente assistencialista. As prestações de assistência social devem promover a integração e a inclusão do assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja ‘menos desigual’ e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência”. (SANTOS, Marisa. Direito previdenciário esquematizado. Ed. digital. São Paulo: Saraiva Educação, 2020) DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Postula a parte autora a concessão do Benefício Assistencial, instituído pela Constituição Federal, nos termos do artigo 203, caput e inciso V, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n.º 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), regulamentada pelo Decreto n.º 6.214, de 26.09.2007, foi recepcionada e deu eficácia plena à referida norma constitucional, criando o benefício de prestação continuada, também denominado benefício assistencial, disposto no art. 20, com a seguinte redação, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) HYPERLINK "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13985.htm"(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Portanto, a rigor, o BPC subdivide-se em dois tipos, conforme o beneficiário. É prestado ao idoso, maior de 65 anos e à pessoa com deficiência. Em ambos os casos, é exigida a prova da pobreza e do desamparo, ou seja, a inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família Dada a natureza assistencial do benefício, este independe de qualidade de segurado ou cumprimento de período de carência; tampouco se exige do postulante que desenvolva alguma atividade laboral. DOS BENEFICIÁRIOS 1) Idosos A redação original do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, que vigeu no período de 01.01.1996 a 31.12.1997, estabelecia a idade mínima de 70 anos como requisito para a obtenção do benefício. A partir de 01.01.1998, conforme redação dada pela MP n.º 1.599-39, de 1997, e reedições, posteriormente convertida na Lei n.º 9.720/1998, a idade mínima necessária passou a ser 67 anos. Com a edição da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, acabou-se por eleger a idade de 65 anos como critério etário para o recebimento do benefício assistencial, nos seguintes termos: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas." Sendo assim, a Lei n.º 12.435/2011 atualizou o art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, para estabelecer que a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, desde que exposta à situação de hipossuficiência financeira, pode ser amparada pela Seguridade Social por meio do benefício assistencial. 2) Pessoa com condição de deficiência O conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de amparo social, foi previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, que em sua redação original dispunha que o deficiente era aquele que: (i) tinha necessidade de trabalhar, mas não podia, em razão da deficiência; (ii) estava também incapacitado para a vida independente. assim dispunha. Nestes termos: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” Com o ingresso formal da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento pátrio, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado e modificado substancialmente, nos termos do o artigo 1º, que define: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Vê-se, portanto, que não se trata mais de um parâmetro puramente médico, mas a este foi adicionado um conceito social – o impedimento deve ofertar dificuldade para a vida em sociedade. A redação original do artigo 20, § 2º, da LOAS, foi alterada pela Lei n.º 12.435/2011, de modo que o benefício passou a ser destinado às pessoas com deficiência que: (i) tinham necessidade de trabalhar, mas não podiam, por conta de limitações físicas ou mentais; (ii) estavam também incapacitados para a vida independente, in verbis: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” A Lei n.º 12.470/2011 promoveu nova alteração no conceito de pessoa com deficiência, dispensando a menção à incapacidade para o trabalho ou à incapacidade para a vida independente como requisito à concessão do benefício. A partir de então, o artigo 20 da LOAS passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 (...) “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (...) “§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Por fim, com o advento da Lei n.º 13.146/2015, que instituiu a Lei de Inclusão à Pessoa com Deficiência, vigente a partir de 02/01/2016, a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS sofreu nova alteração, passando a ter a atual redação: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Verifica-se, assim, que a definição de deficiente proveio de legislação própria, editada em cumprimento a compromissos internacionais, muito mais ampla do que a noção de incapacidade para o trabalho. A deficiência, essencialmente, é um impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade. Esse impedimento é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, operando em interação com uma ou mais barreiras. Portanto, não é mera condição de saúde, nem simples invalidez. É considerado em sua relação com óbices de natureza social. Para a avaliação da condição como deficiente, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 prevê que o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Logo, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade laborativa; como se vê, um conceito biopsicossocial superou a noção anterior, de incapacidade. O impedimento do requerente deve ser de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3) Extensão ao estrangeiro residente O caput do art. 5º da Constituição Federal, expressamente, assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)” Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017). O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.” 4) Requisitos formais: CPF e ‘CadÚnico’ De acordo como o art. 12, do Regulamento da LOAS (Decreto n.º 6.214/2007), introduzido pelo Decreto n.º 8.805, de 7.7.2016, são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, in verbis: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) Na forma do art. 12, § 1º, do referido regulamento, o beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico terá o seu benefício suspenso. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No tocante ao requisito socioeconômico, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção do beneficiário, de modo a assegurar-lhe a vida digna. Para a concessão do benefício, não se exige uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o requerente não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 1) Da definição legal de núcleo familiar A redação original do parágrafo 1º, do art. 20, da LOAS, assim definia a família: “a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes”. Com a criação da MP n.º 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei n. 9.720, de 30/11/1998, a definição de núcleo familiar alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto. Presentemente, a redação do artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, alterada pela Lei n.º 12.435/2011, traz como conceito de família o núcleo composto pelo “(...) requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. 2) Da composição da renda Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, da LOAS, alterado pela Lei nº 14.601, de 19/06/2023, o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro benefício social, exceto os da assistência médica, da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda provenientes dos programas de renda básica familiar (art. 6º, parágrafo único, e art. 203, inciso VI, da CF) e de renda básica de cidadania (Lei 10.835/2004), in verbis: “Art. 20. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)” Para a aferição da situação de hipossuficiência do requerente, a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, que prevê a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo da composição da renda para fins de concessão de BPC. Eis o teor in verbis: Art. 20 (...)§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. 3) Requisito da miserabilidade O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 14.176/2021, considera como hipossuficiente, para a obtenção deste benefício, pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Inicialmente, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. (ADI 1.232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Todavia, os contínuos debates acerca do tema levaram o E. STF, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida – revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP) –, a reconhecer e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. O referido precedente ensejou a tese do Tema 27/STF, segundo a qual: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (Leading Case: RE 567.985, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2013). Em que pese o julgado, não houve a declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, de modo que passaram a ser admitidos distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, conforme tese firmada pelo C. STJ, no Tema Repetitivo nº 185/STJ, que dispõe: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014)” A Lei n.º 13.146, de 06/07/2015, alterou a LOAS, para incluir o § 11 ao artigo 20, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capta familiar e, consequentemente, da miserabilidade, dispondo que: “Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. A par do que, há que avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere. Em outras palavras, dita presunção milita a favor, mas nem sempre contra o requerente do benefício. O fato de o critério objetivo de renda familiar ser considerado, até certo ponto, compatível com a Constituição não é contraditório com a intenção de se verificar, no caso concreto, se há outras indicações de pobreza e desamparo. Tal verificação poderia ser realizada pela autoridade judiciária. Além disso, leis subsequentes à LOAS, como aquelas que instituíram outros programas sociais (por exemplo, o “bolsa família”) flexibilizaram os critérios para a concessão de outros benefícios assistenciais. No sentido esposado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.355.052/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). III - No entanto, firmou-se o entendimento segundo o qual a delimitação do valor da renda familiar per capita não é o único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se a miserabilidade quando comprovada renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência da hipossuficiência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.831.410/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERMITEM CONCLUIR PELA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20.11.2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 3. No presente caso, conforme analisado pela sentença, o beneficiário preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar sua condição de vulnerabilidade social por outros meios de prova, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o ora agravante reúne condições de prover a própria manutenção, possuindo sua família renda mensal per capita superior a 1/4 de salário mínimo. A revisão desse entendimento pelo STJ é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.514.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.) CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, considerada a evolução jurisprudencial e legislativa, o BPC reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ser o requerente, alternativamente, idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência, de qualquer idade; ii) estar em situação de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família; e iii) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, de pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda, nos termos do art. 20, §4º, da LOAS. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Em síntese, a insurgência da agravante se refere que preencheu todos os requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial desde a data de sua cessação, 01/07/2021. Sem razão, contudo. Quanto a condição como pessoa com deficiência, não há controvérsias de que a autora de fato se enquadra na condição, emerge do laudo médico pericial, realizado em 21/03/2023 (ID 312593045, fls. 1/6), que a requerente nascida em 13/10/1993 “Pericianda portadora de Miastenia Gravis, na forma generalizada. Iniciou sintomas aos 10 anos de idade, caracterizados por fraqueza global, disfagia, dispneia, cansaço e disfonia, cursando com duas paradas cardiorrespiratórias em 2005 ocasionadas por agravamento da doença de base. Permaneceu em internação hospitalar prolongada em UTI para suporte respiratório por ventilação mecânica por 2 anos. Em 2007, foi submetida a timectomia (retirada da glândula timo), com melhora parcial do quadro neurológico geral. Paciente também apresenta osteoporose com fraturas patológicas, plaquetopenia cíclica, litíase renal, amenorréia primária e migrânia. Faz atualmente uso de medicações para controle da doença de base. A paciente ao exame é do sexo feminino, tem 29 anos e vem acompanhada da mãe Maria Aparecida da Silva Lima. Deu entrada na sala caminhando por seus próprios meios com leve / moderada dificuldade, sem necessitar de uso de meios auxiliares (bengala / andador). Está em bom estado físico geral e aparenta uma idade física compatível à idade cronológica. Ao exame pericial, paciente encontra-se normotensa, normocárdica, com dispneia leve à fala. Mucosas hipocoradas e hidratadas, acianóticas e anictéricas. Presença de cicatriz esternal (timectomia). Ao exame físico neurológico, apresenta-se lúcida, orientada em tempo e espaço. Há hipotrofia muscular global, com força muscular grau IV em membros superiores e inferiores. Apresenta tremores em membros e no tronco e fadiga ao longo da avaliação. O pensamento tem forma, curso e conteúdo normais, a memória está presente e preservada. Humor adequado e congruente às situações propostas. (...) A Autora é portadora de Miastenia Gravis (MG) desde os 10 anos de idade, ou seja, há 19 anos. Esta corresponde a uma doença autoimune da junção neuromuscular, cuja principal característica e fraqueza muscular flutuante, que melhora com o repouso e piora com o exercício ou ao longo do dia. A crise miastenica (CM) e definida por insuficiência respiratória associada a fraqueza muscular grave. Fonte: PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS. No 11, DE 23 DE MAIO DE 2022. ” Por fim, o laudo conclui que “Há incapacidade laborativa parcial permanente, visto tratar-se de doença neurológica crônica, que é passível de tratamento (cujo objetivo e tornar os pacientes minimamente sintomáticos e minimizar os efeitos colaterais dos medicamentos), porém não há cura definitiva desta patologia, até o presente momento. ” Assim, vê-se que, nos termos do art. 20, §2º, da LOAS, restou preenchido o requisito relativo à deficiência da autora. Em relação à hipossuficiência econômica, emerge do estudo social elaborado com base em visita realizada à residência do requerente, no dia 31/03/2023 (ID 312593041, fls. 1/12), que o núcleo familiar é formado pela autora e seus genitores (Maria Aparecida Silva Lima, 54 anos; Luís Roberto de Lima, 64 anos). De acordo com o laudo socioeconômico “A autora cursa terceiro semestre de medicina pela Uninove sendo 100% bolsista, declara que recebeu o amparo assistencial por cinco anos, sendo suspenso em 2021, desde então declara que a situação financeira ficou difícil, pois o pai trabalha em formato intermitente, ou seja, o salário é conforme os dias trabalhados e há um ano entrou com pedido de aposentadoria e ainda não houve resultado. Busca o restabelecimento do benefício para ter uma renda própria e ajudar nas despesas da casa. No bairro tem posto de saúde, escola e creche. Existe infraestrutura de pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, coleta de lixo, saneamento básico e fornecimento de energia elétrica, água e transporte coletivo. O terreno é da família, o imóvel é próprio há 10 anos, no quintal tem quatro construções residências de alvenaria que acolhe a rede parental. A casa da autora tem uma disposição física de quadro cômodos, divididos em dois andares, com piso de cerâmica, paredes pintadas em bom estado de conservação e cobertura de laje. Sala: tem uma mesa de jantar, mesa com notebook, um jogo de sofá de dois e três lugares, sofá de dois lugares, televisão LCD de 40 polegadas e várias caixas de papelão. Móveis em bom estado de conservação. Cozinha: possui um fogão de seis bocas, exaustor, pia com gabinete, geladeira duplex, armário, dois gabinetes, micro-ondas, máquina de lavar, tanque, tanquinho elétrico e mesa de madeira. Móveis em bom estado de conservação. Banheiro: azulejado, vaso sanitário e lavabo. Segundo piso Hall: tem dois guarda roupas e caixas de papelão. Dormitório: possui uma cama de casal, guarda roupa e cômoda. Móveis em bom estado de conservação. Dormitório: tem uma cama de solteiro, escrivaninha, poltrona, cama de solteiro, rack e outro guarda roupa. Móveis em bom estado de conservação. ” (Grifo nosso). As despesas mensais são “Alimentação/mat. Limpeza, higiene pessoas e outros – R$ 700,00; Luz – janeiro/23– R$ 102,08; gás – R$ 110,00; Medicamento – R$ 300,00; Água – março/23– R$ 65,76; Total – R$1.277,84”. Quanto à renda, segundo o laudo socioeconômico, “O pai trabalha de forma intermitente, tendo dificuldade de informar a renda, pois depende de quantos dias é chamado no mês para poder trabalhar, colocando uma estimativa de R$ 1.302,00 e faz atividade informal esporadicamente, tendo uma renda em torno de R$ 300,00”. Portanto, a renda total do presente núcleo familiar é de R$ 1.602.00 (mil seiscentos e dois reais). Conforme consignado na decisão agravada, dividindo-se a referida renda mensal, pelo número de membros do núcleo familiar (03 pessoas), chega-se no valor per capita de R$534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), considerando que o salário-mínimo, o qual, à data da perícia, equivalia a R$ 1.302,00, nos termos do §3º, do art. 20, da LOAS, observa-se que a renda per capita familiar não excedeu o valor de meio salário-mínimo (R$ 651,00) utilizado como parâmetro jurisprudencial de aferição da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Todavia, conforme as descrições e fotos juntadas com o laudo social (ID 312593041 , fls. 3/8), é possível identificar pela residência da autora, que a família possui condições de manter a subsistência da mesma, afinal, segundo o próprio laudo descreve : “Com base nos dados obtidos e presenciados, a autora tem estabilidade habitacional, adequada e devidamente guarnecida de todos os eletrodomésticos necessários ao conforto da família. Quanto ao orçamento familiar apresentado, existe compatibilidade entre receitas e despesas. Não estamos afirmando que a família é abastada, sabemos das dificuldades e não são poucas, contudo existe uma divergência entre a situação retratada com a alegada de miserabilidade. Concluímos, tecnicamente, que a autora Priscila Aparecida Silva Lima não possui recursos próprios e seu grupo familiar é capaz de prover suas necessidades básicas, excluindo-o de uma situação socioeconômica de miserabilidade. ” (Grifo nosso). Neste sentido, destaco excerto da bem fundamentada sentença neste particular (ID 312593049, fl. 12): “Como se vê, o estudo social não revela situação de hipossuficiência econômica. E não há prova produzida pela parte autora que indique o desacerto da decisão administrativa, considerada a data em que emitida. Embora se note a ausência de renda própria da parte autora, restou demonstrado que ela frequenta curso superior como bolsista e que o seu grupo familiar é capaz de prover sua manutenção, excluindo-a de uma situação socioeconômica de miserabilidade. Os genitores, em especial, estão cumprindo a obrigação de assistência à filha, que é primordialmente da família. ” (Grifo nosso). A decisão atacada bem destacou que o benefício de prestação continuada não se destina a complementar a renda de famílias em situação de pobreza, mas de garantir o mínimo existencial aos vulneráveis em situação de miséria, motivo pelo qual verificou-se que a condição da família da autora não permite a concessão do benefício pleiteado. De acordo com a situação fática ora descrita, entendo que a parte autora não demonstrou preencher um dos requisitos legais para fazer jus ao benefício assistencial requerido, devendo ser mantido o decreto de improcedência do pedido. Portanto, a decisão se ateve ao entendimento vigente no âmbito da Corte Superior e desta Turma. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante a data de início do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXCLUSÃO DE RENDA EVENTUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora e manteve sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988. O indeferimento do pedido fundou-se na suposta ausência do requisito socioeconômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos constitucionais e legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando a exclusão de rendimentos de natureza eventual e o conjunto probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial confirma que a autora é pessoa com deficiência, sendo portadora de doenças graves e incapacitantes. 5. O estudo socioeconômico demonstra que a renda familiar per capita é inferior à metade do salário-mínimo e provém de atividade intermitente e informal exercida pelo genitor. 6. A jurisprudência do STF e do STJ admite a exclusão de rendas eventuais do cálculo e reconhece que outros elementos além da renda comprovam o estado de pobreza exigido pela CF/1988. 7. Restando evidenciada a insuficiência de recursos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, é devida a concessão do benefício. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação indevida (01.07.2021), observando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno provido para dar provimento à apelação da parte autora, com a condenação do réu à concessão do benefício assistencial. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência pode ser reconhecida com base em laudo socioeconômico que comprove a situação de pobreza, ainda que a renda per capita familiar supere 1/4 do salário-mínimo. 2. Devem ser excluídas do cômputo da renda familiar as verbas de natureza eventual ou informal, conforme previsto no Decreto nº 6.214/2007.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, V; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.04.2013; STJ, REsp 222.764/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, j. 14.12.1999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL MARCUS ORIONE, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5580225-45.2021.8.09.0051

ID: 317945411

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5580225-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAZIR AFONSO PRIMO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FHABRICIO MANOEL COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os pr… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por 1º APELANTE RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME E 2º APELANTE NAZIR AFONSO PRIMO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR A ELE PROVIMENTO E, EM CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, SENTENÇA REFORMADA, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Dr. PÉRICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA e a Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. PRESENTE à sessão o Dr. FHABRICIO MANOEL COSTA representando o segundo apelante. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. RÚBIAN CORRÊA COUTINHO. Custas de lei. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME 2º APELANTE : NAZIR AFONSO PRIMO 1º APELADO : NAZIR AFONSO PRIMO 2º APELADO : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de dupla Apelação Cível interposta, respectivamente, por RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME e NAZIR AFONSO PRIMO contra sentença (mov. 197) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Ressarcimento de Danos proposta por NAZIR AFONSO PRIMO em desfavor de RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 30.028,74 (trinta mil e vinte oito reais e setenta e quatro centavos), a título de DANOS MATERIAIS, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma pro-rata, sendo que estes fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Inconformada, a primeira apelante (RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME) interpõe o presente recurso alegando, preliminarmente, violação à coisa julgada material. Subsidiariamente, invoca a prescrição da pretensão. No mérito, contesta a responsabilidade objetiva imposta pela sentença, alegando ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade empresarial, inexistência de prova de vínculo ou de uso de veículo da empresa, além de destacar que o condutor era o próprio autor, ouvido apenas como informante. Defende que a condenação baseou-se em mera presunção, insuficiente à luz do art. 932, III, do CC. Ao final, requer o reconhecimento da coisa julgada com extinção do processo sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a prescrição da pretensão, ou ainda, a exclusão de sua responsabilidade, com reforma da sentença e condenação do autor às custas e honorários. Por sua vez, o segundo apelante (NAZIR AFONSO PRIMO), também inconformado, busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, fundamentando o pleito, em síntese, no fato da sociedade empresária requerida ter agido com omissão e falsidade ao prestar informações no processo originário, levando-o a responder por dívida indevida. Pois bem. De início, necessário destacar que a alegação de coisa julgada, levantada pela empresa apelante, encontra-se superada. Conforme consta dos autos, a matéria já foi objeto de deliberação específica por este órgão julgador, conforme decisão proferida na mov. 164, a qual transitou em julgado conforme certificado no mov. 168, oportunidade em que se reconheceu expressamente a superação da controvérsia quanto à suposta coisa julgada, com o devido enfrentamento dos argumentos então apresentados. A preclusão, nesse contexto, configura-se na sua modalidade consumativa, tendo em vista que o juízo já exerceu o poder jurisdicional sobre a questão, esgotando-se a possibilidade de nova deliberação, nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (...)”. No caso em exame, não houve qualquer modificação no estado de fato ou de direito que justifique a rediscussão da matéria. Diante disso, deixo de conhecer do recurso, nesta parte, por evidente preclusão. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do primeiro recurso, ao passo que conheço da segunda apelação. Antes de adentrar propriamente no mérito recursal, insta analisar a prejudicial de mérito alegada pela empresa ré na primeira apelação interposta, qual seja, prescrição. Sustenta a apelante que a pretensão indenizatória do autor encontra-se fulminada pelo prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece: “Art. 206. Prescreve: (…) § 3 Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil”. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, a ação de regresso ajuizada pelo Sr. Nazir Afonso Primo tem por fundamento o direito de reembolso por valores pagos em decorrência de sentença proferida nos autos n. 0419755-09.2013.8.09.0051, que o condenou, solidariamente com o condutor do veículo, ao pagamento de indenização por danos materiais a terceiro. No que pertine ao marco inicial do prazo prescricional no caso de ressarcimento, este corresponde à data imediatamente seguinte a do pagamento, haja vista ser esse o momento em que surge a exigibilidade do direito subjetivo contra o responsável pelo acidente. Nesse caso, o pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao autor daquela ação de indenização, pois não poderia se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial, que, in casu, verificou-se com a retirada da quantia paga da esfera do acervo patrimonial do ora requerente. É incontroverso que o autor, no bojo dos autos de indenização, sofreu penhora do valor de R$ 30.028,74 em suas contas bancárias, na data de 26/05/2021, tendo a quantia sido levantada por alvará judicial em 03/07/2021. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 05/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal de três anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão regressiva. A jurisprudência dos tribunais pátrios também segue esse entendimento, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO A PARTIR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra a seguradora, não havendo que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. 2. O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, ou seja, somente a partir do adimplemento da obrigação, que, in casu, ocorreu com o pagamento da indenização à vítima do sinistro após o resgate do depósito judicial, momento o qual a recorrida, na condição de seguradora passou a ser credora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a condenação. 3. Em relação à responsabilidade da agravante pelos danos derivados do acidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada na origem coaduna-se com a orientação perfilhada por esta Casa, que reconhece, em matéria de acidente automobilístico, a responsabilidade objetiva e solidária da empresa tomadora de serviços. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0199988-95.2015.8.09.0051, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE - DIREITO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. A ação de regresso para ressarcimento de montante dispendido em reparação civil de terceiro sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de regresso tem início com o pagamento integral da dívida. 3. (...).” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001593-71.2022.8.13.0324 1.0000.23.073750-4/001, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Logo, afasto a alegação de prescrição ventilada nos autos. Ultrapassada a questão, passo ao mérito. A controvérsia instaurada diz respeito à responsabilidade civil da empresa ré pelos prejuízos materiais e morais suportados pelo autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 16 de setembro de 2013. Oportunamente, o veículo anteriormente pertencente ao autor, mas supostamente vendido à empresa apelada, se envolveu em acidente de trânsito, ocasião em que o automotor era conduzido por Daniel Xavier Ferreira. Diante da circunstância supramencionada, o autor Nazir Afonso Primo foi condenado solidariamente ao pagamento da indenização a terceiro lesado, no processo n. 0419755-09.2013.8.09.0051, resultando em penhora e posterior levantamento judicial da quantia de R$ 30.028,74 de suas contas bancárias. Em virtude disso, propôs a presente ação, alegando que o condutor era empregado da empresa ré e estava no exercício de suas funções no momento do acidente, sendo esta, portanto, responsável pelos danos causados. Importa destacar que no referido processo originário, a empresa requerida foi excluída do polo passivo por ausência de provas quanto ao vínculo entre ela e o condutor do veículo. Contudo, na presente demanda, o autor logrou êxito em demonstrar, de maneira robusta, a existência de vínculo empregatício entre Daniel Xavier Ferreira e a empresa ré à época do acidente. Importante salientar que o autor colacionou aos autos (mov. 99) relatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em nome de Daniel Xavier Ferreira, que comprova vínculo empregatício com a empresa ora requerida no período de 01/09/2013 a 08/05/2014, cabendo ressaltar que o acidente que deu causa às demandas judiciais ocorreu em 16/09/2013. Durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 189), Daniel confirmou que exercia atividades de entregador e que, no dia do acidente, utilizava veículo da empresa no desempenho de suas funções. Relatou, ainda, que diariamente retirava o automóvel na sede da empresa, o que reforça o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o evento danoso. A responsabilidade civil da empresa, nestas condições, decorre da aplicação dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, que impõem ao empregador a obrigação de reparar os danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. Vejamos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado acerca da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Ilustro: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (…). 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. (...). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No mesmo sentido, é o entendimento dos tribunais regionais deste país: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - RESSARCIMENTO DEVIDO. (...). O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do veículo segurado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002208-60.2020.8.13.0056, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE . VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. NÃO HABILITADO. SETENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EMPREGADOR . PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SEGURADORA. RISCO EXCLUÍDO. DANOS MORAIS. 1. (...). 3. Nos termos dos artigos 932, inc. III e 933 do Código Civil, deve o empregador responder pelos atos praticados por seu empregado no exercício do trabalho. 4. Resta configurada a culpa in eligendo da proprietária de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, haja vista a confiança depositada em pessoa que praticou ato ilícito. 5. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-GO 0453726-95.2011.8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2022) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...). 2. O art. 932 do CC consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada de responsabilidade civil indireta, dentre elas, dispõe o seu inciso III acerca da responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, restando claro ao determinar, expressamente, que a responsabilidade do empregador decorrerá de atos praticados pelo empregado no exercício do trabalho ou em sua decorrência. 3. (...). 10. Recursos conhecidos e desprovidos, majorando-se, em ambos os feitos, em desfavor das autoras/apelantes, os honorários sucumbenciais para 12% sobre os valores atualizados das causas, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.” (TJ-RJ - APL: 00021765620118190035, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Dessa forma, considerando que o acidente ocorreu durante o vínculo empregatício de Daniel Xavier, ora condutor do veículo na ocasião do acidente, impõe-se a responsabilização da empresa ré, sendo plenamente acertada a sentença que reconheceu o dever de ressarcir o autor pelo valor despendido em cumprimento à condenação solidária. Por esta razão, é de rigor o desprovimento do primeiro recurso na parte conhecida. Passo, agora, ao julgamento do segundo apelo. Insurge-se o apelante contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecido o abalo moral sofrido, com a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00. No caso, sustenta que sofreu prejuízos emocionais e psicológicos significativos em razão da omissão e falsidade de informações prestadas pela empresa em processo anterior, o que resultou em sua condenação indevida e bloqueio de valores de suas contas, além da afronta à dignidade humana e violação à lealdade processual. Com razão o apelante. Quanto à questão, impõe-se registrar que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo a legislação civil, portanto, o ilícito é fonte de obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. Confira-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, a Constituição Federal autoriza a reparação por danos morais, nos termos do artigo 5º, X: “Art. 5º. (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É verdade que a simples sujeição a processo judicial, por si só, não configura dano moral. Também é pacífico que o bloqueio de valores, decorrente de execução de sentença não implica, automaticamente, em lesão a direitos da personalidade. No entanto, o caso apresenta contornos específicos que autorizam a reparação extrapatrimonial. Verifica-se nos autos que a empresa ré, ao ser citada na ação originária, omitiu deliberadamente a informação de que Daniel Xavier Ferreira era seu empregado à época dos fatos, limitando-se a arguir ilegitimidade passiva sem apresentar elementos que contribuíssem para a formação da verdade processual. Tal conduta, além de violar os deveres de lealdade e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), caracterizou-se como verdadeira alteração da verdade dos fatos, nos moldes do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. A consequência direta dessa omissão foi a exclusão da empresa da ação e a condenação indevida do autor a suportar integralmente o ônus da indenização. A penhora judicial em suas contas, no montante de R$ 30.028,74, gerou prejuízo financeiro e abalo psíquico significativo, notadamente por se tratar de empresário, conforme alega, e necessitar da livre circulação de recursos para o exercício de sua atividade profissional. Esse comportamento processual doloso e dissimulado da empresa revela-se idôneo a justificar a reparação por dano moral. O autor não apenas suportou o peso financeiro da condenação, mas também viu-se exposto a uma injustiça que poderia ter sido evitada se a empresa houvesse colaborado com a verdade. O dano moral, portanto, está devidamente configurado. A dor emocional, o sentimento de impotência diante da injustiça processual e a perturbação da estabilidade financeira e psicológica do apelante extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e atingem valores fundamentais da personalidade, como a dignidade, a honra e a tranquilidade emocional, configurando, assim, violação concreta a direitos da personalidade, legitimando a indenização pleiteada. No que pertine ao valor dos danos morais, sabe-se que, ante a ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De igual forma, devem ser observados os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades, reputo cabível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme requerido na exordial, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e o impacto causado ao autor. Ademais, tal montante não se mostra desarrazoado à luz da capacidade econômica das partes, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa. Nesse sentido, em semelhança ao caso dos autos: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autora que teve a cobertura do parto recusada pela operadora, mesmo perante hospital credenciado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com razoabilidade. Insistência na defesa de teses aleatórias, genéricas e contraditórias, em evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que ofende o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non protest). Apelante que, mesmo ciente de se estar diante de hospital referenciado, seja por razões administrativas óbvias, seja também por prova documental coligida aos autos antes da sentença, insistiu em manifestar pela via recursal deliberado intuito de alterar a verdade dos fatos e procrastinar o andamento processual. Litigância de má fé configurada. Aplicação de ofício (artigos 80, incisos I, IV, VII e 81 do CPC). Precedentes desta Corte e desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1015461-17.2022.8.26.0004 São Paulo, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Ressalto que a indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC/2002) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406, CC/2002). Destarte, de rigor o provimento do segundo recurso apelatório. Portanto, nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil, deve a parte ré arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA EXTENSÃO, A ELA NEGO PROVIMENTO, ao passo que, CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL E A ELA DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de mora em observância ao art. 406, do referido diploma. Diante do desfecho, em razão do desprovimento do primeiro recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. OMISSÃO DO VÍNCULO LABORAL. BLOQUEIO DE VALORES DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos ajuizada por Nazir Afonso Primo em face de Raio do Sol Mineração Ltda - ME, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.028,74 por danos materiais, com sucumbência recíproca e honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. O primeiro recurso foi interposto pela empresa ré, que alegou, preliminarmente, violação à coisa julgada e prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade por ausência de vínculo entre o condutor do veículo envolvido no acidente e a empresa. 3. O segundo recurso foi interposto pelo autor, insurgindo-se contra o indeferimento de indenização por danos morais, alegando omissão dolosa da empresa ré no processo originário, o que resultou em sua condenação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia encontra-se coberta pela coisa julgada, impedindo nova deliberação judicial; (ii) saber se ocorreu prescrição da pretensão regressiva fundada em acidente de trânsito com indenização paga; e (iii) saber se restou caracterizada a responsabilidade da empresa pelo ato praticado por seu empregado, com consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de coisa julgada está preclusa, pois a matéria já foi enfrentada em decisão anterior transitada em julgado, o que atrai a incidência do art. 505, I, do CPC. 6. A prescrição não se configura, pois o marco inicial do prazo trienal para a ação de regresso é a data do efetivo pagamento da indenização, ocorrido em 26.05.2021, sendo a presente ação ajuizada em 05.11.2021. 7. A empresa ré omitiu, no processo originário, o vínculo empregatício existente à época do acidente entre o condutor Daniel Xavier Ferreira e a própria empresa, o que foi comprovado nos autos atuais por meio de dados do CNIS e depoimentos prestados em audiência. 8. O acidente ocorreu no curso da relação laboral, com uso de veículo da empresa, cabendo à ré a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu empregado, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC. 9. A omissão dolosa da empresa resultou na condenação do autor, em outro processo, ao pagamento de indenização a terceiro, o que culminou na penhora e levantamento judicial de valores de suas contas bancárias. 10. Restando comprovada a violação à boa-fé objetiva e à lealdade processual, a reparação por danos morais é cabível, sendo fixada em R$ 20.000,00, com correção pelo IPCA desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29.08.2024, e, a partir de 30.08.2024, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. 11. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do primeiro recurso, fixando-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. A alegação de coisa julgada não pode ser rediscutida quando já definitivamente apreciada em decisão anterior, com trânsito em julgado. 2. A pretensão regressiva por indenização decorrente de acidente de trânsito tem prazo prescricional trienal, com termo inicial na data do efetivo pagamento. 3. O empregador responde objetivamente por ato de seu empregado no exercício de suas funções. 4. A omissão dolosa quanto à existência de vínculo de emprego relevante para a controvérsia judicial enseja indenização por danos morais.” PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Processo nº 5580225-45.2021.8.09.0051

ID: 317945424

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5580225-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME

Relatório e Voto

Advogados:

MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os pr… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por 1º APELANTE RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME E 2º APELANTE NAZIR AFONSO PRIMO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR A ELE PROVIMENTO E, EM CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, SENTENÇA REFORMADA, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Dr. PÉRICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA e a Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. PRESENTE à sessão o Dr. FHABRICIO MANOEL COSTA representando o segundo apelante. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. RÚBIAN CORRÊA COUTINHO. Custas de lei. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME 2º APELANTE : NAZIR AFONSO PRIMO 1º APELADO : NAZIR AFONSO PRIMO 2º APELADO : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de dupla Apelação Cível interposta, respectivamente, por RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME e NAZIR AFONSO PRIMO contra sentença (mov. 197) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Ressarcimento de Danos proposta por NAZIR AFONSO PRIMO em desfavor de RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 30.028,74 (trinta mil e vinte oito reais e setenta e quatro centavos), a título de DANOS MATERIAIS, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma pro-rata, sendo que estes fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Inconformada, a primeira apelante (RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME) interpõe o presente recurso alegando, preliminarmente, violação à coisa julgada material. Subsidiariamente, invoca a prescrição da pretensão. No mérito, contesta a responsabilidade objetiva imposta pela sentença, alegando ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade empresarial, inexistência de prova de vínculo ou de uso de veículo da empresa, além de destacar que o condutor era o próprio autor, ouvido apenas como informante. Defende que a condenação baseou-se em mera presunção, insuficiente à luz do art. 932, III, do CC. Ao final, requer o reconhecimento da coisa julgada com extinção do processo sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a prescrição da pretensão, ou ainda, a exclusão de sua responsabilidade, com reforma da sentença e condenação do autor às custas e honorários. Por sua vez, o segundo apelante (NAZIR AFONSO PRIMO), também inconformado, busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, fundamentando o pleito, em síntese, no fato da sociedade empresária requerida ter agido com omissão e falsidade ao prestar informações no processo originário, levando-o a responder por dívida indevida. Pois bem. De início, necessário destacar que a alegação de coisa julgada, levantada pela empresa apelante, encontra-se superada. Conforme consta dos autos, a matéria já foi objeto de deliberação específica por este órgão julgador, conforme decisão proferida na mov. 164, a qual transitou em julgado conforme certificado no mov. 168, oportunidade em que se reconheceu expressamente a superação da controvérsia quanto à suposta coisa julgada, com o devido enfrentamento dos argumentos então apresentados. A preclusão, nesse contexto, configura-se na sua modalidade consumativa, tendo em vista que o juízo já exerceu o poder jurisdicional sobre a questão, esgotando-se a possibilidade de nova deliberação, nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (...)”. No caso em exame, não houve qualquer modificação no estado de fato ou de direito que justifique a rediscussão da matéria. Diante disso, deixo de conhecer do recurso, nesta parte, por evidente preclusão. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do primeiro recurso, ao passo que conheço da segunda apelação. Antes de adentrar propriamente no mérito recursal, insta analisar a prejudicial de mérito alegada pela empresa ré na primeira apelação interposta, qual seja, prescrição. Sustenta a apelante que a pretensão indenizatória do autor encontra-se fulminada pelo prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece: “Art. 206. Prescreve: (…) § 3 Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil”. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, a ação de regresso ajuizada pelo Sr. Nazir Afonso Primo tem por fundamento o direito de reembolso por valores pagos em decorrência de sentença proferida nos autos n. 0419755-09.2013.8.09.0051, que o condenou, solidariamente com o condutor do veículo, ao pagamento de indenização por danos materiais a terceiro. No que pertine ao marco inicial do prazo prescricional no caso de ressarcimento, este corresponde à data imediatamente seguinte a do pagamento, haja vista ser esse o momento em que surge a exigibilidade do direito subjetivo contra o responsável pelo acidente. Nesse caso, o pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao autor daquela ação de indenização, pois não poderia se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial, que, in casu, verificou-se com a retirada da quantia paga da esfera do acervo patrimonial do ora requerente. É incontroverso que o autor, no bojo dos autos de indenização, sofreu penhora do valor de R$ 30.028,74 em suas contas bancárias, na data de 26/05/2021, tendo a quantia sido levantada por alvará judicial em 03/07/2021. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 05/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal de três anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão regressiva. A jurisprudência dos tribunais pátrios também segue esse entendimento, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO A PARTIR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra a seguradora, não havendo que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. 2. O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, ou seja, somente a partir do adimplemento da obrigação, que, in casu, ocorreu com o pagamento da indenização à vítima do sinistro após o resgate do depósito judicial, momento o qual a recorrida, na condição de seguradora passou a ser credora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a condenação. 3. Em relação à responsabilidade da agravante pelos danos derivados do acidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada na origem coaduna-se com a orientação perfilhada por esta Casa, que reconhece, em matéria de acidente automobilístico, a responsabilidade objetiva e solidária da empresa tomadora de serviços. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0199988-95.2015.8.09.0051, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE - DIREITO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. A ação de regresso para ressarcimento de montante dispendido em reparação civil de terceiro sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de regresso tem início com o pagamento integral da dívida. 3. (...).” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001593-71.2022.8.13.0324 1.0000.23.073750-4/001, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Logo, afasto a alegação de prescrição ventilada nos autos. Ultrapassada a questão, passo ao mérito. A controvérsia instaurada diz respeito à responsabilidade civil da empresa ré pelos prejuízos materiais e morais suportados pelo autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 16 de setembro de 2013. Oportunamente, o veículo anteriormente pertencente ao autor, mas supostamente vendido à empresa apelada, se envolveu em acidente de trânsito, ocasião em que o automotor era conduzido por Daniel Xavier Ferreira. Diante da circunstância supramencionada, o autor Nazir Afonso Primo foi condenado solidariamente ao pagamento da indenização a terceiro lesado, no processo n. 0419755-09.2013.8.09.0051, resultando em penhora e posterior levantamento judicial da quantia de R$ 30.028,74 de suas contas bancárias. Em virtude disso, propôs a presente ação, alegando que o condutor era empregado da empresa ré e estava no exercício de suas funções no momento do acidente, sendo esta, portanto, responsável pelos danos causados. Importa destacar que no referido processo originário, a empresa requerida foi excluída do polo passivo por ausência de provas quanto ao vínculo entre ela e o condutor do veículo. Contudo, na presente demanda, o autor logrou êxito em demonstrar, de maneira robusta, a existência de vínculo empregatício entre Daniel Xavier Ferreira e a empresa ré à época do acidente. Importante salientar que o autor colacionou aos autos (mov. 99) relatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em nome de Daniel Xavier Ferreira, que comprova vínculo empregatício com a empresa ora requerida no período de 01/09/2013 a 08/05/2014, cabendo ressaltar que o acidente que deu causa às demandas judiciais ocorreu em 16/09/2013. Durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 189), Daniel confirmou que exercia atividades de entregador e que, no dia do acidente, utilizava veículo da empresa no desempenho de suas funções. Relatou, ainda, que diariamente retirava o automóvel na sede da empresa, o que reforça o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o evento danoso. A responsabilidade civil da empresa, nestas condições, decorre da aplicação dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, que impõem ao empregador a obrigação de reparar os danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. Vejamos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado acerca da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Ilustro: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (…). 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. (...). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No mesmo sentido, é o entendimento dos tribunais regionais deste país: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - RESSARCIMENTO DEVIDO. (...). O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do veículo segurado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002208-60.2020.8.13.0056, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE . VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. NÃO HABILITADO. SETENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EMPREGADOR . PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SEGURADORA. RISCO EXCLUÍDO. DANOS MORAIS. 1. (...). 3. Nos termos dos artigos 932, inc. III e 933 do Código Civil, deve o empregador responder pelos atos praticados por seu empregado no exercício do trabalho. 4. Resta configurada a culpa in eligendo da proprietária de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, haja vista a confiança depositada em pessoa que praticou ato ilícito. 5. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-GO 0453726-95.2011.8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2022) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...). 2. O art. 932 do CC consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada de responsabilidade civil indireta, dentre elas, dispõe o seu inciso III acerca da responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, restando claro ao determinar, expressamente, que a responsabilidade do empregador decorrerá de atos praticados pelo empregado no exercício do trabalho ou em sua decorrência. 3. (...). 10. Recursos conhecidos e desprovidos, majorando-se, em ambos os feitos, em desfavor das autoras/apelantes, os honorários sucumbenciais para 12% sobre os valores atualizados das causas, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.” (TJ-RJ - APL: 00021765620118190035, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Dessa forma, considerando que o acidente ocorreu durante o vínculo empregatício de Daniel Xavier, ora condutor do veículo na ocasião do acidente, impõe-se a responsabilização da empresa ré, sendo plenamente acertada a sentença que reconheceu o dever de ressarcir o autor pelo valor despendido em cumprimento à condenação solidária. Por esta razão, é de rigor o desprovimento do primeiro recurso na parte conhecida. Passo, agora, ao julgamento do segundo apelo. Insurge-se o apelante contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecido o abalo moral sofrido, com a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00. No caso, sustenta que sofreu prejuízos emocionais e psicológicos significativos em razão da omissão e falsidade de informações prestadas pela empresa em processo anterior, o que resultou em sua condenação indevida e bloqueio de valores de suas contas, além da afronta à dignidade humana e violação à lealdade processual. Com razão o apelante. Quanto à questão, impõe-se registrar que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo a legislação civil, portanto, o ilícito é fonte de obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. Confira-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, a Constituição Federal autoriza a reparação por danos morais, nos termos do artigo 5º, X: “Art. 5º. (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É verdade que a simples sujeição a processo judicial, por si só, não configura dano moral. Também é pacífico que o bloqueio de valores, decorrente de execução de sentença não implica, automaticamente, em lesão a direitos da personalidade. No entanto, o caso apresenta contornos específicos que autorizam a reparação extrapatrimonial. Verifica-se nos autos que a empresa ré, ao ser citada na ação originária, omitiu deliberadamente a informação de que Daniel Xavier Ferreira era seu empregado à época dos fatos, limitando-se a arguir ilegitimidade passiva sem apresentar elementos que contribuíssem para a formação da verdade processual. Tal conduta, além de violar os deveres de lealdade e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), caracterizou-se como verdadeira alteração da verdade dos fatos, nos moldes do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. A consequência direta dessa omissão foi a exclusão da empresa da ação e a condenação indevida do autor a suportar integralmente o ônus da indenização. A penhora judicial em suas contas, no montante de R$ 30.028,74, gerou prejuízo financeiro e abalo psíquico significativo, notadamente por se tratar de empresário, conforme alega, e necessitar da livre circulação de recursos para o exercício de sua atividade profissional. Esse comportamento processual doloso e dissimulado da empresa revela-se idôneo a justificar a reparação por dano moral. O autor não apenas suportou o peso financeiro da condenação, mas também viu-se exposto a uma injustiça que poderia ter sido evitada se a empresa houvesse colaborado com a verdade. O dano moral, portanto, está devidamente configurado. A dor emocional, o sentimento de impotência diante da injustiça processual e a perturbação da estabilidade financeira e psicológica do apelante extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e atingem valores fundamentais da personalidade, como a dignidade, a honra e a tranquilidade emocional, configurando, assim, violação concreta a direitos da personalidade, legitimando a indenização pleiteada. No que pertine ao valor dos danos morais, sabe-se que, ante a ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De igual forma, devem ser observados os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades, reputo cabível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme requerido na exordial, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e o impacto causado ao autor. Ademais, tal montante não se mostra desarrazoado à luz da capacidade econômica das partes, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa. Nesse sentido, em semelhança ao caso dos autos: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autora que teve a cobertura do parto recusada pela operadora, mesmo perante hospital credenciado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com razoabilidade. Insistência na defesa de teses aleatórias, genéricas e contraditórias, em evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que ofende o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non protest). Apelante que, mesmo ciente de se estar diante de hospital referenciado, seja por razões administrativas óbvias, seja também por prova documental coligida aos autos antes da sentença, insistiu em manifestar pela via recursal deliberado intuito de alterar a verdade dos fatos e procrastinar o andamento processual. Litigância de má fé configurada. Aplicação de ofício (artigos 80, incisos I, IV, VII e 81 do CPC). Precedentes desta Corte e desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1015461-17.2022.8.26.0004 São Paulo, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Ressalto que a indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC/2002) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406, CC/2002). Destarte, de rigor o provimento do segundo recurso apelatório. Portanto, nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil, deve a parte ré arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA EXTENSÃO, A ELA NEGO PROVIMENTO, ao passo que, CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL E A ELA DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de mora em observância ao art. 406, do referido diploma. Diante do desfecho, em razão do desprovimento do primeiro recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. OMISSÃO DO VÍNCULO LABORAL. BLOQUEIO DE VALORES DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos ajuizada por Nazir Afonso Primo em face de Raio do Sol Mineração Ltda - ME, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.028,74 por danos materiais, com sucumbência recíproca e honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. O primeiro recurso foi interposto pela empresa ré, que alegou, preliminarmente, violação à coisa julgada e prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade por ausência de vínculo entre o condutor do veículo envolvido no acidente e a empresa. 3. O segundo recurso foi interposto pelo autor, insurgindo-se contra o indeferimento de indenização por danos morais, alegando omissão dolosa da empresa ré no processo originário, o que resultou em sua condenação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia encontra-se coberta pela coisa julgada, impedindo nova deliberação judicial; (ii) saber se ocorreu prescrição da pretensão regressiva fundada em acidente de trânsito com indenização paga; e (iii) saber se restou caracterizada a responsabilidade da empresa pelo ato praticado por seu empregado, com consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de coisa julgada está preclusa, pois a matéria já foi enfrentada em decisão anterior transitada em julgado, o que atrai a incidência do art. 505, I, do CPC. 6. A prescrição não se configura, pois o marco inicial do prazo trienal para a ação de regresso é a data do efetivo pagamento da indenização, ocorrido em 26.05.2021, sendo a presente ação ajuizada em 05.11.2021. 7. A empresa ré omitiu, no processo originário, o vínculo empregatício existente à época do acidente entre o condutor Daniel Xavier Ferreira e a própria empresa, o que foi comprovado nos autos atuais por meio de dados do CNIS e depoimentos prestados em audiência. 8. O acidente ocorreu no curso da relação laboral, com uso de veículo da empresa, cabendo à ré a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu empregado, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC. 9. A omissão dolosa da empresa resultou na condenação do autor, em outro processo, ao pagamento de indenização a terceiro, o que culminou na penhora e levantamento judicial de valores de suas contas bancárias. 10. Restando comprovada a violação à boa-fé objetiva e à lealdade processual, a reparação por danos morais é cabível, sendo fixada em R$ 20.000,00, com correção pelo IPCA desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29.08.2024, e, a partir de 30.08.2024, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. 11. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do primeiro recurso, fixando-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. A alegação de coisa julgada não pode ser rediscutida quando já definitivamente apreciada em decisão anterior, com trânsito em julgado. 2. A pretensão regressiva por indenização decorrente de acidente de trânsito tem prazo prescricional trienal, com termo inicial na data do efetivo pagamento. 3. O empregador responde objetivamente por ato de seu empregado no exercício de suas funções. 4. A omissão dolosa quanto à existência de vínculo de emprego relevante para a controvérsia judicial enseja indenização por danos morais.” PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Processo nº 5580225-45.2021.8.09.0051

ID: 317945428

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5580225-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAZIR AFONSO PRIMO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FHABRICIO MANOEL COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os pr… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por 1º APELANTE RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME E 2º APELANTE NAZIR AFONSO PRIMO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR A ELE PROVIMENTO E, EM CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, SENTENÇA REFORMADA, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Dr. PÉRICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA e a Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. PRESENTE à sessão o Dr. FHABRICIO MANOEL COSTA representando o segundo apelante. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. RÚBIAN CORRÊA COUTINHO. Custas de lei. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME 2º APELANTE : NAZIR AFONSO PRIMO 1º APELADO : NAZIR AFONSO PRIMO 2º APELADO : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de dupla Apelação Cível interposta, respectivamente, por RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME e NAZIR AFONSO PRIMO contra sentença (mov. 197) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Ressarcimento de Danos proposta por NAZIR AFONSO PRIMO em desfavor de RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 30.028,74 (trinta mil e vinte oito reais e setenta e quatro centavos), a título de DANOS MATERIAIS, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma pro-rata, sendo que estes fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Inconformada, a primeira apelante (RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME) interpõe o presente recurso alegando, preliminarmente, violação à coisa julgada material. Subsidiariamente, invoca a prescrição da pretensão. No mérito, contesta a responsabilidade objetiva imposta pela sentença, alegando ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade empresarial, inexistência de prova de vínculo ou de uso de veículo da empresa, além de destacar que o condutor era o próprio autor, ouvido apenas como informante. Defende que a condenação baseou-se em mera presunção, insuficiente à luz do art. 932, III, do CC. Ao final, requer o reconhecimento da coisa julgada com extinção do processo sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a prescrição da pretensão, ou ainda, a exclusão de sua responsabilidade, com reforma da sentença e condenação do autor às custas e honorários. Por sua vez, o segundo apelante (NAZIR AFONSO PRIMO), também inconformado, busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, fundamentando o pleito, em síntese, no fato da sociedade empresária requerida ter agido com omissão e falsidade ao prestar informações no processo originário, levando-o a responder por dívida indevida. Pois bem. De início, necessário destacar que a alegação de coisa julgada, levantada pela empresa apelante, encontra-se superada. Conforme consta dos autos, a matéria já foi objeto de deliberação específica por este órgão julgador, conforme decisão proferida na mov. 164, a qual transitou em julgado conforme certificado no mov. 168, oportunidade em que se reconheceu expressamente a superação da controvérsia quanto à suposta coisa julgada, com o devido enfrentamento dos argumentos então apresentados. A preclusão, nesse contexto, configura-se na sua modalidade consumativa, tendo em vista que o juízo já exerceu o poder jurisdicional sobre a questão, esgotando-se a possibilidade de nova deliberação, nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (...)”. No caso em exame, não houve qualquer modificação no estado de fato ou de direito que justifique a rediscussão da matéria. Diante disso, deixo de conhecer do recurso, nesta parte, por evidente preclusão. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do primeiro recurso, ao passo que conheço da segunda apelação. Antes de adentrar propriamente no mérito recursal, insta analisar a prejudicial de mérito alegada pela empresa ré na primeira apelação interposta, qual seja, prescrição. Sustenta a apelante que a pretensão indenizatória do autor encontra-se fulminada pelo prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece: “Art. 206. Prescreve: (…) § 3 Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil”. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, a ação de regresso ajuizada pelo Sr. Nazir Afonso Primo tem por fundamento o direito de reembolso por valores pagos em decorrência de sentença proferida nos autos n. 0419755-09.2013.8.09.0051, que o condenou, solidariamente com o condutor do veículo, ao pagamento de indenização por danos materiais a terceiro. No que pertine ao marco inicial do prazo prescricional no caso de ressarcimento, este corresponde à data imediatamente seguinte a do pagamento, haja vista ser esse o momento em que surge a exigibilidade do direito subjetivo contra o responsável pelo acidente. Nesse caso, o pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao autor daquela ação de indenização, pois não poderia se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial, que, in casu, verificou-se com a retirada da quantia paga da esfera do acervo patrimonial do ora requerente. É incontroverso que o autor, no bojo dos autos de indenização, sofreu penhora do valor de R$ 30.028,74 em suas contas bancárias, na data de 26/05/2021, tendo a quantia sido levantada por alvará judicial em 03/07/2021. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 05/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal de três anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão regressiva. A jurisprudência dos tribunais pátrios também segue esse entendimento, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO A PARTIR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra a seguradora, não havendo que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. 2. O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, ou seja, somente a partir do adimplemento da obrigação, que, in casu, ocorreu com o pagamento da indenização à vítima do sinistro após o resgate do depósito judicial, momento o qual a recorrida, na condição de seguradora passou a ser credora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a condenação. 3. Em relação à responsabilidade da agravante pelos danos derivados do acidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada na origem coaduna-se com a orientação perfilhada por esta Casa, que reconhece, em matéria de acidente automobilístico, a responsabilidade objetiva e solidária da empresa tomadora de serviços. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0199988-95.2015.8.09.0051, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE - DIREITO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. A ação de regresso para ressarcimento de montante dispendido em reparação civil de terceiro sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de regresso tem início com o pagamento integral da dívida. 3. (...).” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001593-71.2022.8.13.0324 1.0000.23.073750-4/001, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Logo, afasto a alegação de prescrição ventilada nos autos. Ultrapassada a questão, passo ao mérito. A controvérsia instaurada diz respeito à responsabilidade civil da empresa ré pelos prejuízos materiais e morais suportados pelo autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 16 de setembro de 2013. Oportunamente, o veículo anteriormente pertencente ao autor, mas supostamente vendido à empresa apelada, se envolveu em acidente de trânsito, ocasião em que o automotor era conduzido por Daniel Xavier Ferreira. Diante da circunstância supramencionada, o autor Nazir Afonso Primo foi condenado solidariamente ao pagamento da indenização a terceiro lesado, no processo n. 0419755-09.2013.8.09.0051, resultando em penhora e posterior levantamento judicial da quantia de R$ 30.028,74 de suas contas bancárias. Em virtude disso, propôs a presente ação, alegando que o condutor era empregado da empresa ré e estava no exercício de suas funções no momento do acidente, sendo esta, portanto, responsável pelos danos causados. Importa destacar que no referido processo originário, a empresa requerida foi excluída do polo passivo por ausência de provas quanto ao vínculo entre ela e o condutor do veículo. Contudo, na presente demanda, o autor logrou êxito em demonstrar, de maneira robusta, a existência de vínculo empregatício entre Daniel Xavier Ferreira e a empresa ré à época do acidente. Importante salientar que o autor colacionou aos autos (mov. 99) relatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em nome de Daniel Xavier Ferreira, que comprova vínculo empregatício com a empresa ora requerida no período de 01/09/2013 a 08/05/2014, cabendo ressaltar que o acidente que deu causa às demandas judiciais ocorreu em 16/09/2013. Durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 189), Daniel confirmou que exercia atividades de entregador e que, no dia do acidente, utilizava veículo da empresa no desempenho de suas funções. Relatou, ainda, que diariamente retirava o automóvel na sede da empresa, o que reforça o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o evento danoso. A responsabilidade civil da empresa, nestas condições, decorre da aplicação dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, que impõem ao empregador a obrigação de reparar os danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. Vejamos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado acerca da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Ilustro: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (…). 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. (...). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No mesmo sentido, é o entendimento dos tribunais regionais deste país: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - RESSARCIMENTO DEVIDO. (...). O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do veículo segurado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002208-60.2020.8.13.0056, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE . VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. NÃO HABILITADO. SETENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EMPREGADOR . PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SEGURADORA. RISCO EXCLUÍDO. DANOS MORAIS. 1. (...). 3. Nos termos dos artigos 932, inc. III e 933 do Código Civil, deve o empregador responder pelos atos praticados por seu empregado no exercício do trabalho. 4. Resta configurada a culpa in eligendo da proprietária de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, haja vista a confiança depositada em pessoa que praticou ato ilícito. 5. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-GO 0453726-95.2011.8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2022) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...). 2. O art. 932 do CC consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada de responsabilidade civil indireta, dentre elas, dispõe o seu inciso III acerca da responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, restando claro ao determinar, expressamente, que a responsabilidade do empregador decorrerá de atos praticados pelo empregado no exercício do trabalho ou em sua decorrência. 3. (...). 10. Recursos conhecidos e desprovidos, majorando-se, em ambos os feitos, em desfavor das autoras/apelantes, os honorários sucumbenciais para 12% sobre os valores atualizados das causas, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.” (TJ-RJ - APL: 00021765620118190035, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Dessa forma, considerando que o acidente ocorreu durante o vínculo empregatício de Daniel Xavier, ora condutor do veículo na ocasião do acidente, impõe-se a responsabilização da empresa ré, sendo plenamente acertada a sentença que reconheceu o dever de ressarcir o autor pelo valor despendido em cumprimento à condenação solidária. Por esta razão, é de rigor o desprovimento do primeiro recurso na parte conhecida. Passo, agora, ao julgamento do segundo apelo. Insurge-se o apelante contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecido o abalo moral sofrido, com a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00. No caso, sustenta que sofreu prejuízos emocionais e psicológicos significativos em razão da omissão e falsidade de informações prestadas pela empresa em processo anterior, o que resultou em sua condenação indevida e bloqueio de valores de suas contas, além da afronta à dignidade humana e violação à lealdade processual. Com razão o apelante. Quanto à questão, impõe-se registrar que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo a legislação civil, portanto, o ilícito é fonte de obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. Confira-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, a Constituição Federal autoriza a reparação por danos morais, nos termos do artigo 5º, X: “Art. 5º. (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É verdade que a simples sujeição a processo judicial, por si só, não configura dano moral. Também é pacífico que o bloqueio de valores, decorrente de execução de sentença não implica, automaticamente, em lesão a direitos da personalidade. No entanto, o caso apresenta contornos específicos que autorizam a reparação extrapatrimonial. Verifica-se nos autos que a empresa ré, ao ser citada na ação originária, omitiu deliberadamente a informação de que Daniel Xavier Ferreira era seu empregado à época dos fatos, limitando-se a arguir ilegitimidade passiva sem apresentar elementos que contribuíssem para a formação da verdade processual. Tal conduta, além de violar os deveres de lealdade e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), caracterizou-se como verdadeira alteração da verdade dos fatos, nos moldes do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. A consequência direta dessa omissão foi a exclusão da empresa da ação e a condenação indevida do autor a suportar integralmente o ônus da indenização. A penhora judicial em suas contas, no montante de R$ 30.028,74, gerou prejuízo financeiro e abalo psíquico significativo, notadamente por se tratar de empresário, conforme alega, e necessitar da livre circulação de recursos para o exercício de sua atividade profissional. Esse comportamento processual doloso e dissimulado da empresa revela-se idôneo a justificar a reparação por dano moral. O autor não apenas suportou o peso financeiro da condenação, mas também viu-se exposto a uma injustiça que poderia ter sido evitada se a empresa houvesse colaborado com a verdade. O dano moral, portanto, está devidamente configurado. A dor emocional, o sentimento de impotência diante da injustiça processual e a perturbação da estabilidade financeira e psicológica do apelante extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e atingem valores fundamentais da personalidade, como a dignidade, a honra e a tranquilidade emocional, configurando, assim, violação concreta a direitos da personalidade, legitimando a indenização pleiteada. No que pertine ao valor dos danos morais, sabe-se que, ante a ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De igual forma, devem ser observados os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades, reputo cabível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme requerido na exordial, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e o impacto causado ao autor. Ademais, tal montante não se mostra desarrazoado à luz da capacidade econômica das partes, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa. Nesse sentido, em semelhança ao caso dos autos: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autora que teve a cobertura do parto recusada pela operadora, mesmo perante hospital credenciado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com razoabilidade. Insistência na defesa de teses aleatórias, genéricas e contraditórias, em evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que ofende o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non protest). Apelante que, mesmo ciente de se estar diante de hospital referenciado, seja por razões administrativas óbvias, seja também por prova documental coligida aos autos antes da sentença, insistiu em manifestar pela via recursal deliberado intuito de alterar a verdade dos fatos e procrastinar o andamento processual. Litigância de má fé configurada. Aplicação de ofício (artigos 80, incisos I, IV, VII e 81 do CPC). Precedentes desta Corte e desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1015461-17.2022.8.26.0004 São Paulo, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Ressalto que a indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC/2002) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406, CC/2002). Destarte, de rigor o provimento do segundo recurso apelatório. Portanto, nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil, deve a parte ré arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA EXTENSÃO, A ELA NEGO PROVIMENTO, ao passo que, CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL E A ELA DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de mora em observância ao art. 406, do referido diploma. Diante do desfecho, em razão do desprovimento do primeiro recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. OMISSÃO DO VÍNCULO LABORAL. BLOQUEIO DE VALORES DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos ajuizada por Nazir Afonso Primo em face de Raio do Sol Mineração Ltda - ME, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.028,74 por danos materiais, com sucumbência recíproca e honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. O primeiro recurso foi interposto pela empresa ré, que alegou, preliminarmente, violação à coisa julgada e prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade por ausência de vínculo entre o condutor do veículo envolvido no acidente e a empresa. 3. O segundo recurso foi interposto pelo autor, insurgindo-se contra o indeferimento de indenização por danos morais, alegando omissão dolosa da empresa ré no processo originário, o que resultou em sua condenação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia encontra-se coberta pela coisa julgada, impedindo nova deliberação judicial; (ii) saber se ocorreu prescrição da pretensão regressiva fundada em acidente de trânsito com indenização paga; e (iii) saber se restou caracterizada a responsabilidade da empresa pelo ato praticado por seu empregado, com consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de coisa julgada está preclusa, pois a matéria já foi enfrentada em decisão anterior transitada em julgado, o que atrai a incidência do art. 505, I, do CPC. 6. A prescrição não se configura, pois o marco inicial do prazo trienal para a ação de regresso é a data do efetivo pagamento da indenização, ocorrido em 26.05.2021, sendo a presente ação ajuizada em 05.11.2021. 7. A empresa ré omitiu, no processo originário, o vínculo empregatício existente à época do acidente entre o condutor Daniel Xavier Ferreira e a própria empresa, o que foi comprovado nos autos atuais por meio de dados do CNIS e depoimentos prestados em audiência. 8. O acidente ocorreu no curso da relação laboral, com uso de veículo da empresa, cabendo à ré a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu empregado, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC. 9. A omissão dolosa da empresa resultou na condenação do autor, em outro processo, ao pagamento de indenização a terceiro, o que culminou na penhora e levantamento judicial de valores de suas contas bancárias. 10. Restando comprovada a violação à boa-fé objetiva e à lealdade processual, a reparação por danos morais é cabível, sendo fixada em R$ 20.000,00, com correção pelo IPCA desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29.08.2024, e, a partir de 30.08.2024, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. 11. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do primeiro recurso, fixando-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. A alegação de coisa julgada não pode ser rediscutida quando já definitivamente apreciada em decisão anterior, com trânsito em julgado. 2. A pretensão regressiva por indenização decorrente de acidente de trânsito tem prazo prescricional trienal, com termo inicial na data do efetivo pagamento. 3. O empregador responde objetivamente por ato de seu empregado no exercício de suas funções. 4. A omissão dolosa quanto à existência de vínculo de emprego relevante para a controvérsia judicial enseja indenização por danos morais.” PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Processo nº 5580225-45.2021.8.09.0051

ID: 317945439

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5580225-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME

Relatório e Voto

Advogados:

MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os pr… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por 1º APELANTE RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME E 2º APELANTE NAZIR AFONSO PRIMO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR A ELE PROVIMENTO E, EM CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, SENTENÇA REFORMADA, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Dr. PÉRICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA e a Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. PRESENTE à sessão o Dr. FHABRICIO MANOEL COSTA representando o segundo apelante. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. RÚBIAN CORRÊA COUTINHO. Custas de lei. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580225-45.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME 2º APELANTE : NAZIR AFONSO PRIMO 1º APELADO : NAZIR AFONSO PRIMO 2º APELADO : RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA - ME RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de dupla Apelação Cível interposta, respectivamente, por RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME e NAZIR AFONSO PRIMO contra sentença (mov. 197) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Ressarcimento de Danos proposta por NAZIR AFONSO PRIMO em desfavor de RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 30.028,74 (trinta mil e vinte oito reais e setenta e quatro centavos), a título de DANOS MATERIAIS, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma pro-rata, sendo que estes fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Inconformada, a primeira apelante (RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA – ME) interpõe o presente recurso alegando, preliminarmente, violação à coisa julgada material. Subsidiariamente, invoca a prescrição da pretensão. No mérito, contesta a responsabilidade objetiva imposta pela sentença, alegando ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade empresarial, inexistência de prova de vínculo ou de uso de veículo da empresa, além de destacar que o condutor era o próprio autor, ouvido apenas como informante. Defende que a condenação baseou-se em mera presunção, insuficiente à luz do art. 932, III, do CC. Ao final, requer o reconhecimento da coisa julgada com extinção do processo sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a prescrição da pretensão, ou ainda, a exclusão de sua responsabilidade, com reforma da sentença e condenação do autor às custas e honorários. Por sua vez, o segundo apelante (NAZIR AFONSO PRIMO), também inconformado, busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, fundamentando o pleito, em síntese, no fato da sociedade empresária requerida ter agido com omissão e falsidade ao prestar informações no processo originário, levando-o a responder por dívida indevida. Pois bem. De início, necessário destacar que a alegação de coisa julgada, levantada pela empresa apelante, encontra-se superada. Conforme consta dos autos, a matéria já foi objeto de deliberação específica por este órgão julgador, conforme decisão proferida na mov. 164, a qual transitou em julgado conforme certificado no mov. 168, oportunidade em que se reconheceu expressamente a superação da controvérsia quanto à suposta coisa julgada, com o devido enfrentamento dos argumentos então apresentados. A preclusão, nesse contexto, configura-se na sua modalidade consumativa, tendo em vista que o juízo já exerceu o poder jurisdicional sobre a questão, esgotando-se a possibilidade de nova deliberação, nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (...)”. No caso em exame, não houve qualquer modificação no estado de fato ou de direito que justifique a rediscussão da matéria. Diante disso, deixo de conhecer do recurso, nesta parte, por evidente preclusão. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do primeiro recurso, ao passo que conheço da segunda apelação. Antes de adentrar propriamente no mérito recursal, insta analisar a prejudicial de mérito alegada pela empresa ré na primeira apelação interposta, qual seja, prescrição. Sustenta a apelante que a pretensão indenizatória do autor encontra-se fulminada pelo prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece: “Art. 206. Prescreve: (…) § 3 Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil”. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, a ação de regresso ajuizada pelo Sr. Nazir Afonso Primo tem por fundamento o direito de reembolso por valores pagos em decorrência de sentença proferida nos autos n. 0419755-09.2013.8.09.0051, que o condenou, solidariamente com o condutor do veículo, ao pagamento de indenização por danos materiais a terceiro. No que pertine ao marco inicial do prazo prescricional no caso de ressarcimento, este corresponde à data imediatamente seguinte a do pagamento, haja vista ser esse o momento em que surge a exigibilidade do direito subjetivo contra o responsável pelo acidente. Nesse caso, o pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao autor daquela ação de indenização, pois não poderia se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial, que, in casu, verificou-se com a retirada da quantia paga da esfera do acervo patrimonial do ora requerente. É incontroverso que o autor, no bojo dos autos de indenização, sofreu penhora do valor de R$ 30.028,74 em suas contas bancárias, na data de 26/05/2021, tendo a quantia sido levantada por alvará judicial em 03/07/2021. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 05/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal de três anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão regressiva. A jurisprudência dos tribunais pátrios também segue esse entendimento, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO A PARTIR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra a seguradora, não havendo que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. 2. O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, ou seja, somente a partir do adimplemento da obrigação, que, in casu, ocorreu com o pagamento da indenização à vítima do sinistro após o resgate do depósito judicial, momento o qual a recorrida, na condição de seguradora passou a ser credora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a condenação. 3. Em relação à responsabilidade da agravante pelos danos derivados do acidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada na origem coaduna-se com a orientação perfilhada por esta Casa, que reconhece, em matéria de acidente automobilístico, a responsabilidade objetiva e solidária da empresa tomadora de serviços. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0199988-95.2015.8.09.0051, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE - DIREITO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. A ação de regresso para ressarcimento de montante dispendido em reparação civil de terceiro sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de regresso tem início com o pagamento integral da dívida. 3. (...).” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001593-71.2022.8.13.0324 1.0000.23.073750-4/001, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Logo, afasto a alegação de prescrição ventilada nos autos. Ultrapassada a questão, passo ao mérito. A controvérsia instaurada diz respeito à responsabilidade civil da empresa ré pelos prejuízos materiais e morais suportados pelo autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 16 de setembro de 2013. Oportunamente, o veículo anteriormente pertencente ao autor, mas supostamente vendido à empresa apelada, se envolveu em acidente de trânsito, ocasião em que o automotor era conduzido por Daniel Xavier Ferreira. Diante da circunstância supramencionada, o autor Nazir Afonso Primo foi condenado solidariamente ao pagamento da indenização a terceiro lesado, no processo n. 0419755-09.2013.8.09.0051, resultando em penhora e posterior levantamento judicial da quantia de R$ 30.028,74 de suas contas bancárias. Em virtude disso, propôs a presente ação, alegando que o condutor era empregado da empresa ré e estava no exercício de suas funções no momento do acidente, sendo esta, portanto, responsável pelos danos causados. Importa destacar que no referido processo originário, a empresa requerida foi excluída do polo passivo por ausência de provas quanto ao vínculo entre ela e o condutor do veículo. Contudo, na presente demanda, o autor logrou êxito em demonstrar, de maneira robusta, a existência de vínculo empregatício entre Daniel Xavier Ferreira e a empresa ré à época do acidente. Importante salientar que o autor colacionou aos autos (mov. 99) relatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em nome de Daniel Xavier Ferreira, que comprova vínculo empregatício com a empresa ora requerida no período de 01/09/2013 a 08/05/2014, cabendo ressaltar que o acidente que deu causa às demandas judiciais ocorreu em 16/09/2013. Durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 189), Daniel confirmou que exercia atividades de entregador e que, no dia do acidente, utilizava veículo da empresa no desempenho de suas funções. Relatou, ainda, que diariamente retirava o automóvel na sede da empresa, o que reforça o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o evento danoso. A responsabilidade civil da empresa, nestas condições, decorre da aplicação dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, que impõem ao empregador a obrigação de reparar os danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. Vejamos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado acerca da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Ilustro: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (…). 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. (...). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No mesmo sentido, é o entendimento dos tribunais regionais deste país: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - RESSARCIMENTO DEVIDO. (...). O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do veículo segurado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002208-60.2020.8.13.0056, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE . VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. NÃO HABILITADO. SETENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EMPREGADOR . PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SEGURADORA. RISCO EXCLUÍDO. DANOS MORAIS. 1. (...). 3. Nos termos dos artigos 932, inc. III e 933 do Código Civil, deve o empregador responder pelos atos praticados por seu empregado no exercício do trabalho. 4. Resta configurada a culpa in eligendo da proprietária de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, haja vista a confiança depositada em pessoa que praticou ato ilícito. 5. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-GO 0453726-95.2011.8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2022) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...). 2. O art. 932 do CC consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada de responsabilidade civil indireta, dentre elas, dispõe o seu inciso III acerca da responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, restando claro ao determinar, expressamente, que a responsabilidade do empregador decorrerá de atos praticados pelo empregado no exercício do trabalho ou em sua decorrência. 3. (...). 10. Recursos conhecidos e desprovidos, majorando-se, em ambos os feitos, em desfavor das autoras/apelantes, os honorários sucumbenciais para 12% sobre os valores atualizados das causas, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.” (TJ-RJ - APL: 00021765620118190035, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Dessa forma, considerando que o acidente ocorreu durante o vínculo empregatício de Daniel Xavier, ora condutor do veículo na ocasião do acidente, impõe-se a responsabilização da empresa ré, sendo plenamente acertada a sentença que reconheceu o dever de ressarcir o autor pelo valor despendido em cumprimento à condenação solidária. Por esta razão, é de rigor o desprovimento do primeiro recurso na parte conhecida. Passo, agora, ao julgamento do segundo apelo. Insurge-se o apelante contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecido o abalo moral sofrido, com a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00. No caso, sustenta que sofreu prejuízos emocionais e psicológicos significativos em razão da omissão e falsidade de informações prestadas pela empresa em processo anterior, o que resultou em sua condenação indevida e bloqueio de valores de suas contas, além da afronta à dignidade humana e violação à lealdade processual. Com razão o apelante. Quanto à questão, impõe-se registrar que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo a legislação civil, portanto, o ilícito é fonte de obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. Confira-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, a Constituição Federal autoriza a reparação por danos morais, nos termos do artigo 5º, X: “Art. 5º. (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É verdade que a simples sujeição a processo judicial, por si só, não configura dano moral. Também é pacífico que o bloqueio de valores, decorrente de execução de sentença não implica, automaticamente, em lesão a direitos da personalidade. No entanto, o caso apresenta contornos específicos que autorizam a reparação extrapatrimonial. Verifica-se nos autos que a empresa ré, ao ser citada na ação originária, omitiu deliberadamente a informação de que Daniel Xavier Ferreira era seu empregado à época dos fatos, limitando-se a arguir ilegitimidade passiva sem apresentar elementos que contribuíssem para a formação da verdade processual. Tal conduta, além de violar os deveres de lealdade e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), caracterizou-se como verdadeira alteração da verdade dos fatos, nos moldes do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. A consequência direta dessa omissão foi a exclusão da empresa da ação e a condenação indevida do autor a suportar integralmente o ônus da indenização. A penhora judicial em suas contas, no montante de R$ 30.028,74, gerou prejuízo financeiro e abalo psíquico significativo, notadamente por se tratar de empresário, conforme alega, e necessitar da livre circulação de recursos para o exercício de sua atividade profissional. Esse comportamento processual doloso e dissimulado da empresa revela-se idôneo a justificar a reparação por dano moral. O autor não apenas suportou o peso financeiro da condenação, mas também viu-se exposto a uma injustiça que poderia ter sido evitada se a empresa houvesse colaborado com a verdade. O dano moral, portanto, está devidamente configurado. A dor emocional, o sentimento de impotência diante da injustiça processual e a perturbação da estabilidade financeira e psicológica do apelante extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e atingem valores fundamentais da personalidade, como a dignidade, a honra e a tranquilidade emocional, configurando, assim, violação concreta a direitos da personalidade, legitimando a indenização pleiteada. No que pertine ao valor dos danos morais, sabe-se que, ante a ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De igual forma, devem ser observados os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades, reputo cabível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme requerido na exordial, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e o impacto causado ao autor. Ademais, tal montante não se mostra desarrazoado à luz da capacidade econômica das partes, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa. Nesse sentido, em semelhança ao caso dos autos: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autora que teve a cobertura do parto recusada pela operadora, mesmo perante hospital credenciado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com razoabilidade. Insistência na defesa de teses aleatórias, genéricas e contraditórias, em evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que ofende o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non protest). Apelante que, mesmo ciente de se estar diante de hospital referenciado, seja por razões administrativas óbvias, seja também por prova documental coligida aos autos antes da sentença, insistiu em manifestar pela via recursal deliberado intuito de alterar a verdade dos fatos e procrastinar o andamento processual. Litigância de má fé configurada. Aplicação de ofício (artigos 80, incisos I, IV, VII e 81 do CPC). Precedentes desta Corte e desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1015461-17.2022.8.26.0004 São Paulo, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Ressalto que a indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC/2002) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406, CC/2002). Destarte, de rigor o provimento do segundo recurso apelatório. Portanto, nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil, deve a parte ré arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Ao teor do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA EXTENSÃO, A ELA NEGO PROVIMENTO, ao passo que, CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL E A ELA DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de mora em observância ao art. 406, do referido diploma. Diante do desfecho, em razão do desprovimento do primeiro recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 03 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. OMISSÃO DO VÍNCULO LABORAL. BLOQUEIO DE VALORES DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos ajuizada por Nazir Afonso Primo em face de Raio do Sol Mineração Ltda - ME, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.028,74 por danos materiais, com sucumbência recíproca e honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. O primeiro recurso foi interposto pela empresa ré, que alegou, preliminarmente, violação à coisa julgada e prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade por ausência de vínculo entre o condutor do veículo envolvido no acidente e a empresa. 3. O segundo recurso foi interposto pelo autor, insurgindo-se contra o indeferimento de indenização por danos morais, alegando omissão dolosa da empresa ré no processo originário, o que resultou em sua condenação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia encontra-se coberta pela coisa julgada, impedindo nova deliberação judicial; (ii) saber se ocorreu prescrição da pretensão regressiva fundada em acidente de trânsito com indenização paga; e (iii) saber se restou caracterizada a responsabilidade da empresa pelo ato praticado por seu empregado, com consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de coisa julgada está preclusa, pois a matéria já foi enfrentada em decisão anterior transitada em julgado, o que atrai a incidência do art. 505, I, do CPC. 6. A prescrição não se configura, pois o marco inicial do prazo trienal para a ação de regresso é a data do efetivo pagamento da indenização, ocorrido em 26.05.2021, sendo a presente ação ajuizada em 05.11.2021. 7. A empresa ré omitiu, no processo originário, o vínculo empregatício existente à época do acidente entre o condutor Daniel Xavier Ferreira e a própria empresa, o que foi comprovado nos autos atuais por meio de dados do CNIS e depoimentos prestados em audiência. 8. O acidente ocorreu no curso da relação laboral, com uso de veículo da empresa, cabendo à ré a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu empregado, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC. 9. A omissão dolosa da empresa resultou na condenação do autor, em outro processo, ao pagamento de indenização a terceiro, o que culminou na penhora e levantamento judicial de valores de suas contas bancárias. 10. Restando comprovada a violação à boa-fé objetiva e à lealdade processual, a reparação por danos morais é cabível, sendo fixada em R$ 20.000,00, com correção pelo IPCA desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29.08.2024, e, a partir de 30.08.2024, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. 11. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do primeiro recurso, fixando-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. A alegação de coisa julgada não pode ser rediscutida quando já definitivamente apreciada em decisão anterior, com trânsito em julgado. 2. A pretensão regressiva por indenização decorrente de acidente de trânsito tem prazo prescricional trienal, com termo inicial na data do efetivo pagamento. 3. O empregador responde objetivamente por ato de seu empregado no exercício de suas funções. 4. A omissão dolosa quanto à existência de vínculo de emprego relevante para a controvérsia judicial enseja indenização por danos morais.” PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Processo nº 5002208-55.2020.4.03.6108

ID: 260360952

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002208-55.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002208-55.2020.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FARAH -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002208-55.2020.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FARAH - SP152644 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal de n. 5001551-16.2020.403.6108, relacionada à cobrança de ressarcimento ao SUS. A embargante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou quinquenal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 20.910/1932), considerando o período entre os atendimentos e a inscrição em dívida ativa; (ii) nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e ampla defesa, além de decadência; (iii) nulidade da certidão de dívida ativa por incerteza e iliquidez; (iv) ausência de cobertura contratual para os atendimentos, porque os contratos de alguns beneficiários já estavam cancelados; porque os procedimentos ocorreram fora da área de cobertura territorial prevista no contrato; por se tratar de procedimentos estéticos; por não constarem do rol de procedimentos obrigatórios; atendimentos realizados durante cumprimento de carência. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 38763494), considerando que a embargante garantiu integralmente a execução fiscal, mediante depósito integral no valor de R$ 501.494,53 (Id 36680606 da execução). Em sua impugnação (Id 41209339), a embargada refutou as alegações da embargante, defendendo: (i) a não incidência da prejudicial da prescrição/decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 com termo inicial no encerramento do processo administrativo; (ii) a regularidade do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa; (iii) a obrigatoriedade legal do ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.656/1998 e a natureza jurídica do ressarcimento obrigação ex lege ressarcitória, bem como que não há previsão de repasse integral e individualizado de cada tratamento realizado ao beneficiário atendido, mas o repasse integral às pessoas jurídicas contratantes; (iv) no tocante às Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs impugnadas, a embargante não demonstrou documentalmente, perante a ANS, a existência de exclusão de serviço/procedimento; (v) obrigatoriedade de comunicação à ANS sobre alterações cadastrais dos beneficiários; e (vi) irrelevância da livre escolha do beneficiário pelo SUS para fins de ressarcimento. Foi apresentada réplica (Id 43630356). Deferida a produção de prova pericial indireta (Id 253521637), foram apresentados quesitos e indicados assistentes técnicos (Ids 255936816 e 256756669). A embargante apresentou complementação das provas documentais (Id 292837395). A embargada reiterou pedido de improcedência dos pedidos, considerando a ausência de documentos necessários para demonstrar a contratação de serviços de forma individualizada (Id 297727948). Foi produzido laudo pericial contábil (Id 346134082). A embargada apresentou manifestação sobre o laudo (Id 348164824). A embargante ofereceu quesitos complementares (Id 348694535). Em 10 de janeiro de 2025, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É o relatório. Decido. Primeiramente, ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Sendo as partes legítimas, bem como estando presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à apreciação do mérito da causa. De início, observo que a CDA encartada aos autos atende aos requisitos previstos em lei (art. 2º da Lei n. 6.830/1980). O título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, sendo dívida corresponde a crédito de natureza não-tributária decorrente de ressarcimento ao SUS, bem como indica o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Em se tratando de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus quanto à produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. No que tange à prejudicial da decadência, a alegação não deve ser conhecida, no caso. Primeiramente, a alegação não foi acompanhada de fundamentos concretos. A embargante meramente sustentou, nos embargos, que o processo administrativo referir-se-ia a fatos (eventos) ocorridos há anos e teria se arrastado desde então, pelo que deveria ser decretada a decadência com base nos arts. 8º, § 1º, e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução n. 6 de 26.03.2001. Além de a alegação da embargante ser evidentemente genérica, é condicional, não comportando conhecimento. De qualquer sorte, observo prevalecer o entendimento de que nem sequer há previsão normativa de prazo decadencial para as obrigações de ressarcimento ao SUS. Não conheço, portanto, da prejudicial da decadência. Sobre a prejudicial da prescrição, deve ser rejeitada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no ponto, já sedimentou entendimento no sentido de ser de “cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (REsp 1105442, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 22/02/2011). Também fixou (REsp 1112577/SP) que o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. No caso, foi apresentado Aviso de Beneficiários Identificados - ABI n. 55 em 14/12/2015 (Id 348164828 - pág. 1); houve a notificação do resultado do processo administrativo em 17/10/2019, ocorrendo a inscrição em dívida ativa em 20/05/2020 (Id 38268261). Ademais, houve o ajuizamento da execução fiscal em 23/06/2020 (Id 38268297 – págs. 56 e seguintes) e foi proferido despacho citatório em 21/07/2020 (Id 35535062 dos autos da execução). Por força do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional permaneceu suspenso entre a data da inscrição e a data da distribuição da execução fiscal. Logo, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há falar-se em prescrição para a cobrança do crédito não-tributário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo, desta forma, deve a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. - Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - Vale destacar não ser aplicável o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 em ações de cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, de acordo com o entendimento do STJ e deste Tribunal. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que “ serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado se utiliza dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares. - A constitucionalidade do artigo 32 da Lei n º 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. - Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Com relação à cobrança de procedimentos relativos a contratos pactuados anteriormente à vigência da norma do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, ficou decidido, tanto na legislação como no RE 597.064 que a cobrança é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/06/1998. - A cobrança de ressarcimento ao SUS ainda é cabida independente da modalidade de contrato celebrado: pós-pago, rateamento, pré-pago, por custo operacional, etc. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062281-89.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Rejeito, portanto, a prejudicial da prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. Primeiramente, observo que, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese (Tema 345/STF, autos do RE 597.064, em 07/02/2018): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Com relação à alegação de nulidade do processo administrativo, não cabe acolhimento. O procedimento de ressarcimento ao SUS é disciplinado pela Resolução Normativa (RN) ANS n. 185/2008 c/c Resolução Normativa (RN) ANS n. 253/2011, tendo sido oportunizada à embargante ampla defesa administrativa, com impugnação e recurso, em pleno atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que foi garantida a ampla via de defesa na esfera administrativa, sendo descabido falar-se em cerceamento de defesa. A embargante não logrou demonstrar de que forma teria sido concretizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, as alegações contidas na petição inicial são genéricas, não tendo a embargante logrado comprovar qualquer violação ao devido processo administrativo. Sobre alegações como a dos presentes autos, de existência de beneficiários excluídos do plano de saúde, de inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual; cabe, primeiramente, observar que dependem da análise da documentação juntada aos autos, incumbindo o ônus à executada de elidir a presunção de validade do ressarcimento (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980). Quanto à alegação de que houve beneficiários excluídos do plano de saúde, o art. 20 da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as operadoras são obrigadas a fornecer periodicamente à ANS todas as informações cadastrais de seus beneficiários, incluindo suas exclusões. A RN ANS n. 88/2005 (vigente à época dos fatos) determinava que até o dia 10 de cada mês, as operadoras deveriam encaminhar à ANS as informações de beneficiários referentes a eventuais alterações, inclusões, reinclusões e exclusões ocorridas no mês anterior. No caso em análise, não foi demonstrado pela embargante que os beneficiários não teriam constado como ativos no Sistema de Informações de Beneficiários da ANS (SIB/ANS) na data do processamento das rotinas de identificação de beneficiários atendidos pelo SUS. No que tange aos atendimentos fora da área de cobertura territorial ou da rede credenciada, não cabe acolhimento do pleito da embargante. No laudo pericial, foi apontado que houve o custeio de procedimentos fora da área de abrangência contratual, bem como não foi feito o atendimento na rede credenciada (págs. 5 e 6 do laudo pericial – Id 346134082). Contudo, a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, em hospitais não credenciados pelo plano, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS. E isso independe de aferir se houve mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. É que o ressarcimento em nada se relaciona com a prestação de assistência médica perante a rede credenciada, mas sim ao reembolso do valor dos serviços prestados pela rede pública de saúde aos beneficiários da autora. Se o atendimento tivesse sido prestado pela rede credenciada, a embargante teria efetuado o pagamento diretamente ao prestador do serviço e não se cogitaria da necessidade de ressarcimento ao SUS. Em suma, o fato de o atendimento ter sido realizado fora área ou rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe esse entendimento: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Verificando-se que a sentença tratou de todas as questões controversas, observados os regramentos normativos, não padece de quaisquer nulidades. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, cuja análise é eminentemente documental e as questões postas em debate são eminentemente jurídicas e prescindem do processo administrativo integral. Assim, considerando a legislação regente e que todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, ficando rechaçadas as preliminares arguidas. 3. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 4. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 5. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 6. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 7. Não há previsão legal para afastar o ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. 8. Não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. 9. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. 10. No que tange aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, oportuno consignar que a cobertura destinada ao planejamento familiar passou a ser obrigatória após a edição da Resolução Normativa ANS n. 167/2008 e da Lei n. 11.935/2009, de 11 de maio de 2009, que deu nova redação ao artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, mediante inclusão do inciso III. Nesse contexto, tendo em vista que os procedimentos foram efetuados no ano de 2011, após o início de vigência do aludido diploma legal, suas cobranças devem ser ressarcidas ao SUS. 11. A alegação de que os atos administrativos de cobrança, nos termos das Resoluções n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções n. 1 e 2, emanados pela ANS são nulos, em razão da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tem como subsistir, porquanto o crédito é apurado em processo administrativo, no qual são oportunizados todos os meios de defesa. Ademais, a recorrente não logrou comprovar que não lhe foi oportunizada a impugnação das cobranças. Portanto, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de rigor a manutenção da maioria das cobranças impugnadas na presente ação. 12. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. 13. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021867-79.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ASPECTOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO DO DL 1.025/1969. MANTIDO. - A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS já foi analisada e reconhecida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 597.064 e da ADI n. 1931-8. - O E. STJ, em representativo da controvérsia, consolidou o entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto no Decreto n. 20.910/1932 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. - O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o dever das operadoras de planos de saúde de pagar pelos atendimentos prestados no SUS aos beneficiários de planos, quando, pelos contratos, os consumidores poderiam ter sido assistidos na rede privada. - Considerando-se que os atendimentos em questão foram realizados dentro da área de abrangência contratual, é certo que os consumidores poderiam ter sido assistidos pela rede privada, o que impõe a obrigatoriedade no ressarcimento, mormente tendo em conta que não restou comprovado nos autos que tais atendimentos abrangeram serviços não contratados pelos beneficiários ou foram realizados no período de carência. - Destaque-se que os mencionados aspectos contratuais não afastam o dever imposto à apelante, uma vez que a discussão sobre o ressarcimento justamente se origina do uso da rede pública (ou seja, fora da rede credenciada). - Não procedem as alegações de insubsistência da cobrança do ressarcimento ao SUS fundamentadas nas questões fáticas/contratuais apresentadas pela embargante. - Incabível à condenação da embargante em verba honorária. O encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168/TFR). - Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005665-81.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AO SUS POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de ressarcimento de despesas médicas arcadas pelo SUS, em relação a usuários de planos de saúde. 2. A parte apelante alega prescrição intercorrente, nulidade da CDA, prescrição trienal, inconstitucionalidade da norma que prevê o ressarcimento ao SUS, ausência de comprovação do débito, impossibilidade de cobrança por atendimentos não contratados ou realizados fora da rede credenciada e ilegalidade da tabela de valores utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de prescrição intercorrente e nulidade da CDA; (ii) a legitimidade da cobrança do ressarcimento ao SUS nos casos de beneficiários excluídos ou atendimentos fora da rede credenciada; e (iii) a legalidade da tabela TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente e a nulidade da CDA já foram analisadas na execução fiscal e no agravo de instrumento correlatos, estando preclusas. 5. A ANS possui competência para normatizar e cobrar o ressarcimento ao SUS, conforme os arts. 32 da Lei nº 9.656/1998 e 4º, VI, da Lei nº 9.961/2000. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à operadora de saúde comprovar eventuais vícios. 6. A exclusão de beneficiário exige comprovação e comunicação prévia à ANS, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN nº 17/02, ônus não demonstrado nos autos. 7. O ressarcimento ao SUS não depende da modalidade do contrato do plano de saúde, pois a Lei nº 9.656/98 vincula o dever de restituição ao atendimento médico-assistencial do beneficiário, independentemente da forma de pagamento do plano. 8. A Tabela TUNEP e o IVR são legais e visam compatibilizar os valores do ressarcimento com os custos efetivos da prestação de serviços médicos pelo SUS. Inaplicabilidade do quanto decidido no processo nº 5029445-44.2015.4.04.7100, em razão do limite territorial aos efeitos subjetivos da ação sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde é legítima, ainda que os atendimentos tenham ocorrido fora da rede credenciada ou da área geográfica do contrato. 2. A exclusão de beneficiários do plano de saúde deve ser previamente comunicada à ANS para afastar a obrigação de ressarcimento. 3. A tabela TUNEP e o IVR são instrumentos legais para a quantificação dos valores devidos a título de ressarcimento ao SUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 20 e 32; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, VI; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.064/RJ, Plenário, j. 04.03.2015; STJ, REsp 1.248.169/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.10.2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.03.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-66.2016.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Sobre os procedimentos realizados durante período de carência, o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998 estabelece prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Não há que se acolher a pretensão da embargante, porque se presume que, ainda que no prazo de carência, os atendimentos realizados pelo SUS deram-se em caráter de emergência. A indicação de que teria ocorrido o atendimento no período de carência (pág. 6 do laudo pericial – Id 346134082) não permite concluir a ausência de situação de emergência. Perito contábil não conseguiria, pelos dados constantes nos presentes autos, evidenciar se em cada um dos aludidos atendimentos na carência não teriam se dado em situação de emergência. Cumpriria à parte executada, ora embargante, a comprovação de que os atendimentos realizados no período de carência não teriam ocorrido em situação de emergência ou urgência. No caso, contudo, a parte embargante não se desincumbiu desse ônus probatório. Citem-se julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345 STF. CONTRATOS DE COPARTICIPAÇÃO. CARÊNCIA. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E CORREÇÃO PELO IVR. COBRANÇA DE MORA. SELIC. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. 1. A obrigação de ressarcimento ao SUS possui natureza indenizatória, para a qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as ações pessoais contra a Fazenda Pública, em razão dos princípios da igualdade e da simetria, restando afastada a aplicação dos prazos de prescrição previstos no Código Civil. 2. O art. 32 da Lei nº 9.656/1998, que estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde, dos serviços de atendimento aos seus beneficiários em instituições públicas integrantes do SUS, já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 345, sob o rito da Repercussão Geral. 3. Os contratos de coparticipação não impedem o ressarcimento dos atendimentos realizados pelo SUS, cabendo ao Apelante provar a parcela de sua responsabilidade como operadora do plano de saúde. 4. Nos casos de carência, cumpre ao Apelante a comprovação de que os atendimentos realizados não ocorreram em situação de emergência ou urgência, fato que torna obrigatória a cobertura, conforme previsto no art. 12, inc. V, c) c/c o art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998. 5. Os valores previstos na Tabela TUNEP não são abusivos em relação àqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde e não há qualquer comprovação de que a aplicação do IVR resulta na violação dos limites estabelecidos pelo art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998. 6. A cobrança dos encargos decorrentes da mora a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no art. 61 e §§ da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária. 7. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. 8. Apelação não provida, majorando-se o ônus de sucumbência. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000576-28.2015.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024) ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. TUNEP. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 2. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 3. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 4. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 5. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. Precedentes. 6. Inexiste previsão legal para afastamento do ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada ou em rede credenciada, mas com custeio público, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora ou por escolha de custeio público, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. Dessa forma, compete à operadora de saúde ressarcir o Estado pelo serviço prestado, independentemente da procura ou negativa do atendimento na rede privada. 7. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS. Por outro lado, em que pese as alegações do apelante, não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. 8. Nos termos do artigo 12, V, alínea 'c', e artigo 35-C, da Lei n. 9.656/1998, com redação vigente à época dos atendimentos que consubstanciaram a emissão da GRU, ainda que no prazo de carência, tem-se que os atendimentos realizados pelo SUS, se deram em caráter de emergência, razão pela qual os Atendimentos de Internação Hospitalar (AIH) devem ser ressarcidos. 9. Ainda que o beneficiário possua plano de saúde organizado sob a modalidade de custo operacional, não exime a operadora de saúde ao ressarcimento de atendimentos prestados na rede pública, porquanto o artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 não faz quaisquer distinções às formas de pagamentos do plano de saúde contratado. 10. Os procedimentos descritos no AIH n.3509116311240 (cardiodesfibrilador com marcapasso multisítio, troca de gerador e de eletrodos de marcapasso multisítio, monitoramento de circulação extracorpórea e diária de acompanhante de idoso sem pernoite) devem ser ressarcidos pela parte autora, uma vez que não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a ausência de cobertura no contrato celebrado com o beneficiário. 11. No exercício da competência atribuída pelo artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, a Diretoria Colegiada da ANS editou a Resolução n. 17, de 30/03/2000, instituindo a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), que foi sendo atualizada por meio de Resoluções posteriores. Acresça-se, ainda, que a Lei n. 9.961/2000, criadora da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe em seu artigo 4º, inciso VI, a competência da agência reguladora para “estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS”. 12. Considerando-se as atribuições da ANS de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde, bem como a previsão contida nas Leis ns. 9.656/1998 e 9.961/2000, não se verifica violação do princípio da legalidade na edição da TUNEP. 13. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000622-58.2018.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Quanto às alegações de procedimentos estéticos e sem cobertura obrigatória, a embargante também não se desincumbiu do ônus de comprova-las. Com fundamento no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, as operadoras devem ressarcir o erário dos serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos que foram realizados pelo SUS a seus respectivos beneficiários. Sem cláusula de exclusão expressa não se afasta o direito ao ressarcimento pela ANS. A lei garante ao aderente ao plano de contrato de serviços médicos e hospitalares condições mínimas de atendimento. Evidencia-se, no caso, o livre ajuste de vontades, ausente ofensa à lei. No caso, a perícia produzida nos autos abordou os documentos e alegações da embargante sobre procedimentos estéticos (item 2.4) e procedimentos sem cobertura obrigatória pela Lei n. 9.656/1998 (item 2.5). Quanto aos procedimentos estéticos, o perito concluiu: “Para esses casos entendemos não ter razão a Embargante, observando a ausência de melhor comprovação documental.” (pág. 7 do laudo pericial – Id 346134082). O perito detalhou que no caso da AIH 3514111332040 (Suzane Manzini), a cláusula 4.5.1 previa cobertura para esses casos. Sobre a AIH 3514109293300 (Viviane Rosa), afirmou que "com os documentos juntados não é possível afirmar que o procedimento foi ou não estético e por consequência se teria ou não a cobertura obrigatória”. Para a AIH 3514112033993 (Telma Guerra), o perito esclareceu que "reconstrução de pálpebra não é considerado procedimento estético, ainda considerando a idade da paciente, à época com 71 anos". E, finalmente, para a AIH 3514112035236 (Caio Silvestre Richieri), concluiu que "da mesma forma, os documentos juntados não permitem concluir com certeza se o procedimento tinha ou não cobertura assegurada em lei." (pág. 7 do laudo pericial – Id 346134082). Quanto às AIHs com procedimento sem cobertura obrigatória pela Lei n. 9.656/1998, o perito afirmou: "Em primeiro lugar cabe destacar que nenhum contrato desses casos foi juntado. Inobstante, verificamos que quanto aos procedimentos de Audiometria e Logoaudiometria, estes estão previstos no rol de procedimentos e eventos de saúde da Resolução Normativa - RN nº 338/2013, pág. 76. Não encontramos razão, portanto, para os argumentos da embargante, letra 'e'." (págs. 7-8 do laudo pericial – Id 346134082) No mais, cumpre observar que o SUS não realiza cirurgias com fins estéticos e que seria necessário que a embargante comprovasse que as cirurgias contestadas teriam tais finalidades. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO. (...) XXIII - Também não restou demonstrada que as cirurgias contestadas foram realizadas para fins estéticos, e não reparadoras, devendo prevalecer o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, à vista da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. XXIV - Ademais, é público e notório que o SUS não realiza cirurgias com fins estéticos, somente realizando cirurgias plásticas relativas a reconstrução de mama, após extirpação decorrente de câncer, ou de outras partes do corpo, lesionadas por doença ou acidente. (...) XXXII - Recurso de apelação da autora improvido. Recurso de apelação da ANS provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024412-54.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) Portanto, não procedem as alegações da embargante quanto aos procedimentos estéticos e sem cobertura obrigatória. No mais, observo que a pretensão autoral carece de lastro probatório mínimo, pois seriam necessários documentos contratuais básicos para que fosse demonstrado o vínculo em questão de cada beneficiário identificado, bem como os fatos que envolveram os atendimentos. Não tendo a embargante carreado aos autos documentos necessários à comprovação da sua pretensão, rejeito os pedidos de declaração da nulidade da CDA que fundamenta a execução fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à execução fiscal, a fim de manter hígido o título executivo objeto da execução fiscal respectiva. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Promova a secretaria o traslado de cópia desta sentença para os autos principais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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