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Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

ID: 272734167

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-08.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMAR SORATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CICHELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICHELLA (OAB SC014231) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. No evento 247, PET1 , a coexecutada Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações LTDA veio aos autos apresentando nova procuração. Referiu inexistir nos autos procuração em que a executada Marel outorga poderes aos advogados a ela vinculados (Dr. Edemar Soratto e Edson Cichella), os quais, apesar de serem advogados da empresa em outros processo, não o são neste feito. Alegou que a certidão do evento 246, CERT1 está equivocada, uma vez que o prazo para impugnação à arrematação ocorre apenas após a decisão do juiz que homologar o leilão, e após o juiz assinar o auto de arrematação, o que não ocorreu. Defendeu a existência de nulidades processuais, pois, conforme art. 899 do CPC, o leilão deveria ter sido suspenso após arrecadação de quantia suficiente ao pagamento do credor e custas. Referiu que todo o seu patrimônio foi levado a leilão para quitar dívidas das quais sequer conhece o valor. Afirmou que nenhum arrematante pagou o valor dos lances à vista, tendo alguns efetuado o pagamento 1 dia após o leilão, e outros 2 dias após o leilão, fora do prazo legal previsto no art. 892 do CPC. Requereu o cadastramento do novo procurador; o cancelamento da certidão do evento 246, com a abertura do prazo para impugnação após eventual decisão que homologue a arrematação; o cancelamento do leilão, ou, alternativamente, o desfazimento das arrematações que superarem o valor da dívida. De início, quanto à representação processual da executada pessoa jurídica, registro que vem sendo regularmente efetuada pelos procuradores cadastrados, os quais foram devidamente intimados da decisão que designou as datas de leilão (vide ev. 114, 117, 123 e 126), e também da decisão que cancelou os leilões em relação a determinados imóveis (vide ev. 141, 143, 148 e 149), sendo que em ambas oportunidades o Dr. Edemar Soratto manifestou ciência, com renúncia de prazo (ev. 126 e 149), não havendo que se falar em ausência de representação. Considerando a nova procuração anexada no evento 247, PROC2 , retifique-se o cadastro eletrônico do feito, excluindo-se os antigos procuradores e cadastrando-se os novos. Outrossim, desvincule-se o procurador Victor Minatto Steiner do espólio de Mário Búrigo, porquanto a vinculação se deu apenas para propiciar o acesso aos autos, consoante relatado no evento 248, PROC1 . Quanto à alegação de que o montante arrecadado com o leilão supera o valor dos débitos em execução, há que se pontuar a existência de outros executivos fiscais em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região para os quais o valor excedente poderá ser encaminhado, a exemplo das EFs nº 5001145-46.2018.4.04.7204 (valor do débito: R$ 121.015,12 em 03/2025), 5002469-37.2019.4.04.7204 (valor do débito: R$ 382.860,56 em 04/2025) e 5008556-48.2015.4.04.7204 (valor do débito: R$ 3.660.691,99 em 03/2025), todas com os débitos exigíveis. Registro, ainda, a existência de penhora no rosto destes autos para garantia da EF nº 5002080-52.2019.4.04.7204 (ev. 101) e do Cumprimento de Sentença nº 5000110-59.2010.8.24.0020 (ev. 157 e 164), e, ainda, o pedido de habilitação de crédito do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário. Portanto, apenas o somatório dos débitos em execução nas EFs federais (R$ 5.083.365,06) supera o total arrecadado com o leilão (R$ 4.956.000,00), não havendo que se falar em devolução de valores excedentes à executada, pois eles inexistem. A executada alega, ainda, nulidade em razão de os pagamentos não terem sido efetuados de imediato pelos arrematantes, mas 1ou 2 dias após o leilão. Ocorre que o edital de leilão previa a possibilidade de pagamento parcelado, tendo os arrematantes optado por efetuar o pagamento à vista dos imóveis. Nesse caso, este Juízo exige caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido, verifico que todos os depósitos ocorreram dentro do prazo estipulado, pois todos ocorreram no prazo de até 48 horas do leilão. Por fim, a executada defende a incorreção da certidão do evento 246, CERT1 , pois certifica que decorreu o prazo para impugnação à arrematação, o qual, contudo, somente passa a contar após a homologação da arrematação. Assiste razão à executada neste ponto, devendo ser excluída a referida certidão do evento 246. 2. Por terem sido atendidos os requisitos legais, homologo os seguintes autos de arrematação: MATRÍ-CULA DO CRI DE IÇARA/SC EVENTO DO AUTO AVALIAÇÃO VALOR PAGO (à vista) ARREMATANTE 12.181 ev. 209 R$ 125.000,00 R$ 88.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.182 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 64.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.183 ev. 190 R$ 130.000,00 R$ 68.000,00 Edson Antônio Comin 12.185 ev. 191 R$ 130.000,00 R$ 73.000,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.186 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 66.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.187 ev. 192 R$130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.188 ev. 188 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Diego Melegaro Moliner 12.189 ev. 192 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.190 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 75.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.191 ev. 181 R$ 130.000,00 R$ 74.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.192 ev. 195 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Gilberto Kestring Zeling 12.193 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 69.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.194 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 73.500,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.195 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.196 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 72.000,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.197 ev. 194 R$ 130.000,00 R$ 97.000,00 Rafael Pedro de Castro da Silva 12.306 ev. 209 R$ 200.000,00 R$ 194.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.332 ev. 183 R$ 160.000,00 R$ 155.000,00 Mirian Carla Gonçalves 12.334 ev. 184 R$160.000,00 R$ 151.000,00 Elemar Dagostin 12.340 ev. 182 R$ 160.000,00 R$ 156.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.342 ev. 181 R$ 250.000,00 R$ 192.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.344 ev. 182 R$ 250.000,00 R$ 147.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.345 ev. 185 R$ 160.000,00 R$ 165.000,00 Nercides Buzzanello 12.347 ev. 185 R$ 150.000,00 R$ 163.000,00 Nercides Buzzanello 12.349 ev. 210 R$ 150.000,00 R$ 173.000,00 Luiz Henrique Pavan Rodrigues 12.350 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 140.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.351 ev. 181 R$ 160.000,00 R$ 164.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.352 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 144.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.354 ev. 211 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 Vitor Gustavo Alves 12.356 ev. 212 R$ 150.000,00 R$ 147.000,00 Maria Salete Marcello Dal Molin 12.357 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 151.000,00 L G Participações LTDA 12.359 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 170.000,00 L G Participações LTDA 12.360 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 120.000,00 L G Participações LTDA 12.361 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 176.000,00 L G Participações LTDA 12.362 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 127.000,00 L G Participações LTDA 12.363 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 174.000,00 L G Participações LTDA 12.364 ev. 188 R$ 150.000,00 R$ 138.000,00 Diego Melegaro Moliner 12.398 ev. 185 R$130.000,00 R$ 141.000,00 Nercides Buzzanello 12.399 ev. 189 R$ 140.000,00 R$ 155.000,00 Cintia da Luz Buzzanello de Oliveira 12.401 ev. 188 R$ 140.000,00 R$ 149.000,00 Diego Melegaro Moliner TOTAL: R$ 4.956.000,00 O presente despacho supre a assinatura nos autos de arrematação. Aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Decorrido in albis o prazo supra, intimem-se os arrematantes, por intermédio da leiloeira, para apresentar as certidões de casamento atualizadas (se for o caso), e comprovar o recolhimento do ITBI. Cumprida a medida, expeçam-se as cartas de arrematação. Expedidas as cartas, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC, determinando : a) o registro da notícia da arrematação havida nestes autos, a fim de evitar nova penhora e até posterior venda judicial do imóvel como sendo ainda de propriedade da parte executada; b) o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como cancelamento de todas as penhoras, gravames, hipotecas, indisponibilidades e demais restrições, e informando que a arrematação do imóvel se deu sem ônus para o arrematante; e c) seja informado o valor atualizado dos emolumentos devidos, com detalhamento de cada ato e valor correspondente, bem como as informações ou guias necessárias, para que estes sejam deduzidos do valor da arrematação e repassados ao CRI. Registro que os emolumentos devidos para o registro da carta de arrematação cabem ao arrematante. Anexe-se ao referido ofício cópia da carta de arrematação. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Havendo alegação, pelo adquirente, de resistência da parte executada, ou demonstração da impossibilidade de tomar posse do bem com a apresentação da carta, fica, desde já, deferida a expedição do competente instrumento de imissão na posse em favor do adquirente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, autorizo a requisição e utilização, com as cautelas devidas, de força policial para o fiel cumprimento, acaso necessário. Diante do pedido deduzido no evento 208, PED_HABILIT1 , inclua-se o arrematante Marcos Mates no cadastro eletrônico do feito, na condição de interessado, vinculando-se os advogados, e, após, intime-se. Outrossim, incluam-se os arrematantes Gilberto Kestring Zeling, Amilton Zeling Pahoheck, Carlos Daniel Barros Jorge e Kelli Cristiane Fabri no cadastro eletrônico do processo, na qualidade de interessados, vinculando-se a procuradora, e intimando-se-os de que o pedido de restituição do valor pago a título de comissão à leiloeira será analisado quando da distribuição do produto da arrematação. Havendo advogado constituído pela parte executada, intime-se. Sem representação, os prazos fluirão em Secretaria desde a disponibilização da presente decisão no e-Proc (art. 346 do CPC). A segunda via deste des pacho servirá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual poderá verificar a autenticidade da presente decisão e consultar os documentos que entender necessários (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação etc.) no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ , opção " Consulta Processo por Chave ", informando o número desta Execução Fiscal e a chave de consulta ( 574785848818 ) sem necessidade de impressão/autenticação por este Juízo.

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Processo nº 5002221-26.2021.8.21.7000

ID: 324680045

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002221-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAISA ROSI DE BRITO FLORISBAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS WILLI CAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002221-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAISA ROSI DE BRITO FLORISBAL ADVOGADO(A) : CARLOS WILLI CAL (OAB RS029241) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5002221-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAISA ROSI DE BRITO FLORISBAL ADVOGADO(A) : CARLOS WILLI CAL (OAB RS029241) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002221-05.2025.8.13.0470

ID: 337106713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002221-05.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PINHEIRO MACIEL DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GOMES FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5002221-05.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, Regime Previdenciário] AUTOR: DIEGO PINHEIRO MACIEL DE MOURA CPF: 902.698.371-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei n. 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei n. 12.153/09. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada em face do IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e do Estado de Minas Gerais. Consta da inicial, em síntese, que a parte requerente é Policial Militar do Estado de Minas Gerais e contribuinte do IPSM. Explicou que até março/2020 as contribuições eram realizadas no patamar de 8%, no entanto, com o advento da Lei Federal, n. 13.954/2019, unificaram-se as contribuições dos militares, fixando-se um percentual progressivo de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Defendeu que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da referida lei. Entretanto, o requerido continua descontando em seus contracheques, os percentuais fixados pela referida Lei Federal desde 1° de janeiro de 2023. Assim, pugnou que a demanda seja procedente para determinar que o requerido reduza a alíquota do desconto previdenciário de 10,5% para 8%, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, inclusive as vincendas, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos de tese fixada no Tema 1.177. A parte requerida apresentou contestação em ID10448593902. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID10452853010). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. 2. Preliminares. De início, deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, já que a sentença não condenará as partes em custas e honorários, devendo a matéria ser apreciada em momento oportuno pela Turma Recursal, se necessário. Ademais, em que pesem os argumentos da parte requerida, não há que se falar em suspensão do processo, posto que já houve o trânsito em julgado do RE 1.338.750 – Tema 1.177/STF, bem como da ADPF 1.184. Nestes termos, de rigor o prosseguimento da demanda. 2.1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Minas Gerais. Em exame da preliminar de ilegitimidade passiva do ente público, frisa-se que o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM e, nessa condição, deve participar da demanda em que se discute as receitas da instituição previdenciária. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS INDEVIDOS. IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese seja do IPSM a obrigação referente à prestação previdenciária a seus beneficiários, nos termos do que dispõe o artigo 1º, da Lei Estadual n.º 10.366/90, é do Estado de Minas Gerais o dever de assegurar o custeio do benefício deferido pela autarquia previdenciária, razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Minas Gerais. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.164036-6/006, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021). Dessa forma, por ser garantidor das despesas da autarquia estadual, o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Fundamentação. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de sua remuneração, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária, em parcela superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais” relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. A fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais devem ser submetidos à legislação estadual específica, que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorrem em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Mais a mais, observo que o STF julgou improcedente a ADPF 1.184 proposta pelo Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24- C DO DECRETO-LEI 667/1969, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1177. REPRISTINAÇÃO DA ALÍQUOTA ESTADUAL ANTERIOR. LEI 10.366/1990 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Estado de Minas Gerais para verificar a constitucionalidade de alíquotas de contribuição previdenciária vertida por militares estaduais de Minas Gerais, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C do DL 667/1969 no RE 1.338.750-RG, dispositivo que as atrelava à alíquota praticada no regime previdenciário das Forças Armadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a repristinação da alíquota prevista na legislação estadual editada em momento anterior à Lei Federal 13.954/2019 fere o princípio da simetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência estatuída no art. 22, XXI, da Constituição Federal, consoante a reforma promovida pela EC 103/2019, outorga à União a prerrogativa de conceber normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais. 4. A Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquotas específicas para as contribuições previdenciárias dos militares estaduais, extrapolou o escopo das normas gerais, invadindo a competência estadual para legislar sobre aspecto pontuais, conforme decisão proferida no RE 1.338.750-RG. 5. A declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, incluído no diploma por obra da Lei Federal 13.954/2019, resultou na repristinação da alíquota de contribuição prevista na legislação estadual anterior, sem resultar em qualquer violação ao princípio da simetria. 6. O primado do equilíbrio financeiro e atuarial não autoriza o Poder Judiciário a arbitrar alíquotas tributárias tendentes à solvibilidade, sob pena de atuar como legislador, em função que lhe é estranha. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A repristinação de alíquotas previstas em legislação subnacional atinente ao regime previdenciário de militares estaduais, por força do julgamento do RE 1.338.750-RG, não viola a Constituição. _________ No seu judicioso voto, e Ministro Relator pontuou que “Com a declaração de inconstitucionalidade veiculada no Tema 1177, houve um retorno do sistema contributivo estadual que se encontrava operante antes do advento da Lei 13.954/2019. Repristinou-se, assim, a alíquota anteriormente prevista no regramento estadual que disciplinara a contribuição previdenciária dos militares estaduais (8,0% de acordo com Lei mineira 10.366/1990), afastando a posterior alíquota prevista para o regime previdenciário das Forças Armadas que deveria, como visto, também orientar os estados-membros, não fosse sua invalidação por esta CORTE (10,5% conforme previsão na Lei Federal 13.954/2019).” Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF, até o pagamento do mês de novembro/2024, posto que a remuneração referente ao mês de dezembro/2024 e seguintes adequou-se ao desconto de 8%. A propósito, impende salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, posto que já houve o trânsito em julgado do Recurso. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. Dito isso, oportunamente, em fase de execução de sentença, a parte requerente deverá apresentar seus cálculos adequando-os aos parâmetros fixados nesta sentença e, por conseguinte, a parte requerida será intimado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Dispositivo. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários superiores ao patamar de 8% (oito por cento), realizados a partir de 01/01/2023, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019, conforme Tese firmada no Tema 1.177/STF; b) condenar o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente da sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até novembro/2024, incluído o 13º relativo ao ano de 2023. Em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5002221-21.2020.8.24.0002

ID: 308497833

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002221-21.2020.8.24.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI GASPAR SAULO FORGIARINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANA MITTMANN

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MARIANE ACORSI

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Remessa Necessária Cível Nº 5002221-21.2020.8.24.0002/SC PARTE RÉ : NERI GASPAR (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANE ACORSI (OAB SC053080) PARTE RÉ : SAULO FORGIARINI (RÉU) ADVOGADO(A) : CATIANA MITTMANN (OA… Remessa Necessária Cível Nº 5002221-21.2020.8.24.0002/SC PARTE RÉ : NERI GASPAR (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANE ACORSI (OAB SC053080) PARTE RÉ : SAULO FORGIARINI (RÉU) ADVOGADO(A) : CATIANA MITTMANN (OAB SC048851) DESPACHO/DECISÃO Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Anchieta, o Estado do Santa Catarina, com fundamento nos permissivos legais, ajuizou ação de reintegração de posse, em desfavor de Neri Gaspar e Saulo Forgiarini . Concluso o feito, o Magistrado singular proferiu sentença de improcedência. Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça, por força de reexame necessário. Vieram-me conclusos em 20/06/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente com base no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC. Satisfeitos os requisitos legais, conhece-se da remessa necessária. Cuida-se de reexame oficial da decisão que rejeitou o pedido de reintegração de posse do Estado de Santa Catarina. Em homenagem ao princípio da prevalência do julgamento de mérito, especialmente trazido no novo diploma processual civil, reporto-me da fundamentação lançada na origem, até para evitar tautologia e também por estar em consonância ao entendimento desta Corte de Justiça: Cinge-se a controvérsia no tocante a reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face de Neri Gaspar e Saulo Forgiarini . Nos termos dos arts. 560 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para se postular a proteção possessória, conforme preceitua o art. 561 do Código de Processo Civil, é necessária a prova da posse; da turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data destas e da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; e da perda da posse, na ação de reintegração. Acerca do tema, ensina Silvio Venosa: Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no art. 927 da lei processual. Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. (Direito Civil, Atlas, 2007. p. 130). E esclarece o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090500-9, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014). No caso, conforme comprova o memorial descritivo elaborado pelo perito ao evento 255, ANEXO2 , o imóvel discutido pertence ao Estado de Santa Catarina. Quanto à posse pretérita do Estado de Santa Catarina, o Poder Público exerce posse contínua, presumida e ininterrupta sobre imóveis de sua propriedade, na forma da exegese que se extrai do art. 183, § 3º, da Constituição Federal. Com efeito, " tratando-se de imóvel público, a posse do ente público é inerente ao domínio, sendo presumida à vista dos documentos comprobatórios da propriedade imobiliária acostados aos autos na origem " (TJRS - AI n. 70070485735, relatora Desembargadora Marta Borges Ortiz, j. em 15.12.2016; no mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.296.964-DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Conforme já adiantado, a Súmula 619 do STJ estipula que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. A jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. "Ao contrário do que poderia sugerir a história fundiária do Brasil, o domínio público não se encontra em posição jurídica de inferioridade perante o domínio privado, como se equivalesse a algo de segunda classe ou, pior, de nenhuma classe. Longe disso, o legislador, com o objetivo primordial de salvaguardar interesses maiores da coletividade do hoje e do amanhã, encarregou-se de instituir um superdireito de propriedade do Estado, conferindo-lhe qualidades e prerrogativas peculiares, como indisponibilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade e autotutela administrativa, inclusive desforço imediato. Por isso, as garantias estabelecidas nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil/2015 ganham densidade, realce e urgência extremos no campo do patrimônio público, embora normas especiais possam afastar, sempre e exclusivamente para ampliar, o grau de proteção, o regime civilístico e processual ordinário (lex specialis derogat legi generali).3. Em boa técnica jurídica, ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, decorrência da afronta nua e crua a numerosas normas constitucionais e legais. Rechaçada a natureza jurídica de posse, inútil requerer ou produzir prova de ser a ocupação de longa data, visto que o tempo em nada influencia ou altera o regime dessa categoria de coisas, disciplinadas nos arts. 98 e seguintes do Código Civil.4. Representa despropósito pretender, sob o pálio do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que esbulha imóvel público em vítima de dano causado pelo Estado que, sem liberdade alguma, precisa atuar no exercício legítimo do direito de reavê-lo, administrativa ou judicialmente, de quem o ocupa, usa, aproveita ou explora ilegalmente. Se a apropriação do bem público opera contra legem, intuitivo que gere multiplicidade de obrigações contra o esbulhador, mas não direitos exercitáveis contra a vítima, mormente efeitos possessórios. Postulado nuclear do Estado de Direito é que ninguém adquira direitos passando por cima do Direito e que o ato ilícito, para o infrator, não gere vantagens, só obrigações, ressalvadas hipóteses excepcionais, ética e socialmente justificadas, de enfraquecimento da antijuridicidade, como a prescrição e a boa-fé de terceiro inocente". (STJ, REsp. n.º 1.755.340/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.20).(TJSC, Apelação n. 0306238-77.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022". No mesmo sentido, há precedentes no Tribunal de Santa Catarina: A posse irregular sobre bem público se traduz em mera detenção, de natureza precária, o que torna, portanto, insubsistente a discussão a respeito da necessidade de comprovação, por parte do ente Público, da anterioridade da posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031682-95.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Conclui-se, por conseguinte, que a posse do ente público sobre seus bens deve ser considerada permanente, independendo de atos materiais de ocupação. Contudo, o esbulho praticado pelos réus não foi demonstrado. Ao se falar em esbulho, deve-se entender como o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse sobre o bem, seja por meio de violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Desse modo, para a concessão da pretensão de reintegração, devem ser observados os pressupostos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, posse anterior, esbulho praticado pelo réu e respectiva data e a perda da posse. Nesse sentido, entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA À POSSE DAS RÉS. ARGUMENTO NÃO ESPOSADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de teses novas suscitadas pelas partes nas razões do apelo, sob pena de supressão de instância. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DAS RÉS HÁ MAIS DE VINTE ANOS. ESBULHO NÃO COMPROVADO . REQUISITOS DO PLEITO REINTEGRATÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. A falta de comprovação da posse anterior e do esbulho praticado, requisitos enumerados no art. 927 do Código de Processo Civil/1973, conduzem à improcedência da pretensão possessória, sobretudo porque incide ao autor o respectivo ônus . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000235-46.2014.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2018). Tais provas deveriam ser produzidas pela parte autora em seu devido tempo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não obtendo êxito comprovar à existência de fato constitutivo de seu direito, o indeferimento do pedido é medida a ser adotada. Não houve prova de esbulho praticado pelos reús. A área pertence ao Estado e, conforme relatado pelas testemunhas e informantes ouvidas em audiência de instrução, é utilizada pela comunidade local . O Coordenador Regional de Educação Dionísio Cerqueira, Sr. Flávio Maziero, informou, em ofício ( evento 24, OUT2 ), e, em juízo, que o prédio escolar está sendo utilizado pela comunidade para a realização de cultos, encontros festivos e esportivos. Inclusive ressaltou que o Município requereu novamente a doação do terreno em análise e que o Estado possui interesse em doá-lo. Disse ainda que, quando compareceu ao local com a oficiala de justiça, não verificou animais no local pastando . Relatou que acredita que haviam animais pastando no local pelo modo como a grama se encontrava. O esbulho pode ocorrer mediante invasão de propriedade; ocupação de maneira indevida; obstrução de passagem; desapropriação indireta ou, ainda, recusa na devolução de imóvel alugado ou emprestado. No caso, a testemunha Sidnei Luiz Stefanello relatou que viu alguns animais no imóvel do Estado, mas que não tinha conhecimento sobre quem era o proprietário e também disse que não sabia se haviam ou não fugido de alguma propriedade. A testemunha Renato César Slaviero disse que Neri não soltava as novilha no campo para pastar, mas que Saulo fazia isso. O informante Valderi Somavila relatou que o réu Saulo levava os animais pastar. Contudo, disse que já não mora no local há aproximadamente dezessete anos. Ao evento 315, OFIC2 , a CIDASC informou auto de infração ocorrido em 25 de março de 2019 em desfavor do réu Saulo em virtude de transitar com duas novilhas, levando-as para área de campo da comunidade para pastar sem a emissão de Guia de Trânsito Animal. Contudo, para que seja caracterizado o esbulho, é necessário que o possuidor seja privado da posse sobre o bem, o que não ficou demonstrado pela parte autora . Importante destacar as conclusões da perícia ( evento 255, ANEXO2 ): B) Se o Campo de futebol (ocupado pela Comunidade de Linha São Luiz) e o Salão da comunidade de Linha São Luiz (sempre ocupado e construído pela Comunidade) não estiverem dentro da área de propriedade do Estado de Santa Catarina, qual a metragem de ambos está fora da área compreendida de propriedade do Estado de Santa Catarina, já que ambos foram doados a Comunidade de Linha São Luiz e ao Estado de Santa Catarina, conforme informado pelo filho do proprietário que dou (Evento 96, VÍDEO 2, em 00:42:07 a 00:44:20), e ademais informado que dou um pouco mais de 5000 mil metros (Evento 96, VÍDEO 2, em 00:42:55 a 00:43:02). R: O campo de futebol esta ocupando uma área fora da compreendida de propriedade do estado de Santa Catarina de 1.378,58 m², já o Salão da comunidade da Linha São Luiz ocupa uma área fora da compreendida pelo estado de 237,22 m² . Concluiu ainda que: [...] o imóvel da matricula nº 401 correspondente ao Estado de Santa Catarina tem descrito na matrícula uma área ideal de 5.000,00m², porém foi encontrada uma área utilizada de 6.615,80 m², ou seja o mesmo possui 1.615,80 m² a mais de área intra-muros do que a área descrita na matrícula , como pode ser verificado nas informações contidas no mapa de situação e localização que acompanham este Laudo. Percebe-se, pois, que o campo de futebol ocupa uma área fora da compreendida de propriedade do estado de Santa Catarina de 1.378,58 m². O autor não logrou êxito em demonstrar que o réu Saulo utilizou da sua área para a pastagem dos animais. Além disso, para a reintegração, é necessário demonstrar a perda da posse, o que não ocorreu no caso em análise . Ante o conjunto probatório carreado aos autos, concluo que os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil não foram atendidos de forma integral. O Estado demonstrou apenas a prova da posse. Contudo, deixou de comprovar o esbulho praticado pelos réus e, inclusive, a perda da posse do imóvel discutido, razão pela qual mister a improcedência dos pedidos formulados. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Estado de Santa Catarina, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente deferida. Por corolário dos princípios da sucumbência e da causalidade, carreio ao ente político demandante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mercê da dicção conjunta dos artigos 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. O ente estatal é isento do pagamento das custas processuais. Por versar sobre obrigação ilíquida, não interposta a apelação no prazo legal, ascendam os autos ao eg. TJSC, mercê da dicção do artigo 496, inciso I, do CPC/15 e do verbete da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, libere-se os honorários periciais em favor de Luiz Gustavo Spazzin Andreatta (evento 328, PET1). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço da remessa oficial e nego-lhe provimento, confirmando a sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se, com as homenagens de estilo.

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Processo nº 5002221-23.2024.8.13.0540

ID: 320712806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002221-23.2024.8.13.0540

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAETANA DA SILVA ROSSINOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA THAIS ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA THERESA COELHO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

220 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 3… 220 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5002221-23.2024.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA CAETANA DA SILVA ROSSINOLI CPF: 009.666.636-67 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO que move MARIA CAETANA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Narra a inicial de ID.10328792485, que a requerente, PENSIONISTA JUNTO AO inss, benefício n°1084101090, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma "Contrib. AMBEC 0800 023 1701 ". Os descontos começaram em março de 2022 até setembro de 2023, no valor de R$45,00 (Quarenta e cinco reais). A requerente afirma que não autorizou esses descontos, não firmou nenhum contrato com a empresa responsável e desconhece qualquer justificativa para tais deduções. Ela alega que os descontos foram realizados de forma unilateral. Ao final, após discorrer acerca da matéria de direito, requereu: declaração de inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; condenação da requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em ID.10351212360 foi deferida a tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha dos descontos referente a “Contribuição AMBEC” Em sede de contestação, a ré suscitou como preliminar a concessão de justiça gratuita à AMBEC, a inépcia da inicial, o indeferimento da gratuidade da justiça, da perda do objeto e da impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a contratação alegando que os descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes através de ligação telefônica, bem como a ausência de danos morais. Ao final requer a total improcedência dos pedidos (ID.10391383124). Audiência de conciliação infrutífera (ID.10392302179). Impugnação à contestação em ID.10394518553. Intimadas para especificarem as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida deixou o prazo decorrer sem apresentar nenhuma manifestação, conforme certidão retro. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Passo à análise das preliminares: 1. DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA Defende a parte ré que faz jus ao benefício da justiça Gratuita, na medida em que além de ser uma associação sem fins lucrativos, atua na defesa dos interesses de idosos. Com efeito, a hodierna jurisprudência do STJ, firmada no âmbito da Corte Especial, é no sentido de que: "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos." (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 1/7/2009). No caso dos autos, além de não ter comprovado a hipossuficiência, o STJ já estabeleceu que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita (AgRg no Ag 1.297.627/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18/6/10). Destarte, a preliminar deverá ser rejeitada e o beneficio indeferido. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte requerida que não houve pretensão resistida, uma vez que a parte autora não teria exaurido a via administrativa para solução do problema, não havendo assim conflito de interesses entre as partes. O interesse de agir está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo, não havendo se falar em sua ausência em razão da não solução administrativa da questão, uma vez que tal exigência não consta na lei, bem como viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV da CF/88). Ademais, a interposição da peça de contestação, por si só, caracteriza a pretensão resistida da parte requerida, vindo aos autos manifestar sua discordância com os fatos alegados na exordial, requerendo seja julgado improcedente a demanda. Além disso, quanto ao tema 91, o Tribunal de justiça assim dispõe: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (IRDR 1.0000.22.157099-7/001- Tema 91). No entanto, em relação às ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir no tocante àquelas ajuizadas até 25/10/2024 (data da publicação do acórdão), quando se verificar a existência de pretensão resistida. Restando demonstrado nos autos a existência de vício de consentimento na celebração do contrato impugnado pelo autor, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contratos de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à ordem de preferência contida no § 2º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.185693-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025)-Negritei. Desta forma, ausente exigência legal de se realizar requerimento administrativo antes do ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar suscitada 3. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Havendo a concessão do referido benefício, o mesmo somente será cassado caso seja comprovado nos autos que a situação que ensejou o deferimento da gratuidade sofreu modificação capaz de autorizar a sua cobrança. Entretanto, conforme se verifica dos autos, a parte requerida não demonstrou nenhum tipo de mudança na situação financeira da parte requerente, limitando-se a alegar que a parte possui condições de arcar com os custos do processo, o que por si só, não é suficiente a autorizar a cassação do benefício concedido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 4. DA PERDA DO OBJETO A requerida alega que foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, pugnando pelo reconhecimento da ausência de interesse processual e a perda do objeto da ação. Contudo, insta salientar que tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c restituição em dobro. Posto isto, considera-se que a parte requerida, se incumbiu apenas em alegar a interrupção das cobranças, sem ao menos comprovar a resolução de nenhum dos pedidos postulados na exordial. Isso posto, REJEITO a preliminar arguida. 5. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Alega a parte ré que o valor da causa deve ser alterada, sob o fundamento que o autor não observou os ditames legais concernentes ao valor da presente ação, que deve ser corrigido para o valor real do bem objeto do litígio. Todavia, não assiste razão a parte ré, uma vez que o valor da causa é definido pelo valor que a parte autora pretende auferir com a demanda e não o valor que a parte ré julga correto. Desse modo, o valor atribuído a demanda encontra-se correto. Isso posto, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademias, tendo em vista o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art.370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art.355,I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art.5°,LXXVIII, da CRFB/88 e legal (art.139,II,do CPC) Desse modo, conclui-se desnecessária a produção de outras provas. Embora a matéria debatida seja de fato e de direito, os elementos de convicção até agora produzidos fornecem subsídios suficientes para o julgamento do mérito. Passo a análise do mérito Cinge-se a controvérsia em dirimir sobre a regularidade da mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício da parte requerente, visto que alega o autor que não autorizou e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, em contrapartida, argumenta o requerido que o serviço foi contratado pelo autor por meio de ligação telefônica e assinatura eletrônica. A. Da Inexistência de Débito: Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). No caso em tela, a ré alegou que a autorização dos descontos deu através de ligação telefônica e assinatura eletrônica. Impende salientar, que realização de descontos em benefícios previdenciários autorizados pela via telefônica é prática vedada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, qie dispõe em seu art. 3º: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...)" O dispositivo é taxativo ao proibir que a autorização para desconto em folha de pagamento seja dada por telefone. Dessa forma, a apresentação gravação de voz como prova da contratação mostra-se inaceitável. Além disso, em análise aos documentos acostados nos autos, constato que a requerida se incumbiu apenas em alegar, sem juntar aos autos, qualquer documento que comprove a assinatura e a autorização da requerente. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO CDC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUTORIZAÇÃO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - INVALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/INSS/PRES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - DANOS MORAIS DEVIDOS. - Nos termos do art. 373 do CPC o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não pode o credor ser compelido a produzir prova negativa - A Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa nº 39 de 18/06/2009, estabelece que a autorização para constituição de reserva de margem consignável por aposentado ou pensionista do INSS deva ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência - A devolução em dobro somente é pertinente quando demonstrada má-fé. A da irregularidade da contratação e consequentemente dos descontos efetivados nos proventos da parte consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva - A incidência de desconto indevido por instituição financeira sobre benefício previdenciário, verba alimentícia, afronta à dignidade consuma danos morais indenizáveis - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando-se quantia que sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000230051674001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a anuência da mensalidade de associação e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. B. Da Devolução em Dobro dos Valores Descontados Indevidamente: Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, razão pela qual, no caso em apreço, tenho que o valor de R$10.000,00 apresenta-se proporcional ao dano. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar da concessão de justiça gratuita à ré, da impugnação ao valor da causa, bem como da impossibilidade de concessão de justiça gratuita à autora e resolvo o mérito da demanda nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil e julgo: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO quanto aos descontos/cobranças referente à mensalidade associativa e determino, consequentemente, que a parte requerida se abstenham de realizar qualquer cobrança; B) PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados desde o mês em que se iniciaram os descontos, até a efetiva cessação das cobranças; e devem ser corrigidos monetariamente a partir contar de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), até o efetivo pagamento. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. C) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 1 - PARALELAMENTE, tendo em vista a renúncia dos causídicos pertencentes a sociedade MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no ID-10441376373, intime-se a parte requerida pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado nos autos. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares-MG, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5002221-34.2024.4.03.6328

ID: 321276003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-34.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE TIRABOSCHI DE OLIVEIRA BERTUCCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDILAINE TIRABOSCHI DE OLIVEIRA BERTUCCHI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDILAINE TIRABOSCHI DE OLIVEIRA BERTUCCHI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Para maior clareza da decisão, porém, faço constar que pretende a parte autora o reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência para obtenção de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Contestação apresentada. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma sentença de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade, com o pagamento dos valores atrasados desde a DER, ou seja, 15/03/2024. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu o lustro prescricional. 2.1. Da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência A Emenda Constitucional nº 47/2005 previu a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial aos "portadores de deficiência", nos termos definidos em Lei Complementar, conforme segue: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. ” (grifo nosso). Aludido dispositivo constitucional somente foi regulamentado pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que considerou pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 2º). Assim, os segurados da Previdência Social que sejam pessoa com deficiência têm condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição (redução na idade do segurado ou no tempo de contribuição). Desse modo, a LC 142/2013 garante ao segurado que seja pessoa com deficiência o direito à aposentadoria por idade com redução em 05 (cinco) anos na idade, tanto para mulher quanto para o homem, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável (redução de 02, 06 ou 10 anos), conforme com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave). Vejamos: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Na aposentadoria por idade, os critérios para ter o direito ao benefício são: 1) ser segurado(a) do RGPS - Regime Geral da Previdência Social; 2) ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e 3) comprovar cumprimento de período de carência de 180 meses de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Veja-se que não há redução na carência, pois foi mantido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição, conforme previsão contida no artigo 25, inciso II, da Lei n° 8.213/91. Ademais, nessa espécie de aposentadoria não há diferença entre a deficiência grave, moderada ou leve; contudo, a lei exige que o segurado possua deficiência pelo período de 15 anos, que devem ser concomitantes com o período de contribuição, nos termos do art. 70-C, § 1º, do Decreto 3.048/1999. 2.2. Caso dos autos Anseia a autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, NB 220.824.119-8, desde a DER, 15/03/2024. Como apontado anteriormente, o segurado, que é pessoa com deficiência, deve preencher os seguintes requisitos para fazer jus à aposentadoria por idade: 1) ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e 2) comprovar o cumprimento de 180 meses de contribuição na condição de pessoa com deficiência. 1 – Do requisito etário Os documentos pessoais que instruem a presente ação demonstram que a autora preencheu o requisito etário para a percepção de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência (55 anos - mulher) em 16/01/2024 (nasceu em 16/01/1969, conforme documento de ID nº 330832787). Portanto, na data do requerimento administrativo, em 15/03/2024, preenchia o requisito etário. 2 - Da deficiência e do tempo de contribuição Quanto à condição de pessoa com deficiência, verifico dos documentos médicos juntados aos autos, dentre eles laudos médicos e exames clínicos, bem como do laudo médico elaborado pelo Perito do Juízo (ID nº 349967635), que a autora apresenta a deficiência alegada. Consta no laudo médico pericial produzido nos autos que a autora é pessoa com "cegueira legal em olho direito (acuidade visual de ausência de 20/800 sob melhor correção óptica) e visão subnormal em olho esquerdo (acuidade visual de 20/100 sob melhor correção óptica) devido descolamento de retina em ambos os olhos e glaucoma em olho direito". O perito ainda explicou que "é possível definir, por laudos médicos prévios anexados nos autos do processo, que a paciente já apresentava baixa visão prévia em olho direito (visão 20/400) no dia 22/09/2000 e apresentou descolamento de retina em olho esquerdo no dia 20/07/2022 e descolamento de retina em olho direito com realização de cirurgia no dia 09/02/2023. Em laudo do dia 11/08/2022 há a descrição de acuidade visual de 20/60 em olho esquerdo na paciente supracitada, demonstrando então agravamento na acuidade visual deste olho. Dessa forma, entende-se que a data de início da incapacidade, do ponto de vista oftalmológico, se deu provavelmente a partir do evento do descolamento de retina em olho esquerdo, em que foi citado em exame complementar de mapeamento de retina a primeira vez no dia 20/07/2022". Importante destacar que a Lei 14.126/2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Portanto, a autora é considerada pessoa com deficiência em razão da visão monocular desde 20/07/2022. Para a concessão de aposentadoria por idade, não importa o grau da deficiência, exigindo-se apenas que o segurado possua deficiência pelo prazo de 15 (quinze) anos e idade mínima, no caso, de 60 anos (segurado homem). Verifica-se, portanto, que na DER em 15/03/2024, a parte autora não preenchia o segundo requisito para a concessão do benefício pretendido, qual seja, carência de 180 meses de contribuição na condição de pessoa com deficiência, posto que é considerada deficiente desde 20/07/2022. Neste sentido: E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - DEFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REAFIRMAÇÃO DE DER. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência 2. Conforme consignado na sentença: “(...) A aposentadoria concedida à pessoa com deficiência está prevista na Constituição Federal (artigo 201, § 1º) e foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142/2013. Confira-se: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Especificamente no que toca à aposentadoria por idade, o legislador promoveu a redução na idade mínima, fixando-a em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher. A carência foi fixada em 15 anos, devendo ser comprovada deficiência de qualquer grau pelo mesmo período. Sobre esse ponto, anoto que para fazer jus à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, não basta comprovar que no momento do requerimento administrativo o segurado preenchia o requisito etário e era pessoa com deficiência, mas deve ser comprovado que ele contribuiu pelo tempo mínimo de 15 anos na condição de pessoa com deficiência. A finalidade da norma é a de reduzir o tempo trabalhado com a deficiência, pois mais desgastante, não se podendo igualar o tratamento conferido aos trabalhadores que não enfrentam dificuldades para inserção e atuação no mercado de trabalho e àqueles que enfrentam diariamente barreiras físicas e sociais para o exercício de suas atividades. Para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu a idade de 60 anos em 28/04/1962 (vide documento pessoal ID 290565576). Conforme se depreende da avaliação médica realizada pelo INSS, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a autarquia classificou a deficiência da parte autora como leve, com início em 19/03/1984. Tal conclusão se extrai da data de início indicada nos laudos apresentados e do tempo de deficiência indicado na contagem juntada às fls. 184-185 do ID 290565596. Veja-se que, subtraído do tempo total o período reconhecido antes de 19/03/1984, a parte autora possui exatamente o tempo de deficiência indicado na contagem. A parte autora expressamente concordou com a data de início da deficiência fixada na esfera administrativa, motivo pelo qual foi desnecessária a realização de perícia médica judicial (ID 313096472). Assim, levando em consideração a perícia realizada pelo INSS, incontroversa entre as partes, a parte autora é pessoa com deficiência de grau leve, com início em 19/03/1984. Resta verificar se a parte autora preenche o tempo mínimo de contribuição previsto em lei (15 anos). Administrativamente foi reconhecido que a parte autora possuiria 19 anos, 6 meses e 23 dias de contribuição e 12 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição com deficiência (fls . 184-185 do ID 290565596 e ID 317028655). Ela ainda pretende o reconhecimento como tempo de contribuição e carência dos interregnos de 01/04/1986 a 08/08/1986 (houve evidente erro na inicial ao informar 1989), 25/11/1986 a 02/02/1987 e 02/02/1987 a 26/05/1987. É de rigor a averbação pretendida, uma vez que os três vínculos estão anotados em CTPS, em ordem cronológica e sem sinal de rasura (fl. 39 do ID 290565585 e fl . 4 do ID 290565590). Como se sabe, as anotações em CTPS possuem presunção de legitimidade, não desconstituída pelo INSS no caso dos autos. Noto que a ausência ou o atraso no recolhimento das contribuições não pode ensejar prejuízo ao empregado, uma vez que a responsabilidade de recolhimento compete ao empregador. E considerados os períodos acima, a parte autora passa a possuir 20 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de contribuição, sendo 13 anos, 4 meses e 1 dia de tempo trabalhado com deficiência de natureza leve (vide contagem juntada ao ID 317028656). Assim, verifico que a parte autora não trabalhou os 15 anos com deficiência necessários para concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Destaco que não basta comprovar que no momento do requerimento administrativo o segurado preenchia o requisito etário e era pessoa com deficiência, mas deve ser comprovado que ele contribuiu pelo tempo mínimo de 15 anos na condição de pessoa com deficiência. Assim, considerando que a parte autora não possui mais de 15 anos de tempo de contribuição e carência realizados na condição de deficiente, é de rigor a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Por fim, inviável a reafirmação da DER pretendida, visto que a parte autora apenas possui oito contribuições efetuadas após o requerimento administrativo, o que é insuficiente para o preenchimento dos requisitos . Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de averbar como tempo de contribuição e carência e em favor da parte autora os períodos de 01/04/1986 a 08/08/1986, 25/11/1986 a 02/02/1987 e 02/02/1987 a 26/05/1987. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se .” 3. Recurso da parte autora: aduz que a sentença merece ser reapreciada diante da possibilidade da reafirmação da DER para implementação dos requisitos de tempo de 15 anos, considerando que o autor continuou vertendo contribuições após a DER, sendo imperiosa a interposição do presente Recurso de Sentença. Deste modo, requer seja REAFIRMADA a DER (Tema 995 STJ) para o momento em que preencher os requisitos tempo mínimo de 15 anos para a modalidade de Aposentadoria por Idade B-41 da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013), considerando a Deficiência INCONTROVERSA desde 19/03/1984. 4 . Outrossim, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, assim restou consignado na sentença: “Por fim, inviável a reafirmação da DER pretendida, visto que a parte autora apenas possui oito contribuições efetuadas após o requerimento administrativo, o que é insuficiente para o preenchimento dos requisitos.” 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r . sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50790446720234036301 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 13/09/2024, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/09/2024) g.n. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000912-34.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSEFINA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do (a) AUTOR: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676, HEITOR ERICO DOS SANTOS SILVA - SP452345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se preenchidos. A Constituição da Republica, em seu art. 201, § 1º, I, prevê a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios em favor dos segurados com deficiência, que devem ser previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Nesse sentido, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social é regido pelo disposto na Lei Complementar n. 142/2013. Segundo o artigo 3º, é assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (destacou-se) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em tela, a autora pretende obter aposentadoria por idade na condição de pessoa com deficiência (inciso IV do art. 3º acima mencionado). Assim, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos de deficiência grave, moderada ou leve, bem como tempo mínimo de contribuição exigido na lei. Com efeito, a Lei n. 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. O grau dessa deficiência deve ser avaliado no caso concreto. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013. NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL OBSERVAR AS DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 DE 27/1/2014, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE - CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018). A LEI N.º 14.126/2021 TAMBÉM EXIGE DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR A SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se verifica do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021, que remete ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o portador de visão monocular se submete à avaliação do grau de sua deficiência, não sendo possível presumi-la como leve. 2. Tese proposta: "Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde". 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001214-25.2020.4.04.7102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/03/2023.) No caso, a partir das perícias judiciais, concluiu-se que há pontuação suficiente para que a autora se enquadre como pessoa com deficiência leve, nos termos do art. 4.e da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1 de 27.01.2014, pois a soma da pontuação das perícias médica e social resulta em 7550 (4125 + 3425) (id. 293707211 e 321430215). Contudo, de acordo com o laudo médico, o início da deficiência foi fixado em 02/08/2011, ou seja, a autora não comprova 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Observa-se, ainda, que há entendimento da TNU no sentido de que as contribuições pelo período de carência devem ser concomitantes ao período de deficiência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. DECRETO 3.048/1999. CONCOMITÂNCIA ENTRE PERÍODO DE DEFICIÊNCIA E TEMPO CONTRIBUTIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Conforme precedente da TNU, a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência exige a concomitância do período contributivo com a condição de deficiente, conforme o art. 70-C e §§ do Decreto 3.048/1999. 2. Incidência da Questão de Ordem 13, da TNU, que impede o conhecimento do pedido de uniformização se o acórdão recorrido estiver em harmonia com a jurisprudência da TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005333-59.2021.4.04.7113, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO MÍNIMO DE 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO CUMPRIDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO DO ART. 3º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 142/2012. PUIL CONHECIDO E IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0062217-38.2015.4.01.3800, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) Portanto, tendo em vista que a autora não demonstra a existência de deficiência há pelo menos 15 anos, não há elementos para alterar a decisão administrativa de indeferimento do benefício postulado. Vale observar que atualmente a autora está recebendo aposentadoria por idade, com DIB em 06/07/2023. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 6 de setembro de 2024. g.n. Não faz jus, portanto, ao benefício pretendido, porque não possui mais de 15 anos de tempo de contribuição e carência realizados na condição de deficiente. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a prejudicial aduzida e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0009508-63.2020.4.03.6332

ID: 324215858

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009508-63.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Parte autora pede indenização por dano moral. CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora, inexistência de danos materiais e expiração do prazo para reclamar os defeitos. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.124,33, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Rejeito a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Portanto, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma, em julgamento recente: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Destaque-se, ainda, os precedentes das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária quanto às questões relativas aos vícios de construção em imóvel do PMCMV (14ª Turma Recursal, RecInoCiv 0003949-49.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, DJEN 31/08/2023; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS; DJEN DATA: 27/02/2024; 3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0004538-07.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000462-58.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN DATA: 15/02/2024. No que tange à prescrição, é irrelevante que o imóvel tenha sido entregue há mais de 5 anos, pois, em se tratando de trata de vícios de construção, de natureza endógena, já existiam quando do recebimento do imóvel pela parte autora, pelo que descabe alegação de que foram constatados após término do prazo de garantia. Mais a mais, como bem destacado em julgados desta Turma: Por sua vez, os prazos de garantia contratual estabelecidos de forma unilateral, ainda que embasado em normativo técnico, não pode afastar ou sobrepor aqueles estabelecido em lei. Não é demasiado destacar que o prazo de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 618 do Código Civil é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. Não há exclusão, ao reverso, eventual garantia contratual (“prazo de garantia da própria CEF”) é complementar, portanto, deve ser somada a garantia legal de 05 (cinco) anos, e assim, tendo o laudo constatado a existência de vícios construtivos de natureza endógena, é factível que surgiram no período global da garantia, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento do imóvel e o ajuizamento da ação. Disso, resulta a conclusão de que a pretensão reparatória manifestada pela parte autora não está fulminada pela prescrição. (RecInoCiv 0004394-33.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 19/12/2023): No entanto, o laudo pericial judicial aponta que diversos vícios observados no imóvel são vícios construtivos, enquanto outros foram causados ou agravados pela falta de manutenção adequada. A autora tomou posse do imóvel em 2013, sendo a presente ação proposta em 2020. Desta forma, resta clara a inexistência do transcurso do prazo retro descrito. Assim, ainda que a parte autora não tenha precisado a data em que começaram a surgir os defeitos no imóvel, é possível concluir que tal se deu antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 618 do Código Civil:(...) Cabe salientar que se trata este do prazo de garantia legal oponível ao empreiteiro e que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flui desde logo, a partir da entrega do imóvel ao prejudicado (v.g. REsp 1.290.383/SE, 3ªT., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/02/2014, v.u., DJe 24/02/2014). Porém, o prazo prescricional para exercício, pelo proprietário ou arrendatário do imóvel, da pretensão à reparação de danos materiais ou morais, em face da entidade administrativa executora de política pública habitacional, sobrevém ao exaurimento daquele prazo de garantia da obra e é de cinco anos (artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932) a contar do término da garantia legal do construtor. (RecInoCiv 0004715-14.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, DJEN 23/02/2024) Assim, não cabe acolhimento do recurso da CEF, devendo ser mantida a sentença quanto aos pontos objeto do recurso. Parte autora pleiteia a condenação da CEF na indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O perito judicial afirmou expressamente que não é necessária a desocupação do imóvel para realização das reformas necessárias (ID 323774418 - Pág. 26). Da análise dos autos, é possível verificar que os danos existentes no imóvel são de pequena monta, não comprometendo a sua habitabilidade ou uso regular, pelo que se conclui que não houve qualquer problema relativo à dinâmica de vida da parte autora. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos no sentido de que tenham havido intercorrências ou circunstâncias excepcionais que gerassem abalo emocional de monta suficiente a suplantar o mero aborrecimento. Portanto, correta a sentença, sendo indevida a condenação à indenização por dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e da Caixa Econômica Federal. Ambos recorrentes (partes) derrotados, deixo de condenar em honorários, observando seu caráter sancionatório nos Juizados. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA VÍCIOS DE NATUREZA ENDÓGENA. DANO MATERIAL FIXADO PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA CEF DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0009508-63.2020.4.03.6332

ID: 324215863

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009508-63.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009508-63.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Parte autora pede indenização por dano moral. CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora, inexistência de danos materiais e expiração do prazo para reclamar os defeitos. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.124,33, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Rejeito a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Portanto, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma, em julgamento recente: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Destaque-se, ainda, os precedentes das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária quanto às questões relativas aos vícios de construção em imóvel do PMCMV (14ª Turma Recursal, RecInoCiv 0003949-49.2020.4.03.6325, Rel. Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, DJEN 31/08/2023; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS; DJEN DATA: 27/02/2024; 3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0004538-07.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000462-58.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN DATA: 15/02/2024. No que tange à prescrição, é irrelevante que o imóvel tenha sido entregue há mais de 5 anos, pois, em se tratando de trata de vícios de construção, de natureza endógena, já existiam quando do recebimento do imóvel pela parte autora, pelo que descabe alegação de que foram constatados após término do prazo de garantia. Mais a mais, como bem destacado em julgados desta Turma: Por sua vez, os prazos de garantia contratual estabelecidos de forma unilateral, ainda que embasado em normativo técnico, não pode afastar ou sobrepor aqueles estabelecido em lei. Não é demasiado destacar que o prazo de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 618 do Código Civil é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. Não há exclusão, ao reverso, eventual garantia contratual (“prazo de garantia da própria CEF”) é complementar, portanto, deve ser somada a garantia legal de 05 (cinco) anos, e assim, tendo o laudo constatado a existência de vícios construtivos de natureza endógena, é factível que surgiram no período global da garantia, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento do imóvel e o ajuizamento da ação. Disso, resulta a conclusão de que a pretensão reparatória manifestada pela parte autora não está fulminada pela prescrição. (RecInoCiv 0004394-33.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 19/12/2023): No entanto, o laudo pericial judicial aponta que diversos vícios observados no imóvel são vícios construtivos, enquanto outros foram causados ou agravados pela falta de manutenção adequada. A autora tomou posse do imóvel em 2013, sendo a presente ação proposta em 2020. Desta forma, resta clara a inexistência do transcurso do prazo retro descrito. Assim, ainda que a parte autora não tenha precisado a data em que começaram a surgir os defeitos no imóvel, é possível concluir que tal se deu antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 618 do Código Civil:(...) Cabe salientar que se trata este do prazo de garantia legal oponível ao empreiteiro e que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flui desde logo, a partir da entrega do imóvel ao prejudicado (v.g. REsp 1.290.383/SE, 3ªT., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/02/2014, v.u., DJe 24/02/2014). Porém, o prazo prescricional para exercício, pelo proprietário ou arrendatário do imóvel, da pretensão à reparação de danos materiais ou morais, em face da entidade administrativa executora de política pública habitacional, sobrevém ao exaurimento daquele prazo de garantia da obra e é de cinco anos (artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932) a contar do término da garantia legal do construtor. (RecInoCiv 0004715-14.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, DJEN 23/02/2024) Assim, não cabe acolhimento do recurso da CEF, devendo ser mantida a sentença quanto aos pontos objeto do recurso. Parte autora pleiteia a condenação da CEF na indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O perito judicial afirmou expressamente que não é necessária a desocupação do imóvel para realização das reformas necessárias (ID 323774418 - Pág. 26). Da análise dos autos, é possível verificar que os danos existentes no imóvel são de pequena monta, não comprometendo a sua habitabilidade ou uso regular, pelo que se conclui que não houve qualquer problema relativo à dinâmica de vida da parte autora. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos no sentido de que tenham havido intercorrências ou circunstâncias excepcionais que gerassem abalo emocional de monta suficiente a suplantar o mero aborrecimento. Portanto, correta a sentença, sendo indevida a condenação à indenização por dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e da Caixa Econômica Federal. Ambos recorrentes (partes) derrotados, deixo de condenar em honorários, observando seu caráter sancionatório nos Juizados. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA VÍCIOS DE NATUREZA ENDÓGENA. DANO MATERIAL FIXADO PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA CEF DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5002221-81.2025.4.03.6301

ID: 296094321

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEILA LOURDES MAIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-81.2025.4.03.6301 AUTOR: KEILA LOURDES MAIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como a obtenção de perdão da dívida no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Ainda, requer a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista sua comprovada condição de vulnerabilidade econômica. Sustenta estar em situação de inadimplência pelo período previsto em lei, bem como a inconstitucionalidade da previsão de descontos apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, II, da lei 10.260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.2010 é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 28.06.2018 (id 351448147), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual improcede a pretensão formulada pela parte autora. Igualmente, afasto o pedido de renegociação da dívida com base na Lei nº 14.375/2022, tendo em vista que o contrato foi celebrado após o segundo semestre de 2017. Não deve prevalecer a alegação de inconstitucionalidade da previsão de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Isto porque não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5002221-81.2025.4.03.6301

ID: 296094329

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-81.2025.4.03.6301 AUTOR: KEILA LOURDES MAIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como a obtenção de perdão da dívida no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Ainda, requer a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista sua comprovada condição de vulnerabilidade econômica. Sustenta estar em situação de inadimplência pelo período previsto em lei, bem como a inconstitucionalidade da previsão de descontos apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, II, da lei 10.260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.2010 é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 28.06.2018 (id 351448147), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual improcede a pretensão formulada pela parte autora. Igualmente, afasto o pedido de renegociação da dívida com base na Lei nº 14.375/2022, tendo em vista que o contrato foi celebrado após o segundo semestre de 2017. Não deve prevalecer a alegação de inconstitucionalidade da previsão de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Isto porque não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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