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Processo nº 5002305-93.2025.4.04.7129

ID: 321522793

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-93.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA PIACENTINI CALA SILEGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-93.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARLI DE FATIMA PIACENTINI CALA SILEGA ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Cora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-93.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARLI DE FATIMA PIACENTINI CALA SILEGA ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002305-27.2018.4.03.6140

ID: 328903033

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-27.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002305-27.2018.4.03.6140 AUTOR: WILSON RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002305-27.2018.4.03.6140 AUTOR: WILSON RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do processo a esta Subseção Judiciária. Verifico que o presente feito baixou em diligência em 15/10/2021 para que a parte autora manifestasse interesse na realização da prova pericial ambiental, a fim de comprovar o exercício de atividade insalubre. Positiva a resposta, foi determinada a realização da perícia em 05/05/2022 (id 249392211) em três empresas, localizadas nos municípios de São Paulo, Mauá e Itaquaquecetuba/SP. Expedida a carta precatória em 17/05/2022 para a Comarca de Itaquaquecetuba, até o momento não houve notícia do cumprimento, tendo o Juízo de origem, entre idas e vindas, tentado, sem sucesso, que o ato fosse realizado. Curiosamente, por qualquer razão não esclarecida nos autos, as perícias relativas às empresas situadas nos municípios de São Paulo e Mauá também não foram realizadas. Referido atraso motivou a inclusão do processo na Meta 2 do CNJ. É o relato. Decido. Inobstante o quanto decidido pelo juízo de origem, reputo desnecessária a produção das provas deferidas, razão pela qual revogo a decisão id 249168127. 1) Quanto à perícia indireta a ser realizada em empresa paradigma. Sustenta o segurado que não pode ser prejudicado diante do fechamento da empresa. Em que pese as suas alegações, tenho que a perícia indireta em empresa paradigma deve ter seu valor probandi analisado com ressalvas. A perícia indireta será realizada contemporaneamente em empresas a serem indicadas pela própria parte autora, como sendo aquela que reúne todos os qualitativos que a tornam similares com a empresa onde trabalhou o segurado, o que já demonstra o grau de parcialidade. A prova neste sentido torna-se inócua e o seu valor probatório será relativizado, o que a torna imprestável à finalidade que se destina. Neste sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª região, consoante ementa que ora se transcreve: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2317699 / SP 0000662-51.2019.4.03.9999 Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS Órgão Julgador NONA TURMA Data do Julgamento 22/05/2019 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. - Não visualizo o alegado cerceamento de defesa. Deve-se considerar, no caso concreto, se a realização de perícia por similaridade tem, ao menos, o potencial de aferir as circunstâncias e condições em que o trabalho foi exercido. - No caso específico dos autos, a toda evidência, mostra-se inviável a aferição de agentes nocivos em empresa paradigma. A uma, porque a atividade se desenvolveu em período remoto (entre 1974 e 1978), sendo certo que o processo fabril que se verificava à época na produção de bolas não coincide com o atual. A duas, pois a perícia por similaridade se baseia, em grande parte, apenas nas informações fornecidas pelo próprio autor no que se refere às atividades exercidas, o que fragiliza ainda mais a sua força probatória. - Assim, diante da concreta inviabilidade da comprovação da especialidade por perícia indireta, resta afasta a tese de cerceamento de defesa suscitada pelo autor com fundamento na sua não realização, embora inicialmente deferida pelo juízo a quo. - No mérito, discute-se o reconhecimento dos lapsos especiais vindicados para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - In casu, no tocante à atividade anotada em CTPS e indicada na exordial ("aprendiz de costura"), não está ela prevista nos mencionados decretos, nem podem ser caracterizadas como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. - Quanto à outra parte do intervalo controverso, a parte autora logrou demonstrar, via PPP e laudos técnicos periciais, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma vigente à época. - Não obstante, para os demais períodos, há indicação de exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (graxa e óleo mineral, fumos metálicos e gases de solda), fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 83.080/79, e código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial a hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Nessas circunstâncias, somados os períodos ora reconhecidos aos incontroversos, a parte autora não conta com 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial na data do requerimento administrativo e, desse modo, não faz jus à revisão deste para a conversão em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, cabendo, tão somente, a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os efeitos financeiros da revisão têm como termo inicial a data da citação, tendo em vista que a maior parte da comprovação da atividade especial somente foi possível nestes autos, mormente com a juntada de documentos (laudos e PPPs) posterior ao requerimento administrativo. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelações da parte autora e do INSS conhecidas e parcialmente providas. Posto isto, indefiro a prova indireta. 2) Quanto às empresas ativas: Da mesma forma, indefiro o pedido vez que a matéria não comporta a produção da prova pericial, a teor do artigo 464 II do CPC. Nesse aspecto, a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador se faz com a apresentação do PPP, nos termos do artigo 58 da Lei 8213/91, alterado pelo art. 2º da Lei 9528/97. Isto posto, requisite-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Venham conclusos para sentença. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5002305-98.2025.4.03.6328

ID: 332799889

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-98.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-98.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA ILDA DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-98.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA ILDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados feito nº 0001671-32.2021.4.03.6328, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA EMENDA DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, NCPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) esclarecendo a divergência no nome constante da distribuição (Maria Ilda do Nascimento) com o declarado na petição inicial e RG de id 365721843 (Maria Ilda Nascimento), providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, se o caso, comprovando nestes autos. b) Tendo em vista que não foram acostadas aos autos procuração nem declaração de hipossuficiência, apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este Juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses da parte autora neste feito. Com a regularização, defiro os benefícios da justiça gratuita Contudo, caso não seja regularizado o pedido de justiça gratuita, restará o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, onde caberá à parte autora o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais, devendo antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia judicial, consoante disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 5002305-71.2025.4.04.7104

ID: 274567438

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN DE QUADROS AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : BRIAN DE QUADROS AQUINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : BRIAN DE QUADROS AQUINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5002305-42.2025.8.21.0095

ID: 321042469

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002305-42.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BROCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁTIA SIMONE ARTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002305-42.2025.8.21.0095/RS AUTOR : SOLANGE BROCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON (OAB RS094974) ADVOGADO(A) : C… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002305-42.2025.8.21.0095/RS AUTOR : SOLANGE BROCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON (OAB RS094974) ADVOGADO(A) : CÁTIA SIMONE ARTEIRO (OAB RS072793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por SOLANGE BROCH DOS SANTOS em face de CARINA VIEIRA DA SILVA VANACOR . Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a ré no ano de 2024, referente ao imóvel localizado na Rua Willibaldo Brandt, nº 337, casa 1, Bairro União, no município de Estância Velha/RS. Aduz que a requerida ficou devendo valores de aluguéis que totalizaram o montante de R$ 3.621,24 (três mil e seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), tendo confessado a dívida e acordado o pagamento, conforme termo anexo. Relata que, considerando que a requerida acordou pagar o valor devido do contrato de locação anterior, as partes contrataram nova locação do mesmo imóvel pelo período de 6 (seis) meses, tendo início em 30 de janeiro de 2025 e findando em 30 de julho de 2025, pelo valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com vencimento no dia 05 de cada mês. Sustenta que a ré não pagou a dívida existente, a qual confessou através do termo anexo, e não honrou com o pagamento de nenhum valor de aluguel, estando inadimplente desde o início da locação, ou seja, até o momento está com 4 (quatro) aluguéis em atraso, vencidos de fevereiro a maio de 2025. Afirma que a ré se recusa a desocupar o imóvel, além de não honrar com o pagamento do aluguel mensal, o que era sua obrigação no contrato estabelecido entre as partes. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação do despejo da ré do imóvel, sendo desde já autorizado o uso de força policial e possível arrombamento, se necessário. Custas recolhidas (evento 7). É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para determinar o despejo da ré do imóvel locado, em razão da inadimplência dos aluguéis. A Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 59, § 1º, IX, prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em análise, verifica-se que a parte autora comprovou a existência de relação locatícia entre as partes, por meio do contrato de locação juntado aos autos, bem como demonstrou a inadimplência da ré quanto ao pagamento dos aluguéis, conforme cálculo apresentado. Conforme se extrai dos documentos juntados, a ré está inadimplente com os aluguéis desde o início da locação, não tendo efetuado o pagamento de nenhum dos aluguéis vencidos de fevereiro a maio de 2025, totalizando 4 (quatro) meses de inadimplência, além da dívida anterior confessada no valor de R$ 3.621,24 (três mil e seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que o contrato de locação esteja garantido por alguma das modalidades previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Nesse contexto, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n.º 8.245/91. Quanto à necessidade de prestação de caução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem entendido pela possibilidade de dispensa da caução quando o inadimplemento supera três meses de aluguéis, conforme precedente citado pela parte autora: "Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo, condicionada ao depósito de caução, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de dispensa da caução exigida para a concessão de liminar de despejo, em razão do inadimplemento superior a três meses de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O contrato de locação prevê locativos mensais de R$ 1.090,00, com garantia de caução de R$ 2.180,00, enquanto o inadimplemento já ultrapassa quatro meses, superando a garantia apresentada.2. A jurisprudência desta Corte dispensa a caução quando o inadimplemento supera três meses de aluguéis, conforme entendimento consolidado.3. A condição financeira da agravante e a ausência de meios para prestar a caução justificam a dispensa, considerando o valor da dívida e a situação de hipossuficiência reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido, dispensando a parte agravante do depósito da caução. Tese de julgamento: Em casos de inadimplemento superior a três meses de aluguéis, é possível a dispensa da caução exigida para a concessão de liminar de despejo, conforme entendimento consolidado. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.245/1991, art. 59, §1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53032312720248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 27-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50475156220258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 27-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50921737420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 11-04-2025)" No caso em tela, considerando que a inadimplência da ré já ultrapassa 4 (quatro) meses de aluguéis, além da dívida anterior confessada, entendo cabível a dispensa da caução para a concessão da liminar de despejo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o despejo da ré CARINA VIEIRA DA SILVA VANACOR do imóvel localizado na Rua Willibaldo Brandt, n.º 337, casa 1, Bairro União, no município de Estância Velha–RS, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prestação de caução. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, autorizando-se, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 79 da Lei n.º 8.245/91. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo constar no mandado o número de telefone da ré, qual seja: (51) 99886-6194. Considerando o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, conforme manifestado na petição inicial, deixo de designar a solenidade, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Aline Polis Duarte e outros x Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325856361

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-25.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE POLIS DUARTE EDUARDO POLIS DUARTE EVERTON POLIS DUARTE MARIA ENI POLIS MARIA LUIZA HANAUER DUARTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME THOFEHRN LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE STURZA ANGST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-25.2023.8.21.3001/RS AUTOR : MARIA LUIZA HANAUER DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002305-25.2023.8.21.3001/RS AUTOR : MARIA LUIZA HANAUER DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) AUTOR : MARIA ENI POLIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) AUTOR : EVERTON POLIS DUARTE (Pais) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) AUTOR : EDUARDO POLIS DUARTE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) AUTOR : ALINE POLIS DUARTE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) RÉU : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE STURZA ANGST (OAB RS130819) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos CPC/2015, art. 139, inc. V, do CPC/2015, possível a autocomposição a qualquer tempo. No caso, reputo improvável a transação entre as partes, porque estas não manifestaram interesse; assim, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação e passo a proferir decisão de saneamento , na forma do art. 357, do CPC: II. Inexistem preliminares ou questões pendentes de exame. Reputo o processo em ordem, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação . III. A causa de pedir é, conforme a petição inicial, é "presente demanda é movida com base em diversas negligências cometidas pelo Hospital, sendo duas delas as principais: a demora na realização do atendimento adequado e a contaminação do paciente por bactéria hospitalar (KPC). Há negligência, portanto, de todo o conjunto hospitalar, e não a alegação de negligência de um preposto específico.". Em razão da contestação evento 53, CONT1 , há controvérsia e o óbito decorreu da falha na prestação do serviço da ré. IV. Passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova evento 1, INIC1 O pedido de inversão do ônus da prova é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória. Nesse norte: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Ademais, o pedido de inversão deve ser fundamentado e apontar sobre qual fato a parte pretende a inversão. Realço também que a inversão do ônus da prova requer a presença de apenas um dos requisitos elencados no art. 6 º, VIII, do CDC: verossimilhança ou hipossuficiência entendida esta como um conceito processual que expressa situação de dificuldade de litigar, especialmente no âmbito da consecução das provas necessárias para demonstração de eventuais direitos (neste sentido: Cláudio Bonatto e Paulo Valério Dal Pai Moraes, in Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor). No caso, em razão da controvérsia acima estabelecida, assim como o bem pontuou o agente ministerial, a parte ré tem melhores condições de "comprovar que as condutas clínicas foram pautadas pela boa técnica", razão pela qual defiro o pedido de inversão do ônus da prova a fim de atribuir à parte ré o ônus de provar a correção do serviço prestado e que o óbito não decorreu do atendimento prestado pela ré. V. Considerando a importância para o deslinde da causa verificar as circunstâncias da morte do paciente Agildo, defiro o requerimento evento 77, PET1 para que a parte ré juntar aos autos o relatório de investigação sobre a causa de contaminação do Sr. Agildo, realizado pelo Serviço de Controle de Infecção Hospitalar. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, acostar a documentação supramencionada. Com a documentação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 437, §1°, do CPC). VI. Sobre o pedido de prova pericial - ev. 121 e 77, diante da controvérsia, defiro porque útil para o deslinde da causa. Nomeio perita PAULA FLORES MARTINEZ - CRMRS032447. Intimem-se as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Como ambas as partes postularam a produção de prova pericial, nos termos do artigo 95 do CPC, a verba honorária deverá ser rateada em 50% para cada parte, sendo que a metade de responsabilidade da parte autora, que litiga sob amparo da AJG, deverá ser arcada pelo Tribunal de Justiça conforme o Ato n° 45/2022 e Ato Nº 066/2024-P . Após decurso do prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o perito nomeado para que cumpra o disposto no artigo 465, §2º, do CPC e, ainda, para que, oportunamente, indique data e local da perícia (CPC, art. 474). Com a declinação da verba honorária, intimem-se as partes na forma do artigo 465, §3º, do CPC. Decorrido o prazo do art. 465, § 3º, do CPC, voltem para arbitramento da verba honorária. Desde já, para entrega do laudo, fixo o prazo de 30 dias a partir da data declinada para realização da perícia. Oportunamente, indicada data e local pelo perito para realização da perícia, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. VII. Sobre o pedido de prova oral ev. 77 e 121 - depoimento pessoal do réu e prova testemunhal, indefiro, porque a controvérsia é técnica, sendo a prova pericial o único meio de prova adequado; ademais, o depoimento pessoal do demandado em nada será útil , porque é instituição médica de grande porte, cujo responsável não costuma ter ciência sobre todos os procedimentos realizados nos pacientes.

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Processo nº 5002305-56.2023.4.03.6106

ID: 335839114

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002305-56.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BATIKI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID FERREIRA DE ALMEIDA

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BRUNO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA DE ANDRADE

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002305-56.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: BATIKI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: BRUNO… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002305-56.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: BATIKI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: BRUNO CESAR PEREIRA - SP452247-A, IGOR ALMEIDA DE ANDRADE - SP212968-A, INGRID FERREIRA DE ALMEIDA - SP467668-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, deferiu a liminar, concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) O pedido de reconhecimento de direito de crédito protocolizado junto à Secretaria da Receita Federal em 29 de outubro de 2013 (id. 288040786), já foi devidamente analisado. Consoante decisão proferida em sede de recurso voluntário, o Conselho Administrativa de Recursos Fiscais – CARF deu provimento ao recurso interposto pela ora impetrante (id. 288045785 - Pág. 11/20). A insurgência da parte impetrante somente se refere, portanto, ao efetivo pagamento de seu direito creditório reconhecido, baseando-se na ocorrência de mora do Fisco, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Acerca da observância do prazo para julgamento dos processos administrativos, a matéria já foi objeto de deliberação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil então vigente: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". 5. A Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ – REsp 1.138.206 – Relator Ministro Luiz Fux – Primeira Seção – DJe 01/09/2010) Ainda, nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº11.457/2007. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina:“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ” O artigo acima transcrito prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se ao processo administrativo ora em comento. 2. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5011635-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2020) Depreende-se dos julgados acima transcritos que o âmago da questão é o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, de sorte que o prazo de 360 dias considerado pelo E. STJ diz respeito à conclusão da fase postulatória do processo administrativo, o que não abrange a fase de execução da decisão administrativa. (...) Entretanto, apesar de o Fisco já ter apreciado os pedidos de restituição da impetrante, suas respectivas fases de execução/pagamento já se prolongam por prazo superior a 360 dias, sem notícia de seu cumprimento, o que igualmente viola o direito constitucional do contribuinte à razoável duração do processo administrativo. Reputo, portanto, configurada a mora excessiva do Fisco em dar andamento à fase de cumprimento/pagamento dos pedidos de ressarcimento já deferidos à impetrante (processo administrativo nº 10850.723238/2013-82). Por fim, frisa-se que a própria decisão administrativa dando provimento ao recurso voluntário da impetrante determinou que “as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados” (id. 288045785 - Pág. 23). DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com isto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP promova o andamento do processo administrativo nº 10850.723238/2013-82, proferindo decisão acerca da possibilidade de efetivo pagamento, em trinta dias, sob pena de multa diária a ser paga pela União Federal, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor do crédito devido no respectivo PAF. Defiro a liminar, para que se cumpra o comando desta sentença no prazo acima estabelecido, sob pena de aplicação da multa fixada, em razão dos fundamentos utilizados para decidir e do risco de ineficácia da medida se apenas ao final deferida, dada a mora excessiva já apurada, o que impede o regular prosseguimento da atividade empresarial". Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002305-69.2023.4.03.6328

ID: 295799230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLIN MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADEMILTON MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADEMILTON MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KETLIN MARTINS SANTOS - SP402960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002305-69.2023.4.03.6328

ID: 295799242

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLIN MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADEMILTON MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADEMILTON MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KETLIN MARTINS SANTOS - SP402960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Nelcir Luiz Triacca x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335959174

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013377-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELCIR LUIZ TRIACCA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO

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ELIZETE MILESKI

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ADELINE CHESINI ROSSI BEN

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KLEBER BEN

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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DILES BALBINOT

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ALEXANDRE ABELARDO SAMPAIO PEREIRA

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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Agravo de Instrumento Nº 5013377-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : NELCIR LUIZ TRIACCA ADVOGADO(A) : Alexandre Abela… Agravo de Instrumento Nº 5013377-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : NELCIR LUIZ TRIACCA ADVOGADO(A) : Alexandre Abelardo Sampaio Pereira (OAB RS085477) ADVOGADO(A) : DILES BALBINOT (OAB RS071298) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) INTERESSADO : SUELI MASUTTI SARTOR ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI INTERESSADO : IVO GALVES ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI INTERESSADO : CELIO SARNAGIOTTO ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI INTERESSADO : ARNALDO BOTTEGA ADVOGADO(A) : KLEBER BEN ADVOGADO(A) : ADELINE CHESINI ROSSI BEN INTERESSADO : CANDIDO SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIZETE MILESKI ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a exclusão do agravante do polo ativo da demanda, ao fundamento de que não existe Relatório de Informações Cadastrais em seu nome, o que impede o pagamento da diferença acionária, e que a declaração de compra do terminal telefônico não se presta a comprovar a titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do agravante, que alega ter adquirido terminal telefônico de terceira pessoa, para pleitear a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira originalmente firmado pela titular original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração firmada pela titular original atesta unicamente a venda do terminal telefônico ao agravante, sem qualquer menção expressa à cessão dos direitos relativos ao contrato de participação financeira, à transferência do direito de subscrição de ações ou à cessão da posição de acionista. 2. A transferência da titularidade para fins de uso do serviço telefônico não implica, automaticamente, a transferência da condição de acionista ou dos direitos a ela inerentes, sendo imprescindível a existência de instrumento específico que contemple a cessão do direito à subscrição de ações. 3. O instituto da sub-rogação invocado pelo agravante não se amolda à situação fática dos autos, pois não houve pagamento de dívida da titular original pelo agravante, mas sim um negócio jurídico de compra e venda do direito de uso de terminal telefônico. 4. Mesmo que se interpretasse o negócio como cessão de posição contratual, seria indispensável a anuência expressa da companhia telefônica, não havendo nos autos prova de que a agravada tenha consentido com a transferência da posição contratual. 5. Na hipótese de cessão de crédito, o artigo 290 do Código Civil estabelece que esta não tem eficácia em relação ao devedor sem a devida notificação, não havendo prova nos autos de que a companhia telefônica tenha sido notificada da suposta cessão de direitos acionários. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290, 346 e 347. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.301.989/RS; TJRS, Apelação Cível Nº 5002305-42.2020.8.21.0087/RS, Relatora: Rosana Broglio Garbin, j. 23/01/2023; TJRS, Apelação Cível Nº 5001100-81.2016.8.21.0001/RS, Relatora: Fernanda Carravetta Vilande, j. 22/10/2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 70082779034 , Relator: Cláudio Luís Martinewski, j. 10/12/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELCIR LUIZ TRIACCA contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença (evento 106, DESPADEC1) que move em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , a qual determinou a sua exclusão do polo ativo da demanda. Restou assim consignada em sua parte dispositiva no que tange ao agravante: "Relativamente ao autor Nelcir, não existe Relatório de Informações Cadastrais em seu nome, o que impede o pagamento da diferença acionária. A declaração das fls. 523 dos autos físicos não se presta a comprovar a titularidade, já que não registrada formalmente e porque não envolveu a parte ré. Por isso, também inexistem ações a serem indenizadas em favor de Nelcir. Assim, EXCLUA-SE também NELCIR LUIZ TRIACCA do polo ativo". Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante insurge-se contra a decisão que o excluiu da lide. Sustenta, em suma, que a decisão de origem desconsiderou a documentação juntada aos autos ( evento 3, DOC14 , fls. 523/525), consistente na declaração da titular original do terminal telefônico, Sra. Vania Maria Bertan, de que o vendeu ao agravante. Pondera que o fato de seu nome não constar no Relatório de Informações Cadastrais da ré não o desqualifica para figurar no polo ativo da demanda, pois, com a compra do terminal telefônico, sub-rogou-se nos direitos da titular. Discorre longamente sobre as modalidades de sub-rogação legal e convencional, argumentando que, no caso concreto, operou-se a sub-rogação em seus direitos, tornando-o parte legítima para postular a diferença acionária, independentemente da ausência de registro formal em seu nome. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender o andamento do feito até o julgamento final do agravo e, no mérito, pelo provimento do recurso para cassar a decisão que determinou sua exclusão da lide. O recurso foi recebido e, em análise prefacial, foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão recorrida, determinando-se a suspensão do processo de origem com relação ao ora agravante, ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (Evento 17). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. A controvérsia central do presente recurso reside em aferir a legitimidade ativa do agravante, Nelcir Luiz Triacca , para pleitear a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira originalmente firmado por terceira pessoa, Vania Maria Bertan, de quem o agravante alega ter adquirido o terminal telefônico. O juízo de primeiro grau, em decisão saneadora, concluiu pela ilegitimidade, determinando a exclusão do agravante do polo ativo da demanda, ao fundamento de que a declaração de compra e venda do terminal não seria suficiente para comprovar a titularidade dos direitos acionários, por não ter sido registrada formalmente e por não ter envolvido a parte ré, ora agravada. A despeito da combatividade e do esforço argumentativo do recorrente, a decisão agravada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se aprofundam e se complementam. O cerne da questão exige uma análise detida sobre a natureza do negócio jurídico realizado entre o agravante e a Sra. Vania Maria Bertan. O recorrente fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que, ao adquirir o terminal telefônico, teria se sub-rogado em todos os direitos da contratante original, incluindo o direito à subscrição de ações. Para tanto, ampara-se na declaração e documentos juntados no evento 3, PROCJUDIC4 (correspondentes às fls. 523/525 dos autos físicos). Uma análise criteriosa de tal documento, no entanto, revela a fragilidade da tese recursal. A referida declaração, firmada pela Sra. Vania Maria Bertan, atesta unicamente a venda do terminal telefônico de número (54) 3453-2564 ao agravante. Não há no instrumento, em momento algum, qualquer menção expressa à cessão dos direitos relativos ao contrato de participação financeira, à transferência do direito de subscrição de ações, ou à cessão da própria posição de acionista. O objeto do negócio jurídico declarado foi, de forma inequívoca e restrita, o direito de uso da linha telefônica, e não os direitos de natureza societária que, porventura, estivessem a ela atrelados. Essa distinção é de crucial importância, especialmente quando se considera o marco temporal em que tais negócios se desenvolveram. A legislação e a prática comercial do setor de telecomunicações estabeleceram uma clara separação entre a titularidade do serviço telefônico (o direito de uso do terminal) e a titularidade das ações emitidas em decorrência do contrato de participação financeira. Com a edição da Lei Estadual nº 10.682/96, consolidou-se o entendimento de que as ações da antiga CRT foram desvinculadas do serviço telefônico, permitindo a sua negociação de forma autônoma, inclusive em Bolsa de Valores. A partir de então, a presunção que se estabeleceu é a de que as alienações de terminais telefônicos, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário, abrangiam tão somente o direito de uso do serviço, permanecendo os direitos acionários com o contratante original. No caso dos autos, embora a data exata da transação entre o agravante e a Sra. Vania não esteja claramente fixada nos documentos trazidos com o recurso, a própria natureza do documento apresentado — uma simples declaração de venda de terminal — e a ausência de qualquer instrumento formal de cessão de direitos acionários corroboram a presunção de que a negociação se deu após o referido marco de 1996 e que se limitou ao objeto nela descrito. A transferência da titularidade para fins de uso do serviço telefônico não implica, automaticamente, a transferência da condição de acionista ou dos direitos a ela inerentes. Para que tal ocorresse, seria imprescindível a existência de um instrumento específico que contemplasse, de forma clara e inequívoca, a cessão do direito à subscrição de ações ou da posição contratual como um todo. O agravante constrói sua argumentação em torno da figura da sub-rogação, discorrendo longamente sobre suas modalidades. Contudo, o instituto invocado não se amolda à situação fática dos autos. A sub-rogação, seja ela legal ou convencional, pressupõe o pagamento de uma dívida por terceiro, que assume a posição do credor originário. No caso em tela, não houve pagamento de dívida da Sra. Vania Maria Bertan pelo agravante. O que ocorreu foi um negócio jurídico de compra e venda de um bem, qual seja, o direito de uso de um terminal telefônico. O agravante não pagou uma dívida da vendedora perante a companhia telefônica; ele pagou à vendedora o preço ajustado por um bem que a ela pertencia. Portanto, descabido cogitar-se de sub-rogação nos termos dos artigos 346 e 347 do Código Civil. O que poderia, em tese, ter ocorrido, seria uma cessão de direitos ou uma cessão de posição contratual. Contudo, mesmo sob essa ótica, a pretensão do agravante não se sustenta. Tratando-se de uma cessão de posição contratual, que envolveria não apenas os créditos (direito às ações), mas também os débitos e a totalidade da relação jurídica, seria indispensável a anuência expressa da outra parte contratante, a companhia telefônica. A jurisprudência é pacífica ao entender que a cessão da posição de parte em um contrato de participação financeira, por envolver um complexo de direitos e obrigações, exige o consentimento do cedido, sob pena de ineficácia em relação a este. Não há nos autos qualquer prova de que a OI S.A. tenha anuído com a transferência da posição contratual da Sra. Vania para o agravante. Mesmo que se interprete o negócio como uma simples cessão de crédito (o direito à complementação acionária), a pretensão do recorrente esbarraria em outro óbice legal intransponível: a ineficácia do ato perante o devedor não notificado. O artigo 290 do Código Civil é de clareza solar a esse respeito, e sua transcrição se faz necessária para o deslinde da controvérsia: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso em apreço, não há qualquer elemento de prova que demonstre a notificação da companhia telefônica acerca da suposta cessão de direitos acionários. A declaração particular, firmada exclusivamente entre cedente e cessionário, constitui res inter alios acta , ou seja, um ato que produz efeitos apenas entre as partes que dele participaram, não podendo ser oposto contra terceiro que dele não participou nem foi cientificado. A agravada, em nenhum momento, declarou-se ciente da cessão, seja em documento público ou particular. A consulta que a própria ré juntou em nome da Sra. Vania Maria Bertan ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 48) demonstra apenas que a companhia possuía o registro da contratante original, mas não comprova, de modo algum, que ela tivesse sido notificada ou que tivesse anuído com a transferência de quaisquer direitos de natureza acionária para o agravante. Portanto, a decisão de primeiro grau agiu com irretocável acerto ao concluir que a "declaração das fls. 523 dos autos físicos não se presta a comprovar a titularidade, já que não registrada formalmente e porque não envolveu a parte ré". A ausência de um instrumento de cessão que confira expressamente o direito à subscrição de ações, somada à falta de notificação ou anuência da companhia telefônica, fulmina a pretensão do agravante, tornando-o parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a ilegitimidade do cessionário em casos análogos, como se depreende dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.301.989/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a legitimidade ativa do cessionário para propor ação de complementação de ações e indenização de seus rendimentos só estará configurada nos casos em que o instrumento de cessão lhe conferir o direito às ações da Companhia. Do contrário, a legitimidade para postular ações e indenização dos juros sobre capital próprio e dividendos continua sendo do cedente, que preserva a condição de acionista, especialmente em se tratando de transferências ocorridas após agosto de 1996, momento em que foram as ações desvinculadas da linha telefônica Hipótese dos autos em que a parte autora adquiriu a linha telefônica após o ano de 1996, momento em que a ações já estavam desvinculadas da linha telefônica, não se presumindo a cessão de ações ou o direito à subscrição/restituição de valores. Assim, carece a autora de legitimidade ativa, devendo ser mantida a sentença de origem. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 5002305-42.2020.8.21.0087/RS, 17ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Rosana Broglio Garbin, Julgado em 23/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. I. (...) II. (...) III. Ilegitimidade ativa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na cessão de direitos e ações referente a contrato de participação financeira, por se tratar de cessão de posição contratual, é imprescindível a expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação ao cedido. Não sendo comprovada a concordância da companhia, deve ser mantida a conclusão de ilegitimidade ativa do cessionário. IV. (...) APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 5001100-81.2016.8.21.0001/RS, 23ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA . BRASIL TELECOM/OI S/A. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. PROVA DA TITULARIDADE DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO . COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA PURA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO . PROVA DE TITULARIDADE DAS AÇÕES. O Superior Tribunal de Justiça, no repetitivo REsp nº 1.301989/RS, consolidou entendimento no sentido que o cessionário de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica somente tem legitimidade para ajuizar ação de complementação acionária quando o contrato de cessão lhe conferir expressa ou tacitamente o direito à subscrição das ações. No caso dos autos, os instrumentos de cessão, acostadas aos autos demonstram que de fato ocorreu a transferência integral das ações ao cessionário . Legitimidade ativa reconhecida. Estando o feito em condições de imediato julgamento, é possível o julgamento por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 1013, caput e § 3º, I, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Superior Tribunal de Justiça no repetitivo REsp. nº 1.034.255-RS consolidou entendimento que a Brasil Telecom S/A possui legitimidade para responder pelos pedidos de subscrição de ações decorrentes do contrato de participação financeira . Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pretensão relativa aos dividendos e juros sobre capital próprio não pressupõe o prévio reconhecimento do direito às ações. Preliminar afastada. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. As normas que tratam sobre os contratos de participação financeiras das empresas de telefonia não se sobrepõem ao sistema jurídico vigente, porquanto não se discute a legalidade das Portarias Ministeriais. DOBRA ACIONÁRIA PURA. Nos termos do item VI do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicação – CRT verifica-se que a parte autora tem direito à dobra acionária, porquanto a companhia assumiu a responsabilidade pelos atos praticados até o momento da cisão, descabendo a utilização do balancete mensal da data da subscrição como critério de apuração do número de ações a serem subscritas. Inaplicabilidade da Súmula 371 do STJ. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. VALOR DA AÇÃO NA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. O valor da ação para fim de cálculo da indenização acionária tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que a reconhece, e sujeita o crédito à atualização monetária desde então pelo IGP-M e aos juros de mora contados da citação. Súmula n. 34 do TJRS (5ª Turma). Precedentes do e. STJ. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. Os dividendos são devidos à parte autora por se tratar de mera decorrência do reconhecido direito à subscrição das ações faltantes, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no repetitivo Resp. 1034255 /RS. Os juros sobre capital próprio é espécie de remuneração ao acionista pelo capital investido e, temporariamente, indisponibilizado na companhia, sendo devidos aos acionistas na forma equivalente ao investimento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da possibilidade de cumulação dos rendimentos, embora tenham natureza jurídica distintas. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082779034 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 10-12-2019) Diante de todo o exposto, a conclusão inarredável é a de que o agravante não logrou demonstrar sua legitimidade para pleitear a complementação acionária. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar a cessão dos direitos societários, e a argumentação jurídica acerca da sub-rogação não se sustenta. A ausência de notificação e de anuência da companhia telefônica torna o negócio jurídico ineficaz perante ela, mantendo a titularidade dos direitos acionários com a contratante original. A decisão de primeiro grau, portanto, aplicou corretamente o direito à espécie e deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima .

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