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Processo nº 5002313-80.2022.4.03.6328

ID: 298213655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-80.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-80.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ FERNANDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-80.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO PEDRO DA SILVA - SP427359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002313-17.2021.4.03.6328

ID: 294587513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-17.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MIYUKI TOKOJIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-17.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALICE MIYUKI TOKO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-17.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALICE MIYUKI TOKOJIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002313-17.2021.4.03.6328

ID: 294587524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-17.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-17.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALICE MIYUKI TOKO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-17.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALICE MIYUKI TOKOJIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002313-24.2023.8.21.0116

ID: 331181756

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002313-24.2023.8.21.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI

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INVENTÁRIO Nº 5002313-24.2023.8.21.0116/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por FRIDOLIN FIEDLER , falecido em 05/09/2023, conforme certidão de óbito anexada no … INVENTÁRIO Nº 5002313-24.2023.8.21.0116/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por FRIDOLIN FIEDLER , falecido em 05/09/2023, conforme certidão de óbito anexada no evento 1, CERTOBT6. 1. Da legitimidade das partes O falecido era viúvo de Nair Maria Fiedler, falecida em 21/03/2002, conforme documentação acostada no evento 1, doc. 015, e mantinha união estável com CARMEN SALETE CONSOLI desde 15/08/2003, conforme escritura pública de união estável juntada no evento 1, doc. 007. Do casamento com Nair Maria Fiedler, o falecido deixou três filhos: FERNANDO FIEDLER , divorciado, com 55 anos; CRISTIANO FIEDLER , solteiro, com 46 anos; TATIANE FIEDLER , divorciada, com 43 anos. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários RE 646.721/RS e RE 878.694/MG, não pode haver distinção no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em qualquer caso, o regramento constante do art. 1.829 do Código Civil. Assim, consoante o regime da comunhão parcial de bens que vigorava na constância da união estável mantida entre a requerente e o de cujus, ex vi art. 1.725 do CC, ressalvado o direito de meação do interstício de 2003 a 2023, quanto aos bens particulares do autor da herança, são legitimados a herdar: a) CARMEN SALETE CONSOLI , companheira supérstite, quanto aos bens particulares deixados pelo de cujus, na forma do que dispõe o art. 1.829 do CC; b) FERNANDO FIEDLER , descendente (filho); c) CRISTIANO FIEDLER , descendente (filho); d) TATIANE FIEDLER , descendente (filha). 2. Da nomeação de inventariante A requerente CARMEN SALETE CONSOLI foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo falecido, tendo prestado compromisso conforme termo do evento 4. 3. Da análise das questões controvertidas 3.1 Da empresa individual do falecido O falecido era empresário individual, inscrito no CNPJ n. 17.544.734/0001-34, do ramo da contabilidade e da advocacia (docs. 008, 011, 012 e 013 do evento 1). A natureza jurídica do empresário individual é de pessoa natural que exerce a atividade em nome próprio, sem separação patrimonial. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) possui a finalidade de atender as exigências de ordem tributária, o que não o transforma em pessoa jurídica. Conforme consta no Manual de Registro de Empresário Individual do Ministério da Economia, a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. No evento 33, a inventariante requereu autorização judicial para continuidade da atividade empresária do CNPJ do de cujus, mediante expedição de alvará judicial autorizando-a a representar a empresa durante o trâmite do presente inventário. Considerando que a empresa constitui importante fonte de renda para o espólio e que sua extinção imediata poderia acarretar prejuízos aos herdeiros, defiro o pedido. 3.2 Dos veículos do espólio No evento 34, foi deferido o pedido de inclusão de restrição de transferência no prontuário dos veículos placas PHJ3030 e ICU7635, atualmente registrados em nome de Tatiane Fiedler , bem como determinada a expedição de ofício ao DETRAN/RS para obtenção de cópia integral dos procedimentos administrativos de transferência de propriedade dos referidos veículos. Considerando as alegações da inventariante de que os veículos foram transferidos após o falecimento do de cujus e as alegações dos herdeiros de que a transferência ocorreu por vontade expressa do falecido, mantenho a restrição de transferência até que sejam esclarecidas as circunstâncias da transferência. 3.3 Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios devidos ao falecido em processos em que atuava como advogado, determino que em todos os processos em que atuava o de cujus, antes de expedir alvará, deverá ser intimada a atual procuradora para acostar aos autos o contrato de honorários celebrado com a parte, bem como cadastrada a inventariante para tomar conhecimento . Além disso, d e ve a parte credora de cada processo ser intimada pessoalmente de que o pagamento dos honorários diretamente aos herdeiros não será considerado válido, especialmente por ser de conhecimento público o falecimento do procurador . 3.4 Da prestação de contas do escritório de contabilidade No evento 34, foi determinada a intimação da Contadora Giovana Marcolin para acostar aos autos a documentação financeira e contábil do escritório de contabilidade, no prazo de quinze dias. Considerando que a referida documentação é essencial para a correta apuração dos bens e direitos do espólio, mantenho a determinação, devendo a inventariante diligenciar para a documentação ser apresentada, no prazo de trinta dias. 3.5 Da alegação de sonegação de bens Os herdeiros Fernando, Cristiano e Tatiane Fiedler alegam, no evento 50, que a inventariante omitiu a existência de dois imóveis: um terreno urbano registrado em nome da inventariante, adquirido durante a vigência da união estável, localizado próximo ao "sítio" da família, e outro imóvel adquirido pelo falecido por meio de contrato, localizado no alto de um morro próximo à Vila Harmonia. Intimo a inventariante para se manifestar sobre a alegação de sonegação de bens no prazo de 15 dias, esclarecendo se os imóveis mencionados pelos herdeiros existem e, em caso positivo, apresentando a documentação pertinente. 3.6 Da alegação de doação em vida Os herdeiros alegam, no evento 50, que a inventariante recebeu doação em vida do falecido, no valor de R$ 30.633,25, para quitação de dívida referente à casa dela e de seu filho Jackson. Intimo a inventariante para se manifestar sobre a alegação de doação em vida no prazo de 15 dias, esclarecendo se recebeu o valor mencionado e, em caso positivo, apresentando a documentação pertinente. 3.7 Do uso exclusivo de bens do espólio Os herdeiros alegam, no evento 50, que a inventariante faz uso exclusivo do apartamento e do "sítio" da família, sem pagar aluguel. Considerando que os bens do espólio pertencem a todos os herdeiros e o uso exclusivo por um deles pode gerar direito à indenização em favor dos demais, determino que a inventariante se manifeste sobre a alegação de uso exclusivo de bens do espólio no prazo de 15 dias, esclarecendo se faz uso exclusivo dos imóveis mencionados e, em caso positivo, apresentando proposta de pagamento de aluguel . 4. Das providências a serem adotadas Diante do exposto, determino: 4.1) Intimo a inventariante para, no prazo de 15 dias: a) Manifestar-se sobre as alegações de sonegação de bens, doação em vida e uso exclusivo de bens do espólio; b) Apresentar as certidões negativas de débitos nas três esferas, específicas para inventário , salientando-se que a Federal é disponibilizada através da internet; c) Apresentar as primeiras declarações, providenciando o cadastro dos herdeiros com seus respectivos documentos, endereços e telefones; d) Esclarecer a situação atual do imóvel, matrícula n. 3557 , juntando aos autos cópia da sentença proferida na ação de usucapião. 4.2) A intimação dos herdeiros Fernando, Cristiano e Tatiane Fiedler para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos que comprovem as alegações de sonegação de bens, doação em vida e uso exclusivo de bens do espólio. 4.3) Expeça-se ofício à Junta Comercial do Rio Grande do Sul solicitando remessa do pedido de inscrição de empresário individual, bem como dos documentos apresentados, referentes ao CNPJ n. 17.544.734/0001-34. 4.4) Expeça-se alvará judicial autorizando a inventariante a representar a empresa inscrita no CNPJ n. 17.544.734/0001-34 durante o trâmite do presente inventário, podendo praticar todos os atos necessários à sua regular administração, inclusive providenciar a renovação de licenças e alvarás de funcionamento. 4.5) Expeça-se ofício ao Hospital Medianeira de Planalto e ao Hospital São Vicente de Paulo de Passo Fundo , solicitando a remessa dos prontuários médicos de FRIDOLIN FIEDLER , a contar de 1º/08/2023. 4.6) Oficie-se ao TRF4, ao TRT4 e ao TJSC solicitando a remessa de relatórios de processos em que o falecido Fridolin Fiedler , OAB/RS 15194, e/ou a advogada Alana Gnoatto, OAB/RS 133.961, atuem como procuradores de uma das partes. 4.7) Oficie-se à CRESOL , solicitando os valores recebidos em boletos emitidos em favor do escritório de contabilidade no período compreendido entre janeiro de 2022 e 05/09/2023. 4.8) Intimo a herdeira Tatiane para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva quitação do empréstimo do falecido junto ao Banco do Brasil com os valores sacados das contas bancárias, juntando aos autos o comprovante de quitação emitido pela instituição financeira. 4.9) Intimo o herdeiro Cristiano para comprovar documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade do barco e do trailer. 4.10) Quanto à Fazenda Pública , verifico que a União - Fazenda Nacional já foi intimada (Evento 10), tendo se manifestado no Evento 14, requerendo sua exclusão do feito e a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, determino a exclusão da União - Advocacia Geral da União do feito e a inclusão da União - Fazenda Nacional, que deverá ser intimada para manifestar-se sobre as primeiras declarações. 4.11) Intimo a inventariante de que a homologação do plano de partilha depende do cumprimento dos requisitos constantes na cartilha do evento 54 . Reiterem-se os ofícios encaminhados e as intimações de terceiros ainda não respondidos.

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Processo nº 5002313-05.2025.8.21.0132

ID: 306338101

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-05.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002313-05.2025.8.21.0132/RS AUTOR : IVONE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002313-05.2025.8.21.0132/RS AUTOR : IVONE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Das múltiplas demandas Analisando os autos para recebimento da petição inicial, verifico que a parte autora, patrocinada pelo procurador cadastrado nos autos possui, ao total, 14 demandas revisionais contra bancos, quais sejam: 50021372620258210132 - referente ao contrato nº 3546, contra o AGIBANK, ajuizada em 27/02/2025, em trâmite nesta Vara Cível; 50022247920258210132 - referente ao contrato nº 6303 contra o AGIBANK, ajuizada em 04/03/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 50023209420258210132 - referente ao contrato nº 6374 contra a AGIBANK S.A, ajuizada em 06/03/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 50023251920258210132 - referente ao contrato nº 6374 contra a AGIBANK S.A, ajuizada em 06/03/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 50023511720258210132 - referente ao contrato n° 5879 contra AGIBANK S.A, ajuizada em 06/03/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 50026647520258210132 - referente ao contrato n° 8758 contra AGIBANK S.A, ajuizada em 13/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50026802920258210132 - referente ao contrato nº 7495 contra a AGIBANK, ajuizada em 14/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50033749520258210132 - referente ao contrato nº 7495 contra a AGIBANK, ajuizada em 28/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50036580620258210132 - referente ao contrato nº 2173 contra a AGIBANK, ajuizada em 04/04/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50038252320258210132 - referente ao contrato nº 5950 contra a AGIBANK, ajuizada em 09/04/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 50038989220258210132 - referente ao contrato nº 9237 contra a AGIBANK, ajuizada em 11/04/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50045553420258210132 - referente ao contrato nº 4492 contra a AGIBANK, ajuizada em 29/04/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 50046202920258210132 - referente ao contrato nº 3184 contra a AGIBANK, ajuizada em 30/04/2025, em trâmite nesta Vara Cível; 50046627820258210132 - referente ao contrato nº 6660 contra a AGIBANK, ajuizada em 30/04/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; Nota-se da extensa lista acima que nos últimos meses foram ajuizadas diversas demandas, com partes idênticas ou semelhantes, cujo objetivo é a revisão de diversos contratos bancários. No ponto, cabe destacar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seus artigos iniciais o seguinte: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ora, o ajuizamento de diversas demandas tão similares e que poderiam ser propostas de forma conjunta aumenta ainda mais a sobrecarga do Judiciário, impedindo que a parte obtenha a solução integral da lide em tempo razoável. Ainda, indica ao Juízo possível má-fé do procurador além de uma afronta ao Princípio da Cooperação. Ante o exposto, antes da análise da inicial, intime-se o procurador do requerente para que, em 30 dias, justifique porque houve o ajuizamento de múltiplas lides, ao invés de, em colaboração com o Juízo e buscando a célere resolução ao seu cliente, pedidos conjuntos contra os mesmos réus. No mesmo prazo, deverá esclarecer por qual razão não buscou a solução da lide pelo formato do superendividamento, conforme art. 104-A e seguintes do CDC. Ainda, fica o procurador advertido que sua conduta pode ser considerada advocacia predatória, culminando em expedição de ofício à OAB para apurar a sua conduta. Sem prejuízo do acima exposto, desde já, DETERMINO a expedição de Ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJRS - NUMOPEDE, para que apure se o caso em apreço se enquadra na ação atípica periciadas pelo referido Núcleo. Desta forma, expeça-se OFÍCIO ao NUMOPEDE, devendo ser remetido para o endereço eletrônico: cgj-numopede@tjrs.jus.br, indicando o número do presente processo. Vale a presente decisão como Ofício. Por fim, relacionem-se os feitos acima citados para andamento e julgamento conjunto dos que tramitam nessa Unidade. A presente decisão serve como ofício ao Juízo da 2ª e 3ª Vara Cível dessa Comarca para ciência. 2. Da procuração Analisando a procuração do evento 1, PROC2 , observa-se que a assinatura digital constante no documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.409/2006). Com efeito, o artigo 193 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, para permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. A Lei do Processo Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos ", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, vinculada à Presidência da República,“ garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n.11.419/2006. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP -Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL: § 1º A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI. - A MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.200-2, DE 2001,EXIGE QUE O CERTIFICADORES DEVEM OBSERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM INTUITO DE PRESERVAR A AUTORIA, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIDENCIALIDADE, TEMPORALIDADE E NÃO REPÚDIO DOS DOCUMENTOS. - OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER VENDIDOS POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA OFICIAL, CREDENCIADA NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A ICP -BRASIL, QUE É COMPOSTA POR ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAM DETERMINADAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO E SOB SEU CONTROLE, PARA GARANTIA, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. - CASO DOS AUTOS EM QUE O CERTIFICADO UTILIZADO NÃO COMPÕE O ROL DO ICP -BRASIL. - ADEMAIS, HÁ SITUAÇÃO PECULIAR: A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, O QUE EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL OU ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, APLICADO POR ANALOGIA, O ART.595 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, n.º 50058078720208210022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DAL BOSCO,JULGADO EM: 10-08-2021). Em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração, "Zap Sign", não é cadastrada naquele órgão. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50297258120238210001 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Pelo exposto, regularize a parte Autora a representação processual, anexando os ducumentos necessários e a procuração específica e validamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos. 3. Do comprovante de residência Por conseguinte, fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar documentalmente que possui residência nesta Comarca, devendo constar no documento o seu nome como titular e ter um vencimento de até 90 dias. Caso o mesmo esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração com firma reconhecida, bem como informar a que título a parte autora reside no local.

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Processo nº 5002313-24.2023.8.21.0116

ID: 324824488

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002313-24.2023.8.21.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SALETE CONSOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA LUZIA STIEVEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁTIA VENINA SANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5002313-24.2023.8.21.0116/RS REQUERENTE : CARMEN SALETE CONSOLI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) DESPACHO/DECISÃO… INVENTÁRIO Nº 5002313-24.2023.8.21.0116/RS REQUERENTE : CARMEN SALETE CONSOLI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por FRIDOLIN FIEDLER , falecido em 05/09/2023, conforme certidão de óbito anexada no evento 1, CERTOBT6. 1. Da legitimidade das partes O falecido era viúvo de Nair Maria Fiedler, falecida em 21/03/2002, conforme documentação acostada no evento 1, doc. 015, e mantinha união estável com CARMEN SALETE CONSOLI desde 15/08/2003, conforme escritura pública de união estável juntada no evento 1, doc. 007. Do casamento com Nair Maria Fiedler, o falecido deixou três filhos: FERNANDO FIEDLER , divorciado, com 55 anos; CRISTIANO FIEDLER , solteiro, com 46 anos; TATIANE FIEDLER , divorciada, com 43 anos. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários RE 646.721/RS e RE 878.694/MG, não pode haver distinção no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em qualquer caso, o regramento constante do art. 1.829 do Código Civil. Assim, consoante o regime da comunhão parcial de bens que vigorava na constância da união estável mantida entre a requerente e o de cujus, ex vi art. 1.725 do CC, ressalvado o direito de meação do interstício de 2003 a 2023, quanto aos bens particulares do autor da herança, são legitimados a herdar: a) CARMEN SALETE CONSOLI , companheira supérstite, quanto aos bens particulares deixados pelo de cujus, na forma do que dispõe o art. 1.829 do CC; b) FERNANDO FIEDLER , descendente (filho); c) CRISTIANO FIEDLER , descendente (filho); d) TATIANE FIEDLER , descendente (filha). 2. Da nomeação de inventariante A requerente CARMEN SALETE CONSOLI foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo falecido, tendo prestado compromisso conforme termo do evento 4. 3. Da análise das questões controvertidas 3.1 Da empresa individual do falecido O falecido era empresário individual, inscrito no CNPJ n. 17.544.734/0001-34, do ramo da contabilidade e da advocacia (docs. 008, 011, 012 e 013 do evento 1). A natureza jurídica do empresário individual é de pessoa natural que exerce a atividade em nome próprio, sem separação patrimonial. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) possui a finalidade de atender as exigências de ordem tributária, o que não o transforma em pessoa jurídica. Conforme consta no Manual de Registro de Empresário Individual do Ministério da Economia, a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. No evento 33, a inventariante requereu autorização judicial para continuidade da atividade empresária do CNPJ do de cujus, mediante expedição de alvará judicial autorizando-a a representar a empresa durante o trâmite do presente inventário. Considerando que a empresa constitui importante fonte de renda para o espólio e que sua extinção imediata poderia acarretar prejuízos aos herdeiros, defiro o pedido. 3.2 Dos veículos do espólio No evento 34, foi deferido o pedido de inclusão de restrição de transferência no prontuário dos veículos placas PHJ3030 e ICU7635, atualmente registrados em nome de Tatiane Fiedler , bem como determinada a expedição de ofício ao DETRAN/RS para obtenção de cópia integral dos procedimentos administrativos de transferência de propriedade dos referidos veículos. Considerando as alegações da inventariante de que os veículos foram transferidos após o falecimento do de cujus e as alegações dos herdeiros de que a transferência ocorreu por vontade expressa do falecido, mantenho a restrição de transferência até que sejam esclarecidas as circunstâncias da transferência. 3.3 Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios devidos ao falecido em processos em que atuava como advogado, determino que em todos os processos em que atuava o de cujus, antes de expedir alvará, deverá ser intimada a atual procuradora para acostar aos autos o contrato de honorários celebrado com a parte, bem como cadastrada a inventariante para tomar conhecimento . Além disso, d e ve a parte credora de cada processo ser intimada pessoalmente de que o pagamento dos honorários diretamente aos herdeiros não será considerado válido, especialmente por ser de conhecimento público o falecimento do procurador . 3.4 Da prestação de contas do escritório de contabilidade No evento 34, foi determinada a intimação da Contadora Giovana Marcolin para acostar aos autos a documentação financeira e contábil do escritório de contabilidade, no prazo de quinze dias. Considerando que a referida documentação é essencial para a correta apuração dos bens e direitos do espólio, mantenho a determinação, devendo a inventariante diligenciar para a documentação ser apresentada, no prazo de trinta dias. 3.5 Da alegação de sonegação de bens Os herdeiros Fernando, Cristiano e Tatiane Fiedler alegam, no evento 50, que a inventariante omitiu a existência de dois imóveis: um terreno urbano registrado em nome da inventariante, adquirido durante a vigência da união estável, localizado próximo ao "sítio" da família, e outro imóvel adquirido pelo falecido por meio de contrato, localizado no alto de um morro próximo à Vila Harmonia. Intimo a inventariante para se manifestar sobre a alegação de sonegação de bens no prazo de 15 dias, esclarecendo se os imóveis mencionados pelos herdeiros existem e, em caso positivo, apresentando a documentação pertinente. 3.6 Da alegação de doação em vida Os herdeiros alegam, no evento 50, que a inventariante recebeu doação em vida do falecido, no valor de R$ 30.633,25, para quitação de dívida referente à casa dela e de seu filho Jackson. Intimo a inventariante para se manifestar sobre a alegação de doação em vida no prazo de 15 dias, esclarecendo se recebeu o valor mencionado e, em caso positivo, apresentando a documentação pertinente. 3.7 Do uso exclusivo de bens do espólio Os herdeiros alegam, no evento 50, que a inventariante faz uso exclusivo do apartamento e do "sítio" da família, sem pagar aluguel. Considerando que os bens do espólio pertencem a todos os herdeiros e o uso exclusivo por um deles pode gerar direito à indenização em favor dos demais, determino que a inventariante se manifeste sobre a alegação de uso exclusivo de bens do espólio no prazo de 15 dias, esclarecendo se faz uso exclusivo dos imóveis mencionados e, em caso positivo, apresentando proposta de pagamento de aluguel . 4. Das providências a serem adotadas Diante do exposto, determino: 4.1) Intimo a inventariante para, no prazo de 15 dias: a) Manifestar-se sobre as alegações de sonegação de bens, doação em vida e uso exclusivo de bens do espólio; b) Apresentar as certidões negativas de débitos nas três esferas, específicas para inventário , salientando-se que a Federal é disponibilizada através da internet; c) Apresentar as primeiras declarações, providenciando o cadastro dos herdeiros com seus respectivos documentos, endereços e telefones; d) Esclarecer a situação atual do imóvel, matrícula n. 3557 , juntando aos autos cópia da sentença proferida na ação de usucapião. 4.2) A intimação dos herdeiros Fernando, Cristiano e Tatiane Fiedler para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos que comprovem as alegações de sonegação de bens, doação em vida e uso exclusivo de bens do espólio. 4.3) Expeça-se ofício à Junta Comercial do Rio Grande do Sul solicitando remessa do pedido de inscrição de empresário individual, bem como dos documentos apresentados, referentes ao CNPJ n. 17.544.734/0001-34. 4.4) Expeça-se alvará judicial autorizando a inventariante a representar a empresa inscrita no CNPJ n. 17.544.734/0001-34 durante o trâmite do presente inventário, podendo praticar todos os atos necessários à sua regular administração, inclusive providenciar a renovação de licenças e alvarás de funcionamento. 4.5) Expeça-se ofício ao Hospital Medianeira de Planalto e ao Hospital São Vicente de Paulo de Passo Fundo , solicitando a remessa dos prontuários médicos de FRIDOLIN FIEDLER , a contar de 1º/08/2023. 4.6) Oficie-se ao TRF4, ao TRT4 e ao TJSC solicitando a remessa de relatórios de processos em que o falecido Fridolin Fiedler , OAB/RS 15194, e/ou a advogada Alana Gnoatto, OAB/RS 133.961, atuem como procuradores de uma das partes. 4.7) Oficie-se à CRESOL , solicitando os valores recebidos em boletos emitidos em favor do escritório de contabilidade no período compreendido entre janeiro de 2022 e 05/09/2023. 4.8) Intimo a herdeira Tatiane para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva quitação do empréstimo do falecido junto ao Banco do Brasil com os valores sacados das contas bancárias, juntando aos autos o comprovante de quitação emitido pela instituição financeira. 4.9) Intimo o herdeiro Cristiano para comprovar documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade do barco e do trailer. 4.10) Quanto à Fazenda Pública , verifico que a União - Fazenda Nacional já foi intimada (Evento 10), tendo se manifestado no Evento 14, requerendo sua exclusão do feito e a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, determino a exclusão da União - Advocacia Geral da União do feito e a inclusão da União - Fazenda Nacional, que deverá ser intimada para manifestar-se sobre as primeiras declarações. 4.11) Intimo a inventariante de que a homologação do plano de partilha depende do cumprimento dos requisitos constantes na cartilha do evento 54 . Reiterem-se os ofícios encaminhados e as intimações de terceiros ainda não respondidos.

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Processo nº 5002313-97.2025.8.24.0042

ID: 304228972

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-97.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORACILDE DE FATIMA PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBALDO CARLOS RENCK

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MARIA HELENA PINHEIRO RENCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002313-97.2025.8.24.0042/SC AUTOR : JORACILDE DE FATIMA PELEGRINI ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC02596… Procedimento Comum Cível Nº 5002313-97.2025.8.24.0042/SC AUTOR : JORACILDE DE FATIMA PELEGRINI ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) DESPACHO/DECISÃO JORACILDE DE FATIMA PELEGRINI ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Tomo como válidos os atos judiciais praticados pelo Juízo Federal. Passo, pois, a deliberar acerca dos demais atos da instrução processual. 1. A prévia realização de perícia médica é indispensável à calibração de potencial composição consensual (artigo 381, inciso II do CPC). Igualmente, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, será indispensável a realização de prova pericial. Daí a vantagem na sua antecipação, a garantir não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia que acomete a parte demandante (artigo 381, inciso I do CPC), como para a celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF), de observância obrigatória em demanda que revolve direito de color alimentar. Em arremate, a edição da Lei Federal n. 14.331/2022 modificou o procedimento das demandas atreladas ao pleito de benefícios por incapacidade, porquanto previu a realização de prova pericial antes da citação, a transigir, inclusive, com a possibilidade de improcedência liminar dos pedidos (artigo 129-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 8.213/1991). Nessa perspectiva: 2. Determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante. 2.1. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia demandada , nos termos da Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do artigo 354, §2º do Decreto n. 3.048/1999 e do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei Federal n. 13.876/2019 (incluído pela Lei Federal n. 14.331/2022). 1 Fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento dos honorários aos autos impreterivelmente até o prazo assinalado para resposta à demanda. Para fins do disposto no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do CJF, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior, em razão da especialização do perito, o zelo do profissional, o tempo despendido para realização do ato, bem como pela carência de profissionais especialistas em determinadas áreas médicas ou em perícias judiciais. Ademais, o valor fixado não supera o teto excepcional da regulamentação, o qual transige com o triplo do valor máximo admitido. 2 2.2. Nomeio perito o Médico RAFAEL RICARDO LAZZARI , Médico Especialista em Ortopedia (CRM 4070; RQE 11662), com consultório na Rua Rui Barbosa, 200D (esquina com a Rua Clevelândia, próximo ao INSS), Clínica Centro de Coluna, Centro, Chapecó/SC, telefone: (49) 3323-3034; e-mail: centrodecoluna@centrodecoluna.com.br. 2.3. Intime-se o perito nomeado para que aceite o encargo ou apresente escusa justificada, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Cientifico o perito de que fica obrigado a acessar aos autos após escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos e antes da realização da perícia, a garantir conhecimento e colheita dos quesitos que deverão ser observados e respondidos. 2.4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC), cientes de que a sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como anuência. 2.5. Aceito o encargo, deverá o expert designar data e horário para realização da perícia, o que deve ser informado nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 2.6. Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol dos cadastrados perante o sistema da AJG/CJF e o procedimento contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 2.7. Informados a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - na pessoa de seus seus procuradores -, cientes de que eventuais assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria. 2.8. A intimação da parte demandada para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. 2.9. Fica advertida a parte demandante de que: a) sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC; b) deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão. 3. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. b) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? c) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. d) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? e) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. f) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? g) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? h) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? i) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? j) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? k) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? l) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? m) As lesões estão consolidadas? n) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? 3.1. Em relação à parte demandada - seguindo sua própria solicitação -, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Deste modo, os quesitos do INSS são os contidos no anexo "quesitos unificados" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, o que deverá ser encaminhado ao perito judicialmente nomeado. 3.2. Caso haja interesse na indicação de outros quesitos, estes deverão ser acostados no prazo de intimação desta decisão (i.e., 30 dias), sob pena de preclusão. 3.3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial por escrito, contados da data de realização da perícia médica. 3.4. Atente-se o perito para a redação do artigo 473 do CPC, em que consta todos os elementos essenciais ao laudo, bem como dos expedientes de que ele pode se valer. 3 3.5. Não apresentado o laudo no prazo assinalado e tampouco justificada a impossibilidade, intime-se o perito judicial na forma estabelecida pelo Módulo 12 da Portaria n. 01/2023 deste Juízo. DO LAUDO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 4. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se as partes para se manifestarem em 15 dias. 5. Havendo proposta de conciliação por parte da autarquia demandada, ela deverá ser apresentada nos autos até o prazo da contestação. Ademais, com fundamento no artigo 438, inciso II do CPC, fica intimada a parte demandada para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício requerido pela parte demandante (salvo se tal documentação já esteja anexada). 6. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial: 6.1. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o perito judicial para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a dicção do artigo 477, § 2º do CPC. 6.2. Concluída a diligência e/ou na ausência de pedido de complementação, expeça-se alvará em favor do perito judicial. 7. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar, observado o prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Intimem-se. Observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 4 1. TJSC, Apelação n. 5011920-37.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/6/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071932-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 2. Conforme o anexo único da Resolução CM n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CM - TJSC), alterada pela Resolução GP n. 21, de 30/03/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP - TJSC), bem como da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base nos artigos 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (CJF). 3. Artigo 473 (CPC). O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 4. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Manoel Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 314098584

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-65.2021.8.24.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002313-65.2021.8.24.0001/SC APELANTE : MANOEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO (OAB SC070123) APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5002313-65.2021.8.24.0001/SC APELANTE : MANOEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO (OAB SC070123) APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL DOS SANTOS (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (parte ré), nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL DOS SANTOS em face de BANCO OLE CONSIGNADO S.A., a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, em relação ao contrato nº 147041094, 856127472 e 121040406; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s) c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). (Evento 99 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 105 - 1G), em suma, que sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. No que respeita ao pedido de indenização por dano moral formulado pela parte autora, a sentença comporta reforma. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 143,41) consumiam parcela significativa do benefício previdenciário da parte autora (R$ 1.152,22). Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais. Quanto ao valor da indenização por dano moral, não há critérios objetivos definidos em lei, pelo que o quantum indenizatório fica relegado ao prudente arbítrio do julgador, o qual deverá observar a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano, além da capacidade financeira das partes e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função pedagógica e repressiva da indenização arbitrada a tal título. Sopesando esses parâmetros, a indenização deve ser fixada, na espécie, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em razão da reprovabilidade da conduta da instituição financeira ré e sua repercussão sobre as condições de subsistência da parte autora, ademais do vultoso porte econômico da casa bancária. Referido valor deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando o cálculo dos juros moratórios deverá observar o disposto no art. 406 do CC. Outrossim, a partir da data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), o montante passa a sofrer a incidência da taxa Selic, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do CC. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Por fim, reformada a sentença no que tange ao pedido de indenização por dano moral, cabível a redistribuição dos ônus da sucumbência conforme pretendido pela parte autora, porque caracterizada a sucumbência integral da parte ré. Assim, deve a parte ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85, §§ 2.º e 11, do CPC, quantia que bem remunera o causídico da parte autora. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, além de redistribuir os ônus de sucumbência. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5002313-18.2016.4.04.7119

ID: 294899715

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-18.2016.4.04.7119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS EXECUTADO : MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS EXECUTADO : MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI , GERVASIO DILMAR CERENTINI e DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, alegando, em síntese, a ilegitimidade deste último, a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de propriedade do imóvel penhorado nos autos ( evento 84, PET2 ). A exequente, intimada, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 90, PET1 ). Vieram os autos. Decido . Inicialmente, consigno a impossibilidade de conhecimento da exceção apresentada em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, diante de sua flagrante ilegitimidade para defender-se nestes autos, cumprindo destacar que não houve, em nenhum momento, sua inclusão no polo passivo do feito, tendo ocorrido apenas sua intimação na qualidade de coproprietário do imóvel penhorado, conforme se verifica do evento 35, DESPADEC1 e do evento 69, PRECATORIA1 . Prejudicada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Em relação à propriedade do imóvel penhorado, os elementos presentes nos autos indicam que o bem encontra-se registrado em nome dos executados Maria e Gervasio - e outro - ( evento 32, OFIC3 ), não tendo sido juntado pelos excipientes nenhum documento que indique a alienação do imóvel. Assim, descabe o levantamento da constrição ou mesmo a suspensão dos atos executórios frente ao bem penhorado. Sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses orientativas da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Desse modo, para a configuração da prescrição intercorrente nas execuções fiscais basta o implemento do critério temporal associado ao insucesso da execução, de forma que a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de patrimônio penhorável enseja o início automático do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF , seguidos dos cinco anos de arquivamento para configuração da prescrição (art. 174, CTN c/c art. 40, § 4º, LEF). O fluxo prescricional, no entanto, pode ser interrompido pela citação do executado ou pela efetiva penhora de bens, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência, ocorrendo o reinício da contagem apenas quando houver nova cientificação da credora acerca da inutilidade de medida executória. No caso em tela , a execução foi ajuizada em 11/12/2006, com prolação de despacho determinando a citação no dia seguinte, e houve tentativa frustrada de citação postal da devedora, com intimação da exequente em 01/02/2007 ( evento 2, INIC2 , DESPADEC3 , MAND4 e ATOORD5 ), data que constituiria o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo STJ. A executada, no entanto, foi devidamente citada na via postal, interrompendo a prescrição retroativamente ao pedido do exequente, formulado em 28/02/2007 ( evento 2, PET7 e MAND9 ). A contagem prescricional foi reiniciada em 10/06/2009, quando a exequente tomou ciência da diligência frustrada de livre penhora deprecada ao endereço da devedora ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM15 e evento 2, ATOORD16 ). O feito prosseguiu sem sucesso, com a realização de diligências frustradas, até que a exequente requereu, em 20/04/2010, o redirecionamento do feito aos codevedores Maria e Gervasio ( evento 2, PET22 ). O pedido foi deferido pelo juízo, resultando na citação postal dos redirecionados nos dias 01 e 02 de junho de 2010 ( evento 2, DESPADEC23 e MAND24) , com a consequente interrupção da prescrição, retroativa à data do requerimento da credora (20/04/2010). Na sequência, foi realizada diligência frustrada de livre penhora no endereço dos codevedores, e a credora foi cientificada em 30/08/2010, dando azo à retomada do fluxo prescricional ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM25 e ATOORD26 ). Não obstante, a exequente promoveu nova interrupção da prescrição ao requerer, em 29/09/2010, a penhora de bem do codevedor, a qual foi deprecada e efetivada em 08/03/2013 ( evento 2, PET27 e DESPADEC33 , e evento 16, PRECATORIA1 , p. 23). O feito prosseguiu no juízo deprecado, com a realização de atos expropriatórios frente ao bem penhorado. Em sede de venda direta, após hasta pública inexitosa, o terceiro interessado desistiu da aquisição do bem, e houve devolução da deprecata, após intimação da exequente em 14/11/2018 ( evento 16, PRECATORIA1 , pp. 26/75). Tal intimação da credora, trazendo ciência do ato executório frustrado, marcou o reinício da contagem da prescrição. O exequente interrompeu mais uma vez a prescrição em 08/07/2019, requerendo a penhora de bem imóvel dos coexecutados, que foi efetivada em 05/08/2019 ( evento 32, PET4 e evento 36, TERMOPENH1 ). O feito prosseguiu com a expedição de cartas precatórias para avaliação do bem, registro da penhora e intimação dos proprietários, aguardando-se, ainda, o retorno da última deprecata expedida ( evento 69, PRECATORIA1 ). Assim, seguem em curso as diligências constritivas requeridas, não havendo falar em inércia do exequente ou mesmo em retomada, por ora, da contagem da prescrição. Dessa forma, resta evidente que não decorrido o lustro prescricional nos autos, devendo ser afastada, ao menos por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não conheço da defesa em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, por ser terceiro estranho ao feito, e, no mais, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 84, PET2 . Inclua-se o peticionante Douglas como terceiro interessado na autuação e intime-se para ciência desta decisão, com posterior exclusão dos autos. Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Nada sendo requerido, suspenda-se até o retorno da deprecata expedida no evento 69, PRECATORIA1 , oportunidade na qual deverão ser intimadas as partes para ciência, cabendo à exequente dizer sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002313-18.2016.4.04.7119

ID: 295371766

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-18.2016.4.04.7119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS INTERESSADO : DOUGLAS ISAIAS CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual MARIA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS INTERESSADO : DOUGLAS ISAIAS CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI , GERVASIO DILMAR CERENTINI e DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, alegando, em síntese, a ilegitimidade deste último, a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de propriedade do imóvel penhorado nos autos ( evento 84, PET2 ). A exequente, intimada, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 90, PET1 ). Vieram os autos. Decido . Inicialmente, consigno a impossibilidade de conhecimento da exceção apresentada em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, diante de sua flagrante ilegitimidade para defender-se nestes autos, cumprindo destacar que não houve, em nenhum momento, sua inclusão no polo passivo do feito, tendo ocorrido apenas sua intimação na qualidade de coproprietário do imóvel penhorado, conforme se verifica do evento 35, DESPADEC1 e do evento 69, PRECATORIA1 . Prejudicada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Em relação à propriedade do imóvel penhorado, os elementos presentes nos autos indicam que o bem encontra-se registrado em nome dos executados Maria e Gervasio - e outro - ( evento 32, OFIC3 ), não tendo sido juntado pelos excipientes nenhum documento que indique a alienação do imóvel. Assim, descabe o levantamento da constrição ou mesmo a suspensão dos atos executórios frente ao bem penhorado. Sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses orientativas da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Desse modo, para a configuração da prescrição intercorrente nas execuções fiscais basta o implemento do critério temporal associado ao insucesso da execução, de forma que a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de patrimônio penhorável enseja o início automático do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF , seguidos dos cinco anos de arquivamento para configuração da prescrição (art. 174, CTN c/c art. 40, § 4º, LEF). O fluxo prescricional, no entanto, pode ser interrompido pela citação do executado ou pela efetiva penhora de bens, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência, ocorrendo o reinício da contagem apenas quando houver nova cientificação da credora acerca da inutilidade de medida executória. No caso em tela , a execução foi ajuizada em 11/12/2006, com prolação de despacho determinando a citação no dia seguinte, e houve tentativa frustrada de citação postal da devedora, com intimação da exequente em 01/02/2007 ( evento 2, INIC2 , DESPADEC3 , MAND4 e ATOORD5 ), data que constituiria o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo STJ. A executada, no entanto, foi devidamente citada na via postal, interrompendo a prescrição retroativamente ao pedido do exequente, formulado em 28/02/2007 ( evento 2, PET7 e MAND9 ). A contagem prescricional foi reiniciada em 10/06/2009, quando a exequente tomou ciência da diligência frustrada de livre penhora deprecada ao endereço da devedora ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM15 e evento 2, ATOORD16 ). O feito prosseguiu sem sucesso, com a realização de diligências frustradas, até que a exequente requereu, em 20/04/2010, o redirecionamento do feito aos codevedores Maria e Gervasio ( evento 2, PET22 ). O pedido foi deferido pelo juízo, resultando na citação postal dos redirecionados nos dias 01 e 02 de junho de 2010 ( evento 2, DESPADEC23 e MAND24) , com a consequente interrupção da prescrição, retroativa à data do requerimento da credora (20/04/2010). Na sequência, foi realizada diligência frustrada de livre penhora no endereço dos codevedores, e a credora foi cientificada em 30/08/2010, dando azo à retomada do fluxo prescricional ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM25 e ATOORD26 ). Não obstante, a exequente promoveu nova interrupção da prescrição ao requerer, em 29/09/2010, a penhora de bem do codevedor, a qual foi deprecada e efetivada em 08/03/2013 ( evento 2, PET27 e DESPADEC33 , e evento 16, PRECATORIA1 , p. 23). O feito prosseguiu no juízo deprecado, com a realização de atos expropriatórios frente ao bem penhorado. Em sede de venda direta, após hasta pública inexitosa, o terceiro interessado desistiu da aquisição do bem, e houve devolução da deprecata, após intimação da exequente em 14/11/2018 ( evento 16, PRECATORIA1 , pp. 26/75). Tal intimação da credora, trazendo ciência do ato executório frustrado, marcou o reinício da contagem da prescrição. O exequente interrompeu mais uma vez a prescrição em 08/07/2019, requerendo a penhora de bem imóvel dos coexecutados, que foi efetivada em 05/08/2019 ( evento 32, PET4 e evento 36, TERMOPENH1 ). O feito prosseguiu com a expedição de cartas precatórias para avaliação do bem, registro da penhora e intimação dos proprietários, aguardando-se, ainda, o retorno da última deprecata expedida ( evento 69, PRECATORIA1 ). Assim, seguem em curso as diligências constritivas requeridas, não havendo falar em inércia do exequente ou mesmo em retomada, por ora, da contagem da prescrição. Dessa forma, resta evidente que não decorrido o lustro prescricional nos autos, devendo ser afastada, ao menos por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não conheço da defesa em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, por ser terceiro estranho ao feito, e, no mais, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 84, PET2 . Inclua-se o peticionante Douglas como terceiro interessado na autuação e intime-se para ciência desta decisão, com posterior exclusão dos autos. Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Nada sendo requerido, suspenda-se até o retorno da deprecata expedida no evento 69, PRECATORIA1 , oportunidade na qual deverão ser intimadas as partes para ciência, cabendo à exequente dizer sobre o prosseguimento do feito.

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