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Processo nº 5002967-49.2016.4.03.0000

ID: 294834632

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002967-49.2016.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002967-49.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ISRAEL ALVES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002967-49.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ISRAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Houve decisão de inadmissão proferida por esta Vice-Presidência e a interposição do agravo em recurso especial, com a superveniente determinação de observância ao precedente qualificado, emanada de Ministro da Corte Superior. Esta Vice-Presidência determinou o envio dos autos para a Turma Julgadora, advindo juízo negativo de retratação, efetuado pelo órgão fracionário. Decido. O recurso merece admissão. Mantido o aresto divergente, em juízo negativo de retratação, por entender dissonância com a tese paradigmática, de rigor o retorno dos autos ao STJ, por força do artigo 1.041, caput, do CPC, nos termos de vários precedentes da Corte de Sobreposição, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ, PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA FASE DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO REFERENTE AO REGISTRO ANTERIOR DO PRINCÍPIO ATIVO NA ANVISA. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 990/STJ. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO COMO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. DOUTRINA ESPECÍFICA SOBRE ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DO PRIMEIRO RECURSO COMO PRINCIPAL E DO SEGUNDO COMO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 528/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NOVO FUNDAMENTO AGREGADO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Controvérsia acerca das seguintes questões processuais: (a) cabimento da interposição de um segundo recurso especial após a fase do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em caso de negativa de retratação pelo Tribunal de origem, com agregação de novos fundamentos ao acórdão recorrido; e (b) consequência processual da inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro, não tendo havido interposição de agravo em recurso especial. 2. Nos termos do art. 1.041 do CPC/2015, "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior [...]". 3. Desnecessidade de interposição de um segundo recurso especial na hipótese de não retratação do acórdão recorrido, devendo o recurso já interposto ascender a esta Corte Superior 'ex vi legis'. 4. Possibilidade, contudo, de complementação das razões do recurso especial, com o fim exclusivo de impugnar eventuais novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido. Doutrina sobre o princípio da complementariedade recursal. 5. Conhecimento do segundo recurso especial como aditamento às razões do primeiro recurso. 6. Nos termos da Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal 'a quo', de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo supremo tribunal federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". 6. Aplicação da referida súmula ao caso concreto para se conhecer do primeiro recurso e de seu aditamento, não obstante a inadmissibilidade do segundo recurso especial pelo Tribunal de origem e não obstante a ausência de interposição de agravo contra essa decisão. 7. Ausência de impugnação específica ao fundamento da existência de registro do princípio ativo do medicamento na ANVISA, fundamento por si só suficiente para se manter o acórdão recorrido. 8. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial. 9. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 1.946.242/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral. (QO no REsp 1653884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2017). Cumpre rememorar que a decisão da Vice-Presidência trata-se de juízo de admissibilidade precário, sem vinculação ao Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EMITIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não vincula o STJ a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedentes. 3. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua interposição. 4. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1505085 RJ 2019/0140627-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Nos termos das determinações do Código Fux e consolidado entendimento do STJ, cumpre a esta Corte Regional apenas realizar o juízo de conformidade com teses paradigmáticas afetas ao rito dos recursos repetitivos, recomendando que os temas remanescentes sejam levados ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. No caso, verifica-se, do iter processual ocorrido no Tribunal a quo, que ainda não houve a realização do devido juízo de adequação, sendo certo que incumbirá ao órgão colegiado promover a perfeita adequação ou não do representativo de controvérsia ao caso concreto, sob pena de incorrer em error in procedendo, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015. De fato, tanto o STF quanto este STJ possuem entendimento tranquilo de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC/2015, ou seja, o rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado na Corte Superior; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário lato sensu se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se Brasília, 07 de dezembro de 2020. Sérgio Kukina Relator (AREsp n. 1.743.481, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/12/2020.) QUESTÃO DE ORDEM Nº 1.653.884 QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral.(QO no REsp n. 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 6/11/2017.) Diante de aparente dissonância do aresto recorrido com a Corte de Sobreposição, sobre a matéria, é de bom alvitre que a matéria seja submetida ao seu crivo, no legítimo exercício de sua missão constitucional de Uniformizadora da Legislação Federal, para que transmita, aos jurisdicionados e Cortes Ordinárias, a exata compreensão da controvérsia. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do STJ, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gisele Guimaraes De Mello

ID: 294080886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-33.2019.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GISELE GUIMARAES DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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RAQUEL MATTOS GIL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-33.2019.4.04.7011/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GISELE GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-33.2019.4.04.7011/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GISELE GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado por GISELE GUIMARÃES DE MELLO ( evento 104, DOC1 ), em sede de execução em que figura como parte executada, contra a qual foi realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD, que constritou o valor de R$ 163.287,12, depositado em conta bancária de sua titularidade. A executada alega que os valores bloqueados não lhe pertencem, mas sim ao seu cônjuge, Ademir Marinho Ribeiro Júnior. Afirma que o valor recebido é oriundo de direito personalíssimo do marido, anterior ao casamento (ação ajuizada em 2010, casamento celebrado apenas em 2022), sendo que a aplicação em CDB foi realizada na conta de titularidade exclusiva da executada apenas por conveniência e facilidade de movimentação. Sustenta, assim, a impenhorabilidade total da quantia bloqueada, por se tratar de bem de terceiro estranho à relação executiva. Com a inicial do pedido, foram juntados documentos que comprovam: A aplicação CDB de R$ 200.000,00 ( evento 105, EXTR_BANC5 ) A transferência de R$ 200.000,00 para Executada ( 105.7 ); Data do casamento ( evento 99, CERTCAS2 ); A cessão do crédito trabalhista ( evento 105, CONTR6 ); É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, essa responsabilidade patrimonial deve se limitar aos bens de titularidade do próprio devedor, não alcançando, em regra, bens de terceiros. Entretanto, no caso em exame, embora o valor tenha como origem crédito trabalhista de natureza personalíssima, recebido por terceiro (cônjuge da executada), constata-se que os recursos foram transferidos para conta bancária de titularidade exclusiva da executada, a qual, inclusive, realizou a aplicação dos valores em CDB em seu nome. Ademais não há prova de movimentação exclusiva em prol do marido, pelo contrário, verifica-se que a movimentação do numerário se deu unicamente pela pessoa da executada. Ou seja, embora a origem dos recursos seja anterior ao casamento e vinculada ao marido da executada, a destinação voluntária desses valores para conta e aplicação em nome da esposa permite inferir que houve liberalidade por parte do titular originário do crédito, realizando a doação dos valores para a sua esposa. Assim sendo, a executada passou a ter disponibilidade plena sobre a quantia e a geriu de forma autônoma, em seu benefício, aplicando-o em investimento sob sua titularidade (tendo, inclusive, se favorecido diretamente dos rendimentos). Outrossim, poderia realizar o saque de tais quantias conforme melhor lhe interessasse. Destarte, esse acerto entre o titular originário do crédito e a executada não pode ser simplesmente ignorado em prejuízo da instituição financeira credora, sob pena de amesquinhamento da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos/colaterais, notadamente o dever de transparência e cooperação. Cumpre mencionar que em casos envolvendo a penhora de valores mantidos em conta corrente compartilhada, o TRF da 4ª Região vem se manifestando no sentido de que, não havendo comprovação de titularidade e movimentação exclusiva por um dos cônjuges/companheiros, a penhora é devida no limite de 50% (cinquenta por cento) do montante constrito, considerando a titularidade conjunta. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CONJUNTA . DESBLOQUEIO DE VALORES DA MEAÇÃO. 1. Não sendo possível divisar, objetivamente, a qual correntista correspondem exatamente os valores depositados em conta conjunta, deverá ser reservado o montante equivalente à cota ideal de cada cotitular, a qual não será atingida por eventuais execuções em que não figurar no polo passivo; apenas as cotas pertencentes aos executados aproveitarão à penhora. 2 . Sentnça mantida. (TRF-4 - AC: 50061633920184047207 SC, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, QUARTA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BACENJUD. DESBLOQUEIO . CONTA CONJUNTA. 1. Tratando-se de conta bancária conjunta, está-se diante de hipótese de condomínio. Considerando que não há a indicação exata da parte ideal que incumbe a cada um dos co-titulares, há de se presumir que as partes ideais são idênticas, o que implica considerar, in casu, que cada cotitular tem direito a 50% dos valores depositados . 2. O bloqueio foi realizado em 05/02/2018 e os extratos do evento 1 OUT6, referentes aos meses de novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018 não são conclusivos que os valores movimentados na conta corrente bloqueada pertencem exclusivamente ao Agravante. (TRF-4 - AI: 50110358720184040000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) Tal raciocínio, em princípio, não é extensível à presente hipótese: a executada, ao aplicar em nome próprio valores que alega pertencerem exclusivamente a seu cônjuge, assumiu a gestão e gozou da disponibilidade sobre o patrimônio, beneficiando-se diretamente da liberalidade. Dessarte, o cenário destes autos é mais gravoso que os casos analisados nos precedentes acima, já que a conta corrente não é da modalidade conjunta, a aplicação financeira está exclusivamente em nome da executada e toda a movimentação da quantia foi por ela realizada. Não há, portanto, condomínio, estando equivocada a premissa de que tais valores pertencem ao cônjuge da executada. Com isso, ainda que se reconheça a origem do valor como sendo de crédito personalíssimo de terceiro, não se pode ignorar, como já mencionado, a livre disposição de tal quantia em prol da executada, pelo que passou ela a ser a única beneficiária do montante. Tal conclusão autorizaria o reconhecimento da possibilidade de penhora total dos valores constritos. Todavia, tal entendimento, por si só, não basta para a correta solução da questão, dado o elevado valor objeto de constrição nos autos. Neste sentido, em recente precedente, ao qual me filio, o TRF da 4ª Região passou a entender o seguinte em casos desse jaez ( processo 5005989-73.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ): [...] Nos termos do art. 832 do CPC, " não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ". O art. 833, X, do CPC, por sua vez, dispõe que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, estendeu a proteção também aos valores depositados em conta-corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido, ademais, a Súmula 108 deste TRF, in verbis : "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Esta Turma vinha aplicando tal entendimento. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão à Corte Especial, a fim de pacificar o entendimento sobre a possibilidade de estender a presunção aos depósitos em conta corrente ou aplicações diversas . No REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Eis o teor da referida tese: " 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Neste contexto, impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior, para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal . Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira . (destques meus). Dessa forma, na casuística, não merece guarida a tese de que a quantia bloqueada é exclusiva de terceiro, pelo que não há que falar em impenhorabilidade integral. Tampouco, é viável que se fale em impenhorabilidade de 50% da quantia, como visto. Entretanto, é possível que se vislumbre, dada a comprovação da origem de tais valores (créditos trabalhistas), que se destinam ao sustento imediato da executada e de seu núcleo familiar, pelo que deve incidir a impenhorabilidade da monta relativa a 40 salários mínimos, tal como exposto na fundamentação supra. 2. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar o desbloqueio em parte do valor penhorado via SISBAJUD, correspondente à quantia de 40 salários mínimos, permanecendo bloqueado o restante . 3. À Secretaria para proceder ao desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. ( evento 106, SISBAJUD6 ). Autorizo, para tanto, a transferência de tal quantia, após a sua correta apuração, para uma conta vinculada aos presentes autos a ser aberta no PAB/CEF. 4. Intimem-se, inclusive a parte exequente para se manifestar sobre os demais valores constritos no evento 106, no prazo de 10 (dez) dias.

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Lisandra Regina Maria Dos Anjos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 314034084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-25.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Colhe-se o teor da sentença apelada (evento 51/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira: Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Na ocasião, a parte demandante não recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do NCPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Na espécie, intimada, a parte autora não recolheu as custas iniciais, o que autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo desnecessária sua intimação pessoal, eis que tal modalidade extintiva não é mencionada no art. 485, § 1º, do CPC. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NO PRAZO CONCEDIDO NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO SATISFEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, CONFIRMADA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, BENESSE QUE, NA HIPÓTESE DE SER CONCEDIDA, TERIA EFEITOS "EX NUNC", SEM EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INDEVIDA, AINDA QUE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE PERFECTIBILIZADO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. Isso posto, sem delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (TJSC, Apelação n. 5023634-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, na qual alega não possuir condições financeiras de adimplir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento para sobreviver, uma vez que possui diversas despesas em seu lar. Refere ser nutricionista com renda mensal de R$ 2.824,00. Destaca que a admissibilidade do presente recurso está respaldada no art. 101 do Código de Processo Civil, o qual estipula a viabilidade de interposição de apelação contra a decisão que indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Assevera estar dispensada de recolher o preparo recursal, sob pena de cerceamento de defesa. Afirma que reter o direito de acesso à justiça de uma pessoa hipossuficiente é, salvo melhor juízo, inadmissível. Aponta violação aos princípios da dignidade humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, vez que o Juiz a quo negou o referido benefício no momento em que julgou extinto o processo, sem antes mesmo verificar por todos os meios necessários se as intimações foram feitas de maneira correta à advogada da parte autora e se houve a interposição de anterior recurso, negando a oportunidade de sanar eventual vício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso (evento 55/1º grau). Contrarrazões no evento 61/1º grau. É o necessário relatório. Decido. Para a melhor compreensão do caso concreto, necessário um breve relato do andamento processual em primeiro grau. A presente ação revisional foi ajuizada em 30-6-2023, tendo a autora pugnado na exordial pela concessão da justiça gratuita (evento 1). No evento 3 determinou-se a sua intimação para melhor comprovar a alegada hipossuficiência, havendo juntada de nova documentação no evento 11. Assim, em 23-10-2023 (evento 31), foi proferida decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Interposto agravo de instrumento contra o referido decisum (comunicação no evento 39), o recurso foi julgado nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTOS DOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068754-60.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2024). Ato subsequente, em 11-3-2024, o Magistrado de origem assim determinou (evento 46): Diante do resultado do Agravo de Instrumento interposto n. 50687546020238240000, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devidamente intimada (evento 47), a demandante não realizou o pagamento das custas iniciais e tampouco se manifestou nos autos (evento 49), o que motivou a prolação da sentença extintiva ora recorrida em 16-4-2024. Inconformada, a autora apelou, pugnando pelo provimento do recurso sob o fundamento de violação a princípios processuais constitucionais e para que seja dispensada do pagamento das custas processuais e agraciada com o benefício da justiça gratuita, o qual, diferentemente do que alega, não foi rejeitado na sentença apelada (mas sim em pretérita decisão interlocutória). A insurgência, voltada primordialmente à discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se extemporânea, porquanto a matéria nela tratada afigura-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC ("é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"). Como se não bastasse, o relato do andamento processual em primeiro grau demonstra, com segurança, a prévia intimação da demandante para recolhimento das custas iniciais, antes da prolação da sentença extintiva, ato que nem sequer foi objeto de manifestação pela parte nos autos. Nesse passo, nem mesmo se verifica a necessária congruência entre a decisão recorrida e o recurso interposto, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-10-2020). Anoto, por oportuno, não se olvidar que no supracitado agravo de instrumento até houve a interposição de recurso especial pela autora, porém a insurgência não foi conhecida, tendo havido o trânsito em julgado da decisão denegatória da gratuidade em 26-3-2025. De qualquer sorte, falta também interesse recursal à autora no pedido de "dispensa das custas processuais", uma vez que a própria sentença deixou expresso no dispositivo a informação "sem custas". Enfim, sendo impossível sanear os vícios elencados (preclusão e ausência de dialeticidade e interesse recursal), nos termos do Enunciado Administrativo n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, a inadmissibilidade do apelo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5034224-88.2022.8.21.0019

ID: 316670897

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034224-88.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DE SOUZA SERAFINI

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JORGE ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034224-88.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A) : Jorge Roberto Cunha de Oli… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034224-88.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A) : Jorge Roberto Cunha de Oliveira Filho (OAB RS077439) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por INSTITUTO DA FACE SÃO LEOPOLDO LTDA - ME em face de SANDER TOME ZELICHMANN , visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos do processo nº 5002967-50.2019.8.21.0019, no valor de R$ 58.379,32 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 13/12/2022. A parte exequente requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo atualizado do débito (evento 1). Após o recolhimento das custas processuais (evento 11), foi determinada a intimação do executado para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC (evento 13). O executado foi devidamente intimado por carta AR (evento 19), porém não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Diante disso, a parte exequente requereu a realização de penhora online via sistema SISBAJUD e a restrição do veículo I/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2, placa JSO6J76, de propriedade do executado (evento 25). Foi deferida a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD (evento 27), sendo posteriormente determinada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada (evento 28). A parte exequente, no evento 37, alegou a ocorrência de fraude à execução, informando que o executado teria alienado o veículo I/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2, placa JSO6J76, em data que coincidiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Requereu a declaração de fraude à execução e, alternativamente, a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Foi determinada a intimação do executado e da adquirente do veículo, Sra. LISIANE VELHO HUGENDOBLER , para manifestação sobre a alegada fraude à execução, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC (evento 38). O executado apresentou manifestação (eventos 46, 47 e 48), alegando, em síntese, que: a) desconhecia a impossibilidade de alienação do bem, pois o veículo estava livre e desembaraçado no órgão competente; b) não teve animus de fraude, pois não teve ciência do AR/MP do evento 19, recebido por pessoa diversa; c) alienou o bem sem conhecer a compradora, residente em Gravataí/RS, distante aproximadamente 200km de Soledade/RS, o que afastaria qualquer nuance que pudesse ter maculado o negócio; d) deve ser afastado, de ofício, do cálculo, o IGP-M, com a devida substituição pelo IPCA, conforme orientação superior pacificada no âmbito do TJRGS. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegada fraude à execução A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 774, I, do Código de Processo Civil, e está disciplinada no art. 792 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso em análise, a parte exequente alega a ocorrência de fraude à execução com base no inciso IV do referido dispositivo legal, sustentando que o executado alienou o veículo I/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2, placa JSO6J76, em data que coincidiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Conforme se verifica da cadeia sucessória anexada aos autos (evento 37, ANEXO2, p. 3), o veículo em questão foi transferido para LISIANE VELHO HUGENDOBLER em 21/10/2022, data próxima ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Para a configuração da fraude à execução com fundamento no inciso IV do art. 792 do CPC, é necessário que, ao tempo da alienação ou oneração, tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Além disso, é imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, conforme entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso dos autos, não há comprovação de que a alienação do veículo tenha reduzido o executado à insolvência, tampouco há elementos que indiquem a má-fé da adquirente. O executado alega que desconhecia qualquer impedimento para a alienação do bem, que estava livre e desembaraçado no órgão competente, e que não conhecia previamente a adquirente, residente em município distante. Ademais, não houve registro da penhora do bem alienado, nem qualquer outra averbação que pudesse dar publicidade à restrição do bem, de modo a permitir que terceiros tivessem conhecimento da existência da ação judicial. Nesse contexto, não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude à execução, razão pela qual indefiro o pedido de declaração de fraude formulado pela parte exequente. 2. Do pedido alternativo de penhora de rendimentos Subsidiariamente, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos do executado. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo prevê exceção à regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, permitindo a penhora de percentual razoável dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa sua subsistência e de sua família. No caso em análise, considerando que não foram encontrados outros bens penhoráveis do executado, e que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD não foi suficiente para a satisfação integral do crédito, mostra-se razoável o deferimento da penhora de percentual dos rendimentos do executado, limitado a 30% de seus rendimentos líquidos, conforme requerido pela parte exequente. 3. Da substituição do índice de correção monetária O executado requereu a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, alegando que este seria o índice aplicável conforme orientação pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ocorre que, conforme se verifica da sentença proferida na ação de conhecimento (evento 1, ANEXO, p. 3), foi expressamente determinada a aplicação da correção monetária com base na média entre o INPC/IBGE e o IGP-D/FGV, juros moratórios de 0,033% por dia de atraso e multa de 2%, conforme previsão da cláusula quarta, item 3, do instrumento contratual. Assim, não cabe, nesta fase processual, a modificação dos critérios de atualização do débito estabelecidos na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro o pedido de substituição do índice de correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela parte exequente, por não estarem presentes os requisitos necessários para o seu reconhecimento; DEFIRO o pedido alternativo de penhora de rendimentos do executado, determinando a expedição de ofício ao empregador do executado para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o limite do valor executado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo; INDEFIRO o pedido de substituição do índice de correção monetária formulado pelo executado, mantendo os critérios de atualização do débito estabelecidos na sentença transitada em julgado. Para o prosseguimento do feito, determino: a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o nome e endereço do empregador do executado, para fins de expedição do ofício determinado no item 2 do dispositivo; b) Com a informação, expeça-se ofício ao empregador do executado, determinando o desconto mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o limite do valor executado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo; c) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se os valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD; d) Após, voltem conclusos para análise de eventuais requerimentos pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002967-11.2025.4.04.7112

ID: 275380257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-11.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-11.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ITAMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA (OAB RS113677) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-11.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ITAMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA (OAB RS113677) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Trata-se de ação em que ITAMAR GOMES DOS SANTOS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) do trabalho. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Processo nº 5021009-04.2024.4.03.6100

ID: 316735300

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021009-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON SEIJI TANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA - SP361034 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS COMO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANO ODONTOLÓGICO. NATUREZA DE COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DE SALÁRIO DO TRABALHADOR. VALORES RETIDOS NÃO MODIFICAM NATUREZA JURÍDICA DE SALÁRIO E NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do PROCURADOR-REGIONAL DA PRFN 3ª REGIÃO, visando a declaração de exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador, adicional ao RAT e contribuições a terceiros sobre valores descontados dos trabalhadores por previsão legal ou contratual a título de reembolso do vale-transporte, auxílio-alimentação, planos de saúde e odontológico e valores retidos de IRPF, contribuição previdenciária patronal e do empregado, seguro de vida e contribuições sindicais e sociais destinadas a terceiros. Foi determinada a suspensão do feito (ID 339412035). O Procurador-Regional da PGFN arguiu a sua ilegitimidade passiva (ID 339905134). O DERAT/SP, por sua vez, em informações (ID 341096766) salientou a conclusão do julgamento do Tema 1174 e pediu a denegação da segurança. Pedido liminar indeferido (ID 349536162). O feito foi extinto em relação ao Procurador-Regional da PGFN. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Nesse sentido, também se orientou a Lei nº 8.212/1991, ao definir salário-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Os dispositivos legais a respeito da matéria, acima citados, indicam a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador destinadas a retribuir o trabalho. Nesse cenário, apenas a natureza jurídica de “indenização” poderia afastar a incidência das contribuições à Seguridade Social, pois tais verbas não se destinam a retribuir o trabalho prestado. Em resumo, os valores recebidos “pelo trabalho” possuem natureza remuneratória, diferente dos valores recebidos “para o trabalho”, decorrentes da relação de trabalho, como indenização, a exemplo do aviso prévio indenizado. A impetrante alega natureza não salarial dos descontos feitos no salário de seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano odontológico. Tais descontos tem natureza de coparticipação, ou seja, quota-parte do funcionário para custeio de tais benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica e odontológica O desconto de parte da remuneração do trabalhador com o fim de destinar tais valores ao pagamento de alimentação não tem o efeito de retirar a natureza jurídica de salário dos valores descontados. Portanto, devem ser tributados como regra. De outro lado, não há previsão legal autorizando a redução da contribuição patronal sobre o valor descontado de seu empregado no custeio de benefícios. Eventual isenção nesse sentido se mostraria contraditória, pois os valores descontados dos salários pertencem ao trabalhador, correspondendo à retribuição pelo trabalho prestado. Apenas são retidos pelo empregador por técnica de arrecadação similar à substituição tributária. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, do art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, do art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do art. 458, §3º, ambos da CLT, o auxílio-alimentação (concedido pelo empregador ao empregado) é isento de contribuição previdenciária patronal (exceto se pago habitualmente em dinheiro), alcançando casos nos quais a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para compras em supermercados ou utilize em restaurantes. - Segundo o relator, escorado em julgados do E.STJ (p. ex., REsp 1185685/SP, DJe 10/05/2011, e REsp 1815004/SP, DJe 13/09/2019), essa isenção alcança vale-refeição, tickets e assemelhados mesmo antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Contudo, prevalece neste E.TRF (nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017, com a eficácia da Lei nº 13.467/2017 (2ª Turma, ApelRemNec 5016069-35.2020.4.03.6100, DJEN de 26/10/2021), entendimento acolhido com a ressalva do posicionamento do relator. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF. É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT e na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, "f" e "m", da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - O entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Remessa necessária e apelações da União Federal e do impetrante parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec. nº 5024402-39.2021.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 13/01/2023, Rel. Des. Fed. Federal JOSE CARLOS FRANCISCO). Grifos nossos. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E DOS EMBARGADOS - COPARTICIPAÇÃO) E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, trata-se de verba paga com habitualidade. (...). 13. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5019026-43.2019.4.03.6100, DJE: 23/09/2020, Rel. DesFed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA). As denominadas contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA, salário educação, etc) possuem fundamentação constitucional diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, §5º, 240, todos da Constituição). As causas e finalidades dessas contribuições são diversas daquelas concernentes às previdenciárias. Tanto é que, em relação a algumas delas, Supremo Tribunal Federal considerou-as como tendo natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Em suma, as contribuições para terceiros estão fora do custeio da seguridade social. Assim, em princípio, nada impediria a incidência tributária, pois, aqui, não se está a garantir o sistema de previdência social cuja contribuição sobre as verbas indenizatórias não trariam reflexos no futuro e eventual direito da pessoa física segurada, mas sim outras finalidades constitucionais. Não obstante, por possuírem a mesma base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário, sujeitam-se às mesmas regras de incidência, logo o resultado da presente decisão surte também efeitos em relação às contribuições a terceiros nomeadas na inicial. Com relação à não incidência tributária sobre valores retidos a título de IRPF, trata-se de retenção feita como responsável tributário, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Neste caso, o contribuinte é o empregado. O empregador, na qualidade de responsável tributário, apenas retém os valores devidos. Sendo assim, tais valores não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Por fim, em relação à contribuição previdenciária e destinadas a terceiros, deve ser conferido o mesmo raciocínio aplicado às demais verbas tratadas nesta ação. Em recente julgamento do Tema nº 1.174, em 14/08/2024, o C. STJ firmou a seguinte tese, que corrobora todo o acima fundamentado: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Intime-se a parte impetrante, bem como comunique-se a autoridade coatora, cientificando-as do teor da presente sentença. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025. mv

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Processo nº 5006168-04.2024.4.03.6100

ID: 260537606

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006168-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, buscando a parte autora, em síntese, o reconhecimento do benefício fiscal previsto pela Lei nº 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta dos prestadores serviços hospitalares. Narra ser uma sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e atender às normas da Vigilância Sanitária, recolhendo IRPJ e CSLL no percentual de 32% e tendo como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Aduz que o vocábulo “serviços hospitalares” sofre indevida restrição interpretativa, havendo a fixação de incontáveis requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes para que façam jus à benesse fiscal. Relata que é uma clínica médica especializada em dermatologia e realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos nesta especialidade, executando atividades relacionadas à promoção da saúde, pelo que faz jus à redução de alíquota. Requer seja a ação julgada procedente, a fim de reduzir as alíquotas do IRPJ e da CSLL e repetir o indébito tributário desde a sua constituição empresarial. Valorou a causa e juntou documentos. Houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada (Id. 318733647). A parte requerida apresentou contestação (Id. 319716460), oportunidade em que sustentou que consultas médicas e serviços estéticos não se enquadram o conceito de serviços hospitalares, bem como que a parte autora não corresponde a uma sociedade empresária para fins do enquadramento no benefício fiscal ora pretendido. A requerente apresentou réplica (Id. 328032690), reiterando os termos da inicial É o relatório. Decido. Em proêmio, verifica-se preclusa a faculdade de indicar as provas, tendo em vista que, no despacho de id. 322372259, foi determinado às partes que as indicassem especificamente, constando que o protesto genérico levaria ao julgamento antecipado do mérito. A parte ré manifestou o desinteresse na produção de demais provas (Id. 325362110) e a parte autora entendeu ser suficiente a documentação já carreada aos autos (Id. 328032690). Sendo assim, não havendo preliminares e estando o feito suficientemente instruído, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. O benefício fiscal previsto nos artigos 15, III, "a", c/c art. 20, III, todos da Lei Federal n. 9.249/95 exige, entre outras coisas, que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Por óbvio, o simples registro na Junta Comercial, por si só, não torna empresária toda e qualquer sociedade, sendo indispensável para tal fim que esta exerça "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966, caput, do Código Civil). Deveras, o empresário "... é a pessoa que exerce atividade econômica organizada, ou seja, é quem articula os diversos fatores de produção – insumos, mão de obra, capital e tecnologia – tendo em vista a exploração de uma determinada atividade econômica. Para tanto, constituirá todo um complexo de bens materiais (alugará um imóvel, adquirirá equipamentos, contrairá empréstimos etc.) e imateriais (criará e registrará uma marca, patenteará um novo processo tecnológico de produção etc.) e buscará, a partir da organização e exploração desse complexo de bens (o estabelecimento empresarial), auferir lucro, porém, sabendo que sofrerá também eventuais prejuízos resultantes do fracasso do empreendimento" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). De outra banda, consoante o disposto no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil, "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa". Tal exclusão "... decorre do papel secundário que a organização assume nessas atividades e não apenas de um caráter histórico e sociológico. Nelas o essencial é a atividade pessoal, o que não se coaduna com o conceito de empresário. As atividades intelectuais são prestadas de forma pessoal e, mesmo com a concorrência de auxiliares, há uma relação de confiança com quem desenvolve a atividade. Não há como negar a organização que hoje permeia as atividades intelectuais, mas é certo que essa organização não assume papel preponderante – ainda que se recorra ao uso de auxiliares, o personalismo prevalece, no sentido da assunção pessoal do resultado da atividade" (TOMAZETTE, Marlon, Curso de Direito Empresarial, vol. 1, teoria geral e direito societário, 15ª edição, São Paulo: SaraivaJur, 2024, capítulo 5, item 2, versão digital - destaques nossos). Em outras palavras, "... em regra não se visualiza essa organização dos fatores de produção na atuação dos profissionais intelectuais, que não raro exercem suas atividades sem a necessidade de organizar um estabelecimento empresarial, vale dizer, sem a necessidade, por exemplo, de contratar funcionários, de criar uma marca, de fixar um ponto de negócio etc. (é o caso do músico que toca em festas de casamento, do professor que ministra aulas particulares, dentre outras situações). É por essa razão, em suma, que o profissional intelectual, em regra, não é considerado empresário segundo os fundamentos da teoria da empresa, adotada pelo nosso atual Código Civil" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). É isso, aliás, o que apregoa o enunciado 194 da III, Jornada de Direito Civil, in verbis: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida". No caso, embora a parte autora adote o regime jurídico empresarial das sociedades limitadas (Id. 317761660), colhe-se de seu comprovante de inscrição no CNPJ que seu objeto social é o “atendimento médico em clínicas e hospitais, em como a execução de exames e consultas, na área da dermatologia, atividades de ensino, tais como aulas, palestras, treinamentos e consultorias, todos somente na esfera médica” (Id. 317761660). A par disso, dessume-se do quanto foi exposto na petição de Id. 317761142 que, embora possa contar com o auxílio de terceiros, prevalece na prestação de serviços da requerente a atuação pessoal de seus sócios. Mutatis mutandis, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a sociedade tenha sido formalmente registrada no regime de pessoa jurídica limitada; na prática, a natureza de suas atividades estão jungidas a uma atividade pessoal, de natureza autônoma, circunstanciadas na união coletiva de profissionais médicos autônomos, sem caráter empresarial e tampouco sem a impessoalidade típica das sociedades empresariais" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.941/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 - destaques nossos). Com efeito, não se pode perder de vista que “a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada” (AgRg no REsp n. 1.205.175/RO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 16/11/2010). De fato, “... ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil” (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021 - destaques nossos). Nesse mesmo sentido, confiram-se os V. Acórdãos abaixo reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO MATERIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. No caso, a parte autora, constituída por quatro profissionais liberais, presta serviços médicos, utilizando a estrutura hospitalar de terceiros. Portanto, muito embora se constitua formalmente numa sociedade empresária limitada, não se verifica o exercício material da atividade empresarial pela autora". (TRF4, AC 5002857-98.2023.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/07/2024); "TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de autorizar que a parte autora passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, “a”, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em razão da prestação de serviços hospitalares. 2. A requerente é uma clínica médica multidisciplinar, especializada na realização de procedimentos cirúrgicos, administração injetável de nutrientes, vitaminas, minerais, aminoácidos e antioxidantes, vacinação, imunização e acupuntura. Promovendo, dessa forma, atividades relacionadas à promoção da saúde. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. Quanto à constituição como sociedade empresária, verifica-se tratar de sociedade constituída por filha, como sócia majoritária, e pai, como sócio minoritário, mas em nenhum momento restou demonstrada a existência de outras pessoas na prestação dos serviços expostos no contrato social. Essa configuração societária se aproxima de uma sociedade simples, a partir da exploração da atividade intelectual de forma pessoal, sem elementos que demonstram o caráter empresarial do empreendimento, como o exercício de atividade econômica organizada e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços. 5. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que o registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório. A organização da sociedade como empresária depende de alguns elementos caracterizadores, como economicidade, organização, profissionalidade, assunção do risco e direcionamento do mercado (AREsp nº 1813365/SP). Na mesma linha de entendimento, esclareceu que a pessoa jurídica, apesar de ser formada sob os auspícios da sociedade limitada, se constitui sob o manto da sociedade simples, com a junção laboral de profissionais médicos, com o intuito de prestarem serviços de modo autônomo e em caráter pessoal, sem a impessoalidade típica das sociedades empresarias (Resp nº 2001941/SC). 6. Acerca do questionamento sobre o cumprimento das normas da ANVISA, a apelante descreveu a prestação de diversas atividades (realização de procedimentos cirúrgicos, serviços de vacinação, acupuntura, etc.), porém apresentou comprovante de regularidade sanitária na qual há a descrição de apenas uma dessas atividades prestadas, o que descaracteriza o objetivo do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.249/95. Além disso, também não ficou comprovado que a estrutura utilizada apresenta características próprias de um centro cirúrgico nas condições reguladas pela ANVISA, com salas de exames, laboratórios e salas de recuperação. 7. Necessário lembrar que a um benefício fiscal deve ser dada interpretação literal e restritiva da lei tributária, conforme previsão do art. 111 do CTN, mesmo porque, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. 8. Apelação desprovida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007394-07.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024); e "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. 3. O registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não é suficiente para, por si só, caracterizá-la como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995, devendo ser evidenciado, no caso concreto, que a organização dos fatores de produção se sobressai ao desempenho da profissão intelectual pelos seus sócios". (TRF4, AC 5010179-49.2021.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/07/2024). De mais a mais, no pertinente à parcela dos serviços de finalidade precipuamente estética que a autora presta (cf. se extrai dos documentos de Id. 317761668), impende salientar que “o teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024435-29.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023). Em suma, embora a autora tenha registro na Junta Comercial, não se vislumbra que sua atuação no mercado dá-se com elemento de empresa, sendo certo, por sua vez, que o benefício almejado não se aplica aos serviços hospitalares de natureza eminentemente estética, motivo pelo qual improcede a pretensão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória alhures indeferia (Id. 318733647), o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 85, § 2º, §3º, inciso I, e §6º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema processual. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5029157-04.2024.4.03.6100

ID: 291606443

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029157-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SALF PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029157-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALF PRODUTOS ELETROMETALURGIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029157-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALF PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por SALF PRODUTOS ELETROMETALÚRGICOS LTDA, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP e do SR. PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO/SP, objetivando: “[...] d) A concessão definitiva da segurança, confirmando a medida liminar, para o fim de: • Reconhecer a prescrição intercorrente dos débitos discutidos, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade da Administração Pública; • Determinar a exclusão dos débitos inscritos em dívida ativa (Docs. 21/34), com a consequente regularização da situação fiscal da impetrante junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, garantindo a obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CNDs); [...]” A r. sentença denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (ID 313816552). Em suas razões recursais (ID 313816567), sustenta a aplicabilidade do RE nº 1138206/RS, no qual foram definidos os Temas de nº 269 e 270, sendo fixado o prazo máximo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos fiscais em âmbito federal, a teor do art. 24 da Lei n.º 11.457. Afirma que, conforme o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999, os processos devem ser decididos em um prazo razoável, respeitando-se o devido processo legal. Alega que a mora da Administração, ao extrapolar o prazo de 360 dias sem justificativa, enseja a nulidade do ato administrativo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do Processo, da eficiência e da legalidade. Afirma que as impugnações nos processos administrativos foram apresentadas entre 07/07/2015 e 07/12/2015, tendo sido proferidas decisões da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em 02/12/2021, as quais foram cientificadas entre 04.02.2022 e 13.04.2022, o que justifica a aplicação da prescrição intercorrente, consolidada no regime de recursos repetitivos, e a exclusão dos débitos inscritos indevidamente em dívida ativa. Aduz a inaplicabilidade do Resp n.º 1.113.959/RJ ao caso em tela, uma vez que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, devendo ser declarada a nulidade do ato administrativo. Argumenta a evidência do fumus boni iuris, bem como que o “periculum in mora também está plenamente demonstrado, considerando os prejuízos graves e de difícil reparação que decorrem da indevida inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, em virtude de atos administrativos eivados de nulidade”, razão pela qual requer o deferimento, liminarmente, da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indevidamente inscritos em dívida ativa, com fundamento no art. 151, IV, do CTN. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões (ID 313817093), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 315234280). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. A controvérsia judicial está relacionada à extinção de crédito tributário pela prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais de nºs 10880.938.579/2015-65, 10880.953.092/2015-11, 10880.953.094/2015-00, 10880.953.095/2015-46, 10880.953.098/2015-80, 10880.953.093/2015-57, 10880.953.096/2015-91, 10880.953.097/2015-35, 11080.737579/2018-71 e 11080.738738/2019-35, diante da não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte. Passo à análise da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a saber: “Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) O artigo 5º, por sua vez, esclarece que o “disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”, e, portanto, reforça o limite de aplicação do artigo 1º, §1º, restringindo-o à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. Seguindo a mesma orientação, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão acerca da prescrição intercorrente administrativa, apenas dispondo que as reclamações e os recursos, de acordo com as leis que regem o processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III). Vale rememorar que o Decreto n.º 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, adota postura semelhante e também silencia quanto ao aspecto prescricional. Quanto ao ponto, a Súmula n.º 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Não bastasse a ausência de suporte normativo, a interferência do Poder Judiciário conferindo interpretação que reconheça a prescrição intercorrente no procedimento administrativo implicaria violação ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, ainda, que, no curso do procedimento administrativo, ambos os litigantes estão resguardados quanto à cobrança do crédito fiscal. No caso do contribuinte, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já no da Fazenda, justamente pela inexistência do lapso prescricional para extinguir os valores apurados como devidos da qual é titular. Na mesma linha aqui esposada, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo – há que se registrar, ainda, que o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo nº 328): “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010.) O Ministro Relator Castro Meira, em seu voto, fez importantes considerações sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 9.873/99: “Pode-se afirmar que somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no plano da Administração Federal, seja direta, seja indireta, recebem a incidência do disposto nesta lei, como fica claro da parte inicial do seu art. 1º. Conjugam-se, pois, dois elementos na determinação do âmbito de aplicação da Lei 9.873/99, os quais serão úteis para se fixar, a contrário senso, as atividades dele excluídas: (a) a natureza punitiva da ação administrativa; e (b) o caráter federal da autoridade responsável por essa ação. Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica: (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e (c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional.” Cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN (...), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”, conforme se verifica dos arestos a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) 14. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 20.02.2013. IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (g.n.) Em casos como o presente, no mesmo raciocínio, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGOS QUE SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66. 2. A penalidade imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória possui natureza jurídica de crédito tributário, aplicando-se à hipótese as disposições dos art. 173 e 174 do Código Tribunal Nacional, relativas à prescrição e decadência. Isto porque, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §3º, do referido diploma legal. No mesmo sentido, o §2º do art. 39 da Lei 4.320/64, menciona que integram a dívida ativa não tributária as multas de qualquer natureza, exceto as tributárias, do que se depreende logicamente que as multas tributárias integram a dívida ativa tributária por possuírem natureza jurídica de crédito tributário. 3. É posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, enquanto pendente o recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial, sendo certo que, apenas a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, de forma que não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. No mesmo sentido, o teor da Súmula 622 do C. Superior Tribunal de Justiça: a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Não há que se falar em análise de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. 4. Quanto às demais teses suscitadas, o art. 37 do Decreto-Lei 37/66 prescreve que o transportador de cargas procedentes do exterior tem o dever legal de prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Com efeito, o fornecimento intempestivo das informações caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sancionado nos termos do art. 107, IV, e, do mesmo diploma legal. 5. A Instrução Normativa 800/2007 estabeleceu que o prazo de 48 horas para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. Igualmente, conforme disposto no art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, considera-se o Agente de Cargas qualquer pessoa que em nome do importador ou do exportador contrate o transporte de mercadorias, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas. 6. Nesse contexto, a autuada reveste-se de todas as condições necessária para subsunção à tipicidade tributária. Também, não se cogita de hipótese de denúncia espontânea por se tratar de instituo inaplicável nos casos de descumprimento de obrigação tributária acessória. Por este entendimento, observa-se o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para AC 7. Tendo em vista a inversão sucumbencial, fixam-se honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em prejuízo da demandante, incidentes sobre o valor atualizado da causa.órdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023). 8. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004786-66.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, DJEN DATA: 16/10/2023) (g.n.) Por fim, registre-se que os Temas Repetitivos de n.º 269 e 270, firmados no julgamento do REsp n.º 1138206/RS, não tratam da prescrição intercorrente. Ademais, tem-se que a inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 não implica a prescrição dos créditos tributários, considerando que que assuntos relacionados à prescrição e à decadência do crédito tributário devem ser disciplinadas por lei complementar, a teor do art. 146, III, "b", da CF. No mesmo sentido, é o entendimento do e. STJ e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. 2. O prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, se implementado, não conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no curso do processo administrativo-tributário. 3. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Tema 269), a Primeira Seção apenas assentou prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal, sujeito à correção monetária após escoados os 360 dias para a análise do pleito pelo fisco (Tema 1.003). Não se referiu, nas duas oportunidades, à prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1624296/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) (g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. DECRETO 70.235/1972. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MULTAS PUNITIVAS. 75%. PERCENTUAL NÃO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC/2015. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS §§3º E 4º DO ART. 85, CPC/2015. 1. Ainda que a demora superior a 360 dias possa ensejar a ingerência do Poder Judiciário, cabe observar que o processo administrativo fiscal não está sujeito aos ditames da Lei 9.873/99. Assim ocorre por estar aquele procedimento sujeito às previsões do Decreto 70.235/72, o qual não conta com qualquer previsão relativa à prescrição intercorrente administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010849-61.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022.) (g.n.) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1 - Ilegimitidade passiva não conhecida. 2 - Desde a impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III do CTN). Precedentes. 3 - A inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não implica na prescrição dos créditos tributários, sendo certo que questões relativas à prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, "b"). 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010722-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, Intimação via sistema DATA: 09/05/2023) (g.n.) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo integralmente a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035268-04.2024.4.03.6100

ID: 259844225

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035268-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A., SOMAFEL - ENGENHARIA E OBRAS FERROVIARIAS LTDA., TDSP - PARTICIPACOES LTDA., CONSORCIO MVP01 - TLSA, CONSORCIO MVP02 E MVP03 - TLSA, CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que pretendem as impetrantes seja assegurado seu direito líquido e certo de: i) observarem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da data da efetiva prestação dos serviços (CTN, art. 150, §4º) ou do primeiro dia do exercício subsequente à prestação dos serviços (CTN, art. 173, I), no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de acordos/condenações na Justiça do Trabalho; e ii) restituir/compensar qualquer valor indevidamente pago a título de contribuição previdenciária, nos últimos 5 anos anteriores à impetração. Afirmam que, em sede de reclamatórias trabalhistas, podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas em relação à remuneração reconhecida pela Justiça do Trabalho, ao final da discussão, com base no art. 114, VIII, da CF/88. Sustentam que o fato gerador ocorre na data da prestação dos serviços, mas que a autoridade fazendária defende o entendimento de que este ocorreria na ocasião da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Juntaram procurações e documentos. Na decisão ID 350176326 foi concedido à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrarem a ocorrência do ato coator, anexando aos autos todos os acordos trabalhistas e sentenças que comprovem suas alegações, indicando detalhadamente quais os valores recolhidos/cobrados a maior em decorrência de tais decisões. A parte impetrante se manifestou no ID 353498701 e ss., salientando que a simples existência de lei, ato normativo ou mesmo interpretação legal que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte representa, nos termos da jurisprudência do C. STJ, ameaça suficiente para justificar a impetração de Mandado de Segurança. De todo modo, a fim de exemplificar o ato coator ora combatido, exemplificou com a Reclamação Trabalhista nº 0010667-83.2017.5.03.0020, movida pelo Sr. Roberto Moutinho de Souza contra a Impetrante Empa S/A Serviços de Engenharia. O pedido de liminar foi indeferido na decisão ID 353619792. A União Federal postulou por seu ingresso no polo passivo do feito no ID 354450270, sendo incluída na polaridade passiva. Informações prestadas sob o ID 355898647, arguindo preliminarmente: i) a ilegitimidade passiva do DERAT/SPO, em virtude de inexistir, na hipótese ventilada nestes autos, lançamento tributário a cargo de autoridade da Receita Federal do Brasil – RFB, sendo certo que, nessa situação específica, a constituição do crédito tributário cabe ao próprio Juiz do Trabalho responsável pelo trâmite da ação trabalhista; e ii) a incompetência do Juízo, por suposta usurpação de competência da Justiça do Trabalho. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da exigibilidade questionada e pugnou pela denegação da ordem. No despacho ID 356070512 a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca das preliminares suscitadas em informações, determinação atendida na manifestação ID 358883061, oportunidade em que destacou que se discute nos autos a extinção de crédito tributário pela decadência, e não questões trabalhistas. No ID 357479515 a parte impetrante comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da medida liminar, decisão mantida em juízo de retratação (ID 357528699). O Ministério Público Federal se manifestou no ID 359262470 pelo regular prosseguimento do feito, sem sua intervenção. Sobreveio aos autos no ID 359415694, comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5005944-96.2025.4.03.0000, interposto pela parte impetrante contra a decisão de indeferimento da liminar, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Quanto à competência da Justiça Federal e à legitimidade passiva do DERAT/SPO, temos que, em vista do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação judicial que busca provimento declaratório a respeito do termo inicial do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário pertinente a contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de relação de emprego reconhecida pela justiça trabalhista. É verdade que, por força do art. 114, VIII, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004), compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, o que não alcança provimentos declaratórios (mesmo quando proferidos em mandado de segurança). No caso dos autos, a parte impetrante não se refere, no pedido, a nenhuma reclamação trabalhista específica, hipótese que atrairia a competência da própria Justiça do Trabalho. Em outras palavras, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando salvaguardar as impetrantes em relação à eventual exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias decaídas perante a Justiça do Trabalho. Nessa situação, portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, assim como a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, trago a colação jurisprudência oriundo do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ART. 43, LEI 8.213/1991 – DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFLEXA, EMANADA DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA, A TER INÍCIO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO, AINDA, O ART. 173, INCISO I, CTN – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, EM SEDE LABORAL, SE ADIMPLIDA A CONTRIBUIÇÃO VIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Detém legitimidade passiva o Delegado da Receita Federal, à medida que a competência da Justiça do Trabalho, estampada no inciso VIII, do art. 114, Lei Maior (“a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”), a exclusivamente tratar da execução da verba previdenciária, em nenhum momento excluindo a competência, por essência, de referida autoridade fiscal de administrar/arrecadar o crédito tributário, à luz da Lei 11.457/2007. Precedente. 2 - Presente interesse arrecadatório da União, relativamente à contribuição previdenciária em debate, aqui representada pelo Delegado da Receita Federal, não havendo de se falar em usurpação de competência da Justiça do Trabalho, porque competente a Justiça Federal para apreciação da contenda, art. 109, inciso I, Carta Política. 3 - Cuida-se de previsão constitucional, o que afasta alegação recorrente quanto a suposto vício por não veiculação da matéria via LC, não se tratando das hipóteses do art. 146, Lei Maior. 4 - Em linha conceitual objetiva e direta, traduz-se a decadência na perda do exercício do direito por aquele que o detiver, afigurando-se, para o caso concreto, descabida a solteira consideração do prazo decadencial do art. 173, CTN, tomando-se por base a disposição do § 2º, do art. 43, Lei 8.212/1991. 5 – (...).”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016486-36.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE JÁ ESTEJAM DECAÍDOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o objetivo de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre reclamatórias trabalhistas que já estejam decaídas no momento do pagamento, ou seja, sobre os valores pagos na Justiça do Trabalho após o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data da prestação de serviços, nos termos do art. 150, §4º do CTN, bem como seja reconhecido o seu direito de compensação/restituição dos valores recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores a impetração do presente mandamus com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. A competência da justiça especializada está limitada à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art. 114, VIII, da Constituição Federal), e eventual discussão acerca da incidência ou não da exação (ação anulatória de contribuições previdenciárias ou declaratória de inexigibilidade, ainda quando cobradas em reclamatória trabalhista) permanece afeita à Justiça Federal, e, portanto, à Fazenda Nacional. Precedentes do STJ. 3. Não importa em que ambiente tenha sido reconhecido o débito, a autoridade fiscal é uma só, no caso, é o Delegado da Receita Federal do Brasil, que seria a responsável pelo lançamento do crédito tributário, ainda que oriundo de sentença trabalhista. Precedente deste Tribunal. 4. Em sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito, os autos devem retornar ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito, a fim de que sejam analisados os pedidos formulados pela parte impetrante. 5. Apelação a que se dá provimento.”. (g.n.) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001227-86.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023). Consequentemente, afasto as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. Passo ao exame do mérito. Discute-se neste mandamus o termo inicial do prazo da decadência tributária no tocante às contribuições previdenciárias objeto de relações empregatícias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Segundo as impetrantes, há que se observar o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, pelo qual considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Consequentemente, o prazo decadencial deve, ao ver da parte impetrante, levar em consideração a data da prestação do serviço e não, o trânsito em julgado do provimento judicial trabalhista. Contudo, sem razão a impetrante. De acordo com o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Já o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, dispõe acerca da contribuição previdenciária relacionada a ações trabalhistas, in verbis: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) §1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”. Apesar de o §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 11.941/2009) prever que o fato gerador da contribuição será a data da prestação do serviço, isso não implica dizer que, a partir dessa data, teria início o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, cuja redação deixa muito claro que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Ou seja, diante da incerteza da relação jurídica laboral, o lançamento não poderia ter sido realizado até que a controvérsia laboral fosse resolvida judicialmente, de modo que o prazo decadencial somente teve início com o trânsito em julgado da decisão judicial da Justiça Trabalhista, harmonizando a hipótese de incidência do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 às disposições do art. 173, I, do CTN. Ademais, em se tratando de contribuição previdenciária nas situações narradas (nas quais há reclamações trabalhistas ajuizadas), não houve antecipação de recolhimento pelo empregador. Ou seja, trata-se de situação apenas posteriormente afirmada com a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, é certo que o título judicial com trânsito em julgado, por força de norma constitucional, torna certo o valor a ser executado, equivalendo, portanto, à própria constituição do crédito. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou às normas que tratam da decadência. Sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 1.013, §3º, III, CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. 1. O presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15. 2. Em relação à legitimidade da autoridade coatora em figurar no polo passivo do presente writ, uma vez que a ação é de competência da Justiça Federal e a discussão objeto dos autos recai sobre a decadência relacionada a contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas não transitadas em julgado, é legítima a autoridade Fiscal Federal, e não, o MM. Juízo do Trabalho, conforme proferido na sentença. 3. No âmbito do E. STJ, a matéria foi pacificada no sentido de que será competência da Justiça Federal o feito que discutir, em face da União, contribuição previdenciária patronal sobre verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, uma vez que o art. 114, VIII, da Constituição (na redação dada pela Emenda nº EC 45/2004) não ampliou as atribuições da Justiça do Trabalho para também processar e julgar ações, inclusive, anulatórias, que visem declarar a extinção do crédito tributário pela decadência. Precedentes. 4. O termo inicial do prazo decadencial quinquenal só tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), qual seja, do ano seguinte àquele no qual houver o trânsito em julgado sobre o vínculo laboral e o quantum adicional pela Justiça Trabalhista. Antes disso, não há inércia do Fisco e, por certo, o empregador poderia se insurgir caso houvesse exigência tributária diante da incerteza da relação jurídica laboral, mostrando que o lançamento não poderia ter sido realizado. 5. A interpretação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 deve ser harmonizada com as disposições gerais do art. 173, I, do CTN. Isso porque, até o trânsito em julgado da decisão judicial, não se pode falar em inércia da Administração Tributária, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude da incerteza acerca da existência e da extensão da obrigação tributária. Precedentes. 6. Sentença reformada de ofício (art. 1.013, §3º, CPC). Denegada a ordem. 7. Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000057-11.2024.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADES PARAFISCAIS EM CASO DE CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DERIVADAS DE SENTENÇA TRABALHISTA. ARTIGO 114, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. EXAÇÕES REFLEXAS. DECADÊNCIA CONTADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 173, I. CTN. 1. Entidades destinatárias de contribuições para fiscais possuem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança nos casos em que o contribuinte houver firmado convênio para fiscalização e arrecadação direta das exações. Precedente da Corte Superior. 2. A previsão de execução de ofício, pelo Juízo trabalhista, de valores relativos a contribuições previdenciárias, segundo a regra excepcional do artigo 114, VIII, CF, prescinde de lançamento fiscal, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Condicionamento desta natureza distorceria a garantia de inafastabilidade de jurisdição e esvaziaria todo o objetivo de celeridade processual que justifica a hipótese excepcional tratada pela norma constitucional, bem como o próprio significado de falar-se em “execução de ofício”. 3. Em casos que tais, a constituição definitiva da dívida, para fins de “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” corresponderia ao trânsito em julgado da sentença ou do acordo homologado ou, quando necessário, a data do cálculo de liquidação dos montantes devidos, quando há certeza sobre os contornos do fato gerador ocorrido, permitindo, justamente, a estabilização do instrumento que indica haver sido materializada hipótese de incidência tributária, quantifica o débito existente e identifica o responsável pelo recolhimento – exato mesmo efeito da constituição definitiva do débito e respectiva inscrição em certidão de dívida ativa. 4. Se não ocorre propriamente lançamento fiscal, em princípio sequer haveria espaço para aplicação seja do artigo 150 como do artigo 173 do CTN às dívidas previdenciárias reconhecidas por sentença trabalhista, pois tais normas referem casos em que a constituição do débito é feita pela Fazenda Nacional. Perceba-se que o contribuinte não fica à mercê de dívidas que não caducariam pelo tempo. Afinal, o próprio direito de ação do empregado, que condiciona o reconhecimento destes débitos, é sujeito à prescrição. Vencido o período prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, os valores de exações previdenciárias não constituídos decorrentes de relação de trabalho não reconhecidas passam a ser inexigíveis. 5. A pretensão do contribuinte de contagem do prazo decadencial a partir da data de prestação do serviço importaria, em tais casos, colocar ao talante do próprio devedor a possibilidade de cobrança das dívidas, já que bastaria retardar ao máximo a tramitação da ação trabalhista respectiva para lograr, por si, impor o decurso do quinquênio decadencial. 6. Os valores reflexos que não são executados pelo Juízo trabalhista (como contribuições parafiscais) apenas podem ser lançados a partir da exigibilidade da dívida principal. Trata-se de hipótese de aplicação do artigo 173, I, do CTN, na medida em que o lançamento relativo às contribuições a terceiros apenas pode ser efetuado após a formalização das dívidas originárias – a partir do trânsito em julgado da condenação ou liquidação de cálculos, conforme o caso. 7. Apelo parcialmente provido.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006880-32.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024). Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 292282109

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos au… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

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