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Processo nº 5018112-06.2025.4.04.0000

ID: 304801909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018112-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades da agravada nos termos das suas licenças ambientais vigentes ( evento 17, DESPADEC1 ). Diz o IBAMA que a Licença de Operação (Ampliação) nº 295549, apresentada pela autuada em sua defesa, difere da Licença de Operação nº 295549. Informa que ambas possuem a mesma numeração e a mesma data de validade (17.05.2027), mas foram expedidas pelo IAT em datas diferentes, a partir de protocolos diferentes: a) LO nº 295549 (protocolo nº 20.430.130-1) expedida em 25.07.2023; e b) LO nº 295549 (protocolo nº 21.197.906-2) expedida em 17.06.2024 (Ampliação). Afirma que n enhuma das duas licenças contempla qualquer manipulação com resíduos perigosos e/ou nocivos ao meio ambiente ou à saúde humana, como é o caso das placas eletrônicas. Relata que, no endereço licenciado, Rua Bolívia, n. 1061, em Fazenda Rio Grande/PR, a autuada realiza o processamento de outro tipo de resíduo: catalisadores automotivos, " que nada tem a ver com as placas eletrônicas, conforme exposto no Relatório de Fiscalização ". Argumenta que não é verídica a afirmação da agravada de que no local ocorria o mero armazenamento de resíduos eletrônicos, pois, além de " receber e armazenar os resíduos no local, a autora realizava o processamento do resíduo (tratamento das placas eletrônicas), que consiste na triagem por tipologia de placas, desmontagem, separação e segregação das partes e peças que não interessam ao processo produtivo da empresa ". Esclarece que a atividade embargada ocorria no barracão do Bairro Eucaliptos (Av. Francisco Ferreira da Cruz, n. 4035), e o endereço referente à Licença de Operação n. 295549 corresponde ao Bairro Nações - Rua Bolívia, n. 1061, ou seja, em local não autorizado pelo órgão ambiental competente, e que no processo administrativo que resultou na pena de embargo foram feitos ensaios laboratoriais dos resíduos (massa bruta, extrato lixiviado e extrato solubilizado) que constataram tratarem-se de resíduos perigosos ao meio ambiente e à saúde humana, devido à alta concentração de chumbo. Requer seja concedida tutela de urgência recursal. Ao final, requer que o recurso seja provido de modo a reformar a decisão de primeiro grau do evento 17. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos ( processo 5011029-85.2025.4.04.7000/PR, evento 17, DESPADEC1 ): " 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). A tutela provisória tem por objetivo "suspender imediatamente os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades das autoras, nos termos das suas licenças ambientais vigentes." O embargo de obra ou atividade, embora seja uma modalidade de sanção administrativa, é também medida administrativa acautelatória e protetiva do meio ambiente, que pode - e em alguns casos deve - ser adotada pela fiscalização ao se deparar com infração ambiental, com o objetivo de controlar e coibir desmatamento ilegal, impedir novas infrações, assegurar a recuperação da área degradada e impedir a continuidade de danos ao meio ambiente. A solução do caso perpassa pela análise de duas questões: a) determinar se houve erro na lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, uma vez que, embora a autuação tenha se dirigido em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, com endereço à Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações do auto de infração e termo de embargo referem-se ao CNPJ e ao endereço da outra autora - PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA. b) aferir se a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA tinha licença de operação adequada para as atividades de processamento de resíduos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) no momento da vistoria e expedição do auto de infração e termo de embargo e se a Licença de Operação nº 334066 obtida na data de 22/10/2024, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF engloba as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). 3.1 Erro na lavratura do auto de infração e termo de embargo Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 na avenida Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR (evento 1.6 ). Na vistoria realizada, o IBAMA concluiu que a autora estava realizando atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) sem licença de operação. Em virtude da ausência de licença de operação, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº E7CN81IY e o Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (evento 1.5 p.2). Ocorre que houve erro na expedição do auto de infração e termo de embargo, uma vez que, não obstante o embargo tenha se dado em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 com endereço na av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações cadastrais (CNPJ e endereço) incluídas nos documentos referem-se à outra autora, qual seja, PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA, CNPJ 40.416.890/0001-31 e endereço na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, Fazenda Rio Grande/PR. O Analista Ambiental responsável pela fiscalização assentiu que "embora as coordenadas geográficas (25º 38' 22,644" - 49º 16' 21,46") do Termo de nº O1Q2FBSF estejam corretas", o local do embargo de atividades indicado no Termo de Embargo nº O1Q2FBSF acabou sendo impresso como "Nações", sendo que o correto seria o endereço "Av. Francisco Ferreira da Cruz, nº 4035 - Barracão 03 - Bairro Eucaliptos" - evento 1.11 . O erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade porque ele pode ser sanado a qualquer momento. 3.2 Licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) Na data da vistoria (25/06/2024) e lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (29/08/2024), a parte autora não tinha licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). A fim de regularizar sua situação ambiental, a autora obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades (evento 1.10 ): Atividade Específica Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos , Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final , Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo , Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O IBAMA analisou essa licença de operação e apontou (evento 1.11 ): A Licença de Operação nº 334066 (SEI nº 21122512) foi expedida em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31). No tópico anterior desta decisão, consta que o IBAMA anotou no Termo de Embargo a razão social (PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA) e o CNPJ (CNPJ 40.416.890/0001-31) de pessoa jurídica distinta da fiscalizada. A atividade embargada era desenvolvida pela pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, em favor de quem foi expedida a Licença de Operação nº 334066. Ou seja, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 obteve a licença de operação depois da fiscalização. Diante deste cenário, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 está autorizada a fazer funcionar atividade de processamento de resíduos eletroeletrônicos. Assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. (...)" Não está presente a aparência do bom direito. Extrai-se dos autos a existência de duas empresas com nomes similares, atuantes no setor de logística reversa de resíduos sólidos pós-consumo (reciclagem). A empresa PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1) , CNPJ 40.416.890/0001-31, possui endereço social na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, em Fazenda Rio Grande/PR, e a PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, tem como endereço a Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR. Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, no endereço da Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035 , bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, e entendeu que a autora estaria realizando atividade de processamento de resíduos sólidos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) - placas eletrônicas de circuito impresso - em desacordo com a licença de operação n. 2955491. Contudo, por um equívoco do Analista Ambiental responsável pela fiscalização, conforme por ele reconhecido no documento do evento 1, ANEXOSPET11 , foi autuada a empresa correta, PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), porém constou no Termo de Embargo 01Q2FBSF ( evento 1, ANEXOSPET14 , fl. 2) o endereço e o CNPJ da pessoa jurídica PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1), CNPJ 40.416.890/0001-31, tendo sido determinada a paralisação das atividades até a decisão da autoridade ambiental competente: Anoto que, corretamente, a decisão recorrida consignou que o erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade, porque ele pode ser sanado a qualquer momento. Nesse contexto, subsistiria a presunção de legitimidade da decisão que impôs o embargo referente ao Termo de Embargo discutido. Porém, sobreveio nos autos informação de que a agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, a fim de regularizar a sua situação ambiental, obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades: " Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos, Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo, Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio " ( evento 1, ANEXOSPET11 ). Assim, diante do equívoco no preenchimento do auto de infração e do Termo de Embargo 01Q2FBSF, relativamente ao endereço e indicação do CNPJ de empresa distinta, e a posterior concessão pelo IAT da Licença de Operação - LO à PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, não procede o argumento de que a LO foi expedida " em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31) " ( evento 1, ANEXOSPET11 ), não subsistindo motivos para que seja mantido o embargo da atividade da agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2) relativamente à atividade de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos. A decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Marco Antônio Cachel x Metalúrgica Fallgatter Ltda

ID: 277537039

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033898-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO CACHEL

Polo Passivo:

METALÚRGICA FALLGATTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

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GUSTAVO SCHELL NEUMANN

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MARCO ANTÔNIO CACHEL

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LARISSA FELSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚ… Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) DESPACHO/DECISÃO MARCO ANTÔNIO CACHEL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 5006567-14.2023.8.24.0033, promovido em seu desfavor por METALÚRGICA FALLGATTER LTDA, deferiu a utilização do Renajud para localizar veículo da parte devedora (evento 70, autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que não há possibilidade jurídica de o Agravante cumprir unilateralmente a obrigação de fazer, já que a transferência dos imóveis depende de manifestação da empresa agravada e/ou expedição de mandado judicial; e, por consequência, a aplicação da penalidade nas circunstâncias atuais revela-se desproporcional, ineficaz e contraproducente, impondo ao Agravante ônus excessivo por um alegado descumprimento que, de fato, não lhe é imputável. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o afastamento da multa ou sua substancial redução, e a expedição de ofício judicial ao cartório para cumprimento direto da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.016 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...] Como se observa deste enunciado legal, para que seja possível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, é imprescindível que a parte recorrente traga, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo com a decisão impugnada. Segundo entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, esse requisito somente estará efetivamente preenchido quando o postulante demonstrar, de maneira objetiva e transparente, os motivos pelos quais requer novo julgamento da questão. Este posicionamento está fundado no princípio da dialeticidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, conforme destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada (in: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 9. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. p. 63). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O agravo de instrumento deve ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de nova decisão, bem como acompanhado das peças obrigatórias e facultativas, estas a cargo do agravante (art. 1017). [...] O agravante deverá indicar as partes do processo no qual foi proferida a decisão agravada (CPC 1016 I), e em seguida fazer a exposição de fato e do direito relativos à matéria impugnada (CPC 1016 II), de modo que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso. Para tanto, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar (error in iudicando) a decisão agravada (CPC 1016 III). (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2091). No presente caso, como se demonstrará, não estão preenchidos os requisitos do art. 1.016 do CPC. A decisão impugnada (evento 70, autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: "Vistos etc. Seguindo a ordem preferencial do Código de Processo Civil, empregue-se o Renajud para localizar veículo da parte devedora. Descabida a restrição de circulação e a de licenciamento. Os sistemas de localização de bens estão sendo gradativa e progressivamente deferidos com o intuito de evitar excesso de penhora. ANTE O EXPOSTO , defiro a utilização do Renajud . I) Acaso necessário, intime-se a parte exequente para fornecer o CPF/CNPJ necessário ao cumprimento do ato. II) Localize-se veículo pelo Renajud e efetue-se a restrição de transferência. Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto aqui a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Se a busca for negativa: Suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de seis meses sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Se a busca for positiva para veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Se a busca for positiva para veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para apresentar, em 15 (quinze) dias, consulta consolidada de veículo fornecida pelo Detran, onde é possível descobrir o nome do credor fiduciário. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo nos sistemas disponibilizados pela CGJ, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício. Apresentada a consulta, oficie-se o credor fiduciário para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Cumpra-se." No recurso, o agravante nada articula sobre eventual desacerto da determinação judicial acima transcrita. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento arguindo (a) a impossibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença; (b) a necessidade de expedição de ofício judicial ao Registro de Imóveis; (c) a inaplicabilidade da multa cominatória. Contudo, a decisão impugnada, como visto, nada tratou a respeito das questões suscitadas no recurso. Não houve, dessa forma, impugnação à decisão ora agravada. Logo, falta ao inconformismo relação lógica com o que foi decidido no pronunciamento atacado, o que viola os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC e, por isso, obsta o conhecimento do agravo. Sobre o tema, colhem-se dos precedentes desta Corte: "A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC/73; art. 1.016, II e III, CPC/15), requisito de regularidade formal do agravo de instrumento que implica no não conhecimento do recurso. [...] Assim, pela ausência de conexão entre o desfecho conferido à demanda pelo 'decisum' e a tese arguida no recurso, o não conhecimento deste, no ponto, é medida que se impõe" (Agravo de Instrumento n. 0142776-58.2015.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-7-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0052710-20.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-10-2016). As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010) Por força do princípio da dialeticidade (CPC/1973, art. 514, inc. II; CPC/2015, art. 1.010, inc. II), 'todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada' (STF, ARE n. 664.044, Min. Luiz Fux); não pode ser conhecido se as 'razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada' (TJSC, AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Não bastasse, impende ressaltar que o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Com efeito, cediço que " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, inviável analisar as questões ventiladas no recurso, que tampouco foram objeto de deliberação no primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque os argumentos foram suscitados diretamente na instância ad quem . A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DOS EXECUTADOS E DETERMINADA A AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO, SOB AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA.. (TJSC, Agravo Interno n. 4015575-78.2016.8.24.0000, de Descanso, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DIANTE DA CRIAÇÃO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO DIANTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A COMPETÊNCIA PERMANECE NO JUÍZO ANTERIOR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OUTRA DEMANDA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DECLINADA DA VARA REGIONAL PARA O JUÍZO CÍVEL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027239-72.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006137-28.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 26-09-2018) [...] (Agravo de Instrumento n. 4012609-11.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27/8/2020, grifei). In casu , o reclamo na inteireza de suas razões não foi apresentado ao Juízo de origem, sendo evidente, assim, a inovação recursal. Leia-se o ensinamento de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454). (NERY Jr., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 898, grifou-se). Nessa toada, a inovação nas razões recursais constitui-se em circunstância que obsta o conhecimento do agravo de instrumento neste aspecto, pois, se assim não se procedesse, ocorreria supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , não conheço do presente recurso , por sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se.

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Processo nº 5005489-57.2024.4.04.7205

ID: 310985605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005489-57.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLUTAG - COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedi… Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra sentença proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 50054895720244047205, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que (i) seja concedida a tutela cautelar pleiteada, com o reconhecimento do direito da recorrente à sustação dos protestos dos títulos; (ii) seja determinada a sustação imediata dos protestos das certidões de dívida ativa já realizadas perante os tabelionatos de protesto de Blumenau/SC, em especial aqueles indicados no processo, com expedição dos ofícios necessários aos respectivos cartórios; (iii) seja proferido comando judicial vedando a realização de novos protestos de quaisquer outras certidões de dívida ativa da apelante enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade econômica comprovada ou até a solução definitiva da ação principal; e (iv) seja reconhecido o caráter abusivo da conduta da Fazenda Nacional ao protestar as certidões de dívida ativa da recorrente nas atuais circunstâncias. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de evitar a prática de novos protestos até o julgamento final do mérito ( 43.1 ). É o relatório. Decido. A apelação, em regra, possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). No entanto, quando se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo, além de outras previstas em lei, a sentença começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação. No caso dos autos, trata-se de sentença que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no referido dispositivo, de modo que a apelação deve ser recebida regularmente, em seu duplo efeito. Não obstante, por se tratar de sentença que indeferiu o pleito, mantendo o status quo da situação jurídica, o que a parte apelante pretende é a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação (ou antecipação dos efeitos da tutela recursal), a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito. Sem embargo, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil permite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 37.1 ): Relatório A parte autora requereu tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos/sustação dos protestos referentes aos protocolos 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. De acordo com a inicial, a empresa passou por dificuldades, mas conseguiu firmar com a requerida alguns parcelamentos de débitos tributários e foi surpreendida com a notificação e informação de que as certidões de dívida ativa estavam sendo levadas a protesto, o que entende ser o meio mais gravoso de realizar a cobrança da dívida fiscal, porque utiliza de meio coercitivo para o pagamento de tributos. Defende que o entre credor possui prerrogativas e procedimentos próprios para a cobrança de seus créditos tribuários, nos termos da lei 6.830/90. No ev.11 requereu a inclusão dos protocolos 1151375, 10123072/2024 e o 4283542024. Posteriormente, no ev.16, requereu a exclusão dos protocolos 1146238, º 10123072/2024 e 4283542024, por serem oriundos da Procuradoria Geral do Estado (de Santa Catarina). O pedido de tutela foi indeferido. A União apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e defendeu a legalidade do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa. Manifestou se acerca dos termos da ação principal. Intimadas as partes para especificação de provas, não requereram a produção de outras além das já constantes dos autos. No ev.35 a parte autora manifestou-se acerca da impugnação. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Impugnação ao valor da causa Em medida cautelar de sustação de protesto, o valor da causa não está vinculado ao valor dos títulos cuja sustação de protesto se almeja, dada a natureza preparatória da ação, provisória e instrumental, sendo perfeitamente cabível a fixação por estimativa, uma vez que a adoção do critério subjetivo não afeta(rá) a prestação jurisdicional. Não é possível estimar o proveito econômico da sustação, pois na demanda acautelatória não há declaração de nulidade dos títulos, o que seria/será objeto da ação principal, mas apenas visa promover a conservação e ressalva de (alegados) direitos, sem lugar para discussões acerca da existência ou não do crédito objeto dos títulos. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica." (Superior Tribunal de Justiça, REsp 865.446, relator ministro Aldir Passarinho junior, DJe 17.12.2010). Rejeito a impugnação. Mérito O fundamento à sustação pretendida é a aplicação da lei 9.492/97 - alterada pela lei 12.767/12 - ao invés da lei 6.830/80. Ocorre que no ev.18 já havia me posicionado no sentido de que "A constitucionalidade do protesto da CDA (Lei nº 9.492, de 1997) foi assentada pelo STF, no julgamento da ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 public 07-02-2018), bem como pelo TRF4, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000..." . Extraio do corpo do voto-vista proferido pelo desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira - como razão para decidir - os excelentes argumentos que refutam as alegações da parte autora constantes da petição inicial - e conduzem à improcedência do pedido -, nos seguintes aspectos: "... O exercício de atividade econômica não está sendo cerceado, até porque o não pagamento injustificado de dívida atenta contra o Direito. O protesto não caracteriza meio indireto e abusivo para alcançar determinado resultado, mas antes meio direto para atingir este desiderato (satisfação do crédito) e, ademais, não viola o devido processo legal, pois efetuado o pagamento, ou comprovada administrativa ou judicialmente a inexistência do débito. Note-se que o procedimento do protesto prevê o apontamento (protocolização), a intimação do devedor para pagar pagamento no prazo assinado, e, não ocorrendo o pagamento, a lavratura e registro do protesto. Tem o devedor, portanto, possibilidade de se forrar aos efeitos negativos do protesto, fazendo o pagamento no prazo assinado ou, reputando indevida a cobrança, a ela se opor inclusive judicialmente. A alteração legislativa questionada, em rigor, apenas estende ao Estado meio -o qual a despeito de sua função documental tem inegável função coercitiva-, que o próprio Estado há muito faculta aos particulares nas suas relações privadas. Ao permitir o protesto de CDA, portanto, a lei não criou privilégio odioso ao Poder Público, de modo que não caracteriza, a medida, meio abusivo de cobrança. Sob outro viés, considerando a importância do acesso à Justiça e do princípio da razoável duração do processo, não me parece que o protesto de CDA, que não causa gravame maior ao particular do que aqueles que pode experimentar no caso de inadimplência de dívidas submetidas ao Direito Privado, esteja a ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... Nessa linha, o protesto, sem afastar a possibilidade de controle judicial dos atos da Administração, antes de ofender a razoabilidade e a proporcionalidade, privilegia, quando menos indiretamente, o acesso à Justiça e a celeridade processual, não ofendendo, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Lei 9.492/1997, com a modificação operada pela Lei 12.767, de 27/12/2012, em rigor apenas conferiu à Fazenda Pública um meio alternativo de recuperação da dívida ativa, que por constituída já é de conhecimento do devedor, subsistindo, de todo modo a possibilidade de controle judicial, inclusive prévio a eventual apontamento." Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), corrigido pelo IPCA-E / IPCA-15). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada (s) apelação (ões), intime (s) o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada (s) questão(õe)s referida (s) no § 1º do art. 1.009 do CPC, subam. Suscitada (s), intime(m)-se o (s) recorrentes (s) para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância. Trata-se, na origem, de ação cautelar com pedido de tutela de urgência ajuizada por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que se busca a sustação/suspensão dos efeitos dos protestos de CDAs, referentes aos protocolos nº 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ativo à apelação, a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito, caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em que pesem os argumentos aventados pela parte apelante, é irretocável a análise do litígio empreendida pelo juízo a quo , estando a sentença impugnada em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Com efeito, o protesto da CDA é instrumento legítimo, posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito nos casos de inadimplemento da obrigação pelo devedor, previsto na Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) com as alterações feitas pela Lei nº 12.767/2012, in verbis : Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CDA. BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL. 1. O protesto da CDA é regulado pela Lei nº 9.492, de 1997, e previsto para os casos de inadimplemento da obrigação, tratando-se de instrumento legítimo posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito. 2. A penhora online realizada no exato valor indicado pelo exequente, com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal, equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora. (TRF4, Apelação Cível nº 5002294-13.2023.4.04.7201, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 18-9-2024) TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. O protesto da CDA é legal e constitucional e não implica em violação à proporcionalidade. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível nº 5010834-89.2019.4.04.7104, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 26-02-2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jusrisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido da constitucionalidade do protesto de CDA. Além disso, a ação anulatória teve o pedido liminar de antecipação de tutela indeferido e, quando a sentença foi prolatada, a execução fiscal já estava em trâmite, de modo que improcede a pretensão recursal. 2. Apelo desprovido. (TRF4, Apelação Cível nº 5019076-55.2019.4.04.7001, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25-02-2025) ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. LEI Nº 12.767/12. LEI Nº 9.492/97. A possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa da União restou expressamente prevista a partir da edição da Lei nº 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º, da Lei nº 9.492/97, estabelecendo que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. A sustação do protesto somente se justifica mediante prova da ilegalidade no ato, o que não se verifica na espécie. (TRF4, Apelação Cível nº 5002272-37.2019.4.04.7122, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25-9-2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Após as alterações feitas pela Lei nº 12.767/12 na Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto), mostra-se possível a realização de protesto das certidões de dívida ativa. Destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que este não ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. O ajuizamento de Execução Fiscal concomitantemente ao protesto também não se revela ilegal ou proibido, já tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido que é perfeitamente possível que o protesto seja realizado juntamente com a execução fiscal, sendo esta uma medida complementar àquela. 3. Havendo primeiramente o protesto da CDA e diante de seu não pagamento a distribuição da correspondente execução fiscal, não se revela qualquer ilegalidade ou cobrança em duplicidade. 4. Provido o recurso da ré, os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos, em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários à ré, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da AJG. (TRF4, Apelação Cível nº 5003321-97.2020.4.04.7213, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Fabio Nunes de Martino, julgado em 12-3-2025) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende ser perfeitamente possível que, mesmo no curso de execução fiscal, seja realizado o protesto da CDA, assim como seja o devedor inscrito em cadastros de inadimplentes, sendo estas medidas complementares àquela (Tema Repetitivo 1026). Ainda que lamentável, a alegada situação financeira desfavorável da apelante não tira a legitimidade do protesto dos títulos, que, saliento, é instrumento que visa à proteção do crédito contra a inadimplência. A jurisprudência desta Corte tem admitido a legitimidade do protesto de CDA até mesmo em situações em que a empresa se encontra em recuperação judicial. Confira-se: PROTESTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam a saber se: a) a CDA pode ser levada a protesto; b) o protesto pode ser mantido mesmo quando a empresa está sob recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O fato de a Fazenda Nacional contar com procedimentos próprios e exclusivos à satisfação do crédito não suprime a possibilidade de que o seu título seja levado a protesto. 4. O protesto não constitui ato expropriatório, de modo que não afeta o cumprimento do plano de recuperação. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida Dispositivos relevantes citados: art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 Jurisprudência relevante citada: Tema 777 do STJ; TRF4, AC 5012795-53.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4, AC 5001437-70.2019.4.04.7212, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 16/11/2021; TRF4, AC 5020076-75.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 17/06/2021; TRF4, AG 5036246-91.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 22/10/2019; TRF4, AC 5023623-98.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 17/11/2020; TRF4, AC 5008516-06.2019.4.04.7114, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 21/10/2020; TRF4, AG 5006567-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 08/07/2020; TRF4, AC 5055561-19.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 13/05/2020. (TRF4, Apelação Cível nº 5044415-05.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 08-4-2025) Admite-se, contudo, a suspensão dos efeitos do protesto da CDA quando o devedor apresentar garantia idônea e suficiente para tutelar o crédito, o que não ocorreu in casu . Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. A suspensão dos efeitos do protesto da CDA somente é cabível quando houver garantia suficiente para tutelar o crédito tributário objeto da execução fiscal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5018021-47.2024.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 22-7-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é cabível a sustação do protesto da CDA nas hipóteses de (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de (ii) ajuizamento de ação judicial com o objetivo de discutir a exação, com oferecimento de garantia idônea e suficiente, em analogia às hipóteses de suspensão do registro do CADIN (art. 7º da Lei nº 10.522/2002). 2. O contribuinte pode impedir o protesto de CDA caso obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito integral do crédito tributário, por exemplo, ou ofereça caução no bojo de ação judicial destinada à discussão da exação, inclusive embargos à execução fiscal, se for o caso. 3. Caso em que, correta a decisão agravada, que determinou a suspensão do feito executivo, sem determinar a sustação dos protestos, porquanto ausente fundamento legal para tanto. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5012073-27.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 17-9-2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. OFERECIMENTO DE GARANTIA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADIN. Conforme previsto no inciso I, do art. 7°, da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprove o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, como no caso sub judice. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5017017-09.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 13-9-2023) Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. Intimem-se.

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Processo nº 5031108-85.2025.4.04.7000

ID: 322236892

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031108-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVANE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIO ADRIANO HECKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031108-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVANE MACHADO ADVOGADO(A) : GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB PR046281) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031108-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVANE MACHADO ADVOGADO(A) : GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB PR046281) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5031981-85.2025.4.04.7000

ID: 301108342

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031981-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO HANSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031981-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE INACIO HANSEN ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra de… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031981-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE INACIO HANSEN ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR nos autos originários nº 5004319-54.2013.4.04.7005, que indeferiu o pedido de execução complementar de diferenças de valores pela substituição do índice de correção monetária TR, tido como inconstitucional pelo do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). A decisão impetrada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5002781-33.2016.4.04.7005/PR, evento 94, DESPADEC1 ): " DESPACHO/DECISÃO No E 80.2 , o requerente pugnou pela execução complementar, com fundamento no Tema 810 do STF, no montante de R$ 3.760,18, atualizado até 05/2016. Sustentou que a aplicação do Tema 810 à execução não ofende a coisa julgada, dado o efeito vinculante dos julgamentos em repercussão geral; que a execução não se encontra prescrita, pois a execução complementar é possível até 03/03/2025, cinco anos após o trânsito em julgado do decidido no Tema 810; que não há preclusão do direito porque, na época, não era possível requerer a complementação dos valores, considerando que a execução somente tornou-se possível a partir do julgamento do Tema 810; que o INSS não tem se oposto aos pedidos de execução complementar. O pedido veio desacompanhado de cálculo. No E 130.1 , o INSS sustentou que o pedido do requerente deve ser indeferido, diante da ocorrência de coisa julgada, pois o título executivo judicial determinou a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem ressalvas. Ainda, alegou que ocorrência de prescrição da pretensão executória, pois a baixa definitiva dos autos ocorreu em 21/07/2017. Requereu rejeição do pedido e arquivamento dos autos. No E 92.1 , o requerente reiterou os argumentos de E 80.2 e apresentou planilha de cálculo, com indicação de valor integral devido. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Com a publicação do acórdão em 03/02/2020, o STF finalizou o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com a declaração da constitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e inconstitucionalidade da incidência da TR como índice de correção monetária. Entretanto, nada mencionou a respeito da atualização monetária pelo IPCA-E como anteriormente determinado pelo Ministro Relator Luiz Fux. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido no REsp. 1.495.146/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 905), esclareceu quais índices são aplicáveis em cada espécie de relação jurídica, destacando que " a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária". 2. O pedido de execução complementar comporta algumas considerações. 2.1. Em primeiro lugar, tem-se as situações em que o próprio título executivo, a sentença ou acórdão transitado em julgado, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, ou determinou a aplicação inicialmente da TR, com a possibilidade de aplicação posterior, em execução complementar dos índices que viessem a ser definidos pelo STF no julgamento do Tema 810. Ou seja, o título foi constituído em momento anterior ao julgamento do tema, porém ressalvou a hipótese de sua aplicação na fase executiva. Portanto, nessa hipótese, à época do cumprimento do julgado, nada poderia ter sido exigido pela requerente, pois ainda não haviam sido definidos quais consectários legais deveriam ser aplicados, restando apenas concordar com o valor incontroverso, atualizado pelos índices definidos no título executivo. Por outro lado, ainda assim deve se considerar o prazo prescricional, sob pena de se permitir pretensões infinitas de execução de dívidas, o que não é albergado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, está pacificado pela Súmula 150 do STF que a prescrição da pretensão executiva prescreve em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, ou seja, em 5 anos. Entretanto, há que se definir o termo a quo para a contagem de tal prazo. Considerada a hipótese em que o próprio título executivo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária ou autorizou a aplicação do que viesse a ser definido no Tema 810, o início da contagem do prazo prescricional para a execução complementar deve ser a data em que restou pacífico o julgado do RE 870947, que fixou o Tema 810 do STF, ou seja, no momento do trânsito em julgado da decisão, em 03/03/2020. Somente após essa data se tornou possível a aplicação dos índices reconhecidamente constitucionais, com a execução complementar das diferenças entre o cálculo da correção monetária pela TR e pelo INPC/IPCA-E. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar. 3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022) . (TRF4, AG 5043606-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 810 DO STF. SALDO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. No caso, esta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado. (TRF4, AG 5041898-16.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025) Portanto, se o título executivo previu, de algum modo a aplicação dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começou a fluir em 03/03/2020 . 2.2. Há as situações em que o título executivo fixou os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do Tema 810 do STF. Mesmo nesses casos é possível a execução complementar de valores, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicação de legislação ou jurisprudência da Suprema Corte, posterior à constituição do título executivo, não configura afronta à coisa julgada. É o que se observa nas teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF: Tema 1.170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Contudo, nessa situação, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Isto porque, a zelar pela segurança nas relações jurídicas, não se pode permitir a perpetuação das ações judiciais, com sucessivos pedidos de revisão dos consectários aplicados ou substituição de índices por aqueles posteriormente reconhecidos, ainda que se trate de matéria constitucional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25.06.2024) Com efeito, a legislação prevê prazos para o exercício dos direitos e a consequente execução do que foi judicialmente reconhecido, e, como dito alhures, está pacificado que a prescrição da pretensão executiva ocorre em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, no caso, em 5 anos (Súmula 150 do STF). Assim, após constituído o título executivo com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o exequente possui o prazo de 5 anos para requerer tudo dele decorrente, e, ainda que ocorram modificações posteriores, passado esse interregno, qualquer pretensão fica culminada pela prescrição. Esse é o entendimento jurisprudencial corrente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF. PRESCRIÇÃO. 1. O julgamento do Tema 810 pelo STF não implica a automática desconstituição do julgado exequendo, nem a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título judicial (mesmo em favor do exequente) na etapa de cumprimento de sentença (RE 730.562 - Tema 733 da repercussão geral - e ADI 2.418). 2. In casu, o acórdão exequendo passou em julgado fixando o critério de atualização monetária a partir de julho de 2009 nestes termos: "A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança..." 3. Logo, sendo imperiosa a observância da coisa julgada quanto aos critérios de correção previstos no título executivo, não há diferença a tal título a ser paga, não sendo possível o prosseguimento do cumprimento complementar da decisão exequenda. 4. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5002424-48.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 09/08/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF4, AG 5051239-37.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25/06/2024) Tem-se, portanto, que, se o título executivo previu os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do que viesse a ser definido pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, se inicia na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão . 2.3. Há, ainda, as situações em que, antes do pedido de execução complementar, foi proferida sentença de extinção da execução. Em consonância com as teses fixadas nos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, entendo que a existência de sentença de extinção da execução não impede que o exequente pleiteie a complementação do pagamento realizado nos autos. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária (Tema 810 STF). A parte agravante alega que a definição dos critérios de correção monetária foi diferida para a execução. Afirma que o STF declarou inconstitucional a aplicação do TR nas condenações impostas à Fazenda Pública no RE 870.974 (Tema 810 do STF), sem modulação dos efeitos, sendo aplicável os efeitos ex tunc. Defende que as decisão do STF tem efeito vinculativo e, conforme decisões já proferidas pelo Supremo, a execução complementar não viola a coisa julgada. Aduz, por fim, que a sentença de extinção da execução não impede a complementação da correção monetária, pois, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.170, a legislação superveniente aplica-se às situações jurídicas pendentes, independentemente do título judicial transitado em julgado. Pede a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. MÉRITO A controvérsia no plano recursal restringe-se: a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do Tema 810 STF depende (I) do que foi decidido no título executivo; (II) da forma e do momento em que desenrolou o cumprimento de sentença; (III) da existência de sentença de extinção declarando satisfeita a obrigação no cumprimento de sentença; (IV) e do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória complementar. Esta Turma vinha entendendo que: (a) caso tenha sido fixada a TR como índice de correção monetária no título executivo, não há direito à complementação; (b) caso tenha sido fixado índice diverso da TR e tenha sido aplicada a TR nos cálculos da execução, com oportunidade das partes debaterem sobre os cálculos e tendo havido concordância, inclusive com pagamento do valor executado, por igual, não há direito à complementação, já que operada a preclusão; (c) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária, mas tenha sido proferida sentença de extinção da execução declarando satisfeita a obrigação de pagar, com intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, não há direito à complementação; (d) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária e o feito tenha sido arquivado, sem sentença declarando satisfeita a obrigação, e o pedido de complementação tenha sido feito dentro do prazo prescricional, há direito à complementação. Ocorre que, em recentes julgados, ainda que monocráticos, o STF e o STJ têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1.170/STF. Eis o teor da tese firmada no Tema 1.170 STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Embora se verifique que a tese trata de critérios de juros moratórios diversos daqueles previstos no título executivo, o próprio STF tem considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, determinando a devolução dos processos a esta Corte para que seja ela observada. (...) Desse modo, a fim de alinhar o entendimento ao das Cortes Superiores, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passo a adotar entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também guarda aplicação no caso concreto, com o que a previsão diversa no título judicial ou a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora em pretender a complementação do pagamento antes realizado . CONCLUSÃO Decisão modificada a fim de autorizar a execução complementar, com aplicação do índice de correção monetária estabelecido no Tema 905 STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. À parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5015832-62.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 02/06/2025) 3. No presente caso, a sentença fixou os consectários legais sem ressalvas quanto ao julgamento do Tema 810 pelo STF. Veja-se (E 31.1 ): Condenar o réu a pagar as diferenças vencidas desde 26/04/2016, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Esclareço que nas ADIs 4357 e 4425 o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como íncide de correção monetária, o que fica claro pela leitura do acórdão proferido no REXT 870.947 (publicado em 27/04/15), o qual reconheceu a repercussão geral desse tema. Assim, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a execução complementar começou a fluir em 22/11/2016, data do trânsito em julgado da sentença . Como o pedido de execução complementar foi apresentado somente em 18/02/2025 , está fulminado pela prescrição. 3.1. Ante o exposto, declaro extinta a execução do título judicial produzido na presente demanda, nos termos do artigo 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Decorridos os prazos, retornem os autos ao arquivo." Sustenta, em síntese, que conforme as teses firmadas nos temas 810, 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal - STF, resta pacificado que não há de se falar em prescrição, muito menos coisa julgada ou sentença de extinção como impeditivos para a execução das diferenças. Requer a concessão da segurança para revogar a decisão impetrada e determinar o prosseguimento da execução complementar da sentença, observados os termos do Tema 1170 (810) do STF e 905 do STJ. Requer, ainda, a assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, em que for inviável a defesa do direito através de recurso próprio. Cumpre salientar que a doutrina reconhece a existência de três pressupostos específicos para o cabimento do mandado de segurança, dentre os quais se destaca a ilegalidade da decisão, como se vê: " De outra parte, pode-se considerar que uma decisão é ilegal quando contraria o direito, afrontando diretamente a Constituição ou às leis . Isso significa reconhecer que se a decisão judicial não se revelar manifestamente ilegal e se não restar evidenciada a violação a direito líquido e certo, o remédio jurídico do mandado de segurança é incabível . Daí falar-se, em rigor, na necessidade da decisão judicial se apresentar teratológica. (RMS - Rel. Min. Aldir Passarinho - DJ 13.03.2000; RMS 28.217/DF - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. em 25.08.2009 - DJe 02.09.2009). (XAVIER, Flávia da Silva; SAVARIS, José Antonio. Recursos cíveis nos juizados especiais federais. Curitiba: Juruá, 2010, p. 292-293.) (sublinhei) Não é a hipótese dos autos. A decisão atacada não se apresenta manifestamente ilegal ou abusiva. Note-se que nos autos originários o feito transitou em julgado em 22/11/2016 (evento 42 dos autos originários). Além do que, apresentado o cálculo pelo INSS, a parte autora foi intimada para ciência, não tendo havido requerimento para que fosse afastada a aplicação da TR na fase de cumprimento. Ao contrário, a parte autora manifestou concordância com os cálculos ( evento 67, PET1 ). Tendo sido expedido e pago o precatório, nada mais sendo requerido, o processo definitivamente baixado em 21/07/2017. Logo, a parte se insurge contra ponto que restou decidido e que não foi objeto de insurgência em momento oportuno. Assim, a alegação de inconstitucionalidade do índice de correção monetária a ser utilizado não cabe nesse momento, em que a discussão quanto aos valores da execução restam acobertados pela coisa julgada e pela preclusão. Ainda que não se aplicasse a coisa julgada ao caso, fato é que não incide o Tema 810 do STF aos casos específicos em que a execução já havia sido extinta e o processo originário já estava baixado em razão da satisfação do crédito. Na hipótese em tela, a execução já havia sido encerrada e o processo originário já estava baixado desde 21/07/2017, em razão da satisfação do crédito, tendo o autor concordado com os valores apurados. Assim, a questão se encontra preclusa, não sendo possível a complementação da execução. Portanto, não há que se falar em flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, de decisão teratológica. Frise-se que o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Federais tem sido admitido somente em hipóteses de flagrante ofensa à legalidade e de violação a direito líquido e certo do impetrante, o que não se apresenta no caso em tela. Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL , com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 e no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018, do TRF da 4ª Região). Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários (Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ). Intime-se a parte impetrante. Após, arquive-se.

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Processo nº 5007627-85.2023.8.24.0012

ID: 322312811

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007627-85.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007627-85.2023.8.24.0012/SC APELANTE : ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Antonio Jaelte Moreira de Camargo ajuizou "aç… Apelação Nº 5007627-85.2023.8.24.0012/SC APELANTE : ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Antonio Jaelte Moreira de Camargo ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez" contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 73, 1G): ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO , qualificado(a) nos autos, propôs ação que visa à concessão de benefício previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, alegando, em resumo, ser segurado(a) da previdência social e que se encontra incapacitado(a) para o labor, em razão de acidente de trabalho (típico/atípico)/doença ocupacional. Concluiu requerendo a procedência integral do pedido, com a fixação do marco incial do auxílio-doença acidentário, desde a data da entrada do requerimento, em 01-03-2023, bem como com o restabelecimento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, ou com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). Por meio da decisão proferida ao evento 15, foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao evento 64. Citada (evento 66), a parte ré ofertou contestação (evento 67). Sustentou, em resumo, que a perícia administrativa concluiu pela existência de capacidade laborativa, a desautorizar a concessão de qualquer benefício previdenciário à parte demandante, o que foi confirmado pela perícia judicial. Por fim, pleiteou seja o pedido julgado improcedente. A parte demandante ofertou réplica, impugnou o laudo pericial e requereu a respectiva complementação (evento 71). Vieram os autos conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 73, 1G): Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (NB. 644.214.437-01) desde 01-03-2023 (marco inicial); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data de 01-03-2023 até 19-06-2023 (dia anterior à DIB administrativa do benefício n. 644.214.437-01), descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes indicados na fundamentação. Requisite-se o cumprimento via CEAB-DJ, conforme estabelecido no Provimento n. 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Declaro que o crédito reconhecido em favor da parte autora tem natureza alimentar. Considerando que o valor da condenação ou do proveito econômico não excederá a 200 (duzentos) salários mínimos por ocasião da liquidação (art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. II, CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcela s vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em reiterados julgados, decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 3º da LC n. 729/2018, que isentava o INSS de custas perante a Justiça Estadual, e diante do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), observada a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, do qual as autarquias federais são isentas nas demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (Lei Estadual n. 17.654/2018 e Resolução CM n. 3/2019). Sentença não sujeita a remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa jamais ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, CPC). Expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) nomeado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença , cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; f.1) quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: (i) em relação ao valor principal, não incidirá contribuição previdenciária nem imposto de renda, por ser de natureza indenizatória; e (ii) no que toca aos honorários advocatícios (crédito alimentar), sobre a verba incide IRRF. Não se trata de rendimento recebido acumuladamente, nos termos da Orientação n. 61 CGJ/SC. Sem retenção de contribuição previdenciária; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se. Os embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 77, 1G) foram rejeitados (Evento 87, 1G). Irresignado, o autor recorreu. Argumentou que: a) "permanece incapacitado para o exercício de suas atividades habituais"; b) "o laudo pericial, embora válido como meio de prova, não vincula o julgador, especialmente quando há elementos nos autos que o contradizem ou evidenciam insuficiência na análise pericial"; c) "os documentos médicos particulares não se restringem a simples atestados de afastamento, mas sim relatam de forma fundamentada a persistência da patologia incapacitante, incluindo diagnósticos, exames de imagem e registros de tratamento, os quais foram desconsiderados ou minimamente valorados pelo expert judicial"; d) "os elementos da perícia não coadunam com o efetivo estado de saúde do recorrente"; e) "na dúvida sobre a recuperação da capacidade laboral, deve-se optar pela proteção ao segurado, aplicando-se o princípio in dubio pro misero, em virtude da natureza alimentar do benefício" e f) "a médica perita que realizou a perícia do apelante não possuí especialidade que o caso do mesmo requer. Sendo, portanto necessária a realização de nova perícia na especialidade em ortopedia e traumatologia" (Evento 80, 1G). Em suma, requereu (Evento 80, 1G): Face o exposto, requer seja a presente apelação CONHECIDA, e, em seu julgamento seja PROVIDA, a fim de: a) Reformar a fim de conceder o benefício da DER até atualidade, com a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91) até a efetiva cessação da incapacidade laboral, a ser reconhecida em nova perícia ou até eventual reabilitação. b) Subsidiariamente, a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia médica judicial, por especialista em ortopedia/traumatologia, para melhor apuração do grau de incapacidade do Apelante Sem contrarrazões (Evento 84, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que "os documentos produzidos por médicos particulares da parte autora não prevalecem quando confrontados com a conclusão da perícia técnica conduzida por profissional nomeado pelo Juízo" Afirma, em suma, que o laudo médico está equivocado e que existem outros elementos probatórios que demonstram a alegada redução da capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença "a fim de conceder o benefício da DER até atualidade, com a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91) até a efetiva cessação da incapacidade laboral, a ser reconhecida em nova perícia ou até eventual reabilitação" (Evento 80, 1G). Quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Ainda, "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Consabido que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). No caso, a perita médica constatou que "houve consolidação das lesões, desde a DCB (24/07/2023), não restando sequelas pós-traumáticas permanentes incapacitantes, tampouco que reduzam a capacidade laboral do requerente, do ponto de vista clínico e ortopédico, na atualidade, assim como posteriormente a referida DCB" (Evento 64, 1G). Destacou, porém, que "a parte autora esteve incapacitada para o labor, de forma total e temporária no período de 20/06/2023 a 24/07/2023", bem como "no período entre 11/02/2023 à 20/06/2023" (Evento 64, 1G). Nota-se que a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de exame físico e análise do histórico/anamnese do periciado, respondendo esclarecidamente pela redução temporária do desempenho laborativo do segurado. Bem por isso, com base na perícia técnica, o juízo a quo entendeu que o apelante "faz jus ao auxílio-doença acidentário, devido a sua incapacidade total e temporária, a partir de 01-03-2023, restando esta data estipulada como marco inicial do benefício (NB. 644.214.437-01)" (Evento 73, 1G). Nesse viés, "o auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e de caráter temporário para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de moléstia relacionada a acidente de trabalho, ao passo que o auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário" (TJSC, Apelação Cível n. 0300225-30.2019.8.24.0068, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-2-2024). Apesar do inconformismo do apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial, haja vista a conclusão expressa de que "não há incapacidade laboral total e temporária atual" (Evento 64, 1G). Conquanto o apelante argumente a necessidade de realizar nova perícia judicial com médico especialista em ortopedia, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Na hipótese, inexistindo grandes complexidades acerca do quadro clínico, afigura-se despicienda a realização de nova perícia médica com especialista na área pretendida. O laudo médico judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. É posicionar deste colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. A concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, deve ocorrer nos casos em que for constatada incapacidade para o labor (arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso, a conclusão do laudo pericial elaborado em juízo foi no sentido de que inexiste incapacidade para o labor em decorrência das moléstias que porta a segurada. 3. Os documentos médicos invocados pela parte autora são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que não é o caso dos autos. 4. A insatisfação da parte com o resultado da prova pericial, por si só, não dá azo ao reconhecimento de cerceamento de defesa e consequente determinação de realização de novo estudo com profissional de outra especialidade (no caso, ortopedia), mormente quando o exame foi realizado por médico devidamente habilitado e não está eivado de quaisquer vícios que justifiquem a adoção da providência. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1044 de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que cabe ao Estado-membro reembolsar os honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação acidentária, quando sucumbente a parte autora; no entanto, as especificidades de como se dará o reembolso não foram objeto de deliberação pela Corte Superior. 6. Ainda que o STJ tenha decidido que a imputação de tal responsabilidade ao ente público, que sequer figurou como parte na ação, não viola os princípios do contraditório e ampla defesa, é preciso conferir ao Estado a oportunidade de organizar a burocracia que circunda o pagamento de débitos, em especial o orçamento. 7. As questões que ambientam a forma de reembolso dos honorários periciais certamente serão objeto de evolução e normatização, a exemplo do que ocorreu com os procedimentos de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da assistência judiciária e de reembolso de custas judiciais adiantadas pela parte vencedora, através do FRJ. 8. Nesse rumo, é prudente apenas reconhecer o dever de restituição dos valores adiantados, cabendo ao INSS promover as diligências necessárias à cobrança, ciente de que o descumprimento da obrigação de reembolso abre a oportunidade de promover o respectivo cumprimento de sentença, observadas as particularidades relacionadas ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública. 9. A determinação de imediato sequestro tem aplicabilidade, via de regra, nas hipóteses de recalcitrância do devedor ou urgência, as quais não se acham verificadas no caso dos autos. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311245-72.2017.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). A conclusão da auxiliar da justiça foi suficientemente elucidativa para afastar a incapacidade total e definitiva do autor, sendo devido apenas o auxílio-doença pelo período em que ficou temporariamente incapacitado. Nesse sentir, o exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Superada essa questão, a irresignação fica restrita ao marco inicial e final em que o benefício é devido. A respeito, dispõe a legislação de regência (Lei n. 8.213/1991): Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento . A jurisprudência também assentou que o termo inicial do benefício "'é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo' (STJ, AgInt no AREsp 1.636.633/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19-10-2020) [...]" (TJSC, Apelação n. 5015589-09.2021.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-01-2022). Com isso em mente, não vislumbro inobservância das respectivas orientações por parte do juízo a quo . O apelante noticiou na exordial que "fez um requerimento administrativo de auxílio doença no dia 01/03/2023", fato comprovado pela documentação que instrui a inicial (Evento 1, Carta de Indeferimento 7, 1G), sendo esta a data considerada na sentença, conforme se infere do dispositivo (Evento 73, 1G): Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (NB. 644.214.437-01) desde 01-03-2023 (marco inicial); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data de 01-03-2023 até 19-06-2023 (dia anterior à DIB administrativa do benefício n. 644.214.437-01), descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes indicados na fundamentação. No tocante ao termo final, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...] é de que não cabe ao juiz nem ao perito judicial fixar o termo final do auxílio-doença e que o pagamento do benefício é devido até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho " (TJSC, Apelação Cível n. 0303129-61.2019.8.24.0023, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 30-3-2021). Sob essa ótica, "não se pode estabelecer prazo fixo para a duração do auxílio-doença acidentário, de modo que o mesmo deverá ser mantido enquanto o(a) segurado(a) permanecer incapaz, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991" (TJSC, Apelação n. 5000921-49.2022.8.24.0068, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024). Assim, em homenagem ao princípio do in dubio pro misero , que privilegia as "'incertezas porventura surgidas no decorrer da instrução em favor do segurado, devido ao caráter eminentemente social da legislação previdenciária' (rel. Des. Luiz Fernando Boller)" (TJSC, Apelação n. 5002756-74.2022.8.24.0035, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2023), impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar o termo final fixado, devendo o benefício ser mantido até que a autarquia federal promova nova perícia administrativa a fim de apurar eventual reabilitação do segurado e/ou necessidade de manutenção do beneplácito. A propósito, extraio do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do segurado. 3. A cessação automática prevista no §9, do artigo 60, da Lei 8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.832/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.539.870/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28-9-2020, DJe de 1-10-2020). E, no mesmo sentido, desta egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. 1) RECURSO DA AUTARQUIA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO DETERMINAR MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA, PODENDO DEFLAGRAR APENAS O INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. REQUEREU QUE O COMANDO JUDICIAL SEJA LIMITADO APENAS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE, SEM VINCULAÇÃO DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DE TAL PROCESSO OU HIPÓTESES PREDETERMINADAS DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACOLHIMENTO. CESSAÇÃO CONDICIONADA À DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL NECESSÁRIA. '"Não é possível condicionar a cessação do benefício previdenciário à efetiva reabilitação do segurado, devendo-se limitar o comando judicial à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade'. (TJSC, Apelação Cível n. 5043095-37.2020.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/02/2022)" (TJSC, Apelação n. 5055366-44.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). 2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006567-60.2021.8.24.0008, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM A SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. EXAME MÉDICO JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO. ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. DECISUM MANTIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de reabilitação profissional, enquanto o auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e de caráter temporário para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de moléstia relacionada a acidente de trabalho" (...) (TJSC, Apelação n. 5041612-35.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-09-2022). INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ADUZIDA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA QUE ORIENTOU REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ORIENTAÇÃO MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE O INSS, CASO QUEIRA, CONVOQUE O EMPREGADO PARA AVERIGUAR SE HOUVE RESTABELECIMENTO DA APTIDÃO LABORAL NESTE ÍNTERIM. ENCERRAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE SER PRECEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A cessação do auxílio doença, mesmo concedido judicialmente, pode ser feita pelo INSS a qualquer tempo, porém, mediante conclusão da perícia administrativa acerca da recuperação da capacidade laboral." (TJSC, Apelação n. 5001700-92.2019.8.24.0008, do ribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). (TJSC, Apelação n. 0306730-27.2018.8.24.0018, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022). ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DO BENEFÍCIO COM O SEGURO DESEMPREGO RECEBIDO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. "BIS IN IDEM" QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA PARTE. ORTOPÉDICO. MEMBROS SUPERIORES. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA DESDE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA EVENTUAL CESSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A RECUPERAÇÃO EFETIVA OU REABILITAÇÃO DA SEGURADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que, em razão de doença profissional, ou do trabalho, a segurada encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, é devido o auxílio-doença acidentário a partir do requerimento administrativo do benefício até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. A cessação do auxílio doença, mesmo concedido judicialmente, pode ser feita pelo INSS a qualquer tempo, porém, mediante conclusão da perícia administrativa acerca da recuperação da capacidade laboral. (TJSC, Apelação n. 0314563-07.2016.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. À vista dessas considerações, o recurso merece parcial provimento. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido em parte e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5029362-85.2025.4.04.7000

ID: 294480522

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029362-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029362-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT ADVOGADO(A) : FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB SP249030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acol… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029362-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT ADVOGADO(A) : FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB SP249030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acolho a distribuição por dependência ao Mandado de Segurança nº 50202396320254047000, por se tratar de idêntica causa de pedir. 2 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT em face de ato atribuído ao Chefe da Unidade de Vigilância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – no Porto de Paranaguá – Estado do Paraná - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba, objetivando a concessão de ordem nos seguintes termos: "a) Concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que: a.1) Seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a devolução da carga ao exterior, inclusive quanto ao prazo de 30 (trinta) dias imposto para cumprimento, até o julgamento final deste mandado de segurança; a.2) Seja autorizada a remoção das etiquetas equivocadas, mantendo-se apenas as etiquetas corretas, em território nacional, no armazém depositário da mercadoria, ou, APENAS SUBSIDIARIAMENTE no recinto alfandegado, ou, ainda, no local em que determinado pela autoridade coatora, dentro das normas e no território nacional, com posterior conferência e liberação da carga, uma vez atendidas as demais exigências sanitárias; a.3) seja cumulativamente deferida a liminar, em caráter preventivo, para processos de importação que ainda estão para chegar no Brasil, em situação idêntica de existência de etiqueta neutra extra, uma vez que a autoridade coatora impetrada insiste em indeferir as LPCO, sob os mesmos fundamentos, desconsiderando as liminares deferidas para os processos de importação precedentes . (...) d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, para: d.1) Reconhecer a ilegalidade do indeferimento da Licença de Importação vinculada ao LPCO nº I2500438207 e I2500435489, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo; d.2) Determinar à autoridade coatora que promova a liberação da carga importada, mediante correção da etiquetagem nos moldes propostos e atendimento das demais exigências legais, afastando-se qualquer exigência de devolução ao exportador, assim também preventivamente para processos de importação ainda não analisados pela Impetrada, uma vez que já cargas em trânsito para o Brasil em idêntica situação." Narra a impetrante que constitui empresa que atua no ramo de comércio exterior, com foco na importação e exportação de suplementos alimentares para nutrição animal. No caso específico, requereu a importação do produto “Fosfato Dicálcico – DCP”, classificado sob a NCM 2835.25.00. Foram 2 processos de importação submetidos à autoridade coatora para inspeção, análise e esperada liberação. Os produtos foram fabricados pela empresa Yunnan Xinlong Mineral Animal Feed Co.,Ltd. Durante a análise das LPCO no ambiente do SISCOMEX, os fiscais sujeitos à autoridade coatora impetrada constataram a suposta existência de duas etiquetas nos big bags (embalagens de 1 tonelada) inspecionados, com numeração de lote e datas de fabricação divergentes, o que foi apontado como fundamento para o indeferimento da Licença de Importação vinculada ao LPCO dos 2 (dois) processos de importação. Alega que a fundamentação legal adotada pelo MAPA é totalmente impertinente, utilizada com rigor descabido, pois considerou que tais alegadas incongruências inviabilizariam a correção documental e comprometeriam o controle sanitário. Além disso, entendeu-se que não seria possível a simples retirada da etiqueta neutra adicional (documento equivocadamente anexado e cuja retirada não acarretará qualquer prejuízo à análise), apesar de esta se referir a lotes de produtos distintos, mercadorias totalmente alheias à carga importada e sem qualquer relação com o material importado contido nos contêineres que aguardam liberação do MAPA. Diz que a divergência apontada decorre de um erro material sanável, consistente na fixação acidental de uma etiqueta neutra extra, referente a outra carga, colocada indevidamente junto à etiqueta principal exigida pelo MAPA. Esse equívoco ocorreu durante o processo logístico de embarque, por falha operacional de terceiros, sem qualquer relação com o conteúdo real das embalagens. Reforça que todos os dados referentes aos conhecimentos de embarque e aos respectivos contêineres estão corretos e condizem integralmente com a documentação apresentada, e que as etiquetas corretas estão em plena conformidade com a legislação brasileira, contendo número do estabelecimento registro junto ao MAPA, número de lote, data de fabricação e validade compatíveis com o respectivo certificado de análise constante no processo de liberação. Afirma que o apontado equívoco não compromete a rastreabilidade do produto, e que não há qualquer indício de fraude, má-fé, dolo ou prejuízo ao erário, tampouco qualquer irregularidade que comprometa a segurança ou a qualidade da carga importada. As etiquetas a serem retiradas – no armazém de destino da mercadoria importada ou recinto alfandegado – não guardam qualquer relação com os lotes de mercadoria efetivamente importados. Tal circunstância apenas reforça tratar-se de um erro sanável, originado por falha operacional no momento da estufagem dos contêineres. Por fim, alega a impetrante que apresentou cartas do fabricante, que justificam e demonstram a possibilidade inequívoca de se sanar a irregularidade no território brasileiro. Conclui que a devolução integral das mercadorias ao exportador na China, revela-se desproporcional, excessivamente onerosa e absolutamente desnecessária. Formula pedido preventivo, para que nas próximas situações idênticas, a Impetrada se abstenha a indeferir os processos de importação pelas mesmas razões já rechaçadas nas liminares anteriormente deferidas. Informa que foram, inicialmente, 4 (quatro) processos de importação objeto do mandado de segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e 9 (nove) processos de importação no processo 5026953-39.2025.4.04.7000, com liminar deferida e processos de importação liberados. Nada obstante, a autoridade impetrada insiste no mesmo indeferimento para situações idênticas e decididas favoravelmente à Impetrante. Noticia que ainda neste mês de junho haverá outros processos de importação que foram despachados há meses pela exportadora responsável pela fixação das etiquetas. 3 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso, estão presentes tais requisitos, pois, conforme será demonstrado adiante, e nos mesmos termos do que já decidido no Mandado de Segurança nº 50202396320254047000, é possível a correção de informações divergentes nas embalagens quanto à duplicidade de etiquetas. Além disso, a legislação invocada pela impetrante, bem como nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dão guarida a sua pretensão. A impetrante importou o produto produto “Fosfato Dicálcico – DCP”, classificado sob a NCM 2835.25.00, para nutrição animal. Registrou 9 Licenças de Importação (LI - 25/1655635-9 e LI - 25/1645299-5), que foram indeferidas ( sob o mesmo fundamento ) com base no fato de que os big bags apresentam duas informações distintas de lote e duas informações de data de produção, concluindo o Fiscal que não seria possível a correção: “PROCESSO ANALISADO PELA CENTRAL DE ANÁLISE REMOTA. PRODUTO FISCALIZADO EM 26/05/2025 E FOI CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA QUE: OS Big bags apresentam DUAS informações distintas de lote (20250301006 e ISKY20250143) e duas informações de data de produção (28/02/2025 e 11/03/2025, respectivamente). Ademais constatamos divergência entre a data de fabricação e validade informada no certificado de análise (fab: 11/02/2025 – val: 10/02/2027) e a rotulagem ((fab: 11/03/2025 – val: 10/03/2027). Conforme § 5º Art. 86 do Decreto nº 12.031/2024 não é aceito a correção das informações obrigatórias dos produtos importados, desta forma, o processo de importação foi indeferido nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA Gerado em: 27/05/2025 11:30 - 3/7 REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2025 NO BLOCO B30 DO TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ, EU, AFFA EMILY CARLIM BRENNSEN (CARTEIRA FISCAL 844), CONSTATEI QUE OS BIG BAGS FISCALIZADOS DO LPCO EM TELA POSSUEM DUAS INFORMAÇÕES DE NUMERAÇÃO DE LOTE DIVERGENTES ENTRE SI E DUAS DATAS DE FABRICAÇÃO/VALIDADE. AS FOTOS ESTÃO ANEXAS NO DOSSIÊ DO PROCESSO. ADEMAIS, HAVIA DIVERGÊNCIA DE UM MÊS ENTRE AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE INFORMADAS NO CERTIFICADO DE ANÁLISE (fab: 11/02/2025 – val: 10/02/2027) E O QUE ESTAVA NA ROTULAGEM (fab: 11/03/2025 – val: 10/03/2027). INFORMAÇÕES DE LOTE E DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A GARANTIA DA RASTREABILIDADE DOS MESMOS, SENDO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SUA ORIGEM E DEVEM SER FIDEDIGNAS PARA GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS FABRICADOS. CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO É POSSÍVEL A CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO DE LOTE. INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 86 E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 89 DO DECRETO Nº 12.031/2024. DIANTE DA DIVERGÊNCIA CONSTATADA E NÃO SENDO POSSÍVEL A CORREÇÃO, INDEFERIMOS A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS CONSTANTES DO LPCO E2500438207.Processo indeferido com base nos: ARTIGO 46 DA LEI 12.715/2012 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.097/2015); ARTIGO 4° DA LEI 14.515/2022; INCISO XIII DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 86, ARTIGO 88, PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 89 DO DECRETO Nº 12.031/2024; INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 59 DO DECRETO Gerado em: 27/05/2025 11:30 - 4/7 5741/2006; PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 56 DA IN 39/2017 INCISO III ARTIGO 116 LEI 8.112/1990 PRAZO PARA DEVOLUÇÃO À ORIGEM: 30 dias a contar da ciência de acordo com ART. 46 DA LEI 12715/2012(Redação dada pela Lei 13097/2015). Apresentar BL de devolução da carga em no máximo 30 dias. EMITIDO COMUNICADO DE DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR Nº 00026/2025 VIGI-PNG." Em face do indeferimento, como visto, foi determinada a devolução da mercadoria ao exterior no prazo de 30 dias. O indeferimento se baseou nos seguintes dispositivos: art. 46, da Lei 12.715/2012, arts. 4º e 25, da Lei 14.515/2022, arts. 86, § 5º, 88, § 3º, e 89, § 5º, do Decreto nº 12.031/2024, art. 59, § 2º, do Decreto 5.741/2006, e arts. 56 e 67, da IN MAPA nº 39/2017, citados adiante: Art. 46, da Lei 12.715/2012: Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Arts. 4º e 25, da Lei 14.515/2022: Art. 4º O agente deverá garantir que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluídos aqueles fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios. (...) Art. 25. A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação. § 1º Rótulos de produtos não serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico, para fins de fiscalização agropecuária. § 3º A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação. Art. 59, § 2º, do Decreto nº 5.741, de 30.03.2006: Art. 59. Em caso de indícios de descumprimento ou de dúvidas quanto à identidade, à qualidade, ao destino ou ao uso proposto dos produtos importados, ou à correspondência entre a importação e as respectivas garantias certificadas, a autoridade competente, nas unidades de vigilância agropecuária internacional, poderá reter a remessa ou partida, até que sejam eliminados os indícios ou as dúvidas. § 1 o A autoridade competente notificará oficialmente os responsáveis pela carga sobre a inconformidade constatada, cabendo recurso, na forma definida em norma específica. § 2 o A autoridade competente poderá, a seu critério e conforme a legislação pertinente: I - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam sacrificados ou destruídos, sujeitos a tratamento especial ou quarentenário, devolvidos ou reexportados; II - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal sejam destinados para outros fins que não aqueles a que inicialmente se destinavam, dependendo do risco associado; e III - notificar os demais serviços aduaneiros das suas decisões de rechaço e fornecer informações sobre o destino final da importação, no caso da detecção de não-conformidades ou da não-autorização da introdução de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal. Arts. 86, § 5º, e 89, § 3º, do Decreto nº 12.031/2024: Art. 86. A importação de produtos somente será autorizada quando estes estiverem identificados de acordo com a legislação específica e: I - procederem de estabelecimentos fabricantes estrangeiros registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária; e II - vierem acompanhados da certificação expedida por autoridade competente do país de origem nos termos acordados bilateralmente. (...) § 5º Será proibida a importação de mercadoria que não estiver identificada com as informações dispostas nos incisos I, VIII, XIII e XIV do caput do art. 64 ou, se presentes, estiverem divergentes daquelas constantes no registro ou no cadastro do produto ou na documentação que amparou a importação. (...) Art. 89. A autoridade competente do Ministério da Agricultura e Pecuária determinará a devolução de quaisquer produtos à origem ou autorizará sua devolução ao exterior quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas complementares. (...) § 3º A internalização de produtos de que trata o caput poderá ser autorizada para a realização de correção ou complementação dos dados apostos na rotulagem, exceto para aqueles previstos nos incisos I, VIII, XIII e XIV do caput do art. 64, quando tecnicamente cabível, exclusivamente em estabelecimento armazenador, isento de registro ou não, ou estabelecimento fabricante. Arts. 56, § 2º, e 67, VIII, da IN MAPA nº 39/2017: Art. 56. Em caso de indícios, suspeitas ou dúvidas quanto à identidade, qualidade, conformidade, higiene, sanidade, origem, procedência, destino, uso proposto, bem como nos casos de outras não conformidades documentais ou físicas passíveis de correção, adequação ou análises complementares, deverá o importador, exportador ou seu representante legalmente constituído ser comunicado mediante emissão de Notificação Fiscal Agropecuária - NFA. (...) § 2º Não serão emitidas Notificações Fiscais Agropecuárias nos casos que não sejam passíveis de correção, devendo para tanto o importador, o exportador ou seu representante legalmente constituído ser notificado da Proibição Agropecuária, mediante registro na correspondente Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional. (...). Art. 67. Em articulação com os Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária e observados os regulamentos específicos, poderão ser adotadas as seguintes medidas cautelares, antecedentes ou incidentes de procedimento administrativo, isolada ou cumulativamente, sempre que houver evidência ou suspeita de irregularidade, infração ou risco sanitário, zoossanitário ou fitossanitário: I (...). VIII - determinar o retorno ao local de origem ou procedência, prescrever medidas sanitárias, fitossanitárias, a quarentena, o tratamento, o sacrifício ou a destruição de produtos de interesse agropecuário, apreendidos e que representem risco sanitário ou fitossanitário iminente. Em complemento, destaco que a Lei nº 6.198, de 26.12.1964, obriga o MAPA a fiscalizar produtos destinados à alimentação animal nos portos e nos postos de fronteira. Essa Lei é regulamentada pelo Decreto nº 12.031, de 28.05.2024, o qual prevê que as atividades de inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário, que envolvem a verificação dos produtos em trânsito nos portos, nos aeroportos, nos postos de fronteira, nas aduanas especiais e nos recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ou importação. A IN MAPA nº 29, e 14.09.2010, estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil. Seu artigo 14 prevê que a importação de produto destinado à alimentação animal, registrado ou cadastrado no MAPA, conforme o caso, fica dispensada de autorização prévia, antes do embarque e estará sujeita ao deferimento do LI no SISCOMEX, após a conferência documental, fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade. Portanto, a importação deve estar de acordo com essa legislação. Conforme se observa na legislação mencionada acima, a atuação da fiscalização ao determinar a devolução dos produtos à origem no prazo de 30 dias subsume-se ao art. 59, §2º, inciso I do Decreto 5.741/2006, que possibilita à autoridade a determinação de devolução dos produtos à origem, e ao art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que determina a obrigação de devolução da mercadoria em 30 dias acaso a importação não seja autorizada. O deferimento da licença de importação de produto importado destinado à alimentação animal depende, além e outras condições, da correta identificação do lote e da data da fabricação e data ou prazo de validade, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa 29/2010 do MAPA : Art. 40. O produto importado destinado à alimentação animal, para ser liberado no ponto de ingresso, deverá estar acondicionado em embalagem apropriada e identificada individualmente na origem com as seguintes informações em língua portuguesa, espanhola ou inglesa: I - identificação ou nome comercial do produto; II - nome e endereço do estabelecimento fabricante; III - identificação do lote; e IV - data da fabricação e data ou prazo de validade. Portanto, em tese, identificada a existência de divergência quanto à identificação do lote ou data de fabricação ou validade, seria autorizada a determinação de devolução ao exterior das mercadorias para readequação às normas brasileiras. A Administração Pública efetivamente se submete ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 5º, inc. II), garantia constitucional tanto para a Administração Pública quanto para o administrado, pois gera a segurança jurídica. É princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, porque é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Entretanto, há situações que autorizam um abrandamento do princípio da legalidade, justamente porque a lei não pode prever todas as situações da vida real. Nesse sentido Platão já afirmava que: A lei jamais seria capaz de estabelecer, ao mesmo tempo, o melhor e o mais justo para todos, de modo a ordenar as prescrições mais convenientes. A diversidade que há entre os homens e as ações, e por assim dizer, a permanente instabilidade das coisas humanas, não admite em nenhuma arte, e em assunto algum, um absoluto que valha para todos os casos e para todos os tempos”. (Político - Parte II - Diálogo Górgias). Dessa forma, o Direito, compreendido dentro de um contexto amplo de leis e normas, não pode ser considerado um corpo estático e inflexível, a ponto de ignorarem-se fatos e acontecimentos humanos, sociais e naturais. Também não se pode aplicá-lo, abstraindo-se as suas vertentes axiológicas, e com observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos na Constituição Federal e explicitamente previsto no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999. Nesse contexto, compete ao Judiciário preencher as lacunas do ordenamento jurídico e verificar cada caso concreto. Nessa tarefa não se pode afirmar que no caso o Judiciário acabe exercendo uma função de legislador positivo ou de ativista, uma vez que é necessário analisar o ordenamento jurídico para dar-lhe completude e verificar se a conduta pode ser considerada adequada sob o ponto de vista dos princípios referidos. Sobre o princípio da razoabilidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que: (...) a Administração, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional ... Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas ... praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo . 9 ed. São Paulo: Malheiros, p. 66). Conforme ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: " O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público... " (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 12 ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 81). Quanto ao princípio da proporcionalidade, é considerado pela doutrina como um princípio geral de direito, não havendo previsão expressa em nossa Constituição Federal de 1988. Todavia, encontra ampla aceitação e aplicação na doutrina e jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.784/99, que dispõe acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no artigo 2º, § único, inciso VI, contempla tal princípio, exigindo da Administração adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Segundo KARL LARENZ (LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito, p. 603), proporcionalidade é a "... exigência da medida indicada, da adequação entre meio e fim, do meio mais idôneo ou da menor restrição possível do direito ou bem constitucionalmente protegido que, no caso concreto, tem de ceder perante outro bem jurídico igualmente protegido ". Assim, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas adotadas pela Administração devem ser aptas e suficientes a cumprir o fim a que se destinam, não podendo causar gravame ao interessado além do necessário à consecução do fim público. Os atos administrativos restritivos de direito devem, assim, guardar relação de proporcionalidade com o fato ocorrido e com a finalidade legal ou interesse público almejados. No caso, verifica-se que efetivamente as chamadas "big bags" continham duas etiquetas. A primeira delas, a correta, com todos os dados exigidos pelo MAPA (segue de exemplo a etiqueta vinculada à LPCO I2500438207 - ANEXOPET4, evento 1): Já as etiquetas erradas tem o seguinte aspecto (ANEXOSPET4 e ANEXOSPET5, evento 1): O fabricante esclareceu o seguinte, com relação a todas as LI em questão: Nesse contexto, da simples análise das etiquetas é possível facilmente verificar qual delas é a correta, por conter todos os dados exigidos pela fiscalização sanitária e aduaneira. As etiquetas "extra" não guardam qualquer relação com os lotes em questão. A etiqueta padrão não necessita de qualquer correção, razão pela qual não deve prevalecer o ato impugnado, pois devem ser aplicados os postulados dos referidos princípios, com o escopo de se equilibrar a atuação administrativa, pois a atuação de forma proporcional da Administração é aquela que garante a satisfação do prevalente interesse público com a menor ingerência ou com o menor prejuízo possível na esfera de direitos do administrado. Logo, é desproporcional o indeferimento da licença de importação e a determinação da devolução ao exterior de carga para o cumprimento de exigência do MAPA, quando a informação pode ser corrigida sem causar prejuízos. Com efeito, inadmitir que se corrija irregularidade formal implica olvidar os princípios que norteiam os processos administrativos, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, sobretudo os da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, além do princípio do informalismo que é próprio de tais atos. Deve ser admitida a correção de simples erro material, pois o único motivo para o indeferimento da importação foi em razão de foram afixadas etiquetas extra por equívoco no processo de carregamento e logística. Não se trata de vício na substância do produto, e o MAPA possui todos os dados necessários para identificação da natureza, da composição, da qualidade dos produtos e, especialmente, da adequação às normas nacionais. A divergência de informações não se refere à natureza ou à qualidade do produto importado. Assim, não se trata de indeferimento de licença a produto que oferece qualquer tipo de risco aos interesses nacionais. Desse modo, houve uma irregularidade formal, não havendo demonstração de má-fé da impetrante, e qualquer indício de fraude, razão pela qual é ato desproporcional o o indeferimento da licença de importação e determinação de devolução ao exterior. Assim, a incorreção não justifica a imposição de medida tão drástica quanto a devolução da carga à origem, pois pode ser sanada, prestigiando-se, assim, o princípio da proporcionalidade. Com efeito, tratando-se de situação facilmente sanável pela simples reetiquetagem dos produtos (na prática, simples retirada da etiqueta extra), a fim de adequá-los à legislação de regência, é incabível a imposição de medida tão drástica quanto a devolução dos produtos à origem. Logo, deve ser autorizada a retirada dessas etiquetas e a preservação das etiquetas corretas, determinado o deferimento da licença de importação (acaso não haja nenhum outro óbice a tanto). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem relativizado certas irregularidades, por exemplo, a despeito de não constar a identificação na embalagem do produto, se existirem elementos identificadores do conteúdo e a reetiquetagem das embalagens seja suficiente para o atingimento da finalidade de informação. Nesse sentido: ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IN 29/2010 MAPA. PRODUTO IMPORTADO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. ETIQUETA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO LOTE. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O deferimento da licença de importação de produto importado destinado à alimentação animal depende da correta identificação do fabricante e do produto, incluindo informações sobre o lote, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa 29/2010 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2. In casu, embora não conste a identificação do lote na embalagem do produto, constam vários outros elementos identificadores do conteúdo, incluindo composição básica, níveis de garantia, data de fabricação e validade, que correspondem às informações constantes do certificado de análise, o qual consigna expressamente o número do lote. 3. Não observada má-fé, a reetiquetagem das embalagens, pretendida pela parte autora, é suficiente para o atingimento da finalidade de informação, com vistas a assegurar identificações necessárias e indispensáveis à segurança, determinação da procedência e rastreabilidade do produto, sem qualquer prejuízo ao interesse público. 4. Apelação e agravo retido desprovidos. Honorários advocatícios fixados na forma do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF4, AC 5002039-33.2015.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, DJE 10/10/2018) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRODUTO IMPORTADO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. EMBALAGEM. INFORMAÇÕES. ENDEREÇO DO FABRICANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTINUIDADE. O erro na informação relativa ao endereço do fabricante de produto importado destinado à alimentação animal não pode levar ao indeferimento definitivo de licença de importação e determinação de devolução ou destruição de mercadorias, devendo ser admitida a aposição de novas etiquetas e determinada a continuidade do desembaraço aduaneiro, no caso em que a informação exigida consta de outros documentos e não há indícios de má-fé do importador. (TRF4 5001277-17.2015.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 15/05/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REETIQUETAGEM DO RÓTULO. POSSIBILIDADE. - A atuação da fiscalização do MAPA amolda-se à exigência de art. 40, da Instrução Normativa n.º 29/2010, e não ofende a legalidade, ante à incontroversa divergência de numeração da etiqueta do pescado (025/6807), que não está de acordo com o nº de registro que consta na LI, com importação autorizada (06/6807). Todavia, há que se equilibrar a atuação administrativa à luz do princípio da proporcionalidade, implícito na Constituição da República e explicitamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999. - No caso em exame, há manifestação do próprio exportador informando que há erro material (de digitação) no número de DIPOA, uma vez que onde consta o número 0025/6807 deveria constar 0006/6807. Ainda, não há suspeita de fraude; prejuízo à saúde pública; prejuízo ao consumidor e à qualidade do pescado, conforme verifica-se da Notificação Fiscal Agropecuária - NFA. - Hipótese em que a retenção da mercadoria em questão e, principalmente, sua devolução à origem para etiquetagem é uma medida desproporcional, até mesmo porque o produto veio acompanhado de documentação na qual constam todas as informações sobre o mesmo, e o impetrante propõe-se a promover a reetiquetagem aqui no Brasil, o que soluciona o problema em questão. Saliente-se que inexiste qualquer vedação legal para que tal procedimento seja realizado, motivo pelo qual tenho que deve ser deferida a liminar. (TRF4 5011422-02.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJE 21/10/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ETIQUETAGEM DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A atuação da autoridade impetrada deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade. Sob este prisma, a atuação proporcional da Administração é aquela que garante a satisfação do prevalente interesse público com a menor ingerência ou com o menor prejuízo possível na esfera de direitos do administrado. 1. Não verificada má-fé na infração aduaneira decorrente de erro justificável, não resultando em falta ou insuficiência no pagamento de imposto e possível de ser sanável pelo infrator, pode ser autorizada a reetiquetagem adequada da mercadoria cujo ato de importação já tenha sido iniciado. (TRF4 5062079-24.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ROTULAGEM. ART. 443, DECRETO 9.013/2017. INCOMPLETUDE DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. A mera ausência do endereço completo do local de fabricação do produto não justifica a imposição da pena de perdimento ou devolução das mercadorias à origem, sendo permitido ao interessado a complementação das informações. (TRF4 5001020-45.2022.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, DJE 19/04/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REETIQUETAGEM DO RÓTULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo elementos de prova que comprovam a data de validade dos produtos importados, deve ser permitido ao importador a reetiquetagem das mercadorias. (TRF4 5008467-03.2021.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DJE 16/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DIVERGÊNCIAS NAS ETIQUETAS E RÓTULOS. REETIQUETAGEM. .LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. 1. Não se afigura razoável a determinação de devolução da mercadoria ao exportador, em razão de divergências nas etiquetas e rótulos na indicação de número do lote e as datas de fabricação e de validade do produto, uma vez que a documentação que instrui a importação indica claramente o número do lote do produto e suas datas de fabricação e validade. A reetiquetagem das embalagens é suficiente para o atingimento da finalidade de informação. A correção da irregularidade mediante a fixação da correta etiqueta no produto não implica prejuízo ao interesse público ou ao público consumidor, podendo a mercadoria ingressar no mercado interno, observadas as demais exigências legais em relação à mercadoria importada. (TRF4 5006968-81.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJE 14/09/2022) ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ROTULAGEM. ART. 443, DECRETO 9.013/2017. INCOMPLETUDE DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A mera ausência do endereço completo do local de fabricação do produto não justifica a imposição da pena de perdimento ou devolução das mercadorias à origem, sendo permitido ao interessado a complementação das informações. (TRF4 5002036-68.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, DJE 15/09/2022) Por outro lado, caberia eventualmente o indeferimento em caso de se verificar a existência de erros significativos na documentação, indícios de fraude ou patente negligência, o que não ocorre no caso concreto, pois o art. 21 da referida Portaria SECEX 23/2011 prevê que: Art. 21. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação, indícios de fraude ou patente negligência. A Portaria SECEX nº 249/2023, por sua vez, estabelece que Art. 13. Os órgãos anuentes solicitarão ao importador, por meio de exigência apresentada no Siscomex, a devida correção quando forem verificados erros, omissões ou incompletudes sanáveis na apresentação de pedido de licença de importação. (...) Art. 14. O pedido de licença de importação será indeferido quando: I - forem verificados erros, omissões ou incompletudes não sanáveis; ou II - não forem atendidas outras condições impostas pela legislação pertinente à exigência de licenciamento em questão. Aludidas disposições têm sua base no Acordo de Licenciamento de Importação (aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 30, de 15.12.1994), que prevê a hipótese de indeferimento da licença de importação, dispondo que: Nenhum pedido será rejeitado por erros insignificantes na documentação que não alterem os dados básicos contidos no mesmo. Não será aplicada qualquer penalidade mais severa do que a necessária para conformar uma advertência no caso de serem detectadas omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos que tenham sido obviamente cometidos sem intenção fraudulenta ou patente negligência. Ademais, considerando as modernas normas internacionais acerca da verificação e punição das infrações, como a Convenção de Quioto Revisada, é claro que deve estar presente o intuito de burlar a fiscalização por qualquer meio fraudulento, o que não ocorreu no caso em exame, pois a impetrante cometeu uma infração administrativa de não devolução das mercadorias ao exterior. Não houve fraude, sonegação fiscal etc. Com efeito, o Decreto n. 10.276/20 promulgou o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26.07.1999. A CQR/OMA elenca disposições sobre a aplicação de sanções aduaneiras no seu Anexo Geral, no Capítulo 3, na norma 3.3: 3.3.9. As administrações aduaneiras não aplicarão penalidades excessivas em casos de erros, se ficar comprovado que tais erros foram cometidos de boa-fé, sem intenção fraudulenta nem negligência grosseira. Quando as Administrações Aduaneiras considerarem necessário desencorajar a repetição desses erros, poderão impor uma penalidade que não deverá, contudo, ser excessiva relativamente ao efeito pretendido. Infere-se que a norma acima pretende que as Administrações Aduaneiras dos países signatários do CQR adotem como boas práticas uma análise subjetiva das irregularidades e da infração aduaneira, levando em consideração o princípio da proporcionalidade. Além disso, por se tratar de relação de comércio internacional, é cabível considerar as obrigações assumidas pelo Brasil perante a OMC e a OMA, em particular o art. VIII, parágrafo 3º, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), promulgado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 32.600/1953, que veda aos signatários do acordo imporem penalidades severas para infrações leves, em particular as decorrentes de omissões ou erros nos documentos apresentados: 3) Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por infrações leves à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros. Em particular, as penalidades pecuniária impostas em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega, nos casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta ou erro grave, não excederão a importância necessária que represente uma simples advertência. Portanto, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, ou seja, a relevância dos fundamentos que constam na inicial e o risco de ineficácia da medida, pois se for concedida somente ao final acarretará o perecimento do direito; e o indeferimento nesse momento causará prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades da Impetrante. Com relação ao pedido preventivo, considerado que este Mandado de Segurança reitera os mesmos fatos que já envolveram os 4 (quatro) processos de importação objeto do mandado de segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e os 9 (nove) processos de importação no processo 5026953-39.2025.4.04.7000, a fim de evitar que a cada nova importação seja necessário trazer a questão novamente ao tão já sobrecarregado Judiciário, entendo que a presente ordem por ser desde logo estendida às futuras importações da impetrante, desde que guardem exatamente as mesmas características das já examinadas (sobreposição de etiquetas nos big bags - embalagens de 1 tonelada), nos exatos moldes daquelas reproduzidas nesta decisão e nas anteriores acima mencionadas. 4 - Diante do exposto, defiro o pedido de limina r, para o fim de determinar a suspensão da eficácia do Comunicado de Devolução ao Exterior das mercadorias objeto das LIs nº 25/1655635-9 e nº 25/1645299-50 até a decisão definitiva nesta ação, bem como para determinar à autoridade impetrada que, em prazo não superior a 48h, autorize a retirada das etiquetas extra nas embalagens (big bags) importadas pela impetrante, preservando as etiquetas corretas exigidas pela IN MAPA 29/2010, o que poderá ser realizado no próprio armazém depositário das mercadorias , e o consequente deferimento das referidas LIs, não havendo outras causas que o impeçam, com o prosseguimento do despacho aduaneiro. Fica a presente ordem desde logo estendida às futuras importações da impetrante, desde que guardem exatamente as mesmas características das já examinadas (sobreposição de etiquetas nos big bags - embalagens de 1 tonelada), nos exatos moldes daquelas reproduzidas nesta decisão e nas decisões liminares proferidas nos Mandados de Segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e nº 5026953-39.2025.4.04.7000. 5 - Intimem-se as partes, com urgência. 6 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, bem como para cumprir esta decisão no prazo fixado. 7 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO-AGU), na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 8 - Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas Informações, intime-se a Impetrante para manifestação em 15 dias. 9 - Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da Impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 10 - Após, registre-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5031205-85.2025.4.04.7000

ID: 310054522

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5031205-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON DIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 8, PROMO_MPF1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de WELLITON DIAS RIBEIRO , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 13, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do custodiado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Destacou que o decurso do tempo transcorrido e a ausência de qualquer notícia de fatos novos culminaram no desmantelamento do núcleo investigado, inexistindo risco à ordem pública, por suposta permanência da ORCRIM. Argumentou a ausência de comprovação de que o custodiado tenha participado do crime denunciado. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 26). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, WELLITON DIAS RIBEIRO faria parte da liderança da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), que estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”), seria integrante da Organização Criminosa que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. WELLITON DIAS RIBEIRO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. Nesse contexto, em 06/04/2023, foi decretada a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ): (...) 1.24. ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) 705.930.996.99 Conforme relatado no item 2.3.24 , consta da representação policial que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) seria outro integrante da ORCRIM, que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. A representação destaca diálogos entre o investigado e MARCOS SILAS , entre 01/08/2021 e 16/08/2021, que indicariam que ambos planejavam expandir os negócios e adquirir um avião para transportar drogas da Bolívia para Guatemala ou Cidade do México e também pretendiam importar toneladas de HAXIXE de Marrocos por meio de embarcações (cf. pp. 204–240, IPJ n.º 88/2022- GISE/PR): As comunicações se iniciam em 01/08/2021, com aparente reunião entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) em uma casa noturna: Na conversa, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) manda imagens sobre um avião, mencionando que estaria em ótimas condições, sendo importante para aumentar a autonomia de voo: ESSES DOIS PRINTS AÍ DE CIMA É SOBRE O AVIÃO. Olha só o que o MENINO falou do AVIÃO. DIZ QUE É TOP, que não retoque, não tem nada pra fazer, É SÓ MESMO COLOCAR PARA AUMENTAR A AUTONOMIA DE VOO: MARCOS SILAS afirma que já tem um avião executando o transporte de drogas, possivelmente da Bolívia para o Paraguai, para a ORCRIM, adquirido pela quantia de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), e tratam sobre a chegada de carregamentos de cocaína e exportações de drogas pelo porto de Paranaguá: Em seguida, conversam sobre rotas pela Guatemala e México. MARCOS SILAS fala que é pra baixar o avião na Guatemala e de lá ir por terra pro México, se tiver autonomia. ALEXANDRE ("GIGA BIT") diz que se tiver autonomia é possível e que teria piloto para o transporte. O diálogo prossegue com discussão sobre a melhor rota: Mencionam também rotas por Honduras: Segundo a Autoridade Policial, MARCOS SILAS, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) e outros indivíduos não qualificados também possuem esquema criminoso para exportação de drogas ocultadas em cargas enviadas em aeronaves (“AÉREO”) pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e em barcos pesqueiros. Em 04/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) tratam sobre a chegada de um carregamento de 200 kg cocaína e a exportação de drogas, 60 kg por vez: Em 07/08/2021, MARCOS SILAS envia para ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) um "print" com a confirmação de desatracação do navio MSC AJACCIO do Porto de Paranaguá e confirma a exportação de carregamento de drogas com sucesso: “MAIS UM SUCESSO GRAÇAS A DEUS”: ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. É o que se infere do seguinte diálogo de 13/08/2021: Pesquisa nos sistemas confirmou que em seguida foi emitido o CPF 71046268244 em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) combinam quantidades de drogas (cocaína) a serem exportadas em consórcio com outros traficantes internacionais e mais uma vez se pôde confirmar que MARCOS SILAS se apresenta na organização criminosa com as credenciais “GT”: Quanto a “GIGA BIT”, após informações cadastrais de ofício recebidas da Receita Federal, cruzamentos em bancos de dados e comparação de imagens, foi identificado como ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA , CPF 70593099699, natural de Minas Gerais, mas proprietário de veículos com endereços informados no Espírito Santo e em São Paulo, este o mesmo endereço fornecido por JHENYFFER VENTURIN. Como dados patrimoniais adicionais, pesquisa nos sistemas também resultou nas informações de que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA constituiu recentemente duas empresas de estacionamento em Belo Horizonte/MG, MRS PARK ESTACIONAMENTO, CNPJ 41470034000127, e a filial com CNPJ 41470034000208. A seu turno, a companheira de ALEXANDRE , JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN (“JHENY”), manteria vínculo com THAIS CARDOSO DA SILVA (esposa de MARCOS SILAS), auxiliando em movimentações de integrantes da organização criminosa. Neste sentido, no dia 10/8/2021, JHENYFFER adquiriu uma passagem aérea para JOÃO FRANCISCO BARÃO (“PRIMO”) e enviou o cartão de embarque a THAIS, conforme dados constantes da extração de um dos aparelhos celulares apreendidos em 16/08/2021 (iPhone 12 PROMAX de IMEI 357061226526615). Ademais, consta que JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN teria constituído recentemente duas empresas: SANTUCCI HAIR, CNPJ 34051577000144, com endereço no Espírito Santo, e SANTUCCI EXTENSION ESTETICA, CNPJ 39292361000194, com endereço em São Paulo/SP. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) quanto à integração da ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (“MEMEL”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) integra a ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Infere-se que ALEXANDRE é membro da ORCRIM com papel de acentuada relevância, possuindo atuação direta no transporte das drogas, na organização das rotas internacionais dos entorpecentes, contratação de pilotos de avião, fornecimento de documentos de identidade falsos, além de possuir relacionamento próximo com o líder MARCOS SILAS . Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A decisão foi antes transcrita foi complementada pela decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 98, DESPADEC1 , eis que se apurou que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) conforme segue: 1. A Autoridade Policial apresentou representação complementar pela prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) Afirma que apurou-se que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Considerando que este Juízo já deliberou sobre a decretação da prisão preventiva do senhor ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA e indicou a participação deste nos eventos delituosos apurados nessa investigação, o presente requerimento serviria tão somente para efetuar uma correção da identidade real do investigado, que se trataria na verdade de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido e também representando pela prisão preventiva em face de WELLITON DIAS RIBEIRO , sustentando que este se utilizaria do nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA. Assim, pede seja ratificada a decisão anteriormente prolatada em relação à decretação de medidas cautelares investigativas em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) para que também faça constar o nome do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO . Assim, vieram os autos conclusos. 2. Decido Do exame das novas informações trazidas aos autos, verifica-se haver fortes elementos indicando que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) está usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Consta da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 125/2023 (ev. 66-INF2) que, conforme relatado na IPJ n.º 88/2022 – GISE/PR, foi identificado indivíduo de nome ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) como um dos principais associados/ consorciados de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”) no tráfico internacional: O investigado possui os seguintes dados nos registros públicos: Como bem observado pelo MPF, este Juízo consignou que" ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento" , indicando envolvimento com crimes de falso pelo investigado. Nesse sentido, especificamente sobre o fornecimento de documentos falsos por ALEXANDRE MARIANO, destaca o parecer ministerial print de conversa entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO, no qual este último teria emitido documentos falsos em nome de William José Ribeiro (CPF 71046268244), em agosto de 2021. Ao atualizar os dados do investigado, a equipe policial verificou que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA foi preso em flagrante em Belém/PA no dia 18/03/2022, juntamente com outros, justamente por uso de documento falso (certificado de aprovação em exame de ordem), objetivando o registro profissional perante a OAB/PA (IPL n.º 2022.0017598-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PA). Diante de dúvidas quanto a eventual utilização de outras identidades pelo investigado, aprofundando as pequisas e utilizando sistemas de comparação de imagens, a equipe policial verificou que o rosto de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA refere-se ao de WELLITON DIAS RIBEIRO , CPF 70712531106, natural de Cuiabá/MT, mas com CNH expedida pelo Estado do Amapá. Confira-se: O MPF também trouxe imagens dos dois nomes, salientando, ainda, que ambos ostentam a mesma data de nascimento (08/02), divergindo apenas o ano de nascimento (Alexandre 1979 e Welliton 1974): Consta que WELLITON DIAS RIBEIRO possui indiciamento nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11343/2006 (IPL n.º 30/2018 – DRE/SR/PF/MT, réu na Ação Penal 1000863- 08.2018.4.01.3600 da 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT por tráfico de drogas e associação para o tráfico – OPERAÇÃO ESCALADA). Chama também a atenção a circunstância de que ALEXANDRE não possui título eleitoral, embora tenha muito mais que 18 anos, o que reforça o uso de documentos falsos, dada a maior dificuldade de cadastro eleitoral falso. Também é de destaque o fato de que na Operação Escalada, em que restou denunciado o senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , apurou-se que o irmão do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , o senhor Willian Dias Ribeiro, curiosamente usava uma identidade falsa em nome de Wellington Dias Ribeiro. 3. Por todos esses elementos, verifica-se haver fortes indícios de que o indivíduo WELLITON DIAS RIBEIRO está usando o nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA, de modo que estendo as razões de decidir utilizadas para a decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares em face de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) a WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 11/06/2024 ( evento 1, CERTCUMPRPRISAO9 ). Diante do contexto acima apresentado, há indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes dotados de atuação relevante, em especial o custodiado WELLITON DIAS RIBEIRO . Verificou-se que a ORCRIM liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA constituiu uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas, que envolve desde a internacionalização da droga obtida em países da América Latina, ao ingresso e o transporte da droga em território nacional, o armazenamento e distribuição em locais estabelecidos para essa finalidade e, ao final, a preparação e o envio de carregamentos para o exterior, em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente continuaria a atuar em atividades ilícitas da organização criminosa investigada, além do risco de nova evasão. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO , imprescindível à garantia da ordem pública. Ademais, ressalta-se que o custodiado encontrava-se foragido, sendo preso somente após sua inclusão em Difusão Vermelha, sendo que a prisão no exterior inicialmente decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). Noticiada tal prisão, restou requsitado, por este Juízo, ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), conforme consta na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 999, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) 2. DIFUSÃO VERMELHA E PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Conforme constou no relatório alhures, no evento 991, REPRESENTACAO_BUSCA1 e documentos que a acompanham, a Autoridade Policial representou pela autorização de difusão vermelha em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), bem como, em caso de deferimento do primeiro pedido, e, por consequência, cumprido o mandado de prisão preventiva em território estrangeiro, sua extradição para o Brasil. No evento 991, foram juntados documentos contendo informações de que WELLITON DIAS RIBEIRO encontra-se preso na Espanha, onde permaneceria custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão no exterior decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). (...) O mandado de prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (e o de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA ), expedido por este Juízo neste feito, encontram-se vigentes e não cumpridos. Nos termos salientados pela Autoridade Policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor do representado, faz-se necessário deferir a sua difusão vermelha no âmbito da Interpol para que as autoridades estrangeiras possam adotar as medidas legais nos territórios sob suas jurisdições para prisão e viabilizar posterior extradição do brasileiro em questão. O fato de o investigado se encontrar preso na Espanha — onde permanece custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão se deu com base em Difusão Vermelha da Interpol proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600) —, não impede o cumprimento das medidas processuais determinadas nestes autos. Assim, faz-se necessário que se lance mão de mecanismos de cooperação internacional. 2.1. Nestes termos, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e REQUISITO ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), , nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o risco de aplicação da lei penal evidencia-se em razão de que o custodiado encontrava-se foragido até recente data. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. 2. A condição de foragido demonstra a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal.3. A contemporaneidade não está associada direta e somente ao tempo transcorrido ou à data do fato imputado, mas sim à persistência de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.4. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5032971-61.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LOOPING. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO.1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes do STF.3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes do STJ.5. A condição de foragido justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, HCorp 5033942-46.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343, E C/ O ART. 71, CAPUT, DO CP. OPERAÇÃO CAMELO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A SOLTURA.1. É cediço que a constrição da liberdade consiste em medida excepcional, só podendo ser restrita mediante decisão judicial na qual se demonstre, de forma subsistente, estar configurado o periculum libertatis, como no caso concreto, mesmo que o juízo monocrático tenha, no curso da instrução, concedido a liberdade provisória ao paciente para depois, na sentença, reconsiderar tal posição, decretando sua prisão preventiva. Inteligência do art. 316 do CPP; 2. A prisão do paciente, considerado em dos líderes da organização, visa a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto desestrutura a associação criminosa voltada para o cometimento reiterado de traficância, fazendo cessar as atividades ilícitas e também para salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a internacionalidade do delito e o fato de o paciente já ter estado foragido no transcurso do processo; 3. Condições pessoais favoráveis (v.g.: primariedade e residência fixa) por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os requisitos à sua decretação. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, HCorp 2007.04.00.026713-8, 7ª Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 24/10/2007) Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Por fim, destaca-se que, com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, WELLITON DIAS RIBEIRO foi denunciado em 19/07/2023, sendo que a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO , com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). Como se vê, portanto, se observa que a ação penal está seguindo seu regular processamento, sendo instruída de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a ação penal processa-se de maneira saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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