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"5014767-12.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 74 de 74

Processo nº 5061327-12.2025.4.02.5101

ID: 336818160

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061327-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTANA ORTEGA STONIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061327-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JULIANA SANTANA ORTEGA STONIS ADVOGADO(A) : GABRIELA OLIVEIRA ARAUJO (OAB MS020935) DESPACHO/DECISÃO JULIANA SANTANA ORTEGA ST… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061327-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JULIANA SANTANA ORTEGA STONIS ADVOGADO(A) : GABRIELA OLIVEIRA ARAUJO (OAB MS020935) DESPACHO/DECISÃO JULIANA SANTANA ORTEGA STONIS , qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança em face de ato do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES por meio do qual formula os seguintes pedidos: “(...) (ii) concessão da liminar para determinar às autoridades coatoras, em especial ao presidente da Banca Examinadora FGV, que proceda à imediata atribuição de 4 (quatro) pontos referentes à experiência profissional (prova de títulos), à pontuação final da impetrante no certame em comento, alterando sua nota de 65,2 para 69,2 pontos, e mudando a ordem de classificação final de sua lista no sítio eletrônico do concurso público para seu posicionamento em 2º lugar, mantendo-se tal provimento até o julgamento final desse writ; (...) (v) ao final, a concessão da segurança, com total procedência dos pedidos formulados, confirmando a liminar, para determinar às autoridades coatoras, em especial ao presidente da Banca Examinadora FGV, que proceda ao reconhecimento da validade e ao deferimento da documentação apresentada pela impetrante e à atribuição de 4 (quatro) pontos referentes à experiência profissional (prova de títulos), a sua pontuação final no certame em comento, alterando sua nota de 65,2 para 69,2 pontos, e mudando a ordem de classificação final de sua lista no sítio eletrônico do concurso público para seu posicionamento em 2º lugar. (...)” Como causa de pedir, aduz que é graduada em Ciências Aeronáuticas e atualmente labora como servidora pública comissionada na Agência Nacional de Aviação Civil; que, em 18 de dezembro de 2024, foi publicado o Edital nº 04 – EBSERH/Nacional, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio/técnico e superior da área administrativa, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH; que a instituição contratada para a execução do concurso público foi a Fundação Getúlio Vargas – FGV; que realizou inscrição para o cargo de Analista Administrativo – Qualquer Nível Superior, cujas provas objetiva e discursiva foram aplicadas no dia 16.03.2025, tendo obtido a nota 46,4/60 na primeira avaliação, que lhe garantiu a terceira colocação na primeira etapa, e a nota 18,8/20 na prova de redação, resultados que, somados, viabilizaram sua posição inicial em quarto lugar na ordem de classificação de aprovados no concurso; que a prova de títulos foi realizada nos dias 15/16.04.2025, tendo a impetrante, tempestivamente e em estrita observância ao item 10.2. do Edital, encaminhado seu diploma de graduação (item 10.2.5.3., a) e a declaração funcional exigida (item 10.2.5.6., a); que, no entanto, a FGV indeferiu a documentação apresentada, por suposta inobservância ao Edital e não lhe atribuiu nenhuma pontuação na prova de títulos; que interpôs recurso administrativo, que foi indeferido por meio de decisão genérica e mal fundamentada, sob o fundamento de que teria a postulante apresentado atestado para comprovação de experiência profissional em modelo diverso do previsto no Anexo VI do Edital do certame, ou seja, teria incorrido na suposta falta de preenchimento do item 10.2.5.8 do Edital; que preencheu um questionário completo, onde inseriu todas as informações exatas sobre sua experiência profissional, como início e fim do tempo que pretendia somar (16.07.2020 a 18.12.2024), e número de anos exatos (quatro anos); que o atestado apresentado servia tão somente para comprovação das informações supra, não cabendo à FGV exigir formalismos flagrantemente excessivos e desnecessários em relação a forma de sua redação, mas se prender ao fato de que a declaração funcional se encontrava completa, legítima e com todos os requisitos aptos a comprovar sua experiência profissional. Foi determinada a retificação do valor atribuído à causa e a apresentação de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, foi determinada a oitiva da parte impetrada antes da apreciação do pedido de liminar (evento 3). A impetrante retifica o valor atribuído à causa e apresenta documentos (evento 6). A Fundação Getúlio Vargas apresenta manifestação (evento 13). Aduz que a impetrante não logrou comprovar com clareza que faz jus à concessão da tutela de urgência (evento 13). A impetrante requer a imediata apreciação do pedido de liminar, a fim de que não seja preterida em sua nomeação, ainda que esta ocorra com a expressa ressalva sub judice (evento 14). A Fundação Getúlio Vargas apresenta informações (evento 15). Impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante. Afirma que há inadequação da via eleita. No mérito, aduz que o resultado definitivo da etapa de avalição de títulos já foi devidamente publicado, estando o certame em conformidade com as regras do edital; que a não observância dos procedimentos previstos no Edital inviabilizou a análise administrativa da pontuação questionada; que, ademais, o resultado preliminar da prova de títulos e a abertura de prazo recursal foram devidamente publicados na área do candidato; que conforme expressamente previsto no item 12.11 do Edital, a atuação da banca examinadora encerra-se com a análise do recurso administrativo interposto, não sendo admitida reanálise ou revisão de recurso já julgado, o que reforça a segurança jurídica do certame e a autoridade técnica da instituição organizadora; que deve ser destacado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 632.853 (Tema n. 485 de repercussão geral), que fixou tese com repercussão geral reconhecida pela qual “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. A impetrante apresenta manifestação (evento 16). Reitera o pedido de imediata apreciação e concessão da liminar (evento 16). É o relatório. Recebo a petição do evento 6 como emenda à inicial. Passo à análise do pedido de liminar. Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado ( fumus boni iuris ) e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), caso a medida venha a ser concedida por sentença. A impetrante pretende que lhe sejam atribuídos 4 pontos na prova de títulos do certame realizado para o provimento de cargos de NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO e SUPERIOR da ÁREA ADMINISTRATIVA, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh, cargo Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior. Conforme tela da página da FGV, a impetrante pretende aproveitar o tempo de serviço realizado no período de 16/07/2020 a 18/12/2024 (evento 1 - anexo 17). Por sua vez, a FGV entendeu que a impetrante não atendeu os critérios do edital em sua totalidade (evento 1 - anexos 13 e 16). A controvérsia está pontualmente localizada na atribuição de pontos de experiência profissional, conforme item 10.2 do Edital de seleção (evento 1 - edital 6 - fls. 17/18): "10.2. Da Prova de Títulos: 10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva. (...) 10.2.3. Os(As) candidatos(as) que não encaminharem os títulos ou que não tiverem seus títulos analisados em razão de descumprimento de qualquer disposição deste Edital receberão nota 0 (zero) nesta etapa. 10.2.4. A Prova de Títulos será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, nos termos dos itens 10.2.5 e 10.2.6; 10.2.5.1. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. (...) 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação. (...) 10.2.5.5. Na Avaliação de Experiência Profissional somente serão consideradas as atividades realizadas até a data de publicação deste Edital. O tempo de serviço após a data de publicação deste Edital não será computado para fins de pontuação. 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo,tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. d) Para Advogados: o(a) candidato(a) ao emprego de ADVOGADO, também poderá comprovar experiência profissional, na forma disposta no art. 5º, Parágrafo único, alíneas “a” a “c” do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A comprovação da experiência profissional para o emprego de Advogado dar-se-á mediante a demonstração do efetivo exercício da atividade de advocacia. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima do(a) candidato(a) em cinco atos privativos de advoga do, previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994), em causas ou questões distintas. A comprovação do efetivo exercício da atividade de advocacia, será efetuada pelo(a) candidato(a) mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; 2) cópia autenticada de atos privativos praticados junto a órgãos do Poder Judiciário, da Administração Direta ou junto a entidades da Administração Indireta; 3) certidão expedida por órgão da Administração Direta ou por entidade da Administração Indireta nas quais o(a) candidato(a) tenha exercido ou exerça função privativa do ofício de advogado, indicando os atos ali praticados. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim) ; c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado." 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. 10.2.5.9. Não serão considerados ou analisados os documentos que não pertencem ao(a) candidato(a) e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido, ou ainda, que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a). (...) ANEXO III Requisitos dos Cargos, Salário e Carga Horária Semanal: (...) Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior Carga Horária: Jornada de 40 horas semanais (200h mensais) Remuneração: R$ 7.859,09 Requisito de Ingresso: - Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Atribuições: Planejar, organizar, controlar e assessorar a instituição, bem como executar ações e tarefas, em todas as áreas pertinentes; Implementar programas e projetos, monitorar prazos e ações; Disseminar conhecimentos técnicos, utilizando normas e legislações aplicáveis; Verificar os procedimentos, normas e legislações aplicadas; Identificar não conformidades e propor adequadas medidas corretivas e preventivas; Realizar demais atividades inerentes ao emprego. (*)" Os documentos que a impetrante possui para comprovação da experiência profissional estão anexados no evento 1 - anexo 10 - Declaração funcional da Agência Nacional de Aviação Civil. De acordo com a referida declaração, a impetrante exerceu o tempo de experiência profissional na ANAC no cargo em comissão de Assistente, código CAS II e tomou posse e entrou em exercício em 11 de maio de 2016. Colaciono a seguir o citado documento, que contém a descrição das atividades desempenhadas pela impetrante no exercício do cargo na ANAC: De fato, a atribuição de pontos está condicionada à relação de similaridade com a função a ser desempenhada no serviço público. No caso presente, a declaração da Anac acima colacionada indica o exercício de funções similares com o cargo almejado no concurso - Analista Administrativo - Qualquer nível superior. No entanto, a referida declaração não indica expressamente o período de desempenho das atividades, em desacordo com o item 10.2.5.7 do edital: 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. Conforme o item 10.2.5.8 do edital, o candidato que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. Por conseguinte, a declaração apresentada pela impetrante não atende os critérios do edital em sua totalidade. Desse modo, não há como atribuir a pontuação pleiteada. Assim, indefiro a liminar requerida . Seguindo o critério definido no art. 790, §3º, da CLT, o qual entendo aplicável ao caso de forma analógica, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida , uma vez que, conforme os documentos acostados no evento 6, contracheque 3, a impetrante percebe renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). Intime-se a impetrante a recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprido, notifiquem-se os impetrados para prestar as informações, no prazo legal. Vindas as informações, ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5060454-12.2025.4.02.5101

ID: 310999428

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060454-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAVE'STOP AUTO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO PORTO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060454-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LAVE'STOP AUTO SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060454-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LAVE'STOP AUTO SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lave'Stop Auto Serviços Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro II - DRF-2/RJ em que se pretende: "1. A concessão de liminar para autorizar a Impetrante a aproveitar imediatamente os créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de mercadorias destinadas à revenda sujeitas ao regime monofásico; (...) 4. Ao final, a concessão definitiva da segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à: Manutenção e aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas com incidência monofásica; Compensação dos créditos apurados com outros tributos federais, inclusive de forma retroativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005; Atualização monetária pela Taxa Selic (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95)." A impetrante alega, em síntese, que exerce como atividade principal o comércio varejista de pneumáticos, câmaras de ar e peças e acessórios novos para veículos automotores, dentre outros produtos e serviços; que está submetida ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, o que lhe confere o direito à apuração de créditos sobre os bens adquiridos para revenda, ressalvadas as hipóteses de vedação previstas no art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; que, no entanto, parcela relevante das mercadorias revendidas pela Impetrante está submetida ao regime monofásico dessas contribuições, conforme legislação específica; que nesse regime, a tributação das contribuições sociais é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, no fabricante ou importador, mediante aplicação de alíquotas majoradas; que as etapas seguintes — atacado e varejo — são desoneradas pela aplicação de alíquota zero, já que a tributação foi integralmente antecipada no início da cadeia; que, contudo, embora a venda desses produtos ocorra com alíquota zero, o custo de aquisição suportado pela Impetrante já reflete o repasse do valor das contribuições pagas de forma concentrada; que há efetiva oneração econômica no preço das mercadorias adquiridas, a despeito de a revenda ocorrer sem nova incidência de PIS e COFINS; que diferentemente da sistemática do ICMS-ST, em que se admite a restituição do imposto na ausência do fato gerador presumido, o regime monofásico do PIS/COFINS não prevê compensação ou restituição, mesmo nos casos em que a revenda não ocorra ou se realize com alíquota zero; que essa rigidez gera distorções incompatíveis com os princípios constitucionais da não cumulatividade e da capacidade contributiva, pois impede que o contribuinte recupere valores efetivamente suportados, tornando definitiva uma tributação presumida e excessiva; que em resposta a essa distorção, o legislador editou o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual assegura, de forma clara e objetiva, que: “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”; que o referido dispositivo não se restringe aos beneficiários do regime do REPORTO, como equivocadamente sustenta a Receita Federal, abrangendo todos aqueles submetidos ao regime não cumulativo e que tenham direito à apuração de créditos, mesmo nas hipóteses de revenda com alíquota zero, como no caso da Impetrante; que, apesar disso, a Receita Federal insiste em restringir o alcance do art. 17, negando o direito de creditamento nas revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, sob o argumento de que não há dupla incidência a justificar a não cumulatividade; que tal interpretação não apenas afronta a literalidade da norma legal, mas também perpetua um sistema ineficiente e iníquo, em que o contribuinte arca com o ônus financeiro da tributação sem a devida compensação; que negar o direito à manutenção dos créditos nessas hipóteses significa permitir que a tributação incida sobre a receita total da empresa, e não apenas sobre o valor agregado, violando frontalmente a sistemática constitucional das contribuições em regime não cumulativo. É o relatório. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lave'Stop Auto Serviços Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro II - DRF-2/RJ em que se pretende: "1. A concessão de liminar para autorizar a Impetrante a aproveitar imediatamente os créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de mercadorias destinadas à revenda sujeitas ao regime monofásico; (...) 4. Ao final, a concessão definitiva da segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à: Manutenção e aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas com incidência monofásica; Compensação dos créditos apurados com outros tributos federais, inclusive de forma retroativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005; Atualização monetária pela Taxa Selic (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95)." A impetrante alega, em síntese, que exerce como atividade principal o comércio varejista de pneumáticos, câmaras de ar e peças e acessórios novos para veículos automotores, dentre outros produtos e serviços; que está submetida ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, o que lhe confere o direito à apuração de créditos sobre os bens adquiridos para revenda, ressalvadas as hipóteses de vedação previstas no art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; que, no entanto, parcela relevante das mercadorias revendidas pela Impetrante está submetida ao regime monofásico dessas contribuições, conforme legislação específica; que nesse regime, a tributação das contribuições sociais é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, no fabricante ou importador, mediante aplicação de alíquotas majoradas; que as etapas seguintes — atacado e varejo — são desoneradas pela aplicação de alíquota zero, já que a tributação foi integralmente antecipada no início da cadeia; que, contudo, embora a venda desses produtos ocorra com alíquota zero, o custo de aquisição suportado pela Impetrante já reflete o repasse do valor das contribuições pagas de forma concentrada; que há efetiva oneração econômica no preço das mercadorias adquiridas, a despeito de a revenda ocorrer sem nova incidência de PIS e COFINS; que diferentemente da sistemática do ICMS-ST, em que se admite a restituição do imposto na ausência do fato gerador presumido, o regime monofásico do PIS/COFINS não prevê compensação ou restituição, mesmo nos casos em que a revenda não ocorra ou se realize com alíquota zero; que essa rigidez gera distorções incompatíveis com os princípios constitucionais da não cumulatividade e da capacidade contributiva, pois impede que o contribuinte recupere valores efetivamente suportados, tornando definitiva uma tributação presumida e excessiva; que em resposta a essa distorção, o legislador editou o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual assegura, de forma clara e objetiva, que: “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”; que o referido dispositivo não se restringe aos beneficiários do regime do REPORTO, como equivocadamente sustenta a Receita Federal, abrangendo todos aqueles submetidos ao regime não cumulativo e que tenham direito à apuração de créditos, mesmo nas hipóteses de revenda com alíquota zero, como no caso da Impetrante; que, apesar disso, a Receita Federal insiste em restringir o alcance do art. 17, negando o direito de creditamento nas revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, sob o argumento de que não há dupla incidência a justificar a não cumulatividade; que tal interpretação não apenas afronta a literalidade da norma legal, mas também perpetua um sistema ineficiente e iníquo, em que o contribuinte arca com o ônus financeiro da tributação sem a devida compensação; que negar o direito à manutenção dos créditos nessas hipóteses significa permitir que a tributação incida sobre a receita total da empresa, e não apenas sobre o valor agregado, violando frontalmente a sistemática constitucional das contribuições em regime não cumulativo. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante, na qual se funda o pedido inicial ( fumus boni iuris ), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de o impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). In casu , não se vê presente o requisito do fumus boni iuris. Vejamos: A tributação monofásica no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, encontra amparo nos artigos 149, §4º e 195, §9º, da Constituição Federal. Nesta modalidade de tributação, o tributo recai apenas sobre uma das pessoas envolvidas na cadeia comercial, com a desoneração tributária nas etapas posteriores. Assim, em regra, o produtor, o fabricante ou o importador pagam alíquotas maiores, enquanto as receitas obtidas pelos revendedores no atacado ou varejo tem suas alíquotas reduzidas para zero. Sobre a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, dispõe o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Da leitura do dispositivo, é possível extrair que, sendo a tributação monofásica, não há fundamento para que os comerciantes atacadistas ou varejistas tenham direito ao crédito de qualquer espécie em relação às mercadorias adquiridas para revenda, uma vez que não são onerados com o pagamento dos tributos. Assim, no regime monofásico, à exceção do produtor/importador - que são responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota mais gravosa - os demais elos da cadeia produtiva, que estão desobrigados ao recolhimento porque sobre a receita por eles auferida aplica-se a alíquota zero, não há direito ao creditamento. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Neste sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 2. Recurso especial não provido. (RSTJ, Esp 1346181/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014) - grifos nossos. Não se desconhece que a Lei 11.033/04, que dentre outras medidas instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, passou a prever benefícios fiscais, nos seguintes termos: "Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: [...] Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Contudo, tal norma não se aplica ao caso concreto, uma vez que o benefício é incompatível com o sistema de tributação monofásica, pois inexiste onerosidade tributária a ser compensada com a apuração de créditos. A respeito, verifica-se que, no julgamento do Tema Repetitivo 1093, com trânsito em julgado em 14.12.2023, o STJ fixou a seguinte tese: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. No mesmo sentido, confira-se a emenda do nosso E. TRF - 2ª Região: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. TEMA 1093 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que se discute a possibilidade de conferir o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS, pela aplicação do art. 17 da Lei 11.033/04, à Impetrante, que, por ser revendedora de produtos alimentícios, se submete à tributação monofásica, com alíquota zero. 2. Os artigos 3º, I, b, das Leis nos. 10.637/2002 (Contribuição ao PIS) e 10.833/2003 (COFINS) vedam o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação em relação à revenda incidentes sobre a receita do vendedor. 3. Dentro dessa perspectiva, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.093, cujo paradigma transitou em julgado em 14.12.2023, fixou a seguinte tese: "1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica." 4. Apelação desprovida. (TRF - 2ª Região, Apelação Cível Nº 5000881-71.2020.4.02.5116, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, Data da decisão 09/09/2024). Outrossim, não se vê presente o requisito do risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo ela venha ser deferida. De fato, não há elementos nos autos que permitam afirmar que a exação esteja impondo ônus excessivo à impetrante, a ponto de colocar em risco o exercício da atividade empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o inciso I do art. 7º. da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito também ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Vindas as informações ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo feito, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5008947-12.2025.4.02.5101

ID: 315601974

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008947-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIAO JOSE CARLOS DOS SANTOS D. J. C. DOS SANTOS MINERACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AVILA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008947-12.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. J. C. DOS SANTOS MINERACAO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679) EXECUTADO : DAMIAO JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008947-12.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. J. C. DOS SANTOS MINERACAO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679) EXECUTADO : DAMIAO JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por D. J. C. DOS SANTOS MINERACAO ao evento 8 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, a excipiente arguiu, em apertada síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustentou que o título executivo carece de indicação do processo administrativo e que jamais teve ciência da ausência das declarações que originaram o débito, o que comprometeria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Ademais, alegou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que os débitos, supostamente constituídos nos anos de 2012 e 2013, já teriam o prazo quinquenal para cobrança, previsto no art. 174 do CTN, transcorrido antes mesmo do ajuizamento da ação. Por fim, aduziu a nulidade do procedimento administrativo por vício de notificação, afirmando não ter sido intimada para exercer o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o que macularia a constituição do crédito tributário. A excepta apresentou impugnação ao evento 22, em que rechaçou as alegações da excipiente, sustentou a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, a inocorrência da prescrição e a higidez do executivo fiscal. É o relatório. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Na hipótese dos autos, a parte excipiente busca a extinção do processo executivo, escorando sua pretensão na a suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa por mácula formal, ao não atender aos requisitos legais; na alegação de que a pretensão executória estaria fulminada pelo lustro prescricional; e, por fim, na nulidade do procedimento de constituição do crédito por vício de notificação, o que teria implicado cerceamento de defesa. Por seu turno, a Fazenda Nacional, na qualidade de excepta, pugna pela integral rejeição do incidente. Preliminarmente, argui a inadequação da via processual eleita, ao argumento de que as matérias ventiladas demandam dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, defende a plena higidez da CDA, a inocorrência da prescrição em virtude da interrupção do prazo por adesão a parcelamentos fiscais, e a prescindibilidade de notificação formal em se tratando de crédito constituído por declaração do próprio contribuinte. A fixação da lide nestes termos atende ao comando do art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Passa-se à análise das teses da parte excipiente. Desde logo cumpre destacar que a arguição de nulidade da CDA não se sustenta. Impõe-se, ainda consignar que cabe ao executado o ônus da prova para desconstituição da presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80 - como a juntada do processo administrativo constitutivo do débito e de todos os demais documentos comprobatórios de sua alegação. Sobre o tema, cumpre observar os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.799/15 - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - A ANTT detém competência para estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, bem como dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233 /2001. - Deve ser afastada a aplicação das regras dispostas no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois a fiscalização e a consequente autuação decorrem de norma específica da entidade autárquica (Resolução n. 3.056/09, - ANTT), não se tratando de hipótese de infração de trânsito. - A autoridade da autarquia é a competente para a aplicação de multa no local da infração e, em não havendo nenhuma ilegalidade na autuação, é plenamente exigível o pagamento da multa. - Recurso provido. (TRF2 - AP 0129983-69.2015.4.02.5162 - Relator SERGIO SCHWAITZER - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Data: 26/11/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. ANTT. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTB. NORMAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice na regulamentação da atividade relacionada ao transporte rodoviário de cargas pelo Estado. Antes, é verdadeira imposição constitucional, sendo certo que a ANTT e a Lei n. 10.233/2001 são instrumentos estatais dessa regulamentação constitucionalmente admitida. Precedentes desta Corte. 2. Aplica-se ao caso ora em análise, a Resolução ANTT 3.056/09, uma vez que as infrações que ora se examinam se fundamenta na Lei n. 10233/2001, legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, conforme artigo 24 da mencionada norma. As multas impostas à parte autora se referem à infração ao artigo 34, incisos VII, da Resolução nº 3.056/09. 3. Analisando-se os autos de infração verifica-se que o fundamento da multa foi "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" conduta que se enquadra perfeitamente a hipótese do artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT 3.056/2009. 4. O argumento segundo o qual a hipótese em comento se amoldaria ao artigo 278 do CTB não procede porquanto a existência de posto de pesagem, por si só, não atrai a aplicação do mencionado dispositivo legal, eis que a autuação se deu por evasão. 5. Neste sentido, certo é que a fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas se dá em todas as rodovias do território nacional, abarcando, desta forma, os postos de pesagem, onde além da fiscalização do excesso de peso, outras são realizadas, tais como do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga, de acordo com a Resolução ANTT n.º 3.056/09, do Pagamento Eletrônico do Frete, nos moldes da Resolução ANTT n.º 3.658/11. 6. Necessário que os veículos sigam para o Posto de Pesagem, não se aplicando à espécie o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a infração constante do inciso VII do artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009 não configura infração de trânsito, mas sim relativa ao transporte rodoviário de cargas (regida pela aludida Resolução). 7. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não produzida no caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Sob o aspecto formal a notificação da autuação não se subsume à hipótese do artigo 281 do CTB, a qual estabelece a expedição da notificação de autuação no prazo de 30 dias, submetendo-se o auto de infração impugnado às normas do Regulamento Nacional de Transporte de Cargas - RNTRC. 9. As Resoluções ANTT 3.056/2009 e 442/2004 não preveem prazo decadencial, devendo ser 1 aplicado ao caso, o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º da Lei +-/99. Precedente desta Corte. 10. A Lei 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do Egrégio STJ, no julgamento do REsp. nº 1.115.078, sob o rito dos recursos repetitivos. 11. As autuações de n.s 2690284 (fl. 27), 2691043 (fl.28), 3051155 (fl. 32), 2814934 (fl. 33), 2813357 (fl.34), 2696173 (fl. 35), 2618355 (fl. 37), 2830772 (fl. 135), 2831195 (fl. 183), 2690924 (fl. 283), 2694669 (fl. 300), 2695837 (fl. 317), e 3733574 (fl.333), ocorreram, respectivamente em 30/06/2014, 21/05/2014, 08/01/2017, 22/05/2016, 19/05/2016, 30/07/2014, 05/05/2014, 26/01/2016, 11/11/2015, 16/05/2014, 23/06/2014, 17/07/2014 e 13/06/2015, e as notificações legalmente atribuídas pela Lei nº 10.233/2001 foram emitidas, respectivamente, em 17/03/2017, 13/04/2017, 19/01/2017, 27/01/2017, 01/02/2017, 09/01/2017, 27/01/2017, 29/03/2016, 23/02/2016, 27/11/2014, 21/01/2015, 20/01/2015 e 01/09/2015, não havendo que se falar, desta forma em decadência ou prescrição. 12. Assim, considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que as infrações decorrentes da aplicação da Resolução ANTT 3.056/2009 são legais e que há informação nos autos de que os autores/apelantes foram notificados para apresentação de recurso e da multa via correios (fls. 260, 263, 271, 274, 284, 286, 302, 303, 318, 321, 334 e 337), não resta evidenciada qualquer limitação a sua defesa administrativa. 13. Inexistência de qualquer vício que macule o auto de infração de fl. 331/345 referente à autuação n. 3733574 do veículo de PLACA LPG9120, de propriedade do autor RESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA - EPP, conforme consta do sistema RN3, relativo ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, eis que foi regularmente lavrado, com a correta indicação do artigo 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, como sendo o dispositivo legal que embasou a aplicação da penalidade, além de constar os dados necessários à identificação do veículo (placa e renavam), bem como dos demais itens essenciais à demonstração da regularidade de sua expedição, com a informação de hora, data e local da infração, além do nome e matrícula do agente fiscalizador, de forma que para fins de superar a presunção de veracidade que recai sobre os atos administrativos caberia ao apelante trazer aos autos as provas contundentes em sentido contrário, o que não foi feito. 14. A notificação de autuação de fl. 333 apresentou o correto nome da empresa, seu CNPJ, endereço correto de intimação e, ainda, o Renavam correto do veículo sendo que o erro na mera digitação do número da placa do veículo autuado não é capaz de gerar a pretendida nulidade da multa e, via de consequência, do auto de infração, uma vez que todos os demais dados relevantes para a correta identificação do veículo, sobretudo o RENAVAM, foram acertadamente preenchidos, não se olvidando por outro lado que todas as notificações foram emitidas, encaminhadas e recebidas pela própria empresa em seu endereço de funcionamento, como se constata dos autos administrativos. 15. Afasta-se o alegado cerceamento ao exercício do direito de defesa, ao argumento de que lhe foi repassado o ônus de produzir prova diabólica, pois o ônus de demonstrar a inexistência da infração é do autor, sendo que tal ausência por outro lado, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração. 16. A ADIN 5906 referida pelos apelantes além de não tratar das normas aqui discutidas, não determinou a suspensão de processos judiciais. 17. Recurso improvido. Majoração de honorários. (TRF 2 - AP 0130162-09.2017.4.02.5105, Relator ALCIDES MARTINS, VICE-PRESIDÊNCIA, Data: 23/10/2019) Por outro lado, da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que consta das certidões de dívida ativa em questão, adunadas com a exordial ao evento 1, o embasamento legal para a constituição das dívidas e dos respectivos encargos legais, bem como a descrição fundamentada das infrações cometidas. Depreende-se, assim, que os requisitos e dados das CDAs, notadamente quanto à forma do cálculo de correção, juros e do próprio débito, foram devidamente observados. Nesse tocante, não há que se falar em nulidade, eis que estão presentes todos os elementos obrigatoriamente previstos em lei, nos termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A propósito, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). Infere-se, no mais, que, estando discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não se verifica qualquer óbice ao adequado exercício do contraditório. Em relação à alegada ausência de planilha detalhada com o valor do débito (demonstrativo atualizado e discriminado do débito), cumpre salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de julgamento do REsp 1.138.202/ES, então submetido ao regime dos recursos repetitivos, consignou ser desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles (Tema Repetitivo nº 268). Sobremais disso, o enunciado nº 559 da Súmula do STJ também vai no mesmo sentido. Confira-se: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980." Nesta linha, nossos tribunais têm reconhecido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 ,do CTN e no art. 2°, §§5 e 6, da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa. Portanto, do cotejo entre a norma e os elementos dos autos, conclui-se que estão presentes todos os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, sendo possível aferir como se deu a aplicação da correção monetária, dos juros e demais encargos. No que se refere à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência do processo administrativo, a demandante não trouxe aos autos documentos para corroborar o alegado. Não se pode olvidar que é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Outrossim, diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, é desnecessário que a petição inicial da ação de execução fiscal e a CDA seja instruída com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 202 DO CTN. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIXO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. (...) 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 4. No que tange à questão da suposta inconstitucionalidade da taxa de lixo suscitada pelo agravante, não se pode conhecer da sua irresignação, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Anote-se ainda, que o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80). Não consta nestes autos qualquer demonstração de dificuldade por parte da Executada no sentido de extrair cópias do processo administrativo, nem se mostra cabível qualquer alegação de que desconhecia a possibilidade de extração de cópias, uma vez que decorre de previsão legal. Por certo eventual reconhecimento da nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa demanda análise da íntegra do processo administrativo, que não foi juntada aos autos pela parte. No que tange à tese de ausência de notificação no processo administrativo, cumpre esclarecer ser inviável sua análise via exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, o que é inadmissível na via processual escolhida, nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, impende ressaltar, por oportuno, que os débitos ora executados foram constituídos mediante declaração do sujeito passivo. Segundo o Verbete Sumular nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providencia para a formalização do valor declarado, conforme se observa: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Dessarte, sequer existirá notificação no âmbito administrativo, pois a própria Executada constituiu o débito mediante declaração. Por fim, no que tange à prescrição, a tese da devedora parte de premissa fática manifestamente equivocada. A contagem do prazo quinquenal para a cobrança do crédito tributário, previsto no art. 174 do CTN, é pautada não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela inércia do credor. Na hipótese dos autos, infere-se que os créditos ora vergastados foram constituídos por declaração do contribuinte a partir de 09/07/2015. Lado outro, a Fazenda Nacional demonstrou que a fluência do prazo prescricional foi interrompida por ato inequívoco de reconhecimento do débito pela devedora, consubstanciado nos pedidos de parcelamento formalizados em 09/07/2018 e 27/04/2023, como se observa pela documentação adunada no evento 22. Tal ato se subsume perfeitamente à hipótese normativa do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, que dispõe que "A prescrição se interrompe: [...] por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". A adesão ao parcelamento configura confissão extrajudicial e irretratável da dívida, zerando o cronômetro prescricional, que volta a correr por inteiro a partir da data da rescisão do acordo. Considerando a data do último rompimento (12/10/2023) e o ajuizamento da execução em 04/02/2025, é translúcida a não ocorrência da prescrição. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas. Descabida a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão na CDA da incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e legislação posterior, que já abrange a verba honorária, sob pena de bis in idem (RESP 200901063349, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010 – acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). Preclusa a presente, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do petitório formulado pela Fazenda no evento 24, sobre a qual a parte executada exerceu o contraditório no evento 34. P.I.

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Soraya Marques Chasse Coutinho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 343648781

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010628-91.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARQUES CHASSE COUTINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010628-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SORAYA MARQUES CHASSE COUTINHO ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE (OAB RJ154824) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… Agravo de Instrumento Nº 5010628-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SORAYA MARQUES CHASSE COUTINHO ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE (OAB RJ154824) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por SORAYA MARQUES CHASSE COUTINHO (Adriano Marques Rodrigues Chasse – OAB/RJ 154.824), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos 5074034-12.2025.4.02.5101, que indeferiu a tutela de urgência requerida para: “1. A suspensão imediata dos efeitos do leilão extrajudicial realizado pela instituição ré, inclusive impedindo-se qualquer tentativa de desocupação do imóvel ou consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ou de eventual terceiro arrematante; 2. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a decisão e determinando que se abstenha de praticar qualquer ato registral relacionado ao leilão extrajudicial ou à consolidação da propriedade; 3. A manutenção da parte autora na posse do imóvel, com proibição de qualquer medida de remoção ou despejo, até decisão final da presente ação; 4. A fixação de multa cominatória diária, em valor razoável a ser arbitrado por Vossa Excelência, para o caso de descumprimento da ordem judicial por parte da instituição ré ou terceiros eventualmente envolvidos”. Na origem, pretende a parte autora a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel financiado junto ao banco réu. Como causa de pedir, sustenta que houve vícios no procedimento de execução extrajudicial realizado pela instituição financeira. A decisão recorrida (evento 4 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos: O requerimento de gratuidade fica deferido por ora, podendo ser apreciado novamente caso a parte ré ofereça impugnação. A parte autora alega que a parte ré não a notificou pessoalmente para purga da mora e requer em tutela de urgência a suspensão da execução extrajudicial e que a parte ré seja obstada de efetuar a transferência do imóvel para terceiros. Todavia não foram juntados documentos capazes de comprovar que a parte ré tenha cometido qualquer irregularidade. Vale dizer que o próprio Edital (Evento 1, EDITAL10) já informa que a licitação é regida pelo ordenamento legal em vigor (Lei nº 9.514/97).O que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, apresenta-se inconveniente a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Tratando-se de elemento essencial para o julgamento do mérito, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para a apresentar a Certidão de Registro Geral de Imóveis - RGI. Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que: i) o indeferimento da tutela de urgência pela decisão agravada funda-se, equivocadamente, na presunção de regularidade de um edital de leilão extrajudicial publicado em meio obscuro e inidôneo, unicamente porque ele “declara” estar em conformidade com a Lei nº 9.514/97. Essa motivação revela, com o devido respeito, erro de fato e de direito, além de grave omissão quanto aos vícios formais do procedimento extrajudicial impugnado na petição inicial; ii) a decisão agravada inverte a lógica probatória ao afirmar que não foram apresentados documentos que comprovem irregularidade da notificação, quando, na verdade, cabe à credora fiduciária e ao cartório demonstrar que: tentaram notificar pessoalmente a devedora, e; esgotaram todos os meios razoáveis e previstos em lei antes de recorrer ao edital; iii) os documentos médicos anexados aos autos comprovaram, de forma inequívoca, que a Agravante permaneceu durante todo o período de interesse em repouso domiciliar (no mesmo imóvel objeto da lide), em endereço certo, conhecido e perfeitamente acessível ao oficial do cartório; iv) a decisão do juízo a quo sequer se deu ao trabalho de analisar isso e a natureza do meio utilizado para a publicação do edital, a ausência de tentativas de notificação pessoal e o vício formal da publicidade simulada, o que se converte em vício de fundamentação e reforça a necessidade de reforma da decisão agravada, pois o juiz incorre em inversão da lógica probatória ao presumir validade da notificação com base no que o edital diz de si mesmo, sem exigir prova [do Réu] de: Tentativas reais de notificação pessoal; Certificação formal de “esgotamento” de meios pessoais; Publicação em jornal de grande circulação (exigido por lei) e não em site do cartório; Impossibilidade real de intimação no endereço da autora (que estava em repouso no próprio imóvel); v) fora suscitado na inicial, a ausência de intimações das datas dos leilões públicos a serem realizados, o que suprimiu o direito potestativo esculpido no artigo 39 da Lei 9514/97. O procedimento de retomada está eivado de falhas não só relativas as intimações, como também a não realização do leilão dentro do prazo de 60 dias após a consolidação; vii) outro vício grave — e igualmente ignorado pela decisão agravada — reside no fato de que o edital de notificação extrajudicial, que deu ensejo à consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, também não discrimina o valor da dívida nos termos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97; viii) na decisão proferida pelo juiz a quo foi designado que a requerida apresente aos autos cópia integral do procedimento administrativo, portanto, o pedido de tutela é justamente para que cessem os leilões até que sejam esclarecidos os fatos apontados e até que a instituição comprove que observou os trâmites previstos em lei; ix) o requisito do periculum in mora encontra-se inequivocamente demonstrado nos autos originários, por meio da descrição e comprovação documental de que o imóvel objeto do litígio é a única moradia da Agravante e de sua filha, uma criança com apenas três meses de vida; x) a suspensão do leilão – enquanto durar o julgamento da lide – trará quais riscos de dano irreparável para a Caixa Econômica Federal? É flagrante que o juízo a quo aplicou de forma equivocada o princípio da irreversibilidade da tutela de urgência, ao afirmar que seria “inconveniente” modificar a relação jurídica sem a devida instrução probatória. No entanto, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 300, §1º, expressamente admite o deferimento de tutela de urgência com base em prova documental pré constituída, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É exatamente o caso dos autos: a documentação acostada demonstra de forma clara a existência de vícios no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, ao mesmo tempo em que há risco iminente e concreto de alienação do imóvel ou desocupação forçada da Agravante, mãe de uma criança de apenas 3 meses, cuja residência constitui seu único bem de moradia. Assim, pugna pelo recebimento do presente agravo de instrumento nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPC, concedendo-se efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). Ademais, no dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. No procedimento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997, a mora resta formalizada perante o Ofício de Registro de Imóveis, a partir de requerimento do credor, mediante a expedição de mandado para a intimação do devedor fiduciante. Conforme o art. 26, § 1º, da lei em tela, essa comunicação abre o prazo de 15 (quinze) dias ao fiduciante para a purgação da mora. Salienta-se que, consoante alteração benéfica ao devedor promovida pela Lei nº 13.465/2017, o prazo de que dispõe para purgar a mora restou ampliado, podendo ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º). Entretanto, se transcorrido o prazo sem a quitação do passivo, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º), impondo-se que a satisfação do crédito se dê por meio de leilão, sob a responsabilidade da instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 27). Por oportuno, vale destacar que, mesmo nesse estágio de oferta pública do bem, o fiduciante assume tratamento especial (§ 2º-B do artigo 27), eis que ao devedor se garante direito de preferência para a aquisição do imóvel até a data de eventual segundo leilão, com preço fixado com base no saldo devedor. Assim, trata-se de procedimento deflagrado, a requerimento do credor, pelo Ofício de Registro de Imóveis para constituição em mora, a partir de quando se encandeiam atos sucessivos que oportunizam a manifestação e a tomada de providências pelo devedor fiduciante. Caso o inadimplemento persista, a conclusão necessária é a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, momento em que o credor está autorizado a promover leilão público para alienação do bem. Cabe pontuar que, a 2ª Seção do STJ fixou que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022). No caso concreto, conforme se depreende da leitura da inicial, em 31 de março de 2016, a Autora firmou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel descrito acima, matriculado sob o nº 247.490, do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. O valor do mútuo foi de R$ 130.492,53 (cento e trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), com amortização pactuada em 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais, pelo sistema Price, e taxa de juros anual de 5,1161%. A autora admite que deixou de adimplir as prestações. Desse modo, o inadimplemento é incontroverso. Ainda segundo a narrativa inicial, a Autora jamais foi pessoalmente intimada para purgar a mora, nos termos do artigo 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997. Aduz a autora que, durante o período em que foram lançados os editais, encontrava-se em repouso absoluto por orientação médica, no mesmo endereço cadastrado no contrato. Neste contexto, a parte demandante apresenta atestados médicos de afastamento não do período integral da gestação, mas em períodos específicos de 4 dias, 3 dias, 2 dias, 1 dia. Cabe ressaltar que a intimação via edital vem em momento posterior após a tentativa de notificação pessoal. Neste contexto, entendo que as afirmações da autora demandam dilação probatória, em especial quando se considera que a parte recorrente não anexou aos autos o documento da matrícula do imóvel no qual consta todo o histórico da alienação fiduciária e no qual consta a informação se houve a tentativa de notificação pessoal. Noutro giro, em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a designação do leilão não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o Juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”. Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021. 5. As anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário. A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. 6. Embora, a princípio, seja possível afastar a veracidade de certidão emitida por Oficial do RGI, faz-se necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034072-14.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.10.2019. 7. A intimação direcionada ao endereço no imóvel, ainda que não localizado pessoalmente o devedor, não invalida a regularidade do procedimento de arrematação (TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 5000031-80.2021.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013386-19.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 27.8.2021). 8. A designação do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021. 9. Não há como acolher o pedido de tutela provisória na presente hipótese, eis que, com fulcro no art.300 do CPC, se pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida, o que não é o caso. 10. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 4. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 5. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023. 6. Os problemas financeiros invocados pelo contratante, ora agravante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012334-85.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023. 7. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024) (grifos nossos) Outrossim, os leilões não são iminentes, estando designados para o mês de setembro de 2025. Ademais, faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO LEILÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia que a instituição financeira fosse impedida de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo os leilões designados para os dias 27.3.2023 e 11.4.2023, às 10h00, bem como que se abstenha de emitir da carta de arrematação em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória, determinando-se a manutenção da posse dos agravantes no imóvel. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”. Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021. 3. Não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que determinada a realização do leilão do imóvel, o que não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o perigo da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 4. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco 5. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019. 6. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 4. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 5. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024. 6. A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco. 7. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023. 8. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018. 7. O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas. Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 8. Após a oitiva da instituição financeira, realização dos leilões e eventual arrematação, poderá ser analisada eventual alteração do cenário fático que justifique a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010842-19.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2024) (grifos nossos) Noutro giro, os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que pretende a suspensão dos leilões designados para alienação do imóvel objeto da ação. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 4. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 5. Em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que a determinação da realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o risco da demora do pleito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006989-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.7.2024. 6. A própria agravante admite a inadimplência, o que justifica o início do procedimento de execução extrajudicial realizado pelo banco. 7. A recorrente informa que houve o cancelamento da consolidação da propriedade pela instituição financeira, o que afasta o perigo da demora. 8. Faz-se necessária a oitiva da instituição financeira e consequente dilação probatória, a fim de averiguar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023 6. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018. 7. O direito de manutenção a permanecer no imóvel somente permanece hígido enquanto se mantiveram adimplentes com as prestações pactuadas. Caso venham a ser descumpridas as cláusulas contratuais, pode a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004135-25.2019.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 8. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012693-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015421-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.2.2022. 9. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024) (grifos nossos) Para evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, torna-se necessário, em tese, que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outros requisitos, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50). Neste contexto, em uma cognição não exauriente, sendo necessária dilação probatória para verificar a regularidade do procedimento realizado pela instituição financeira, bem como ausente a urgência, tem-se não configurados os requisitos necessários à concessão da antecipação recursal. Em conclusão, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, nego a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

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Processo nº 5061327-12.2025.4.02.5101

Processo nº 5060454-12.2025.4.02.5101

Processo nº 5008947-12.2025.4.02.5101

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