Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5022769-68.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 74 de 74

Resultados para "5022769-68.2025.4.02.5101" – Página 74 de 74

Processo nº 5044012-68.2025.4.02.5101

ID: 275669763

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044012-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CARVALHO MORAES E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5044012-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DIEGO DE CARVALHO MORAES E SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção … Tutela Antecipada Antecedente Nº 5044012-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DIEGO DE CARVALHO MORAES E SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Período 19.05 a 23.05.25. Processo em ordem. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por DIEGO DE CARVALHO MORAES E SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO requerendo seja garantida, de forma antecipada, a suspensão das questões n.º 11, 12, 19 e 44 da prova objetiva do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Requer, ainda, em sede liminar, seja garantida sua participação no teste de aptidão física do certame. Alegou o autor que se inscreveu para concorrer a uma das vagas de ampla concorrência para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, e que as questões sob análise abordaram matéria não prevista no edital, bem como encontram-se eivadas de ilegalidades. Requereu gratuidade de justiça. Inicial acompanhada dos documentos do Evento 1. Decisão do Evento 5 proferida pela 28ª Vara Federal, declarando sua incompetência para apreciação do feito em virtude da prevenção deste juízo para conhecimento da matéria. Relatados, decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, diante dos documentos acostados aos autos (Evento 1, DECLPOBRE7 e COMP9). No que tange ao pedido de tutela jurisdicional liminar de urgência, seu deferimento impõe a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). No caso presente, a pretensão veiculada pelo autor se funda na alegação de desrespeito à vinculação ao edital na formulação da questão n.º 19 da prova objetiva do certame, que teria abordado matéria não prevista na lei no conteúdo programático. Quanto ao cerne da questão, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de substituir a vontade do administrador. Contudo, não há qualquer impedimento no que se relaciona à análise da legalidade do certame, conforme se constata pelo entendimento jurisprudencial em destaque: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, NO CASO. 1. Não sendo vedada pelo ordenamento jurídico a pretensão deduzida na petição inicial, anulação de questões de prova objetiva de concurso público, não há como ser acolhida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Em regra, a anulação de questões tem o condão de modificar a lista de classificação de concurso (STJ, ROMS 200901578451, 17/12/2010), importando na necessidade de citação dos candidatos cuja situação será afetada em decorrência da anulação. Entretanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a citação dos candidatos classificados com precedência da apelada, mas fora do número de vagas previstas, porquanto detêm mera expectativa de direito à nomeação (cf. AgRg no REsp 809.924/AL, DJ de 05/02/2007). 3. A argumentação de que ao Poder Judiciário não é permitido avaliar o conteúdo de resposta de questão em concurso público tem a mesma natureza daquela segundo a qual o juiz não pode ingressar no campo próprio da discricionariedade do administrador. 4. A reprovação de candidato em concurso público subsume-se no conceito de ato administrativo e o conteúdo do ato administrativo está, sim, sujeito a controle judicial, sob o critério de razoabilidade. 5. O juiz não irá avaliar se o administrador, como é de seu dever, fez o melhor uso da competência administrativa, no caso de um concurso, se a banca examinadora elegeu como padrão a melhor resposta para a questão, mas cabe-lhe ponderar (quando for o caso, mediante instrução probatória) se o ato conteve-se dentro de limites aceitáveis. Na dúvida sobre se o ato está ou não dentro do razoável, deve optar por sua confirmação, preservando a solução dada pela banca examinadora. 6. Na questão n. 30 da prova objetiva de conhecimentos complementares de concurso público para Analista Judiciário do TJDFT afirma-se que o juiz promovido a desembargador daquele Tribunal que proferiu sentença de mérito, posteriormente reformada, está impedido de participar do julgamento da ação rescisória desse acórdão. Embora o gabarito tenha considerado falso o enunciado, o art. 152, § 3º, do Regimento Interno do TJDFT prevê: "Ação Rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro Grau houver proferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento o Desembargador por tal motivo impedido". Patente o equívoco do gabarito. 7. No que toca à questão n. 38, também assentou corretamente o juiz que "o gabarito definitivo publicado pela banca examinadora considera a questão correta, cometendo erro material crasso e empírico quando afirma, na questão supracitada, Vara da Criança e do Adolescente, fazendo-se confundir o nome da estrutura da Justiça do DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na sua composição do PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, no qual tem sua Vara da Infância e da Juventude, estabelecida no Art. 30, Lei 11.697, de junho de 2008, com o nome que tem a Lei N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". 8. Em momento algum a apelante apontou equívoco nas incorreções apontadas pelo juiz, limitando-se a alegar impossibilidade de o Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1 – 5ª T - AC – 200834000335349 – Rel. Des. Fed. João Batista Moreira – DJ 06/05/2011) (g.n.). Ressalto, ainda, que o aprofundamento pelo Poder Judiciário nos critérios de elaboração e correção das provas somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro crasso da mesma ou de desrespeito às normas editalícias, não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Acerca do tema, merecem destaque os seguintes julgados: “MANDADODE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃODE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.”(MS nº 30.859, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/10/2012). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONHECIMENTOS SUMULARES E JURISPRUDENCIAIS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. RESPOSTA PADRÃO DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame ou quando houver erro grosseiro. 2. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora. 3. Inexistência de ilegalidade na exigência de conhecimento de jurisprudência que se refira à matéria prevista no conteúdo programático do edital regrador do certame. Precedentes. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação dos critérios eleitos para a correção de prova, devidamente previstos no edital condutor do certame, em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelações desprovidas.(AC 0076144-78.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/02/2019). Assim, apenas “excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade” (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Passo, assim, a analisar o mérito das novas questões impugnadas pelo autor. Da questão n.º 11 A questão foi assim redigida (Evento1, ANEXO15, fl. 5): O autor alega que a alternativa correta seria o item C, mas não teria sido esse o gabarito indicado pela banca examinadora. Contudo, o dopcumento vinculado ao Evento 1, ANEXO14 demonstra que a letra C foi justamente o gabarito oficial da questão, não se verificando qualquer ilegalidade a ser sanada: Da questão n.º 12 A questão foi assim redigida (Evento1, ANEXO15, fl. 5): O autor argumenta que o conteúdo da questão " evidencia manifesta desconformidade com os limites do conteúdo programático legalmente estabelecido, por exigir do candidato a identificação precisa da função lógica-discursiva da expressão “apesar de” no interior de um período composto, de modo que se lhe cobra não apenas competência de leitura e interpretação de texto, mas sobretudo domínio técnico sobre categorias da teoria da argumentação textual e da análise das articulações retóricas da linguagem ". Em que pese o esforço argumentativo do autor, que demonstra empenho em oferecer fundamentos de Linguística para justificar ilegalidade na questão ora enfrentada, distinguir a função de determinada expressão no contexto de uma frase é, essencialmente, o objetivo da capacidade de interpretação textual exigida dos candidatos, aptidão basilar e essencial para o desempenho de todo e qualquer cargo público. É o que minimamente se espera do leitor: identificar as funções básicas de expressões textuais, de modo a identificar o sentido o texto. Neste ponto, não se evidencia, sequer tangencialmente, arbitrariedade da banca examinadora ou teratologia que conduza à anulação da questão. Da questão n.º 19 A questão foi assim redigida (Evento1, ANEXO15, fl. 6): O autor alega que a matéria exigida para resolução da questão extrapola o conteúdo programático do edital por pertencer à matéria de fonologia, não prevista no edital. Neste sentido, o conteúdo exigido do candidato para a matéria de Língua Portuguesa foi o seguinte (Evento 1, ANEXO10): Conquanto os dígrafos sejam espécies linguísticas estudadas também pela fonologia, seu principal e mais corriqueiro meio de apresentação acadêmica é afeto à matéria de ortografia oficial, matéria expressamente prevista no edital de Língua Portuguesa e conteúdo previsto, segundo a Base Nacional Curricular do Ministério da Educação, para apresentação ainda no primeiro segmento da educação básica (Ensino Fundamental I). Enquanto a fonologia é a área da Linguística que estuda a língua falada, a ortografia se apega às regras de língua escrita e, por isso, também alberga o estudo dos dígrafos, de maneira que inexiste violação ao edital pela abordagem da referida matéria. Da questão n.º 44 A questão foi assim redigida (Evento1, ANEXO15, fl. 10): A argumentação esposada pelo autor sustenta que o conteúdo exigido para solucionar a questão nº 44 desbordava do conteúdo programático fixado no edital por pressupor " conhecimento de um instituto jurídico constitucional excepcional e técnico, cuja compreensão não se limita à leitura do texto constitucional, mas exige familiaridade com temas próprios de concursos jurídicos de alta complexidade, como os destinados à magistratura, Ministério Público ou advocacia pública federal. " Contudo, a solução da questão demandava unicamente do candidato o conhecimento da literalidade do artigo 109, §5º da Constituição da República, inserido na Seção IV do Capítulo III - Poder Judiciário, matéria expressamente prevista no conteúdo programático do edital (Evento 1, ANEXO10): Portanto, nada a se reparar no referido item. Assim, não há plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão da liminar, visto que a solução do item demandava conteúdo expressamente previsto no edital. De todo o modo, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, §4º, II, do CPC. Intime-se o autor para promover a emenda à inicial especificando o valor da causa, que deverá alcançar quantia equivalente a 01 ano da remuneração do cargo pleiteado. Prazo: 15 dias. Cumprido, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000468-54.2020.4.01.3500

ID: 298161464

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-54.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS ajuizou o presente procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para obter a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais. 2. Requereu o seguinte: 2.1. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; 2.2. Efetuar o enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes no seguinte período: 21/09/1992 até o momento; 2.3. Converter os períodos de tempo de serviço comum anteriores a 29/04/1995 em tempo de serviço especial, aplicando o fator de conversão 0,71; 2.4. Conceder ao Autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo (30/10/2019), com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas; 2.5. Subsidiariamente, efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do subitem anterior. 3. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.995,86 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). 4. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 153941862). 5. O INSS apresentou contestação na qual pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos (ID 158730385). 6. Réplica apresentada (ID 216112882), ocasião em que restou formulado pedido de produção de prova e posterior anexação de provas documentais, assim como novo pedido para produção das provas testemunhal e pericial (ID 216112891 ao 216128880). 7. Considerando o valor atribuído à causa e os documentos apresentados, este juízo declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seccional (ID 325160404). 8. A parte autora foi intimada a fim de retificar o PPP apresentado juntamente com a peça inicial. Em resposta, pediu a expedição de ofício, realização de audiência de instrução e julgamento bem como perícia in loco (ID 703261960). 9. Considerando a inviabilidade da produção da prova pericial pretendida pela parte autora, o Juízo da 16ª Vara desta Seção Judiciária suscitou conflito negativo de competência (ID 724743475). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a competência deste juízo para julgar a presente demanda (ID 957339931). 10. Intimada, a parte autora reiterou o pedido de ‘produção de prova emprestada documental (Sentenças e Laudos conforme id 216112890); prova testemunhal mediante audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de provas pericial in loco’ (ID 1118650772). 11. O INSS, por sua vez, defendeu não ser possível a ‘utilização de laudo similar para o enquadramento de atividade especial estando ativa a empresa em que prestado labor’, bem assim ratificou os termos da peça contestatória (ID 1379530283). 12. Foi determinada a intimação pessoal do representante legal da empresa CICAL VEÍCULOS LTDA para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado da parte autora e demais documentos porventura existentes (LTCAT – PPRA – PGR - PCMSO). Oficiada, a Empesa CICAL apresentou o PPP bem como o LTCAT atualizados do autor (ID 2129143630 e ss). 13. As partes se manifestaram, tendo o autor impugnado a documentação apresentada pela CICAL e o INSS afirmado que o LTCAT confirma o PPP apresentado, com ruído abaixo do tolerado e agentes químicos informados genericamente. 14. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 15. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 16. Não há prescrição a ser reconhecida (DER: 30/10/2019 e protocolo em 01/06/2022). 17. A parte autora pretende o reconhecimento do período de trabalho perante a CICAL (21/09/1992 até a DER ou até o ajuizamento da ação), como especial. Subsidiariamente, a conversão do tempo especial para comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reside a controvérsia, portanto, no reconhecimento ou não dos períodos de labor como especiais. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL 18. A aposentadoria especial é o benefício a que tem direito o segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 19. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que a lei aplicável para definir se o tempo de trabalho se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL N.º 1.310.034-PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-02-2015). 20. Considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação vigente quando da prestação das atividades pela parte autora. DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 21. No período de trabalho até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do mero exercício de atividade profissional relacionada como especial nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, comprovada por anotação em CTPS e apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora sem a necessidade de estar baseado em laudo pericial, admitida a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR e ressalvado o caso de ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos. 22. Além disso, não era exigível que a exposição ao agente nocivo fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU; REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005). 23. A partir de 29/04/1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n. 2.172), necessário se faz demonstrar a efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído. 24. De 06/03/1997 a 31/12/2003, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030, elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. 25. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997 (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003). 26. A partir de 01/01/2004, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação das condições especiais do trabalho passou a ser o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97; art. 68, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001), continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até 31/12/2003. DAS ATIVIDADES PERIGOSAS COMO FATOR DE RISCO 27. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, a jurisprudência do STJ firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento respectivo, desde que quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S. , j. 14.11.2012) (destacado) 28. É de se concluir que o rol das atividades previstas como perigosas é exemplificativo, bem como que, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA 29. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse entendimento, inclusive, foi adotado pelo INSS na Instrução Normativa 45/2010. 30. A partir de dezembro de 1998, quanto à possibilidade de desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF ao julgar o ARE 664.335, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 e publicado em 12/02/2015, fixou duas teses: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 31. Esclareceu o Relator do mencionado paradigma a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPC ou EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado. 32. No caso específico de exposição ao agente físico ruído, a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a exposição habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. 33. Insta salientar, por oportuno, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que idêntico posicionamento deve ser aplicado em relação ao agente nocivo eletricidade, isto porque a utilização de EPC e EPI's não é capaz de elidir, de forma absoluta, o risco à vida e à integridade física do trabalhador. Neste sentido, o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RESP. REPETITIVO 1306113/SC. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INEXIGÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...). 4.Nos trabalhos com exposição à eletricidade em altas tensões restam caracterizadas as condições especiais, mesmo nos casos em que o contato seja intermitente, pois, quando o perigo é ínsito à atividade (como ocorre com a sujeição a tensões superiores a 250 volts), os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo (nesse sentido, a AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015). 5. Quanto ao uso de EPIs, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 6.(...) (AC 1018262-05.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2022 PAG.) (Sem grifo no original) DO AGENTE RUÍDO 34. Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tido por especial o labor desempenhado com exposição aos seguintes níveis: (a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831, de 30/03/1964; (b) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172, de 06/03/1997; e superior a 85 dB, na vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014, julgado pelo rito do recurso repetitivo), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 35. Demais disso, para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a ruído variável, deve ser observado o ruído médio equivalente (Leq), correspondente à média ponderada dos níveis de ruído apurados durante toda a jornada de trabalho. 36. Excepcionalmente, na impossibilidade de adoção dessa técnica, deve ser observada a média aritmética simples entre as medições levantadas no laudo (Precedentes da TNU: PEDILEF: 50023797420114047215, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015; PEDILEF 200951510158159, Relator JUIZ FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014). 37. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, quando do julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), definiu a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". DO CASO CONCRETO 38. Estabelecidos tais entendimentos, passa-se ao exame dos períodos constantes do CNIS (ID 150048389), CTPS (ID 150048387), novo PPP (ID 2129145374) e LTCAT (ID 2129145401), com esclarecimento de que as sentenças anexadas por cópia, referentes a outros processos, vinculam exclusivamente as partes ali envolvidas, com impossibilidade de adoção indiscriminada ao processo em que foi anexada. VÍNCULOS DO CNIS/CTPS - PPP/LTCAT 39. Período 21/09/1992 a 31/08/1994 (enxugador de veículo) – Período comum: Sem informações sobre exposição a agentes nocivos. 40. Período de 01/09/1994 a 31/08/1996 (auxiliar mecânico) - período comum. Sem nenhuma prova de sujeição a condições ambientais agressivas ou perigosas, não é possível acolher o período como especial, já que a avaliação é documental, não homogênea ou uniforme para todas as empresas. 41. De 01/09/1996 a DER (técnico premium) - período comum. No período, o PPP informa que o autor “executa manutenções mecânicas que exigem maior experiência, elétricas e eletrônicas, preventivas e corretivas” e esteve sujeito a “graxa e óleo lubrificante” (ID 2129145374). 42. A especificação geral de sujeição a “graxa” e “óleo lubrificante”, sem esclarecimentos sobre o tipo de agente químico agressivo contido na formulação, não induz à adoção da nocividade do agente. Necessária a especificação do agente nocivo que está sendo a causa da insalubridade, como hidrocarbonetos aromáticos por exemplo, pois a generalidade da afirmação tanto pode significar produto tóxico como não. Não é possível a presunção da nocividade. 43. Havendo impugnação idônea ao PPP, o STJ tem entendido ser viável a apresentação do LTCAT (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017), tendo o referido documento sido anexado aos autos (ID 2129145401 - Pág. 27), SEM esclarecer, contudo, o tipo de composição química dos agentes, como abaixo se transcreve (ID 2129145401 - Pág. 27): Agente Graxa: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, luvas em látex e óculos de proteção. Agente Óleo: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Realizar avaliação quantitativa do agente. Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar os EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, óculos de proteção, respirador PFF II, luvas nitrílicas. 44. Embora o PPP aponte a exposição a elemento físico - ruído - equivalente a 79,35 Db (A), a intensidade fica aquém das disposições legais para fins de reconhecimento do ruído como elemento nocivo. 45. A pretensão de se adotar laudos similares, realizados em outras empresas ou, ainda que na mesma empresa, mas relativos a locais ou profissionais distintos, não corrige a falha apontada porque houve estudo específico para o setor do AUTOR, realizado por profissional habilitado, conforme novo PPP anexado aos autos (ID 2129145374), que serviu de base para a análise procedida, sem que os agentes químicos referidos no ANEXO N.º 13 da NR 15 tenham sido demonstrados. 46. Outrossim, o excerto abaixo esclarece ser inócua a impugnação apresentada em sede judicial. Observe-se: [...] Eventual alegação de que a realidade atestada no formulário PPP não procede é controvérsia afeta às feições da relação de trabalho e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social, sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral. Com efeito, o inconformismo da parte com as informações constantes nos formulários descritivos deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas a fim de 'conferir' correção aos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer 'perícia' quando o formulário for favorável ao segurado. […] (4ª Turma Recursal, Recurso Cível Nº 5022769-27.2013.404.7108/RS, Relatora Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, julgado em 04/09/2015). 47. Após realizados os cálculos no site Tramitação Inteligente, chega-se a conclusão similar àquela indicada na inicial, de um total de 27 anos e 10 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial (25 anos) ou por tempo de contribuição até a DER. 48. No CNIS, outrossim, não constam contribuições posteriores. 49. Se continuar a recolher mensalmente sobre o último salário (R$ 4.788,75), o autor vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2035 (daqui a 9 anos, 11 meses e 2 dias), com base na regra do art. 16 da EC nº 103/2019. 50. Observe-se os cálculos abaixo (site TRAMITAÇÃO INTELIGENTE **): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 11/05/1970 Sexo Masculino DER 30/10/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CICAL VEICULOS LTDA 21/09/1992 30/09/2019 1.00 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 2 meses e 26 dias 76 28 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 6 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 2 meses e 8 dias 87 29 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a DER (30/10/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 5 meses e 19 dias 76.4972 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 6 meses e 2 dias 76.5333 Até 31/12/2019 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 7 meses e 19 dias 76.6639 Até 31/12/2020 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 50 anos, 7 meses e 19 dias 77.6639 Até 31/12/2021 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 7 meses e 19 dias 78.6639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 11 meses e 23 dias 79.0083 Até 31/12/2022 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 52 anos, 7 meses e 19 dias 79.6639 Até 31/12/2023 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 53 anos, 7 meses e 19 dias 80.6639 Até 31/12/2024 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 54 anos, 7 meses e 19 dias 81.6639 Até a data de hoje (09/06/2025) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 55 anos, 0 meses e 28 dias 82.1056 ** https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/K9E7S-MFZ4P-RQCH2 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 30/10/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 09/06/2025 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 25 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 20 dias). 50. Pelo exposto, a pretensão exposta na inicial não pode ser acolhida. DISPOSITIVO 51. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 52. Sem custas em razão da concessão da gratuidade de justiça. 53. CONDENO o AUTOR ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. 54. Sentença não sujeita à remessa necessária. 55. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 56. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 56.1. EFETUAR o pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não realizado; 56.2. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 56.3. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos; 56.4. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 56.5. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 732 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes