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Processo nº 5109747-13.2025.8.21.7000

ID: 291153276

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109747-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LYSSA POLL KURYLO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS CORREA DE MORAES

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MARIZA CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5109747-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ANA LYSSA POLL KURYLO ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5109747-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ANA LYSSA POLL KURYLO ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A) : MARIZA CORREA DE MORAES (OAB RS095755) ADVOGADO(A) : VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. indeferimento. custas ao final. possibilidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. 4. Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade, concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. 5. Caso concreto em que a postulante não demonstrou a insuficiência de recursos a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, há novos elementos nesse processo a justificar o indeferimento da gratuidade. Entretanto, considerando o que a parte declara ao fisco e o que a parte ostenta em rede social, surge a possibilidade apenas de deferir o pagamento das custas ao final do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, com disposição de ofício. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC. Art. 11, §1º da Lei Estadual nº 14.634/2014. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência em Teses, edições 148, 149 e 150. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. ANA LYSSA POLL KURYLO interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer que move em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL MISSOES LTDA , assim decidiu (evento 6): Requer a parte autora a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para comprovar a necessidade do benefício, acosta documento onde comprova declaração de imposto de renda com renda anual no total de R$ 28.000,00. O benefício da gratuidade de justiça, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC, é concedido a partir da simples afirmação de hipossuficiência da parte, até prova em contrário. É certo que a presunção de precariedade financeira para arcar com o ônus pecuniário é uma presunção relativa, porém, para desconstituí-la, são necessários fortes indícios de que o beneficiário não faz jus à gratuidade de justiça. No caso em comento, qualifica-se a requerente como agricultora, alegando ter entabulado contrato de financiamento bancário no valor de R$ 748.605,59, para custeio de lavoura agrícola na área de terras situada no município de Bossoroca, matrícula 2.294 Tal fato, por si só, já não condiz com a renda apresentada. No entanto, além disso, se verifica na rede social Instagram, ser a requerente influenciadora digital bem sucedida, que possui quase 600.000 mil seguidores, onde ostenta vida confortável, exibe sua caminhonete da marca BMW e seu luxuoso apartarmento da cidade de Passo Fundo, em evidente conflito com a alegada condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Ainda, a parte autora não comprovou os rendimentos da empresa, da qual é proprietária, conforme consta em sua conta da rede social, tendo omitido sua condição de empresária bem sucedida. Dessa forma, a declaração apresentada pela requerente mostra-se manifestamente inverossímil e incompatível com os rendimentos e com a posição social que advém de sua atividade como digital influencer e empresária. Posto isso, deferir o benefício da gratuidade judiciária à autora, representa a subversão completa da finalidade do instituto, que é liberar o trabalhador, realmente hipossuficiente, de gastos, que possam prejudicar a sua subsistência e de sua família. Por todo o exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária à autora. Intime-se a parte requerente, inclusive, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação eletrônica agendada. Após, voltem conclusos. A parte agravante, em suas razões recursais sustenta que a aferição acerca da (im)possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao postulante deve ser realizada ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Aduz que o crédito foi contratado em 2022/2023, dívida que não foi paga pela frustração da safra (com o ajuizamento de ação de cobrança de seguro e revisional de contrato). Narra que, na ação de cobrança de seguro, lhe foi deferida a gratuidade da justiça (agravo de instrumento n. 52226831520248217000) com os mesmos documentos. Refere que o fato de possuir 600 mil seguidores no Instagram não retira a possibilidade de deferimento da gratuidade, já que não há monetização por seguidores. Afirma não ser proprietária de BMW X6, mas que usa carro de terceiro para divulgação do seu trabalho. Refere não ser proprietária de apartamento luxuoso. Junta declarações de imposto de renda. Refere que a previsão de custas é de 18.715,00, o que equivale a metade dos rendimentos tributáveis de um ano de trabalho. Com as razões juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Da Gratuidade da Justiça. A gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador à viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promovendo o acesso à Justiça. Destaco ainda que a matéria é de ordem pública, e, por sua relevância, já foi objeto das edições 148, 149 e 150 do informativo Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça 2 , dentre as quais transcrevo especialmente a seguinte: 150.1. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Portanto, deve-se avaliar as condições econômicas do requerente frente às suas despesas obrigatórias - como moradia, saúde, educação, impostos, etc. -, para que se possa, pelo cotejo de todos os elementos, chegar-se à medida de justiça aplicável ao caso posto sob exame. Por outro lado, é evidente que, por ser um direito que o pretendente poderá utilizar ou não, além de ser de ordem pública, o julgador poderá, de ofício, deferir parcialmente a gratuidade, abrangendo parte das despesas, conceder uma redução proporcional ou percentual ou, ainda, conceder parcelamento ou pagamento ao final. Do caso concreto. Do exame do conjunto fático-probatório verifica-se a presença de elementos que não autorizam a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos em que fundamentou a decisão recorrida. Não me olvido de que decidi em sentido diverso, no agravo de instrumento nº 52226831520248217000. No entanto, em tal altura, não tinha conhecimento das informações acerca da vida ostentada pela recorrente em rede social. A toda evidência, ter 600 mil seguidores não conduz à suficiência econômica, mas, no caso, é indício relevante, especialmente considerando o contexto de vida lá transmitido, quando, por outro lado, sua declaração de imposto de renda transmite rendimentos anuais de R$28.000,00. Ainda, conforme consta da cédula de crédito ( evento 1, OUT3 ), a garantia de tal negócio se dá pela alienação fiduciária de imóveis de sua propriedade, localizados em São Luiz Gonzaga, que não constam do rol de bens da declaração de imposto de renda, e, somados, foram avaliados em aproximadamente meio milhão de reais. Diante do exposto, considerando a lealdade a boa-fé que deve regular as relações, verificada a divergência entre o que a parte ostenta em rede social e o que declara ao Fisco, é o caso de manter o indeferimento da gratuidade da justiça. Todavia, viável o exame da possibilidade de concessão do pagamento das custas ao final. Do exame da possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, inclusive de ofício. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, possível averiguar a possibilidade de diferir o pagamento das custas ao final do processo, considerando a situação de temporária iliquidez patrimonial. O pagamento das custas ao final é um instituto de cunho processual positivado em nosso ordenamento, que se aplica em situações excepcionais, mediante a comprovação de impossibilidade financeira momentânea, podendo, inclusive, ser cogitado ex officio . Assim consta do art. 11 da Lei que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo , para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Nesse sentido, inclusive, já decidi: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS AO FINAL . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, de ofício, autorizar o recolhimento das custas ao final do processo. Em suas razões, a agravante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que os bens do espólio carecem de liquidez e o saldo em conta é insuficiente para suportar as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade , concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. 4. Caso concreto em que a Sucessão agravante não demonstra a insuficiência de recursos a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. No entanto, considerando a iliquidez do patrimônio, autorizado o pagamento das custas ao final do processo. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; e art. 98 do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53166658320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE PARA A GRATUIDADE NÃO COMPROVADA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. – Correta a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, dispondo sobre o pagamento das custas ao final, de ofício. - Demonstrado acúmulo patrimonial incompatível com o deferimento da gratuidade, seja pelos bens, como também pelo valor do contrato em execução que foi entregue ao agravante, o benefício é indeferido. - Por outro lado, em razão das dívidas acumuladas, defere-se o pedido das custas ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 15.016, que acrescentou o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo, Nº 70075951376, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 07-03-2018) Desse modo, o recurso de agravo de instrumento merece parcial provimento para, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, autorizar, de ofício, o pagamento das custas processuais ao final do processo. Assim, havendo inconsistências quanto à renda mensal da parte recorrente, não olvidando que o valor da causa é expressivo e, consequentemente, assim serão as custas iniciais, se pode presumir o direito ao pagamento das custas ao final, o qual pode ser concedido mesmo nas hipóteses em que não houver pedido específico, pois poderá ser concedido ex ofício e não será uma decisão extra petita. Reconheço que a concessão da possibilidade de haver pagamento ao final é, in facto , menos do que a Gratuidade integral, porém, é mais do que o indeferimento total, apresentando-se como um meio termo ou uma via alternativa, que bem resguarda o acesso à Jurisdição, conforme preceitua a Constituição Federal. DISPOSITIVO. Diante do exposto , em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, com disposições de ofício , a fim de apenas autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo, nos termos do art. 11, §1º da Lei Estadual nº 14.634/2014. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp

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Renato Ferreira De Araujo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319037373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173379-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUCIANO BASTOS CARRASCO

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Agravo de Instrumento Nº 5173379-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : RENATO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO B… Agravo de Instrumento Nº 5173379-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : RENATO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de cumprimento de sentença. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o rendimento bruto do requerente ultrapassava o limite de cinco salários mínimos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou, por meio de documentação suficiente, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir: No sistema jurídico nacional, prevalece a regra do pagamento das despesas processuais, sendo o deferimento da gratuidade da justiça uma exceção. Embora o art. 99, § 3º, do CPC preveja presunção relativa de hipossuficiência quando declarada pela parte, tal presunção pode ser afastada mediante elementos nos autos. No caso concreto, a análise documental revelou que a parte agravante aufere renda bruta mensal superior ao limite de cinco salários mínimos, parâmetro adotado para a concessão do benefício pela jurisprudência consolidada desta Câmara. Ademais, empréstimos contraídos por livre vontade não justificam a redução da renda considerada para avaliação da necessidade. Não demonstrada modificação na situação econômica da parte autora desde o indeferimento do benefício na ação de conhecimento, mantém-se o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.03.2016; Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO FERREIRA DE ARAUJO da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "Recebo os embargos declaratórios, visto que tempestivos. Ainda, tenho que assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, de fato, deixou o despacho do evento 3, DESPADEC1 de apreciar o pedido de AJG formulado pela parte autora. Assim, fim de sanar omissão, torno sem efeito a decisão do evento 3, DESPADEC1 , substituindo-a pelo que segue: " O exequente percebe rendimentos brutos superiores a 05 (cinco) salários-mínimos, conforme demonstrado ao evento 1, CHEQ6 . Portanto, indefiro a AJG. Venha, pois, o pagamento das custas. " Intimem-se." Em suas razões recursais, em síntese, o agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Sustenta que aufere rendimento líquido inferior a cinco salários-mínimos. Alega que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Aduz ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" No caso concreto , a parte não acostou aos autos documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Em análise ao documento juntado ( evento 1, CHEQ6 ), verifico que a parte recorrente possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção ou da família, uma vez que seu rendimento bruto, em janeiro de 2025, foi no valor de R$ 14.497,42 e, portanto, incompatível com a situação de hipossuficiência, já que muito superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Frise-se que a questão já foi analisada em agravo de instrumento anterior (AI nº 5367080-07.2023.8.21.7000), não havendo qualquer comprovação de modificação na situação econômica da parte autora desde o indeferimento do benefício na ação de conhecimento, de modo a justificar o seu deferimento nesta fase processual. Pontuo, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, entendo que esta condição é pontual, não se igualando ao caso daqueles que auferem renda mensal bruta igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. Deferimento da gratuidade judiciária ao apelante. 2. REVISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. Cabe ao apelante indicar, de forma suficientemente fundamentada, as cláusulas que entende abusivas. Vedada a revisão de ofício (Súmula 381, STJ). Impossibilidade, até mesmo porque, a parte autora delimitou os contratos objeto da revisão no decorrer do feito. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. No caso, tendo em vista que não há, nos autos, documento que demonstre a taxa de juros pactuada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen para as operações da espécie, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36/01 e desde que expressamente pactuada. No caso em liça, o contrato não foi juntado aos autos. Assim, diante da ausência de elementos informativos que demonstrem a contratação expressa acerca da capitalização de juros, bem como da inexistência de informação acerca da taxa de juros anual, a fim de verificar se é superior ao duodécuplo da mensal, resta vedada a cobrança. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de cheque especial nº 5053172, Contrato nº 705616214 e Contrato nº 711320474. Licitude da cobrança, ante a expressa previsão, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. No caso do contrato de Cartão de Crédito, não foi comprovada a contratação de comissão de permanência, sendo vedada a sua cobrança. 6. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70082540170, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2019)" Portanto, deve ser mantido indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Tatiane Beltrami Guilardi

ID: 277511109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091899-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TATIANE BELTRAMI GUILARDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5091899-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TATIANE BELTRAMI … Agravo de Instrumento Nº 5091899-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TATIANE BELTRAMI GUILARDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO De obrigação de fazer CUMULADA COM Indenizatória por danos materiais. aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada no ponto. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL e COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Hipótese em que a autora tomou ciência do alegado desfalque na conta PASEP no momento em que emitido o extrato pelo Banco do Brasil (30/07/2024). Prescrição não implementada. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. Consequentemente, cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e o pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão que, dentre outros, afastou a sua preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral nos autos da ação de indenização por danos materiais movida por TATIANE BELTRAMI GUILARD. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), discorreu sobre o cabimento do recurso pela aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. Afirmou ser parte ilegítima para responder a ação, e que a União Federal é competente para integrar o polo passivo das demandas que questionam movimentações financeiras do PASEP. Asseverou que a Súmula 77 do STJ que declara instituição financeira como parte ilegítima em ações relativas ao fundo PASEP deve ser interpretada de forma análoga ao caso. Alegou que com o julgamento do Tema 1.150 do STJ ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Afirmou que não há desfalques na conta PASEP objeto da ação, sendo a pretensão real da parte agravada alterar os índices previamente estabelecidos pelo Conselho diretor, cuja responsabilidade é da União. Sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, afirmando que o termo inicial da contagem do prazo é o momento em que a parte toma conhecimento dos desfalques, sendo que o último saque ocorreu há mais de 10 anos, incidindo, assim, a prescrição da ação. Defendeu que a ciência dos desfalques ter sido apenas durante a aposentadoria da parte autora é falsa, pois a titular da conta já recebeu os valores que lhe eram devidos integralmente. Preequestionou a matéria. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Pediu o provimento do recurso, com a remssa do feito para a Justiça Federal. Indeferido o efeito suspensivo ( evento 12, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem mais, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Foi o breve relatório. Decido. A irresignação recursal ataca a decisão que, dentre outros, desacolheu as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva da instituição financeira e da incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. A questão em análise foi sedimentada pelo STJ quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . (grifei) Assim, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Já o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Na hipótese dos autos, tratando-se de alegação de desfalques na conta, tenho que o titular somente teve ciência inequívoca da alegada má gestão a partir do momento em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens - em 30/07/2024 ( evento 1, EXTR6 ). Nesse contexto, não foi implementada a prescrição da pretensão indenizatória no caso. Ilegitimidade passiva. De início, registro que, ainda que a matéria relativa à competência para julgamento da demanda não esteja listada no rol do art. 1.015 do CPC, o entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsp 1.696.396-MT, relatoria Min. Nancy Andrighi). Assim, considerando o risco de ineficácia ou inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, eis que a definição da competência para julgamento da demanda requer resposta jurisdicional imediata, aplica-se à hipótese o Tema 988 do STJ. A respeito, cito o julgado: NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) Já no tocante à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva da parte, que também não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, inviabilizado o conhecimento da matéria, não sendo caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso em tela, entendo que possível a apreciação da questão relativa à legitimidade da parte agravante, já que intrinsecamente vinculada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da causa. De acordo com o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras, a seguinte tese: (...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...) Portanto, legítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão, desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO PIS/ PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1150 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 2. IGUALMENTE, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP , POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 3. QUANTO À PRESCRIÇÃO , O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVAS AO PASEP , ORIUNDOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS A MENOR, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO EG. STJ. 4. HIPÓTESE EM QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE E À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53850822520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-03-2024) Via de consequência, cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e o pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Cito precedentes: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Banco Votorantim S.A. x Ricardo Rafael Silva e outros

ID: 325659276

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184534-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RICARDO RAFAEL SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM

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ROSALIA BARTH LAMB

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ROCHÉLI CRISTINE LAMB

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Agravo de Instrumento Nº 5184534-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5184534-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : RICARDO RAFAEL SILVA ADVOGADO(A) : ROCHÉLI CRISTINE LAMB (OAB RS124887) ADVOGADO(A) : ROSALIA BARTH LAMB (OAB RS077646) INTERESSADO : MARISTELA DE SOUZA BARTH - VEICULOS ADVOGADO(A) : GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA RUBIM EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, que apenas admite o recurso no caso de reconhecimento da legitimidade com exclusão do litisconsorte. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da decisão ( processo 5001835-86.2024.8.21.0146/RS, evento 42, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com RICARDO RAFAEL SILVA , na qual assim se decidiu: Vistos. Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Votorantim S.A., sob o argumento de que não possui vínculo direto com os vícios alegados pelo autor em relação à compra e venda do veículo objeto da lide. Contudo, razão não assiste à instituição financeira. O autor, ao narrar vícios na aquisição do veículo, traz elementos que, em tese, podem comprometer a higidez do contrato de financiamento, mormente porque este teve por objeto o bem viciado, o que atrai a responsabilidade solidária ou, ao menos, a necessidade de permanência do banco no polo passivo para fins de cognição exauriente sobre a validade da contratação. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, § único, estabelece que os responsáveis pela cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o vício que enseja o desfazimento do negócio principal também contamina o contrato de financiamento a ele vinculado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Aquisição de veículo automotor por meio de crédito concedido for financeira. Ação que visa rescisão no contrato de compra e venda e de financiamento. 2. Irresignação contra respeitável decisão que mantém a instituição financeira no polo passivo da lide. Alegação de ilegitimidade passiva. Relações jurídicas interligadas. Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para a aquisição de veículo. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Legitimidade passiva ad causam presente. 3. Prova pericial a ser carreada às correqueridas. Tratando-se de relação de consumo em que é cabível a inversão do ônus da prova, devem as correqueridas custear as despesas com a produção de prova pericial. Inteligência do art. 6º do CDC. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (e-STJ, fl. 339) Logo, impõe-se o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da demanda, não havendo que se falar, nesta fase, em exclusão do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Votorantim S.A. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que não atua no comércio de veículos e que sua participação limitou-se à concessão de crédito para viabilizar a aquisição do automóvel junto à revendedora Robicar Veículos. Sustenta que sua atuação restringiu-se à formalização de contrato de financiamento e repasse do valor à revenda, inexistindo relação jurídica com os vícios do produto ou responsabilidade solidária nos termos do CDC. Arguindo inexistência de vínculo direto com os fatos narrados, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do feito em relação à instituição, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, asseverando que a permanência no polo passivo poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, especialmente com despesas processuais, inclusive periciais. Pede, ao final, o provimento do recurso e a exclusão do banco do polo passivo da demanda. Pugna pelo provimento. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, a decisão recorrida limitou-se a rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte, hipótese que não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, que apenas admite o recurso no caso de reconhecimento da legitimidade com exclusão do litisconsorte. Nesse sentido, não se trata de decisão agravável, mas sim de questão a ser, se for o caso, suscitada em apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Conforme jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade de parte não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, de modo que não pode ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50353078020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO DA AJG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O ART. 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CLARO AO REFERIR QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE OU ACOLHE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC. DECISÃO, NO CASO, QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO ( ILEGITIMIDADE PASSIVA ), QUE NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL , DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988), MITIGANDO A TAXATIVIDADE, COMPORTANDO EXCEÇÃO QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE SITUAÇÕES QUE NÃO POSSAM SER EXAMINADAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA POR PREJUÍZO CONCRETO E UTILIDADE DO PROVIMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50221650920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 06-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO. PENSIONISTA. TUTELA CONCEDIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PONTO PERTINENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE AGRAVÁVEL DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, DO CPC E DO TEMA 988, DO STJ; BEM COMO PORQUE INCIDE NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E JUNTO À CONTA-CORRENTE COMPROMETEM QUASE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. CANCELAMENTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO ROL DE NEGATIVADOS QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DO OBJETIVO DA TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO VALOR MULTA. ASTREINTES QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO VALOR. REVISÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO VERIFICADO, MANTIDO O LIMITE (TETO) ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO, COM A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52377748220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 05-12-2023) Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Processo nº 5207911-13.2025.8.21.7000

ID: 336958694

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207911-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MEDEIROS CABRAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207911-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DANIELA MEDEIROS CABRAL ADVOGADO(A) : LISANDRO G… Agravo de Instrumento Nº 5207911-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DANIELA MEDEIROS CABRAL ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos de ação declaratória, autorizando apenas o parcelamento das custas em duas vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou suficientemente sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. 2. Conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, embora o §2º do mesmo dispositivo permita ao magistrado exigir comprovação efetiva. 3. O Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos nacionais. 4. No caso concreto, a parte agravante comprovou ser beneficiária de assistência social, com renda inferior a um salário mínimo, além de não declarar Imposto de Renda de Pessoa Física, demonstrando sua incapacidade financeira. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, em decisão monocrática, para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º, 337, XIII, 489, IV, 932, VIII, 1025, 1026, §2º; RI/TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; STJ, Súmula 568. DECISÃO MONOCRÁTICA DANIELA MEDEIROS CABRAL interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária formulada nos autos da ação declaratória proposta contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos etc. 1) Em que pese os termos do evento 6, DESPADEC1 , verifica-se que a parte autora não juntou os documentos ali solicitados, sendo importante observar que ausência de 'restituição' de IR não se confunde com ausência de 'declaração' de IR. Nesse passo, não atendida corretamente a determinação, imperativo que se considere que a situação financeira da parte autora não foi ampla e suficientemente comprovada para que se conclua que não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, INDEFIRO a gratuidade. No entanto, AUTORIZO, de ofício, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, §6º, do CPC, em duas vezes. Lance-se cálculo de custas de forma parcelada e intime-se a parte autora para recolhimento da 1ª parcela, devendo as demais ser recolhidas no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem o recolhimento e/ou interposto agravo de instrumento sem reforma da decisão, desde logo e sem nova conclusão, determino o CANCELAMENTO distribuição. 2) Paga a 1ª parcela ou deferida a gratuidade em grau recursal, anote-se e cite-se . Nas razões de agravo , alegou que a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, merece reforma, pois teria comprovado, por meio dos documentos juntados à inicial, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme autoriza o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Sustentou que o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consubstanciado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos, admite a concessão do benefício para aqueles com renda mensal de até cinco salários mínimos, sendo a agravante portadora de renda inferior a um salário mínimo, fato devidamente comprovado nos autos. Aduziu que a decisão agravada, ao exigir comprovação documental não exigida pela legislação e não considerar a realidade econômica da agravante, afrontou o acesso à Justiça. Por fim, requereu o provimento do recurso para que fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise da suficiência da comprovação documental da hipossuficiência econômica para concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC e do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Com fundamento no art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Nos termos do que resta assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, " ..o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.. ", consoante AgInt no AREsp 1.430.913/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/09/2019. Além disso, a Corte Superior assentou que ".. o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica ..", conforme se observa do AgInt no AREsp 1.059.924/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 07/11/2019. De mais a mais, nos termos do que estabelece o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte, o " benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". No entanto, ainda que o referido enunciado estabeleça que o benefício pode ser concedido sem maiores perquirições, bem como o § 3º do art. 99 menciona que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", o § 2º do mesmo dispositivo outorgou ao Magistrado a prerrogativa de análise ao caso concreto, razão pela qual possível a exigência de comprovação efetiva. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária , considerando a alegada incapacidade financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Os agravantes comprovaram a incapacidade financeira, com renda líquida mensal inferior a cinco salários mínimos e ausência de bens e direitos excessivos, conforme documentos apresentados. A decisão originária que indeferiu o benefício não considerou adequadamente a situação financeira dos agravantes, justificando a reforma para concessão da gratuidade judiciária . IV. DISPOSITIVO :. Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; Enunciado 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53300916520248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50370898820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos de cumprimento de sentença movido, sob o fundamento de que o benefício já havia sido concedido na fase de conhecimento e reiterado na sentença, sem demonstração de alteração da situação econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente à fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de novo requerimento, salvo revogação expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende a todas as fases do processo, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo expressa revogação. 4. A revogação da gratuidade de justiça requer prova de alteração na situação financeira da parte beneficiária, cabendo ao interessado demonstrar tal modificação. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a assistência judiciária gratuita, uma vez concedida, permanece vigente até o trânsito em julgado, salvo alteração comprovada das condições econômicas do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente às fases subsequentes do processo, incluindo o cumprimento de sentença, salvo expressa revogação mediante prova de alteração da condição financeira do beneficiário." ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 572 e 614, III; Lei n. 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada : STJ , REsp 1341144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03.05.2016; TJRS, AI nº 51361817320248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª CC, j. 27.08.2024; TJRS, AI nº 50859123020248217000, Rel. Dilso Domingos Pereira, 20ª CC, j. 20.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50137171320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA . I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO . 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física . Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2.No caso concreto, os documentos demonstram rendimento superior a cinco salários-mínimos, entretanto, com baixo rendimento líquido atual; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária . 3.3. Elementos nos autos que não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E RESUMO . 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, em razão da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50225510520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 10-02-2025) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a decisão objurgada merece reforma , porquanto a parte recorrente logrou êxito em provar o cenário de incapacidade alegado. Veja-se que, pelo documentos acostados da parte litigante, ela não aufere significativa renda mensal líquida, porquanto beneficiária de assistência social, bem como comprovou não declarar IRPF, vão ao encontro do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte. Ou seja, o cenário apresentado dá conta da incapacidade. Outrossim, ressalto que o deferimento da gratuidade judiciária não retira da parte agravada, quando do momento oportuno, nos termos do art. 337, inciso XIII, do CPC, a apresentação da impugnação pertinente. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária, conforme fundamentos suso referidos.

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Banco C6 Consignado S.A. x Julio Cesar Montenegro

ID: 317572710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160963-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR MONTENEGRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160963-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5160963-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : JULIO CESAR MONTENEGRO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento) que lhe é movida por JULIO CESAR MONTENEGRO , foi proferida nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): [...] 4. A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO BMG S.A.; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO BMG S.A.; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Nas suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante alegou que compareceu à audiência conciliatória, não havendo que se falar em ausência injustificada. Sustentou que a ausência de apresentação de proposta de acordo não pode ser equiparada à ausência, não atraindo a aplicação das penalidades do artigo 104-A, § 2º do CDC. Defendeu a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado, conforme o Decreto nº 11.150/2022. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para a sua reforma. É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em cognição sumária que a ocasião enseja, não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5179781-13.2025.8.21.7000

ID: 319051108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179781-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MORAES ROSSATO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179781-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BRUNA DE MORAES ROSSATO ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5179781-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BRUNA DE MORAES ROSSATO ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA S/A. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA DE MORAES ROSSATO , nos autos da ação revisional movida contra CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, da decisão datada de 09/06/2025 como segue: "Vistos. 1 . Considerando que a parte autora não atendeu integralmente a determinação do juízo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Assim, deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, do que vai intimada, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. Agendada a intimação eletrônica." A parte agravante alega que tem direito à gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Diz o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça : (...) Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Assim, o Relator está autorizado a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Assistência judiciária gratuita - AJG O objetivo do benefício da gratuidade é garantir o acesso de todos ao Poder Judiciário, como se vê há muito, conforme previsão constante da Lei nº 1.060/50. Diz a Constituição Federal-CF : (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Diz o Código de Processo Civil-CPC : (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) A concessão do benefício da gratuidade judiciária implica na demonstração da dificuldade financeira pela requerente, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural, conforme supra transcrito, possui presunção de veracidade, porém sendo relativa, a presunção mantem-se até que sobrevenha aos autos demonstração de condições que coloquem dúvida cabal na necessidade pela condição financeira de quem postula o benefício. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) No caso, a parte requerente encontra-se desempregada e conta com módicos valores em conta corrente, além de ter firmado declaração de hipossuficiência, demonstrou estar isenta da declaração do imposto de renda e acostou extratos, evento 1, DECLPOBRE10 , evento 1, DECL9 , evento 1, EXTR11 , evento 10, ANEXO2 , evento 10, ANEXO3 e evento 10, ANEXO4 . Assim, possível o deferimento da gratuidade em face da situação demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG . 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52704886120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52580933720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51542932720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-06-2023). Cabe referir que a parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos ou verifique modificação das condições da parte beneficiária. Pelo exposto, em decisão singular, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG à parte agravante nos termos desta fundamentação em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível.

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Carine Leite Da Silva e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos Dos Vales Do Taquari E Rio Pardo E Regiao Da Producao Ltda

ID: 276148896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129341-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINE LEITE DA SILVA RADAS DISTRIBUIDORA LTDA RENATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE ABREU NEUWALD

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JEAN CARLOS SZYDLOSKI

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KÁSSIO SANTARIANO GRECO

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Agravo de Instrumento Nº 5129341-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CARINE LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A) : TIAGO DE A… Agravo de Instrumento Nº 5129341-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CARINE LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A) : TIAGO DE ABREU NEUWALD (OAB RS053391) AGRAVANTE : RENATO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A) : TIAGO DE ABREU NEUWALD (OAB RS053391) AGRAVANTE : RADAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A) : TIAGO DE ABREU NEUWALD (OAB RS053391) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA ADVOGADO(A) : KÁSSIO SANTARIANO GRECO (OAB RS080726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretendem os recorrentes seja-lhes antecipada a tutela recursal, nos seguintes termos: b) A concessão liminar da tutela recursal, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente qualquer ato de disposição do imóvel objeto da matrícula nº 43.954 do Registro de Imóveis de Carazinho/RS, inclusive eventual alienação direta ou indireta a terceiros; c) A expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente, determinando a averbação da existência da presente demanda judicial à margem da matrícula nº 43.954, conforme autoriza o art. 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/73; Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 3. Antecipação da tutela recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Assim, revela-se crucial o preenchimento concomitante dos requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. No caso em tela, cuida-se de ação declaratória em que os autores postulam o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade de imóvel de sua titularidade, dado em garantia de obrigação contraída pela empresa coautora. Em síntese, defendem a aplicabilidade do CDC, a nulidade da cláusula de alienação fiduciária, a impenhorabilidade do bem de família, a avaliação subestimada do imóvel e a existência de defeito formal nos atos expropriatórios aprazados. Inicialmente, contudo, verifica-se que a cédula de crédito que embasou a concessão da garantia foi firmada pela RADAS DISTRIBUIDORA LTDA, havendo os autores Renato e Carine oferecido o imóvel em garantia fiduciária. Do instrumento contratual ( evento 1, CONTR40 ), infere-se que se trata de valor expressivo - R$ 1.623.000,00 -, destinado a capital de giro. Em outras palavras, é flagrante que a Radas Distribuidora - sociedade unipessoal formada por Renato Alves da Silva - contraiu empréstimo para fomentar sua atividade, afastando a aplicabilidade do CDC à hipótese, posto que ausente correspondência aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos. 2º e 3º da legislação consumerista. Não é outro o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que podem ser livremente cobradas as tarifas, desde que contratualmente previstas ou solicitado ou autorizado o respectivo serviço pelo usuário, sendo este o caso dos autos. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.182.174/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). DEVERES CONTRATUAIS IMPOSTOS AO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA AFASTADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito (chargeback). 2. Afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, incluída a contratação de prestação de serviços de meios eletrônicos de pagamento. Precedente. 3. Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras, em que os sujeitos da relação contratual são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo), devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva. 4. Mesmo nas relações interempresariais, devem imperar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, também devendo ser levada em consideração a teoria do risco, à luz do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em que a responsabilidade é imposta a um dos agentes da relação jurídica com base no risco por ele assumido ao optar pelo exercício de determinada atividade, independentemente de culpa. 5. É abusiva a cláusula que imputa ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva por contestações e/ou cancelamento de transações (chargebacks). 6. Na hipótese de fraude, a responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações somente pode ser admitida se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. 7. Hipótese em que a conduta do lojista - que negociou a venda e procedeu à entrega da mercadoria a pessoa distinta daquela informada no respectivo cadastro, e que também não era o titular do cartão de crédito utilizado na operação - foi decisiva para a perpetração da fraude, a afastar a responsabilidade da credenciadora ré. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Da mesma forma, a priori, constata-se que fizeram parte da negociação apenas o casal e a empresa formada apenas pelo varão, sendo pouco crível que o fomento da operação empresarial não tenha revertido em benefício da unidade familiar. Ademais, em que pesem os argumentos sobre a nulidade da cláusula de alienação fiduciária, inexiste qualquer impugnação à existência de dívida ou de inadimplemento, tampouco há impugnação aos atos de consolidação da propriedade fiduciária, mas tão somente ao prazo entre os leilões e ao valor de avaliação do imóvel. Fato é que não houve licitantes, não ocorrendo a alienação do imóvel, que agora é de propriedade da agravada. Outrossim, a legislação não estipula prazo mínimo entre os leilões, ao contrário do que alegam os recorrentes, não havendo, aparentemente, a nulidade apontada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES . DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: O recurso não é deserto, haja vista que a parte agravante litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. Preliminar rejeitada. PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES : O art. 27, §1º, da Lei 9.514/97, estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela parte agravada não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte agravante tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões , haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51982302420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023) Ainda, no que tange à alegação de que se trata de bem de família, tem-se que o entendimento jurisprudencial corre no sentido que a alegação de impenhorabilidade seria oponível apenas contra terceiros, não se estendendo à hipótese de livre disposição do bem, inclusive como garantia fiduciária, senão veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária por impenhorabilidade de imóvel residencial, cumulada com pedido de cancelamento do registro de consolidação de propriedade. A parte autora alegou que o imóvel alienado fiduciariamente seria seu único bem , destinado à sua moradia, e que a dívida garantida não teria revertido em seu benefício próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial dado em garantia de alienação fiduciária . III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há que se falar em nulidade da alienação fiduciária , tendo em vista que o imóvel residencial foi livremente oferecido em garantia, afastando a proteção prevista na Lei n.º 8.009/1990. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da boa-fé objetiva e veda o comportamento contraditório da entidade familiar que dá em garantia o imóvel em que reside. Ademais, as provas constantes dos autos evidenciam que o crédito obtido beneficiou o núcleo familiar, o que também afasta a proteção da impenhorabilidade. Regular a consolidação da propriedade em favor da cooperativa credora, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corroboram essa conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 não impede que o imóvel residencial seja livremente dado em garantia de alienação fiduciária , afastando-se a impenhorabilidade em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Não comprovado vício de consentimento, reputa-se válida a constituição da garantia fiduciária , com regular consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária diante da inadimplência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 932, inc. VIII; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º, inc. V; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 671.528/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1.949.053/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.029.028/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 02.06.2020; TJRS, Apelação Cível nº 5000818-87.2022.8.21.0080, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 12.04.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000242-86.2018.8.21.1001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Apelação Cível, Nº 50051211920218210036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-04-2025) Ainda, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor" (EREsp 1.559.370/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.987.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30/6/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.753.664/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Assim, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela recursal antecipada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária, possibilitando que também se manifeste quanto ao cumprimento da legislação, relativamente a alienação do imóvel. Dessa feita, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento, indeferindo-lhe a antecipação de tutela recursal. Intimem-se as partes, a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. Comunique-se ao juízo a quo.

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Processo nº 5119932-13.2025.8.21.7000

ID: 276286862

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119932-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERRAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Agravo de Instrumento Nº 5119932-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : JANAINA FERRAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AU… Agravo de Instrumento Nº 5119932-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : JANAINA FERRAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANAINA FERRAO DE SOUZA contra a decisão que, nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada contra CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, reconheceu a conexão com o processo de nº 5004948-83.2025.8.21.0026, determinando a reunião dos processos. Confira-se ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. 1 - O sistema indica a existência de outra ação tramitando na 1ª Vara Cível de SCS (processo nº 5004948-83.2025.8.21.0026), envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Verifico que o procurador da autora, em vez de ajuizar uma única demanda abrangendo os diversos contratos, dividiu tais contratos em duas demandas diversas, não ajuizadas por dependência, embora com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes, o que parece, em tese, caracteriza o desdobramento de demandas, situação que vai de encontro aos preceitos da cooperação e da economia processual. O art. 55 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2 - Sobre o tema, com a devida vênia - por sintetizar de forma lúcida a situação vivenciada na atualidade pelo Poder Judiciário -, transcrevo o voto do eminente desembargador Ricardo Pippi Schmidt, da 25ª Câmara Cível do TJRS, quando do recente julgamento do agravo de instrumento n. 5362543-31.2024.8.21.7000, em fevereiro de 2025, oportunidade na qual, acompanhando o relator pela confirmação da decisão recorrida (proferida por esta magistrada nos autos do processo n. 5018851-25.2024.8.21.0026), fez o seguinte acréscimo de fundamento ( processo 5362543-31.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, VOTO1 ): Acompanho o e. Relator, pela confirmação da decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. É que, independentemente de haver ou não conexão , em casos tais, mstra-se impositiva a reunião dos processos para julgamento conjunto e simultâneo a partir de um novo paradigma introduzido pelo CPC/15 que, em seu art. 53, § 3º, passou a estabelecer a seguinte disposição: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No ponto, como adverte José Miguel Garcia Medina, em Novo Código de Processo Civil Comentado, o CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o Código revogado, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião das ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art.55, §3º), lembrando que é solução que se ajusta à ideia de segurança jurídica - já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade. A propósito da reunião dos feitos, ainda que não haja conexão entre elas, também já decidiu este tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO, CONFORME ART. 55, § 1º, DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICADO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA, MAS VERSANDO SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. AINDA QUE SEM CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N. 01/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50299196520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RESSALVADOS OS OBJETOS, AS PEÇAS INICIAIS VEICULAM PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MESMA NATUREZA. A REUNIÃO DOS PROCESSOS É ÚTIL, PRESTIGIANDO A EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52788938620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 01-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS DISTRIBUÍDAS SEPARADAMENTE. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CASO EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, PORQUANTO AS DEMANDAS REVISIONAIS ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E TÊM POR OBJETO A REVISÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIFERENCIANDO-SE APENAS O NÚMERO DE CONTRATO, MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE PRESERVAR A HARMONIA ENTRE OS JULGADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52293536920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. HIPÓTESE NA QUAL O JULGAMENTO APARTADO DAS AÇÕES REVISIONAIS (EM QUE COMUNS AS PARTES E PEDIDOS), AINDA QUE AUSENTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS (CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS, POIS CONTRATOS AUTÔNOMOS, MAS SEMELHANTES), PODE OCASIONAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 55 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 50535689320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-02-2024) Assim, mesmo que se entenda não haver CONEXÃO entre as causas, no caso, cabível ainda assim a reunião imposta diante do risco de gerar decisões conflitantes e, notadamente, em face da necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota. Nesse sentido, aliás, o Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, que recomenda a seguinte prática diante de ações desta natureza 1 : I. certificar a existência de outras ações distribuídas pelo mesmo autor, em curto espaço de tempo (15 dias), a fim de analisar a possibilidade de conexão entre as demandas. Sendo o entendimento, reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC : “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. (grifou-se) obs.: pesquisa em âmbito estadual, por nome de parte, disponível do link http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc). II. atenção especial para: a) distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo, em face de grandes corporações ; (grifou-se) B) utilização de petição inicial com minuta “padrão”, sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos em diversas ações, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c) combinação de requerimentos de AJG e inversão do ônus da prova; d) ausência da parte autora em audiências designadas. Na mesma linha, também o CNJ, mais recentemente, visando unificar o tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário, editou Recomendação n. 159/24, orientando aos juízes e tribunais do país uma série de medidas, dentre as quais destaca-se desestímulo à prática de propor várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte, de forma fragmentada. Isso porque esse modus operandi sobrecarrega o Poder Judiciário e, por certo, a prática busca vantagens indevidas, não a tutela jurisdicional. A Recomendação reforça que tribunais devem adotar medidas para conter demandas artificiais, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. No caso as evidências são da ocorrência da chamada litigância predatória, que se caracteriza pela proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada . O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme do Judiciário para preservar a efetividade do sistema processual. No caso, foi o que fez a magistrada, amparada pelas normativas recentes da CGJ e do CNJ, ao reconhecer que, ainda que as demandas tenham por objeto contratos diversos, injustificável, devem ser reunidas para instrução conjunta e julgamento simultâneo, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e Recomendação nº 159/24-CNJ, em cujo anexo consta, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas(Anexo A), a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuída de forma fragmentada (6). E prevê, no seu Anexo B, como medidas judiciais a serem adotadas: ... (6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relações entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); (8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas). É o caso. Sobre o tema, aliás, há precedente desta Câmara ao decidir conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, QUE DISPENSA CONEXÃO. COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. RECOMENDAÇÃO 159/24. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. CONFORME DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CASO EM QUE A PROXIMIDADE DE MINUTOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES, CONTRA A MESMA PARTE PELO MESMO AUTOR PERMITE REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC E RECOMENDAÇÃO 159/24 - CNJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 5297219-94.2024.8.21.7000, Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024). Acompanho, pois, o Relator e VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Portanto, por esta linha de raciocínio, ainda que se compreenda pela inexistência de conexão propriamente dita, cabível a reunião dos processos com base no parágrafo 3º do artigo 53 do CPC, "[...] diante do risco de gerar decisões conflitantes e, notadamente, em face da necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota." Refere tal dispositivo legal, que passou a existir no CPC/2015: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. De destacar, ainda, como alertou o referido desembargador, a recomendação contida no Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS e, assim como do CNJ, com a Recomendação n. 159/24, buscando conter minimamente o fenômeno que vem assustadoramente soterrando o Poder Judiciário com inúmeras demandas sobre o mesmo tema, fragmentadas sem qualquer menção entre elas, algumas vezes até distribuídas em Comarcas diversas, sem qualquer relação com as partes ou com os contratos discutidos. Por fim, no que se refere a esta breve digressão, ressalto que, como magistrada, adotar essa postura pró-ativa na análise das iniciais vem sobrecarregando demasiadamente o rendimento de tal atividade, pois exige olhar investigativo, minucioso e criterioso, inclusive da Unidade como um todo que precisa se engajar na mesma missão, demandando o tempo que já era escasso para o atendimento a contento em qualidade e celeridade ao volume existente. Entretanto, entendo, trará reflexos futuros positivos em relação ao volume de processos, assim como, espera-se, repercutirá na compreensão externa de que, como magistrados, servidores públicos e estagiários, estamos vigilantes e atentos na tentativa de reduzir os efeitos negativos de tais práticas ao bom andamento da jurisdição. 3 - A ação que tramita na 1ª Vara Cível foi distribuída em primeiro lugar (28/03/2025 13:15:10), o que torna prevento aquele Juízo para processamento e julgamento das ações, à luz do artr. 59 do Código de Processo Civil. Em sendo assim, declino da competência para a 1ª Vara Cível da Comarca de SCS. Redistribua-se a presente ação àquele Juízo, por conexão ao processo nº 5004948-83.2025.8.21.0026. Intimação eletrônica. Dil. " Nas razões recursais, sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento no presente caso. No mérito, afirma que não resultou configurada a conexão, uma vez que se tratam de contratos distintos, sendo desnecessária a reunião dos processos. Nesses termos, postula o recebimento do recurso no duplo efeito, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso, reconhecendo-se não haver motivos para a reunião dos processos, uma vez que tratam de contratos distintos. É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No presente caso, em cognição sumária que a ocasião enseja, não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório, porquanto a questão referente à reunião de processos não se mostra urgente, não causa prejuízo à parte autora e está alinhada com a duração razoável do processo. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Intimem-se. À parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem conclusos para julgamento. 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2019/08/CO_04-2019_NUMOPEDE-TJRS.pdf

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Processo nº 5198114-13.2025.8.21.7000

ID: 329313133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198114-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GONCALVES ULRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE LEAL DIAS FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198114-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : CRISTIANO GONCALVES ULRICH ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FRAGA (OAB RS082197) ADVOGADO(A) : DE… Agravo de Instrumento Nº 5198114-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : CRISTIANO GONCALVES ULRICH ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FRAGA (OAB RS082197) ADVOGADO(A) : DENISE LEAL DIAS FRAGA (OAB RS091124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO GONCALVES ULRICH , porquanto inconformado com a decisão ( evento 24, DESPADEC1 ) lançada nos autos da execução fiscal manejada pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: Foram bloqueadas as seguintes quantias de contas do executado CRISTIANO GONÇALVES ULRICH, no total de R$ 6.264,37. - R$ 6.256,96 do Nu Pagamentos IP - R$ 7,41 do Itaú Unibanco S.A O executado no evento 20, PET1 aduz que: "Em cumprimento ao r. despacho proferido (Evento 17), foram bloqueados os valores de R$6.256,96 (seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) depositado em conta corrente de titularidade do executado junto ao Nu Pagamentos S.A. (Nubank - banco 0260), agência 0001, conta nº 4381160-9, e R$7,41 (sete reais e quarenta e um centavos) depositado em conta corrente de titularidade do executado junto ao Itaú Unibanco S.A. (banco 0341), agência 7416, conta nº 13245-9, conforme documentos em anexo. Justifica-se a impenhorabilidade do valor depositado na conta bancária acima indicada pelo fato de ser rendimento do trabalho, e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. O executado é comerciante, e seu negócio, voltado ao ramo da alimentação, vem trazendo prejuízo financeiro ao executado há vários meses, como comprovam o extrato bancário da pessoa jurídica e documento de cobrança de dívida, este último juntado à título exemplificativo, em anexo, sendo essa atividade o único meio de subsistência da família. Além disso, o executado foi diagnosticado com carcinoma, uma espécie de câncer de pele, em 2022. Apesar de ter realizado cirurgia para retirada do tumor, houve recidiva em 2024, sendo necessário uma nova cirurgia a ser realizada, tudo conforme documentação juntada com a presente peça. Também, o executado descobriu um adenoma, espécie de tumor no intestino, que exige acompanhamento médico constante e exames periódicos. Todos estes problemas de saúde geram despesas com deslocamentos, medicação e exames, além de impedir o labor do executado, impedindo-o de gerar ganhos na sua atividade nos dias em que estiver afastado. Dessa situação, demonstrada e provada a impenhorabilidade, decorre a urgência na apreciação e deferimento do pedido de liberação dos valores indevidamente bloqueados, sendo evidente que decisão em sentido contrário causará grave dano e de difícil reparação ao executado, pois já está impedido de dispor de seus únicos recursos, em clara ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana." Sustenta impenhorabilidade dos valores constritos, com base nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. No caso, a ordem de bloqueio foi no valor de R$ 25.866,20, e a indisponibilidade foi parcial no valor de R$ 6.264,37. Contudo, sendo proprietário de restaurante (Restaurantchê, como consta no extrato no evento 20, EXTRBANC4 ) no Estado de São Paulo, a prova acostada não é o suficiente para comprovar que sua reserva financeira total, considerando a existência de pessoa jurídica, seja efetivamente inferior a 40 salários mínimos nacionais. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que a decisão vergastada carece de reforma, haja vista que o montante penhorado é inferior a 40 salários mínimos. Referiu que é sócio proprietário de um restaurante, motivo que não justifica possuir grande reserva financeira. Teceu comentários sobre o art. 833, IV e X, do CPC. Aduziu ser pessoa enferma, o que lhe gera muitas despesas. Colacionou precedente em sentido favorável ao mérito do recurso. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório Ab initio , no que se refere ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça, tenho que seja necessário o deferimento do benefício, tendo em vista que, conforme o balancete de verifição ( evento 1, OUT4 ) e o extrato bancário ( evento 1, EXTRBANC5 ) colacionados, ambos do restaurante o qual o agravante é sócio, as contas da empresa não possuem saldo relevante. Ademais, de importância mencionar, que o agravante é acometido de câncer de pele e intestino, consoante documentação juntada ( evento 1, LAUDO8 , evento 1, LAUDO9 , evento 1, LAUDO10 , evento 1, LAUDO11 , evento 1, LAUDO12 e evento 1, LAUDO13 ), o que presumivelmente gera gastos extraordinários ao seu núcleo familiar, motivo que reforça a necessidade de deferimento da benesse pleiteada. Assentadas estas premissas, o caso devolvido ao exame, reside a controvérsia sobre a impenhorabilidade do montante de R$ 6.256,96, constritos via sistema SISBAJUD ( evento 21, SISBAJUD1 ), no decorrer da demanda executória. Volvendo-se ao caso concreto, denota-se dos elementos transladados a execução fiscal manejada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, com vista ao adimplemento do valor de R$ 25.866,20 ( evento 15, OUT3 ), decorrente de débito e multa pelo não pagamento de tarifas pela prestação de serviços de água e esgoto. No curso da execução, houve a constrição na quantia de R$ 6.256,96 ( evento 21, SISBAJUD1 ). Destaco que a Corte Superior firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC resguarda apenas a última remuneração recebida, perdendo aquela natureza as remunerações e respectivas sobras anteriores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . ART. 649, IV , DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502605-DF, 4ª Turma, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 23MAI17); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV , DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar -, deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. II. Ao contrário do que fora alegado pela agravante, tal entendimento não destoa da posição adotada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário - aqui considerado em sentido amplo -, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). III. Diante desse quadro, o acórdão impugnado não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a teor do disposto no artigo 649, IV , do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários , remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 565.827/PE, 2ª Turma, relª Ministra Assusete Magalhães, j. em 23JUN15). Na hipótese dos autos, não se verifica, a priori , que a constrição alcançou verba de natureza impenhorável, na linha do que já restou reconhecido por este órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE VIADUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADO 1. A despeito da diretriz constitucional que protege a dignidade da pessoa humana e, por consequência, defende a remuneração do servidor contra eventuais constrições arbitrárias, compete ao interessado a demonstração da impenhorabilidade (parágrafo 3º do art. 854 do CPC/2015). 2. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC resguarda apenas a última remuneração recebida, perdendo aquela natureza as remunerações e respectivas sobras anteriores. 3. Impenhorabilidade não comprovada no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .(AgInst nº 70085511525, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 31MAI22). Ademais, no que se refere a desconstituição da penhora, com fundamento na impenhorabilidade de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária ou aplicação financeira em que depositado, a teor do disposto no art. 833, X, do CPC. De fato, a questão posta nos autos é controvertida na jurisprudência, qual seja, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, em interpretação ampliada do art. 833, X, do CPC. Contudo, denota-se que até o presente momento processual, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor constrito é proveniente de salário ou de poupança de até quarenta salários mínimos, como seria de rigor para impedir a penhora contestada. Nesse sentido os arestos desta Corte específicos acerca do tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico à remuneração do trabalhador e à quantia poupada até quarenta salários mínimos não é absoluta. 2. Caso dos autos no qual os documentos juntados que não permitem afirmar, com segurança, que a quantia penhorada diga respeito apenas a sobras de salário necessárias à subsistência, tampouco que os valores penhorados constituam a única reserva monetária do executado. 3. Execução que objetiva o ressarcimento ao erário, devendo ser privilegiado o interesse público em detrimento do privado, reconhecendo-se a mitigar a impenhorabilidade dos valores constritos no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (AgInst nº 50466204320218217000, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 26AGO21); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O SANEP, em 25/03/2009, promoveu execução fiscal contra o ora agravante, objetivando o pagamento de R$1.281,69 referente a tarifas de água e esgoto. Realizado o bloqueio de R$1.025,66, o executado sustentou a impenhorabilidade do valor, postulando o levantamento da penhora. 2. Não veio aos autos qualquer extrato da conta corrente do agravante, tampouco seu comprovante de rendimentos (ou proventos). Foram juntadas tão somente cópias da carteira de trabalho do filho do agravante, e cópia de extrato de uma conta do Banco Itaú em nome de terceiro. 3. Segundo bem observado pelo magistrado singular, o executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que "os depósitos em testilha compõem reservas familiares". Ressalto, ainda, que competia ao executado o ônus de comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, § 3º, do CPC). NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV , DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgInst nº 52424279820218217000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 07ABR22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR O CARÁTER ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL. MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (AgInst nº 70073472276, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Jerson Moacir Gubert, j. em 25ABR19); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 05/01/2009, com despacho ordenando a citação proferido em 12/01/2009, após a vigência da Lei Complementar Nº 118/05. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta dos créditos tributários cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 05/01/2004, visto que decorridos mais de cinco anos entre a data do surgimento da pretensão de cobrança e o despacho citatório, que retroage ao ajuizamento do feito. 2. No que tange aos débitos decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de água e de esgoto, o STJ, em sede de recurso repetitivo - REsp 1.117.903/RS -, deliberou ser decenal o prazo para cobrança de referidos valores, na medida em que sua natureza jurídica é de tarifa ou preço público. Dessa forma, considerando a data de ajuizamento do feito, não se operou a prescrição direta, uma vez que os débitos datam de 2002 a 2007. 3. As CDAs nº 58/2008 e nº 138/2008 foram expedidas em duplicidade, pois descrevem o mesmo débito. Portanto, o valor devido pela executada deve corresponder à soma dos valores das CDAs nº 57/2008 (valor original R$ 1.523,35) e nº 58/2008 (valor original R$ 176,00), excluindo-se a CDA nº 138/2008, expedida em duplicidade. 4. Do cotejo da prova carreada aos autos, restou demonstrado que o valor bloqueado na conta da agravante no ano de 2013 se tratava de quantia depositada em conta corrente, não havendo, portanto, a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. 5. Não é cabível a condenação da excipiente em honorários sucumbenciais. Ainda, diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, na medida do respectivo proveito econômico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 70084371830, 22ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, j. em 28SET20). Diante do exposto, recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer.

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