Resultados para "5042069-05.2024.8.24.0930" – Página 74 de 89

Eduardo Gruber e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276980136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016146-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRUBER GRUBER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DRUMOND MAGALHAES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016146-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GRUBER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIO DRUMOND MAGALHAES (OAB ES010964) AGRAVANTE : EDUA…

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Processo nº 5045755-05.2024.8.24.0930

ID: 320784714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045755-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045755-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A…

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Processo nº 5045755-05.2024.8.24.0930

ID: 321660862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045755-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045755-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A…

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Processo nº 5092509-05.2024.8.24.0930

ID: 325466300

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5092509-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092509-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5001620-05.2024.8.24.0930

ID: 327214481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001620-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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JESSICA JAROMINEK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001620-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) A…

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Debora Bratfisch x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 277522501

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072828-49.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA BRATFISCH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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MAQUELI KUEPERS

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Apelação Nº 5072828-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA BRATFISCH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) … Apelação Nº 5072828-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA BRATFISCH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO DEBORA BRATFISCH interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 5072828-49.2024.8.24.0930, movidos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença, in verbis ( evento 17, SENT1 ): "Cuida-se de ação de embargos à execução movida por DEBORA BRATFISCH em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Em síntese, sustentou, preliminarmente, a ausência de demonstrativo atualizado do débito e de título executivo extrajudicial válido. No mérito, defende a existência de abusividades contratuais, pugnando pela revisão do pacto. Citada, a parte embargada impugnou, refutando as teses defensivas do embargante e defendendo o prosseguimento da execucional em apenso (evento 11). Houve réplica (evento 15)." O dispositivo foi proferido nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Exigibilidade suspensa por força da Justiça Gratuita. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta a apelante, em a pertada síntese, que: a) os juros remuneratórios cobrados em razão da relação contratual são abusivos, pois têm valores superiores à média do BACEN, não sendo aplicável a série temporal 25465 adotado na sentença, por se tratar de microcrédito destinado a consumo; b) os contratos não trazem com clareza a informação quanto ao regime de cobrança dos juros remuneratórios com capitalização mensal; c) diante da abusividade do contrato, impõe-se a descaracterização da mora; d) após a judicialização da demanda, a atualização da dívida deve ocorrer mediante a correção monetária pelo INPC + 1%, desde a citação. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença ( evento 23, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 28, CONTRAZ1 ) É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço em parte da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia à análise do acerto, ou não, da sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo apelante. COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 5001135-05.2024.8.24.0930 em face de DEBORA BRATFISCH e EUSEBIO VANDERLEI FLORIANO , para cobrar dívida de R$ 45.282,52, decorrente de Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário, que tomou o n. 6.346.466 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, INIC1 ). DEBORA BRATFISCH opôs os presentes Embargos à Execução e, após a sentença de improcedência, recorre aduzindo abusividade dos juros remuneratórios, impossibilidade de capitalização mensal, necessidade de descaracterização da mora e adequação dos consectários legais incidentes após o ajuizamento da ação. Dos juros remuneratórios Em suas razões, alega a recorrente a abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados, pois apresentam valores superiores à média do BACEN, não sendo aplicável a série temporal 25465, por se tratar de microcrédito destinado ao consumo. Razão não lhe assiste, adianta-se. Com relação à série temporal, o parâmetro que mais se adequa ao acaso é, realmente, a série destinada para operações de composição de dívidas. Isso porque, in casu , o empréstimo se destinou a repactuação de dívidas, sem a disponibilização de quantia residual ("troca com troco") ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 , processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ). Apesar dos contratos originários tratarem de concessão de microcrédito, a renegociação das dívidas alterou as condições de pagamento, a resultar na alteração das séries temporais aplicáveis ao caso. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "(...) Defendeu que pela natureza de renegociação do segundo contrato, este teria as mesmas características e a mesma série para efeito de aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios. Contudo, razão não assiste à parte recorrente no ponto, haja vista que sendo o segundo contrato (n. 275968) de refinanciamento do contrato anterior (n. 256306), sua série efetivamente não será a mesma por sua natureza distinta. Ou seja, o segundo contrato é efetivamente de "Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" ao passo que o primeiro é de "Microcrédito destinado a consumo " (...). (TJSC, Apelação n. 5001240-29.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Desta feita, imperiosa a observância das séries temporais 25465 e 20743 , referentes às taxas médias mensal e anual de juros das operações de crédito vinculadas à composição de dívidas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário n. 05.343.462 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 ): datado de 18/1/2023, no valor de R$ 19.811,90, em 60 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto no mesmo período (1/2023) e na mesma espécie de contratação (25465 e 20743 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), a média praticada pelo mercado era de 2,96% ao mês e 41,95% ao ano. - Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário n. 06.346.466 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ): datado de 18/1/2023, no valor de R$ 16.813,76, em 60 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto no mesmo período (1/2023) e na mesma espécie de contratação (25465 e 20743 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), a média praticada pelo mercado era de 2,96% ao mês e 41,95% ao ano. Assim, considerando que as taxas de juros convencionadas no contrato são inferiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central , está demonstrada a ausência de abusividade que dispensa a análise dos demais elementos do contrato. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. Da capitalização de juros Argumenta-se que os contratos não trazem com clareza a informação quanto ao regime de cobrança dos juros remuneratórios com capitalização mensal. A tese não comporta acolhimento. De antemão, gize-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 33 em Repercussão Geral, apreciando o Recurso Extraordinário n. 592.377/RS, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu, em 04.02.2015, a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36/01. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento sumulado: a) " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)." (Súmula n. 539) (grifei) b) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541) (grifei) E mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1718417 / PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/11/2021). No mesmo rumo, esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FOI COMBATIDA PELO APELANTE. REPRODUÇÃO DOS MESMOS PEDIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DA ADVOGADA DA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300082-66.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2019). No caso em comento, vê-se que os contratos ora em revisão preveem a capitalização dos juros na forma aludida na Súmula n. 541 do STJ, pois a taxa anual contratada (26,08%) é superior ao duodécuplo da mensal, que representaria 23,4%. Além disso, consta expressamente nos contratos a periodicidade mensal da capitalização ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 , processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ): Assim, diante da previsão contratual da cobrança de juros capitalizados, não apresentam abusividade os pactos nesse tocante. Por conseguinte, ausente constatação de abusividade, inviável o afastamento da mora. Do excesso de execução Alega a parte apelante que, após a judicialização da demanda, "a atualização da dívida deve ocorrer mediante correção monetária com base no INPC + 1% para a atualização dos cálculos, desde a citação da apelante" . Sem razão. Isso porque, o art. 389, parágrafo único e o art. 406, ambos do Código Civil, determinam que os consectários legais (correção monetária e juros) devem incidir conforme contratados, sendo autorizada a adoção dos índices oficiais apenas quando não convencionados, ambos desde o inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo para vencimento (art. 397, do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. (...) 2.2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO, E DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO PARA VENCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO INADIMPLIDO, NOS TERMOS CONTRATADOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0301197-96.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). Portanto, o recurso é desprovido. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e nego provimento , majorando o s honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a causa suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Ailton Correa

ID: 310506749

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053806-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

AILTON CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5053806-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : AILTON CORREA ADVOGADO(…

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Alexandre Kirchner D Avila x Cooperativa De Credito Da Grande Florianopolis - Unilos

ID: 313404557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5141979-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS CARDOSO

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Embargos à Execução Nº 5141979-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC71008A) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIA… Embargos à Execução Nº 5141979-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC71008A) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA , já qualificado, em face da sentença proferida no evento 11, pretendendo a sua alteração em razão de obscuridade, contradição e omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO . Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, observa-se que a pretensão da parte embargante, na verdade, é a reforma da sentença, por não concordar com a solução dada à causa. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria julgada e tampouco para revisar o conteúdo da decisão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. É um truísmo, mas se repete: embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos) [...]" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0500525-70.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2018). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Lucio Guimaraes Ornellas x Banco Bmg Sa

ID: 299258589

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042069-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO GUIMARAES ORNELLAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5042069-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO GUIMARAES ORNELLAS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA - ES5885 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por LUCIO GUIMARAES ORNELLAS em face da BANCO BMG S.A., na qual relata que, no ano de 2017, contratou um empréstimo junto ao Requerido. Aduz que já efetuou a quitação integral da referida dívida; contudo, o Requerido continua a realizar cobranças indevidas. Sustenta que está sendo cobrado, de forma indevida, pelo valor de R$ 1.073,86 (mil e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). Ao final, requer a declaração de extinção da obrigação entre as partes, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.738,60 (dez mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência (ID 56223005). Em sede de contestação (ID 62057966), o Requerido alega a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Foi apresentada réplica à contestação (ID 63429149). No dia 18 de fevereiro de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação (ID 63460124), porém não houve êxito na tentativa de acordo. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. SUSCITO preliminar de ofício, por entender pela INCOMPETÊNCIA deste Juizado. Explico. Consoante é sabido, o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado, instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, nos termos do artigo 2º da mesma lei. Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial. Isso porque, muito embora o acesso à justiça rápida seja a tônica atual, colocando-se em segundo plano as normas instrumentais, entendo por bem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para dirimir o presente conflito de interesses. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (artigo 3º, da Lei 9.099/95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica, como no caso dos autos em que o requerente afirma já ter quitado o contrato de empréstimo, e mesmo assim, continua sendo cobrado, o que demanda a necessidade de realização de prova pericial. No procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência (artigo 33, da Lei 9.099/95), não havendo margem para dilação probatória, mormente realização de prova pericial. As partes podem apenas apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança. Neste caso, diante da controvérsia estabelecida, revela-se necessária a realização de perícia contábil para apuração do efetivamente pago, considerando os juros e atualizações estabelecidos na contratação, a fim de se verificar se, de fato, ocorreu a quitação, como sustenta o requerente. Tendo em vista a impossibilidade de realizar a necessária prova técnica neste Juízo, devido às diretrizes e restrições legais, não há outra opção senão extinguir o processo sem a resolução de seu mérito. DISPOSITIVO: Em face do exposto, de ofício, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da matéria, revogando, por consequinte, a tutela deferida. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Bloco 01 e 02 Parte Sala 101 102 112 131 141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Requerente(s): Nome: LUCIO GUIMARAES ORNELLAS Endereço: Rua Cândido Portinari, 15, Barra do Jucu, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-081

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Processo nº 5042069-38.2024.8.13.0145

ID: 256945819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042069-38.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YAGO ALVIM DELMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MONTEIRO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5042069-38.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YAGO ALVIM DELMONTE CPF: 109.654.056-80 RÉU: ROWAL ENERGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 86.514.015/0007-89 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação ajuizada por YAGO ALVIM DELMONTE em face de ROWAL ENERGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o autor afirmou que “foram esgotadas todas as formas para a citação da Empresa Ré, nenhuma surtiu o efeito de encontrar a mesma,” consoante manifestação de ID 10430120779. De fato, como se observa pelo andamento deste feito, a requerida não foi encontrada para citação e demais atos inerentes à presente ação, sendo certo que é incumbência da parte autora diligenciar e apresentar o endereço para citação da ré, uma vez que a causa operativa do movimento processual é constituída pelas pessoas que atuam na relação processual. Por necessário, registro que, para o caso dos autos, em razão do rito previsto na Lei 9.099/95, não existe necessidade desta Julgadora realizar todas as pesquisas em sistemas conveniados e de determinar a expedição de ofícios para a busca de endereço, vez que, nestes autos, não faz sentido algum exaurir o uso das ferramentas à disposição do Juízo na localização de endereço da ré, já que a constatação de que a ré se encontra em local ignorado ou incerto pode ser verificada pela primeira falta de citação, sem a necessidade movimentação da máquina judiciária por tantas outras vezes, isso seguindo os princípios insculpidos na Constituição Federal e na legislação ordinária, especialmente o artigo 2º da Lei 9099/95, o qual permite concluir, sem muito esforço, que procedimento perante o Juizado Especial marca-se ou destaca-se por sua SIMPLICIDADE, vale dizer, os conflitos sociais que aqui se pretende dirimir devem seguir uma tramitação simples, informal nos seus atos e termos. Na verdade, vários requerimentos com a mesma finalidade de pesquisa do endereço da parte requerida, segundo penso, buscam, implicitamente, instituir, nestes autos, o rito comum previsto no Código de Processo Civil e a violação do rito previsto da Lei 9.09995. Nessa linha, constato que a presente ação foi distribuída em 25/09/2024 e, até a presente data, não foi possível efetivar a citação da ré, uma vez que o endereço informado pela parte autora não foi suficiente para possibilitar a efetivação da relação processual e todos os efeitos legais do ato citatório. Diante disso, constato a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por necessário, anoto que o presente feito se arrasta durante muito tempo sem a localização da requerida e, assim sendo, tenho que os autos não podem ficar paralisados à mercê de uma decisão ou aguardando a apresentação de endereço, eis que tais medidas não podem prevalecer nos dias atuais, uma vez que, por disposição constitucional, assegura-se a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal). Em conclusão, tendo-se em vista a economia processual, hei por bem prezar pela celeridade da máquina judiciária, fator de extrema importância nos dias atuais, a fim de julgar extinto presente feito, sem resolução de mérito, na forma da lei processual civil vigente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, deixo de acolher o pedido de autorização para depósito judicial e para a expedição de ofício ao Cartório de Protesto, ambos formulados pelo autor em ID 10430120779, e JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Devolva-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte autora, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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