Resultados para "5074869-62.2025.8.21.7000" – Página 74 de 75

Luciano De Souza Machado x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 301070518

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128607-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128607-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUCIANO DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AG… Agravo de Instrumento Nº 5128607-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUCIANO DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. 2. entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. 3. CONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DL 911/69, RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO DE SOUZA MACHADO contra decisão proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual concedeu a liminar. Em suas razões, a agravante requer o deferimento da gratuidade de justiça, e a revogação da liminar de busca e apreensão e de eventual restrição RENAJUD, sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial, pleiteando pela extinção da demanda e restituição do veículo, com imposição de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação (evento 1.5) para o endereço declinado pelo demandado quando da contratação (evento 1.4), encontrando-se este, portanto, regularmente constituído em mora. Destarte, descabida a pretensão da agravante quanto à extinção da demanda, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pela agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 30,46% a.a., estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 25,44% a.a., na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não percebo abusividade nesta variação dos juros em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição do automóvel Hyundai/ I30, ano 2011, em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.570,67 cada). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Ultrapassado este ponto, passo a análise da capitalização diária de juros. Primeiramente, tenho ciência acerca do REsp nº 1.826.463/SC 1 , de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 29.10.2020, cujo voto, à unanimidade, foi acompanhado pelos Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Neste lapso temporal, adotei entendimento de que era desnecessária a indicação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, bastando que no contrato houvesse a informação de que a capitalização se daria na periodicidade diária. No entanto, refletindo melhor sobre o tema e em que pese o predito julgamento tenha sido realizado sob o âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não sob o regime dos recursos repetitivos, venho observando que a referida tese vem ganhando robustez não somente naquela Egrégia Corte, mas também perante este Colendo Tribunal, em especial porque fere o direito de informação a que está salvaguardado o consumidor. Frisa-se que, em que pese haver legislação permitindo que a capitalização de juros seja inferior à anual, consoante supra exaustivamente analisado, desde que expressamente pactuada, a simples menção à periodicidade da capitalização sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, in casu, não isenta a instituição financeira da aplicação do disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão. Entendimento este que vem sendo aplicado nos mais recentes julgados do E. STJ, em especial no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2472706 – RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, datado de 19.12.2023; no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112911 – RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, datado de 18.12.2023; e no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112239 – RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, datado de 13.12.2023. Bem, como por esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do CDC, devendo ser reputada abusiva. Precedente da 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Alteração de entendimento do Relator. 2. Flagrada a abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50272178320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50253555320238210003, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-01-2024) Assim, como no caso em comento, verifico tratar-se uma de Cédula de Crédito Bancário em que a capitalização foi expressamente pactuada na cláusula M, com a indicação da taxa de juros remuneratórios diária (0,07%), entendo que ela deve ser mantida nestes termos. Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação do agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. E no que se refere ao processo n. 5000643-18.2025.8.21.0071, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ainda, verifico que as tutelas pleiteadas pelo agravante naquele feito sequer foram deferidas, em razão do exame pelo magistrado acerca da ausência de encargos contratuais abusivos. Portanto, segue mantida a liminar de busca e apreensão do bem. 3. Por fim, o DL 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, segundo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição Federal) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais no bojo de agravo de decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão movida pelo ora recorrente em face de Viação Liberdade Ltda. Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 273): "AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DECRETO 911/69 -NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO -VOTO VENCIDO. -A forma procedimental estabelecida pelo Decreto-lei nº 911/69 não foi recepcionada pela atual Carta Política, por restringir a defesa do devedor e violar o princípio do devido processo legal. - O pedido formulado com base neste Decreto-lei revela-se juridicamente impossível, ocasionando a extinção do processo sem julgamento do mérito. -Preliminar instalada, de ofício, para extinguir o processo. - Voto vencido: O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não infringindo o princípio do devido processo legal e do contraditório (Juiz Roberto Borges de Oliveira)" O recurso extraordinário alega violação ao disposto nos arts. XXXVII, LIV e LV, da Constituição federal. Defende a tese de que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido da recepção do Decreto-lei 911/69 pela Constituição federal de 1988 com ressalva quanto à prisão civil. Nesse sentido: RE 349.703 (rel. min. Ayres Britto, Pleno, DJe 05.06.20099); RE 466.343 (rel. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 05.06.2009); HC 87.585 (rel. min. Março Aurélio, Pleno, DJe de 26.06.2009); AI 822.578 (rel. min. Ellen Gracie, Dje de 13.05.2011); RE 599.698 (rel. min. Menezes Direito, Dje 01.09.2009); AI 626.431 (rel. min. Luiz Fux, Dje 01.08.2012) e ARE 652.860 (rel. min. Dias Toffoli, Dje 20.10.2011). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2012. (436733 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data de Publicação: DJe-187 DIVULG 21/09/2012 PUBLIC 24/09/2012, undefined) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECEPÇÃO DO DIPLOMA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM EXCEÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.1. O Decreto-Lei n. 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com ressalva apenas em relação à prisão civil do devedor fiduciante. Precedentes: AI 501.740-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20/05/05; RE 281.029-AgR,Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/06/01; e RE 349.703, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 05/06/2009.2. In casu, o acórdão recorrido assentou:"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO"3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO" Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender que a controvérsia constitucional carece do prequestionamento. Nas razões de agravo de instrumento, alega-se que a matéria constitucional invocada foi suscitada em sede de apelação. É o relatório. DECIDO. De saída, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Decreto-Lei n. 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com ressalva apenas em relação à prisão civil do devedor fiduciante. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DL 911/69. RECEPÇÃO PELA CF/88. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, por diversas vezes, no sentido da recepção do DL 911/69 pela CF/88. Precedentes. IV. - Agravo não provido" (AI 501.740-AgR,Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20/05/05). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI Nº 911/69. NORMA RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decreto-lei nº 911/69. Norma recebida pela Constituição Federal de 1988. Precedente do Tribunal Pleno. Unificação de Jurisprudência, mediante edição de súmula. Desnecessidade. Observância do disposto no artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido" (RE 281.029-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/06/01). A propósito, esclareço que no julgamento do RE 349.703, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 05/06/2009, o Plenário desta Corte concluiu pela impossibilidade da prisão civil do devedor fiduciante, mantendo incólume a compreensão em torno dos demais dispositivos do Decreto-Lei n.º 911/69. Vale mencionar ainda as seguintes decisões monocráticas: RE 468.659, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2010; AI 312.116, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/03/2009; AI 760.262, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 24/03/2010; e AI 459.906, Rel. Min.Menezes Direito, DJe de 09/09/2009. Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de junho de 2012. (626431 SP , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/06/2012, Data de Publicação: DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012, undefined) Assim sendo, estando vigentes, devem ser observadas as normas previstas no Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário.2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma.4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.(REsp n. 1.826.463/SC, relator Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 29/10/2020.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5124727-62.2025.8.21.7000

ID: 277245741

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124727-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124727-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : FIBRAPLAC - PAINEIS DE MAD… Agravo de Instrumento Nº 5124727-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. Nos termos do que dispões a súmula nº 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Assm, é admissível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos decorrentes do processo. Na hipótese, contudo, a pessoa jurídica autora não demonstrou fazer jus ao benefício, dispondo de recursos suficientes para custear as despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária postulada nos autos da ação anulatória de débito fiscal que move em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Transcrevo a decisão recorrida (Evento 09 do processo de origem): Vistos. Recebo a emenda à inicial. A autora FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA peticiona a concessão do benefício da gratuidade judiciária, alegando que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, visto a sua incapacidade financeira demonstrada pelo DRE indicador de sua situação econômica delicada. Pois bem. Em que pese o documento acostado no 7.2 demonstre que a empresa demandante encontra-se em dificuldades financeiras, entendo que não restou comprovada a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, de modo que se impõe o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Aliás, o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não significa, por si só, a incapacidade de suportar as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DA SÚMULA n.º 481 DO STJ. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte autora na ação, sendo utilizado o de alçada apenas quando não for possível defini-lo ou quando a pretensão não possuir valor econômico. Apresentado pelos demandantes laudo pericial particular apontando o montante dos prejuízos pelos quais buscam ressarcimento, deve este ser considerado como o valor da causa. Não configurada preclusão no ponto, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Apenas quando comprovada a condição de hipossuficiência, sobretudo em se tratando de empresa, é de ser concedida a AJG. Trata-se de pessoa jurídica de faturamento considerável, embora enfrente problemas financeiros. Ausente demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita. Pedido de um dos autores (pessoa física) que não pode ser examinado, uma vez que não foi indeferida a AJG em relação a ele na origem, mas apenas determinada a apresentação de documentos para o seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 70083940312, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 15-07-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. EMBORA O BALANCETE DEMONSTRE PREJUÍZO, TAL FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 52447200720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 06-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. EMBORA OS BALANCETES DEMONSTREM PREJUÍZO, ESSE FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E ALTO FLUXO DE CAIXA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 51487010220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-06-2023) Além disso, importante ressaltar que até mesmo das empresas que se encontram em recuperação judicial se exige o pagamento de custas judiciais, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AJG À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 1.022, DO CPC A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ARESTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA QUE REQUER O BENEFÍCIO, DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO (ENUNCIADO DA SÚMULA n.º 481 DO STJ). ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE AJG NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (ERESP. N.º 736.358 – SC). NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEM PREJUÍZO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE FORMA QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. MESMO NA HIPÓTESE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. Á UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Agravo de Instrumento, n.º 51517707620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARTE QUE, APESAR DO DÉFICIT MENSAL, POSSUI ATIVO CIRCULANTE SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR SI, NÃO TÊM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG (AGRG NO ARESP. N.º 432.760/SP). MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONTAM COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AUTOMÁTICA E SEM PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (ERESP. N.º 736.358/SC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, n.º 51101955420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 03-08-2023) Diante do entendimento deste Tribunal, bem como das particularidades do caso concreto, resta evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 1. Intime-se, pois, a parte autora para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de ser determinado o cancelamento da distribuição do presente feito, forte no art. 290 do CPC. 2. Por outro lado, considerando que o elevado valor das custas iniciais poderá inviabilizar o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, faculto o pagamento destas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento expresso nos autos. 3. Por fim, voltem conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais (Evento 01 deste recurso), a autora FIBRAPLAC - PAINEIS DE MADEIRA S/A insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Sustenta que, apesar de estar exercendo suas atividades, não possui condições financeiras para suportar as custas processuais. Cita entendimento do STJ a respeito da extensão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Defende que a insuficiência financeira está demonstrada pela documentação juntada na origem. Destaca o alto valor das custas iniciais. Pugna pelo provimento do agravo para o fim de reformar a decisão recorrida e deferir o pedido de gratuidade judiciária. Relatado. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade. A ausência do preparo está justificada pelo fato de a gratuidade ser objeto do recurso. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no regimento interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do RITJRS que assim prevê: "Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal." O presente agravo se enquadra na possibilidade de julgamento monocrático, tratando-se da recorrente temática dos critérios para a concessão da gratuidade da justiça. Conforme previsão do art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Ainda, de conforme art. 99, caput , do CPC, " O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ". Estabelece o §2º desse mesmo dispositivo que " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Em se tratando de requerimento deduzido em Juízo por pessoa jurídica, não se aplica a presunção de veracidade prevista no §3º do art. 99 do CPC. Na esteira da súmula nº 481 do STJ, " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Logo, a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica depende de prova cabal da situação de precariedade financeira alegada. Na senda, refiro jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem sua insuficiência financeira, conforme Súmula 481 do STJ. - A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, sendo necessária a comprovação concreta da incapacidade de arcar com os custos do processo. - No caso, a mera alegação de dificuldade financeira decorrente do passivo e a existência de ações em trâmite em desfavor da agravante não constituem, por si sós, elementos suficientes para justificar a concessão da benesse. - Da análise dos balancetes acostados aos autos, verifica-se que a empresa possui cifras vultuosas a título de ativo circulante, ainda que o passivo circulante seja superior. Ou seja, dispõe de bens e direitos que podem ser convertidos em dinheiro em curto prazo, permitindo-lhe arcar com os custos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53730011020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, tendo em vista que nos autos não há qualquer elemento, tal como extrato bancário, demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba declarada impenhorável, ou alguma demonstração de que a manutenção da penhora culminará em risco a subsistência. Nesse sentido, de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias declaradas indisponíveis. - A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Súmula 481 do STJ. - O fato de a pessoa jurídica estar enfrentando dificuldades financeiras, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. No caso, a agravante não trouxe aos autos substrato material apto a comprovar a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51538418020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 05-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . DEFERIMENTO, NO CASO. Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo , o que ocorre no caso. Inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Documentação anexada aos autos demonstra a impossibilidade de arcar com as custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51041656620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, §3º, ambos do CPC/2015. Situação fática que autoriza o deferimento do benefício da AJG à parte agravante. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas , desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Na espécie, há comprovação da efetiva necessidade de a pessoa jurídica litigar sob o amparo da AJG. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50239021820228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-02-2022) Assim, a qualquer pessoa, física ou jurídica, é possível conceder o benefício da gratuidade judiciária, desde que se verifique a existência de elementos que apontem efetiva insuficiência de recursos. Pois bem. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal movida em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual a pessoa jurídica demandante pretende declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre operações financeiras realizadas no "Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica", com a anulação do Auto de Lançamento n° 49547461, tendo atribuído à causa o valor de R$ 7.056.822,67. (doc. "INIC1" do Evento 01 do processo de origem). Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a pessoa jurídica autora insurge-se contra a decisão. Ocorre que não houve demonstração de situação excepcional de insuficiência de recursos que ampare o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Explico. Embora oportunizada a demonstração de sua condição financeira, a autora restringiu-se em juntar demonstração de resultado dos exercícios de dezembro de 2023 e outubro de 2024 (doc. "OUT2" do Evento 07 do processo de origem). Todavia, tal documentação não é suficiente para amparar a concessão do benefício. Ainda que o documento indique prejuízos financeiros de alta monte, há demonstração de que o "prejuízo líquido do exercício" foi reduzido entre 2023 e 2024 em praticamente 75%, baixando de R$127.917.000,00 para R$33.293.000,00 (doc. "OUT2" do Evento 07 do processo de origem). Ademais, o documento demonstra a capacidade financeira da pessoa jurídica demandante de suportar prejuízos financeiros significativos sem obstar a manutenção de seu exercício empresarial, o que milita em desfavor da alegada condição econômica excepcional a amparar a concessão da benesse. Em que pese o alto valor atribuído à causa e a indicação de custas iniciais na ordem de R$60.000,00, os parcos elementos de prova levam à conclusão de capacidade de suportar tais despesas. inexistindo prova Note-se, ademais, que, embora oportunizado, não houve juntada de balancetes ou extratos financeiros a amparar sua alegação de hipossuficiência econômica, prova de fácil produção e que poderia corroborar sua tese. Ademais, considerando que a empresa encontra-se em atividade regular, informação esta trazida pela própria recorrente, é forçoso reconhecer que, apesar das dificuldades financeiras, possui condições para recolher as custas do processo de origem sem prejuízo de seu funcionamento. Nesse sentido, conforme entendimento desta Egrégia Corte, mesmo nos casos em que a empresa se encontra em recuperação judicial ou falência, não há presunção de inviabilidade do pagamento das custas processuais, o que reforça a necessidade de demonstração inequívoca da carência de recursos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . FATO NOVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. - A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS. - Na espécie, entende-se que a dificuldade econômica da agravada não foi suficientemente demonstrada. Ressalta-se que, em tais casos, cabe à empresa executada comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, o que não ocorreu no caso. Assim, em consonância com a decisão recorrida, a simples alegação de que a empresa está em recuperação judicial não é suficiente para comprovar a hipossuficiência e isentar o pagamento das custas ou a garantia do juízo. - Indeferindo o pleito, o juízo deveria, conforme o artigo 290 do CPC, promover a prévia intimação do procurador da parte para possibilitar o recolhimento das custas, caso entenda pelo cancelamento da distribuição, respeitando os princípios da vedação à decisão surpresa, cooperação e paridade das partes, conforme o artigo 10º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50145936920238210005, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE É CONCEDIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA QUE REQUER O BENEFÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO. VALE DESTACAR QUE ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (ERESP. Nº 736.358 – SC). NO CASO, O LUCRO LÍQUIDO DO SUPERMERCADO PERETTO LTDA, NO PERÍODO INFORMADO (01/01/2023 A 31/12/2023), DEMONSTRA PARCOS RENDIMENTOS A AUTORIZAR O BENEFÍCIO DA AJG. POR OUTRO LADO, O MESMO NÃO SE PODE DIZER COM RELAÇÃO AO FRIGORÍFICO PERETTO, POIS O VALOR APONTADO A TÍTULO DE LUCRO ACUMULADO NO MESMO PERÍODO NÃO É COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PORTANTO, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ALCANÇA APENAS AO SUPERMERCADO PERETTO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 52412283620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA . INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA MASSA FALIDA PARA FINS DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA QUE ANALISADO O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003498120118210159, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU COM A REMESSA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO. SÚMULA 397 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I) A CDA preenche os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A forma de calcular os juros e a correção monetária consta nos artigos de lei citados nos títulos executivos, bastando que o contribuinte realize simples consulta à legislação que ampara a sua incidência. II) Em se tratando de impostos de lançamento direto e periódico, a constituição definitiva ocorre no início de cada exercício financeiro, de forma automática, sem necessidade de instauração de processo administrativo. No mais, quanto ao IPTU, a emissão de carnê para pagamento do imposto, por si só, já configura a notificação da dívida tributária, sendo dispensada também a realização de qualquer outro procedimento administrativo. Aplicação da Súmula 397 do STJ. III) A Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. Por conta disso, cabia à recorrente demonstrar o excesso de execução, prova da qual não se desincumbiu. IV) O benefício da gratuidade judiciária deva ser concedido em caráter excepcional às pessoas jurídicas, desde que fique evidenciada a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ. Caso em que o fato de a empresa estar em recuperação judicial , por si só, não basta como justificativa para a concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51533389320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 18-10-2023) Destarte, diante da ausência de comprovação suficiente de situação de precariedade financeira que impeça o pagamento das despesas processuais, a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade judiciária é medida que se impõe. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda x Renata Da Silva Freitas

ID: 321493421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095239-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

RENATA DA SILVA FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY COSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5095239-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIV… Agravo de Instrumento Nº 5095239-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO : RENATA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : KELLY COSSA (OAB RS135140) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE urgência e de EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras em favor da autora, após cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e de evidência, conforme art. 311, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da tutela de evidência exige prova documental incontestável do direito alegado e tese firmada em julgamento de casos repetitivos, o que não se verifica no caso, pois os laudos médicos são unilaterais e não confirmam de forma isenta o caráter reparador das cirurgias. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 1069, estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, mas não afasta a necessidade de análise técnica específica por junta médica, especialmente quando há dúvida razoável sobre a indicação médica. 5. A ausência de urgência demonstrada nos autos, aliada à necessidade de dilação probatória para apurar a natureza das cirurgias, inviabiliza a concessão da tutela de evidência neste momento processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP, Tema 1069. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA em face da decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RENATA DA SILVA FREITAS , deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer , com pedido de tutela de urgência, na qual a autora, alegando ser beneficiária de plano de saúde operado pela requerida, postula a concessão da tutela de urgência determinando à requerida que autorize e custeie as cirurgias plásticas reparadoras e os demais procedimentos que se fizerem necessários para o restabelecimento da sua atual condição física, resultante da grande perda de peso causada por cirurgia bariátrica. Afirma a autora que os procedimentos têm reparadores, e foram prescritos pela equipe médica que a acompanha, aduzindo que sofre muito em razão da sua atual condição, tanto fisicamente (por conta de assaduras, mau cheiro em razão das dobras de pela), como psicologicamente. Ressalta a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas reparadoras em casos como o seu, invoca dispositivos legais e contratuais em seu favor, especialmente o Tema 1069 do STJ , cuja tese firmada é de que é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, das cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Alega abusiva a negativa da operadora em autorizar o procedimento. Pede seja deferida a tutela de evidência , com fundamento no art. 311 do CPC, para que seja obrigada a requerida a dar cobertura às cirurgias reparadoras que lhe foram recomendadas pelo médico assistente. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade e junta documentos. Relatei. Decido. O benefício da gratuidade vai deferido em favor da autora, considerando-se os documentos referentes aos seus ganhos mensais evento 1, COMP5 , tudo a dar conta de que não teria condições de pagar as despesas deste processo e eventuais ônus sucumbenciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Quanto ao mais, as provas nos autos dão conta da necessidade da autora de ser submetida a cirurgia plástica subsequente à cirurgia bariátrica, em razão da perda de cerca de 35 kg. Os laudos médicos acostados dão conta não apenas do desconforto físico e emocional causado pela sobra excessiva de pele, pelo corpo todo, decorrente da grande perda de massa gorda, como também de problemas de saúde relacionados à sobra de pele, como assaduras, dermatites e mau cheiro nas regiões em que a perda de peso excessiva gerou as sobras de pele, conforme evento 1, LAUDO8 , evento 1, LAUDO9 e evento 1, LAUDO10 . A plausibilidade do direito da autora perante a requerida está presente, uma vez demonstrado que a cirurgia é imprescindível para a recuperação da saúde da autora e em razão do entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça com o Tema 1069, de que a cirurgia plástica reparadora, após grande perda de peso em razão de cirurgia bariátrica, é considerada continuidade do tratamento para obesidade mórbida, a ser custeado pelos planos de saúde: " (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Relativamente ao periculum in mora , embora não se veja demonstrado que a espera por um provimento judicial definitivo gere risco de prejuízos à autora ou ao resultado útil do processo, estabelece o art. 311 do CPC que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo , quando (…) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Conforme dito acima, a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP , transitado em julgado em fevereiro de 2024 (Tema 1069), foi de que é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. No caso dos autos, expressamente negada pela operadora a cobertura reclamada pela autora evento 1, OUT11 . Portanto, estando demonstrado, que o plano deixou de conceder a autorização a que tinha direito a autora, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 1069, e preenchidos os demais requisitos para a concessão da medida reclamada, defiro o pedido da autora para conceder a tutela de evidência, determinando à operadora requerida que dê cobertura às cirurgias reparadoras recomendadas pelo médico assistente à autora, inclusive materiais, medicamentos e insumos cirúrgicos, a serem realizadas por profissionais credenciados ao plano de saúde. Dos profissionais credenciados/cooperados, a requerida deverá indicar três especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, no prazo de 10 (dez) dias , após o qual deverão ter início os preparativos para a realização dos procedimentos indicados, e os procedimentos deverão ter início no prazo de 30 (trinta) dias. O descumprimento da medida ora determinada importará à requerida a obrigação de pagar multa de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00. Cite-se, por meios eletrônicos e por Carta, garantindo a efetividade da aplicação de multa em caso de descumprimento. Intimada a autora por certificação eletrônica. D. L. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir com relação aos procedimentos de abdominoplastia e lipoaspiração, sustentando que não há nos autos prova de negativa específica para tais procedimentos, sendo ônus da autora demonstrar a resistência da operadora, o que, segundo a recorrente, não ocorreu. No mérito, sustentou que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC. Argumentou que o direito da parte autora não está documentalmente demonstrado de forma incontestável, uma vez que os laudos médicos são unilaterais e não confirmam, de forma isenta, o caráter reparador dos procedimentos. Defendeu a necessidade de dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial, para apuração da natureza estética ou funcional das cirurgias pleiteadas. Ressaltou que o Tema 1069 do STJ, embora estabeleça a possibilidade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, não afasta a exigência de análise técnica específica por junta médica, tampouco torna automática a obrigação de custeio em casos em que paira dúvida razoável sobre a indicação médica. Alegou que os procedimentos postulados — como mamoplastia com enxerto, cruroplastia, braquioplastia e flancoplastia — não constam do Rol da ANS, nem são acompanhados de documentação que comprove evidência científica reconhecida ou recomendação de órgãos oficiais. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ao final, pleiteou o provimento do recurso, com a revogação da medida liminar deferida na origem. Recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (evento 12), assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados quando do recebimento do presente agravo de instrumento ( evento 5, DESPADEC1 ). No ponto, ressalto que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível, na forma do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência. Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Com relação a preliminar de ausência de interesse agir, verifica-se que confunde-se com o próprio mérito do recurso, e junto com ele será analisada. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por dar provimento ao recurso. A parte agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem, que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência no que diz respeito ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Inicialmente, importa consignar que a concessão da tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , pressupõe a presença de dois elementos, quais sejam a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A tutela provisória de evidência, por sua vez, tem cabimento nas hipóteses elencadas no art. 311 do CPC 2 , sendo possível o seu deferimento, independentemente do requisito da urgência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Pertinente à matéria sub judice , cumpre asseverar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema Repetitivo 1.069, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." À luz do entendimento consolidado pelo STJ, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada por médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, ressalvada, no entanto, a possibilidade de que, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias, a operadora utilize do procedimento da junta médica, desde que arque com os respectivos honorários profissionais. Feitas tais considerações, em que pese a argumentação lançada pela parte autora, ora agravada, não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência postulada, devendo ser reformada a decisão proferida pelo juízo de origem. Isso porque, apesar dos laudos médicos e psicológicos juntados recomendarem a realização das cirurgias ( evento 1, LAUDO8 , evento 1, LAUDO9 e evento 1, LAUDO10 ), os demais elementos coligidos ao feito não são suficientes para, em um juízo de cognição sumária, concluir-se a respeito do caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos pretendidos, demonstrando que o caso demanda dilação probatória, a fim de aferir o enquadramento da situação da parte autora no dever de cobertura reconhecido pela Corte Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, ante os elementos até então trazidos aos autos e comprovada a necessidade de junta médica para análise do caráter efetivamente reparador e não estético das cirurgias, restaram corroboradas as alegações da parte agravante e ausente a probabilidade do direito da parte autora ao custeio da totalidade dos procedimentos cirúrgicos, especialmente em sede de tutela de urgência. Além disso, da análise dos autos, não é possível constatar urgência suficiente no caso narrado a ponto de se inviabilizar o amplo contraditório, inexistindo demonstração de situação de risco de vida imediato ou de agravamento de dano físico à parte autora, não se podendo perder de vista a irreversibilidade da medida postulada — submissão a procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar —, a qual, por sua natureza, exige cautela. Assim, pelo menos por ora, deve ser modificada a decisão recorrida, evitando-se a realização de procedimentos de alto custo e de difícil reversão no que diz com as despesas a serem suportadas pela agravante, sem que seja exaurida a fase instrutória do feito perante o juízo de origem, assegurando-se, dessa forma, a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com relação à tutela de evidência, leciona a doutrina que sua concessão é admitida quando preenchidos dois pressupostos, a saber: a prova das alegações de fato da parte requerente e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, consubstanciada exatamente na necessidade do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório 3 . Na hipótese em exame, embora o pleito inicial esteja amparado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, tenho que o conjunto probatório carreado à exordial, conforme já referido, não é apto, de plano, a atestar a viabilidade da pretensão da parte autora 4 , mostrando-se necessária a instrução do feito a fim de sanar dúvidas sobre o caráter das cirurgias, inclusive em vista do permissivo contido no item II do Tema Repetitivo 1.069 do STJ. Dessa forma, mesmo que ultrapassada a análise da urgência, em razão da existência de precedente qualificado sobre a matéria, igualmente inviável, no presente caso, a concessão da tutela provisória com fundamento no art. 311, inciso II, do CPC, porquanto a prova documental constante do feito não é suficiente à comprovação do direito da parte agravada. Em sentido análogo, colaciono as ementas de julgados desta Colenda Câmara na matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA . PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor, a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso, a agravante não demonstrou nos autos de forma segura a urgência da sua pretensão, bem como se trata de matéria controversa, a qual demanda dilação probatória. Vale destacar que o deferimento da medida, neste momento processual, ocasionaria um esvaziamento do mérito defensivo da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, ou seja, seria um adiantamento do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, a manutenção da decisão se faz necessária. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51990567920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA . TEMA 1069 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de evidência é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 311 do CPC. A tutela provisória de evidência, prevista no art. 311 do CPC, não necessita dos pressupostos da probabilidade ou perigo de dano ou risco de dano, mas exige os requisitos dos incisos I a IV do artigo antes referido, de forma que é fundada em um juízo de “alta probabilidade” ou “quase certeza” do direito alegado e, sendo assim, até prescinde da urgência. - Consoante decidido no Tema 1069 do STJ, o plano de saúde tem dever de cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, devidamente indicada pelo médico assistente de paciente pós- bariátrica e, no caso de dúvidas justificadas, é viável a abertura de procedimento médico, com acompanhamento de junta médica, visando dirimir quaisquer controvérsias ou divergências existentes. - Na situação em tela, além da parte ré não ter sido notificada formalmente do requerimento na esfera extrajudicial e não ter podido realizar junta médica a respeito da situação, há informação a respeito do cancelamento do plano de saúde pela parte autora da ação, portanto, não estão presentes, neste momento processual, os requisitos do art. 311, inciso II do CPC, de modo a viabilizar o deferimento da medida de forma liminar. - Assim, diante da necessidade da devida instrução processual, ausentes os requisitos da medida antecipatória neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52488653820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-11-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS- BARIÁTRICA . O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFINE QUE "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AINDA NÃO APONTA NA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E TAMPOUCO TRAZ O PERIGO DE DANO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, COMO RISCO IMINENTE DE VIDA OU À SAÚDE DA AGRAVANTE CASO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO SEJA REALIZADO IMEDIATAMENTE, A PONTO DE SE DEFERIR A MEDIDA SEM ANTES INSTRUIR O FEITO POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA , A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICOASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR. DA LEITURA DO TEMA ACIMA TRANSCRITO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE SE EXISTIR DÚVIDAS QUANTO AO CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE DIRIMIR A DÚVIDA MEDIANTE PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA. LOGO, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SEGUNDA PARTE DO TEMA Nº 1.069, AO CONSIDERAR PRECIPITADA O DEFERIMENTO IMEDIATO, ANTES DO CONTRADITÓRIO REAL, A IMEDIATA REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS REPARADORAS , NECESSITANDO, PORTANTO, DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTENDO NÃO HAVER RISCO DE DANO À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE EM AGUARDAR A FASE INSTRUTÓRIA, EM ESPECIAL EVENTUAL PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APTA A AVALIAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO AQUI PLEITEADO, ATÉ MESMO PELA SEGUNDA TESE DO TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ E CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, QUE A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PODERÁ TORNAR PREJUDICADA EVENTUAL PERÍCIA MÉDICA, CERCEANDO A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA REQUERIDA NESTE TÓPICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52031272720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-09-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PARA OBESIDADE. RECUSA DA OPERADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TUTELA PROVISÓRIA OU DA EVIDÊNCIA. 1. As intervenções cirúrgicas prescritas decorrem da perda de peso em face da cirurgia bariátrica , que causaram sequelas funcionais importantes associadas à presença de tecido epitelial em excesso e flacidez em diversas áreas do corpo, de modo que não possuem natureza meramente estética, porquanto estão associadas à grande perda de peso corporal, que causou disformidade corporal pelas sobras de pele, gerando queixas de disfunção e sofrimento físico e psíquico à paciente pelo volume residual. 2. Tratando-se de plano regulamentado, descabida a incidência da exceção contida no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.656/98 alusiva a procedimentos de caráter meramente estético. 3. Os laudos juntados não trazem a probabilidade necessária quanto ao caráter eminentemente reparador das cirurgias, situação que somente pode ser deslindada com a dilação probatória, afastando a possibilidade de concessão imediata da tutela de evidência. 4. Nos termos do previsto no art. 311 do CPC, constitui pressuposto para a concessão da medida que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como, no caso do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1069), em que o STJ fixou tese no sentido de que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica , visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". 5. Contudo, também é necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, situação que não se encontra suficientemente demonstrada nesse momento processual, porque há controvérsia acerca do caráter reparador ou funcional das cirurgias, o que demanda prova técnica, e a própria tese firmada prevê a possibilidade de a operadora valer-se da junta médica para dirimir a divergência. 6. Logo, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória ou da evidência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51106793520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024). Dessa forma, tenho que, na forma da fundamentação, o recurso merece provimento, reformando a decisão agravada, para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, em linha com o entendimento dominante acerca do tema. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . 2. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 3 . 3. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 765. 4 . 4. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. v.I. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5133263-62.2025.8.21.7000

ID: 332713694

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133263-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNIRA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELLY COMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133263-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : CLEUNIRA SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5133263-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : CLEUNIRA SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : KELLY COMIN (OAB RS095456) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. reforma da decisão nesse ponto. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, intimou a agravante para garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, em atendimento ao disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. II. A regra do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil. III. A interpretação da referida norma legal não pode ser realizada de forma absoluta e inflexível, sob pena de criar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa e de acesso à jurisdição. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para mitigar o rigor da norma, admitindo, em caráter excepcional, a dispensa da garantia quando comprovada inequivocamente a hipossuficiência patrimonial do executado. V. No caso concreto, a Agravante logrou êxito em demonstrar sua manifesta insuficiência patrimonial, conforme documentos que atestam que a empresa individual obteve lucro presumido de pequena monta e a empresária titular aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 2.750,00. VI. Impor à Agravante o ônus de garantir uma execução no valor de R$ 94.471,62 seria, na prática, negar-lhe o direito de se defender, resultando em medida excessivamente gravosa e desproporcional, atentatória à garantia fundamental do acesso à justiça. VII. Contudo, a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, deverá ser apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEUNIRA SOARES RODRIGUES contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizado contra MUNICÍPIO DE CANOAS, intimou a agravante para garantia do Juízo, sob pena de rejeição liminar, em atendimento ao disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: 1. Em casos excepcionais é admitida a oposição de Embargos à Execução Fiscal sem a necessidade de garantia do Juízo, não se enquadrando, nessas hipóteses, a mera hipossuficiência financeira da parte executada, a quem incumbe comprovar a insuficiência patrimonial, o que não constato no presente caso. Nesse sentido, colaciono precedentes do TJ/RS: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO . INADMISSIBILIDADE. Considerando a jurisprudência atual desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça, não se admite ação de embargos à execução fiscal sem que o feito esteja devidamente garantido . Inteligência do art. 16, §1º, da LEF. Somente quando a defensoria pública desempenha a curadoria especial é que se dispensa a garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução . A hipossuficiência financeira do executado não autoriza a dispensa da garantia , ao qual resta a via da ação ordinária para a impugnação do crédito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084036201, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 02-10-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DISPENSA DA SEGURANÇA DO JUÍZO . PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. De acordo com entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento dos embargos à execução , é necessário estar o juízo integralmente garantido . Ainda que nos autos a parte seja agraciada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, apenas em situações excepcionais, quando cabalmente comprovado que a parte não tem condições materiais para tanto, a garantia é dispensada ou admitida em patamar substancial, situação que não restou comprovada nos autos. Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais e do REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082323833, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 07-10-2019) Intime-se a parte embargante para garantir a Execução Fiscal relacionada, sob pena de rejeição liminar dos Embargos à Execução, em atendimento ao disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. Assinalo que os bens à penhora deverão ser oferecidos na execução relacionada. 2. A parte embargante é proprietária de empresa individual, caso em que os bens da empresa e do empresário se confundem, motivo pelo qual para a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá, sob pena de indeferimento, apresentar: (a) balancetes mensais dos últimos três meses, e; (b) extratos das nove contas bancárias de igual período, e; (c) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIRPJ. Importa ressaltar que os comprovantes de pro-labore recebidos da pessoa jurídica não bastam para a comprovação da alegada hipossuficiência, devendo a parte apresentar cópia integral da sua declaração de imposto de renda. Ainda, deverá juntar sua última declaração de imposto de renda, visto que o sistema indica que a declaração foi processada. Deverá também comprovar seus rendimentos por meio, preferencialmente, da juntada de cópia de contracheque emitido pelo empregador, sua última declaração de imposto de renda ou outro meio probatório atualizado, ou, até mesmo, comprovante de que não declara imposto de renda , de seu cônjuge/companheiro , sob pena de indeferimento. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido por meio da consulta ao "Meu Imposto de Renda" < https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda >, mediante acesso pelo gov.br , devendo a parte interessada anexar print em que conste as informações do contribuinte, conforme exemplo a seguir: Agendada a intimação. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta a impossibilidade de garantia do juízo, ante a insuficiência de patrimônio. E que a consequente rejeição liminar violaria o direito fundamental do acesso à justiça. Requer seja atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, com a suspensão da execução fiscal até que este seja julgado. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, determinando o recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, dispensando a apresentação de garantia do juízo, ante a insuficiência de patrimônio da recorrente, sob pena de violação ao direito fundamental do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Alternativamente, requer seja determinado o recebimento dos embargos à execução fiscal, dispensando apresentação da garantia do juízo. Foi deferido o efeito suspensivo postulado, para sobrestar o curso da execução fiscal de origem até o julgamento final deste recurso ( evento 3, DESPADEC1 ). O Município de Canoas apresentou contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ), pugnando pelo desprovimento do agravo. Sustenta a imprescindibilidade da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos, em estrita observância à especialidade da Lei de Execuções Fiscais, e alega que a Agravante não logrou demonstrar de forma inequívoca a sua hipossuficiência patrimonial. Com vista dos autos, o Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Valério dal Pai Moraes, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo, uma vez que a Agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício deferido no juízo de origem ( evento 12, DESPADEC1 ). O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência a respeito nesta Egrégia Corte e no STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal sem a correspondente garantia do juízo, quando a parte executada comprova sua hipossuficiência patrimonial. De fato, a regra insculpida no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), estabelece que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” . A aplicação desta norma especial em detrimento da regra geral do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia (art. 914, CPC), foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526 1 ), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Todavia, a interpretação da referida norma legal não pode ser realizada de forma absoluta e inflexível, sob pena de se criar um obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa e de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), especialmente para aqueles que não dispõem de patrimônio para assegurar o crédito exequendo. Ciente dessa tensão entre a efetividade da cobrança fiscal e a garantia constitucional, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça evoluiu para mitigar o rigor da norma, admitindo, em caráter excepcional, a dispensa da garantia. Essa relativização encontra seu fundamento na necessidade de se assegurar que a condição econômica do devedor não se converta em impedimento ao seu direito de questionar a legalidade e a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, firmou-se a orientação de que, uma vez comprovada inequivocamente a hipossuficiência patrimonial do executado, deve-se afastar a exigência da garantia do juízo. É o que se extrai dos seguintes precdentes do STJ sobre a matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS , Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. 2. Caso concreto em que a questão da hipossuficiência não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pela parte embargante sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.128.167/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) . Grifou-se. Nesse sentido, já decidiu, atualmente, esse E.TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DE DEVEDOR. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSA. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. DEVEDOR QUE, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEMONSTRA DOCUMENTALMENTE QUE É PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, SEM CONDIÇÕES DE INDICAR BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE SUSTENTA O PROVIMENTO JUDICIAL QUE, POR ESSA RAZÃO - FALTA DE SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO -, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006318320238210035, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira , Julgado em: 21-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I) O Superior Tribunal de Justiça já definiu, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1272827/PE), que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC não se aplica às execuções fiscais, diante da previsão específica do art. 16, § 1º, da LEF. Entretanto, a própria Corte Superior tem relativizado essa orientação, em casos excepcionais, quando resta comprovado que o executado não tem condições de garantir o juízo. II) Necessita de reforma a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da falta de garantia da execução fiscal, uma vez a embargante ofertou os únicos objetos que estavam em posse da empresa inativa. Além disso, litiga sob o benefício da gratuidade judiciária e comprovou não ter apresentado declaração de imposto de renda nos últimos anos. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50054418320238210041, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch , Julgado em: 27-06-2024). No caso concreto, a Agravante logrou êxito em demonstrar a sua manifesta insuficiência patrimonial. Conforme bem destacado na decisão liminar e no parecer ministerial, os documentos acostados aos autos de origem ( evento 7, DECL2 e evento 7, DECL3 ) atestam que a pessoa jurídica, uma empresa individual, obteve um lucro presumido de pequena monta no exercício fiscal de 2024, ao passo que a empresária titular aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 2.750,00. Some-se a isso o fato de que a Agravante já é beneficiária da gratuidade da justiça, o que, embora não seja isoladamente determinante, corrobora o quadro de carência econômica. Diante desse cenário, impor à Agravante o ônus de garantir uma execução no valor de R$ 94.471,62 seria, na prática, negar-lhe o direito de se defender. A aplicação literal e irrestrita do artigo 16, § 1º, da LEF, no caso em apreço, resultaria em medida excessivamente gravosa e desproporcional, atentatória à garantia fundamental do acesso à justiça. Nessa mesma linha, o parecer do Ministério Público, subscrito pelo Dr. Paulo Valério dal Pai Moraes, concluiu acertadamente pelo provimento do recurso: Por tudo isso, opino pelo provimento do recurso da parte embargante, para que os embargos à execução devam sejam excepcionalmente recebidos independentemente de garantia e, assim, possa ser analisado os demais argumentos de defesa veiculados nos embargos à execução. Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para determinar o recebimento dos embargos à execução fiscal, independentemente da apresentação de garantia. Por fim, cumpre fazer uma ressalva de fundamental importância. A presente decisão se limita a reconhecer o direito da Agravante de ter seus embargos processados sem a necessidade de garantia do juízo. A questão relativa à atribuição de efeito suspensivo aos próprios embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, é matéria distinta e que não pode ser apreciada neste momento processual. A análise de tal pedido é de competência do juízo de primeiro grau e demanda a verificação de requisitos próprios – a probabilidade do direito alegado pelo embargante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decidir sobre o tema nesta instância configuraria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o magistrado de origem sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre o mérito dos embargos e a presença dos referidos requisitos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, determinar o regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5014978-37.2025.8.21.0008, com a dispensa da apresentação de garantia do juízo. Intimem-se. Diligências legais. 1. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marta Elena Dos Santos Serra De Avila e outros

ID: 339430530

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205140-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARTA ELENA DOS SANTOS SERRA DE AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO ALCANTARA BOMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205140-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - B… Agravo de Instrumento Nº 5205140-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARTA ELENA DOS SANTOS SERRA DE AVILA ADVOGADO(A) : LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA DIREITO CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de superendividamento, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de determinar a abstenção de inclusão da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente em caso de superendividamento, considerando a aplicabilidade da Lei 14.181/2021 e do Tema 1085 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com claros elementos que levaram o juízo a quo ao seu convencimento, baseando-se na proteção ao superendividamento prevista na Lei nº 14.181/2021, que visa garantir um mínimo existencial ao consumidor hipossuficiente. 2. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o microssistema de proteção ao superendividado, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial. 3. A verossimilhança da alegação de superendividamento está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam o comprometimento substancial da renda da parte autora com descontos efetuados pelos credores. 4. O argumento de inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 às operações de crédito consignado não prospera, uma vez que o diploma legal não exclui expressamente esta modalidade de crédito de seu âmbito de incidência. 5. O Tema 1085 do STJ, que veda a limitação dos descontos em conta-corrente, não se aplica aos casos de superendividamento, pois prevalece o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. 6. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a ausência de antinomia entre as normas estadual e federal quanto ao limite de descontos aplicável a servidor público estadual, devendo prevalecer a limitação de 35% prevista na legislação federal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, XII; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.169.334/RS; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51523275820258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 02-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51005970820258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 02-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50724706020258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 02-07-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência formulada nos autos da ação de superendividamento movida por MARTA ELENA DOS SANTOS SERRA DE AVILA , nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "[...]Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...]" Em suas razões recursais, preliminarmente, a parte agravante alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Sustenta que a parte agravada não comprovou efetivamente sua condição de superendividamento, conforme exige a Lei 14.181/2021 e o Decreto nº 11.150/2022. Afirma que a ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovação detalhada de despesas, impede a avaliação precisa de sua situação financeira. Argumenta que os empréstimos consignados possuem regulamentação própria que não se sujeita às limitações impostas pela Lei do Superendividamento, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, e que o valor do mínimo existencial, estabelecido em R$ 600,00, não é comprometido pelos descontos em folha. Requer o provimento do recurso. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. De plano adianto que o recurso não merece provimento. DA PRELIMINAR. No tocante à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, rejeito-a, eis que claros os elementos que levaram o juízo a quo ao seu convencimento, o que restou plenamente atendido na decisão impugnada, de modo que devidamente fundamentada na proteção ao superendividamento, instituto previsto na Lei nº 14.181/2021, que tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao consumidor hipossuficiente, assegurando a manutenção de sua subsistência digna. Afastada, assim, a preliminar alegada. DO MÉRITO. 1. Superendividamento - Lei n.° 14.181/21. Inicialmente, verifico que a decisão agravada pautou-se corretamente nas disposições da Lei 14.181/2021, que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o microssistema de proteção ao superendividado, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, alteradas pela referida lei, visam assegurar ao consumidor em situação de superendividamento o direito à preservação de uma parcela mínima de sua renda para garantir sua subsistência. Analisando os autos, verifica-se a presença de verossimilhança na alegação da agravada/autora de que se encontra com parte substancial da renda comprometida em razão de descontos efetuados pelos credores, incluindo o agravante, como se vê do contracheque e extrato de empréstimos anexados ao processo originário ( evento 13, CHEQ2 ), daí por que correta a concessão da medida liminar para limitar os descontos, nos termos decididos em primeiro grau. E isso, porque os descontos realizados em folha de pagamento não podem prejudicar a subsistência da parte autora, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial à sobrevivência do consumidor em situação de superendividamento. Ressalto que o argumento do agravante quanto à inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 às operações de crédito consignado não merece prosperar, uma vez que o diploma legal não exclui expressamente esta modalidade de crédito de seu âmbito de incidência, sobretudo, repiso, quando verificada situação de superendividamento que comprometa a sobrevivência do consumidor e de sua família. 2. Inaplicabilidade do Tema 1085 do STJ ao caso concreto. De outra banda, inaplicável a Tese 1085 do STJ, que veda a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente, aos casos de superendividamento, pois, nesse caso, prevalece o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. Em suma, a restrição de descontos a 35% da renda líquida busca assegurar uma renda mínima para a subsistência da agravada, proteção esta prevista no artigo 6º, inciso XII, do CDC. Ao manter essa limitação, o Juízo de origem atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e à orientação jurisprudencial consolidada, que reconhece a preservação de tal limite como legítima, especialmente quando o endividamento compromete a subsistência do devedor e de sua família. 3. Das limitações de descontos. No tocante às limitações, releva destacar que a Lei 10.820/03 estabelecia os percentuais de comprometimento dos salários para fins de consignação dos empréstimos, cartão de crédito, financiamento e arrendamento mercantil consignados, sendo 35% o total permitido, do qual 5% era destinado exclusivamente para dívida de cartão de crédito: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1 o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Estes percentuais, no entanto, foram elevados em 5% pela Lei n. 14.131/21: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Assim, até 31/03/21, os descontos eram de 35% (30% em folha e 5% cartão de crédito), enquanto que, a partir de então, houve o aumento de 5%, sendo 35% para desconto em folha e 5% para cartão. Esclarecidos os percentuais, saliento não proceder a alegação de que os descontos não podem ser limitados com base na Lei 10.820/03, sob o fundamento de que, em se tratando de servidor púbico, a limitação pode alcançar até 70% dos seus rendimentos, visto que a questão foi analisada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.169.334/RS, justamente sob a aparente antinomia com a Lei 10.820/03, que limitava em 30% os descontos, e, atualmente, limita em 35%. Segundo o entendimento da Corte Superior, consubstanciado na denominado Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, deve ser assegurado o mínimo de patrimônio/remuneração para que a parte tenha uma vida digna. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. 1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. "Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp n. 1.169.334/RS). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.247.405/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/ 2014. ) -Grifei- DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/ 2011 ) -Grifei- Assim, embora a legislação federal, invocada pela parte, permita descontos na folha do servidor público estadual de até 70% sobre sua renda bruta, tal permissivo leva ao superendividamento, privando-o das mínimas condições a adequada sobrevivência, o que leva à necessária aplicação do limite previsto na lei federal, sem que isso importe na violação de competências dos entes federativos, como restou explicitado no julgamento do REsp nº 1.169.334 antes citado: "(...) 5.1. Em princípio, consigno que não extrapola a competência desta Corte o julgamento da matéria, pois é patente que não não há antinomia entre a norma estadual e a federal, pois aquela impõe limitação ao percentual de 70% à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a última impõe limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas, podendo, pois, coexistir no âmbito administrativo estadual, já que é princípio basilar de direito administrativo que as normas atinentes à administração pública federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais.(...)". No mesmo sentido, os seguintes arestos desta Corte, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE, CONSIDERANDO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CRFB/88 E ART. 489 DO CPC, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.2. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AGRAVADA, COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INDICAM COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA.3. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE VISA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, XII, DO CDC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.181/2021.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ADMITE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35 % DA RENDA LÍQUIDA, COM 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM RESPEITO AO CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS .5. A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO , QUE POSSUI DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NESTA CONDIÇÃO. IV. DISPOSITIVOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA E TESE:1. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE É VÁLIDA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , CONFORME PREVISTO NO CDC E NA LEI Nº 14.181/2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300 E 489; CDC, ART. 6º, XII; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.892.600/AL, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 25/4/2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51296957220248217000, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 30-04-2024. V. A GRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51523275820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 02-07-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , limitando os descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual máximo de 35 % dos proventos do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica, conforme art. 489, §1º, III, do CPC; (ii) se há possibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023; (iii) se está configurada situação de superendividamento ; (iv) o percentual máximo de limitação dos descontos do servidor público estadual; (v) a possibilidade de exclusão das operações de crédito consignado e de afastamento da limitação de descontos efetuados na conta-corrente do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, apresentando coerência com o caso concreto, não havendo nulidade por falta de fundamentação. 3.2. Embora os decretos e atos normativos secundários não se sujeitem, em regra, ao controle de constitucionalidade, a discussão sobre a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não guarda relevância para a solução da controvérsia, por se tratar de decisão precária em tutela de urgência. Ademais, o controle jurisdicional no caso em tela visa simplesmente reconhecer que suas disposições não podem prevalecer sobre a interpretação sistemática da lei que pretendeu regulamentar, a qual estabelece como objetivo central "evitar a exclusão social" do consumidor superendividado . 3.3. O conceito de superendividamento , conforme a Lei nº 14.181/2021, não está atrelado apenas ao valor do mínimo existencial, mas à impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, situação evidenciada no caso concreto. 3.4. Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35 %, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal, bem como por se tratar de decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário. 3.5. As operações de crédito consignado estão sujeitas ao procedimento de superendividamento , conforme o Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre o Decreto nº 11.150/22. 3.6. O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. RECURSO DESPROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, art. 489, §1º, inc. III; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53690452020238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 30-11-2023; STJ, ADI 4176 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20-06-2012.(Agravo de Instrumento, Nº 51005970820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 02-07-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE . TEMA 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , limitando os descontos a 35 % dos rendimentos líquidos do autor e impedindo a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) se há possibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023; (iii) se está configurada situação de superendividamento ; (iv) se as operações de crédito consignado devem ser incluídas no procedimento de repactuação de dívidas; (v) se deve prevalecer o limite de 70% de descontos previsto em Decreto Estadual por se tratar de servidor público estadual; e (vi) se a limitação de 35 % deve abranger também os descontos em conta corrente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, analisando os documentos juntados aos autos e demonstrando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto, inexistindo nulidade. 4. Embora os decretos e atos normativos secundários não se sujeitem, em regra, ao controle de constitucionalidade, a discussão sobre a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não guarda relevância para a solução da controvérsia, por se tratar de decisão precária em tutela de urgência. Ademais, o controle jurisdicional no caso em tela visa simplesmente reconhecer que suas disposições não podem prevalecer sobre a interpretação sistemática da lei que pretendeu regulamentar, a qual estabelece como objetivo central "evitar a exclusão social" do consumidor superendividado . 5. O conceito de superendividamento , conforme a Lei nº 14.181/2021, não está atrelado apenas ao valor do mínimo existencial, mas à impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, situação evidenciada no caso concreto. 6. A exclusão das operações de crédito consignado prevista no Decreto 11.150/2022 não impede que o juízo, no exercício de seu poder geral de cautela, determine a limitação temporária dos descontos até a realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a ausência de antinomia entre as normas estadual e federal quanto ao limite de descontos aplicável a servidor público estadual, devendo prevalecer a limitação de 35 % prevista na legislação federal. 8. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso de consumidor superendividado , onde a limitação dos descontos em conta corrente visa garantir o mínimo existencial, conforme entendimento consolidado nesta Câmara em ações de repactuação de dívidas por superendividamento . IV. Dispositivo: 9. Recurso desprovido .(Agravo de Instrumento, Nº 50724706020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 02-07-2025) -Grifei- Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), não merece qualquer reparo a decisão agravada quanto à limitação dos empréstimos consignados e com débito em conta em 35% dos proventos auferidos pela agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5125018-62.2025.8.21.7000

ID: 277794857

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125018-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDINHA THERESINHA BURGER PETERSEN MIRIAM PETERSEN CANINI WILLY SOARES BURGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ LUIZ PROVENZANO DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER RICARDO WELTER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125018-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVADO : IDINHA THERESINHA BURGER PETER… Agravo de Instrumento Nº 5125018-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVADO : IDINHA THERESINHA BURGER PETERSEN (Sucessão) ADVOGADO(A) : JADER RICARDO WELTER PAZ (OAB RS131149) AGRAVADO : WILLY SOARES BURGES (Espólio) ADVOGADO(A) : JADER RICARDO WELTER PAZ (OAB RS131149) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : MIRIAM PETERSEN CANINI (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ PROVENZANO DA LUZ (OAB RS006610) ADVOGADO(A) : JADER RICARDO WELTER PAZ (OAB RS131149) EMENTA Agravo de Instrumento. execução fiscal. iptu. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA E BUSCA DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante sobre a mesma neste Tribunal de Justiça, sendo possível o julgamento monocrático do recurso. 2. É desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel gerador do IPTU. Certeza e liquidez da CDA presumidas. Irrelevância de eventual mudança na titularidade do bem para fins de constrição, estando-se diante de obrigação de caráter propter rem (arts. 130 e 204 do CTN). Precedentes deste TJRS. 3. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF). A indicação de bem imóvel à penhora não impede a persecução da satisfação do crédito por outros meios. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS contra decisão que determinou a intimação do município para acostar aos autos matrícula atualizada de imóvel nos autos da execução fiscal movida em desfavor de IDINHA THERESINHA BURGER PETERSEN , WILLY SOARES BURGES e MIRIAM PETERSEN CANINI . Transcrevo a decisão agravada ( evento 157, DESPADEC1 ): Recebo a emenda à inicial, pois conforme referido na decisão anterior, o requisito previsto no art. 2° da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, alusivo à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, é atendido pela Lei Municipal n.º 4237/2020. No mais, como também anteriormente já explicitado, é de se manter o entendimento pela aplicação do precedente do STF e da determinação do CNJ às execuções fiscais em curso, já que, nos debates ocorridos durante aquela sessão de julgamento do próprio Supremo, mais especificamente quando da discussão acerca da redação da tese, o ministro-presidente Luís Roberto Barroso, respondendo indagação do ministro André Mendonça, foi claro ao asseverar que “a proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2”. A meu juízo, não se tem hipótese de incidência do art. 14 do CPC, visto que as condições ora exigidas não conformam norma processual. Trata-se, em verdade, de questões pré-processuais que possuem reflexos processuais, mais especificamente na configuração do interesse de agir. Apesar disso, há de se aceitar bem indicado à penhora após a determinação da emenda, à vista da literalidade do art. 3º, III, da Resolução 547 do CNJ1, que consigna a necessidade de o exequente ter indicado bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado no ato do ajuizamento, afinal, à época do aforamento, não havia tal condição como requisito para o processamento da execução fiscal. Assim, ante a manifestação do exequente quanto à garantia da execução pelo imóvel tributado, intime-se o exequente para acostar a matrícula atualizada do imóvel, na forma do art. 845, §1º, do CPC: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Advirto o ente público, ainda, de que, uma vez aperfeiçoada a penhora sobre o bem aqui indicado, conforme opção do próprio exequente, a execução deverá seguir sobre o aludido bem, com a promoção da regular fase de expropriação, até para se prevenir excesso. Restará configurada desistência tácita da penhora/expropriação caso não seja promovida a alienação, seja por inércia, seja porque o ente público resolveu optar por outras formas de satisfação patrimonial, a exemplo de penhora pelo sistema Sisbajud. Com efeito, a penhora é o ato pelo qual se realiza uma constrição sobre o patrimônio do executado com vistas à garantia da execução de pagar quantia e, na sequência, à satisfação do crédito exequendo. Não se trata de ato jurídico que subsiste por si só, mas, sim, de medida temporária de indisponibilidade, à espera tão somente da vindoura fase de expropriação. A penhora dá-se por causa da expropriação. Aqui, caso se deixe de dar seguimento aos atos expropriatórios relacionados ao bem indicado, o exequente tacitamente abrirá mão da penhora anterior, a qual, como dito, não pode subsistir indefinidamente, mas apenas enquanto se desenvolvem os atos de alienação. Com a juntada da matrícula atualizada, voltem conclusos. Em razões de agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), o ente público exequente MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS insurge-se contra a determinação de juntada de matrícula atualizada e contra a indicação de impossibilidade de outras formas de satisfação do crédito executado. Refere já ter sido juntada a matrícula do imóvel, salientando natureza propter rem do débito executado. Salienta a possibilidade de outros atos de constrição, indicando que o devedor responde com todo seu patrimônio. Afirma que a indicação do imóvel à penhora se deu a fim de recebimento de emenda à inicial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de afastar a exigência de juntada da matrícula atualizada e de possibilitar a realização de outros atos expropriatórios. Distribuídos por sorteio, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme previsão do art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao Relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . Nesse contexto, o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte dispõe que: Art . 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito neste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, possível o julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em examinar a (des)necessidade da juntada de matrícula atualizada de imóvel para prosseguimento de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS em desfavor de IDINHA THERESINHA BURGER PETERSEN , WILLY SOARES BURGES e MIRIAM PETERSEN CANINI . Conforme dispõe o art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Outrossim, o art. 34 do mesmo diploma conceitua contribuinte do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana do como sendo "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o art. 130 do CTN aponta a sub-rogação nos adquirentes do imóvel dos débitos de IPTU, prevendo que " os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Além disso, nos moldes do art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A partir de interpretação sistemática dos dispositivos acima mencionados, tem-se que as dívidas tributárias advindas de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana possuem natureza de obrigacional propter rem . Nesse diapasão, convém mencionar lição de Luciano Camargo Penteado sobre as obrigações propter rem 1 : " As obrigações propter rem, ou deveres jurídicos de causa real, são posições jurídicas passivas que adstringem o titular de uma situação de direito das coisas a um comportamento em face de um credor, comportamento este sempre de conteúdo positivo, tendo por causa a titulação de um direito real ou da posse. Nada mais são do que um tipo especial de dever jurídico obrigacional e patrimonial e, portanto, relativo a certa e determinada pessoa, nunca vinculado à generalidade dos sujeitos, nem portanto correspondente apenas e tão somente a uma relação com a coisa. Caracterizam-se por surgirem em virtude do vínculo que o sujeito passivo da obrigação, antes de sua constituição, tem com a coisa objeto de um situação jurídica de direito das coisas. Assim, a titularidade da situação jurídica de direito das coisas é o fundamento da obrigação propter rem e é a ela que esta adere, de modo a se transmitir com a transmissão desta titularidade. A contactação jurídica que o titular do direito real ou da posse tem com o bem induz o nascimento das obrigações propter rem. Sugere-se, aqui, a terminologia de dever jurídico de causa real, ou dever jurídico com causa real, justamente para evidenciar que a gama de realidades ora estudada têm a natureza e a estrutura de uma relação jurídica obrigacional como as demais, particularizando-se, entretanto, pela sua causa aquisitiva, pelo factum antecedens que desencadeia o vínculo, qual seja, a situação jurídica de direito das coisas. Ao invés de ser voluntário, como nos contratos, legal, como na responsabilidade delitual, um desequilíbrio patrimonial, como no enriquecimento injustificado, a causa remota das obrigações propter rem é, apenas e tão somente, a titularidade de uma situação jurídica de direito das coisas. Os direitos reais, como visto, caracterizam-se pela inerência, mas também é preciso salientar, como faz Oliveira Ascensão, que se definem a partir de sua funcionalidade. Isto significa que são direitos que se prestam a orientar a coisa para a satisfação de um interesse do sujeito (função utilidade). O autor português se utiliza justamente desta diferenciação para igualmente separar as obrigações propter rem dos direitos reais: seriam situações jurídicas dotadas de inerência, isto é, de uma profunda vinculação com a coisa objeto do direito, mas sem qualquer funcionalidade, isto é, sem que se prestem a satisfazer interesses do titular da coisa (obrigado). Pelo contrário, através do mecanismo da obrigação, ele deve algo a alguém, ou seja, tem o dever específico de satisfazer interesse alheio. " (sem grifos no original) Dessa forma, guardando o débito de IPTU natureza propter rem , desnecessária a exigência de juntada de matrícula atualizada aos autos do processo, porquanto irrelevante, para fins de constrição, eventual mudança na titularidade do bem. Nesse sentido, colaciono firme jurisprudência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES - Mostra-se dispensável a matrícula atualizada do imóvel que gerou a dívida, inclusive no que tange à possibilidade de penhora sobre o imóvel gerador do tributo perseguido, porquanto, nos termos do que dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, sendo irrelevantes eventuais alterações subjetivas na sua titularidade. Precedentes do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52011769520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini , Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PLEITO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. “Consoante orientação predominante nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se inexistente discussão sobre a propriedade do bem. Com efeito, a obrigação relativa ao IPTU, de natureza real, permite seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida, a teor do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90.” (“ut” ementa do Acórdão do AI nº 70078075074, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). No caso, mostra-se descabida a exigência de juntada da matrícula do imóvel para fins de prosseguimento da demanda com a respectiva constrição, devendo o feito ter regular andamento. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50135226220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva , Julgado em: 24-01-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A obrigação relativa ao pagamento de IPTU situa-se entre as obrigações reais propter rem, ou seja, em razão da coisa, seguindo com o imóvel, consoante o disposto no art. 130 do CTN. Assim, o próprio imóvel sobre o qual recai o IPTU pode servir de garantia nos autos da execução fiscal proposta para a cobrança do tributo, consoante a previsão do art. 3.º, IV, Lei n.º 8.009/90. Ainda que a determinação de juntada do documento se destine a comprovar eventual arguição de ilegitimidade passiva, tal ônus recai sobre quem a alega. Sendo assim, a juntada da matrícula atualizada do imóvel é diligência que não se faz necessária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50144337420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch , Julgado em: 29-01-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MATRÍCULA ATUALIZADA . A petição inicial da execução fiscal deve estar instruída com a certidão de dívida ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza. A matrícula atualizada do imóvel não é documento essencial ao ajuizamento da execução fiscal para cobrança de IPTU . Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50488237020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza , Julgado em: 27-02-2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA . DESNECESSIDADE. ARTIGOS 32, CAPUT, 34, 130, CAPUT, E 131, I, CTN. PRECEDENTES. Perfeitamente possível a penhora do próprio imóvel gerador do IPTU, o qual inegavelmente responde pelo débito e se apresenta como preferencial na definição da responsabilidade executiva, dispensável a juntada da matrícula atualizada , porquanto irrelevantes eventuais alterações subjetivas na sua titularidade, a teor dos artigos 32, caput, 34, 130, caput, e 131, I, todos do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51676868220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa , Julgado em: 26-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. NÃO SE EXIGE A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL GERADOR DO IPTU PARA VIABILIZAR A SUA PRÓPRIA PENHORA, POIS IRRELEVANTE EVENTUAL ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA TITULARIDADE (CTN, ART. 130 E 131). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51281393520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski , Julgado em: 02-05-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA , TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385296420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro , Julgado em: 01-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. Não há necessidade da juntada de matrícula atualizada , tanto para o prosseguimento da execução, quanto para a penhora que recaia sobre o próprio imóvel do qual resultou o débito de IPTU objeto da execução. Crédito de natureza real que pode ser garantido pelo imóvel do qual oriunda a dívida. Exegese dos artigos 32, caput, 34, 130, caput, e 131, I, todos do CTN e artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53769723720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira , Julgado em: 26-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. Para fins de penhora não há necessidade de juntar certidão atualizada do imóvel, máxime na execução de IPTU, em que vigora a preferência sobre o imóvel que gerou o tributo. Inteligência do art. 838, III, do CPC. A lei exige a matrícula do imóvel apenas na situação do art. 847 do CPC, quer dizer, no pedido de substituição do bem penhorado, conforme o § 1º, I. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50859971620248217000, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani , Julgado em: 25-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O EXEQUENTE ACOSTE AOS AUTOS MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DÍVIDA DE IPTU. DESNECESSIDADE. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE IPTU, CUJA OBRIGAÇÃO É PROPTER REM E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL RESPONDE PELA DÍVIDA INDEPENDENTE DE QUE TENHA VENDIDO O BEM SEM ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA FINS DE PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52146096920248217000, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira , Julgado em: 19-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA QUE SE PROCEDA À PENHORA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE. Como é cediço, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) configura obrigação tributária propter rem e, portanto, é devido por aquele que detém a propriedade do imóvel. Dessa forma, não se afigura necessária a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto dos créditos de IPTU sob execução. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50611331120248217000, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar , Julgado em: 18-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. 1. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FIM DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU, VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. 2. NÃO FOSSE A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA EMBASAR O PEDIDO DE PENHORA, O EXEQUENTE, EM MOMENTO ANTERIOR, JÁ HAVIA ACOSTADO O RESPECTIVO DOCUMENTO. 3. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS ADQUIRENTES (ART. 130 DO CTN). 4. POR FIM, O EXEQUENTE COMPROVOU O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, DE FORMA QUE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL ESTÁ SUSPENSA, NÃO HAVENDO FALAR EM PENHORA DE IMÓVEL NESTE MOMENTO. POR ESTE MOTIVO, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA QUALQUER NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO REFERIDO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52547035920248217000, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior , Julgado em: 06-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA . DESCABIMENTO. C onsoante orientação predominante nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se inexistente discussão sobre a propriedade do bem. Com efeito, a obrigação relativa ao IPTU, de natureza real, permite seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida, a teor do art. 3°, inciso IV, da Lei n. 8.009/90. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50292028720248217000, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet , Julgado em: 26-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA . DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. Caso dos autos em que há flagrante descumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5346588-91.2023.8.21.7000 que autorizou a penhora do imóvel tributado, independente da juntada de matrícula atualizada . Como é sabido, a dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano possui obrigação propter rem, isto é, que adere ao imóvel e não à pessoa, mesmo que tenha ocorrido a transmissão da propriedade, conforme dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em penhora apenas dos direitos possessórios do executado, pois a própria coisa em si responde pelo tributo exigido, retirando a pessoalidade da cobrança. Conduta praticada que enseja responsabilização administrativa. Decisão agravada reformada, para determinar o imediato prosseguimento do feito executivo, reputando válido o Termo de Penhora registrado em 26/02/2024 nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51463537420248217000, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira , Julgado em: 17-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Hipótese em que se mostra descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel para que se determine a penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. De outro lado, os aludidos créditos tributários sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, conforme artigo 130 do CTN, o que reforça a desnecessidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51385097320248217000, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann , Julgado em: 28-05-2024) (grifei) Outrossim, nos termos do art. 797 do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Sobre a ordem de preferência de penhora, o art. 11 da Lei de Execuções Ficais - Lei n. 6.830/90: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. Dessa forma, inapropriada a indicação de que a busca de outros bens penhoráveis enseja desistência tácita de penhora do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PLEITO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. “Consoante orientação predominante nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se inexistente discussão sobre a propriedade do bem. Com efeito, a obrigação relativa ao IPTU, de natureza real, permite seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida, a teor do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90.” (“ut” ementa do Acórdão do AI nº 70078075074, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). No caso, mostra-se descabida a exigência de juntada da matrícula do imóvel para fins de prosseguimento da demanda com a respectiva constrição, devendo o feito ter regular andamento. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52613437820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. LIQUIDEZ. 1. Caso em que a agravante ofereceu à penhora imóvel de sua propriedade, nomeação a qual, após recusa do exequente , foi indeferida pelo juízo de origem. 2. No Recurso Especial nº 1184765/PA, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, acabou pacificado o entendimento de que a utilização do Sistema Bacenjud, no período posterior à vigência da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente , bem como que o artigo 185-A do CTN não colide, tampouco se sobrepõe, ao disposto no artigo 11 da Lei das Execuções Fiscais e no artigo 835 do novo CPC, que estabelecem a preferência do dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, na ordem de bens penhoráveis, pois a ratio essendi do mencionado art. 185-A do CTN é privilegiar o crédito tributário . 3. Nessa ordem de coisas, o fato de a parte executada ter indicado à penhora bem imóvel não impede que o exequente prefira meio mais ágil à satisfação do crédito (GRIFEI). 4. A execução tramita no interesse do exequente (artigo 797 do novo CPC), sendo que a simples preferência pela penhora em dinheiro, não chega a representar eleição da forma mais gravosa de execução (artigo 805 do novo CPC), mas sim mera opção pela primeira forma prevista no rol legal, lembrando, ainda, que a penhora em dinheiro evita despesas com a avaliação dos bens penhorados e com a arrematação, as quais, sabidamente, recaem sobre o executado. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50424168720208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO LANÇADO DE FORMA ANTERIOR À SUCESSÃO DA COHAB PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Ocorrendo o lançado do IPTU em janeiro de 2009, legítima é a cobrança da CDA, pois realizado o lançamento tributário em momento anterior à extinção da COHAB com a posterior sucessão ao Estado do Rio Grande do Sul. 2. No caso vertente, a execução deve ser realizada tendo em vista o interesse do exequente , segundo estabelece o art. 797 do CPC. 3. Com efeito, a realização de penhora pelo sistema BACENJUD não exige o esgotamento de outros meios de constrição. Ao contrário, é preferencial em relação aos demais bens elencados no art. 11 da LEF e art. 835 do CPC, mostrando-se célere e adequada à finalidade proposta, qual seja, satisfação do crédito tributário . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080347826, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 21-03-2019) AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. Nada obsta o deferimento de penhora online nas contas da executada, sem que haja esgotamento de outros meios de obtenção de garantia, uma vez que os depósitos e aplicações financeiras foram equiparados a dinheiro. A questão restou decidida no recurso especial nº 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil De 1973, com julgamento em 24/11/2010 (DJE 03/12/2010), em que sedimentado o entendimento no sentido da admissão de penhora online de valores em conta corrente nas execuções fiscais, sem necessidade de esgotamento de outras diligências. Nesse sentido, havendo dinheiro, é ele preferencial em relação ao imóvel objeto de execução de IPTU . Possibilidade da penhora em dinheiro postulada pelo exequente. Manutenção da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.(Agravo, Nº 70073613689, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-07-2017) Com essas sucintas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento , para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a exigência de juntada da matrícula atualizada do imóvel para o prosseguimento da execução fiscal e de permitir a busca de outros bens penhoráveis pelo exequente. Intimem-se. D.L. 1. PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das coisas, ed. 2014. Revista dos Tribunais. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99862876/v3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Thayna Soares Rabaioli

ID: 315189097

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115706-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

THAYNA SOARES RABAIOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANDRADE MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5115706-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5115706-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : THAYNA SOARES RABAIOLI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE MENDES (OAB RS120097) ADVOGADO(A) : JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI (OAB RS087232) EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de instrumento. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. - Caso em que, havendo pedido de desistência do recurso interposto, impõe-se a homologação. - Dicção legal do artigo 998 do Código de Processo Civil. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão proferida em ação movida por THAYNA SOARES RABAIOLI . A decisão atacada restou assim redigida ( evento 24, DOC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de abril tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 12.100 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 20, CHEQ5 , evento 20, EXTR7 , evento 9, EXTR2 , evento 1, EXTRBANC29 / evento 1, CHEQ49 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente, ( evento 20, CHEQ5 , evento 20, EXTR7 , evento 9, EXTR2 , evento 1, EXTRBANC29 / evento 1, CHEQ49 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o credor se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Insurgiu-se o banco agravante, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Discorreu sobre a ausência de situação de superendividamento da parte agravada. Asseverou que há fortes indícios de que a situação relatada na inicial não encontre eco na realidade financeira e patrimonial da agravada, tendo em vista que no documento de Evento 20 – OUT6 há a informação de que a autora possui 02 (dois) veículos (carros próprios) e aplicação financeira, além de possuir um companheiro que reside no mesmo imóvel alugado por ambos, nos termos do contrato de locação obtido no anexo (EVENTO 1 – CONTR50), de modo que não aportou aos autos nenhuma informação sobre seu companheiro/cônjuge, prejudicando a análise do rendimento do grupo familiar. Alegou que a parte autora possui um CNPJ ativo, de modo que se demonstra a existência de uma possível segunda renda omitida nos autos. Discorreu sobre a necessidade de dilação probatória para o deferimento da tutela de urgência, considerando que o autor não trouxe aos autos a situação financeira do seu grupo familiar de forma correta, ofendendo a boa-fé processual e no procedimento de repactuação de dívidas. Arguiu nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Considerou que o fato de se estar diante de casos com considerável volume e causas de pedir semelhantes não afasta o magistrado do dever de fundamentar suas decisões a teor dos artigos 93, IX, CF/88 e 489, § 1º, III do CPC. Salientou que a Lei 14.181/21, em seu art. 54-A, estabelece que o procedimento se dê única e exclusivamente ao consumidor que enquadrar-se no perfil de superendividado. Ou seja, a lei protege as pessoas que não conseguem pagar suas dívidas e, ao mesmo tempo, garantir o sustento mínimo para si e sua família, tal análise se estende para considerar o deferimento da medida liminar. Alegou que, na hipótese dos autos, a omissão de informações evidencia que o objetivo da demanda é a manutenção de um padrão de vida e não o adimplemento de suas dívidas. Falou sobre o controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023. Justificou que a decisão recorrida deve ser anulada, tendo em vista que exerce controle de constitucionalidade sobre ato que não possui fundamento de validade na Constituição Federal e que, portanto, não se sujeita a este tipo de controle. Sustentou que os contratos firmados com previsão de pagamento por meio de consignação em folha não se sujeitam à repactuação de dívidas porque possuem um equilíbrio contratual pré-estabelecido e uma relação vantajosa para o consumidor do ponto de vista do custo do crédito tomado. Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar suas alegações. Referiu que o contracheque da parte agravada demonstra que 70% de seus rendimentos brutos correspondem a quantia de R$ 2.231,54 (rendimento bruto de R$ 3.187,92) e que os descontos realizados pelo Banco agravante totalizam o montante de R$ 1.292,09, estando dentro dos limites legais previstos. Pugnou pela revogação da liminar concedida na origem. Asseverou que a limitação imposta deveria abranger apenas os empréstimos consignados, tendo em vista o art. 45 da Lei 8.112/90, que dispõe que o percentual limite de descontos (atualmente 35%) da renda do mutuário restringe-se às hipóteses de contratação de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento, não às demais modalidades de mútuos bancários, com modalidades de pagamento por débito em conta corrente de livre movimentação. Justificou que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento das preliminares suscitadas; Caso não seja esse o entendimento, requereu, subsidiariamente, que: a) seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o Decreto Estadual nº 43.337/04, por se tratar de Servidor Público Estadual; b) sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente ( evento 1, DOC1 ) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 6, DOC1 ). A parte agravada apresentou resposta ao recurso ( evento 11, DOC1 ). O agravante pediu a desistência do recurso ( evento 20, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. É o relatório. Passo a decidir. A parte recorrente requer expressamente a desistência do recurso, conforme se depreende da petição constante do ( evento 20, DOC1 ), devendo ser deferida a homologação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Importante destacar o que preceitua o art. 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Neste sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA Nº 253 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO PELO PRÓPRIO RELATOR. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I - Nos casos em que a sentença é ilíquida, deve ser considerado o valor dado à causa, para fins de cabimento do reexame necessário. O art. 557 do CPC aplica-se ao reexame necessário. II Havendo manifestação expressa da parte acerca de seu interesse de desistir do recurso voluntário, é de ser homologada esta. NEGADO SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029048774, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 01/07/2009)”(grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA , restando prejudicada a análise das razões recursais. Intime-se. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Tadeu Atanagildo Dos Santos e outros

ID: 277291560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094754-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TADEU ATANAGILDO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPPE LEONARDO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5094754-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… Agravo de Instrumento Nº 5094754-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : TADEU ATANAGILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER (OAB RS130000) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO desPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que deferiu em parte a tutela de urgência em ação de superendividamento, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual legal e a suspensão de descontos superiores ao permitido, com imposição de multa por descumprimento. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Lei n.º 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado, a constitucionalidade do Decreto n.º 11.150/2022 e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, requerendo a revogação da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento com base na Lei do Superendividamento; (ii) definir se a Lei n.º 14.181/2021 se aplica aos contratos de crédito consignado; (iii) examinar a validade da fixação de multa cominatória; (iv) avaliar se a decisão agravada deve ser reformada à luz dos argumentos da instituição financeira agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n.º 14.181/2021 é aplicável aos contratos de crédito consignado, quando verificada situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do consumidor, não havendo óbice à concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação, conforme autorizado pelo art. 300, do CPC. A norma do art. 104-A, do CDC, incluída pela Lei do Superendividamento, objetiva assegurar a dignidade do consumidor, autorizando o juízo a tomar medidas preventivas para evitar dano de difícil reparação, sendo legítima a limitação dos descontos mensais com fundamento nesse dispositivo. O Decreto n.º 11.150/2022, ao dispor sobre o mínimo existencial, não afasta a aplicação do microssistema do CDC, cujas normas se sobrepõem diante de sua natureza protetiva e constitucionalmente inspirada. A fixação da multa cominatória no valor de R$ 500,00 mensais em caso de descumprimento da liminar está em consonância com o art. 537, do CPC, sendo razoável, proporcional e condicionada ao inadimplemento da ordem judicial. Os demais pedidos da agravante, como a proibição de novas contratações pela parte autora, não foram objeto da decisão agravada, razão pela qual sua apreciação nesta instância violaria o princípio da vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A tutela de urgência pode ser concedida em ação de superendividamento para limitar descontos mensais em folha de pagamento, mesmo antes da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A Lei n.º 14.181/2021 aplica-se aos contratos de crédito consignado, desde que demonstrada situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do consumidor. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da decisão liminar é válida e proporcional quando fundada em ordem judicial clara e razoável. A análise de temas não enfrentados pela decisão agravada é vedada por configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 537; CDC, art. 104-A; Lei n.º 10.820/2003; Lei n.º 14.181/2021; Decreto n.º 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI n.º 51650629420238217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 27/09/2023 e TJRS, AI n.º 50943828420238217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 28/09/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de repactuação de dívidas manejado por TADEU ATANAGILDO DOS SANTOS . Colaciono trecho relevante da decisão de origem ( evento 12, DESPADEC1 ): "(...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento , como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ8 , evento 1, CHEQ9 e evento 8, EXTRBANC17 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 1, CHEQ8 e evento 1, CHEQ9 , bem como em conta-corrente evento 8, EXTRBANC17 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do S uperendividamento) . 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento . 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo, de modo a sustar a concretização da r. decisão impugnada. Sustenta a constitucionalidade do Decreto n. 11.150/22. a qual dispõe sobre o mínimo existencial. Defende a não aplicação da Lei n. 14.181/2021 aos contratos consignados regidos por lei específica; a exclusão dos valores relativos a empréstimos de crédito consignado e cartão de crédito do cômputo da margem legal de financiamento, nos termos do Tema 1085 do STJ. Afirma ausentes os critérios do art. 300, do CPC, sinalando a falta de vício na contração firmada do empréstimo consignado e a inocorrência de extrapolação da margem consignável admitida em relação aos descontos em parcelas relativas ao contrato com ela firmado. Alega a inexistência dos pressupostos autorizadores para o acolhimento da pretensão antecipatória. Sustenta ter o Decreto nº 11.150/22 excluído os contratos de crédito consignado da repactuação de dívidas com observância ao mínimo legal, pois tais contratos são regidos por lei específica e sujeitos aos limites impostos pelos percentuais de desconto no benefício do assistido, razão da inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 para o caso, destacando não ter sido extrapolada a margem disponível. Reafirma a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento quanto aos contratos consignados, diante do fato de que estes são regidos por legislação específica. Afirma ser nula a decisão de deferimento da tutela, pois contrária ao rito da Lei n. 14.181/2021. Destaca inexistir prova de que a recorrente tenha descumprido quaisquer dos deveres insertos nos contratos livremente pactuados entre as partes, razão pela qual não pode haver aplicação das regras relativas ao superendividamento. Alega ausência de demonstração de prejuízo ao mínimo existencial, reafirmando não se enquadrar, a parte autora, na condição de superendividada. Faz referência ao Tema 1085 do STJ, no que diz respeito à limitação de descontos autorizados pela parte autora, por ocasião da contratação do empréstimo. Anota o limite da margem consignável dos beneficiários do INSS, asseverando a ausência de abusividade nos contratos consignados, quanto à margem legal. Defende ser indevida a fixação de multa diária, defendendo, acaso mantida, seja e reduzido seu valor. Reclama a necessidade de impedir a contratação de novos serviços financeiros. Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 34, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à ausência de elementos concretos que possibilitem a concessão da medida antecipatória, extrai-se da legislação incidente à espécie, que não há vedação à concessão de medida antecipatória, principalmente quando esta se mostrar imprescindível para garantir o mínimo necessário à sobrevivência do autor, devendo ser observado o princípio norteador da norma acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo a preservação dos direitos básicos dos cidadãos visados pela norma. A partir disso, não pode ser esquecido o poder de cautela do Magistrado quando se depara com situação que poderá ser tornar irreversível se não estancada desde o início, quando esta denotar poder de concretizar dano irreparável, ou de difícil reparação, seja imediato, seja em futuro próximo. No caso, diante da argumentação formulada na inicial e documentação que a acompanha, incensurável a aplicação, de forma antecipada, dos tópicos da recente previsão legal concernente aos superendividados, evitando, com isso, a possibilidade de se estabelecer situação de difícil ou impossível reparação em futuro próximo, com risco à integridade da parte autora. Nesse sentido: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA . 1. TUTELA DE URGÊNCIA . DE ACORDO COM O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ), PODERÁ SER INSTAURADO PELO JUIZ O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DOS CREDORES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM CASO DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2. (...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51650629420238217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 27-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS EM 35%. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU BANCO DAYCOVAL S/A. MÉRITO. CABIMENTO DA LIMINAR, AINDA QUE SE TRATE DE AUTOR SERVIDOR MILITAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PROCESSO MOVIDO SOB O RITO DA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, DE FORMA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 300 DO NCPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS COMANDOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 536, §1°, DO NCPC. CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS DE QUE O DEMANDANTE SE ABSTENHA DE CONTRATAR NOVOS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE QUE O PERCENTUAL MANTIDO CONSIGNADO SEJA DIVIDIDO DE FORMA CRONOLÓGICA E PROPORCIONAL. TÓPICOS NÃO ABARCADOS PELO DECISUM GUERREADO. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50943828420238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JULGADO EM: 28-09-2023) (GRIFEI) Importa referir, a questão envolvendo o superendividamento refoge à alçada administrativa dos credores, uma vez que a pretensão diz não só com a adequação de todos os valores devidos a um determinado percentual da renda do devedor que não comprometa sua subsistência, mas, também, da tentativa de redução de juros, taxas e outros encargos, não servindo mera repactuação com prolongamento de prazos e aumento do débito como forma de sanar o problema, situação que se verifica em todas as propostas apresentadas pelas entidades financeiras. Releva anotar, diferente do que defende a parte recorrente, tem-se por inaplicáveis as modificações levadas a efeito na legislação consumerista, quando as exceções previstas se mostram incompatíveis com os princípios da norma especial e particularidades do art. 104, do CDC, sob pena de se tornar inaplicável o referido instituto, ainda mais quando a sobrevivência do devedor estiver em jogo, não tendo ele agido de má-fé. De qualquer forma, todas as questões pertinentes devem ser debatidas por ocasião do julgamento do mérito da ação, após a audiência de conciliação, ainda mais quando, à evidência, empréstimos bancários consignados se caracterizam como relação de consumo, além do que, a legislação específica não impede a incidência da norma especial, de inspiração constitucional e que, induvidosamente, se sobrepõe às demais invocadas, não servindo o valor sugerido pelo governo como parâmetro para determinar as reais necessidades do cidadão, ainda mais se considerarmos a inflação real dos produtos, notadamente os medicamentos. No mérito, a Lei n.º 14.181/2021 alterou a redação até então vigente da Lei n.º 10.820/2003 ao ampliar a margem consignável para 40% dos rendimentos brutos do contratante e distribuiu a limitação dos descontos da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Destarte, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida, com débito diretamente no contracheque da parte autora, todos contraídos com a instituição financeira recorrente, como se vê dos contracheques acostados aos autos. Quanto aos Tema 1085 do STJ, a considerar os termos da decisão recorrida e o fato de o contrato firmado entre os ora litigantes ser de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, apresenta-se inócuo, neste momento processual, o enfrentamento da matéria. Portanto, considerando-se a necessária garantia dos direitos fundamentais da parte demandante, em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana, impositivo, no caso dos autos, a manutenção da limitação dos descontos, nos exatos termos da decisão agravada, em atenção à jurisprudência desta Corte. No que se refere ao requerimento de abstenção de novas contratações pela parte demandante, pontuo que se trata de diligência que deve ser solicitada perante o Magistrado Singular, inclusive porque nada é dito sobre o ponto no decisum hostilizado, de modo que eventual manifestação desta Corte quanto à matéria ensejaria supressão de instância. Atinente à fixação da multa, consigno que apesar da permissão conferida pela lei (artigo 537, §1º, do CPC) para modificação do valor ou periodicidade das astreintes , faz-se necessária a análise do caso em concreto em conjunto à premissa coercitiva que recai sobre essa espécie de sanção. Logo, a incidência da multa ocorrerá apenas em eventual caso de descumprimento da ordem judicial pela parte agravante, bastando que ela cumpra a liminar para evitar sua incidência. Assim, por ser permitido ao Juízo a adoção dos critérios que entender cabíveis para fixação da tutela antecipada e, considerando a limitação imposta na decisão recorrida (até o limite da dívida pendente), não há falar em onerosidade excessiva capaz de fundamentar a modificação do valor estabelecido, no caso, R$ 500,00 (quinhentos reais), mantida a periodicidade mensal, ou seja, por evento, uma vez que o desconto da parcela ocorre uma vez a cada mês. Portanto, nos termos supra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Confianca - Cresol Confianca

ID: 338097046

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029085-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029085-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CAR… Agravo de Instrumento Nº 5029085-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LD 138 kV Vila Maria - SERAFINA CÔRREa. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. preenchimento dos requisitos - DECRETO-LEI Nº 3.365/41. I - Indicado o cumprimento dos pressupostos do art. 15, §1º, do Dec-Lei nº 3.365/41 -, ante a alegação da urgência e o depósito inicial, com base em laudo confeccionado conforme o Método Comparativo de Dados. II - Portanto, o direito da empresa agravante à imissão provisória na posse em área de aproximadamente 3.419,70 m², relativa ao imóvel matriculado sob o nº 3.461, no Registro de Imóveis de Casca, conforme a inicial e razões recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão - 8.1 - proferida nos autos da presente ação de instituição de servidão administrativa, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA. Os termos da decisão hostilizada: (...) Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA cominada com pedido de liminar proposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CONFIANÇA – CRESOL CONFIANÇA , ambos qualificados. Sustenta a parte autora a necessidade da construção da Linha de Distribuição 138 KMs Vila Maria - Serafina Corrêa. Postula, em medida liminar, por meio de depósito em dinheiro, a imissão na posse sob a matrícula de nº 3.461, no ofício de imóveis de Casca, Livro 02 do Registro Geral, mediante o pagamento do valor que entende como justo a ser indenizado. Recolhidas as custas processuais (evento 4). Vieram os autos conclusos. É A SUMA. DECIDO. O art. 5º, XXIV, da CF/88 e o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autorizam o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante indenização. Segundo documento acostado com a inicial (Ev. 1 - Doc. 4), a Resolução Autorizativa de nº 8.974, de 17 de junho de 2020, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declara de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Vila Maria- Serafina Corrêa, localizado no estado do Rio Grande do Sul. O art. 15 do Decreto nº 3.365/19411 autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Consoante se vislumbra dos autos, foi publicado edital de comunicação de construção da nova rede de energia elétrica e de realização de servidão administrativa das áreas por onde irá passar a linha projetada, no qual consta, dentre outros, o nome da parte demandada, e apresentado Memorial Descritivo e certidão da matrícula do imóvel serviente. O edital refere também que a RGE fará avaliações das áreas de terras e benfeitorias por meio de laudos individuais e negociará individualmente com cada um dos proprietários. A requerente, no entanto, não demonstrou que tenha buscado negociação administrativa com o requerido acerca da constituição de servidão e de fixação do valor da indenização, bem como de que a alegada tentativa de acordo tenha resultado inexitosa e/ou de que o demandado tenha se oposto à constituição da pretendida servidão. Não se verifica, portanto, de forma clara e segura, verossimilhança dos fatos alegados na inicial para concessão da liminar postulada. De outra banda, não restou demonstrado urgência que pudesse justificar o deferimento do pedido, de modo que a postergação da tutela não evidencia risco de eventual dano irreparável ou de difícil reparação para a autora e/ou para as comunidades que serão beneficiadas com a construção da nova rede de energia elétrica. Por fim, ressalte-se ainda que, inobstante o interesse público evidenciado no caso em questão, a operacionalização e a implementação da obra não podem suplantar todos os requisitos necessários para tal; até porque o objeto da ação, mais que uma servidão, por ser perpétua, configura verdadeira desapropriação. Então, embora possível concessão de liminar de imissão na posse de imóvel para construção de rede de energia elétrica, não havendo acordo entre as partes, impõe-se depósito prévio da indenização, precedida de avaliação por perito judicial, e demonstração de urgência da medida. In casu , os dois requisitos não foram satisfeitos. Quanto à indenização da área objeto da servidão, a autora realizou depósito judicial do valor de R$ 19.468,45 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente ao coeficiente de servidão de 43% do valor médio de avaliação da área que se pretende imitir na posse. Contudo, trata-se de uma suposta avaliação administrativa, unilateral, que, no entanto, não ficou devidamente demonstrada. A urgência também não restou evidenciada, eis que a resolução autorizativa data de 2020. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA . Deixo de designar audiência de conciliação, diante da ausência de pauta. No entanto, consigno que a busca pela conciliação deve ser estimulada também pelos advogados das partes, na forma do artigo 3º, § 3º, do CPC, sendo que os termos de eventual acordo podem ser trazidos em petição conjunta para homologação. Citação e intimações eletrônicas agendadas. Oportunamente, intime-se a autora para réplica. (...) Nas razões, a empresa concessionária agravante defende a imediata imissão provisória na posse de área de aproximadamente 3.419,70 m², situada no imóvel - matrícula nº 3.461 do RI de Casca - objeto da presente ação de servidão administrativa, haja vista o interesse público na construção de linha de distribuição de energia elétrica, consoante o art. 15, §1º, alínea 'a', do Decreto-Lei nº 3.365/41. Destaca o depósito inicial do valor ofertado a título de indenização, com base em laudo de avaliação imparcial, da lavra de profissional da engenharia, sob o Método Comparativo de Dados - pesquisa de mercado - ABNT NBR 14.653-1, e aplicação do percentual de desvalorização do valor da terra nua, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41. Aponta a prescindibilidade da tratativa administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Aduz a probabilidade do direito, diante do cumprimento dos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assevera o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão do caráter essencial do fornecimento de energia elétrica. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para fins da imissão imediata na posse do imóvel descrito; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Deferida a medida liminar - 12.1 . Desacolhidos os aclaratórios opostos por parte da agravada - 27.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Cristiane Todeschini, no sentido do provimento do recurso - 39.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da empresa concessionária agravante à imediata imissão provisória na posse de área de aproximadamente 3.419,70 m², situada no imóvel - matrícula nº 3.461 do RI de Casca - objeto da presente ação de servidão administrativa, haja vista o interesse público na construção de linha de distribuição de energia elétrica, consoante o art. 15, §1º, alínea 'a', do Decreto-Lei nº 3.365/41; no depósito inicial do valor ofertado a título de indenização, com base em laudo de avaliação imparcial, da lavra de profissional da engenharia, sob o Método Comparativo de Dados - pesquisa de mercado - ABNT NBR 14.653-1, e aplicação do percentual de desvalorização do valor da terra nua, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41; a prescindibilidade da tratativa administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da Jurisdição; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão do caráter essencial do fornecimento de energia elétrica. A fim de evitar tautologia, peço licença para transcrição de trecho da medida liminar recursal - 12.1 : "(...) De início, cabe ressaltar o caráter da excepcionalidade da intervenção do Poder Público na ordem privada, no contexto da normativa constitucional, de resistência à mitigação dos direitos das pessoas sobre as coisas em face da não menos legítima aspiração estatal de consecução dos objetivos precípuos, a promoção do bem comum e a atuação em favor do interesse público. De igual forma, não se pode olvidar a problemática nas ações de instituição de servidão administrativa, notadamente o pressuposto de ampla perspectiva, no sentido da quota de sacrifício suportada pelos particulares, sob pena de inviabilização da prestação dos serviços públicos essenciais, em prejuízo de toda a coletividade, em verdadeira exceção à regra do acordo de vontades. De outra parte, em que pese a relevância social, coletiva e econômica, a garantia do devido processo legal, especialmente em ações como a presente, de restrição do uso e gozo da propriedade. Ainda, a Constituição da República, em contrapartida à vedação da intervenção do Poder Público na esfera do domínio privado, no sentido da garantia da indenização prévia, justa e proporcional ao gravame, observado o procedimento estabelecido no art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365/1941. Em que pese a não adstrição do juiz ao laudo pericial, de regra, a apuração do justo valor da indenização, através da produção de prova pericial no momento processual oportuno - art. 14, caput e 23 caput do Decreto-lei nº 3.365/1941. Nesse contexto a imissão provisória na posse, sob o pressuposto da avaliação unilateral do expropriante, como indicador temporário do valor da indenização prévia, frente às garantias constitucionais referidas. De igual modo, em razão da índole excepcional da previsão legal, haja vista em contrapartida ao princípio da vedação da intervenção estatal no domínio privado, a prévia e justa indenização correspondente às restrições impostas ao direito de propriedade - servidão -, equivalente à perda da utilidade e disponibilidade parcial do imóvel. Ainda, a autorização legal e pretoriana, para fins da imissão imediata na posse com a urgência presumida, sem a dispensa do laudo de avaliação qualitativo e individualizado, também com vistas à aferição das edificações ou benfeitorias eventualmente existentes. Vale dizer, a fase de cognição precária não dispensa o requisito da avaliação específica, para fins da incidência do art. 15 do DL nº 3.365/41. Neste sentido, a garantia do direito de propriedade, os arts. 5°, incisos XXII; XXIII, XXIV, e LIV; e 182, caput e § 3º, da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...) Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (...) § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (...) (grifei) E a disciplina dos arts. 2º; 9º; 10-A; 15; 26, § 2º e 42 do Decreto-Lei nº 3.365/41: (...) Art. 2 o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (...) Art. 9 o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. (...) Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). III - valor da oferta; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). § 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019). § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) . (...) DO PROCESSO JUDICIAL Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens. (...) Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (...) Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. § 1 o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. § 2 o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. § 3 o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1 o e 2 o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. § 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas. (...) Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil. (...) (grifei) A lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro 3 : “(...) Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (...)” E o magistério de Juarez Freitas 4 : “(...) No intuito de bem compreender a servidão administrativa no rol das quase-desapropriações, força é recordar que a regência e a caracterização do instituto são marcadas teleologicamente pela superioridade do interesse público, razão pela qual também exorbita do direito comum o seu regime jurídico, uma vez que se trata de manifestação interventiva própria, unilateral e privativa do Poder Público, que se traduz por uma instituição de ônus real de uso sobre propriedade particular, móvel ou imóvel, à medida que tal se apresentar preferível em lugar do despojamento compulsório, da requisição, da ocupação temporária ou, quiçá, do mero exercício do poder de polícia administrativa, institutos afins, mas rigorosamente inconfundíveis. (...)” Dos elementos dos autos depreende-se o aforamento da presente ação de constituição de servidão administrativa em 17.12.2024, por parte da RGE SUL Distribuidora de Energia S.A., em desfavor da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Confiança - Cresol Confiança, para fins da instalação de rede de transmissão de energia elétrica, em área de aproximadamente 3.419,70 m², no imóvel matrícula nº 3.461 do RI de Casca/RS - 1.1 ; a oferta do valor de R$ 19.468,45, com o depósito judicial correspondente - Evento 05; e a decisão hostilizada - 8.1 . Peço licença para colacionar a Resolução Autorizativa nº 8.974 - Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Vila Maria - Serafina Corrêa, localizada no estado do Rio Grande do Sul - 1.10 : E a Certidão do Ofício de Registro de Imóveis de Casca/RS, relativa ao imóvel objeto da presente - 1.17 : Por sua vez, o laudo de avaliação unilateral, da lavra do Engenheiro Agrônomo João Dehon Brandão Bonadio, CREA-SP 0601293009 - 1.19 : (...) (...) (...) E o depósito judicial respectivo: Ainda, as licenças da FEPAM para a implantação e viabilidade ambiental do empreendimento - 00214/2023 - 1.14 ; e 00254/2021 - 1.15 . De outro lado, em 09.02.2025, depois da medida liminar agravada - indeferimento da imissão provisória na posse -, a juntada de proposta conforme a cooperativa agravada - 19.2 : (...) (...) De outro lado, observa-se a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matrícula nº 3.461 do RI de Casca, à cooperativa agravante, conforme averbação nº 8 - 1.17 , não obstante o laudo de avaliação constar como proprietário o Sr. Alvair Roso - 1.19 . Assim, a aparente confecção do laudo de avaliação, em observância do método comparativo de dados - NBR nº 1465332011 -, com o depósito do valor ofertado; e a alegação de urgência. A jurisprudência deste TJRS: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO . LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE . EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COM OFERTA DE INDENIZAÇÃO. ART. 10-A DL Nº 3.365/41, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.867/2019. PROVIDÊNCIA RECONHECIDAMENTE SUPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL EMBASADA EM LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E BENFEITORIAS. ATENDIMENTO, NO CASO, DOS REQUISITOS DO ART. 15, §1º, DL 3.365/41 PARA FINS DE DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. É entendimento desta Câmara que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41, são suficientes para autorizar a imissão postulada. 2. Na hipótese telada, a inicial foi instruída com consistentes laudos de avaliação, os quais utilizaram o método comparativo de dados de mercado para chegar aos valores dos depósitos prévios e, demonstrada a alegação de urgência e efetuado o depósito do valor ofertado na inicial, é possível a autorização da imissão postulada .3. A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel a ser expropriado, a teor do disposto no §3º do art. 10-A do DL nº 3.365/41, é evitar a fase judicial da desapropriação . Denota-se que na inicial, informou a parte autora que antes do ajuizamento da presente demanda, buscou uma composição com os expropriados, proprietários contudo não logrou êxito.4. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50376089720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO. DECISÃO MODIFICADA. 1. É possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida. 2. Presença dos requisitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 de modo a justificar a imissão provisória na posse mediante o depósito ofertado, sem necessidade de avaliação prévia judicializada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 50975985320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INTERCONEXÃO TIPO TREVO COMPLETO LOCALIZADA NA BR-386/RS, KM 392+700M - TRIUNFO/RS. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. O inciso XXIV do art . 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 2. É entendimento desta Câmara que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art . 15 do decreto-lei nº 3.365/41, são suficientes para autorizar a imissão postulada. 3. No caso, tendo a inicial da ação sido instruída com consistentes laudos de avaliação (eventos 1-9/10), os quais utilizaram o método comparativo de dados de mercado para chegar aos valores dos depósitos prévios e, demonstrada a alegação de urgência e efetuado o depósito do valor ofertado na inicial, é possível a autorização da imissão postulada. 4. A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel a ser expropriado, a teor do disposto no §3º do art . 10-A do DL nº 3.365/41, é evitar a fase judicial da desapropriação , normalmente mais desvantajosa, seja porque os valores das indenizações judiciais costumam ser substancialmente maiores que a oferta administrativa, seja porque tais valores serão acrescidos de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50568966520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA - RSC 287. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA Nº 56.697/2022. D EPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA URGÊNCIA. LAUDO UNILATERAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO - NBR 14.653-2 DA ABNT. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N° 3.365/41. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PREMATURO O JUÍZO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA A INDICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15, DO DEC-LEI Nº 3365/41, NOTADAMENTE O DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA; A ALEGAÇÃO DA URGÊNCIA E O DEPÓSITO INICIAL, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL, CONFECCIONADO CONFORME SOB O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS - ABNT -; O EXAME DAS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, E O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES DE MERCADO. ASSIM, DEVIDA A IMISSÃO IMEDIATA DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL , COM ÁREA DE 112,01M², MATRICULADO SOB O Nº 19.350 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAQUARI - RS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50989695220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO GRAVATAÍ – CAPIVARI DO SUL C1. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE . ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. E o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que o “expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. 2. A Lei nº 13.867/2019 alterou o "Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública". 3. Como a Resolução Autorizativa n° 9.083 foi publicada em 24/07/2020, ou seja, após a citada alteração legislativa, era necessária a prévia notificação, a qual não foi devidamente comprovada pelos documentos anexados com a inicial. 4. É possível compreender que a aparente ausência de notificação prévia não causou prejuízo aos réus/agravantes, não se podendo olvidar a aplicação ao caso concreto do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que torna possível o ajuizamento direto da ação, inteligência do art. 10, "caput", do Decreto-Lei nº 3.365/41, que não foi revogado. 5. É entendimento desta Corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, são suficientes a autorizar a imissão postulada. 6. Hipótese na qual a inicial da ação foi instruída com o laudo de avaliação composto de 40 laudas, o qual utilizou o "método comparativo de dados de mercado" e, consideradas as particularidades existentes no imóvel, concluiu: "Analisando todas as metodologias estudadas neste trabalho, concluímos que o valor da faixa de servidão do terreno atingido, objeto desta avaliação, é de: R$ 62.760,58 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos)". Tal valor, ao menos com os elementos que nesta fase processual constam nos autos, é adequado para autorizar a imissão provisória, tendo em vista que o laudo aplicou toda uma metodologia para o cálculo, analisando minuciosamente as particularidades da área objeto da servidão . 7. A alegação de urgência pode ocorrer tanto no decreto expropriatório (no caso na Resolução Autorizativa n° 9.083, publicada em 24/07/2020), como também no curso da ação expropriatória. Diante do silêncio do trecho da resolução existente nos autos acerca da alegação de urgência, é crível admitir que o prazo de 120 dias deve ser contado do ajuizamento da ação constitutiva de servidão, razão pela qual não está configurada a decadência. 8. Considerados os elementos dos autos, a agravada promoveu a necessária identificação do imóvel objeto da servidão administrativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51816692220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 15-12-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA . MUNICÍPIO DE FELIZ. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE . ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM JORNAL OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. 1. Preliminar das contrarrazões de intempestividade do agravo de instrumento rejeitada. 2. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 3. É entendimento desta corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41, são suficientes para autorizar a imissão postulada. 4. Não obstante a jurisprudência da Câmara oriente-se no sentido de que o método comparativo de dados de mercado é a metodologia de avaliação mais adequada para apuração do valor de mercado do bem, admite-se a utilização do método involutivo "quando impossibilitada a adoção da metodologia comparativa de dados de mercado, pela ausência de imóveis que possuam atributos técnicos que possam ser utilizados como elementos de comparação, constituintes das amostras" (Agravo de Instrumento, Nº 70054588165, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 05-09-2013) . A discussão sobre o melhor método para avaliação judicial do imóvel em concreto, com certeza, terá lugar na instrução da ação de desapropriação, adotando como norte tal diretiva. 5. Não há qualquer irregularidade que o laudo administrativo - que sequer corresponde ao judicial - seja realizado por engenheiro civil, que tem competência legal para a sua elaboração, consoante a regulamentação das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro pela Lei nº 5.164/66, conforme já decidiu a Câmara. 6. Refuta-se no âmbito da ação de desapropriação, com base no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, discussões estranhas à impugnação do preço ou de eventual vício no processo judicial, pois é por meio da ação direta que se discutem todas as outras questões correlatas à desapropriação. 7. No processo de desapropriação é vedado ao Judicário verificar a existência, ou não, dos casos de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41), como também não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, examinar a caracterização de urgência, que depende da mera alegação pela Administração Pública, nos termos do art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 8. O alegado descumprimento do requisito do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que exige a publicação do decreto expropriatório em jornal oficial, não foi demonstrado. Embora da inicial somente conste a íntegra do Decreto nº 4.829/22 e não a correspondente publicação oficial, em mera consulta ao portal de legislação do município é possível encontrar a publicação no Diário Oficial do Município de Feliz, ocorrida em 19/04/2022, de sorte que tal irregularidade não tem o alcance pretendido pelo agravante. 9. Incidência, por força do art. 42 do DL nº 3.365/41, do disposto no art. 277 do CPC, determinando que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, e no art. 282, §1º, do CPC, prescrevendo que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 10. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse mantida. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51539047620228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-11-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO . IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA . DESNECESSIDADE . DEPÓSITO PRÉVIO. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação , caracterizada pela urgência, prescinde, em princípio, de avaliação prévia ou de pagamento integral. Na desapropriação por utilidade pública, havendo urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado, de rigor a imissão do expropriante provisoriamente na posse do bem objeto da desapropriação . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259968620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-04-2022) (grifei) Neste sentido, indicado o cumprimento dos pressupostos do art. 15, §1º, do Dec-Lei nº 3.365/41; a alegação da urgência e o depósito inicial, com base em laudo confeccionado conforme o Método Comparativo de Dados. Portanto, ao menos nesta sede de cognição precária, no sopeso das questões postas, o direito da empresa agravante à imissão provisória imediata na posse em área de aproximadamente 3.419,70 m², no imóvel matriculado no RI de Casca nº 3.461, conforme a inicial e razões recursais. (...)" De igual modo, acerca da falta de notificação prévia, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A suposta ausência de notificação prévia do proprietário, conforme art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, não impede o ajuizamento da demanda desapropriatória, nem mesmo implica na falta de interesse de agir da concessionária, como alega a recorrente 2. Possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida. 3. Presença dos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 de modo a justificar a imissão provisória na posse mediante o depósito ofertado, sem necessidade de avaliação prévia judicializada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52188173320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO . LINHA DE TRANSMISSÃO GRAVATAÍ – CAPIVARI DO SUL C1. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE . ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. E o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que o “expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. 2. A Lei nº 13.867/2019 alterou o "Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública". 3. Como a Resolução Autorizativa n° 9.083 foi publicada em 24/07/2020, ou seja, após a citada alteração legislativa, era necessária a prévia notificação , a qual não foi devidamente comprovada pelos documentos anexados com a inicial. 4. É possível compreender que a aparente ausência de notificação prévia não causou prejuízo aos réus/agravantes, não se podendo olvidar a aplicação ao caso concreto do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que torna possível o ajuizamento direto da ação, inteligência do art. 10, "caput", do Decreto-Lei nº 3.365/41, que não foi revogado. 5. É entendimento desta Corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, são suficientes a autorizar a imissão postulada. 6. Hipótese na qual a inicial da ação foi instruída com o laudo de avaliação composto de 40 laudas, o qual utilizou o "método comparativo de dados de mercado" e, consideradas as particularidades existentes no imóvel, concluiu: "Analisando todas as metodologias estudadas neste trabalho, concluímos que o valor da faixa de servidão do terreno atingido, objeto desta avaliação, é de: R$ 62.760,58 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos)". Tal valor, ao menos com os elementos que nesta fase processual constam nos autos, é adequado para autorizar a imissão provisória, tendo em vista que o laudo aplicou toda uma metodologia para o cálculo, analisando minuciosamente as particularidades da área objeto da servidão . 7. A alegação de urgência pode ocorrer tanto no decreto expropriatório (no caso na Resolução Autorizativa n° 9.083, publicada em 24/07/2020), como também no curso da ação expropriatória. Diante do silêncio do trecho da resolução existente nos autos acerca da alegação de urgência, é crível admitir que o prazo de 120 dias deve ser contado do ajuizamento da ação constitutiva de servidão , razão pela qual não está configurada a decadência. 8. Considerados os elementos dos autos, a agravada promoveu a necessária identificação do imóvel objeto da servidão administrativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51816692220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 15-12-2022) (grifei) AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO . LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COM OFERTA DE INDENIZAÇÃO. ART. 10-A DL Nº 3.365/41, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.867/2019 . PROVIDÊNCIA RECONHECIDAMENTE SUPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL EMBASADA EM LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E BENFEITORIAS. ATENDIMENTO, NO CASO, DOS REQUISITOS DO ART. 15, §1º, DL 3.365/41 PARA FINS DE DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. É entendimento desta Câmara que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41, são suficientes para autorizar a imissão postulada. 2.Na hipótese telada, a inicial foi instruída com consistentes laudos de avaliação, os quais utilizaram o método comparativo de dados de mercado para chegar aos valores dos depósitos prévios e, demonstrada a alegação de urgência e efetuado o depósito do valor ofertado na inicial, é possível a autorização da imissão postulada. 3. A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel a ser expropriado, a teor do disposto no §3º do art. 10-A do DL nº 3.365/41, é evitar a fase judicial da desapropriação . Denota-se que na inicial, informou a parte autora que antes do ajuizamento da presente demanda, buscou uma composição com os expropriados, proprietários contudo não logrou êxito. 4. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50376089720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) Dessa forma, eventual falta de demonstração da notificação prévia dos proprietários antes do aforamento da demanda não constitui óbice à imissão, na compreensão da jurisprudência. Assim, devida a imissão provisória na posse, porquanto preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da imissão provisória na posse da área de 3.419,70 m², do imóvel matriculado sob o nº 3.461 do RI de Casca/RS, em favor da concessionária agravante. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed, São Paulo: Atlas, 2010, p. 152 4. FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo. 2. ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 110.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Ana Paula Pinheiro Bruno e outros

ID: 321872269

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179920-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANA PAULA PINHEIRO BRUNO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CRISTIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179920-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5179920-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ANA PAULA PINHEIRO BRUNO ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : SOMA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA CRISTIANO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação de repactuação de dívidas . RECURSO DESERTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 50225307620248210141, que lhe move ANA PAULA PINHEIRO BRUNO , contra a decisão proferida pelo juízo a quo , abaixo transcrita ( evento 11, DESPADEC1 ): "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de março tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 11.600 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC7 , evento 1, EXTRBANC8 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 1, CHEQ5 , bem como em conta-corrente evento 1, EXTRBANC7 e evento 1, EXTRBANC8 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ". Nas razões recursais, a agravante alega a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, sustentando que, por ser empresa pública federal, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. O recurso foi interposto em 02/07/2025 e, verificada a ausência de comprovação do pagamento das custas, foi determinada a intimação da agravante para comprovar ter efetuado o pagamento na data da interposição ou realizá-lo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 4, DESPADEC1 ). Em resposta, a agravante juntou comprovante de pagamento realizado em 08/07/2025, porém na forma simples, não atendendo à determinação de recolhimento em dobro (Evento 10). É o relatório. Decido. Estou em não conhecer deste agravo de instrumento, por deserção. O artigo 1.007 do CPC, dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Ainda, dispõem os § § 2º, 4º e 5º do mencionado dispositivo legal, in verbis: § 2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. A respeito do tema, os eminentes doutrinadores Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery 1 assim lecionam: • 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário CPC 2 , p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82). Consigno que, muito embora, no âmbito do sistema e-proc, somente seja possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas após a distribuição do recurso, isso não desobriga a parte agravante do dever de adimplir as despesas processuais na data em que realizada a interposição. No caso, a parte recorrente distribuiu o recurso em 02/07/2025 e, embora intimada a comprovar o recolhimento do preparo na data da interposição ou fazê-lo em dobro, apenas o realizou de forma simples em 08/07/2025. Assim, fica impossibilitado o conhecimento deste recurso. Nesse sentido, cito precedentes deste 6º Grupo Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO . PRECEDENTES DO TJRS. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM OS ARTIGOS 932, INC. III, 99, § 4º, E 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO.M/AI Nº 4.134 – JM 24.01.2022. (Agravo de Instrumento, Nº 52066071820218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-01-2022). (Grifo nosso). APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO . INTIMAÇÃO PARA QUE FOSSE REALIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO . NÃO ATENDIMENTO AO DETERMINADO. DESERÇÃO VERIFICADA . PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50019493220128210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 10-01-2022). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PREPARO REALIZADO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREPARO NÃO REALIZADO CONFORME DETERMINADO (EM DOBRO ). DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE - ART. 1.007, § 4º, CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, EIS CONFIGIRADA A DESERÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51727914520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 07-11-2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. Uma vez determinado o recolhimento das custas recursais em dobro , considerando que não comprovado o pagamento no ato da interposição do agravo, e, mesmo assim não efetuado o preparo , resta inadmissível o recurso, pois deserto . Agravo não conhecido, com fulcro no art. 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52149839020218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 26-01-2022). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO . NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Devidamente intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal na forma dobrada , de acordo com o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a agravante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, com o que se mostra impositivo o não conhecimento do recurso, por estar caracterizada a sua deserção . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51702486920218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 08-10-2021). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO. Hipótese em que, após intimação para recolher custas recursais em dobro , nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, as apelantes não atenderam à providência. Recurso inadmissível, porque deserto . APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 70085132546, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 19-08-2021). (Grifo nosso). Ante o exposto, não conheço deste agravo de instrumento em face do reconhecimento da deserção. Intime-se. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado (livro eletrônico). 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 741 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes