Resultados para "5082023-34.2025.8.21.7000" – Página 74 de 74

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Hilario Jorge Da Cruz

ID: 276184915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121405-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

HILARIO JORGE DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121405-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… Agravo de Instrumento Nº 5121405-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : HILARIO JORGE DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de superendividamento, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da decisão que deferiu a tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento e conta-corrente; (ii) a possibilidade de reconhecimento da situação de superendividamento da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida não apresenta nulidade por ausência de fundamentação, pois expôs os elementos que justificaram o deferimento da tutela de urgência. 2. A Lei n.º 14.181/2021 visa à recuperação da saúde financeira do consumidor superendividado, mas não estabelece limitação expressa de descontos em folha de pagamento ou conta-corrente. 3. A antecipação de tutela não se justifica, pois não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a situação de superendividamento não é recente e não houve comprovação de caso fortuito ou força maior. 4. O deferimento da tutela de urgência pode impactar negativamente na disposição das partes para conciliar, desvirtuando o objetivo da lei de promover a solução consensual das dívidas. 5. O procedimento de superendividamento não é adequado para questionar limitações percentuais de débitos ou taxas de juros, mas sim para renegociar dívidas de forma que respeitem a capacidade financeira do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Revogada a medida liminar concedida na origem. Tese de julgamento: 1. A antecipação de tutela em ações de superendividamento deve ser concedida apenas quando demonstrados o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, respeitando a finalidade conciliatória da Lei n.º 14.181/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XI e XII; CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão judicial proferida nos autos da ação de superendividamento proposta por HILARIO JORGE DA CRUZ , autuada sob o n.° 50027280920248210104. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ2 , evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente, ( evento 8, CHEQ2 , evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões, a parte agravante alega a existência de risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito, visto que os descontos são fruto de contratação válida, com autorização expressa da parte agravada, e não comprometem seu mínimo existencial, tendo em vista sua renda mensal superior a R$ 10 mil. Sustenta a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, destacando seu caráter genérico e padronizado, com desconsideração das particularidades do caso concreto, o que afrontaria os artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC. A parte agravante argumenta que a parte agravada não demonstrou efetivamente sua condição de superendividamento, omitindo informações relevantes como despesas, bens e composição familiar, não se enquadrando, portanto, nos requisitos do art. 54-A do CDC e Decreto 11.150/22. Defende ainda a validade dos descontos em conta corrente autorizados, conforme o Tema 1085 do STJ, cuja aplicação foi indevidamente afastada pela decisão impugnada. Contesta também o afastamento do Decreto nº 11.567/2023 por controle de constitucionalidade sem fundamento formal e material, apontando que se trata de norma regulamentar secundária e que sua revogação judicial representaria indevida invasão de competência dos poderes Executivo e Legislativo. Por fim, requer a anulação da decisão por ausência de fundamentação e a reforma da tutela de urgência deferida, restabelecendo os descontos pactuados e afastando o reconhecimento da situação de superendividamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Rechaço a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, haja vista ter o Juízo explanado todos os elementos que o levaram a prolatar a decisão recorrida em seus termos. Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III da Constituição Federal 1 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o individuo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023, o que não é o caso da agravante, evento 1, INIC1 : Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 2 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Acrescento, ainda, que o procedimento judicial em questão (superendividamento), não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou em folha de pagamentos, tampouco para discussão de taxas de juros aplicadas ou de eventual revisão contratual. Trata-se, como cediço, de instituto pelo qual o consumidor superendividado, ou mediante conciliação com seus credores, ou através de plano de repactuação ditado judicialmente, obtém a renegociação de suas dívidas para que os pagamentos caibam em sua capacidade financeira sem lhe comprometer o mínimo existencial. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a antecipação de tutela outrora deferida, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Krumm Da Silva x Condomínio Porto General Canabarro

ID: 333374966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094730-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KRUMM DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PORTO GENERAL CANABARRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIAMARA DINAH TERRA DIAS LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUANY DE ANDRADE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5094730-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BRUNA KRUMM DA SILVA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5094730-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BRUNA KRUMM DA SILVA ADVOGADO(A) : TUANY DE ANDRADE ROSA (OAB RS101701) ADVOGADO(A) : TANIAMARA DINAH TERRA DIAS LEIVAS (OAB RS099200) AGRAVADO : CONDOMÍNIO PORTO GENERAL CANABARRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à instituição Nu, mas convertendo em penhora os valores bloqueados na plataforma digital 99PAY. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta digital 99PAY, sob a justificativa de que são oriundos de salário e férias, bem como por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outros tipos de investimentos apenas se comprovado que se destinam ao mínimo existencial. 2. No caso concreto, a agravante não apresentou comprovação documental suficiente de que os valores bloqueados na 99PAY se destinam ao mínimo existencial, limitando-se a invocar genericamente precedentes do STJ. 3. A movimentação financeira significativa em curto período, incompatível com a verba salarial indicada nos contracheques, afasta a alegação de que os valores são provenientes da verba salarial ou de férias recebidos. Bem como, a utilização da conta para pagamentos e movimentações diária descaracteriza a finalidade de reserva financeira alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 , parágrafo único, do CPC; Art. 206, XXXVI do RITJRS; Art. 854, § 3º, I, do CPC; e Art. 932, VIII, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024; Agravo de Instrumento, Nº 51324451320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50473181020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50175105720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025; e Agravo de Instrumento, Nº 51949220920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-08-2024; e REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNA KRUMM DA SILVA em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move CONDOMÍNIO PORTO GENERAL CANABARRO, restou assim proferida: Vistos. Trata-se da análise de pedido de desbloqueio de valores formulada pela parte executada em decorrência de suposta indisponibilidade lançada em valores impenhoráveis ( 55.1 ). Relatei. Decido. Face à hipossuficiência financeira comprovada, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da executada, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Sobre o tópico em debate, destaco a legislação pertinente ao caso: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Foram bloqueados: - R$ 7.398,76 em conta na 99PAY IP S.A., no dia 24/01/2025; - R$ 600,12 nas contas da NU PAGAMENTOS - IP, no dia 24/01/2025. Necessário estabelecer que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo REsp 1677144/RS, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange, de maneira automática, somente valores depositados em caderneta de poupança, ao passo que, quanto àqueles constantes de outras aplicações financeiras, deve ficar comprovado pela parte devedora que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar um mínimo existencial. Neste sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, aplicando o entendimento exarado pela Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL . HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO QUE O VALOR COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51791977720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) Cabe, portanto, à parte executada comprovar que as quantias bloqueadas configurariam vencimentos, ou, ainda, estariam destinadas a comprovar um mínimo existencial. No tocante aos valores bloqueados junto ao Nubank, a executada logrou êxito em comprovar sua origem salarial, conforme se infere do extrato juntado. Dessa forma, demonstrado o caráter alimentar, impõe-se o seu desbloqueio com fundamento no inciso IV do artigo 833 do CPC. Quanto aos bloqueios realizados na 99PAY, a executada não logrou êxito em comprovar que se operaram em conta-poupança ou na qual haveriam valores a título de salário, não sendo sequer possível constatar a partir das telas colacionadas que o extrato acostado se refere a instituição financeira indicada ( 55.7 ) Incumbiria, então, comprovar o caráter imprescindível do montante, o que não foi realizado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Nubank, convertendo em penhora o restante. Desbloqueiem-se imediatamente as verbas reconhecidamente impenhoráveis, e transfiram-se ao processo as convertidas em penhora. Diligências legais. Em razões recursais , após breve síntese dos fatos, menciona a impenhorabilidade dos valores constritos em sua carteira digital junto à instituição 99Pay, aduzindo que tais quantias são oriundas exclusivamente de salário e férias, sua única fonte de subsistência. Sustenta que a origem alimentar dos valores foi devidamente comprovada nos autos, inclusive com documentos que demonstram a transferência dos proventos para a referida conta digital, e refere que a quantia bloqueada é inferior a quarenta salários mínimos, o que atrairia a proteção legal prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça admite interpretação extensiva da norma de impenhorabilidade, desde que demonstrado o caráter de reserva patrimonial voltada à garantia do mínimo existencial. Postula o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada na carteira digital da recorrente, com a consequente reforma da decisão que a converteu em penhora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 2 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 3 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia recursal reside na alegação de impenhorabilidade de valores existentes na conta junto a plataforma digital 99Pay da executada, ora agravante, visto que alega serem decorrentes de salário e férias percebidos no período. Ressalto que a insurgência do agravante se limita ao saldo bloqueado unicamente junto à plataforma digital 99Pay, considerando que as demais verbas constritas já tiveram reconhecida sua impenhorabilidade. No caso dos autos, contudo, não verifico probabilidade de provimento do recurso, muito embora os valores sejam inferiores a 40 salários mínimos. Por oportuno, necessário registrar que o valor objeto de constrição foi de R$ 7.398,76, em sua conta junto à plataforma digital 99Pay IP S.A., consoante demonstra o Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores, anexado ao evento 53, SISBAJUD1 , sendo defendido pela recorrente que tal monta é proveniente de sua remuneração salarial e de férias. Sobre a impenhorabilidade de numerários depositados em conta, transcreve-se a lição de Humberto Theodoro Júnior 4 : A previsão do art. 833, X, de impenhorabilidade do saldo depositado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos tem sido estendida pela jurisprudência do STJ aos valores constantes de conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Desse modo, o bloqueio pelo sistema on-line , contra pessoa física, deverá ser efetuado a partir de tal limite. Convém ressaltar que a ressalva feita à penhorabilidade do saldo bancário não está restrita às verbas alimentares indicadas pelo inciso IV do art. 833. Também se consideram excluídas da penhora autorizada pelo art. 854 os depósitos representativos de verbas “impenhoráveis” (art. 854, § 3º, I). É o caso, v.g. , das importâncias descontadas na fonte e que se acham em depósito bancário aguardando a oportunidade de recolhimento em favor dos respectivos credores; ou que corresponde ao montante necessário para honrar a folha salarial da empresa; ou que, de maneira geral, represente o capital de giro indispensável à sobrevivência da empresa (v. adiante, o item nº 273). No entanto, não basta alegação de que o valor seja inferior a quarenta salários mínimos para ser considerado, automaticamente, impenhorável. Veja-se o entendimento recente do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) - grifei Como visto, é necessário que as alegações da parte executada venham acompanhadas de elementos probatórios mínimos capazes de empregar verossimilhança à tese levantada, em especial para demostrar que a finalidade do dinheiro depositado e, posteriormente bloqueado, pode ser equiparado, por analogia, à reserva financeira aplicada em uma conta poupança, por exemplo. Nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, cabe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Com efeito, sobre o ônus da prova ser da parte executada, o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade , mantendo a penhora de valores bloqueados em conta-corrente do executado, no montante de R$ 10.406,60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados ao mínimo existencial; (ii) a possibilidade de aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, a depósitos fora da caderneta de poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos , prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outros tipos de investimentos apenas se comprovado que se destinam ao mínimo existencial.2. No caso concreto, o agravante não apresentou comprovação documental suficiente de que os valores bloqueados se destinam ao mínimo existencial, limitando-se a invocar genericamente precedentes do STJ.3. A existência de créditos vultuosos transferidos entre contas bancárias de mesma titularidade afasta a alegação de que os valores bloqueados são essenciais para o sustento do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos , prevista no art. 833, X, do CPC, é aplicável exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outros tipos de investimentos apenas se comprovado que se destinam ao mínimo existencial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52616234920248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 08-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51324451320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . IMPENHORABILIDADE . VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ARGUIÇÃO DE FORMA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO RELATIVAMENTE A PARTE DA QUANTIA CONSTRITA. MANUTENÇÃO QUANTO AO PONTO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, parcialmente, alegação incidental de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta do devedor por serem provenientes de verbas salariais ou por serem menores do que quarenta salários - mínimos . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor ainda constrito seja proveniente de verba salarial. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos . Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.677.144, pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável, automaticamente, em relação ao montante de até quarenta salários mínimos , apenas quando depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido . 6. Teses de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC exige prova inequívoca da natureza salarial e alimentar dos valores constritos ou de sua destinação à subsistência do devedor e de sua família. 2. Valores depositados em conta-corrente não gozam de presunção absoluta de impenhorabilidade , cabendo ao executado o ônus da prova.” ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52261709020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52504867020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-10-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51887262320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024).(Agravo de Instrumento, Nº 50473181020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de execução de título extrajudicial . A parte agravante sustenta que os valores penhorados estão protegidos pela regra do art. 833, inc. X, do CPC, por se tratarem de quantia inferior a 40 salários mínimos , indispensável à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC abrange valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos , independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, desde que demonstrado seu caráter de economia pessoal e indispensabilidade à subsistência. 4. No caso concreto, verifica-se que o montante bloqueado é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos . Contudo, não comprovou a agravante que os valores estavam guardados em conta, caderneta ou investimento que serviria para sua utilização substancial, de necessidade familiar, de modo que não é possível reconhecer a impenhorabilidade .IV. DISPOSITIVO 5. Rejeição da impenhorabilidade . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50175105720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. 1. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.2. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS , AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS - MÍNIMOS , QUANDO DEMONSTRADO PELA PARTE DEVEDORA QUE TAIS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.3. NA HIPÓTESE, A PARTE EXECUTADA LIMITOU-SE A SUSCITAR A IMPENHORABILIDADE DA VERBA POR SER INFERIOR AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE ALUDE O ART. 833, X, DO CPC, NÃO ACOSTANDO, PORÉM, QUALQUER DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O BLOQUEIO DA QUANTIA AFETA A MANUTENÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, CONSTITUINDO RESERVA DE PATRIMÔNIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51949220920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-08-2024) No caso concreto, o executado, ora agravante, não acostou qualquer documento hábil à comprovação que o valor bloqueado se trata de um saldo indispensável à sua subsistência, consoante afirma em suas razões recursais. Isso porque, o extrato anexado ao evento 1, EXTRBANC3 demonstra o recebimento, via PIX, no valor de R$ 8.690,86 em 05/01/2025, bem como recebimento via PIX no valor de R$ 4.643,95, em 19/01/2025. No entanto, da análise do extrato da conta junto ao banco Itaú e junto à instituição financeira Nu, em que a agravante recebe e movimenta proventos salariais, denota-se que não houve qualquer saída nos mesmos valores e datas. Ademais, somente a primeira quantia recebida supera expressivamente os proventos indicados no contracheque juntado ao evento 1, CHEQ2, p. 1 , além do que a data prevista para pagamento dos vencimentos de férias da recorrente (06/02/2025) é posterior à data da constrição ocorrida em 24/01/2025. No mesmo sentido, não há qualquer indício de que se tratam de proventos recebidos à título de verba salarial, uma vez que o numerário indicado no contracheque ao evento 1, CHEQ2, p. 2 - 3 , foi recebido em março de 2025 e abril de 2025, datas posteriores ao bloqueio. Salienta-se ainda, que o documento apresentado indica movimentação financeira significativa em curto período, e, reforço, incompatível com a verba salarial indicada nos contracheques. Outrossim, por ocasião do agravo de instrumento, afirma a recorrente que os saldo existente na conta atingida pela ordem de bloqueio se destina à construção de "reserva de emergência", o que também vai afastado. Ocorre que, para efetiva caracterização da destinação da conta como reserva de valores é imprescindível que o numerário existente não se destine ao custeio de operações financeiras, eventuais ou frequentes, de natureza diária. Da análise do extrato anexado ao evento 1, EXTRBANC3 , verifica-se que a conta objeto de constrição se destina a diversos pagamentos diariamente, de modo a esvaziar a finalidade de reserva financeira que alega a agravante. Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão proferida nos autos do REsp n.º 1.677.144-RS a Corte Especial do STJ, a qual, em voto de relatoria do Ministro Herman Benjamin 5 , estabeleceu que há necessidade de comprovação de que o valor bloqueado se trata " de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar" e o ônus da comprovação é da parte executada: (...) Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. DESTAQUE Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). - grifei b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). - grifei c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Portanto, no caso concreto, diante das particularidades, entendo como forçoso afastar a impenhorabilidade alegada, devendo ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Processo de execução e cumprimento da sentença / Humberto Theodoro Júnior. ? 30. ed. ? Rio de Janeiro: Forense, 2020, pg 418. 5. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marcio Adir Soares Correa

ID: 307199182

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164570-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARCIO ADIR SOARES CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164570-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCIO ADIR SOARES CORREA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5164570-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCIO ADIR SOARES CORREA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por MARCIO ADIR SOARES CORREA , foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Argumenta que a decisão não enfrenta as particularidades do caso concreto e que, portanto, não se coaduna com o disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, §1°, III do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua nulidade. Sustenta, ainda, que a decisão não observou a necessidade de fase conciliatória, conforme dispõe o art. 104 - A da Lei n° 14.181/2021. Afirma que a parte autora não comprovou inequivocamente o comprometimento de seu mínimo existencial, uma vez que, embora possua empréstimos consignados em sua folha, ainda conta com rendimentos líquidos expressivos que superam R$ 600,00. Ressalta, ainda, que o autor omite informações sobre a renda familiar. Destaca que os descontos não ultrapassam a margem consignável de 70% dos vencimentos do servidor público. Pleiteia o afastamento dos descontos em conta corrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de modo a anular a decisão recorrida ou, subsidiariamente, a readequar os descontos observando a margem consignável de 70%. É o relatório. Pretende o banco recorrente a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu liminar em favor da parte agravada, determinando a limitação de descontos relativos a empréstimos firmados entre as partes. Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. Do exposto, necessário examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano. De início, registro que, ao contrário das assertivas do recorrente, o " decisum " ora em análise examinou com percuciência o caso concreto, concluindo que, a partir dos documentos juntados pela parte autora, parte significativa de sua renda se encontrava comprometida, prejudicando a sua subsistência. Veja-se ( evento 10, DESPADEC1 ): De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ2 , evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, CHEQ2 , evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ).. A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Não há, pois, falar em decisão genérica, tampouco em ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, III, do CPC. Outrossim, o agravante suscita a nulidade da decisão agravada , porquanto suprimida a fase conciliatória prevista pela Lei n° 14.181/2021. Nesse sentido, cumpre destacar o que dispõem os arts. 104-A 1 e 104-B 2 da Lei n° 14.181/2021: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial , nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. É inegável que a fase conciliatória, além de indispensável ao procedimento, é de suma importância porque permite ao consumidor negociar suas dívidas com a presença de todos os credores em um só ato e sem as formalidades exigidas no processo litigioso. Por outro lado, também é inquestionável que o objetivo da audiência de conciliação é assegurar que a situação financeira do consumidor, já tão delicada, não se agrave. É por essa razão, aliás, que o procedimento previso na Lei 14.181/2001 deve ser célere. Contudo, a partir de dados obtidos junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, ambos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, tramitam, atualmente, em média, mais de dez mil demandas visando à repactuação de dívidas no Estado. O Projeto de Gestão de Superendividamento, porém, conta com apenas uma juíza, que recebe as ações de todo o Estado. Juntamente com ela, atuam um secretário e um estagiário. O CEJUSC, por sua vez, é uma unidade organizacional do Poder Judiciário, sem caráter de jurisdição strictu sensu. Seu objetivo é implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3 . Entre as atividades operacionais do CEJUC, estão o agendamento e a realização das audiências de conciliação, inclusive daquelas previstas na Lei 14.181/2021. A estrutura do CEJUSC, no entanto, ainda é pequena, contando com poucos mediadores. As salas de audiências também não são muitas, apesar do ambiente virtual muitas vezes disponibilizado para a sua ocorrência. Por conta do alto volume das demandas em tramitação, somando a estrutura ainda pequena do CEJUSC, as audiências de conciliação previstas na Lei 14.181/2021 acabam sendo realizadas somente após oito meses do recebimento do requerimento inicial da parte, não obstante sua designação ocorra quase que imediatamente. É sabido, por outro lado, que se encontra em tramitação, junto ao órgão especial do TJ, o expediente visando à implementação do CEJUSC SUPER, com atuação exclusiva à repactuação de dívidas. É, aliás, uma prioridade do TJRS. Contudo, em razão da especificidade da matéria, a sua estruturação demanda tempo, sobretudo no que tange ao treinamento dos mediadores, que necessitam de conhecimentos específicos para a audiência. Enquanto não implementado o CEJUSC SUPER, no entanto, o consumidor é convocado a aguardar a realização da audiência de conciliação, por força do disposto no art. 104-A da Lei 14.181/2021 4 . E, no interregno entre a fase pré-processual e a litigiosa, deve conviver com os descontos, ainda que superiores a 35% de sua renda. Daí, a questão: mas e a preservação do mínimo existencial, que é a razão da lei? Indubitavelmente, restará prejudicado. Com efeito, a Lei 14.181/2021, ao mesmo tempo em que prevê todo um arcabouço de regras visando à preservação do mínimo existencial, também acaba dificultando a concretização desse direito ao impor a audiência de conciliação como pré-requisito para o deferimento da tutela de urgência, considerando as peculiaridades da estrutura física e humana acima narradas, porém em vias de transformação e aprimoramento pelo Poder Judiciário do RS. A partir de uma ponderação entre o cumprir a Lei por mero formalismo ou atingir a sua racio essendi , que é a preservação do mínimo existencial como derivação do princípio da dignidade da pessoa humana, uma das bases do Estado Democrático de Direito, prevalece o segundo e, com isso, tenho certeza, também o agravante há de concordar. Diante disso, a fim de que não reste ofendida a razão de ser da Lei 14.181/2021, extraída dos seu art. 1º 5 e, principalmente, do art. 1º, III, da CF 6 , mostra-se impositiva a rejeição da nulidade pela supressão da fase conciliatória. Tudo, é claro, sem contar o disposto no art. 308 do CPC 7 , como bem lembrado pelo juízo "a quo", perfeitamente aplicável à fase pré-processual do procedimento de repactuação de dívidas. Estabelecido isso, passo à análise da matéria fática devolvida à apreciação desta Corte. Como dito, pretende o Banco agravante a reforma da decisão que determinou a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento e na conta corrente da parte agravada. A respeito da matéria, dispunha o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. A partir do contracheque juntado no evento 8, CHEQ2 , depreende-se que o rendimento mensal da parte agravada é de R$ 10.640,66 sendo descontado desse valor R$ 3.867,90 para o pagamento de consignações. Considerando R$ 10.640,66 como 100% do vencimento auferido, tem-se que a quantia de R$ 3.867,90 ultrapassa o limite de 35%, que equivale a R$ 3.724,23. Nesse contexto, há ilegalidade nos descontos realizados pelo agravante, pois avança o limite total de 35% permitido pela Lei 14.131/2021 para despesas facultativas. No que tange aos descontos provenientes de empréstimos consignados em conta corrente, no entanto, não são englobados pela limitação de 35%, conforme orientação preconizada pelo STJ ao julgar o Tema 1.085: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Com efeito, conquanto discutível o comprometimento do mínimo existencial do consumidor a partir da significativa redução de seus rendimentos após os descontos realizados em sua conta corrente, decidiu o STJ que "a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03". Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a limitação dos descontos no contracheque da parte autora em 35% de seu subsídio, excluído o tópico que estendeu tal limitação aos descontos em conta corrente. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, tão-somente para afastar a limitação dos descontos em conta corrente. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, à parte agravada, para oferecer contrarrazões. 1 . ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.’ 2 . ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.’ 3 . https://www.tjrs.jus.br/novo/servicos-administrativos/apoio-jurisdicional/manuais-e-orientacoes-de-2o-grau/cejusc-guia-pratico-de-gestao/ Acesso em 03/05/2024. 4 . ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.’ 5 . Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º (...)X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.(...)“Art. 6º (...)XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; 6 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(...)III - a dignidade da pessoa humana; 7 . Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Nathalia Oliveira Da Silva

ID: 315053238

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179605-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179605-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5179605-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC E É CABÍVEL EM HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTADA A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO PELO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. CARACTERIZADA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DOS DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE, QUANDO OS VALORES COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DISPÕE NO ART. 54-A, § 1º DO CDC. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas que contende com NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA , cujo teor transcrevo abaixo: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CONTR27 , evento 9, EXTRBANC4 , evento 9, EXTRBANC3 , evento 9, EXTRBANC2 e evento 1, COMP17 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em conta-corrente : DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Os extratos anexados no evento 9, EXTRBANC4 , evento 9, EXTRBANC3 , evento 9, EXTRBANC2 permitem a observação de que, na proporção em que realizados os descontos em conta, mais de 50% da renda disponível está comprometida. Assim, aplicáveis, por analogia, os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003. Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente alega que os requisitos para concessão da tutela de urgência não estão previstos no caso concreto. Aduz que sequer há previsão legal para concessão da tutela de urgência na primeira fase do processo de repactuação de dívidas por superendividamento. Defende a necessidade de seguir a ordem cronológica das contratações. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. Afasto a alegação de nulidade da decisão, pela ausência de prévia tentativa de conciliação, pois de acordo com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, poderá ser instaurado pelo Juiz o processo de repactuação de dívidas , com vistas à realização de audiência de conciliação com a presença dos credores e apresentação da proposta de plano de pagamento, no prazo de 5 dias, em caso de requerimento do consumidor. In verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas , com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Da redação do dispositivo, não se identifica qualquer óbice ao deferimento da tutela de urgência antes da realização de ato conciliatório. Ademais, na decisão recorrida, há observância da necessidade de tentativa de conciliação, tendo a magistrada determinada a suspensão do feito para tanto. Outrossim, não se pode desconsiderar que a tutela de urgência foi concedida, porque restou entendido no primeiro grau, estarem presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, visando com a medida, garantir o mínimo existencial ao postulante. Cito precedentes deste Tribunal, em que afastada essa tese apresentada pelos credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO RATIFICADA. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da consumidora recorrida se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, aparentemente a autora/recorrida se enquadra na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 2. A tutela de urgência deferida pela Magistrada de primeira instância não contraria o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tanto que, após o exame do pedido, restou determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação . Em casos como o presente, em que se encontram plenamente demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, não há como condicionar o exame da tutela de urgência à prévia tentativa de conciliação , sob pena de acarretar perigo de dano de difícil ou incerta reparação à consumidora superendividada , diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Conforme entendimento pacífico do STJ, a multa cominatória pode ser alterada a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada ou preclusão, sendo facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o artigo 537, §1º, do CPC, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso em exame, considerando a natureza da obrigação, que consiste em compelir que não sejam efetuados descontos em folha de pagamento e contracheque em percentual superior ao definido na decisão recorrida, revela-se adequado o arbitramento de multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50955529120238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . 1. TUTELA DE URGÊNCIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ), PODERÁ SER INSTAURADO PELO JUIZ O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS , COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DOS CREDORES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM CASO DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . 2. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR. NO CASO, OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM ESSE PERCENTUAL. MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA A DECISÃO QUE OS LIMITOU. 3. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PASSO A ADOTAR, APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, DIFERENTEMENTE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POR OUTRO LADO, A PARTE DEMANDANTE LOGROU DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS SÃO ABUSIVOS E VIOLAM O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO, APRESENTOU PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 14.181/21, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 4. MULTA DIÁRIA. COM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA, É POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 497 E 537 DO CPC. NA HIPÓTESE, CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, AINDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. 5. VALOR DA ASTREINTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBORA A NATUREZA APENAS INIBITÓRIA DA MULTA DIÁRIA, DEVE ELA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE BENEFICIÁRIA. O VALOR DA MULTA DIÁRIA COMPORTA REDUÇÃO NESTE CASO, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO ART. 6º, VIII, CDC, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51834651420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-08-2023) O Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre o Tratamento de Superendividamento, e prescreve no art. 54-A, § 1º do diploma: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. [...] Outrossim, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a possibilidade de requerimento pelo consumidor de repactuação de dívida: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A parte demandante ajuíza a presente ação de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, discorrendo que os descontos em folha de pagamento e os débitos em conta, decorrentes empréstimos firmados com o Banrisul, está lhe impedindo de custear as despesas básicas para sua subsistência, pois abatidos os descontos em folha de pagamento, e, posteriormente os débitos em conta corrente lhe prejudicam a sua subsistência. Importante consignar que não se está frente a ação com a pretensão exclusiva de limitação de descontos por violação a limite legal, mas, sim, diante do alegado superendividamento e pedido de repactuação de dívida. Pela declaração de imposto de renda anual da autora, esta demonstrou perceber entre rendimentos tributáveis e rendimentos isentos, cerca de R$6.200,00 mensalmente ( evento 1, COMP30 ). Contudo, conforme informado na exordial e comprovado pelos documentos acostados junto a esta, a autora possui dívidas que chegam ao patamar mensal de R$22.222,25, evidenciado pelos extratos negativos ou zerados em diversas instituições bancárias ( evento 1, COMP10 , evento 9, EXTRBANC2 , evento 9, EXTRBANC3 , e evento 9, EXTRBANC4 ), o que comprova situação de superendividamento da consumidora e coaduna com o deferimento da tutela de urgência Quanto à determinação de limitação dos descontos relacionado a empréstimos não consignados, tenho que a decisão deve ser mantida, pois não se está frente a ação com a pretensão exclusiva de limitação de descontos, por violação ao limite legal de margem consignável, mas, sim, diante do alegado superendividamento e pedido de repactuação de dívida. Assim, diante do saldo disponível à parte demandante para sua subsistência, consoante os documentos juntados com a peça inicial, se está frente a hipótese de superendividamento. Quanto ao pedido do banco para que seja observada a ordem cronológica dos descontos, melhor analisando a situação em exame, entendo que não seja caso, levando em conta que o intuito do projeto de gestão do superendividamento, é organizar/definir uma repactuação de dívidas de forma que o devedor possa adimplir todos os contratos. Nessa linha, manter a decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO isso posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5127904-34.2025.8.21.7000

ID: 291668993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127904-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTANTE DIONISIO LISBINSKI IVAN TADEU ESTEVES IVONE FATIMA ESTEVES DOS SANTOS LEDA APARECIDA ESTEVES DE BASTOS LUIZ CARLOS ESTEVES VILMAR JOSE ESTEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER JOEL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127904-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Área de Preservação Permanente AGRAVADO : CONSTANTE DIONISIO LISBINSKI ADVOGADO(A) : VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO (OAB RS013786)… Agravo de Instrumento Nº 5127904-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Área de Preservação Permanente AGRAVADO : CONSTANTE DIONISIO LISBINSKI ADVOGADO(A) : VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO (OAB RS013786) ADVOGADO(A) : walter joel de moura (OAB RS033875) AGRAVADO : IVONE FATIMA ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO (OAB RS013786) ADVOGADO(A) : walter joel de moura (OAB RS033875) AGRAVADO : LUIZ CARLOS ESTEVES ADVOGADO(A) : VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO (OAB RS013786) ADVOGADO(A) : walter joel de moura (OAB RS033875) AGRAVADO : LEDA APARECIDA ESTEVES DE BASTOS ADVOGADO(A) : VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO (OAB RS013786) ADVOGADO(A) : walter joel de moura (OAB RS033875) AGRAVADO : VILMAR JOSE ESTEVES ADVOGADO(A) : walter joel de moura (OAB RS033875) ADVOGADO(A) : VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO (OAB RS013786) AGRAVADO : IVAN TADEU ESTEVES ADVOGADO(A) : VALMIR ANTONIO BOTEGA SOBRINHO (OAB RS013786) ADVOGADO(A) : walter joel de moura (OAB RS033875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE IJUÍ, da empresa SORRISÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , CONSTANTE DIONISIO LISBINSKI , IVONE FATIMA ESTEVES DOS SANTOS , LUIZ CARLOS ESTEVES , LEDA APARECIDA ESTEVES DE BASTOS , VILMAR JOSE ESTEVES , IVAN TADEU ESTEVES e PEDRO ROGERIO ZANETTI . Os termos da decisão hostilizada: (...) No caso em tela, não vejo configurada situação que justifique a concessão da tutela de urgência postulada, já que a situação jurídica em discussão, suposto dano ambiental é de conhecimento dos órgãos legais a longada data, inclusive, se trata de imóvel, conforme indicam documentos juntados aos autos. Assim, antes de qualquer medida coercitiva, necessária a presença de maiores elementos sobre os fatos e da efetiva necessidade de medidas que impõe restrição ao uso do imóvel. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a probabilidade do direito e a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tenho que não merece ser deferida a medida antecipatória postulada. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Citem-se. Dl. Intimem-se. (...) Nas razões, o Ministério Público defende o isolamento imediato da alegada área de preservação permanente, oriunda de nascente descrita na inicial, situada no município de Ijuí, bem como a fiscalização do ente público com vistas à cessação dos danos ambientais causados, decorrentes da intervenção indevida dos proprietários dos imóveis localizados na rua Benjamin Barriquello, nºs. 104, 133, 294, no bairro Quinze de Novembro, através de construções irregulares na área, consoante laudos de constatação ambiental nºs. 29/2022; 31/2022 e 07/2023, da lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Ministério Público. Destaca a importância ecológica para a bacia hidrográfica da região, notadamente dos corpos hídricos, a presença de plantas e animais adaptados às condições da vida aquática e anfíbia, bem como diversas espécies ameaçadas de extinção. Refere a tentativa de solução na via extrajudicial, desde o conhecimento do dano ambiental - 2022 -, e a ausência de interesse dos proprietários demandados, no ajuste de condutas - TAC. Aponta o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, em razão do impacto ambiental permanente e crescente e a irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista a restrita à preservação da área, com vistas à interrupção do dano ambiental. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins da atuação imediata do município agravado, nos imóveis situados na rua Benjamin Barriquello, nºs. 104, 133, 294, no bairro Quinze de Novembro, no sentido de evitar novas intervenções na APP descrita na inicial; realização de vistorias no prazo de 30 dias, com vistas à delimitação da extensão da área, indicação das matrículas imobiliárias; isolamento; avaliação de eventual regularização fundiária; e vedação de novas intervenções, com o isolamento da área. Ao final, pede o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no isolamento imediato da alegada área de preservação permanente, oriunda de nascente descrita na inicial, situada no município de Ijuí, bem como a fiscalização do ente público com vistas à cessação dos danos ambientais causados, decorrentes da intervenção indevida dos proprietários dos imóveis localizados na rua Benjamin Barriquello, nºs. 104, 133, 294, no bairro Quinze de Novembro, através de construções irregulares na área, consoante laudos de constatação ambiental nºs. 29/2022; 31/2022 e 07/2023, da lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Ministério Público; na relevância ecológica para a bacia hidrográfica da região, notadamente dos corpos hídricos, a presença de plantas e animais adaptados às condições da vida aquática e anfíbia, bem como diversas espécies ameaçadas de extinção; na tentativa de solução na via extrajudicial, desde o conhecimento do dano ambiental - 2022 -, e a ausência de interesse dos proprietários demandados, no ajuste de condutas - TAC -; bem como no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, em razão do impacto ambiental permanente e crescente e a irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista a restrita à preservação da área, com vistas à interrupção do dano ambiental. De início, os pressupostos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a tutela de urgência ora pleiteada; bem como dos elementos indicativos da probabilidade do direito invocado – arts. 12, da Lei Federal nº 7.347/1985; 300 e 1.019, do CPC de 2015 1 . No ponto, a lição de Joel Dias Figueira Junior, em referência à Piero Calamandrei 2 : “(...) Nada obstante, PIERO CALAMANDREI, preocupado com a questão da verdade e verossimilhança no processo civil, foi incisivo ao advertir, em estudo assim intitulado: “Todo o sistema probatório civil é preordenação não apenas a consentir, mas também a impor ao juiz de contentar-se, ao julgar os fatos, com o substitutivo da verdade, que é a verossimilhança. Ao juiz não é permitido, como inversamente acontece com o historiador, ficar na incerteza a respeito dos fatos a decidir; ele deve a qualquer custo (esta é a sua função) resolver a controvérsia com base em alguma certeza jurídica. Para obter-se esse resultado, ele é constrito com extrema ratio a contentar-se com aquela que alguns denominam de verdade formal, obtida com o artifício das provas legais ou com o mecanismo automático da repartição do ônus da prova. Mas também quando, no sistema das provas livres, parece que a liberdade de apreciação seja o melhor e adequado instrumento para o conseguimento da chamada verdade substancial, a valoração porquanto livre traduz em cada caso um juízo de probabilidade e de verossimilhança, não de verdade absoluta. (...)”. (grifei) De igual forma, José Joaquim Calmon de Passos 3 : “(...) Prova inequívoca, destarte, é prova capaz de legitimar a conclusão. É prova inequívoca a certeza, como a dúvida, como a probabilidade. O inequívoco vincula-se ao convencimento do magistrado, que deve estar seguro (e nisso a inequivocidade) de que a prova dos autos lhe permite afirmar a certeza, a dúvida ou a probabilidade dos fatos que elege para sua decisão. (...) Assim, entendemos que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado. Ela será convincente porque apoiada em prova inequívoca, isto é, prova que não permite equívoco, engano, dúvida razoável, segundo demonstrado na fundamentação do julgado. (...)”. (grifei) E a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. 3. A Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), no seu artigo 10, estabelece os requisitos para o ingresso na Brigada Militar. 4. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 Soldado de 1ª Classe QPM1/BM prevê (item 3) como requisito para posse/inclusão e exercício na Brigada Militar no cargo de Soldado de 1ª Classe, Possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino (item 3.3). 5. Trata-se de requisito razoável e compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige determinada condição física para os soldados. 6. Na situação, por não possuir a altura mínima estabelecida, a candidata foi considerada inapta na avaliação médica, tudo em observância ao edital do certame, devendo preponderar a presunção de legitimidade deste ato administrativo. Ademais, o próprio atestado juntado na fl. 184 dos autos revela que a parte possui 1m58cm de altura, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela, eis que ausentes os requisitos para a concessão . Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077455111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1 . Para a concessão da tutela urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. 2. O restabelecimento do benefício pretendido mediante antecipação dos efeitos da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069933042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão de tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , o que não se verifica na hipótese concreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077884385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EXAME DE SAÚDE . EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Ausência de probabilidade do direito, neste momento processual, notadamente porque o agravante supõe eventual medição equivocada pela Brigada Militar, deixando de apresentar elemento indicativo do aludido equívoco. 3. Exigência de altura mínima para o ingresso nas carreiras Policiais Militares que encontra previsão na Lei Estadual n.º 12.307/05, bem como item 3.3 do edital de abertura do certame. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077795185, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/07/2018) (grifei) Acerca do risco ao resultado útil do processo, os comentários de Humberto Theodoro Júnior 4 : “(...) O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano, corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, o surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (...)”. (grifei) Assim, a excepcionalidade da tutela de urgência. No mérito, sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a competência dos entes públicos nos arts. 5º, XXII; 23, VI e VII; e 225, § 1º, I, IV, VII, e § 3º, da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII - é garantido o direito de propriedade; (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios : (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas ; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (grifei) De igual forma, os arts. 250 e 251, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. § 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado. § 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano. Art. 251 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente: (...) VII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, especialmente os cursos d’água, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (...) Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011) § 1 o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011) (grifei) Ainda, a Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938/81 : Art. 1 o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. (...) Art. 2 o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (...) Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. (...) Art. 8 o São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7 o e 9 o ; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7 o ; e c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; (...) Art. 9 o São ações administrativas dos Municípios : (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local , conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); (...) Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 2º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor. § 3º O decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a pratica de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. § 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: (...) Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (grifei) Ainda, a Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências : Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; VIII - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; IX - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área; j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; XI - (VETADO); XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica; XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular; XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais; XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas; XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente; XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso. XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; XXVI – área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios: a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; b) dispor de sistema viário implantado; c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 1. drenagem de águas pluviais; 2. esgotamento sanitário; 3. abastecimento de água potável; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e 5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas e às demais áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. (...) Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. (...) § 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. § 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei. (...) (grifei) E, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.434/2020 - institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul -: Art. 1º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o presente Código. Art. 2º - Para os fins previstos neste Código, entende-se por: (...) VI - Áreas de Preservação Permanente - APP: áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) XI - atividade sustentável: todo empreendimento capaz de gerar externalidades positivas nos campos econômico e ambiental, cujo reconhecido valor para a economia do Estado do Rio Grande do Sul decorra, sem prejuízo de outros elementos, da utilização racional dos recursos naturais para o desempenho da técnica produtiva, sendo possível, via regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente, a dispensa da exigência de licenciamento ambiental; (...) XV - conservação: utilização dos recursos naturais em conformidade com o manejo ecológico; XVI - conservação do solo: conjunto de ações que visam à manutenção de suas características físicas, químicas e biológicas, e, consequentemente, a sua capacidade produtiva, preservando-o como recurso natural permanente; XVII - degradação: processo que consiste na alteração das características originais de um ambiente, sejam elas de natureza física, química ou biológica, comprometendo a biodiversidade; XVIII - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades; XIX - ecossistema: conjunto formado por todos os fatores bióticos e abióticos que atuam simultaneamente sobre determinada área geográfica; (...) XXXV - licença ambiental: ato administrativo decorrente de procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a concepção, a instalação, a operação, a alteração e a ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; (...) Art. 7º - O Estado compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social às de proteção do meio ambiente, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável. § 1º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente definirá as atividades sujeitas a licenciamento ambiental. § 2º - Os empreendimentos ou as atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas pelo Estado visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental. § 3º As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e de sistemas de segurança contra acidentes que possam pôr em risco a vida ou o meio ambiente. Art. 8º O interesse comum terá prevalência sobre o privado, no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais, respeitados os direitos inerentes à propriedade privada, ao sigilo industrial e às técnicas produtivas. Parágrafo único. As normas restritivas e regulamentações serão interpretadas e editadas respeitando a necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. (...) Art. 14 - São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, dentre outros: I - acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos para gestão de recursos ambientais; II - análise de riscos; III - avaliação de impactos ambientais; IV - fiscalização; V - audiências públicas; VI - auditoria ambiental; VII - cadastro ambiental rural; VIII - cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras; IX - educação ambiental; X - estímulos e incentivos; XI - fundos ambientais; XII - licenciamento ambiental, revisão e sua renovação e autorização; XIII - lista de espécies da fauna silvestre e da flora nativa ameaçadas de extinção; XIV - padrões de qualidade ambiental; XV - pesquisa e monitoramento ambiental; XVI - plano(s) e programa(s) de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais; XVII - Plano Estadual de Resíduos Sólidos; XVIII - Plano Estadual de Saneamento; XIX - Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro; XX - sanções administrativas; XXI - Sistema Estadual de Gestão Integrada de Monitoramento e Alerta de Desastres; XXII - Sistema Estadual de Recursos Hídricos; XXIII - Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC; XXIV - Sistemas de Informações Ambientais do Estado; XXV - zoneamento ecológico-econômico e demais zoneamentos específicos aprovados por regulamentação específica; XXVI - gerenciamento de áreas potencialmente contaminadas, contaminadas e reabilitadas; XXVII - gerenciamento de risco tecnológico; XXVIII - plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar. (...) Art. 51 - A localização, construção, instalação , ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, conforme dispuser o Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Art. 52 - O licenciamento ambiental dependerá de autorização do órgão responsável pela administração de Unidades de Conservação quando se tratar de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no Estudo Prévio de Impacto Ambiental ‒ EIA ‒ e no respectivo Relatório de Impacto Ambiental ‒ RIMA ‒, que se localizem ou que possam afetar Unidade de Conservação específica ou sua ZA. (...) Art. 54 - O órgão ambiental competente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória, as seguintes licenças: I - Licença Prévia ‒ LP ‒, na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação do solo; II - Licença de Instalação ‒ LI ‒, autorizando o início da implantação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental; III - Licença de Operação ‒ LO ‒, autorizando, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto nas LP e LI, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente; IV - Licença Única ‒ LU ‒, autorizando atividades específicas que por sua natureza ou peculiaridade poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas; V - Licença de Operação e Regularização ‒ LOR ‒, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das penalidades previstas; VI - Licença Ambiental por Compromisso ‒ LAC ‒, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso ‒ DAC ‒ do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. (...) § 5º - As licenças expedidas serão válidas pelos prazos determinados em normativa nacional a qual observará a natureza técnica da atividade. § 6º - O Estado poderá elaborar norma supletiva e complementar aos padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo órgão nacional competente. (...) Art. 67 - Caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; II - localizados em Unidades de Conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental; e III - que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único - Os órgãos ambientais competentes proporão, em razão da natureza, característica e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou das atividades, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. (...) Art. 104. Constatada a infração ambiental, o agente autuante poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; III - suspensão de venda ou fabricação de produto; IV - suspensão parcial ou total de atividades; V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição. (...) Art. 137. Na utilização do solo, para quaisquer fins, deverão ser adotadas técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções socioeconômicas. § 1º A utilização do solo compreenderá seu manejo, cultivo, parcelamento e ocupação. § 2º O Estado do Rio Grande do Sul e os municípios, por meio dos órgãos competentes, e conforme regulamento, elaborarão planos e estabelecerão normas, critérios, parâmetros e padrões de utilização adequada do solo, cuja inobservância, caso caracterize degradação ambiental, sujeitará os infratores às penalidades previstas nesta Lei e seu regulamento, bem como a exigência de adoção de todas as medidas e práticas necessárias à recuperação da área degradada. Art. 138. O planejamento do uso adequado do solo e a fiscalização de sua observância por parte do usuário é responsabilidade do Estado e dos municípios. Parágrafo único. Os entes federados mencionados no "caput" deste artigo deverão se articular com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. (grifei) Acerca da licença ambiental, a Resolução nº 372/2018 do CONSEMA - dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental : (...) Art. 1º. Os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, com a definição de seus portes e potencial poluidor, são aqueles constantes do anexo I desta Resolução. (...) Art. 2º. Os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto de âmbito local, cuja competência de licenciamento é municipal, constam em destaque no anexo I desta Resolução. Parágrafo único. Quando a área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites de um município, o impacto não será mais de âmbito local e a competência para licenciamento será estadual. (...) Art. 4o. A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, não dispensa da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente, inclusive as licenças ambientais de supressão, corte, poda, transplante ou manejo de vegetação nativa e a Outorga do Direto de Uso da Água ou sua dispensa.(Redação dada pela Resolução 377/2018) § 1o. O município, em função de suas peculiaridades locais, poderá exigir licenciamento ambiental municipal, através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou norma específica, para os empreendimentos e atividades constantes como não incidentes de licenciamento no anexo I desta Resolução. § 2o. As decisões dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente ou as demais normas específicas, a que se refere o § 1º., deverão ser comunicadas à Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA/RS, a fim de dar publicidade e integrar o Sistema Estadual de Informações Ambientais, no que couber. § 3º. Para as atividades ou portes de atividades não incidentes de licenciamento ambiental não é necessária a emissão de declaração de isenção pelo órgão ambiental, tendo em vista a norma expressa desta Resolução pela não incidência.(Incluído pela Resolução 377/2018) Art. 5o. Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento. (...) (Grifei) No âmbito do município de Ijuí, a Lei municipal nº 3443, 27 de maio de 1998 - Institui o Código do Meio Ambiente do município de Ijuí, cria o Fundo Municipal do meio ambiente, e dá outras providências .: (...) Art. 2º A política do Meio Ambiente do Município de Ijuí tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, razão pela qual impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo. Art. 3º Para o estabelecimento da política do meio ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais: I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II - Participação comunitária na defesa do Meio Ambiente; III - Integração com a política do meio ambiente nacional, estadual, setoriais e demais ações do governo; IV - Manutenção do equilíbrio ecológico; V - Racionalização do uso do solo, da água e do ar; VI - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais; VII - Controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivas poluidoras; VIII - Proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas representativas; IX - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade; X - Incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso dos recursos ambientais; XI - Prevalência do interesse público; XII - Reparação do dano ambiental. CAPÍTULO II DO INTERESSE LOCAL Art. 4º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente, considera-se como de interesse local: a) O incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente; b) A adequação das atividades e ações do Poder Público, econômicas, sociais e urbanas, às imposições do equilíbrio e dos ecossistemas naturais; c) A adoção do processo de planejamento do Município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação do solo; d) A ação na defesa e proteção ambiental no âmbito do Município de Ijuí e doa demais Município vizinhos, mediante convênios e consócios; e) A defesa e proteção ambiental de áreas de interesse ecológico e turístico, mediante convênios e consórcios com Município da região; f) A diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética, através do controlo, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes; g) A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros; h) A utilização de poder de política em defesa da flora e da fauna, estabelecendo política de arborização e manejo para o Município; i) A preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares; (...) TÍTULO III DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO I Art. 5º Ao Município de Ijuí, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, compete mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo para tanto: I - Planejar, desenvolver estudos e ações visando a promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais; III - Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente; IV - exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas; V - definir áreas prioritárias de ação governamental visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - identificar, criar e administrar Unidades de Conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas; VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas. CAPÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, através da Coordenação do Meio Ambiente ou de outro órgão que venha a ser criado para assumir esta função, implementar os objetivos e instrumentos da política do Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a presente Lei, ouvido o Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente - CONSEMA, competindo-lhe: I - Propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município de Ijuí; II - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental; III - Estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente; IV - Assessorar os órgãos da administração Municipal na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de outras áreas protegidas; V - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação do solo; VI - Incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e Municipal, através de ações comuns, convênios e consórcios; VII - áreas de preservação Permanente: áreas de expressiva significação ecológica, amparadas por legislação ambiental vigente, consideradas totalmente vedadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos recursos naturais; VIII - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; IX - Participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas; do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos; X - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico e recursos naturais; XI - Exercer a vigilância ambiental e o poder de política; (...) XIII - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais; XIV - Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza; XV - Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normalizar o uso e manejo de recursos naturais; XVI - Avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias; XVII - Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou maciços vegetais significativos; XVIII - Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional, ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; XIX - Identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais significativos; XX - Administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nesta áreas; XXI - Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal ou informal; XXII - Estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; XXIII - Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; XXIV - Implantar cadastro informatizado e sistema de informações geográficas; XXV - Implantar serviços de estatística, cartografia básica ou temática e e editoração técnica relativa ao meio ambiente; XXVI - Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados às questões ambientais no Município; TÍTULO III ÁREAS DE PRESERVAÇÃO CAPÍTULO I DO CONTROLE DE POLUIÇÃO (...) Art. 8º Ficam sob controle da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente. Parágrafo Único - Dependem da autorização prévia da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, através da Coordenação do Meio Ambiente, as licenças para funcionamento de atividades referidas no "caput" deste artigo. Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente determinar a realização de estudos prévio de impacto ou análise de risco para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que de qualquer modo possam degradar o meio ambiente. § 1º - O estudo de que trata o "caput" do artigo, deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar, composta por pessoas não dependentes direta ou indiretamente do requerente do licenciamento, nem do órgão público licenciador. § 2º - O fornecimento de instruções e informações adequadas para a realização do estudo prévio, de que trata o "caput" do artigo, e a posterior audiência pública será obrigatória. § 3º - A audiência pública referida no parágrafo anterior, será convocada, tempestivamente, através de edital e divulgada pelos órgãos de comunicação social. Art. 10 - A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerá do prévio licenciamento da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. (...) Art. 11 - Os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição. CAPÍTULO II DO USO DO SOLO E SUBSOLO Art. 12 - Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente deverá manifestar-se aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos: I - Tenham interferência sobre reserva de áreas verdes, e proteção de interesses paisagísticos e ecológicos; II - Exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos; III - Apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica. (...) CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO DE ESTRADAS, NASCENTES, AÇUDES, RIOS E RIACHOS Art. 26 - Fica proibido desmatar, arar e cultivar culturas temporárias numa faixa mínima de 05 (cinco) metros ao longo das estadas de qualquer tipo existentes no Município de Ijuí. Parágrafo Único - Cabe ao proprietário zelar pelo plantio de árvores e manter a vegetação permanente ao longo das estradas que servem de propriedade, bem como, efetuar roçadas quando necessário e tomar medidas que retenham as águas das chuvas nas lavouras, evitando que as mesmas deságuem no leito das estradas. Art. 27 - Fica proibida a danificação, sob qualquer forma, de vertentes, olhos d`água e outras fontes d`água no território do Município de Ijuí. § 1º - As nascentes d`água devem ser protegidas contra qualquer tipo de poluição, mediante vegetação adequadas. § 2º - As formas naturais de escoamento das águas devem ser preservadas. § 3º - Devem ser construídas, quando necessário, barragens de reservatórios e canalizações que possam melhor preservar fontes naturais de água. Art. 28 - Ao longo dos rios, riachos, córregos e outras formas de escoamento de águas naturais, devem ser respeitados faixas laterais de matas e ou vegetação ciliar, numa proporção mínima de 30 (trinta) metros de cada lado. (...) TÍTULO IV DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS Art. 46 - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente de Ijuí: I - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA; II - O Fundo do Meio Ambiente; III - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental; IV - O zoneamento ambiental; V - O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras; VI - Os planos de Manejo das Unidades de Conservação; VII - A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos; VIII - Os incentivos à criação ou absorção de tecnologias voltadas para melhoria da qualidade ambiental; IX - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação; X - O Cadastro Técnico de Atividades e o Sistema de Informações Ambientais; XI - A fiscalização ambiental e as penalidades administrativas; XII - A cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos; XIII - A Instituição do Relatório de Qualidade Ambiental do Município; XIV - A Educação Ambiental; XV - A contribuição de melhoria ambiental. (...) CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÃO Seção I Da Fiscalização Art. 58 - São atribuições dos servidores públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental: a) Realizar levantamentos, vistorias e avaliações; b) Efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle; c) Proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidade e infrações; d) Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; e) Lavrar notificação e auto de infração. Parágrafo Único - No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou a se instalarem no Município de Ijuí, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. (...) (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se a instauração do Inquérito Civil nº 00794.002.630/2022, em 30.01.2023, com vistas à apuração de dano ambiental consistente na supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, sem licença do Órgão ambiental, no imóvel localizado na rua Benjamin Barriquello, Bairro XV de Novembro, Ijuí, com base no Laudo de Constatação de Dano Ambiental nº 29/2022 e Auto de Infração nº 174/2022, da lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 2.2 , fls. 48-49. Peço licença para colacionar - 2.2 : (...) Neste sentido, a autuação municipal da empresa Sorrisão Comércio de Materiais de Construção Ltda, sob o fundamento de danos ao meio ambiente, em razão da supressão de vegetação nativa em APP; a aplicação de multa simples e obrigação de reparação; e o desprovimento do recurso na via administrativa - 2.9 , fls. 27-31. De outra , no âmbito do IC, a defesa da empresa no sentido da falta de registro da APP no álbum imobiliário, bem como da distância de 200m da área de preservação fls. 22-27. De igual forma, a notificação dos proprietários da área adjacente, conforme matrícula nº 24.800 do Registro de Imóveis do município de Ijuí - 2.2 , fls. 33-34;- Srs. Vilmar José Esteves; Ivan Tadeu Esteves , Luiz Carlos Esteves , e Sras. Lêda Aparecida Esteves de Bastos, Ivone Fátima Esteves dos Santos -, também demandados na presente ação, e a apresentação das defesas - 2.4 , fls. 35-40. Ainda, no ano de 2.022, o parecer da lavra de Biólogo da SMMA - Declaração nº 15/2022 -, no sentido da vedação da ocupação da área - 2.5 , fl. 24: Contudo, em 2024, a juntada de laudo por parte dos proprietátrios, da lavra de Geóloga - CREA RS 36.334 -- 2.8 , fls. 4-22; 2.9 , fls. 1-23: E em 19.02.2025, a prorrogação do prazo para a conclusão do IC, para fins de novas diligências, haja vista a informação da SMMA no sentido do desprovimento recurso administrativo, correspontende ao Auto de Infração nº 174/2022 – SMMA - 2.9 , fl. 35. Ainda a instauração de outro inquérito civil - IC nº 00794.002.815/2022 - em 11.07.2023, em desfavor do réu Sr. Pedro Rogério Zanetti, para fins da apuração de dano ambiental decorrente da construção de residência na APP objeto da presente ação - Rua Benjamin Barriquello, nº 104, Bairro XV de Novembro -, com base no Auto de Infração nº 176/2022, da SMMA e no Laudo de Constatação de Dano Ambiental nº 31/2022 - 3.4 , fls. 14-15: (...) E a apresentação de defesa, sob a alegação da ausência de dano ambiental, haja vista tratar-se de área consolidada - 3.2 , fls. 24-29. Neste sentido sobreveio o Parecer Técnico nº 0626/2023, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS, da lavra do Biólogo, Sr. Luciano da Rocha Corrêa - CRBio 41845-03 - 3.4 , fls. 4-12 -, com o apontamento da ocupação de APP de nascente, com impedimento de regeneração: E a designação de audiência para esclarecimentos, com vistas à informação acerca do processo administrativo relacionado ao auto de infração respectivo - nº 176/2022 -, tendo em vista a falta de resposta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente aos Ofícios nºs 097 e 177/2023, - 3.4 , fls. 37-43; 3.5 , fl. 8. Renovo licença para a transcrição da ata de audiência, na sede do Ministério Público de Ijuí, em 19.09.2024 - 3.5 , fl. 24: Portanto, o apontamento da existência de edificação no local antes de 1986, com cadastro respectivo no município - IPTU -; e o indeferimento da pretensão de parcelamento do solo por parte da SEPLAN, em razão da APP, e posterior exigência de averbação no registro imobiliário. Neste sentido arquivamento do IC, pelo menos até a conclusão das diligências no âmbito do IC nº 00794.002.630/2022 - 3.5 , fl. 30. De igual modo, em 28.12.2023, a instauração de IC - nº 00794.001.107/2023 -, com o mesmo objeto, agora em desfavor do Sr. Constante Dionisio Lisbinksi, proprietário do imóvel situado no nº 294 da rua Benjamin Barriquello com base no Laudo de Constatação de dano ambiental nº 7/2023; e Auto de Infração nº 6/2023 da SMMA - 4.2 : Neste sentido, a detecção de intervenção em solo não edificável. E o auto de infração respectivo: (...) Apresentada a defesa, no sentido da inexistência de APP no local, e da consolidação da área - 4.3 , fls. 4-8; a informação do Secretário de Meio Ambiente Municipal, sobre a existência de nascente, com base em registro no banco de dados não indicado, e na posição do Geólogo do município, e mapeamento prévio; bem como do desprovimento do recurso interposto junto ao Conselho Municipal de Energia de Meio Ambiente - CONSEMA - 4.4 , fls. 10-1, e 4.5 . Em 09.10.2024, a audiência na Promotoria de Justiça local - 4.9 , fls. 13-14: Assim, a negativa de ajustamento de conduta - TAC - por parte do proprietário. Por fim, a juntada do espelho cadastral do IPTU nos autos do IC; e, em 30.01.2025, a prorrogação do prazo para conclusão, comv istas à verificação da conexão com os expedientes referidos nºs. 00794.002.630/2022 e 00794.002.815/2022 - 4.9 , fls. 32 e 38. Nesse contexto, o aforamento da presente ação civil pública, em 13.04.2025, em desfavor dos proprietários mencionados, e do Município de Ijuí - 1.1 . Peço licença para a transcrição das tutelas de urgência postuladas na inicial: 3.2 - Seja concedida a tutela de urgência, nos moldes do disposto no artigo 300, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil, determinando: 3.2.1 - Ao MUNICÍPIO DE IJUÍ que: a) proceda à fiscalização regular dos imóveis a fim de evitar novas intervenções na área de preservação permanente em questão; b) no prazo de 30 dias, realize vistoria urbanística nos imóveis em tela com o objetivo de delimitar a extensão irregular, isolar a área de preservação permanente e avaliar se é caso de regularização fundiária nos termos da Lei n. 13.465/2017 (REURB); c) no mesmo prazo de 30 dias, junte croqui/mapa da área de proteção gerada pela existência da nascente, indicando as matrículas imobiliárias afetadas; 3.2.2 – Aos réus IVONE FÁTIMA ESTEVES DOS SANTOS; LÊDA APARECIDA ESTEVES DE BASTOS; IVAN TADEU ESTEVES ; LUIZ CARLOS ESTEVES ; SORRISÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; PEDRO ROGÉRIO ZANETTI e CONSTANTE DIONISIO LISBINSKI que se abstenham de praticar novas intervenções na área de preservação permanente dentro de seus respectivos imóveis, garantido que o isolamento do espaço realizado pelo MUNICÍPIO DE IJUÍ seja conservado, sob pena de multa cominatória por evento constatado; 3.2.3 - a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 21 da Lei n.º 7.345/85 (Lei da Ação Civil Pública). (...) E a decisão hostilizada - 7.1 . Assim, a indicação de controvérsia acerca sobre a existência, e localização exata da área de preservação permanente oriunda de nascente, apontada na inicial; da responsabilidade sobre eventuais intervenções, e do dano ambiental correspondente. Ainda, da suposta falha na fiscalização do ente público demandado. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE . AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que foi constatada a prática de infração ambiental consistente na conversão irregular de 512 hectares de campo nativo do Bioma Pampa para uso alternativo do solo com o cultivo agrícola. 2. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem assento constitucional, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação. O Código Florestal prevê diversas limitações ao exercício do direito de propriedade, determinando que algumas regras devem ser observadas pelo proprietário em razão da relevância ambiental da vegetação ali existente, o que está ancorado no princípio da função socioambiental da propriedade, no sentido de que o direito do proprietário deve ser exercido não apenas em seu próprio e exclusivo interesse, mas também em benefício de toda a coletividade, com a preservação do meio ambiente , que é direito transindividual. 3. No caso concreto, embora não se desconheça que a área desmatada não constitua APP, fato é que a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo também causa dano ao meio ambiente , tanto que deve ser precedida de autorização do órgão ambiental, para que seja definida a reposição florestal, nos termos do art. 33, §1º, do Código Florestal. 4. Não há falar em ausência de prejuízo ao meio ambiente com a semeadura de nova safra, o que implicaria simplesmente a perpetuidade da conversão da área para o cultivo agrícola, sem qualquer reparação ou recomposição por essa intervenção no meio ambiente , o que evidentemente gera dano ambiental. 5. As áreas suprimidas deverão ser recompostas de acordo com a diretriz do órgão ambiental, o que deveria inclusive ter sido feito antes da supressão da vegetação nativa, já que devem ser avaliadas diversas questões ambientais , como a utilização de espécies nativas do mesmo bioma. 6. A partir da leitura do Decreto Estadual nº 55.374/2020, não se verifica qualquer condicionante à imposição do embargo à área irregular, já que o ente fiscalizador deve impor essa sanção no caso dos autos, em que realizada a supressão de vegetação nativa sem autorização, de forma que ausente qualquer ilegalidade na conduta do órgão de proteção ambiental. 7. Não merece qualquer reparo a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, porquanto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 52567273120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROTEÇÃO AO AMBIENTE NATURAL. DESCARTE IRREGULAR DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS ÀS MARGENS DE CURSO D’ÁGUA . FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA BEM CONCATENADA E CHANCELADA POR PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO. CONSEQUÊNCIA. 1. O apelante logrou êxito em comprovar sua a hipossuficiência financeira mediante apresentação de documento que o dá como isento da declaração do imposto de renda em 2018, que é prova suficiente para caracterizar a necessidade de litigar sob o manto do benefício. Presunção relativa que milita em favor do apelante. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS. 2. O apelado, com base no trabalho realizado pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, constatou que o apelante deixou de dar destinação ambientalmente adequada a embalagens de agrotóxicos, que foram abandonadas em área de lavoura, às margens de açude, sob sol e chuva, sendo a informação devidamente comprovada pelo levantamento fotográfico juntado nos autos, razão pela qual foi instaurado Inquérito Civil nº 00718.00046/2015. Na instrução do IC, o Departamento de Assessoramento Técnico do Ministério Público, por meio de profissional especializado (engenheiro agrícola) e com base no relatório do IBAMA, identificou, dentro da propriedade do investigado – Granja Gruta da Pedra, em Hulha Negra/RS – a disposição no solo, a céu aberto, de 37 embalagens vazias de agrotóxico (469L). E concluiu: “Foi identificada disposição irregular de embalagens de agrotóxicos a céu aberto configurando contaminação ambiental, em desconformidade com a legislação e com a boa prática agronômica”. 3. Máxima efetividade ao princípio da proteção ambiental, como decorrência de seu reconhecido caráter fundamental. Artigo 225 da CF-88. Norma de aplicação imediata, verdadeira cláusula pétrea, decorrente da lógica constitucional de proteção à vida e à dignidade da pessoa humana como princípio vetor do ordenamento jurídico. O princípio da precaução /prevenção é especialmente útil à tutela do meio ambiente porque determina a cessação das atividades poluidoras irregulares antes que sua continuidade agrave ou piore o equilíbrio ambiental. 4. Tratando de responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, não havendo dúvida sobre a ação praticada pelo apelante, qual seja, o descarte de embalagens de agrotóxicos abandonadas em área de lavoura, às margens de açude de responsabilidade do apelante, sob sol e chuva, é possível extrair a presença dos requisitos básicos à incidência da responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 3º, IV, da Lei nº 6.938/81. 5. Considerações sobre o caráter propter rem das obrigações de fazer, não fazer e indenização em relação aos danos ambientais . Jurisprudência consultada pacífica. Dispensa do nexo de casualidade para fins de responsabilização, uma vez que a obrigação de reparar os danos ambientais acaba por aderir à titularidade da posse ou o domínio do imóvel. Sentença mantida quanto ao mérito. AJG DEFERIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081782856, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-09-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE . DESMATAMENTO DE MATA NATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Ministério Público ingressou com a presente ação civil pública em face do Município de Água Santa e de Solano Ricardo Canevese, ora agravante. Alega que o requerido Solano realizou o desmatamento de uma área de 2,70 hectares de floresta nativa, em estágio avançado na escala sucessional, em sua propriedade, localizada na Linha Fernandes, no interior de Água Santa. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para que fosse imposta ao requerido Solano a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de praticar qualquer atividade agrícola ou pecuária na área impactada de 2,70h, devendo abandonar a mesma do cultivo ou pecuária para que ela se regenere naturalmente, sob pena de multa. 3. Segundo o Auto de Constatação Ambiental do Batalhão de Polícia Ambiental, foi realizado levantamento topográfico e fotográfico do local atingido, o qual abrange uma área de 2,70 hectares de floresta nativa suprimida. 4. As fotografias acostadas ao feito demonstram que no local havia uma floresta, sendo que várias árvores de grande monta foram derrubadas. 5. A situação exige particular acautelamento, considerando os elementos fáticos e normativos, neste momento processual, é prudente adotar uma decisão em favor da tutela jurídica de proteção ao meio ambiente , conforme o artigo 225 da Constituição Federal. 6. Na hipótese, o perigo de dano decorre da natureza do bem jurídico tutelado, que é a proteção ao meio ambiente equilibrado, de status constitucional. A situação recomenda, portanto, a manutenção de decisão agravada . AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70081272791, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-05-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE . PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. HAVENDO POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PRÁTICA COMERCIAL DA EMPRESA RÉ, AUTORIZADA ESTÁ A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. O PRÉVIO DIREITO DE DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A FIM DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRESCINDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO É PROCEDIMENTO DE CUNHO INQUISITORIAL, DO QUAL NÃO RESULTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, SERVINDO SOMENTE PARA ANGARIAR INDÍCIOS A RESPALDAR O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NESTE PASSO, A FALTA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É CAUSA DE NULIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM SE TRATANDO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE , MUITO MAIS AINDA QUANDO INCLUI RISCOS À SAÚDE DA COMUNIDADE, O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL É SUFICIENTE PARA BUSCAR FAZER CESSAR A ATIVIDADE POTENCIALMENTE NOCIVA À COLETIVIDADE. PRECEDENTES STJ E TJRGS. A PROVA ANGARIADA DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIFUSO ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO POSTULAR A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RÉ, VEZ QUE EVIDENTE A POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. ADEMAIS, PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE , MEDIDAS DE PRECAUÇÃO DEVEM SER TOMADAS SEMPRE QUE HOUVER RISCO DE DANOS GRAVES OU IRREVERSÍVEIS, A FIM DE IMPEDIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, NÃO HAVENDO QUE SE AUTORIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO LOCAL. NO CASO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM DEVE SER CONFIRMADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 52068713520218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-02-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE UM DISPENDIOSO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, COM CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DESTINADO A REMOVER IMÓVEL RESIDENCIAL EDIFICADO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA ÀS MARGENS DO RIO BURURI. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL IRREVERSÍVEL. MORADIA CONSTRUÍDA NO LOCAL HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, JÁ INCORPORADA NA APP . INEXISTÊNCIA DE OBRA NOVA. REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DESATENDIDOS. “A tutela concedida, no sentido de que o PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) atenda a todas as pretensões do Ministério Público, mostra-se gravosa neste momento, já que há pretensão, inclusive, de demolição integral da edificação. Em que pese não se desconheça a impossibilidade de intervenção em Áreas de Preservação Permanente, o fato é que a demanda necessita da devida instrução, a fim de que sejam demonstrados os alegados danos ambientais, bem como a sua extensão. (...) Não se vislumbra, neste momento, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso deferida a medida relativa ao PRAD unicamente ao final, depois de ensejada dilação probatória, em toda extensão e profundidade.” (“ut” ementa do AI nº 70078598380, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). Hipótese em que, a um primeiro e perfunctório exame da documentação coligida aos autos, não se identifica conduta recente ou atual da parte demandada causadora de degradação ao meio ambiente. Construção de residência localizada em Área de Preservação Permanente, às margens do Rio Bururi, há mais de 30 (trinta) anos. Assim, ausente perigo de dano irreparável ao meio ambiente ou risco ao resultado útil do processo, não há justificativa plausível à imediata realização de um custoso PRAD. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70079508917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-02-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE DANO AO MEIO AMBIENTE . SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRÓXIMAS À MICROBACIA HIDROGRÁFICA. CABIMENTO. 1. O inquérito civil público é meio hábil a investigar possíveis irregularidade que possam vir a causar dano ao meio ambiente e se revestem de provas preliminares a embasar a ação civil pública. Portanto, para embasar a ação protetiva ao meio ambiente é desnecessária prévia realização de perícia, que poderá ser realizada, a pedido, no decorrer da instrução processual. 2. Havendo indícios de possível dano ambiental decorrente do desmatamento/escavação/terraplanagem em local próximo à microbacia hidrográfica, é possível a determinação de sobrestamento de toda e qualquer atividade desempenhada na área suspeita de preservação permanente, considerando-se que um dos princípios norteadores do Direito Ambiental é o da prevenção (pois uma vez ocorrido o dano, o restabelecimento do status quo ante é, como regra, inviável). 3. É dever do Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente , nos temos do artigo 225, § 1º, V, da CF/88. 4. De acordo com o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência deferida na origem mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 70076088038, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-03-2018) (grifei) Assim, ao menos nesta sede de cognição precária, os elementos no sentido da atuação do município de Ijuí - SMMA -, ao menos desde o ano de 2022, conforme as lavraturas dos Autos de Infração em desfavor dos proprietários em razão das intervenções indevidas, e instauração dos processos administrativos respectivos, com base na supressão de vegetação e intervenção - edificação - na área de preservação permanente tutelada na presente demanda. De igual forma, da existência de edificação desde 1986, com cadastramento no IPTU; da negativa de licenciamento ambiental para o parcelamento do solo junto à SEPLAN, em razão da APP em nascente hídrica. De outra parte, a indicação de construções na área, aparentemente sem autorização, consoante o Parecer Técnico nº 0626/2023, da lavra de profissional de Biologia, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS, no âmbito do IC nº 00794.002.815/2022, sem prejuízo da competência do ente federado para a política urbana eficiente, em observância às regras ambientais, e cessação do suposto dano ambiental evidenciado, na disciplina do Tema 698 do e. STF 5 . Portanto, antes do contraditório, no sopeso dos valores envolvidos, de estatura constitucional, bem como do dever do município de Ijuí na guarda e tutela do meio ambiente, sob a responsabilidade para os estudos, autorizações de construção e licenciamentos ambientais correspondentes, sem risco de irreversibilidade do provimento antecipado, devido o deferimento parcial da medida pretendida, no sentido da vistoria imediata nas intervenções alegadas, por parte do município de Ijuí, e fiscalização da legalidade respectiva; bem como a vedação de novas intervenções na área em questão. No mesmo diapasão, a abstenção dos proprietários agravados, de práticas de novas interferências. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para fins de vistoria imediata por parte do município de Ijuí, nas intervenções constantes dos ICs do Ministério Público; fiscalização da legalidade respectiva; bem como a vedação de novas interferências por parte dos proprietários agravados. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 6 . 1. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2. FIGUEIRA JR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, Tomo I, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. Coordenação Ovídio A. Batista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144. 3. Op. Cit., p. 39. 4. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 20ª edição. Forense. 2016. p. 361. 5. Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.Tese1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 6. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 735 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes