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Catharina Muhl e outros x Brasilveiculos Companhia De Seguros e outros

ID: 338112746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATHARINA MUHL DENIR IRMA KRONBAUER MUHL VICENTE MUHL

Polo Passivo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS PAULO HENRIQUE PIEREZAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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ADRIANO MARCELO RAMBO

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JOÃO DANIEL ALFLEN

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Agravo de Instrumento Nº 5007467-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : VICENTE MUHL ADVOGADO(A) : João … Agravo de Instrumento Nº 5007467-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : VICENTE MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVANTE : DENIR IRMA KRONBAUER MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVANTE : CATHARINA MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PIEREZAN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AGRAVADO : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo executado para devolução de valor levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, aplicando correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, resultando no montante de R$ 21.382,56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a definição do índice de correção monetária e dos juros aplicáveis à restituição do valor de R$ 5.300,04, levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil; (ii) a correção do valor base e da data inicial utilizados no cálculo homologado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. 4. As normas que regulam a correção monetária e juros têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos, por possuírem natureza processual-material. 5. A solução mais adequada é a aplicação da sistemática anterior - correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês - até a data da entrada em vigor da nova lei (28/06/2024), e a partir de 29/06/2024, a aplicação da taxa SELIC. 6. O cálculo homologado pelo juízo de origem não considerou a data correta do levantamento dos valores (14/11/2017) nem o valor efetivamente levantado (R$ 5.300,04), comprometendo sua precisão e confiabilidade. 7. O depósito de R$ 7.969,39 realizado pelos agravantes, calculado integralmente com base na taxa SELIC, não é suficiente para a quitação do débito, uma vez que a taxa SELIC só deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do valor a ser devolvido pelos agravantes (R$ 5.300,04) seja feita pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir da data do levantamento (14/11/2017) até 28/06/2024, e pela taxa SELIC a partir de 29/06/2024, devendo o cálculo ser refeito na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, §1º; CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, N.º 51083040920248210001, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, J. 26-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENIR IRMA KRONBAUER MUHL , VICENTE MUHL e CATHARINA MUHL , em face da decisão proferida nos autos da ação indenizatória por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, que determinou o seguinte ( evento 72, despacho ): Vistos. O executado apresentou Embargos de Declaração ( evento 50, DOC1 ) à decisão proferida ao evento 42, DOC1 . A decisão reconheceu que o exequente levantou o valor de R$ R$ 5.300,04 a maior. Desse modo, foi determinado que o exequente procedesse a restituição do valor devidamente atualizado. O executado, nos Embargos de Declaração, postula a retificação da decisão para que o exequente seja intimado a devolver o valor equivocadamente levantado nos autos, corrigido de R$ 21.382,56 em maio/2024. No cálculo apresentado pelo executado ( evento 50, DOC2 ), o valor levantado foi corrigido pelo IGP-M e aplicados juros de 1% ao mês. Assiste razão ao executado, a atualização dos valores, ou seja, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do momento em que a parte passou a dispor da quantia recebida através da expedição do alvará informatizado, sendo tais índices devidos sobre o valor levantado a maior até a efetiva devolução. Assim, o valor efetivamente levantado deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que passou a dispor do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCIERA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR. VALOR APURADO A MAIOR R$ 16.054,14 INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES . Compulsando os autos, verifica-se que foi apurado pela agravada o levantamento a maior da quantia de R$ 16.054,14, devendo ser restituído pelo procurador o valor de R$ 3.307,51 e pela autora a quantia de R$ 13.230,01 (cálculo atualizado até 16/07/2019 – fls. 118-122). Do valor total da condenação de R$ 37.791,77, a quantia de R$ 30.233,42 foi entregue à parte autora, assim como o valor de R$ 7.558,35 foi descontado pelo procurador a título de honorários advocatícios (relatório de prestação de contas – e-fl. 113). O procurador foi intimado para a devolução dos valores sacados a maior, para que no prazo de quinze dias efetue o pagamento dos valores , sob o fundamento de que é seu ônus entrar em contato com o cliente para o recebimento dos valores levantados a maior. Pois bem. Primeiramente, é de se ressaltar que, havendo levantamento de quantia depositada a maior, possível exigir-se do credor a restituição do valor excedido nos próprios autos da execução de sentença. Entretanto, a restituição dos valores deverá ser realizada pelo próprio devedor, tendo em vista que, embora o valor tenha sido levantado pelo procurador, este atuou em representação à parte autora. O próprio advogado declarou a fl. 691 dos autos de origem (e-fl. 113) que já repassou o valor a seu cliente, pelo que não pode restituir tais valores . Ora, a devolução dos valores levantados a maior deve ser realizada pelo próprio devedor, antes credor, devendo o seu advogado ser intimado apenas como procurador da parte, nos exatos termos dos poderes conferidos no instrumento de mandato. Assim, assiste razão à parte agravante, devendo ser intimada a parte devedora pela devolução dos valores sacados a maior, limitando-se a devolução de valores por parte do procurador apenas quanto aos honorários advocatícios recebidos. Recurso provido, no ponto. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR SACADO. A atualização dos valores , ou seja, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do momento em que a parte passou a dispor da quantia recebida através da expedição do alvará informatizado, sendo tais índices devidos sobre o valor levantado a maior até a efetiva devolução. Assim, o valor efetivamente levantado deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que passou a dispor do numerário. Portanto, é de ser desprovido o recurso no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083483891, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 19-02-2020) Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados pelo executado e determino que o exequente realize a restituição do valor de R$ 21.382,56. Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram que, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, restou determinada a aplicação obrigatória da taxa SELIC como índice legal para atualização de débitos judiciais quando não houver convenção em contrário. Argumentaram que o cálculo apresentado pelo executado e homologado pelo juízo está equivocado, pois não atualizou o valor a partir da data em que foi liberada a quantia em favor dos agravantes (14/11/2017), nem partiu do valor efetivamente liberado (R$ 5.300,04). Afirmaram que o valor correto a ser restituído, atualizado pela taxa SELIC, seria de R$ 7.969,39, quantia que já foi depositada judicialmente. Requereram a reforma da decisão agravada para que seja determinada a atualização do valor pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil ( evento 1, agravo de instrumento ). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso ( evento 4, despacho ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 17, contrarrazões e evento 19, contrarrazões ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. A controvérsia recursal envolve a definição do índice de correção monetária e dos juros aplicáveis à restituição do valor de R$ 5.300,04, levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Analisando os autos, constata-se que o juízo de origem determinou a devolução do referido valor, devidamente atualizado, tendo acolhido os embargos de declaração apresentados pelo executado para homologar o cálculo por ele apresentado, que aplicou correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, resultando no montante de R$ 21.382,56. Os agravantes, por sua vez, defendem que, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização deve ser feita pela taxa SELIC, o que resultaria no valor de R$ 7.969,39, já depositado nos autos. Pois bem. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." O parágrafo único do art. 389 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "Art. 389. [...] Parágrafo único. A atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo." Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC — já composta por juros e correção monetária — passou a ser o índice legal para atualização de débitos judiciais quando não houver convenção em contrário, substituindo a sistemática anterior que previa a aplicação de correção monetária e juros de mora separadamente. A questão que se coloca, portanto, é se essa nova sistemática deve ser aplicada retroativamente ao caso em análise, considerando que o valor foi levantado indevidamente em 14/11/2017, ou seja, muito antes da vigência da nova lei. Sobre o tema, é importante destacar que as normas que regulam a correção monetária e juros têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos. Isso porque tais normas têm natureza processual-material, incidindo sobre as relações jurídicas em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, entendo que a solução mais adequada é a aplicação da sistemática anterior — com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês — até a data da entrada em vigor da nova lei. A partir de então, devem ser adotados o IPCA-E, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e a taxa SELIC, nos termos do art. 406 e de seu § 1º, que veda a cumulação com outro índice de correção monetária. Essa solução respeita tanto o princípio da irretroatividade das leis quanto o da aplicação imediata das normas processuais, além de garantir a justa recomposição do valor levantado indevidamente. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DAS PRELIMINARES RECURSAIS E NA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, ALEGANDO QUE A FIXAÇÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS, JÁ QUE EM RELAÇÃO A PRIMEIRA É POSSÍVEL AO JUÍZO A QUO PROCEDER O JULGAMENTO ANTECIPADO DESDE QUE FUNDAMENTE AS RAZÕES E OS ARGUMENTOS CONCLUDENTES DA SOLUÇÃO ADOTADA E, EM RELAÇÃO A SEGUNDA, POR HAVER EXPRESSA OPÇÃO DA FIXAÇÃO DA TESE DE ABUSIVIDADE A PARTIR DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DO BACEN. 2. NÃO RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, EIS QUE A SITUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES REVISIONAIS PELA MESMA PARTE REPRESENTA SUA OPÇÃO E DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO, SEM SER DETECTADA ATUAÇÃO ABUSIVA TÃO SOMENTE COM BASE EM TAL ELEMENTO, SEM PREJUÍZO DE QUE O BANCO PROCEDA NAS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEL A RESPEITO DO TEMA, AS QUAIS NÃO DEPENDEM DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. 3. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA, EIS QUE O PRESENTE SERÁ REALIZADO NO MODO PRESENCIAL OU TELE-PRESENCIAL, CONFORME O ART.186 CAPUT DO RITJRGS. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO É MEDIDA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CABÍVEL QUANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA, SEM CORRESPONDÊNCIA COM AS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO.5. A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME O ART. 369 DO CC, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS.6. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, RESPEITANDO O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO CPC.7. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 369; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.091.266/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.06.2023.(Apelação Cível, Nº 50171328520238210141, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-07-2025) Grifei APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES MONITÓRIAS DE CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. 1. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COGNIÇÃO JUDICIAL NOS EMBARGOS NÃO FOI INDEVIDAMENTE LIMITADA, POIS O JUÍZO ENFRENTOU OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS REFERENTES À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 3. AINDA QUE O AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PRECISE DEMONSTRAR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO (SÚMULA 531/STJ), É PLENAMENTE ADMISSÍVEL QUE O RÉU FUNDAMENTE SUA DEFESA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU MESMO NA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. A LICENÇA AMBIENTAL DA EMBARCAÇÃO (DRAGA) ESTAVA VÁLIDA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O INDEFERIMENTO POSTERIOR DECORREU DE ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO N.º 311/2016 DO CONSEMA), FATO ALHEIO À VONTADE DOS EMBARGADOS-APELADOS, AFASTANDO A TESE DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SOBRETUDO PORQUE A EMPRESA APELANTE POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA COMPREENDER OS RISCOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO E LICENCIAMENTO DA DRAGA. 4. A NATUREZA PRECÁRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL DE RENOVAÇÃO IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DOS VENDEDORES PELA NÃO OBTENÇÃO POSTERIOR DE NOVA LICENÇA. 5. A ATUAÇÃO TÉCNICA DE UM DOS EMBARGADOS COMO CONSULTOR JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO IMPLICA CORRESPONSABILIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL OU POR ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES. 6. A CONDIÇÃO OPERACIONAL DA EMBARCAÇÃO ERA CONHECIDA DA EMBARGANTE, QUE RECONHECEU OS DEFEITOS APARENTES E REALIZOU REPAROS, NÃO HAVENDO VÍCIO OCULTO OU IGNORADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, POIS OS CHEQUES COMPENSADOS NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS TÍTULOS EXECUTADOS, E O VALOR REFERENTE À DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO JÁ FOI CORRETAMENTE ABATIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI N.º 14.905/2024, INCIDINDO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50007362120198212001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-07-2025) Grifei Quanto ao argumento dos agravantes de que o cálculo homologado pelo juízo de origem não considerou a data correta do levantamento dos valores (14/11/2017) nem o valor efetivamente levantado (R$ 5.300,04), verifico que assiste razão aos recorrentes. Da análise do cálculo apresentado pelo executado e homologado pelo juízo ( evento 50, cálculo ), constata-se que não há indicação clara da data inicial da correção nem do valor base utilizado para o cálculo, comprometendo sua precisão e confiabilidade. Assim, entendo que o cálculo deve ser refeito, considerando como valor base o montante efetivamente levantado pelos agravantes (R$ 5.300,04) e como data inicial a data do levantamento (14/11/2017), aplicando-se correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês até 28/06/2024, e a partir de 29/06/2024, a taxa SELIC, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. Ressalto que, embora os agravantes tenham depositado o valor de R$ 7.969,39, calculado integralmente com base na taxa SELIC, tal depósito não pode ser considerado suficiente para a quitação do débito, uma vez que, conforme fundamentado acima, a taxa SELIC só deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 14.905/2024. 3) DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a atualização do valor a ser devolvido pelos agravantes (R$ 5.300,04) seja feita pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir da data do levantamento (14/11/2017) até 28/06/2024, e pela taxa SELIC a partir de 29/06/2024, devendo o cálculo ser refeito na origem.

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Banco Do Brasil S/A x Edison Luis Pinheiro Dos Santos

ID: 300592787

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158593-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDISON LUIS PINHEIRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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IVAN ESMERIO DELLA MEA

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LAURA SEERIG ALLEGRETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5158593-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : EDISON LUIS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5158593-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : EDISON LUIS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) ADVOGADO(A) : IVAN ESMERIO DELLA MEA (OAB RS121921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 32, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação revisional do Pasep c/c pedido de exibição de documentos ajuizada por EDISON LUIS PINHEIRO DOS SANTOS , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição, nos seguintes termos: "Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar e sanear o processo. DA LEGITIMIDADE PASSIVA As prefaciais suscitadas pelo réu já foram objeto do representativo de controvérsia n. REsp n. 1895936/TO - Tema 1150 - cujas teses fixadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Não há dúvida, portanto, quando à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Logo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, conforme os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ 1 . DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, antes entendia que o marco inicial para contagem do prazo corresponderia à data do saque. Entretanto, conforme a tese fixada e nos termos da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional-que, diga-se, é decenal-definido pelo STJ deve ser a data da ciência do postulante acerca do extrato completo de sua conta PASEP. Afinal, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo, o que não seria possível verificar quando da data do saque 2 . A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP , SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP , CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413635620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculada ao PASEP . 3. Considerando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 13/11/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 4. Incumbe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413721820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-11-2024) Nessa conjuntura, considerando que o extrato foi emitido em janeiro de2025 ( evento 26, EXTR5 ) e aplica-se à hipótese o prazo decenal, proposta a ação em março de 2024, não há falar em prescrição. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Adiante, aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1. Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." 2. Disponível em <https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-processual-civil/pasep/tema-1150-do-stj-2013-pasep-2013-legitimidade-passiva-do-banco-do-brasil-2013-prazo-prescricional-2013-termo-inicial#:~:text=br%2Flogo.png-,Tema%201150%20do%20STJ%20%E2%80%93%20PASEP%20%E2%80%93%20legitimidade%20passiva%20do%20Banco%20do,Brasil%20%E2%80%93%20prazo%20prescricional%20%E2%80%93%20termo%20inicial&text=Pesquisa%20realizada%20em%2029%2F4%2F2024.> Acesso em 16.10.2024

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Adriane De Barros Silva Freitas x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 278699047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124643-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE BARROS SILVA FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124643-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ADRIANE DE BARROS SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : GILSON … Agravo de Instrumento Nº 5124643-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ADRIANE DE BARROS SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) AGRAVADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE percentual dos vencimentos da devedora. possibilidade no caso concreto. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. decisão da origem mantida. PRECEDENTES. Observado que se trata de ação proposta no ano de 2022, sem que a credora tenha satisfeito a integralidade do seu crédito até então, apesar das inúmeras diligências realizadas, e de que os vencimentos da agravante demonstram capacidade de suportar os descontos para pagamento da dívida, forçoso reconhecer a possibilidade de manutenção da penhora, no caso concreto, no percentual de 10% dos vencimentos da agravante. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANE DE BARROS SILVA FREITAS , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 50077354720228210008, que lhe move FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, em trâmite perante o 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, abaixo transcrita ( evento 110, DESPADEC1 ): "No tocante ao pedido de penhora da verba salarial da executada, consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a relativização da regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, ainda que se trate de dívida de natureza não alimentar e que os valores recebidos pela executada sejam inferiores a 50 salários mínimos, desde que a constrição não comprometa o sustento da devedora e de sua família. Transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da devedora, e à vista do extrato de declaração de imposto de renda juntado no evento 68, INFOJUD4 e dos contracheques acostadas ao evento 103, concluo pela viabilidade da penhora pretendida pelo exequente, mas no percentual de 10% da renda mensal, pois, aparentemente, não comprometerá o sustento da devedora e de sua família. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SÃO IGUALMENTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTADA A PENHORA DE 30 % NAS CONTAS DO EXECUTADO. - OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AUTORIZAM, CONTUDO, A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. - EM RECENTE PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA (ERESP 1874222), FORAM RELATIVIZADAS AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO , PROVENTOS E PENSÕES, AINDA QUE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, VEZ QUE SE ENTENDEU QUE O LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NA LEI TORNA O DISPOSITIVO PRATICAMENTE INÓCUO, DESTOANDO DA REALIDADE BRASILEIRA. - A MEDIDA CONSTRITIVA ORA DEFERIDA NÃO DEVE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SEUS FAMILIARES, HAJA VISTA O BAIXO PERCENTUAL PENHORADO , E A ALTA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, QUE SEQUER DEMONSTROU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPOSSIBILITARIAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53196809420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-02-2024) Assim, DEFIRO a penhora de 10% sobre o salário da executada ADRIANE DE BARROS SILVA FREITAS (CPF nº 03285732725) até a completa satisfação do crédito - R$ 50.897,69 (cinquenta mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para efetivar a penhora, mediante desconto na folha de pagamento. Os valores deverão ser depositados judicialmente nos autos até a satisfação da dívida. Confiro força de ofício à presente decisão. Intimem-se". Nas razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que a decisão deve ser reformada, uma vez que o art. 833, IV é claro no sentido de que os vencimentos são impenhoráveis e não cria qualquer exceção, sendo que a decisão agravada, ao deferir penhora sobre os vencimentos da agravante, modifica o alcance da lei, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Aduz que a penhora de vencimentos é só aplicável a dívidas oriundas de pensão alimentícia, não em dívidas comuns, como a dos autos. Que o direito de crédito não se sobrepõe ao direito ao sustento, logo, na hierarquia de direitos, o sustento do devedor é olimpicamente superior, sendo que o deferimento da penhora de salários da agravante produz e afeta a dignidade do devedor e da sua família.Pede seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformada a decisão e levantada toda e qualquer penhora efetivada sobre os vencimentos da parte agravante ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e efetuado o devido preparo (Evento 12), conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Da análise dos autos, entendo que é de ser negado provimento ao recurso. Explico. Consoante disposição expressa no artigo 833, IV, do CPC, abaixo transcrita, o salário é impenhorável: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Há, todavia, exceções à regra, como nos casos em que a dívida é de caráter alimentar ou que as importâncias recebidas sejam superiores as 50 salários-mínimos (artigo 833, IV, § 2º, do CPC), ou ainda, quando há descontos previamente autorizados pelo devedor no título executivo, mas nenhum destes é o caso dos autos. Depreende-se que o valor executado é decorrente de Contrato de Mútuo firmado entre as partes em 30/11/2009, sem que, até então, tenha sido satisfeita integralmente a obrigação. Inconteste que a situação que não se enquadra nas hipóteses de exceção de impenhorabilidade, consoante previsão legal do art. 833, IV, § 2º, CPC. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, para fins de penhora referente a crédito de natureza não alimentar, como no caso sub judice, com orientação acerca da necessidade de análise do caso concreto , com vistas a verificar, no conjunto probatório, se a penhora não afetará o mínimo necessário para garantir a subsistência do devedor. Nesse sentido os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2562085 / SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto a questão relativa à possibilidade de penhora no presente caso foi enfrentada de modo expresso pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018)" (AgInt no AREsp n. 2.238.131/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.). 2.1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente tendo em vista que foi permitida a penhora de apenas 10% da remuneração recebida pela executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos fático-probatórios para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2537382 / DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2024, DJe 26/06/2024). Assim, em que pese as ilações da agravante, não vieram comprovados os compromissos financeiros alegados, de modo a corroborar o risco à sua subsistência e de sua família, com a utilização de percentual dos vencimentos para pagamento da dívida. Para além, os comprovantes de rendimentos da agravante demonstram renda líquida de R$ 10.837,83 em novembro de 2024 (evento 103, CHEQ3) e de R$ R$ 6.925,31 no mês dezembro de 2024 (evento 103, CHEQ2), no cargo de Técnico Bancário Novo - Assistente Senior, da Caixa Econômica Federal. Dito isso, forçoso reconhecer a possibilidade de manutenção da penhora, no caso concreto, observado que se trata de ação proposta no ano de 2022, sem que a credora tenha satisfeito a integralidade do seu crédito até então, apesar das inúmeras diligências realizadas, e de que os vencimentos do agravante demonstram capacidade de suportar a penhora. À corroborar, cito julgados desta Câmara e desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CPC/73). PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA SEM CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários , remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outras verbas de caráter salarial, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC, é excepcionada pelo § 2º do mesmo dispositivo, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Relativização que pode ser estendida a créditos que não possuam caráter alimentar, quando a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, à luz das circunstâncias e necessidades do caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso dos autos, merece confirmação a decisão que deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria auferidos pela devedora, demonstrada, por um lado, a necessidade e adequação da medida para fins de compatibilizar os interesses de ambas -credora e devedora- e, por outro, a inexistência de prejuízo à subsistência digna da parte executada com a medida constritiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50828221420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. O ART. 833, IV, DO CPC, DETERMINA A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS , REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.3. OUTROSSIM, O STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS TITULADOS PELO DEVEDOR, AINDA QUE OS VALORES DEVIDOS NÃO TENHAM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DESDE QUE "A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA."4. NO CASO, DEVEDOR AUFERE RENDA MENSAL CAPAZ DE SUPORTAR A PENHORA DE 10% SOBRE SEU RENDIMENTO LÍQUIDO, SOBRETUDO POR JÁ TER OFERTADO PROPOSTA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM VALOR MENSAL SIMILAR AO REQUERIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVENTUAL PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR, OU DA SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51621136320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 28-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O PRESENTE CUMPRIMENTO TRAMITA VISANDO A SATISFAÇÃO DE SATISFAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL IMPOSTA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDO, DÉBITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE VERBA ALIMENTAR. 2. POR OUTRO LADO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FUNDA-SE NA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, ARGUINDO QUE AS EXCEÇÕES EXISTENTES NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. NÃO OBSTANTE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIA CORTE ESPECIAL, É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, DE FORMA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, QUANDO A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO VENHA A COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. 4. OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - QUANTIA QUE NÃO DEVE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51151136720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA DEVEDORA. RELATIVIZAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 833, DO CPC. POSSIBILIDADE , NO CASO CONCRETO. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ASSENTEM DE FORMA PARCIAL O PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, DE MODO QUE SE MOSTRA CABÍVEL A PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA EXECUTADA. EM RECENTE PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA (ERESP 1874222), FORAM RELATIVIZADAS AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO , PROVENTOS E PENSÕES, AINDA QUE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, VEZ QUE SE ENTENDEU QUE O LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NA LEI TORNA O DISPOSITIVO PRATICAMENTE INÓCUO, DESTOANDO DA REALIDADE BRASILEIRA. A MEDIDA CONSTRITIVA, ORA DEFERIDA, NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA OU DE SEUS FAMILIARES, HAJA VISTA O BAIXO PERCENTUAL PENHORADO , DE APENAS 10%, E A ALTA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA, A QUAL SEQUER DEMONSTROU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPOSSIBILITARIAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507255820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE EXCETUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGUNDO ESTABELECE O INC. IV DO ART. 833 DO CPC, O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE EXCEÇÕES, COM A PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E DEMAIS VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC) PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1.582.475/MG, CORTE ESPECIAL, DJE 16/10/2018). [AGINT NO RESP N. 2.049.880/SE, DJE DE 19/4/2023]. CASO EM QUE OS VENCIMENTOS REGULARES DO DEVEDOR POSSIBILITAM HAJA PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS SEUS GANHOS, O QUE PRESERVA VERBA CAPAZ DE AMPARAR A SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTGRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51494967120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-06-2024) Assim, verificada hipótese de relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial, possível a manutenção da decisão agravada, quanto a penhora para 10% sobre a verba salarial da executada, até o limite do débito nestes autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Processo nº 5123091-61.2025.8.21.7000

ID: 324465746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123091-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CURTUME SCHUCK S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123091-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : CURTUME SCHUCK S/A ADVOGADO(A) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB r… Agravo de Instrumento Nº 5123091-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : CURTUME SCHUCK S/A ADVOGADO(A) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB rs022136) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. autofalência. INDEFERIMENTO DE expedição de ofício . ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CURTUME SCHUCK S/A, contrário a decisão proferida nos autos da ação de autofalência, a qual restou assim positivada: Vistos. Verifico que as diligências solicitadas junto à Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), dizem respeito a verificação de lançamento de ICMS em período superior a 30 (trinta) anos, não sendo crível que as providências possam ser cumpridas em um período inferior a 01 (um) mês, como pretende o ilustre Procurador da Massa Falida em sua manifestação do evento 305, PET1 , nada obstante as eventuais manobras procrastinatórias do Estado na ação de conhecimento e ulterior liquidação de sentença de longa tramitação perante à 1ª VFP da capital, tais quais ali mencionadas. Nesse cenário, indefiro , por ora, o pedido veiculado pelo signatário da petição do evento 305.1 , sem prejuízo de que o próprio Profissional diligencie diretamente junto ao Órgão Fazendário a fim de obter celeridade quanto à resposta à sua solicitação, considerando ser a parte maior interessada. Aguarde-se, no mais, resposta ao ofício enviado no evento 303, CERT1 . Intime(m)-se. Diligências legais. Posteriormente, sobreveio a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante: Vistos. A Massa Falida autora opôs Embargos de Declaração ( evento 314, PET1 ), alegando erro material e omissão na decisão ao evento 307, DESPADEC1 , uma vez que deixou de considerar a previsão do § 1º e do § 3°, II, ambos do art. 373 do CPC, bem como do art. 6° do CPC, que preceituam o dever de cooperação na apresentação de documentos e a autorização de inversão do ônus probatório quando a prova é notoriamente acessível apenas a uma das partes. Vieram os autos conclusos. Examino . Os embargos declaratórios não merecem conhecimento. Não há omissão ou erro material na decisão que autorize o manejo de embargos de declaração, residindo a inconformidade em interpretação diversa do juízo quanto à produção das provas, não sendo, inclusive, imposto ao juízo refutar todos os fundamentos da parte para demonstrar suas razões de decidir. Pode-se observar que a decisão deixou claro que, buscando a parte autora celeridade quanto à resposta de sua solicitação, mostra-se ineficaz as diligências postuladas a este juízo, sugerindo, assim, o contato direto junto ao Órgão Fazendário. Ademais, a pretensão de modificação do decisum deverá ser defendida através de recurso próprio. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências. Em suas razões recursais, argumentou, em suma, que a produção da prova é imprescindível para a elucidação do caso, pois o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda, esclarecendo em detalhes os motivos, as informações que devem ser prestadas, e advertindo a Secretaria da Fazenda que a não apresentação das informações, resulta da conformação dos levantamentos realizados anteriormente em perícia judicial realizada há duas décadas, evento 01 dos autos da liquidação, antes de proferida sentença objeto da presente Execução/em Reliquidação. Requereu o deferimento da gratuidade judiciária e o provimento do agravo de instrumento. Regularmente distribuídos, vieram os autos conclusos para decisão. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária ao agravante apenas para o processamento deste recurso, uma vez que o fato de ter sido deferido o beneficio em outra ação, por si só, não significa que tal benefício seja extensivo a outras demandas, assim também para evitar a supressão de instância,vez que tal não foi analisado pelo juízo de primeiro grau. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III, do novel CPC/15 1 . A parte agravante obteve ciência da decisão, a qual pretende seja reformada sob a égide da disciplina legal estabelecida pelo CPC/15. O art. 1.015 do diploma acima citado contém o rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, verbis : “(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 2 , assim é dito: “(...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. (...)” Também neste sentido, colhe-se da lição doutrinária de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento (“Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582): 59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59.2.1 Cabimento - No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (...) As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. (...)” Igualmente é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno 3 ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis : “(...) Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código." Como se vê, o CPC/15 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. No caso concreto, a decisão recorrida, indeferimento de expedição de ofício, não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas taxativamente no art. 1.015 do CPC/2015. Assim, na espécie, desatendido requisito extrínseco de cabimento do recurso interposto, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INPI. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO . - O recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INPI importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência, que não foi demonstrada nos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52651466920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 09-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Impossibilidade de aplicação da tese jurídica da taxatividade mitigada, consoante entendimento a partir da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520, pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51475795120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 05-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido o pedido de decretação de sigilo ao presente processo e de expedição de ofício à Policia Civil e/ou ao juízo da Vara Criminal de Esteio. 2) O presente recurso ataca decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício e de decretação de sigilo ao processo, que não se enquadram no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da necessidade da expedição do ofício quando da interposição do recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 50331281320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 16-02-2023) Aliás, neste mesmo caminho, também é o entendimento de outras Câmaras pertencentes a esta Corte Recursal Gaúcha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL DE PROLONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória indeferindo o pedido de expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e privados para a produção de provas relacionadas à frustração de safra e à execução do pacto rural. O agravante alega cerceamento de defesa, por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, e requer a reforma da decisão para o deferimento da prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova documental por meio de expedição de ofícios . III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para produção de provas não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento . A aplicação da teoria da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência e risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação, o que não foi comprovado no caso em apreço. O indeferimento da prova não implica, por si só, cerceamento de defesa, podendo ser reapreciado oportunamente, inclusive em apelação, caso reste configurado prejuízo. Precedentes do TJRS confirmam o entendimento pela inadmissibilidade do agravo em hipóteses similares, afastando a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que indefere pedido de expedição de ofícios para produção de provas, por não constar do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015, do CPC, somente é aplicável em hipóteses excepcionais, quando demonstrado risco de inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que não se verifica em caso de indeferimento genérico de prova. O indeferimento de prova pode ser reapreciado no momento oportuno, não configurando cerceamento de defesa de forma automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 8º, 369, 370, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51111172720258217000, 12ª Câmara Cível, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 07.05.2025; TJRS, AI nº 51102061520258217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 53226105120248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 04.11.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 51235012220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA E POSTERGOU A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA PARA O JULGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. Expedição de ofício à empresa de telefonia: A decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verifica a urgência necessária a autorizar o conhecimento do recurso pelo sistema de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido no ponto. Análise do pedido de inversão do ônus da prova: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui uma regra de instrução e não de julgamento, porque a distribuição do o ônus da prova influi no comportamento processual das partes e interfere na instrução a ser realizada com vista ao julgamento, sendo caso de retorno dos autos à origem, em respeito ao princípio da não supressão de instância, para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova antes do julgamento da lide, com consequente reabertura do prazo para produção de provas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50618707720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS . NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Tribunal de Mediação, à ANEEL/ANATEL e à União, em ação revisional de cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios , considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo , admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas. A decisão que indefere a expedição de ofícios não está contemplada entre as hipóteses de cabimento do recurso.2. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a taxatividade mitigada em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, não se verifica, no caso concreto, qualquer risco iminente que justifique essa exceção.3. Assim, ausente previsão legal e urgência justificada, o recurso não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que indefere pedido de expedição de ofício , salvo demonstração de urgência capaz de tornar inútil a apreciação da matéria em apelação. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50779952320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 30-03-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50877437920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 23-04-2025) Destarte, sendo manifestamente inadmissível o presente agravo de instrumento, mostra-se inviável o conhecimento do recurso. Diante de tais considerações, forte no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento , porquanto inadmissível o recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 3. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p.42.

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Banco Do Brasil S/A x Boaventura Dias Moreira e outros

ID: 335642559

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204474-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BOAVENTURA DIAS MOREIRA ELSA COSTA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE PIETRO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5204474-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BOAVENTURA DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE PIETRO … Agravo de Instrumento Nº 5204474-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BOAVENTURA DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE PIETRO DA ROSA (OAB RS121007) AGRAVADO : ELSA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE PIETRO DA ROSA (OAB RS121007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 20, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com danos materiais e morais, ajuizada por ELSA COSTA MOREIRA , dentre outros, indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco, de incompetência da justiça estadual, de implemento da prescrição e de suspensão do feito, bem como determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, nos seguintes termos: "[...] 1.2. Da legitimidade passiva. Resta aplicável ao caso dos autos a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.150: Desse modo, o Banco do Brasil é legitimado passivo para figurar nas ações em que se discute o PASEP. 1.3. Da prescrição O Tema n. 1.150 do STJ firmou as seguintes teses: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . No caso do processo, o autor tomou conhecimento dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep no ano de 2024, data da emissão dos extratos anexados no evento 1, EXTR6 . Assim, afasto a preliminar. 1.4. Da competência da Justiça Estadual. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para integrar a lide, o que atrai a competência da Justiça Estadual, em atenção à Súmula n. 42 do STJ. Assim, não merece prosperar a preliminar de incompetência. 2. Da produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Outrossim, considerando que a parte autora é consumidora hipossuficiente, inverto o ônus da prova, consoante artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor. [...]" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende, prefacialmente, a ilegitimidade passiva do banco, forte na assertiva de que a responsabilidade pela administração e correção dos saldos das contas vinculadas ao PASEP é exclusiva da União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos dos Decretos nº 1.608/1995 e nº 9.978/2019, e que a ausência da União no polo passivo implica nulidade absoluta por incompetência absoluta do juízo de origem. No mérito, argumenta que o direito de ação encontra-se prescrito, pois a parte autora teria tomado ciência do suposto desfalque em 20/08/1997, quando efetuou o saque das cotas do PASEP, sendo aplicável o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, conforme tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Aponta que o prosseguimento do feito sem o reconhecimento da ilegitimidade passiva e sem a inclusão da União poderá causar lesão grave e de difícil reparação, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo nos termos do artigo 995, parágrafo único, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Por fim, defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, bem como advoga a necessidade de sobrestamento do feito por força do Tema 1.300 do STJ. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual, de implemento da prescrição, bem como repeliu o pedido de suspensão do feito e, ainda, inverteu o ônus da prova com base no CDC. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. Consigo, ainda, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Por fim, releva salientar que o PASEP não consiste em produto ou serviço bancário, mas, sim, de um microssistema normativo próprio que refoge ao sistema de defesa do consumidor. Portanto, não se tratando de relação jurídica surgida da livre manifestação de vontade das partes, nem entabulado contrato de depósito, a relação que deu ensejo a presente ação não é de consumo, o que afasta a incidência do CDC. Contudo, o Código de Processo Civil/2015, no seu art. 373, dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte que deveria fazê-lo, verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Assim, levando-se em consideração a dificuldade da parte autora em apurar a adequada gestão dos valores oriundos do Fundo PASEP, bem como pela dificuldade de demonstração do alegado, a inversão do ônus da prova é a forma de facilitar a atividade probatória, transferindo-o a quem detém melhores condições de demonstrar eventual saldo. Dessarte, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, mas com base no art. 373, § 1º, do CPC. Acresço, ainda, que não é caso de determinar o sobrestamento do feito, porquanto a hipótese não se enquadra na delimitação do Tema 1.300 do STJ. A inicial da demanda não controverte acerca do destino dos lançamentos a débito na conta individualizada, se reverteram em proveito da parte autora. O impasse, no caso, reside apenas no pagamento a menor, forte na assertiva da má gestão por parte do Banco do Brasil. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro, em parte, o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Janine Brum Korol e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 334703119

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197102-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANINE BRUM KOROL JANINE BRUM KOROL DESING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197102-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JANINE BRUM KOROL ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO… Agravo de Instrumento Nº 5197102-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JANINE BRUM KOROL ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVANTE : JANINE BRUM KOROL DESING ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da parte agravante, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a da penhorabilidade dos bens do devedor para satisfação do crédito do exequente, sendo as hipóteses de impenhorabilidade exceções previstas taxativamente no art. 833 do CPC. 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações, ressalvada a previsão do art. 833, § 2º, do CPC. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos Recursos Especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, exigindo-se comprovação específica para outras modalidades de investimento. 5. No caso concreto, a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados (R$ 872,47) em suas contas no NUBANK e SICREDI se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade, não apresentando extratos bancários completos, contracheques ou outros documentos que demonstrassem a origem salarial dos valores ou sua destinação ao mínimo existencial. 6. a postulada aplicação da regra do art. 836 do cpc não foi objeto de análise na decisão recorrida, sem que tenham sido opostos embargos de declaração sobre esse tópico, de modo que é argumento que não pode ser conhecido, caracterizando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação robusta pela parte executada de que tais valores são provenientes de verba salarial ou constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50914794720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 05/08/2021; Agravo de Instrumento, Nº 70084582279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, J.: 15-10-2020; Agravo de Instrumento, Nº 70057931305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, J. 16-12-2013 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANINE BRUM KOROL e JANINE BRUM KOROL DESING contra a decisão interlocutória do evento 60, DESPADEC1 que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 5008000-57.2024.8.21.0015), ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de negar provimento do recurso. Conforme o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, dentre outros, vencimentos, salários e remunerações, ressalvada a previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo as disposições legais referidas: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [Sem grifos no original] Sobre a matéria, nesse sentido decide esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÃO PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC, OS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR PROVENIENTES DE SALÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA, EXTREME DE DÚVIDAS, A SUA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA RECORRENTE SE ENQUADREM NA NORMA LEGAL.MANTIDA A DECISÃO SINGULAR, DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50914794720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Descabido o argumento da ocorrência de bloqueio ex officio, quando evidenciada a existência de pedido expresso da parte credora. São impenhoráveis os valores que dizem com vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlio, montepio, etc., como, de resto, aqueles destinados ao seu pagamento (art. 833, IV, do CPC). Na espécie nenhum elemento de prova veio aos autos, seja para confirmar que os valores bloqueados eram destinados ao pagamento de verbas salarias, seja para o pagamento de fornecedores. Ausente comprovação da alegação. Mantida a interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70084582279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 15-10-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, porquanto não comprovada a natureza alimentar dos valores depositados na conta-corrente do agravante. Igualmente inaplicável o art. 649, X, do CPC, pois os depósitos foram efetuados em conta-corrente e não em conta-poupança. Outrossim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria somente alcança o valor recebido no mês da constrição, tendo em vista que os vencimentos anteriores já se incorporaram ao patrimônio do devedor, não podendo ser considerados indispensáveis a sua sobrevivência ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70057931305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 16-12-2013). Somado a isso, conforme o art. 833, X, do CPC, dispõe que é impenhorável, dentre outros, a " quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A esse respeito, não ignoro a existência de Tema Repetitivo 1285 do STJ, o qual objetiva definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, com afetação reconhecida na sessão eletrônica da Corte Especial finalizada em 17/09/2024, com publicação em 07/10/2024. Até o julgamento definitivo do referido Tema Repetitivo, sigo posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC engloba não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também valores depositados em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive, em conta corrente, desde que comprovado, pela parte interessada, que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Por oportuno, colaciono julgados relacionados à premissa jurídica firmada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) [Sem grifos no original] PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [Sem grifos no original] PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [Sem grifos no original] Feitos esses registros, no presente caso, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de ausência de prova suficiente acerca da impenhorabilidade das quantias bloqueadas ( evento 60, DESPADEC1 ). Nesses termos foi prolatada a decisão recorrida: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face de JANINE BRUM KOROL DESING e JANINE BRUM KOROL , na qual a parte executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 48, SISBAJUD1 ). A parte exequente apresentou impugnação à manifestação de impenhorabilidade, sustentando, em síntese, que a executada não comprovou a origem dos valores bloqueados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a da penhorabilidade dos bens do devedor para satisfação do crédito do exequente, sendo as hipóteses de impenhorabilidade exceções previstas taxativamente no art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte executada alega que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, enquadrando-se na hipótese do art. 833, IV, do CPC, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ocorre que, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar, genericamente, que se trataria de verba de natureza salarial. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Trata-se, portanto, de ônus probatório da parte executada, que não foi devidamente cumprido no caso em tela. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO . Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) No caso dos autos, a executada não apresentou extratos bancários, contracheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de verbas salariais. Tampouco demonstrou que tais valores seriam imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo em se tratando de verbas de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade absoluta, admitindo a penhora de percentual de salários, desde que preservado o mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora de 20 (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a sua dignidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Portanto, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e tendo em vista a necessidade de se garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e, por conseguinte, MANTENHO a penhora realizada via SISBAJUD. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, com a juntada do cálculo atualizado do débito com o abatimento da quantia levantada. A análise fática e jurídica do caso concreto feita pelo Juízo "a quo" está adequada, não sendo comprovado pelo agravante que o valor bloqueado se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos IV e X do art.833 do CPC. O documento do evento 57, EXTRBANC2 e a manifestação do evento 57, SISBAJUD1 não se afiguram suficientes para corroborar a alegação da recorrente. Ao que se extrai da documentação apresentada na ação de origem, a bloqueio alcançou R$ 872,47 que estavam depositados nos bancos NUBANK e SICREDI, em conta corrente, não estando comprovado pela devedora que se referiam a resíduos de salário ou de benefício previdenciário. Assim, ausente comprovação de que os valores bloqueados são atingindos pela impenhorabilidade, mantenho a decisão questionada, salientando, por fim, que a postulada aplicação da regra do art. 836 do CPC não foi objeto de análise na decisão recorrida, sem que lhe tenham sido opostos embargos de declaração, de modo que é argumento que não pode ser conhecido neste agravo de instrumento, pois caracteriza inovação recursal. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Elisabete Silveira Justin

ID: 334977610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181020-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

ELISABETE SILVEIRA JUSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181020-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5181020-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : ELISABETE SILVEIRA JUSTIN ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. contra a decisão que não acolheu as arguições de ilegitimidade ativa e passiva, bem como que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), nos autos da ação de reparação por danos morais ajuizada por ELISABETE SILVEIRA JUSTIN . A decisão agravada, de lavra da Dra. Camila Oliveira Maciel Martins da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão/RS, dispôs ( 22.1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELISABETE SILVEIRA JUSTIN em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. (CSG) . Narrou que, em 20 de maio de 2024, em razão da omissão da concessionária na manutenção de um sistema de drenagem, ocorreu o rompimento de um trecho da rodovia ERS-240, na altura do km 20,5, no município de Capela de Santana/RS. Alegou que tal evento liberou um volume massivo de água que invadiu sua residência, causando a perda de bens móveis, danos estruturais ao imóvel e profundo abalo moral. Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária, inclusive por ter sido notificada previamente pela Defesa Civil sobre os riscos no local. Disse ter sofrido danos materiais e morais. Pediu o julgamento de procedência dos pedidos para condenar a ré a pagar R$ R$2.700,00 a título de danos materiais e valor não inferior a R$ 8.000,00 a título de danos morais. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Anexou procuração e documentos (evento 1). Intimada a parte autora para anexar comprovantes de rendimentos ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi cumprido ( evento 6, PET1 ). Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça a parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação ( evento 16, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu (i) a ilegitimidade ativa do autor, por ausência de prova da propriedade do imóvel; (ii) sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Município de Capela de Santana; e (iii) requereu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), antiga concessionária. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de apuração de responsabilidade subjetiva (por omissão), a ocorrência de força maior (chuvas de volume excepcional e imprevisível) como excludente de responsabilidade, e a ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Postulou, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). A parte autora juntou documentos ( evento 21, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. i. Das preliminares i.a) Da Ilegitimidade Ativa ad Causam A preliminar não merece prosperar. A legitimidade para pleitear reparação por danos não se restringe ao proprietário do bem, estendendo-se também ao possuidor direto que efetivamente sofreu os prejuízos. No caso, o autor alega residir no imóvel e ter perdido bens móveis que o guarneciam. A fatura de energia elétrica e as fotografias dos danos no interior da residência constituem início de prova suficiente da posse e do dano pessoal sofrido, conferindo-lhe, pela teoria da asserção, pertinência subjetiva para a demanda. A efetiva extensão de seus direitos e prejuízos é matéria de mérito. i.b) Da Ilegitimidade Passiva ad Causam No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, a tese da ré também não prospera. O fato de o Município possuir competência sobre ordenamento territorial não exclui a obrigação da concessionária em manter a via em condições adequadas. A causa de pedir está centrada na alegada falha de manutenção e omissão da concessionária na conservação da rodovia ERS-240 e seu sistema de drenagem, o que teria causado o rompimento e a consequente inundação. A ré é a concessionária responsável pela referida rodovia, conforme contrato de concessão juntado aos autos. Logo, há clara relação de pertinência entre a ré e o fato danoso narrado. Se a culpa é de terceiro ou se houve fato exclusivo do município, isto representa matéria de mérito e eventual causa excludente de responsabilidade, a ser provada na fase de instrução. i.c) Da Denunciação da Lide A ré requer a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que a situação de acúmulo de águas seria preexistente à sua assunção da concessão. O pedido deve ser indeferido. A denunciação da lide, na hipótese do art. 125, II, do CPC, visa garantir o direito de regresso em face daquele que, por lei ou contrato, está obrigado a indenizar o denunciante. O evento danoso (rompimento da pista e inundação) ocorreu em maio de 2024, quando a ré, CSG, já era a concessionária titular e plenamente responsável pela operação e manutenção da rodovia, tendo assumido o trecho em fevereiro de 2023. A obrigação de manter a via segura e funcional era sua no momento do fato. Eventuais problemas estruturais herdados da gestão anterior deveriam ter sido objeto de diligência pela nova concessionária e, se o caso, resolvidos administrativamente com o poder concedente ou em ação autônoma contra a antiga gestora, não sendo oponíveis ao terceiro prejudicado na forma de denunciação da lide, o que apenas retardaria indevidamente a prestação jurisdicional. Indefiro , portanto, o pedido de denunciação da lide. ii. Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Resolvidas as questões processuais, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A Causa do rompimento da rodovia ERS-240: Verificar se o colapso decorreu de (a) falha ou omissão da ré na manutenção do sistema de drenagem (obstrução, subdimensionamento); ou (b) se foi resultado direto e inevitável de um evento climático de força maior (chuvas de volume e intensidade excepcionais e imprevisíveis), que romperia o nexo causal. A Previsibilidade do evento: Averiguar se a ré foi notificada pelo Poder Público (Município, Defesa Civil) acerca dos riscos no local e, em caso positivo, se adotou as providências adequadas e tempestivas para mitigar ou eliminar o perigo. A Extensão dos Danos Materiais: Comprovar a preexistência, a propriedade e o valor de mercado dos bens móveis que o autor alega ter perdido na inundação. A Ocorrência e a Extensão do Dano Moral: Aferir se os transtornos vivenciados pelo autor (perda súbita de bens, invasão de sua residência por água e lama, sentimento de insegurança e desamparo) ultrapassaram o mero dissabor, configurando lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária, e, em caso positivo, qual o montante adequado para a reparação. iii. Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) A relação jurídica em tela é de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Ademais, a relação entre o autor (terceiro não-usuário, vítima do evento) e a concessionária atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação (art. 17, CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais (corroboradas por vasta prova documental, incluindo notícias e ofícios) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor para produzir prova complexa sobre as causas de um evento de engenharia rodoviária, DEFIRO a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou, principalmente, a excludente de força maior, demonstrando que o evento era inevitável ainda que toda a diligência esperada fosse empregada. Ao autor, incumbe a prova do dano e do nexo de causalidade (o que já possui contornos robustos nos autos), bem como a comprovação da extensão dos prejuízos materiais. iv. Das provas Assim, rejeito as preliminares e o pedido de denunciação à lide e declaro saneado o processo. Fixados os pontos controvertidos, digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa. Em suas razões recursais ( 1.1 ), pontua a necessidade de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, já que deixou de comprovar nos autos a efetiva propriedade ou posse do imóvel discutido na lide para legitimar o pedido de indenização por danos materiais e morais. Argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o fundamento de que o rompimento da pista na ERS-240, KM 20 não ocorreu por conta de falha na prestação do seu serviço, mas, sim, por omissão do ente municipal na prevenção dos riscos decorrentes da obrigação constitucional atribuída ao Poder Público. Frisa que, embora seja a atual responsável pela ERS-240, a construção e o sistema de drenagem da estrada foi implementado durante a concessão da rodovia à Empresa Gaúcha de Rodovias, que responde objetivamente pelos danos causados por ato ilícito, ação ou omissão por 5 (cinco) anos, merecendo, assim, acolhida o pedido de denunciação à lide. Aduz não serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova, pois a agravada é usuária de serviço público e, não, consumidora. Diante disso, pede a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, diante da presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que haja a extinção da ação, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ad causam ativa e passiva e, não sendo esse o entendimento do Colegiado, que seja acolhida a denunciação da lide, para que a EGR passe a figurar como litisdenunciada na ação, reformando-se a decisão, ainda, para afastar a aplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova no caso em concreto. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, no que tange à denunciação da lide, enquadra-se à hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido, em parte. Relativamente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) Assim, não se conhece do ponto relativo à ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, consabido que a pessoa jurídica concessionária de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em virtude de danos causados a terceiros, decorrente da omissão ou má prestação do serviço objeto da concessão, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Igualmente, a relação mantida entre as empresas prestadoras de serviços públicos e os usuários dos serviços caracteriza relação de consumo a atrair a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 14 e 22 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A natureza consumerista desta relação e a responsabilidade objetiva dela decorrente é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) Nessa senda, tendo como base essas premissas, mormente no que respeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, descabe haver denunciação da lide, incumbindo, se for o caso, a agravante buscar o ressarcimento que entender devido em futura ação regressiva, contra quem entender de direito. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Além disso, não se sustenta o fundamento da agravante para denunciar da lide a anterior concessionária, na medida em que o evento danoso ocorreu quase um ano e meio após aquela ter assumido a concessão do trecho rodoviário em que ocorreu. Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a insurgência recursal, não se constata a probabilidade de seu acolhimento. Assim, pelo exposto, conheço, em parte, do recurso e, na parte admitida, indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Asa Delta Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Aline Da Silva Pivato e outros

ID: 312289264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157429-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA PIVATO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA KOCH FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157429-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT… Agravo de Instrumento Nº 5157429-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) AGRAVANTE : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) AGRAVADO : ALINE DA SILVA PIVATO ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) INTERESSADO : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. Validade. Escolha do foro. impossibilidade. faculdade do consumidor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício da competência. Decisão agravada reformada. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA interpõem agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por ALINE DA SILVA PIVATO , que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito ao foro do domicílio da parte autora. Nas razões, alega que a incompetência relativa, como no caso do foro de eleição, deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Menciona a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a parte ré, que não postulou a modificação da competência, possui domicílio e filiais na cidade de Gramado, local do empreendimento e da assinatura do contrato. Assevera que as partes, de livre e espontânea vontade, anuíram com a eleição do foro da Comarca de Gramado para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato de promessa de compra e venda no regime de multipropriedade, renunciando a quaisquer outros. Sustenta a ausência de aleatoriedade, pois o foro eleito é compatível com o domicílio da parte ré, a situação do imóvel (empreendimento), o local da contratação e o foro em que tramita a Ação Civil Pública n.º 5000685-21.2018.8.21.0101, além de ser favorável à parte autora, a quem, por se tratar de consumidor, cabe escolher o foro que lhe for mais benéfico para a solução do litígio. Argumenta que nas duas Varas Judiciais da Comarca de Gramado foram proferidas decisões em milhares de processos envolvendo a mesma natureza de contrato, incluindo aqueles ajuizados contra a própria parte ré, havendo expertise em questões relacionadas a contratos de promessa de compra e venda, especialmente envolvendo o regime de multipropriedade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja estabelecida a competência do foro da Comarca de Gramado para o trâmite da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre pontuar que, embora se trate de decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a questão relacionada à competência deve ser imediatamente conhecida por este juízo ad quem , considerando as normas fundamentais previstas no referida diploma legal, especialmente a urgência de exame da matéria, sob pena de inutilidade dos atos processuais praticados. Assim, o caso enquadra-se na tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos apostos) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 73, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ALINE DA SILVA PIVATO em face de WAM COMERCIALIZACAO S/A, GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão dos contratos referentes à unidade imobiliária em regime de multipropriedade no Empreendimento Chateau du Golden II, sob o n° 03-B211/03, cota de n° B211. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, conforme reconhecido na decisão do Ev. XX, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Indaiatuba/SP, domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( evento 39, CONTR3 , p. 13): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, na medida em que não comprovada a inviabilidade ou dificuldade do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, em empreender a sua defesa em juízo, ainda mais que se trata de processo que tramita por meio eletrônico. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa ( STJ 33 ), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, ora agravante, segundo sua conveniência, que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de declarar o juízo do foro da Comarca de Gramado/RS competente para o processamento e julgamento da ação. 1. Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Mbm Seguradora Sa x Emerson Ferreira D Avila

ID: 291163862

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145207-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA D AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO

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BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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ELISA VANZIN DE GASPERI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5145207-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Ch… Agravo de Instrumento Nº 5145207-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli ADVOGADO(A) : CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO AGRAVADO : EMERSON FERREIRA D AVILA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : ELISA VANZIN DE GASPERI (OAB RS120404) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC, em ação de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicação indevida das penalidades do artigo 104-A, § 2º, do CDC, por ausência de proposta de renegociação; (ii) a impossibilidade de cumprimento das sanções impostas, com base no artigo 248 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de primeiro grau aplicou sanções ao credor por não apresentar proposta de acordo, interpretação que não encontra respaldo no texto legal, violando o princípio da legalidade. 2. O dever de cooperação e renegociação não implica obrigação de apresentar proposta, sendo inadequada a penalização automática prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de proposta não autoriza a aplicação das sanções previstas na legislação consumerista. 4. A presença da procuradora do credor na audiência, munida de poderes para transigir, afasta a aplicação das penalidades. 5. A imposição de sanções representa obrigação impossível de ser cumprida, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de proposta de renegociação por parte do credor não autoriza a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC, sendo necessário respeitar o princípio da legalidade e a autonomia da vontade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52358240420248217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 04-09-2024; TJRS, Mandado de Segurança Cível, Nº 51596236820248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 24-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MBM Seguradora S/A, devidamente qualificada nos autos da ação de repactuação de dívidas n.º 5000577-22.2024.8.21.0120, movida por Emerson Ferreira D’Avila, também qualificado. A decisão interlocutória de primeira instância aplicou à parte ré sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos ( evento 53, DESPADEC1 ): (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor MBM SEGURADORA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de MM SEGURADORA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...) Em suas razões recursais, a agravante MBM Seguradora S/A alegou, inicialmente, a tempestividade do recurso, sustentando que a decisão foi proferida em 23 de maio de 2025 e que o prazo teve início em 28 de maio de 2025, sendo o agravo interposto no prazo legal. Argumentou pelo cabimento do agravo de instrumento com base no artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre o mérito. No mérito, sustentou que a decisão agravada aplicou indevidamente as penalidades do artigo 104-A, § 2º, do CDC. Asseverou que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação designada, não apresentou proposta, o que não se confunde com ausência injustificada ou presença desqualificada. Defendeu que a interpretação conferida pelo juízo de origem ampliou indevidamente a aplicação do referido dispositivo legal, contrariando o seu texto expresso e o princípio da autonomia da vontade. Alegou que a simples ausência de proposta viável não pode ensejar as sanções impostas, que devem se restringir às hipóteses de ausência injustificada ou comparecimento por preposto sem poderes para transigir. Pontuou que a imposição da sanção representa obrigação impossível de ser cumprida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, com base no artigo 248 do Código Civil. Assim, requereu o afastamento das penalidades impostas, inclusive a multa fixada por eventual descumprimento da ordem judicial. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade - adequado à espécie, tempestivo e preparado. Com base no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso merece prosperar. O entendimento adotado já está consolidado na jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento monocrático nos termos da legislação aplicável. Entendo que é o caso de acolhimento das razões suscitadas pela parte agravante. O juízo de primeiro grau, no ( evento 53, DESPADEC1 ), assim decidiu: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 38, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, sendo homologada a transação, conforme evento 43, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor MBM SEGURADORA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de MM SEGURADORA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...) No caso concreto, verifiquei que o Banco agravante compareceu à audiência de mediação realizada em 05/09/2024 ( evento 38, TERMOAUD1 ), representado por sua procuradora, Dra. Michele Rigobello OAB/RS 61936, cujos poderes lhe foram substabelecidos no ( evento 35, OUT2 ), pelo procurador Dr. Fabrício Barce Christofoli, OAB/RS sob o nº. 607.502, que, por sua vez, lhe foram conferidos pela requerida MBM Seguradora ( evento 11, PROC2 ). A procuradora que compareceu à solenidade detinha poderes para transigir, o que se extrai do documento do ( evento 35, OUT2 e evento 11, PROC2 ). De acordo com o consignado na ata de audiência, "MBM SEGURADORA SA A parte autora firmou com a demandada contrato de mútuo com caução tombado sob nº 40000682, firmado em 13/09/2023, a ser pago em 36 prestações de R$ 200,98. Não traz proposta para este ato. O valor está bem abaixo do permitido legalmente, não aceitando a ré o plano de pagamento do autor bem como não tem proposta de acordo, nesse momento" , razão pela qual foi-lhe aplicada a sanção, acerca da qual se insurgiu. Sem desconsiderar o espírito da legislação consumerista, especialmente a Lei do Superendividamento, a interpretação restritiva que impõe penalidade ao credor por não apresentar proposta de acordo ao executado é equivocada, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido. Ainda que se reconheça o dever de renegociar e o princípio da boa-fé objetiva, tais postulados não podem servir como fundamento para a imposição automática das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade. O dever de cooperação exige conduta proativa dos credores, mas não pode ser confundido com uma obrigação de conceder proposta, inexistente no texto normativo. Assim, não é possível ampliar a interpretação do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor para penalizar a agravante por não apresentar proposta de renegociação à agravada. Nesse sentido, é o entendimento pacífico desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AGRAVANTE. INVIABILIDADE. COMPARECIMENTO DA PROCURADORA À SOLENIDADE DE MEDIAÇÃO MUNIDA DE PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52358240420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 04-09-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 51596236820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O FATO DE O BANCO RECORRENTE NÃO TER APRESENTADO PROPOSTA NÃO É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE REVOGAR AS SANÇÕES APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50357321020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-07-2024) Nesse cenário, é o caso de provimento do recurso, a fim de afastar a sanção imposta no primeiro grau de jurisdição ao agravante, na sua integralidade. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5126583-61.2025.8.21.7000

ID: 275074350

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126583-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES WIESEL FERRER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126583-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VANESSA SOARES WIESEL FERRER ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5126583-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VANESSA SOARES WIESEL FERRER ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO De eleição. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio da parte autora em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos. A agravante ajuizou a demanda na Comarca de Gramado/RS, em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado com a parte agravada. O juízo de origem declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca do domicílio da autora, fundamentando-se na legislação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de declinação de competência de ofício pelo magistrado, à luz da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e das novas disposições do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem impor tal foro como de competência absoluta. O direito de acesso à justiça e a proteção ao consumidor devem ser interpretados de modo a garantir a possibilidade de escolha do foro mais conveniente, desde que vinculado ao contrato ou à sede da empresa demandada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 33, veda a declinação de competência relativa de ofício pelo magistrado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. A recente inclusão do § 5º no artigo 63 do Código de Processo Civil permite a declinação de competência (territorial) de ofício apenas em casos de juízo aleatório, hipótese não configurada nos autos, pois o foro eleito corresponde ao local do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao lugar onde o instrumento foi assinado pelas partes, tendo sido eleito como foro competente no contrato. Assim, a decisão agravada afronta a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial dominante, impondo-se sua reforma para assegurar a manutenção da ação no foro de eleição e do domicílio da demandada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação na Comarca de Gramado/RS. Tese de julgamento: "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 5º; art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhães Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50309017920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Guidi Colossi, Julgado em: 11-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos, declinou da competência para processamento e julgamento da ação à Comarca de domicílio da agravante, nos seguintes termos ( evento 35, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por VANESSA SOARES WIESEL FERRER em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. GRAZIELLA CASARIL, Juíza de Direito , em 08/05/2025. Comarca de Gramado. Alega: a) violação à Súmula 33 do STJ, que refere quanto à impossibilidade de declinação de ofício quando a competência é relativa, sendo faculdade do consumidor a escolha do foro que mais lhe favoreça, nos termos em que se dá a jurisprudência unânime da 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Câmaras Cíveis; b) o contrato prevê o foro de eleição na Comarca de Gramado; c) a Comarca de Gramado não foi escolhida aleatoriamente, tratando-se de foro de situação do imóvel, onde foi realizada a negociação e assinatura do contrato, além de ser o local de domicílio da demandada; d) está em trâmite a ação civil pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101 na Comarca de Gramado, ajuizada pelo Ministério Público em face da agravada, o que demonstra que a competência de Gramado é relevante e favorável à agravante; e) há milhares de ações já julgadas e transitadas em julgado na Comarca de Gramado em face da demandada, de modo que fere a segurança jurídica a declinação tardia, de ofício, sem fundamento e arbitrária. Requerem o provimento do agravo de instrumento em decisão monocrática para a manutenção da competência da Comarca de Gramado para julgamento. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Assim, a existência de jurisprudência dominante acerca da questão jurídica em apreciação autoriza o julgamento monocrático do recurso, com fundamento também na Súmula nº 568 do STJ, que se aplica por analogia. Para fins de apreciação do agravo de instrumento interposto em face da decisão declinatória de competência, o caso é de aplicação da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a teor do disposto na tese firmada no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do juízo competente tem critério e faz referência a precedentes que retroagem aos anos de 2007 e 2011; todavia, a atual decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada sobre o tema, de que inexiste obrigatoriedade de que o consumidor ajuíze a ação na Comarca de sua residência, podendo optar por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor, sendo que a declinação de competência relativa (territorial) de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório, previstas no § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, o que não se aplica ao caso. Sobre a matéria, relaciona-se precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 93 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de ? danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5. A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6. Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7. Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou, por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver). Precedentes. 8. São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9. Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art. 101, I, do CDC à sub-rogada. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual. 5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art. 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR. (REsp n. 2.099.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio da autora em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A agravante, consumidora, ajuizou a demanda na comarca de Gramado /RS, em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado com a parte agravada . O juízo de origem declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio da autora, sob fundamento de aplicação da legislação consumeirista. II. QUESTÃO EM DiSCUSSÃO 2. As questões em discussão são duas: (i) verificar se a competência territorial para o ajuizamento da ação pode ser fixada no foro eleito contratualmente, à luz do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou se deve prevalecer, de forma absoluta, o foro de domicílio do consumidor; (ii) verificar a possibilidade de declinação de competência de ofício pelo magistrado, no caso, em face da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e das novas disposições do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem impor tal foro como de competência absoluta. 4. O direito de acesso à justiça e a proteção ao consumidor devem ser interpretados de modo a garantir a possibilidade de escolha do foro mais conveniente, desde que vinculado ao contrato ou à sede da empresa demandada. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 33, veda a declinação de competência relativa de ofício pelo magistrado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. 6. A recente inclusão do § 5º no artigo 63 do Código de Processo Civil permite a declinação de competência (territorial) de ofício apenas em casos de juízo aleatório, hipótese não configurada nos autos, pois o foro eleito corresponde ao local do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao lugar onde o instrumento foi assinado pelas partes. 7. Assim, a decisão agravada afronta a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial dominante, impondo-se sua reforma para assegurar a manutenção da ação no foro eleito contratualmente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para cassar a decisão agravada , determinando o prosseguimento da ação na comarca de Gramado /RS. TESE DE JULGAMENTO: "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CPC, CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50309017920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou a competência para o foro de domicílio da parte autora, sob o fundamento de que, tratando-se de relação de consumo, a ação deveria ser ajuizada obrigatoriamente nesse foro, por se tratar de matéria de ordem pública. A ação monitória subjacente busca o reembolso de valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de frações de imóvel no regime de multipropriedade. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e que o foro de eleição previsto no contrato, situado na Comarca de Gramado /RS, deve ser respeitado, sendo facultado ao consumidor optar pelo foro que lhe seja mais favorável. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a competência territorial em demandas consumeristas pode ser declinada de ofício pelo juízo, mesmo diante da possibilidade de o consumidor optar por ajuizar a ação no foro eleito contratualmente ou em outro de sua conveniência. Discute-se, ainda, se a decisão agravada afronta a Súmula 33 do STJ e jurisprudência consolidada, que estabelecem que a competência territorial relativa deve ser arguida pela parte interessada e não pode ser reconhecida ex officio. III. Razões de decidir: A competência territorial, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma prerrogativa conferida ao consumidor para facilitar seu acesso à Justiça, mas não constitui uma imposição obrigatória, sendo-lhe permitido escolher entre seu domicílio, o local da sede do fornecedor ou o foro eleito contratualmente, desde que não haja prática abusiva na escolha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a competência territorial é relativa e deve ser arguida pela parte ré, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33 do STJ. No caso concreto, a agravante optou pelo foro da Comarca de Gramado /RS, onde se localiza o empreendimento e a sede da parte ré, o que demonstra a vinculação lógica do foro com a relação jurídica discutida. Assim, ao declinar a competência de ofício, o juízo de origem violou norma processual expressa, devendo ser reformada a decisão agravada para manter o processamento da ação no foro eleito pela consumidora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a tramitação da ação monitória na Comarca de Gramado /RS. Tese: "A competência territorial em ações consumeristas é relativa, constituindo faculdade do consumidor ajuizar a demanda em seu domicílio, no local da sede do fornecedor ou no foro de eleição contratual, vedada a declinação de competência ex officio pelo magistrado." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Súmula 33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312; Agravo de Instrumento , Nº 51814390920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50308905020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Nessa perspectiva, de acordo com a jurisprudência consolidada, principalmente de que o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica demandada, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição, a atual ação deve tramitar na Comarca de Gramado, que vem a ser o foro de eleição contratual e também o domicílio da demandada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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