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Etapa Producoes Ltda x Afonso Kuhmmer Lazzaretti e outros

ID: 314205343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160286-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETAPA PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

AFONSO KUHMMER LAZZARETTI ALEXANDRA LOPES COUSIN ALEXANDRE BALDISSERA ALICE TOLFO DE OLIVEIRA ANA LAURA COSTA CAPPELLARI BARBARA DAY TAYLOR BIANCA ALMANSA CARLOS BRUNA HAUCK CARINA DIAS ALVES GULARTE CAROLINA NEUENFELD PEGORARO CAROLINE SCHMIDT LIMA DEBORA RUTZ DOS SANTOS EDUARDO CAMARGO FARIA EDUARDO JOAO BRUCH FILHO FABIANA RODRIGUES PHILIPPSEN FELIPE SPEROTTO PERUZZO FREDERICO DE LIMA GIBBON GABRIELA DE OLIVEIRA NAVA GABRIEL GABRIEL TOSON GIOVANNA PATRICIO FELTRIN GUILHERME HENTGES FUSIGER GUILHERME SALIBA COUTO INARA REGINA FRUHAUF JACKSIELY ZUCCO JESSICA RODRIGUES DE ABREU JOANA SCHWENING DA SILVA JOSE RICARDO DE SOUZA SOARES JUNIOR JULIA GHENO DOS SANTOS JULIA KRUSSER ZAMBONATO KARLA DE SOUZA LAURA LINCK GOMES LILIAN CANTOS MARQUES LISIANE JANINE PFEIFER LUANA PREUSS SCHLABITZ LUCIANA AZAMBUJA AL ALAM LUISA EMELY LISE SIMONETI MARCELO BORGES ZAMBRANO MARIA CAROLINA MESTIERI CAZZAROTTO MARIELE FACCIN MONTAGNER MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO MAURICIO BORGES HENRIQUES NATALIA BAUMGARTNER AYRES NATALIA DALMAZO ZAMBRANO NATHALIA ZIBETT MAESTRI PAOLA MENEZES ALVES PEDRO AUGUSTO SOUZA SCHMIDT PEDRO HENRIQUE ALMEIDA SOARES PEDRO ROTTA DE FERREIRA RODOLFO BALSAN CAMILLO SABRINA COSTACURTA SAMANTHA SEIBT DEWES STEPHANIE LOEFF VICTORIA VALENTE ABDUCH VITORIA BORGES PASQUALI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

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FERNANDO LUIS PUPPE

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EDUARDA LOBATO NAPAR

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LEANDRO KONZEN STEIN

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GABRIEL VIEIRA MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5160286-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ETAPA PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO K… Agravo de Instrumento Nº 5160286-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ETAPA PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691) ADVOGADO(A) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784) AGRAVADO : JOANA SCHWENING DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : JULIA GHENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : SAMANTHA SEIBT DEWES ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : STEPHANIE LOEFF ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : LUANA PREUSS SCHLABITZ ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : JESSICA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : LUISA EMELY LISE SIMONETI ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : JOSE RICARDO DE SOUZA SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : MAURICIO BORGES HENRIQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : JULIA KRUSSER ZAMBONATO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : FREDERICO DE LIMA GIBBON ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : KARLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : EDUARDO CAMARGO FARIA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : SABRINA COSTACURTA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : CARINA DIAS ALVES GULARTE ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : ALEXANDRE BALDISSERA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : BIANCA ALMANSA CARLOS ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : MARIELE FACCIN MONTAGNER ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : EDUARDO JOAO BRUCH FILHO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : PEDRO AUGUSTO SOUZA SCHMIDT ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : GUILHERME SALIBA COUTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : NATALIA BAUMGARTNER AYRES ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : JACKSIELY ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : GUILHERME HENTGES FUSIGER ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : CAROLINA NEUENFELD PEGORARO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : INARA REGINA FRUHAUF ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : FELIPE SPEROTTO PERUZZO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : LUCIANA AZAMBUJA AL ALAM ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : LISIANE JANINE PFEIFER ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : GIOVANNA PATRICIO FELTRIN ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : VITORIA BORGES PASQUALI ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : CAROLINE SCHMIDT LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : MARCELO BORGES ZAMBRANO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : GABRIELA DE OLIVEIRA NAVA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : RODOLFO BALSAN CAMILLO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : VICTORIA VALENTE ABDUCH ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : ANA LAURA COSTA CAPPELLARI ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : MARIA CAROLINA MESTIERI CAZZAROTTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : ALEXANDRA LOPES COUSIN ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : DEBORA RUTZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : LILIAN CANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : FABIANA RODRIGUES PHILIPPSEN ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : AFONSO KUHMMER LAZZARETTI ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : PEDRO ROTTA DE FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : NATALIA DALMAZO ZAMBRANO ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : ALICE TOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : GABRIEL GABRIEL TOSON ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : LAURA LINCK GOMES ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : BARBARA DAY TAYLOR ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : NATHALIA ZIBETT MAESTRI ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : PAOLA MENEZES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) AGRAVADO : BRUNA HAUCK ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA MELLO (OAB RS094302) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos credores, acolhendo o parecer da contadoria, com base na aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ. A parte agravante sustenta que o depósito judicial realizado em 15/12/2023, ainda que para garantia do juízo, deveria constituir o marco final da incidência dos encargos moratórios, sob o argumento de que, a partir dessa data, a responsabilidade pelos acréscimos legais seria da instituição financeira depositária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, sem a efetiva entrega ao credor, tem o condão de interromper a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, à luz da tese firmada no Tema 677 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677 dos recursos repetitivos), estabelece que o depósito judicial para garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não interrompe a incidência dos encargos moratórios, que persistem até a efetiva entrega do valor ao credor. Conforme o entendimento consolidado no Tema 677, a purgação da mora exige o efetivo oferecimento da prestação devida ao credor, acrescida dos consectários legais, não se consumando com a simples perda da posse do valor por parte do devedor. A distinção entre pagamento voluntário e depósito para garantia do juízo é expressa na tese firmada pelo STJ, sendo que apenas o primeiro tem o efeito de elidir a mora. A responsabilidade pelos juros remuneratórios incidentes sobre o valor depositado é da instituição financeira depositária, enquanto os juros moratórios permanecem sob responsabilidade do devedor até a satisfação do crédito, não havendo configuração de bis in idem. A decisão agravada, ao homologar os cálculos apresentados pelos credores com base na aplicação do Tema 677 do STJ, observa a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça e está em consonância com precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O depósito judicial para garantia do juízo, sem a efetiva entrega da quantia ao credor, não interrompe a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo. A purgação da mora somente ocorre com o pagamento voluntário ou com a efetiva entrada da quantia na esfera de disponibilidade do credor. Os juros moratórios permanecem sob responsabilidade do devedor até o efetivo pagamento ao credor, enquanto os juros remuneratórios incidentes sobre o saldo da conta judicial são devidos pela instituição financeira depositária. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI; Código Civil, artigos 394, 395 e 401, I; Código de Processo Civil, artigos 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.820.963/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 11.05.2022 (Tema 677); TJRS, AI nº 52084175720238217000, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 31.08.2023; TJRS, AI nº 52559752520238217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 13.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ETAPA PRODUÇÕES LTDA. contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5036996-78.2023.8.21.0022, homologou os cálculos apresentados pelos credores, acolhendo o parecer da contadoria, com base na aplicação do Tema 677 do STJ. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois, tendo ocorrido o depósito integral do débito exequendo indicado na peça preambular do cumprimento de sentença, mesmo que para fins de garantia do juízo, ocorre a interrupção (marco final) da aplicação dos encargos moratórios. Argumenta que, a contar da efetivação do depósito judicial, a responsabilidade pelo pagamento dos acréscimos legais passa a ser da instituição financeira responsável pela administração da conta judicial (Banrisul). Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para determinar a realização de novos cálculos dos valores individuais de cada agravado, tomando como marco final dos consectários legais a data da realização do depósito judicial (15/12/2023), bem como, para fins de abatimento entre valores devidos e depositados, tomar como base o valor atualizado depositado em conta judicial vinculada ao processo e não o valor do depósito original. Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A controvérsia cinge-se à aplicação do Tema 677 do STJ, especificamente quanto ao marco final para incidência dos encargos moratórios em caso de depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o entendimento firmado no Tema 677, fixando a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Da leitura da tese firmada, extrai-se claramente que o depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo não tem o condão de interromper a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo. Estes continuam a incidir até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, momento em que será deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial. No julgamento do referido recurso repetitivo, o STJ esclareceu que: "Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02)." E ainda: "A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade." Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem aplicado o entendimento firmado pelo STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 677. O valor depositado a título de garantia do Juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios incidentes após o depósito, consoante decisão do STJ proferida em recurso repetitivo (Tema 677), devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o crédito exequendo deve ser calculado segundo os parâmetros do título executivo relativos aos consectários da mora até o efetivo pagamento, momento em que será deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52084175720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 31-08-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENCARGOS DA MORA INCIDENTES SOBRE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. TEMA 677 DO STJ. - O Tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça, revisado em 2022, distingue o pagamento voluntário do bloqueio de ativos financeiros. O adimplemento elide a mora, mas a penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários decorrentes do inadimplemento, conforme previstos no título executivo. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52559752520238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-11-2023)" Importante destacar que o STJ, ao revisar o Tema 677, fez clara distinção entre o pagamento voluntário e o depósito judicial para garantia do juízo. Enquanto o primeiro tem o condão de elidir a mora, o segundo não possui tal efeito, persistindo a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Conforme esclarecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP: "Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros." No caso em análise, o depósito judicial realizado pela agravante em 15/12/2023 teve como finalidade a garantia do juízo para possibilitar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não configurando pagamento voluntário apto a elidir a mora. Portanto, os encargos moratórios previstos no título executivo devem continuar a incidir até a efetiva entrega do dinheiro aos credores, momento em que será deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial, incluindo os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. Assim, correta a decisão agravada ao homologar os cálculos apresentados pelos credores, com base no parecer da Contadoria judicial, aplicando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Construtora E Incorporadora Nimer Ltda x Roberli Ferrari e outros

ID: 323788875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166106-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA NIMER LTDA

Polo Passivo:

ROBERLI FERRARI ROSMERI GUARIENTI FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LEMOS

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RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER

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ROSEANE FERRARI

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Agravo de Instrumento Nº 5166106-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA NIMER LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER (OAB RS03… Agravo de Instrumento Nº 5166106-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA NIMER LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER (OAB RS031510) ADVOGADO(A) : EVERTON LEMOS (OAB RS095488) AGRAVADO : ROSMERI GUARIENTI FERRARI ADVOGADO(A) : Roseane Ferrari (OAB RS083403) AGRAVADO : ROBERLI FERRARI ADVOGADO(A) : Roseane Ferrari (OAB RS083403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA NIMER LTDA contra a decisão interlocutória do evento 32 que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROBERLI FERRARI e ROSMERI GUARIENTI FERRARI , julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Vistos. CONSTRUTORA E INCORPORADORA NIMER LTDA. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de ROBERLI FERRARI e ROSMERI GUARIENTI FERRARI , todos qualificados nos autos, insurgindo-se quanto à extensão dos efeitos da assistência judiciária aos impugnados. Arguiu o excesso à execução ante o índice de correção monetária utilizada pelos impugnados, postulando pela aplicação do IPCA. Mencionou a ausência de honorários advocatícios a serem adimplidos, tendo em vista que houve a suspensão da exigibilidade. Pleitou a concessão de efeito suspensivo. Por fim, requereu: a) a procedência dos pedidos a fim de declarar o excesso à execução e a consequente extinção do cumprimento de sentença; b) o deferimento do efeito suspensivo; c) seja acolhida a impugnação à extensão da AJG aos impugnados; d) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evento 10). Determinou-se a emenda à inicial, a fim de a impugnante declarar o valor controvertido e apresentar demonstrativo de cálculo (evento 12). Houve emenda à inicial, determinando o valor controvertido de R$ 647.469,34 (evento 17). Recebeu-se a impugnação sem atribuição de efeito suspensivo (evento 20). Intimados (evento 24), os impugnados apresentaram resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o índice de correção monetária pelo IGP-M adotado foi fixado em sentença. Discorreram acerca da possibilidade de inserção do valor dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Insurgiram-se ao pedido de efeito suspensivo. Dissertaram sobre a assistência judiciária gratuita concedida em sede de cumprimento de sentença. Apresentaram cálculo atualizado do débito no valor de R$ 1.058.669,69. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos formulados na impugnação e o prosseguimento do feito. Houve réplica (evento 29). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo às razões de decidir. DO MÉRITO Considerando o conteúdo das teses levantadas, inicialmente, antes de adentrar no cerne da discussão travada, mister se faz, com o objetivo de aclarear o feito, conjecturar uma breve digressão sobre a decisão condenatória de mérito proferida na fase de conhecimento (sentença de primeira instância). Nesse desiderato, observo que a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (evento 01, OUT7): Por conseguinte, houve interposição de recurso de apelação pela impugnante, ao qual foi negado provimento (evento 01, OUT8): Ainda inconformada, a impugnante interpôs recurso especial, o qual não foi admitido, havendo a interposição de agravo em recurso especial que não foi conhecido. Por fim, a impugnante interpôs agravo interno, o qual não foi igualmente conhecido. Ainda, houve condenação da impugnante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (evento 01, OUT9). Com efeito, houve o trânsito em julgado em 28/10/2022 (evento 01, OUT10). Logo, verifico que as partes divergem em relação: a) ao índice de correção monetária; b) à exigibilidade dos honorários sucumbenciais; e c) à extensão dos efeitos da AJG aos impugnados. Inicialmente, quanto ao pedido da impugnante de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esclareço que houve a extensão dos seus efeitos às partes na fase de cumprimento de sentença, consoante evento 03, razão pela qual a impugnante litiga sob o amparo da benesse. No que tange à impugnação da assistência judiciária gratuita concedida aos impugnados, verifico que a impugnante limitou-se à insurgência, não havendo acostado aos autos elementos probatórios que comprovem a modificação da situação financeira dos impugnados, ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, inciso II, do CPC. Desse modo, não vislumbro provas que autorizem a revogação da assistência judiciária gratuita concedida aos impugnados . Outrossim, depreende-se que a impugnante relata que o índice de correção monetária utilizada pelos impugnados (IGP-M) não reflete a realidade, tendo em vista que não observa a alta inflação da atualizada, circunstância pela qual postula a aplicação do índice IPCA. No entanto, observo que a sentença - a qual não foi modificada pelos demais recursos interpostos - fixou o índice de correção monetária pelo IGP-M (evento 01, OUT7), havendo o trânsito em julgado em 28/10/2022 (evento 01, OUT10). Desse modo, o título executivo judicial transitado em julgado vincula as partes e o juízo, de modo que a modificação dos critérios de atualização monetária nele fixados configura violação à coisa julgada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO: IGP-M. INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50342932720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. I MPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de cumprimento de sentença, no qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de revisão dos critérios de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: O título executivo judicial estabeleceu, de forma expressa e definitiva, a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, critérios que não podem ser alterados em fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 503 do CPC) . A pretensão do agravante de substituição dos consectários legais pela taxa SELIC é juridicamente inviável, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil, art. 503; Código Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, §1º. STJ, AgInt no AREsp 2.478.947/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/04/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50086775020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) - grifei. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença afronta a coisa julgada. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DA LEGISLAÇÃO GERAL DE REGÊNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBMISSÃO À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE SUSCITAR EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ . 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa Selic - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.478.947/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, inviável o acolhimento do pedido de substituição do índice de correção monetária . Além disso, a impugnante refere a ausência de honorários advocatícios a serem adimplidos, tendo em vista que houve a suspensão da exigibilidade. Com efeito, infere-se que a impugnante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados, em primeiro grau, em 15% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, a verba honorária foi majorada para 20%, em segundo grau, do valor arbitrado pela sentença. Todavia, houve a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, porquanto a impugnante litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, verifico que os impugnantes estão cobrando indevidamente o valor de R$ 151.833,52 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios. Embora os impugnados aleguem que somente fizeram o cálculo do valor que resultaria da verba, vislumbro que, em verdade, o referido montante foi considerado para cobrança da impugnante (evento 01, CALC3). Destaco que o artigo 98, §3º, do CPC, possibilita a execução de obrigações que tinham suspensas a sua exigibilidade se houver a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da AJG, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, não é o caso dos autos, tendo em vista que os impugnados não comprovaram tal requisito. Por todo exposto, de fato, existe excesso de execução do valor de R$ 151.833,52 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). Destarte, cumpre acolher parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecer o excesso de execução de R$ 151.833,52 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). Por derradeiro, tendo em vista a parcialmente procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre condenar a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios . Isso em atenção ao Recurso Especial nº 1134186/RS, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão e o julgamento se deu em 01/08/2011, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (grifei). Pela simples leitura da decisão proferida pelo STJ, percebe-se que, somente em caso de procedência, ainda que parcial, devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor da parte executada/impugnante com base nos critérios postos no artigo 20 do CPC/1973, cujo correspondente no novo diploma legal é o artigo 85. Fundamentei. Decido. Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, cumulado com artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA NIMER LTDA. em face de ROBERLI FERRARI e ROSMERI GUARIENTI FERRARI , todos qualificados nos autos, a fim de reconhecer o excesso de execução do valor de R$ 151.833,52 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), o qual deve ser desconsiderado para cobrança da dívida. Eventuais custas processuais deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 40% aos impugnados e 60% à impugnante. Ainda, condeno os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da impugnante,que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa do incidente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação aos impugnados, uma vez que litigam sob abrigo da gratuidade de justiça (evento 03). Esclareço que o valor da causa da impugnação é de R$ 266.532,53 (R$ 914.001,87 postulados - R$647.469,34 controvertido). Em tempo, eventuais custas do cumprimento de sentença devem ser suportadas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido pelas partes, intime-se os exequentes para retificar seus cálculos. " A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. De início, faz síntese dos fatos. Sustenta que, na época em que os agravados ingressaram com a ação, os mesmos já apresentavam rendimentos acima dos cinco salários mínimos nacionais. Diz que, quando da propositura do cumprimento de sentença, os agravados não apresentaram provas de que as suas condições econômicas se mantinham com relação à época da propositura da ação de conhecimento. Advoga que possui conhecimento de que os agravados têm condições econômicas favoráveis, motivo pelo qual se faz necessária a revogação do benefício da justiça gratuita que lhes fora estendido em sede de cumprimento de sentença. Defende a substituição do índice IGP-M pelo IPCA, tendo em vista que a utilização do primeiro é abusiva em razão da instabilidade econômica e política atual, e que a utilização do índice IGP-M prejudica o agravante, tornando impagáveis os débitos constituídos. Pede a atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do CPC. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, vez que o recorrente deixou de apresentar as razões de fato e de direito para a atribuição do referido efeito, limitando-se a formular pedido "genérico", o que não atende os requisitos exigidos pela legislação processual vigente. De toda a sorte, ainda que assim não fosse, não há, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança do direito alegado, pois nada há de concreto que conduza à revogação da gratuidade deferida aos agravados no feito originário, assim como a jurisprudência majoritária do Tribunal entende que só é cabível a aplicação do IPCA quando não previsto o índice de correção monetária na sentença ou no contrato, o que não é o caso. Publique-se e Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5203839-80.2025.8.21.7000

ID: 339168202

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203839-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA GOULART MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203839-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO M… Agravo de Instrumento Nº 5203839-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. I. Caso em exame: 1, Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão: 2. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte recorrente, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, e a comprovação de renda inferior ao patamar estabelecido pelo Enunciado nº 49 do Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa física que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção relativa de insuficiência econômica para pessoa natural. Esta Câmara adota como critério objetivo a concessão do benefício a quem comprovar renda mensal de até cinco salários mínimos, salvo justificadas exceções. 4. No caso concreto, a parte agravante demonstrou auferir renda mensal de valor inferior ao limite fixado, além de comprovar a inexistência de declaração de imposto de renda e a regularidade de seu CPF. Assim, restam preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Tese de julgamento: "A pessoa física que comprova renda mensal inferior a cinco salários mínimos faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, salvo existência de elementos que demonstrem capacidade econômica para custear as despesas processuais." _____ Jurisprudência relevante: Enunciado nº 49 do TJRS. Leis relevantes citadas: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IARA MARIA GOULART MACHADO , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional que move contra BANCO AGIBANK S.A , a qual assim dispõe: I. DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, amparada em prova documental. Trata-se a concessão do benefício, como se vê, de exceção a ser reconhecida para aqueles que efetiva e comprovadamente necessitam. Não constitui, pois, regra, aplicada indistintamente a quem a requer. Em suma, é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso, não bastando, portanto, a mera declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079953162, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 27-03-2019) - Destacou-se. No caso em exame, sobreveio intimação a parte autora para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, informando, inclusive, os documentos que esta Magistrada considera suficientes para tal ( evento 3, DESPADEC1 ): A parte autora, contudo, limitou-se a juntar mera captura de tela com a suposta informação de que " não há informação para o exercício informado " ( 7.2 ). Ocorre que referido documento, por si só, não é suficiente para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, uma vez que o fato de inexistir declaração na base de dados da Receita Federal apenas demonstra que tal declaração não foi registrada, não comprovando a isenção, ou a insuficiência de recursos. Nesse sentido, já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO CONSTAR A DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG, POIS O FATO DE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTAR NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL APENAS DEMONSTRA QUE NÃO FOI REGISTRADA, NÃO COMPROVANDO ESTAR ISENTO OU POSSUIR RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DO POSTULANTE, IMPONDO-SE PONDERAR QUE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469584620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-03-2023) Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias. Não pagas, voltem os autos conclusos para julgamento e extinção. II. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , nos termos dos artigos 292, 319 e 321, todos do Código de Processo Civil, informando/juntando: a) adequar o valor da causa, considerando que há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS. MORA E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO - PRELIMINARMENTE, DESCABE CONHECER O RECURSO NO QUE TANGE À REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO E IOF, HAJA VISTA QUE OS PONTOS NÃO FORAM AVENTADOS NA ORIGEM. ACOLHIDA, POIS, A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE, AINDA, INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NA REVISÃO DEFERIDA, VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DISPÔS NESSE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EM SE TRATANDO DE REVISIONAL DE PARTE DO CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NO PROCESSO, DE FORMA QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O VALOR QUE A PARTE AUTORA APONTA COMO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - SEM RAZÃO A PARTE AUTORA NO PONTO, VISTO QUE RESTOU DEBATIDO EM SEDE LIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA RESTOU DEFERIDA, A FIM DE MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO, CONTUDO, COM CONDICIONAMENTO A DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NA ESPÉCIE, NÃO SE OBSERVOU O DEPÓSITO DE VALORES DETERMINADO, ALÉM DE QUE, CONCEDER A MANUTENÇÃO DA POSSE SEM O DEPÓSITO, ACARRETARIA EM CONTRARIAR DECISÃO PRECLUSA NESSE SENTIDO, JÁ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DO ENCARGO REVISADO, IMPERIOSO SE OBSERVE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 159 DO STF, DE MODO QUE RESTA DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE EM OBTER OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO NA FORMA DOBRADA. CAPITALIZAÇÃO JUROS - QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO, PORQUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO A LEI Nº 10.931/2004, QUE EM SEU ART. 28 PREVÊ QUE PODE SER PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A SUA PERIODICIDADE. E, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 973.827/RS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OCORRE QUE RESTA ACERTADA A FIXAÇÃO HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL ARBITRADO, ESTE A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA , VISTO QUE A DEMANDA APRESENTOU BREVIDADE, ATUAÇÃO ORDINÁRIA, E SINGELEZA TÉCNICA. O PATAMAR CONCEDIDO NESSE TEOR, AINDA, VAI FIXADO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, EM AÇÕES SIMILARES. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA , CONHECENDO EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 50109039520248210005, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-02-2025) (grifei); b) memória de cálculo com o valor incontroverso do débito; c) trazer aos autos procuração com firma reconhecida, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, considerando o número expressivo de processos que tramitam com o mesmo objeto nesta Vara (revisional bancária), bem como os recentes casos divulgados na imprensa e orientações do Conselho Nacional de Justiça; d) cópia do(s) contrato(s) impugnado(s) ou, alternativamente, comprove que solicitou os documentos à instituição ré e que não foram fornecidos em prazo razoável. Intimação eletrônica agendada. (Dra. Emanuelle Massing Stefani, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé) Em suas razões, a parte agravante alega a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Manifesta que possui todos os requisitos para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito de ação e da assistência jurídica integral que deve ser prestada pelo Estado. Requer o provimento do recurso para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O artigo 98 do CPC, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, com relação ao valor mensal auferido, esta Câmara adota como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, a renda mensal do postulante no patamar de até 5 salários mínimos, sendo que, caso o rendimento mensal ultrapasse o referido limite, deverá a parte comprovar despesas extraordinárias que onerem excessivamente sua renda. Nesse sentido dispõe o Enunciado n.º 49, do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM POSSUIR RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53709558220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 17-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM MAIORES INDAGAÇÕES, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50288061320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 15-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos . Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53614117020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 13-12-2023) - grifei Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. No caso concreto , da análise dos autos, a parte autora demonstrou que não declarou imposto de renda nos últimos dois exercícios ( evento 1, DECL9 ), bem como encontra-se com o CPF regular diante da Receita Federal ( evento 1, SITCADCPF5 ). Além disso, o seu contracheque de maio de 2025 (evento 1 - contracheque 3) demonstra que auferiu R$ 1.518,00 a título de aposentadoria, o que configura menos de cinco salários mínimos. Assim, considerando que o valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração é de R$ 33.888,00, e que este valor é inferior aos cinco salários mínimos mensais utilizados como parâmetro estabelecido por essa Câmara para fins de concessão do benefício postulado, conclui-se que a parte agravante não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual cabe a concessão do benefício da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, é de ser provido o recurso para fins de deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

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Volnei Lourenco Maszlock x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 308090301

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167464-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI LOURENCO MASZLOCK

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA LOPES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167464-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : VOLNEI LOURENCO MASZLOCK ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTI… Agravo de Instrumento Nº 5167464-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : VOLNEI LOURENCO MASZLOCK ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. previdência privada. AÇÃO DE COBRANÇA. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição pelo juízo de origem. decisão não está contemplada nas hipóteses previstas pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC. impossibilidade de interpretação analógica ou mitigada do rol. não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. agravo de instrumento não conhecido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VOLNEI LOURENCO MASZLOCK , contrário a decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, da seguinte forma ( evento 23, DESPADEC1 ): "(...) Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, o réu é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (...)" Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante, em suma, asseverou ser parte ilegitima para figurar no polo passivo da lide, haja vista estar reconhecido na jurisprudência vigente que a responsabilidade exclusiva é do patrocinador por esta reserva matemática para aporte de custeio de benefício previdenciário, quando decorrente de verbas trabalhistas que não foram pagas corretamente. Por tal razão, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo seu provimento. Distribuído a minha relatoria por sorteio e na subclasse "Previdência Privada" ( evento 3, INF1 ), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC. Como visto do relatório, o agravante busca a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isso, rememoro que o art. 1.015 do CPC contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis : “(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 1 , assim é dito: “(...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. (...)” Também neste sentido, colhe-se da lição doutrinária de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento, na obra “Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582": "59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59.2.1 Cabimento - No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (...) As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. (...)” Igualmente é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno 2 ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis : “(...) Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. (...)" Como se vê, o CPC/15 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. No caso concreto, a decisão recorrida, ou seja, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas taxativamente no art. 1.015 do CPC/2015. Assim, na espécie, desatendido requisito extrínseco de cabimento do recurso interposto, o não conhecimento do agravo de instrumento, neste tópico, é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta Corte a respeito da matéria: " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de litispendência e ilegitimidade passiva suscitadas em contestação à reconvenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que afastou a alegação de litispendência e de ilegitimidade passiva é passível de impugnação por agravo de instrumento , considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo , admitindo interpretação mitigada apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade da discussão em sede de apelação (Tema 988/STJ), o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, razão pela qual o agravo de instrumento não pode ser conhecido, devendo eventual impugnação ser realizada por meio de apelação. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento não conhecido, monocraticamente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. ( Agravo de Instrumento , Nº 50573455220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 13-03-2025). " DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM DEFESA. RECURSO NÃO CABÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão interlocutória de saneamento e organização do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se à suspensão do feito para aguardar a solução do juízo criminal e à preliminar de ilegitimidade passiva . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que determina suspensão do processo e nem decisão que afasta preliminar de ilegitimidade passiva . 4. Na espécie, não se verifica urgência em decorrência de inutilidade do julgamento das questões debatidas quando da interposição de recurso de apelação, não se justificando a aplicação da tese jurídica da taxatividade mitigada (Tema 988 STJ), além do que, ambas as questões poderão ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido." Dispositivo relevante citado: arts. 1.009 e 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 988 STJ.( Agravo de Instrumento , Nº 50332063620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 12-02-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1) Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação da parte ré de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da ilegitimidade passiva do banco agravante e da legitimidade passiva da União, que poderá ser arguida em sede de apelação ou em contrarrazões. 4) Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. 5) Diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." ( Agravo de Instrumento , Nº 51157256820258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 15-05-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO . EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." ( Agravo de Instrumento , Nº 51112844420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 06-05-2025). Diante de tais considerações, sendo manifestamente inadmissível o presente agravo de instrumento, mostra-se inviável o seu conhecimento. Dessarte, forte no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento , porquanto inadmissível o recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais. 1. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 2. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2016, p.42.

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Liane De Castro x C. Franken Cobrancas Ltda

ID: 315188925

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123329-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIANE DE CASTRO

Polo Passivo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123329-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LIANE DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (O… Agravo de Instrumento Nº 5123329-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LIANE DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) AGRAVADO : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB RS106884A) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da agravante, em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são inferiores a 40 salários mínimos e oriundos de verba impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não comprovou que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, uma vez que não demonstrou a origem salarial ou de reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. 4. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação diária de débitos e créditos, sem perfil de poupança, afastando a alegação de impenhorabilidade. 5. A decisão de primeiro grau está adequada, pois a agravante não produziu prova suficiente para afastar a penhora dos valores bloqueados. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50914794720218217000, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 05-08-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIANE DE CASTRO contra a decisão interlocutória do evento 87, DESPADEC1 que, nos autos do cumprimento de sentença movido por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta via sistema SISBAJUD. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante defende que a decisão enseja reforma. Sustenta que se trata de valor impenhorável e inferior a 40 salários mínimos. Requer a gratuidade da justiça e a antecipação da tutela recursal. Postula o provimento do recurso para determinar o desbloqueio da conta bancária. Conhecido em parte o recurso e indeferida a antecipação da tutela ( evento 6, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (evento 14). É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, ao receber o recurso, proferi esta decisão ( evento 6, DESPADEC1 ): [...] Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso . No tocante à questão da gratuidade judiciária, observa-se que o pedido não foi objeto da decisão agravada, e, portanto, não se oportunizou a apreciação do pedido pelo juízo de origem. Assim, para fins de evitar supressão de instância e nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço o pedido. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal. Nesse sentido v,g, o precedente referente ao Agravo de Instrumento, Nº 51892692620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024, destacando o seguinte trecho da ementa respectiva: " ...2. O pedido de gratuidade judiciária não foi analisado pelo juízo singular, inviabilizando o exame do pedido neste grau, ante a ofensa ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal ." [...] Não tendo sido demonstrada qualquer alteração na situação fática e jurídica desde quando prolatada a decisão transcrita, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. II. MÉRITO Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de negar provimento do recurso. Conforme o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, dentre outros, vencimentos, salários e remunerações, ressalvada a previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo as disposições legais referidas: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [Sem grifos no original] Sobre a matéria, nesse sentido decide esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÃO PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC, OS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR PROVENIENTES DE SALÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA, EXTREME DE DÚVIDAS, A SUA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA RECORRENTE SE ENQUADREM NA NORMA LEGAL.MANTIDA A DECISÃO SINGULAR, DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50914794720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Descabido o argumento da ocorrência de bloqueio ex officio, quando evidenciada a existência de pedido expresso da parte credora. São impenhoráveis os valores que dizem com vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlio, montepio, etc., como, de resto, aqueles destinados ao seu pagamento (art. 833, IV, do CPC). Na espécie nenhum elemento de prova veio aos autos, seja para confirmar que os valores bloqueados eram destinados ao pagamento de verbas salarias, seja para o pagamento de fornecedores. Ausente comprovação da alegação. Mantida a interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70084582279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 15-10-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, porquanto não comprovada a natureza alimentar dos valores depositados na conta-corrente do agravante. Igualmente inaplicável o art. 649, X, do CPC, pois os depósitos foram efetuados em conta-corrente e não em conta-poupança. Outrossim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria somente alcança o valor recebido no mês da constrição, tendo em vista que os vencimentos anteriores já se incorporaram ao patrimônio do devedor, não podendo ser considerados indispensáveis a sua sobrevivência ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70057931305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 16-12-2013). Somado a isso, conforme o art. 833, X, do CPC, dispõe que é impenhorável, dentre outros, a " quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A esse respeito, não ignoro a existência de Tema Repetitivo 1285 do STJ, o qual objetiva definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, com afetação reconhecida na sessão eletrônica da Corte Especial finalizada em 17/09/2024, com publicação em 07/10/2024. Até o julgamento definitivo do referido Tema Repetitivo, sigo posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC engloba não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também valores depositados em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive, em conta corrente, desde que comprovado, pela parte interessada, que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Por oportuno, colaciono julgados relacionados à premissa jurídica firmada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) [Sem grifos no original] PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [Sem grifos no original] PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [Sem grifos no original] Feitos esses registros, no presente caso, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de desbloqueio de valores ao fundamento da ausência de prova acerca da impenhorabilidade das quantias bloqueadas ( evento 87, DESPADEC1 ). Nesses termos foi prolatada a decisão recorrida: Vistos. A parte executada apresentou alegação de impenhorabilidade, sob os fundamentos de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e oriundos de auxílio do INSS ( evento 79, PEDDESBPENOL1 ). Primeiramente, sinalizo que o fato da quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não afasta a penhora realizada, já que é necessário verificar a frequência das movimentações bancárias existentes na conta e o carácter de reserva financeira. Diante do extrato juntado ( evento 79, EXTRBANC3 ), verifiquei que na conta junto ao Agibank é creditado o benefício do INSS. Porém, quando realizado o bloqueio de valores, não existia na conta nenhuma sobra deste benefício, já que o benefício do INSS foi creditado em 04/04, ficando, na mesma data, a conta zerada, diante das transações realizadas. Assim, a quantia bloqueada teve origem alheia ao salário. Quanto aos valores bloqueados junto ao SICREDI ( evento 79, EXTRBANC5 ), verifiquei a existência de vários créditos na modalidade PIX, sem prova da origem. Assim, embora sensível a situação relatada, os valores constritos não estão abrigados pela impenhorabilidade. Isso posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará em favor do exequente dos valores bloqueados nos autos, mediante a apresentação de dados bancários. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. A análise fática e jurídica do caso concreto feita pelo juízo a quo está adequada, não sendo comprovado pela agravante que os valores bloqueados se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Os bloqueios judiciais ora questionados se deram nos valores de R$ 20,00 (Banco Agibank), R$ 43,97 (Cooperativa Sicredi) e R$ 250,00 (Banco Sicredi), totalizando o montante de R$ 313,97 (evento 80, SISBAJUD1 e SISBAJUD3 ). No que diz respeito à conta junto ao Banco Agibank ( evento 79, EXTRBANC3 ), verifico que na mesma data em que creditado o benefício do INSS o saldo ficou zerado, e o valor bloqueado é oriundo de pix recebido em 14/04, o que afasta a alegação de que se trata de verba salarial. Já a conta gerida pela Cooperativa Sicredi ( evento 79, EXTRBANC5 ) registra extensa movimentação, com recebimento diário de diversos pix, sem comprovação da natureza do valor bloqueado. Por fim, a agravante não produziu prova com relação à conta no Banco Sicredi. Nesse contexto, documentos juntados no evento 79 dos autos de origem não são suficientes para corroborar a alegação da recorrente. Friso, ademais, que, da análise dos extratos bancários juntados, o bloqueio foi realizado em contas sem perfil de poupança, tendo em vista a movimentação diária de débitos e créditos, e não houve suficiente comprovação de que os recursos nelas depositados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, ausente comprovação de que o montante bloqueado é atingindo pela impenhorabilidade, mantenho a decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

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Mariana Isabel Porazzi Mattioni e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 323017871

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112465-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ISABEL PORAZZI MATTIONI RUDINEI JOSE ATAIDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MYLENA EWERLING ROHENKOHL

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FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

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ODIRLEI JOAO BERNARDI

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MARIA LUÍSA VIANA

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Agravo de Instrumento Nº 5112465-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARIANA ISABEL PORAZZI MATTIONI AD… Agravo de Instrumento Nº 5112465-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARIANA ISABEL PORAZZI MATTIONI ADVOGADO(A) : MARIA LUÍSA VIANA (OAB RS064318) AGRAVANTE : RUDINEI JOSE ATAIDES ADVOGADO(A) : MARIA LUÍSA VIANA (OAB RS064318) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, devido à ausência de garantia da execução. OS agravantes buscam a reforma da decisão para se suspender o processo de execução até o julgamento final dos embargos, alegando danos irreparáveis e a inexequibilidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, para a concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra geral prevista no art. 919, caput , do CPC é de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo nos casos excepcionais em que são preenchidos os requisitos do § 1º do mesmo artigo, dentre eles a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Incontroverso nos autos que a execução não está garantida, conforme reconhecido pela própria PARTE agravante, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo com base no art. 919, § 1º, do CPC. 5. Para o deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, do CPC), exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo. Na ausência de qualquer desses requisitos, a tutela não pode ser concedida. 6. Não se verifica, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado. Tampouco resta comprovado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que a execução segue procedimento regular e fundamenta-se em título válido. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal corroboram a necessidade do cumprimento integral dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, o que não se observa na hipótese analisada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA ISABEL PORAZZI MATTIONI e RUDINEI JOSE ATAIDES contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) proferida nos autos dos embargos à execução, ajuizados contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos seguintes termos: 1- Tendo em vista a declaração juntada, defiro a AJG à parte embargante. 2- Recebo os embargos, sem a suspensão da causa principal, considerando que não houve garantia do juízo, na forma do art. 919, § 1º do CPC, cujos requisitos devem ser atendidos simultaneamente, de modo que, ausente qualquer deles, não poderá ser conferido efeito suspensivo aos embargos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO RATIFICADA. DISPOSIÇÕES DO ART . 919 , § 1º , DO CPC DESATENDIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 919 DO CPC, OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. PODERÁ O JUIZ, CONTUDO, SUSPENDER A EXECUÇÃO, DESDE QUE: A) HAJA REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, B) SEJAM RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, C) EXISTA RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E D) HAJA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NOTE-SE QUE TAIS REQUISITOS SÃO CONCOMITANTES , NÃO OPCIONAIS, ISTO É, A FALTA DE QUALQUER UM DELES, OBSTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INAPLICÁVEL, NO CASO, A SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50825465120228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022). 3- Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré juntar, no prazo para impugnação, os documentos referentes ao contrato referido na inicial (cadeia contratual, memórias de cálculo, fichas gráficas, dentre outros). Intimem-se. Certifiquei na execução. À parte contrária para, querendo, impugnar no prazo legal. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que " o Tribunal de Justiça Gaúcho, também afastou a necessidade de garantia do juízo, em casos que em que se verifica a probabilidade do direito do embargante e risco ao resultado útil do processo ". Discorre que " promoveu a execução embargada, cobrando valores os quais omite tratam-se de renegociações de contratos anteriores, sem apresentar nem mesmo mencionar os mesmos nos autos, o que inviabiliza aos agravantes promoverem de forma adequada sua defesa. Denota-se inclusive que a decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova e ordenou ao agravado que apresente tais documentos nos autos a fim de viabilizar aos agravantes realizar os cálculos da cadeia de contratos. Ocorre que, ao não conceder o efeito suspensivo à execução, o juízo a quo, ignora que, os agravantes não puderam apresentar de forma adequada sua defesa por conta da ausência de documentos que obrigatoriamente o agravado teria que ter apresentado no momento da propositura da lide ". Fala que estão presentes os requisitos do art. 1.019, inciso I do CPC, requerendo a concessão de liminar para atribuir aos embargos de execução o efeito suspensivo. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso, quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. Destaca-se que a execução de título extrajudicial foi proposta pelo agravado/exequente contra o agravante/executado, em 16/12/2024, decorrente de cédula de crédito bancário, firmada entre eles, em razão do inadimplemento de valores fixados em clásulas estabelecidas, processo 5016448-16.2024.8.21.0016/RS, evento 1, DOC1 . O processo encontra-se em fase de busca de bens e valores passíveis de penhora, a fim de quitar o débito cobrado, conforme se depreende do pedido constante na petição do exequente, processo 5016448-16.2024.8.21.0016/RS, evento 24, DOC1 , estando os autos conclusos para deliberação. Em 12/03/2025 o agravante/executado opôs embargos à execução, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo e, por essa razão, interposto o presente agravo de instrumento. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, sendo atribuídos, excepcionalmente e desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 919, §1º, do CPC. Assim está expresso: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". No caso, incontroverso que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, o que é afirmado pelo próprio agravante/executado em seu recurso. Porém, pretende que seja acolhida a tese de que se trata de caso peculiar e, por isso, deve ser atribuído o efeito suspensivo ainda que sem a garantia prevista em Lei. A concessão do pretendido efeito suspensivo, além de requisitar a garantia que não existe no caso, requer a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo agravante/executado e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. No entanto, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC também não foram preenchidos pela parte executada/agravante, a amparar o deferimento da antecipação de tutela. Importante dizer que, para que se defira o pedido de antecipação de tutela, é imprescindível estarem presentes os dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em contrapartida, para ser indeferido, basta que um dos requisitos da Lei não estejam presentes. Observa-se que, embora através dos embargos à execução possa ser discutido o débito cobrado na ação executória, inexiste peculiaridade, no caso concreto, que dispense o preenchimento das exigências legais. Portanto, não há garantia à execução e não está comprovada a verossimilhança do direito alegado, mostrando-se necessária a regular tramitação do processo de execução, eis que fundado em título líquido, certo e exigível. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. A oferta formulada pela agravante somente neste grau de jurisdição não pode ser conhecida , sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois não apresentada e não analisada pelo juízo da origem. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51208297520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2024)". Por fim, cumpre destacar que, embora os agravantes aleguem que o agravado não apresentou documentos essenciais à sua defesa, tal circunstância não autoriza, por si só, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, haja vista a expressa disposição legal nesse sentido. Ademais, verifica-se que o juízo de origem determinou a inversão do ônus da prova, ordenando ao agravado que apresentasse os documentos referentes ao contrato objeto da execução (cadeia contratual, memórias de cálculo, fichas gráficas, dentre outros), o que demonstra que os interesses dos agravantes estão sendo resguardados no processo. Nesta ordem de ideias, é caso de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por MARIANA ISABEL PORAZZI MATTIONI e RUDINEI JOSE ATAIDES . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil. Volume Único. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 502/503.

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Maria Dilma Weigelt Nunes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 312634715

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025553-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA WEIGELT NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SPENGLER DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5025553-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MARIA DILMA WEIGELT NUNES ADVOGADO(A) : MARIA… Agravo de Instrumento Nº 5025553-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MARIA DILMA WEIGELT NUNES ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA SPENGLER DE LIMA (OAB RS117835) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. PRETENSÃO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR À MARGEM DE TOLERÂNCIA ACEITÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES NEGOCIAIS. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DAS PARCELAS QUE NÃO COMPROMETE DE FORMA IRREPARÁVEL A RENDA MENSAL DA RECORRENTE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS CONSIGNADOS VIGENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DILMA WEIGELT NUNES em face da decisão interlocutória do evento 8, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "[...] III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de revisão de contratos bancários com pedido de tutela antecipada proposta por Maria Dilma Weigelt Nunes em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, seja autorizado o depósito judicial do valor tido como incontroverso, bem como seja determinada a proibição de inclusão pela parte ré do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito ou, caso já efetivada, seja determinada a exclusão de inscrições eventualmente existentes. Breve relato. Decido. Registro que a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em atenção ao critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial os termos da Súmula 382, resta possibilitada às instituições a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, de modo que a contratação em percentual superior, por si só, não indicaria abusividade. Nesse sentido, entendo cabível uma variação razoável da taxa de juros pactuada em relação à taxa média praticada pelo mercado, fulcro nos precedentes jurisprudenciais do STJ (Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº. 1.061.530/RS e nº. 1.112.879/PR) que vêm sendo adotados, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em que a taxa de juros remuneratória é considerada abusiva quando for 30% superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Segue orientação acerca dos juros remuneratórios proferida no REsp nº. 1.061.530/RS, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...). Para tanto, imperiosa a análise em paralelo das taxas pactuadas e aquelas divulgadas pelo Bacen, se não vejamos: CONTRATO nº 8732160 DATA DE CELEBRAÇÃO TAXA PACTUADA MÉDIA BACEN +30% 15/02/2023 2,21% AO MÊS 29,99% AO ANO 1,84% AO MÊS 24,50% AO ANO 2,39% AO MÊS 31,85% AO ANO CONTRATO nº 8934074 DATA DE CELEBRAÇÃO TAXA PACTUADA MÉDIA BACEN +30% 31/05/2023 2,21% AO MÊS 29,99% AO ANO 1,85% AO MÊS 24,60% AO ANO 2,40% AO MÊS 31,98% AO ANO CONTRATO nº 9094566 DATA DE CELEBRAÇÃO TAXA PACTUADA MÉDIA BACEN +30% 05/09/2023 1,99% AO MÊS 26,68% AO ANO 1,77% AO MÊS 23,50% AO ANO 2,30% AO MÊS 30,55% AO ANO De tal modo, procedendo ao cotejo de tais índices com a média do mercado, segundo dados divulgados pelo Banco Central, verifico a inocorrência de abusividade nos contratos, porquanto não ultrapassa a média de mercado estabelecida, acrescida de 30%, para a data da contratação. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. [...]" Em suas razões recursais, a agravante alega que os contratos de empréstimo consignado celebrados com o recorrido contém juros remuneratórios abusivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Argumenta que tal situação configura abusividade contratual e onerosidade excessiva, ferindo o CDC e os princípios da boa-fé objetiva. Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, afirmando que há probabilidade do direito, considerando a desproporcionalidade das taxas e a capitalização indevida dos juros, e perigo de dano, pois os descontos indevidos comprometem sua subsistência e o risco de inscrição em cadastros de inadimplentes. Colaciona jurisprudências para fundamentar seu pedido. Sinala a necessidade do arbitramento das astreintes em caso de acolhimento da tutela. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam suspensos os descontos das parcelas dos empréstimos em sua folha de pagamento e conta bancária ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimado para contrarrazões, houve manifestação escrita do banco no sentido do improvimento do recurso ( evento 12, CONTRAZ1 ). Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Pois bem. De rigor " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", conforme dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil . Em verdade, para a concessão da tutela, a lei exige uma prova capaz de levar à convicção do juiz de forma suficiente para antecipar o pleito postulado. A probabilidade do direito deve ainda estar somada ao "perigo de dano" ou ao "risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, trago a lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, argumentando que estão presentes os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito , não verifico a sua presença no caso em concreto, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos precedentes deste Tribunal, que se alinham a este entendimento: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATOBANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO". OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023)* APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN (Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023)* O mesmo ocorre quanto à configuração do perigo de dano , requisito também inerente às tutelas antecipadas. Isso porque o somatório das parcelas contratadas alcança aproximadamente 23% do salário líquido da recorrente, o que, embora represente uma parte considerável da renda, não se configura, por si só, como um comprometimento que inviabilize sua subsistência a ponto de justificar o deferimento da tutela de urgência. No ponto, a análise da alegada onerosidade deve considerar o contexto financeiro mais amplo da agravante e a possibilidade de adequação das despesas, não se evidenciando um risco iminente ou irreparável que demande a intervenção liminar. No mais, ainda que os contratos em comento possuam cláusula de pagamento por desconto em folha e/ou desconto em conta da parte agravante, à primeira vista, tais elementos foram sopesados pela instituição financeira no momento da fixação da taxa cobrada, não se podendo presumir a abusividade tão somente a partir da disparidade e por comparação com a taxa média do Bacen, especialmente quando os patamares se mostram dentro dos limites de razoabilidade. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA EM QUE PACTUADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50266118920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - NA PRESENTE AÇÃO - EM QUE SE QUESTIONA PARCIALMENTE O DÉBITO (ABUSIVIDADE DOS JUROS) - A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA DEPENDE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DA VERIFICAÇÃO DA “APARÊNCIA DO BOM DIREITO” E DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. - NO CASO DOS AUTOS, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO ESTÃO PRESENTES. - COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS, NA ESTEIRA DE INÚMEROS OUTROS JULGADOS, TRAÇOU ORIENTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA EM DISCUSSÃO (RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009), NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL A TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÕES REVISIONAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS, A SABER: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE HAJA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E C) SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O DEVEDOR O VALOR REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - OCORRE QUE NO CASO EM APREÇO, NÃO SE DENOTOU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50256781920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-04-2023) Portanto, frente à falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da tutela postulada. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Joao Manoel Da Silva x 4F Securitizadora Ltda. e outros

ID: 319005104

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174739-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

4F SECURITIZADORA LTDA. AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASAGRANDE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174739-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOAO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CASAGRAN… Agravo de Instrumento Nº 5174739-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOAO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CASAGRANDE BATISTA (OAB RS100946) AGRAVADO : AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO ZANOTTO (OAB RS068458) AGRAVADO : 4F SECURITIZADORA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO ZANOTTO (OAB RS068458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de imóveis rurais penhorados em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que os imóveis constituem pequena propriedade rural trabalhada pela família, com área total de 57 hectares (45 hectares e 12 hectares), enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF. A decisão agravada rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais, mesmo após oportunizada a produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os imóveis penhorados (matrículas nº 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS) estão protegidos pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, com área de até quatro módulos fiscais; e (ii) que seja efetivamente trabalhado pela família, servindo à sua subsistência. O ônus de comprovar o preenchimento desses requisitos recai sobre o executado que alega a impenhorabilidade. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegar genericamente que os imóveis constituem pequena propriedade rural trabalhada pela família, sem apresentar qualquer prova nesse sentido, mesmo após o juízo de Primeiro Grau ter oportunizado expressamente a produção de provas sobre a questão. Não foi juntada documentação do INCRA que comprovasse o tamanho dos módulos fiscais na região, nem demonstrado que os imóveis são efetivamente trabalhados pela família para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF, exige a comprovação cumulativa de que o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e que é efetivamente trabalhado pela família para sua subsistência, ônus probatório que recai sobre o executado que alega tal proteção." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 373, I, e 833, VIII; Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50004805420218210111, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO MANOEL DA SILVA contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5001095-07.2017.8.21.0007, movida por AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. e 4F SECURITIZADORA LTDA., que afastou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS, nos seguintes termos ( evento 79, DESPADEC1 ): "Vistos. JOAO MANOEL DA SILVA apresentou pedido de impenhorabilidade ( evento 65, PET1 ). Sustentaram, em suma, a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os n.º 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS, por tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A parte exequente apresentou resposta ( evento 69, PET1 ). Instadas sobre a produção de provas, nada requereram. É o relato. Decido. A parte executada pretende a desconstituição da penhora que recaiu sobre os imóveis matriculados sob os n.º 35.324 e 35.326, sob o fundamento de ser pequena propriedade rural. Havendo controvérsia acerca da impenhorabilidade, impõe-se o exame de sua legalidade. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: Art. 5º, XXVI - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso VIII, reforça a proteção: Art. 833: São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Com efeito, para conceituar a pequena propriedade rural toma-se o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/93, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Dispõe o art. 4º, inciso II, alínea "a", da referida lei (redação dada pela Lei 13.465/17): Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Logo, para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural; b) que seja explorado pela família para sua subsistência. É o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (Recurso Especial nº 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Sessão, DJe 07/03/2023) (grifei) Nesse passo, é imprescindível que a alegação de impenhorabilidade venha acompanhada de prova efetiva e verdadeira de que os imóveis preencham os requisitos legais. Destarte, no caso sob análise, o executado não produziu ou trouxe provas a amparar a alegação de que se trata de pequena propriedade rural. Ademais, tampouco foi juntado documentação do INCRA, a fim de comprovar os módulos fiscais a que se referem os imóveis. Da mesma forma, quanto ao requisito de que os imóveis sejam destinados à exploração família, o executado sequer teceu comentários nesse sentido. Nesse ponto, registra-se que este juízo oportunizou ao executado a chance de produção de provas ou requerer o que entender por direito ( evento 71, DESPADEC1 ). No entanto, quedou-se silente. Logo, inexistindo prova quanto à exploração econômica da propriedade para o fim de sustento da família, ou a quantos módulos fiscais correspondem os imóveis, não há como acolher a pretensão da parte executada. Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n.º 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS." Em suas razões, o agravante alega que os imóveis são área rural de 45 hectares e 12 hectares que servem de moradia e sustento da família, e por serem imóveis rurais que somados totalizam 57 hectares, são impenhoráveis. Sustenta que, segundo a Lei 8.629/93, a pequena propriedade é o imóvel rural cuja área compreende até quatro módulos fiscais. Argumenta que a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva. Invoca entendimento do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), ARE-AgR 103.8507, em que o Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de dívida. Cita trecho da decisão: "É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor. Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, é a da impenhorabilidade". Requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis penhorados ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso e defiro a gratuidade judiciária para fins recursais. No mérito, o recurso não merece provimento. A questão central do presente agravo de instrumento consiste em verificar se os imóveis penhorados nos autos da execução de título extrajudicial (matrículas nº 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS) estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Para a caracterização da pequena propriedade rural, utiliza-se o conceito estabelecido na Lei nº 8.629/93, que em seu art. 4º, inciso II, alínea "a", define como pequena propriedade o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". Portanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de um imóvel rural, é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, ou seja, que tenha área de até quatro módulos fiscais; e (ii) que seja efetivamente trabalhado pela família, servindo à sua subsistência. Nesse rumo, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem recai sobre aquele que a alega, no caso, o executado, ora agravante. Isso porque, além de se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), é ele quem detém melhores condições de demonstrar que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família e que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Ainda, de acordo com o TEMA 1234/STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.” Ocorre que, no caso em análise, o agravante se limitou a alegar, de forma genérica, que os imóveis penhorados (matrículas nº 35.324 e 35.326) constituem pequena propriedade rural trabalhada pela família, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta nesse sentido. Conforme se verifica dos autos, o juízo de Primeiro Grau, atento à necessidade de instrução probatória sobre a questão, oportunizou às partes a produção de provas acerca da alegada impenhorabilidade ( evento 71, DESPADEC1 ). No entanto, o agravante quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento ou requerendo a produção de provas que pudessem comprovar suas alegações. Além disso, não foi juntada aos autos documentação do INCRA que comprovasse o tamanho dos módulos fiscais na região onde se localizam os imóveis, informação essencial para verificar se a área total se enquadra no conceito de pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais). Mais importante ainda, o agravante não produziu qualquer prova de que os imóveis são efetivamente trabalhados pela família e servem à sua subsistência, requisito indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme expressamente previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que, conforme consta da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça ( evento 62, CERTGM1 e evento 63, CERTGM1 ), o imóvel de matrícula nº 35.324 possui área de 45,7204 hectares, com benfeitorias consistentes em duas casas de alvenaria de aproximadamente 90m² cada, além de galpões e estufas, todos em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Já o imóvel de matrícula nº 35.326 possui área de 12,98 hectares, sem benfeitorias, avaliado em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Ademais, conforme bem pontuado pela parte agravada em sua manifestação ( evento 76, PET1 ), o imóvel de matrícula nº 35.324, com área de 45,7204 hectares, possui tamanho quase três vezes maior que o módulo fiscal mencionado (16 hectares), o que, por si só, já afastaria a impenhorabilidade desse bem específico. Quanto à invocação do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 961), cabe destacar que, mesmo nesse julgado, foi ressaltada a necessidade de que a propriedade seja efetivamente trabalhada pela família, requisito que, como já mencionado, não foi comprovado pelo agravante. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis penhorados, não há como acolher a pretensão do agravante. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados por cônjuge do executado visando à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel rural de 24 hectares, adquirido pelo casal em regime de comunhão parcial de bens, alegando-se meação, ausência de outorga uxória e impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da meação da embargante sobre imóvel rural com fundamento na proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família; II. Alegação de nulidade da obrigação por ausência de outorga uxória; III. Eventual proteção da meação por tratar-se de dívida contraída por apenas um dos cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR: : Inexistente demonstração cabal da exploração do imóvel rural pela família para sua subsistência, condição essencial à caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, inc. VIII, do CPC e art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal . A prova documental acostada aos autos é insuficiente para caracterizar a atividade agrícola familiar, uma vez que se limita a apresentar notas fiscais esparsas, documentos de atividade empresarial urbana e registro de endereço residencial urbano do casal. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a exigência de outorga conjugal para obrigações representadas por cheques, por se tratarem de títulos de crédito regidos por legislação especial, nos termos do art. 903 do CC. Ademais, a dívida exequenda foi contraída na constância do casamento, incumbindo à parte embargante comprovar que não reverteu em benefício do núcleo familiar, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 373, I, e 833, VIII; CC, arts. 1.647, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.03.2017; STJ, REsp 1.633.399/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5006016-65.2020.8.21.0019, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 15.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5000358-72.2019.8.21.0091, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 23.09.2021; TJRS, Apelação Cível nº 70073484107, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 29.06.2017. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004805420218210111, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025)" (Grifos) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Guilherme Mousquer Klaic x Viera Agrocereais Ltda

ID: 322510303

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184536-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOUSQUER KLAIC

Polo Passivo:

VIERA AGROCEREAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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GABRIELA KERBER TOSI

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ÂNGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5184536-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : GUILHERME MOUSQUER KLAIC ADVOGADO(A) : ÂNGELA CARMEN SILVE… Agravo de Instrumento Nº 5184536-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : GUILHERME MOUSQUER KLAIC ADVOGADO(A) : ÂNGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) AGRAVADO : VIERA AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. VALORes IRRISÓRIOs. Presunção absoluta de impenhorabilidade apenas em relação aos valores mantidos em caderneta de poupança. Em relação a quantias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras há necessidade de comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Precedente do STJ. Hipótese em que o executado não fez tal comprovação. Conforme entendimento do STJ, não cabe o desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, sob o argumento de que são irrisórios ou inexpressivos. Execução deve ser promovida no interesse do credor, motivo pelo qual não cabe a liberação do valor bloqueado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA GUILHERME MOUSQUER KLAIC interpõe agravo de instrumento em face da seguinte decisão ( evento 51, DESPADEC1 ): Trata-se de incidente de impenhorabilidade oposto pelo executado visando a liberação dos valores constritos no evento 32, DESPADEC1 . Alegou o executado, em síntese, que os valores têm natureza alimentar e totalizam quantia inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável, à luz do art. 833, inciso IV e X, do CPC. Por fim, requereu a liberação dos valores. Intimada, a exequente manifestou-se pela rejeição do incidente no evento 49, PET1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Improcede o pedido do incidente de impenhorabilidade do evento 40, PET1 . Ora, conforme orientação do STJ no julgamento REsp 1.660.671, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que constitua reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso dos autos, não há comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, tampouco de que se tratam de verbas salariais ou de qualquer outra rubrica protegida pela impenhorabilidade. PELO EXPOSTO, rejeito o incidente de impenhorabilidade do evento 40, mantendo a penhora efetivada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Na sequência, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. Nas razões recursais, o agravante refere que é impenhorável a quantia até o limite de 40 salários mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Pontua que a decisão agravada incorre em equívoco ao adotar uma interpretação excessivamente restritiva da impenhorabilidade, sobretudo quanto à comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, inciso VIII, do RITJRS e art. 932, inciso VIII, do CPC. O E. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão nos autos do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, analisou se o bloqueio de valores que atingir valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, decidindo que "poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". (Grifei) Referida decisão foi trazida no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 804, publicado em 19/03/2024, merecendo transcrição seu inteiro teor: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Como se observa da decisão transcrita, há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, no entanto, para que seja estendida a impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente, a parte atingida deve comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, não é cabível a aplicação extensiva da regra da impenhorabilidade suscitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE . DESCABIMENTO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTA -POUPANÇA, ALÉM DA RECORRENTE NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES PENHORADOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50671774620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-03-2024) Dessa maneira, não há falar em impenhorabilidade dos valores, uma vez que a agravante não logrou êxito em demonstrar que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ademais, importante ressaltar que a execução se dá no interesse do credor e não há previsão legal de valor mínimo para efetivação da penhora on-line. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe o desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud sob o argumento da irrisoriedade ou inexpressividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. Pressuposta a tentativa inicial, malograda, de penhora do crédito em dinheiro; é inviável o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência, por demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, , má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 4. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial. Caso em que o acórdão recorrido não apreciou quais seriam as peculiaridades que afastariam a extensão da norma do art. 833, X, do CPC, para incluir também o valor vertido a fundo pecuniário na modalidade consórcio; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. O acolhimento da pretensão recursal para estender a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos ao investimento em consórcio dependeria de examinar se o investimento aludido seria o único do recorrente; procedimento que demandaria a análise de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A ausência de argumento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, e que não foi alvo da insurgência; obsta o exame do recurso especial. No caso, o incidente relativo ao excesso de execução não foi conhecido entre outros fundamentos com base na ausência de legitimidade do executado para defender direito de terceiro. O argumento, porém, não foi refutado pelo recorrente; atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.959.668/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 1/2/2022) Esta Corte tem o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO . LIBERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal de valor mínimo para a efetivação da penhora on-line, sendo possível concluir que as quantias constritas interessam ao pagamento da dívida exequenda. Jurisprudência do e. STJ e desta Corte. Destarte, ainda que o valor bloqueado (R$ 62,78) corresponda a pequena parcela da dívida exequenda (R$ 3.761,40), não há qualquer fundamento para a sua liberação de ofício pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52890375620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA VIA SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. I. Conforme entendimento consolidado do STJ, não cabe o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a justificativa de que os mesmos são irrisórios ou inexpressivos. II. Ainda que o valor encontrado nas contas do executado seja baixo, não é jentoustificativa suficiente para que o mesmo seja liberado de ofício. Conforme prevê o art. 797, do CPC, a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, razão pela qual não caberia a liberação da verba bloqueada. Por isso, cabe a realização de novo bloqueio de valores via SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52361725620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 15-08-2023) Como se observa, não há nenhum fundamento para a liberação do valor bloqueado, razão pela qual vai mantida a decisão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Helena Machado Badalotti x Banco Pan S.A.

ID: 333379524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203645-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MACHADO BADALOTTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203645-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : HELENA MACHADO BADALOTTI ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHM… Agravo de Instrumento Nº 5203645-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : HELENA MACHADO BADALOTTI ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB SC007629) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo as mesmas partes, com determinação de emenda à inicial para inclusão de todos os pedidos em uma única peça, sob o fundamento de evitar decisões contraditórias e fracionamento artificial de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina a reunião de processos por conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, pois a decisão que determina a reunião de processos não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, reconheceu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. No caso em análise, não há demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento posterior que justifique a mitigação do rol taxativo, não sendo possível conhecer do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50421928120228217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 25/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA MACHADO BADALOTTI , nos autos da ação de revisão contratual ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., em face da decisão nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por HELENA MACHADO BADALOTTI contra BANCO PAN S.A., em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito, do qual tramita perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 22/10/2024 às 10:09:41, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes, bem como versam sobre causas semelhantes de pedir, determino a reunião dos processos 5034247-57.2024.8.21.0021 e 5035193-29.2024.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, esse juízo, o 1° Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Dessa forma, sendo esse o juízo prevento, avoco a reunião dos processos mencionados. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão ao processo acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que não cabe a reunião dos processos, haja vista que os pedidos e as causas de pedir são distintas. Salientou que o contrato de empréstimo objeto de cada demanda judicial é distinto. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada afim de determinar o tramite das ações de forma autônoma. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que determinou a reunião dos processos, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES EXARADAS NESTA E EM OUTRAS DUAS DEMANDAS. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DETERMINADA A EMENDA À INICIAL NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO, A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EXIBITÓRIAS AVENTADAS NESTE E EM OUTRAS DUAS DEMANDAS DISTINTAS EM UMA ÚNICA. ENTRETANTO, TAL PROVIMENTO NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO SUPRACITADO. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50421928120228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-05-2022) (grifou-se) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto, pois não admitido nos termos do rol do art. 1.015, do CPC. Diligências Legais.

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