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Processo nº 5254761-53.2025.8.09.0051

ID: 332910403

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254761-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5254761-53.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Miguel Henrique Segger Correa REQUERIDO (S): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIGUEL HENRIQUE SEGGER CORREA, ANA JULIA SEGGER RODRIGUES e ANA CAROLYNE SEGGER RODRIGUES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trajeto GOIÂNIA/FORTALEZA, com conexão em CAMPINAS, com decolagem prevista para 23/01/2025 às 5h55 e chegada prevista para às 12h10. Ocorre que o voo sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 8h30, 12h30 e, por fim, 18h45. Diante dos atrasos e da ausência de informações claras e suporte adequado por parte da requerida, a parte autora alega ter sofrido danos morais. Em razão da remarcação do voo, o autor e sua família perderam a conexão em CAMPINAS e tiveram que seguir para FORTALEZA em um voo da companhia GOL, com chegada prevista para às 23h15, totalizando um atraso de mais de onze horas. Aduzem que, devido ao atraso, o traslado previamente contratado não estava mais disponível, o que os obrigou a buscar transporte alternativo em horário avançado da noite, e somente conseguiram chegar ao resort às 2h30 da madrugada do dia 24/01/2025. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada requerente, totalizando R$30.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No evento 6, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação da requerida para audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC. No evento 28, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, devido à necessidade de realização de reparos emergenciais na aeronave, e que prestou assistência aos passageiros, fornecendo alimentação e reacomodação em novo voo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna pela improcedência dos pedidos. No evento 32, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. No evento 33, as partes foram intimadas para especificação de provas. No evento 42, a requerida, por meio de petição, informou não ter interesse na produção de provas e reiterou os termos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. É incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas com a ré para voo com conexão, e que houve alteração no horário do voo inicial, com posterior reacomodação em outra companhia aérea e chegada ao destino final no mesmo dia, ainda que em horário noturno. O ponto controvertido reside na caracterização (ou não) de abalo moral indenizável em razão do atraso e reacomodação. No caso concreto, embora tenha havido alteração de voos, os autores foram reacomodados no mesmo dia, com chegada ao destino final ainda dentro das 24 horas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que atrasos ou alterações de voos, por si sós, não configuram dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo relevante, o que não se verifica no caso. Cediço que o aborrecimento decorrente de atraso de voo, sem prova de perda de compromisso relevante, não enseja reparação por dano moral. Na hipótese, os autores não comprovaram prejuízo relevante, tampouco perda de compromissos ou eventos inadiáveis. O dano alegado limita-se a frustração da expectativa de chegada ao resort durante o dia, o que se insere nos meros aborrecimentos da vida moderna. Ademais, houve assistência da companhia aérea, que providenciou a reacomodação dos autores em outro voo no mesmo dia, conforme documentos anexados. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso cessadas as condições que ensejaram a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5375325-61.2025.8.09.0051

ID: 334892150

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5375325-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ETELVINA SOUZA DE CARVALHO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5375325-61.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5375325-61.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Neuza Etelvina Souza De Carvalho (espólio) Promovido(s) : Goias Previdencia - Goiasprev S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de cobrança proposta por Neuza Etelvina Souza de Carvalho (espólio) em desfavor do Estado de Goiás e da Goiás Previdência - Goiasprev.Cuida-se de demanda em que a parte autora objetiva, por intermédio da ação que declarou o seu direito em ação nº 5015320-83.2024.8.09.005, na qual foi reconhecido direito a revisão do benefício previdenciário com o intuito de ter seu direito à progressão funcional decorrente de novo enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade. E, por intermédio da presente demanda, busca cobrar as diferenças remuneratórias declarada na referida ação judicial.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca da prejudicial de mérito fundada na prescrição.É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito:Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc.No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições:A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.Logo, em cada caso concreto, o magistrado deve analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.Trazendo tais preceitos à hipótese em apreciação, denoto que a parte requerida sustenta que o objeto da ação se consubstancia em direito indevidamente não concedido por um ato legislativo de efeitos concretos que foi editado há mais de 05 (cinco) anos, contexto que exige o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.No entanto, em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria ou pensão em razão da paridade remuneratória, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem se firmando no sentido de que a hipótese configura relação de trato sucessivo e reclama a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.1 DA PRESCRIÇÃO. O pedido de revisão de proventos configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 2.2 Esse entendimento encontra-se sumulado no enunciado nº 85, do STJ, que dispõe: ‘Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 2.3 Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°85, STJ. 1. A tese do agravante não se sustenta, na medida em que, no feito em análise, a agravada não busca o reenquadramento, conforme sustenta o recorrente, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5022377- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)’.2.4 Diante disso, insuscetível de acolhimento a pretensão do ente fazendário de reconhecimento da prescrição do fundo de direito vindicado neste feito, encontrando-se prescritas somente as parcelas vencidas em datas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Inicialmente, quanto a prejudicial de mérito acolhida pelo juízo a quo, essa não merece prosperar, uma vez que versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante ao disciplinado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024).E sendo uma relação de trato sucessivo, há a plena incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, são alcançadas pela prescrição.Nessa linha, declaro, de ofício, a prejudicial de mérito para, tão somente, declarar a prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação de declaratória nos autos nº 5015320-83.2024.8.09.005.Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.Pois bem. Sobre o reconhecimento do direito da parte requerente a revisão de benefício previdenciário com o intuito de ver reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente de novo enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade, esclareço que se trata de questão já decidida em outra oportunidade (autos nº 5015320-83.2024.8.09.005), sendo descabida qualquer incursão deste juízo nesse ponto, sob pena de afronta à garantia constitucional da coisa julgada. Assim dispôs a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;No que cinge à coisa julgada, esta pode ser classificada em duas espécies: formal e material.A coisa julgada formal ocorre dentro do mesmo processo, quando não se tem mais a possibilidade de recurso. Tem efeito apenas endoprocessual, não impedindo sua discussão em outro processo (artigo 486 do CPC).Por sua vez, a coisa julgada material tem efeito extraprocessual, porque impede a discussão fora do processo. Com a presença da coisa julgada material, é gerado o impedimento para que, em qualquer outro processo, aquela questão já decidida possa ser rediscutida (efeito positivo ou vinculativo da coisa julgada material).Por fim, esclareça-se que o ordenamento pátrio adota um conceito legal de coisa julgada, ou seja, a lei vai dizer o que é coisa julgada material:Art. 502 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Sobre a matéria, confira-se julgados, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, de forma que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Nos autos da ação de busca e apreensão n° 0124759.52.2003.8.09.0051, foi prolatada sentença que condenou a instituição financeira em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 3. Dessa forma, não pode o exequente/agravante a modificação do dispositivo da sentença, uma vez que a discussão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser alvo de irresignação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta. Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento 5120916.88.2019.8.09.0000, Quarta Turma Julgadora de sua Quarta. Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 18/09/2019).Assim, somente opera-se a coisa julgada material quando presentes as hipóteses previstas no artigo 487 do CPC.Portanto, observando a coisa julgada material formada pela sentença no auto nº 5015320-83.2024.8.09.005, tem-se como fato incontroverso a existência de direitos adquiridos da parte autora ao recebimento de verbas laborais em sintonia com a revisão de benefício previdenciário que teve reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente do enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade.Nesse contexto, é inquestionável o direito da ex-servidora, ora de cujus, estadual ao recebimento das diferenças reconhecidas ao seu direito à progressão funcional prevista em lei.Verifica-se que a Ação Declaratória nº 5015320-83.2024.8.09.0051 traz o seguinte dispositivo: (…) JULGO PROCEDENTE a ação, declarando o direito da parte autora à paridade dos seus proventos previdenciários com o pessoal ativa enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei 17.098/2010. Portanto, diante da decisão judicial proferida, bem como todos os documentos que instruem os autos, entendo devida as diferenças referente ao benefício previdenciário que teve reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente do enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade, ao enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010.Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação declaratória nos autos nº 5015320-83.2024.8.09.005. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, resolvo o mérito e reconheço que são devidas as diferenças salariais ora reclamadas, por consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento das diferenças dos valores ao enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010, valores retroativos devidos, incluindo reflexos, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que igualmente deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024).Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes.Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes.Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5375325-61.2025.8.09.0051

ID: 334892160

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5375325-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5375325-61.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5375325-61.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Neuza Etelvina Souza De Carvalho (espólio) Promovido(s) : Goias Previdencia - Goiasprev S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de cobrança proposta por Neuza Etelvina Souza de Carvalho (espólio) em desfavor do Estado de Goiás e da Goiás Previdência - Goiasprev.Cuida-se de demanda em que a parte autora objetiva, por intermédio da ação que declarou o seu direito em ação nº 5015320-83.2024.8.09.005, na qual foi reconhecido direito a revisão do benefício previdenciário com o intuito de ter seu direito à progressão funcional decorrente de novo enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade. E, por intermédio da presente demanda, busca cobrar as diferenças remuneratórias declarada na referida ação judicial.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca da prejudicial de mérito fundada na prescrição.É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito:Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc.No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições:A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.Logo, em cada caso concreto, o magistrado deve analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.Trazendo tais preceitos à hipótese em apreciação, denoto que a parte requerida sustenta que o objeto da ação se consubstancia em direito indevidamente não concedido por um ato legislativo de efeitos concretos que foi editado há mais de 05 (cinco) anos, contexto que exige o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.No entanto, em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria ou pensão em razão da paridade remuneratória, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem se firmando no sentido de que a hipótese configura relação de trato sucessivo e reclama a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.1 DA PRESCRIÇÃO. O pedido de revisão de proventos configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 2.2 Esse entendimento encontra-se sumulado no enunciado nº 85, do STJ, que dispõe: ‘Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 2.3 Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°85, STJ. 1. A tese do agravante não se sustenta, na medida em que, no feito em análise, a agravada não busca o reenquadramento, conforme sustenta o recorrente, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5022377- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)’.2.4 Diante disso, insuscetível de acolhimento a pretensão do ente fazendário de reconhecimento da prescrição do fundo de direito vindicado neste feito, encontrando-se prescritas somente as parcelas vencidas em datas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Inicialmente, quanto a prejudicial de mérito acolhida pelo juízo a quo, essa não merece prosperar, uma vez que versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante ao disciplinado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024).E sendo uma relação de trato sucessivo, há a plena incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, são alcançadas pela prescrição.Nessa linha, declaro, de ofício, a prejudicial de mérito para, tão somente, declarar a prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação de declaratória nos autos nº 5015320-83.2024.8.09.005.Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.Pois bem. Sobre o reconhecimento do direito da parte requerente a revisão de benefício previdenciário com o intuito de ver reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente de novo enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade, esclareço que se trata de questão já decidida em outra oportunidade (autos nº 5015320-83.2024.8.09.005), sendo descabida qualquer incursão deste juízo nesse ponto, sob pena de afronta à garantia constitucional da coisa julgada. Assim dispôs a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;No que cinge à coisa julgada, esta pode ser classificada em duas espécies: formal e material.A coisa julgada formal ocorre dentro do mesmo processo, quando não se tem mais a possibilidade de recurso. Tem efeito apenas endoprocessual, não impedindo sua discussão em outro processo (artigo 486 do CPC).Por sua vez, a coisa julgada material tem efeito extraprocessual, porque impede a discussão fora do processo. Com a presença da coisa julgada material, é gerado o impedimento para que, em qualquer outro processo, aquela questão já decidida possa ser rediscutida (efeito positivo ou vinculativo da coisa julgada material).Por fim, esclareça-se que o ordenamento pátrio adota um conceito legal de coisa julgada, ou seja, a lei vai dizer o que é coisa julgada material:Art. 502 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Sobre a matéria, confira-se julgados, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, de forma que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Nos autos da ação de busca e apreensão n° 0124759.52.2003.8.09.0051, foi prolatada sentença que condenou a instituição financeira em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 3. Dessa forma, não pode o exequente/agravante a modificação do dispositivo da sentença, uma vez que a discussão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser alvo de irresignação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta. Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento 5120916.88.2019.8.09.0000, Quarta Turma Julgadora de sua Quarta. Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 18/09/2019).Assim, somente opera-se a coisa julgada material quando presentes as hipóteses previstas no artigo 487 do CPC.Portanto, observando a coisa julgada material formada pela sentença no auto nº 5015320-83.2024.8.09.005, tem-se como fato incontroverso a existência de direitos adquiridos da parte autora ao recebimento de verbas laborais em sintonia com a revisão de benefício previdenciário que teve reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente do enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade.Nesse contexto, é inquestionável o direito da ex-servidora, ora de cujus, estadual ao recebimento das diferenças reconhecidas ao seu direito à progressão funcional prevista em lei.Verifica-se que a Ação Declaratória nº 5015320-83.2024.8.09.0051 traz o seguinte dispositivo: (…) JULGO PROCEDENTE a ação, declarando o direito da parte autora à paridade dos seus proventos previdenciários com o pessoal ativa enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei 17.098/2010. Portanto, diante da decisão judicial proferida, bem como todos os documentos que instruem os autos, entendo devida as diferenças referente ao benefício previdenciário que teve reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente do enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade, ao enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010.Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação declaratória nos autos nº 5015320-83.2024.8.09.005. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, resolvo o mérito e reconheço que são devidas as diferenças salariais ora reclamadas, por consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento das diferenças dos valores ao enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010, valores retroativos devidos, incluindo reflexos, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que igualmente deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024).Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes.Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes.Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5375325-61.2025.8.09.0051

ID: 334892164

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5375325-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5375325-61.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5375325-61.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Neuza Etelvina Souza De Carvalho (espólio) Promovido(s) : Goias Previdencia - Goiasprev S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de cobrança proposta por Neuza Etelvina Souza de Carvalho (espólio) em desfavor do Estado de Goiás e da Goiás Previdência - Goiasprev.Cuida-se de demanda em que a parte autora objetiva, por intermédio da ação que declarou o seu direito em ação nº 5015320-83.2024.8.09.005, na qual foi reconhecido direito a revisão do benefício previdenciário com o intuito de ter seu direito à progressão funcional decorrente de novo enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade. E, por intermédio da presente demanda, busca cobrar as diferenças remuneratórias declarada na referida ação judicial.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca da prejudicial de mérito fundada na prescrição.É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito:Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc.No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições:A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.Logo, em cada caso concreto, o magistrado deve analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.Trazendo tais preceitos à hipótese em apreciação, denoto que a parte requerida sustenta que o objeto da ação se consubstancia em direito indevidamente não concedido por um ato legislativo de efeitos concretos que foi editado há mais de 05 (cinco) anos, contexto que exige o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.No entanto, em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria ou pensão em razão da paridade remuneratória, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem se firmando no sentido de que a hipótese configura relação de trato sucessivo e reclama a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.1 DA PRESCRIÇÃO. O pedido de revisão de proventos configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 2.2 Esse entendimento encontra-se sumulado no enunciado nº 85, do STJ, que dispõe: ‘Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 2.3 Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°85, STJ. 1. A tese do agravante não se sustenta, na medida em que, no feito em análise, a agravada não busca o reenquadramento, conforme sustenta o recorrente, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5022377- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)’.2.4 Diante disso, insuscetível de acolhimento a pretensão do ente fazendário de reconhecimento da prescrição do fundo de direito vindicado neste feito, encontrando-se prescritas somente as parcelas vencidas em datas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Inicialmente, quanto a prejudicial de mérito acolhida pelo juízo a quo, essa não merece prosperar, uma vez que versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante ao disciplinado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024).E sendo uma relação de trato sucessivo, há a plena incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, são alcançadas pela prescrição.Nessa linha, declaro, de ofício, a prejudicial de mérito para, tão somente, declarar a prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação de declaratória nos autos nº 5015320-83.2024.8.09.005.Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.Pois bem. Sobre o reconhecimento do direito da parte requerente a revisão de benefício previdenciário com o intuito de ver reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente de novo enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade, esclareço que se trata de questão já decidida em outra oportunidade (autos nº 5015320-83.2024.8.09.005), sendo descabida qualquer incursão deste juízo nesse ponto, sob pena de afronta à garantia constitucional da coisa julgada. Assim dispôs a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;No que cinge à coisa julgada, esta pode ser classificada em duas espécies: formal e material.A coisa julgada formal ocorre dentro do mesmo processo, quando não se tem mais a possibilidade de recurso. Tem efeito apenas endoprocessual, não impedindo sua discussão em outro processo (artigo 486 do CPC).Por sua vez, a coisa julgada material tem efeito extraprocessual, porque impede a discussão fora do processo. Com a presença da coisa julgada material, é gerado o impedimento para que, em qualquer outro processo, aquela questão já decidida possa ser rediscutida (efeito positivo ou vinculativo da coisa julgada material).Por fim, esclareça-se que o ordenamento pátrio adota um conceito legal de coisa julgada, ou seja, a lei vai dizer o que é coisa julgada material:Art. 502 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Sobre a matéria, confira-se julgados, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, de forma que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Nos autos da ação de busca e apreensão n° 0124759.52.2003.8.09.0051, foi prolatada sentença que condenou a instituição financeira em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 3. Dessa forma, não pode o exequente/agravante a modificação do dispositivo da sentença, uma vez que a discussão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser alvo de irresignação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta. Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento 5120916.88.2019.8.09.0000, Quarta Turma Julgadora de sua Quarta. Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 18/09/2019).Assim, somente opera-se a coisa julgada material quando presentes as hipóteses previstas no artigo 487 do CPC.Portanto, observando a coisa julgada material formada pela sentença no auto nº 5015320-83.2024.8.09.005, tem-se como fato incontroverso a existência de direitos adquiridos da parte autora ao recebimento de verbas laborais em sintonia com a revisão de benefício previdenciário que teve reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente do enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade.Nesse contexto, é inquestionável o direito da ex-servidora, ora de cujus, estadual ao recebimento das diferenças reconhecidas ao seu direito à progressão funcional prevista em lei.Verifica-se que a Ação Declaratória nº 5015320-83.2024.8.09.0051 traz o seguinte dispositivo: (…) JULGO PROCEDENTE a ação, declarando o direito da parte autora à paridade dos seus proventos previdenciários com o pessoal ativa enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei 17.098/2010. Portanto, diante da decisão judicial proferida, bem como todos os documentos que instruem os autos, entendo devida as diferenças referente ao benefício previdenciário que teve reconhecido seu direito à progressão funcional decorrente do enquadramento legal no plano de carreira da servidora aposentada com paridade, ao enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010.Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação declaratória nos autos nº 5015320-83.2024.8.09.005. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, resolvo o mérito e reconheço que são devidas as diferenças salariais ora reclamadas, por consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento das diferenças dos valores ao enquadrado no Padrão V, Classe A, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010, valores retroativos devidos, incluindo reflexos, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que igualmente deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024).Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes.Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes.Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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ID: 325497555

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5629785-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTEIRO DA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE VAGO. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. JUROS DE MOR… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE VAGO. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de lote urbano e determinou a restituição das parcelas pagas com retenção de 10%, sob alegação de inadimplemento por desistência do comprador. O juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em proporção igual para ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2\. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de fruição é devida mesmo diante da inexistência de edificação no lote; (ii) saber se os débitos de IPTU/ITU são exigíveis sem a comprovação de imissão na posse do imóvel; (iii) saber se os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado; e (iv) saber se é cabível o reconhecimento de sucumbência recíproca quando os pedidos do autor foram integralmente acolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de taxa de fruição pressupõe a fruição efetiva do imóvel, o que não se verifica em lote vago, sem edificação ou uso comprovado, sendo incabível sua exigência.4. A exigibilidade de débitos tributários como ITU e taxas condominiais exige prova da posse direta ou do usufruto do bem, ausentes no caso concreto, razão pela qual não podem ser cobrados do promitente comprador.5. Os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, em atenção ao entendimento do STJ no Tema 1002, aplicável mesmo aos contratos regidos pela Lei nº 13.786/2018 quando a rescisão decorre de iniciativa do comprador.6. A procedência do pedido de rescisão com devolução de valores, ainda que com retenção de percentual, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do valor da condenação à legislação vigente, sendo indevida a divisão dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento:"1. A taxa de fruição é indevida quando o imóvel objeto do contrato é um lote vago, sem qualquer edificação ou benfeitoria que comprove a fruição econômica pelo promitente comprador.""2. A responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos vinculados ao imóvel exige a efetiva imissão na posse, o que não se presume pela simples assinatura do contrato.""3. Em hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.""4. A adequação do montante da condenação ao limite legal de retenção não caracteriza sucumbência recíproca quando a pretensão do autor é acolhida em sua essência."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.911/DF, Tema 1002; TJGO, 5776746-39.2022.8.09.0176; TJGO, 5012599-95.2023.8.09.0051; TJGO, 5432512-66.2021.8.09.0051; TJGO, 5444526-77.2024.8.09.0051. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629785-82.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: ALMERSON AMORIM DE CARVALHO 2º APELANTE: MONTEIRO DA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1º APELADO: MONTEIRO DA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 2º APELADO: ALMERSON AMORIM DE CARVALHO RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE VAGO. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de lote urbano e determinou a restituição das parcelas pagas com retenção de 10%, sob alegação de inadimplemento por desistência do comprador. O juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em proporção igual para ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2\. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de fruição é devida mesmo diante da inexistência de edificação no lote; (ii) saber se os débitos de IPTU/ITU são exigíveis sem a comprovação de imissão na posse do imóvel; (iii) saber se os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado; e (iv) saber se é cabível o reconhecimento de sucumbência recíproca quando os pedidos do autor foram integralmente acolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de taxa de fruição pressupõe a fruição efetiva do imóvel, o que não se verifica em lote vago, sem edificação ou uso comprovado, sendo incabível sua exigência.4. A exigibilidade de débitos tributários como ITU e taxas condominiais exige prova da posse direta ou do usufruto do bem, ausentes no caso concreto, razão pela qual não podem ser cobrados do promitente comprador.5. Os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, em atenção ao entendimento do STJ no Tema 1002, aplicável mesmo aos contratos regidos pela Lei nº 13.786/2018 quando a rescisão decorre de iniciativa do comprador.6. A procedência do pedido de rescisão com devolução de valores, ainda que com retenção de percentual, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do valor da condenação à legislação vigente, sendo indevida a divisão dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento:"1. A taxa de fruição é indevida quando o imóvel objeto do contrato é um lote vago, sem qualquer edificação ou benfeitoria que comprove a fruição econômica pelo promitente comprador.""2. A responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos vinculados ao imóvel exige a efetiva imissão na posse, o que não se presume pela simples assinatura do contrato.""3. Em hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.""4. A adequação do montante da condenação ao limite legal de retenção não caracteriza sucumbência recíproca quando a pretensão do autor é acolhida em sua essência."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.911/DF, Tema 1002; TJGO, 5776746-39.2022.8.09.0176; TJGO, 5012599-95.2023.8.09.0051; TJGO, 5432512-66.2021.8.09.0051; TJGO, 5444526-77.2024.8.09.0051. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 88. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada por ALMERSON AMORIM DE CARVALHO em desfavor de MONTEIRO DA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, face à sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim. Colhe-se do relatório da sentença, que a este incorporo: “Narra a parte autora em sua petição inicial que firmou com a parte ré instrumento particular de promessa de compra e venda que tem por objeto a aquisição do lote 19, Quadra L27, do Empreendimento denominado Residencial Luzia Monteiro, cidade de Trindade/GO vinte e sete centavos), pelo valor de R$ 78.660,00.Não obstante, manifestou seu desinteresse na continuidade do negócio, razão pela qual solicitou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos junto à requerida. Porém, não obteve êxito.Destarte, vem a Juízo para o fim de obter a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição do valor efetivamente pago, com a retenção máxima de 10% a título de multa, somado a condenação da parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios”. Por meio da sentença recursada (mov. 47), o magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: “EX POSITIS, julgo procedente a pretensão inicial e declaro a rescisão do contrato entabulado entre as partes, ao tempo em que condeno a parte ré a restituir à parte autora, em parcela única, as parcelas comprovadamente quitadas, com abatimento de 10% incidente sobre o total pago, a ser apurado em liquidação de sentença.1 – atualização monetária pelo INPC a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do REsp. 1.740.911/DF.2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo autor, e 50% (cinquenta por cento) pela ré, na forma do arts. 85, § 2º e 86 do CPC, não olvidando que fica suspensa a execução em desfavor da parte autora por força da justiça gratuita concedida, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma”. Em seguida, opostos Duplos Embargos Declaratórios (movs. 50 e 51), foram rejeitados por força da decisão de movimentação 57. Insatisfeito, o autor, ALMERSON AMORIM DE CARVALHO , interpõe a presente Apelação Cível (mov. 60), cujas razões requer, em síntese, o conhecimento e o provimento do Apelo, para “que seja afastada a sucumbência recíproca da apelante, ante a PROCEDÊNCIA dos presentes autos, vez que não possui nenhum pedido negado. Que os honorários de sucumbência sejam fixados com base no mínimo da tabela da OAB/GO”. O segundo recorrente, MONTEIRO DA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por sua vez, requer o conhecimento e provimento do Apelo para “a) Determinar que todos os juros de mora aplicados na restituição das parcelas pagas sejam a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1002 do STJ; b) Determinar condenação dos Apelados ao pagamento dos débitos de IPTU/ITU’s durante a vigência do contrato, ou então autorize as Apelantes a reterem esses valores por meio dos valores que serão devolvidos ao consumidor, bem como, determine a retenção de valores relativos a Fruição em razão da posse dos Apelados; c) A inversão do ônus sucumbenciais ou então sejam distribuídos de forma igualitária”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. No caso dos autos, verifico que, em 14/03/2020, as partes litigantes firmaram “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária”, tendo por objeto o lote situado no endereço Rua Dr. Sizenando Silva Campos, Lote 19, Quadra 00L27, no empreendimento imobiliário denominado Residencial Luzia Monteiro, situado em Trindade-GO, no valor de R$ 78.660,00 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais), com pagamento em 232 (duzentos e trinta e duas) parcelas de R$ 339,05 (trezentos e trinta e nove reais e cinco centavos), conforme documento jungido na mov. 01. O 2º apelante requer a retenção da taxa de fruição. Contudo, entendo não haver questão a ser reparada na sentença proferida em primeiro grau. A taxa de fruição é devida pelo promitente comprovador quando este está na posse do referido imóvel e dele se beneficia. Não obstante isso, é importante consignar que, no caso concreto, o referido lote não se encontrava edificado, o que atrai, de acordo com a jurisprudência, a impossibilidade de incidência da referida taxa. Neste sentido, colige-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.786/2018. PERCENTUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO E CARÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE VAGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), como no caso, é válida a retenção a título de cláusula penal e despesas administrativas, desde que o montante esteja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato (art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/79), inexistindo ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Em harmonia com as normas protetivas consumeristas, aliada à previsão contratual de retenção incidente sobre os valores efetivamente pagos (pacta sunt servanda) e o pedido subsidiário da Apelante, impõe-se que a retenção dos valores pelo recorrente se dê no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia paga pelos apelados, solução essa que se mostra mais adequada ao caso concreto. 3. A restituição dos valores deve ocorrer em 2 (duas) parcelas, com carência mínima de 1 (um) mês, garantindo os direitos e interesses de ambos os litigantes, conforme autoriza o art. 32-A, §1o, da Lei n° 6.766/79). 4. Tratando-se de lote vago, sem qualquer edificação ou benfeitoria, não há se falar em indenizar por fruição, diante da ausência de demonstração de proveito econômico do possuidor ou prejuízo do vendedor. Precedentes deste TJGO. 5. Considerando os pedidos iniciais e o deslinde da causa, há de se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 86 do CPC, devendo as despesas processuais serem rateadas de forma igualitária entre as partes, arcando cada litigante com honorários sucumbenciais devidos ao causídico da parte adversa, respeitando a suspensão de sua exigibilidade em relação aos autores/apelados, em por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3o, do CPC). 6. Para que a parte seja condenada a litigância de má-fé, regrada pelo art. 80 do CPC, é necessário estar evidenciado nos autos que ela tenha agido com deslealdade processual e com a finalidade de causar prejuízo à outra parte, buscando objetivo ilegal, o que não ocorreu na hipótese. 7. O índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos deve ser o mesmo previsto no contrato rescindendo, no caso comento, o IGP-M. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5776746-39.2022.8.09.0176,HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 23/10/2024 17:52:34) Importante ressaltar que a mera menção de que a parte autora foi imitida na posse no ato de assinatura do contrato não comprova qualquer vantagem a esta ou prejuízos à parte ré decorrentes da imissão na posse, o que reforça ser incabível a taxa de fruição, sobretudo pelo fato de o lote não estar edificado. Quanto às eventuais dívidas tributárias, o juízo de primeiro grau decidiu que: “a pretensão de retenção de valores correspondentes a eventuais dívidas tributárias pertinentes ao lapso temporal compreendido entre a assinatura do contrato e a sua rescisão não se justifica, mormente porque não restou evidenciado que as autoras usufruíram do imóvel, um lote de terras sem qualquer edificação, inexistindo qualquer indício de que tenham exercido a posse direta do bem”. Portanto, em consonância ao que foi decidido pelo juízo de primeiro grau, resta evidente a impossibilidade de se cobrar tributos decorrentes do imóvel ou, ainda, taxas condominiais, por serem obrigações de natureza propter rem, sendo certo que, no caso concreto, não houve efetiva imissão na posse do bem imóvel, uma vez que este não estava edificado. Neste sentido, pode-se destacar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a qual entende ser descabida a transferência ao comprador de encargos decorrentes da posse direta da coisa, quando aquele não é imitido na posse do bem imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. I. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LIMITE DA COISA JULGADA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO. Segundo o artigo 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento. Sobre as questões analisadas, mas omitidas no dispositivo da sentença, não incide o fenômeno da coisa julgada, sendo essencial a devida integração. Dessa forma, faz-se imprescindível constar expressamente no dispositivo do ato decisório o reconhecimento da prescrição quanto à restituição da taxa de comissão de corretagem, a fim de garantir a formação da coisa julgada material. II. AJUSTE FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.786/18 (DISTRATO IMOBILIÁRIO). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O contrato particular de compromisso de compra e venda foi entabulado entre as partes em 19/11/2016, de forma que não se aplicam ao caso os dispositivos constantes na Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato Imobiliário), de 27 de dezembro de 2018. III. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. Nos casos em que a dissolução do negócio jurídico, sem justa causa, for atribuída à parte compradora/apelada, a restituição das quantias solvidas deverá ocorrer de forma imediata, embora parcial, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do vendedor/apelante, consoante o Enunciado Sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. IV. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. A taxa de fruição não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. V. COBRANÇA DE IPTU/ITU. INVIABILIDADE. No tocante ao pagamento dos impostos de IPTU/ITU e das taxas condominiais, a responsabilidade pelo adimplemento destes decorre da obrigação propter rem. O contrato de compra e venda em apreço envolve lote sem edificação. Não ficou cabalmente demonstrada, na espécie, a efetiva transferência da posse direta para os adquirentes, razão pela qual não podem os consumidores ser responsabilizados pelas referidas despesas. VI. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. Considerando que foi reconhecido o direito dos autores/apelados à rescisão contratual, bem como a abusividade de cláusulas resolutivas, não se pode definir os ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, principalmente quando aplicada a sucumbência recíproca, com base no artigo 86, caput, da Lei de Ritos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5012599-95.2023.8.09.0051,ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 31/01/2025 18:50:53) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. 10% A 25%. FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVOU EDIFICAÇÃO NO LOTE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL (IPTU, ÁGUA, LUZ ETC). 1. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que o promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. 2. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo promitente comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas ao promitente vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Em caso de rescisão contratual, em regra, é devida indenização pelo uso (fruição) do imóvel, no período em dele usufruiu, o que, em princípio, não ocorre caso o imóvel seja um lote de terras, em razão da inexistência de edificação, ou qualquer outra benfeitoria que possibilite o uso do bem. 4. Não comprovado que a apelante transferiu, efetivamente, a posse do imóvel, ou, ainda, que a compradora chegou a detê-la, não há cogitar da sua responsabilização pelo pagamento do ITU/IPTU. 5. Não havendo prova, mesmo que mínima, nos autos, quanto a existência de débitos de água/esgoto e energia elétrica em aberto, deve ser refutado o pleito de retenção de valores atinentes a este fim. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5432512-66.2021.8.09.0051,DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 16/08/2024 17:12:33) (grifei) Quanto a fixação dos juros de mora, verifico que a sentença apresenta duplicidade e contradição na fixação dos juros. No item 1, estabeleceu corretamente que os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do trânsito em julgado. Contudo, no item 2, fixou juros de mora pela taxa SELIC com incidência a partir de 30/08/2024. O Tema 1002 do STJ (REsp nº 1.740.911/DF) estabeleceu que “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/18, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente-comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Embora o contrato em voga seja posterior à Lei 13.786/18, a resolução foi pleiteada por iniciativa do comprador e a sentença fixou retenção diversa da cláusula penal convencionada (10% sobre os valores pagos em vez de 10% sobre o valor atualizado do contrato). Ainda com relação aos juros, por se tratar de rescisão por vontade exclusiva do adquirente, não é possível estabelecer como termo inicial a data da citação, uma vez que não havia mora naquele momento. Com isso, revela-se adequada a fluência dos juros de mora tão somente a partir do trânsito em julgado. Destaca-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME (…). 6. O índice de correção monetária deve ser o IPCA, nos termos do contrato firmado entre as partes. 7. Os juros de mora devem incidir com base na taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, haja vista que a rescisão ocorreu por iniciativa dos compradores. (…). 3. O índice de correção monetária deve seguir o pactuado contratualmente, salvo motivo justificável para alteração. 4. Os juros de mora devem incidir com base na taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado.” (…).” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5444526-77.2024.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025 18:46:30, Publicado em 10/04/2025 18:46:30). Assim, os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão, como corretamente estabelecido no item 1 da sentença. Por fim, entendo que a sentença merece reforma, em parte, em relação à condenação de sucumbência. O fato de a parte autora não ter obtido a pretensão em sua integralidade quanto ao montante a ser restituído não configura sucumbência recíproca ou mínima e sim mera adequação do quantum debeatur às disposições legais. Dessa forma, a parte ré/ 2ºapelante deve suportar todas as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária, em decorrência da rescisão do contrato entabulado entre as partes, afastando-se a aplicação do artigo 86, do CPC. Quanto a fixação da verba honorária, certo é que deve observar a ordem de precedência fixada pela norma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…).§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Sob tal ótica, levando-se em conta os critérios dispostos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, entendo que merece ser mantido os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto à pretensão de aplicação dos valores da Tabela da OAB, é importante ressaltar que aquela precificação serve apenas como referência para fixação dos honorários, não possuindo força cogente a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de sua justa fixação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC C/C TEMA 1.076/STJ. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO POSSUI EFICÁCIA COGENTE. (…) 3. A jurisprudência pátria vem decidindo que a tabela de honorários da OAB é apenas uma referência para o arbitramento do valor da referida verba, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, nenhum argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5110477-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Ante o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, para que os juros de mora sobre as quantias a serem restituídas ao autor incidam apenas a partir do trânsito em julgado, bem como afastar a sucumbência recíproca, devendo a parte ré suportar todas as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida. Diante do parcial provimento, deixo de aplicar o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau.Relatora(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente proves os apelos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau.Relatora(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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