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Processo nº 5947311-75.2024.8.09.0011

ID: 325514292

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5947311-75.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5947311-75.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Laiza Moreira De Oliveira Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE RETROATIVO SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL proposta por LAIZA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio, registro que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque nada obstante a questão de fundo ser de direito e de fato, os elementos de convicção necessários à formação do convencimento judicial já foram apresentados pelas partes e produzidos no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não obstante, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram apresentadas preliminares, as quais passo a analisar. II.1. DA PRELIMINAR II.1.1 Da impugnação ao valor da causa Sustenta a parte reclamada que o valor da causa atribuído pelo requerente não tem qualquer parâmetro legal, se mostrando completamente arbitrário. Nesse sentir, requer-se a correção do valor da causa. Sem razão a parte reclamada. Isso porque o valor atribuído à causa corresponde à soma das verbas remuneratórias decorrentes das progressões pleiteadas. Logo, atende ao critério estabelecido pelo artigo 292, I do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Dito isso, REJEITO a impugnação aventada. II.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.2.1 Da prescrição A parte ré pugna para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação. No âmbito das Fazendas Públicas a prescrição é alcançada progressivamente, conforme artigo 3.º do Decreto n.º 20.910/93: ''Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.'' Para reforçar esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 85 a qual trata sobre relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, tendo em vista que o Estado de Goiás é pessoa jurídica de direito público, aplica-se, desde logo, ao presente caso, a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. Todavia, verifico que a parte autora pleiteia verbas referentes à progressões horizontais incidentes a partir de setembro de 2016. Nesse cenário, considerando que a ação foi ajuizada em 09/10/2024, noto que o pleito condenatório suplantou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no tocante aos meses de setembro de 2016 a 08 de outubro de 2019. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida, para limitar a cobrança das verbas retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (09/10/2024). II.2 MÉRITO Relata a parte autora, que é servidor público municipal efetivo ocupando o cargo de Agente Educativo I, desde 20/09/2016. Sustentou que a Lei Municipal nº 2.606/2006- Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que consequentemente regulamentou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos da Educação, na qual instituía que o servidor para ter direito à progressão horizontal deveria completar 2 anos de efetivo exercício em uma mesma referência/letra e obter resultado positivo na avaliação de desempenho. Afirma que tal critério foi mantido pela Lei Complementar n. 095/2014, que promoveu alterações na estrutura remuneratória dos servidores administrativos da educação. Explicou que no seu caso, mesmo preenchendo os requisitos necessários para a concessão da ascensão funcional, o reclamado se furtou a cumprir a legislação. Ao final, pugnou pelo enquadramento na referência “E” do cargo, bem como pelo pagamento das progressões retroativas. Pois bem. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.229/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, estabelece, em seus os artigos 6º e 7º, os critérios legais para a progressão horizontal, dispondo expressamente: Art. 6º Entende-se por progressão Horizontal a passagem do servidor de um padrão para outro superior, dentro da classe que ocupe, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A progressão horizontal de que trata este artigo é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos e os padrões são os constantes do anexo IV desta lei. Art. 7º Terá direito à progressão horizontal o servidor que satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: I - houver completado dois anos de efetivo exercício no padrão, após o cumprimento do estágio probatório; II - tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Paralelamente, para os servidores da Secretaria de Educação Municipal, os requisitos para progressão horizontal encontravam-se, de início, disciplinados pelo artigo 50, da Lei Municipal nº 2.606/06 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia). Vejamos: Artigo 50. A progressão horizontal deverá ocorrer a todo servidor que dela faz jus, por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Devendo obter resultado favorável na avaliação de desempenho positiva nos últimos 02 (dois) anos, no cargo e classe que ocupe. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 95/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia), que passou a estabelecer critérios objetivos para a progressão horizontal, in verbis: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que: I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete). §1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus. §2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão. Art. 15 – O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor. §1º - O servidor deverá realizar, anualmente, avaliação médica, comprovada por meio de laudo médico competente, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais. §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Tais dispositivos normativos são de clareza solar e não deixam margem a interpretações dúbias. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais – tempo de exercício e avaliação de desempenho favorável – o servidor faz jus à progressão funcional, sendo este um direito subjetivo, cuja negativa somente se justificaria diante de motivação idônea e devidamente fundamentada. O reconhecimento do direito à progressão funcional encontra amparo consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PEDIDO PROGRESSÃO VERTICAL NEGADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEI DA MUNICIPAL 1.176/08. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Não existe cerceamento de defesa quando o Juízo considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Não há se falar em indenização por danos morais em decorrência de atraso no pagamento de vencimentos ou vantagens patrimoniais de servidor público. 3. Tendo o 2º Apelante atacado os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, conforme Súmula n. 85 do STJ. 5. Tendo a 2ªApelada demonstrado que faz jus a progressão vertical e que atendeu a todos os requisitos da legislação municipal, não há que se negar a progressão vertical. 6. As limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do artigo 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (APELAÇÃO N. 5003410-04.2023.8.09.0113 2ª Câmara Cível, DES REL VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Publicado em 18/12/2023) Quanto aos requisitos implícitos, exigidos na legislação de regência, quais sejam: obtenção de resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho ou aprovação em teste específico ou programa de treinamento; não ter sofrido qualquer pena disciplinar nos 2 (dois) últimos anos; e, haver disponibilidade orçamentária, urge consignar que a comprovação de todos esses requisitos acarretaria à requerente encargo por demais oneroso (artigo 373, § 2º do CPC). Ademais, a parte autora adicionou aos autos as fichas individuais de desempenho, que revelam avaliação superior à média legal exigida (evento 1). No que diz respeito à participação no Programa Saúde do Trabalhador, a simples omissão não pode ser utilizada como empecilho para concessão do pedido, pois a falta de providência administrativa (eis que o Município não demonstrou ter viabilizado a implantação e participação no Programa) apenas beneficiou o ente público e impediu o servidor de progredir na atividade exercida. A propósito, a própria legislação de regência - LC 95/2014, prevê que o servidor ficará dispensado do cumprimento da exigência, se a Administração Municipal não providenciar a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador. Vejamos: Art. 15. (...) §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Logo, a falta de participação no Programa, não pode servir de embaraço à obtenção do direito. Nesse sentido, mutatis mutandis: (...) IV- OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. A inércia da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstaculiza, por si só, o exercício do direito à progressão, sob pena de permitir que o ente público beneficie se da própria torpeza e omissão... (TJGO, 1ª CC, MS 5140648- 26.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJe 20/07/18). (grifo nosso). Com efeito, a aferição do tempo de serviço, a condução das avaliações e a disponibilização do Programa de Saúde do Trabalhador são atos típicos da Administração Pública, sendo responsabilidade do Município, por meio de suas secretarias e órgãos internos. Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia): Art. 35 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de punição disciplinar imposta ao servidor, tampouco de progressão funcional anteriormente concedida, conforme se extrai dos contracheques juntados. Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018). Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Observando o caso concreto e os documentos constantes dos autos (evento n. 01), verifico que o autor ingressou no cargo de Agente Educativo I em 20/09/2016. Nesse contexto, resta claro que o autor ingressou na carreira quando já em vigor a LC95/2014. Portanto, para ele, incide a regra do caput do artigo 14, segundo o qual a primeira progressão implementa-se logo após o estágio probatório. Vale repisar: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que: (...) A respeito do tema, o artigo 21 da Lei Municipal 2.606/2006, prevê quanto ao estágio probatório: Art. 21. Homologado o resultado da prova de seleção por capacidade e/ou título, o servidor será admitido por um período de 03 (três) anos correspondente ao estágio probatório. Findo o prazo do estágio probatório a Coordenadoria Administrativa da Secretaria de Educação, analisará a conveniência ou não para a contratação definitiva do referido servidor. Assim, tem-se que o autor somente teria direito à primeira progressão horizontal em 20/09/2019, após o período de 03 (três) anos de estágio probatório, considerando que entrou em exercício no período de 20/09/2016, seguindo-se à essa data, a exigência de 02 anos de contagem para as demais progressões. Nesse sentido, segundo legislação municipal, faz jus o autor à progressão para a referência “B” desde 20/09/2019; para a letra “C”, a partir de 20/09/2021; para o nível “D” desde 20/09/2023. Logo, impõe-se o reconhecimento da progressão horizontal para a referência “D” desde 20/09/2023. Por derradeiro, adianto que o Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento pela possibilidade da cobrança retroativa dos valores desde a implantação do plano de cargos e salários. Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 7.997/00, ART. 7º, §2º. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.188/03. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE DECRETO IMPLEMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DE DECRETOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE TEXTO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS. POSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe, de forma que preenchidos os requisitos previstos na lei de regência, o servidor faz jus ao avanço na carreira, nos termos na lei municipal n.7.997/2000, com alteração dada pela lei municipal n.8.188/2003.2. Ainda que no curso do processo a municipalidade edite decreto concedendo a progressão requestada, o que evidenciaria perda do objeto da pretensão cominatória, remanesce, contudo, o dever quanto ao pagamento das diferenças devidas desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada e não o foi, as quais devem ser apuradas oportunamente, em liquidação de sentença 3. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. 5. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros demora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, portanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado no RE 870.947. Remessa necessária e Apelação desprovidos. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário0010860- 22.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 4/10/2018). (grifo nosso). No mais, considerando que a Lei Complementar n° 95/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 17/10/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal), deve ser observada no que toca ao pedido de restituição de valores, a data de ajuizamento desta demanda, qual seja, 09/10/2024, limitado-se o pleito aos cinco anos anteriores a essa data. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão funcional, com o consequente reenquadramento do servidor e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15) para: a) CONCEDER a progressão horizontal à parte autora para a referência “D” do cargo Agente Educativo I, desde 20/09/2023. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais advindas da promoção da parte autora, com repercussão financeira dos 05 (cinco) últimos anos anteriores a data de propositura da ação, considerada a data que atingiu o tempo de cada progressão (nos moldes da fundamentação) e observando as referências individuais dos padrões de cada classe, acrescido de seus reflexos legais. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, HAVERÁ incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021, desde quando cada verba se tornou devida. SEM custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95. Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora/ré (vencedora) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas baixas. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5751682-66.2024.8.09.0011

ID: 325517634

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5751682-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5751682-66.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lucimeire Josefa Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por LUCIMEIRE JOSEFA DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio, registro que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque nada obstante a questão de fundo ser de direito e de fato, os elementos de convicção necessários à formação do convencimento judicial já foram apresentados pelas partes e produzidos no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não obstante, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram suscitadas questões preliminares, as quais passo a analisar. II.1. DA PRELIMINAR II.1.1 Da impugnação ao valor da causa Sustenta a parte reclamada que o valor da causa atribuído pelo requerente não tem qualquer parâmetro legal, se mostrando completamente arbitrário. Nesse sentir, requer-se a retificação do valor da causa. Sem razão a parte reclamada. Isso porque o valor atribuído à causa corresponde à soma das verbas remuneratórias decorrentes das progressões pleiteadas. Logo, atende ao critério estabelecido pelo artigo 292, I do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Dito isso, REJEITO a impugnação aventada. II.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.2.1 Da prescrição A parte ré pugna para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação. No âmbito das Fazendas Públicas a prescrição é alcançada progressivamente, conforme artigo 3.º do Decreto n.º 20.910/93: ''Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.'' Para reforçar esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 85 a qual trata sobre relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, tendo em vista que o Estado de Goiás é pessoa jurídica de direito público, aplica-se, desde logo, ao presente caso, a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. Todavia, verifico que a parte autora pleiteia verbas referentes à progressões horizontais incidentes a partir de abril de 2014. Nesse cenário, considerando que a ação foi ajuizada em 05/08/2024, noto que o pleito condenatório suplantou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no tocante aos meses abril de 2014 e 04 de agosto de 2019. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida, para limitar a cobrança das verbas retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (05/08/2024). Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. II.2 MÉRITO Relata a parte autora, que é servidor público municipal efetivo ocupando o cargo de Profissional da Educação I, desde 11/04/2014. Sustentou que a Lei Municipal nº 2.606/2006- Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que consequentemente regulamentou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos da Educação, na qual instituía que o servidor para ter direito à progressão horizontal deveria completar 2 anos de efetivo exercício em uma mesma referência/letra e obter resultado positivo na avaliação de desempenho. Afirma que tal critério foi mantido pela Lei Complementar n. 095/2014, que promoveu alterações na estrutura remuneratória dos servidores administrativos da educação. Explicou que no seu caso, mesmo preenchendo os requisitos necessários para a concessão da ascensão funcional, o reclamado se furtou a cumprir a legislação. Ao final, pugnou pelo enquadramento na referência “F” do cargo, bem como pelo pagamento das progressões retroativas. Pois bem. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.229/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, estabelece, em seus os artigos 6º e 7º, os critérios legais para a progressão horizontal, dispondo expressamente: Art. 6º Entende-se por progressão Horizontal a passagem do servidor de um padrão para outro superior, dentro da classe que ocupe, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A progressão horizontal de que trata este artigo é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos e os padrões são os constantes do anexo IV desta lei. Art. 7º Terá direito à progressão horizontal o servidor que satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: I - houver completado dois anos de efetivo exercício no padrão, após o cumprimento do estágio probatório; II - tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Paralelamente, para os servidores da Secretaria de Educação Municipal, os requisitos para progressão horizontal encontravam-se, de início, disciplinados pelo artigo 50, da Lei Municipal nº 2.606/06 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia). Vejamos: Artigo 50. A progressão horizontal deverá ocorrer a todo servidor que dela faz jus, por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Devendo obter resultado favorável na avaliação de desempenho positiva nos últimos 02 (dois) anos, no cargo e classe que ocupe. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 95/2014, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, que passou a estabelecer critérios objetivos para a progressão horizontal, in verbis: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que: I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete). §1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus. §2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão. Art. 15 – O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor. §1º - O servidor deverá realizar, anualmente, avaliação médica, comprovada por meio de laudo médico competente, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais. §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Tais dispositivos normativos são de clareza solar e não deixam margem a interpretações dúbias. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais – tempo de exercício e avaliação de desempenho favorável – o servidor faz jus à progressão funcional, sendo este um direito subjetivo, cuja negativa somente se justificaria diante de motivação idônea e devidamente fundamentada. O reconhecimento do direito à progressão funcional encontra amparo consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PEDIDO PROGRESSÃO VERTICAL NEGADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEI DA MUNICIPAL 1.176/08. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Não existe cerceamento de defesa quando o Juízo considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Não há se falar em indenização por danos morais em decorrência de atraso no pagamento de vencimentos ou vantagens patrimoniais de servidor público. 3. Tendo o 2º Apelante atacado os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, conforme Súmula n. 85 do STJ. 5. Tendo a 2ªApelada demonstrado que faz jus a progressão vertical e que atendeu a todos os requisitos da legislação municipal, não há que se negar a progressão vertical. 6. As limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do artigo 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (APELAÇÃO N. 5003410-04.2023.8.09.0113 2ª Câmara Cível, DES REL VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Publicado em 18/12/2023) Quanto aos requisitos implícitos, exigidos na legislação de regência, quais sejam: obtenção de resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho ou aprovação em teste específico ou programa de treinamento; não ter sofrido qualquer pena disciplinar nos 2 (dois) últimos anos; e, haver disponibilidade orçamentária, urge consignar que a comprovação de todos esses requisitos acarretaria à requerente encargo por demais oneroso (artigo 373, § 2º do CPC). Ademais, a parte autora adicionou aos autos as fichas individuais de desempenho, que revelam avaliação superior à média legal exigida (eventos 01 e 16). No que diz respeito à participação no Programa Saúde do Trabalhador, a simples omissão não pode ser utilizada como empecilho para concessão do pedido, pois a falta de providência administrativa (eis que o Município não demonstrou ter viabilizado a implantação e participação no Programa) apenas beneficiou o ente público e impediu o servidor de progredir na atividade exercida. A propósito, a própria legislação de regência - LC 95/2014, prevê que o servidor ficará dispensado do cumprimento da exigência, se a Administração Municipal não providenciar a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador. Vejamos: Art. 15. (...) §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Logo, a falta de participação no Programa, não pode servir de embaraço à obtenção do direito. Nesse sentido, mutatis mutandis: (...) IV- OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. A inércia da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstaculiza, por si só, o exercício do direito à progressão, sob pena de permitir que o ente público beneficie se da própria torpeza e omissão... (TJGO, 1ª CC, MS 5140648- 26.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJe 20/07/18). (grifo nosso). Com efeito, a aferição do tempo de serviço, a condução das avaliações e a disponibilização do Programa de Saúde do Trabalhador são atos típicos da Administração Pública, sendo responsabilidade do Município, por meio de suas secretarias e órgãos internos. Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia): Art. 35 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de punição disciplinar imposta ao servidor, tampouco de progressão funcional anteriormente concedida, conforme se extrai dos contracheques juntados. Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018). Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Observando o caso concreto e os documentos constantes dos autos (evento n. 01), verifico que a autora ingressou no cargo de Profissional de Educação I em 11/04/2014, restando enquadrado ainda no Plano de Carreira estabelecido pela Lei Municipal nº 2.606/2006, visto que a LC 95/2014, apenas entrou em vigor em 17/10/2014. Nesse cenário, para ele incide a regra prevista no § 2º do artigo 14, da LC 95/2014, aplicada aos servidores oriundos dos cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006, segundo a qual, o prazo para ascensão funcional tem seu cômputo realizado a partir da data de admissão. Vejamos: Artigo 14(...) §2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão. Nesse ponto esclareço que, diversamente do pontuado pela parte reclamada, na contestação, a Lei Municipal nº 2.606/06 não possui aplicação restrita ao magistério municipal, eis que contempla o Plano de Cargos e Salários dos Servidores em geral da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Logo, possui aplicabilidade a regra insculpida no artigo 78, § 3º do referido Diploma, que preceitua a progressão automática dos servidores, independentemente de requerimento administrativo. Nesse sentido, considerando que, segundo legislação municipal, é assegurado ao servidor o direito de progressão horizontal a cada 02 anos, faz jus o autor à progressão para a referência “B” desde 11/04/2016; para a letra “C”, a partir de 11/04/2018; para o nível “D” desde 11/04/2020; para a referência “E”, a partir de 11/04/2022; para a letra “F”, em 11/04/2024. Logo, impõe-se o reconhecimento da progressão horizontal para a referência “F” desde 11/04/2024. Neste contexto, adianto que o Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento pela possibilidade da cobrança retroativa dos valores desde a implantação do plano de cargos e salários. Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 7.997/00, ART. 7º, §2º. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.188/03. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE DECRETO IMPLEMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DE DECRETOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE TEXTO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS. POSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe, de forma que preenchidos os requisitos previstos na lei de regência, o servidor faz jus ao avanço na carreira, nos termos na lei municipal n.7.997/2000, com alteração dada pela lei municipal n.8.188/2003.2. Ainda que no curso do processo a municipalidade edite decreto concedendo a progressão requestada, o que evidenciaria perda do objeto da pretensão cominatória, remanesce, contudo, o dever quanto ao pagamento das diferenças devidas desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada e não o foi, as quais devem ser apuradas oportunamente, em liquidação de sentença 3. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. 5. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros demora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, portanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado no RE 870.947. Remessa necessária e Apelação desprovidos. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário0010860- 22.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 4/10/2018). (grifo nosso). No mais, considerando que a Lei Complementar n° 95/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 17/10/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal), deve ser observada no que toca ao pedido de restituição de valores, a data de ajuizamento desta demanda, limitado-se o pleito aos cinco anos anteriores a essa data. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão funcional, com o consequente reenquadramento do servidor e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15) para: a) RECONHECER o direito da parte autora à progressão horizontal para a referência “F” do cargo Profissional da Educação I, a partir de 11/04/2024. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais advindas da promoção da parte autora, com repercussão financeira dos 05 (cinco) últimos anos anteriores a data de propositura da ação, considerada a data que atingiu o tempo de cada progressão (na forma exposta na fundamentação) e observando as referências individuais dos padrões de cada classe, acrescido de seus reflexos legais. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, HAVERÁ incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021, desde quando cada verba se tornou devida. SEM custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95. Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora/ré (vencedora) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5739907-54.2024.8.09.0011

ID: 325516907

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5739907-54.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONTIJO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5739907-54.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Beatriz Gontijo De Jesus Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por BEATRIZ GONTIJO DE JESUS, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio, registro que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque nada obstante a questão de fundo ser de direito e de fato, os elementos de convicção necessários à formação do convencimento judicial já foram apresentados pelas partes e produzidos no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não obstante, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram apresentadas preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a analisar. II.1. DA PRELIMINAR II.1.1 Da impugnação ao valor da causa Sustenta a parte reclamada que o valor da causa atribuído pelo requerente não tem qualquer parâmetro legal, se mostrando completamente arbitrário. Nesse sentir, requer-se a correção do valor da causa. Sem razão a parte reclamada. Isso porque o valor atribuído à causa corresponde à soma das verbas remuneratórias decorrentes das progressões pleiteadas. Logo, atende ao critério estabelecido pelo artigo 292, I do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Dito isso, REJEITO a impugnação aventada. II.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.2.1 Da prescrição A parte ré pugna para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação. No âmbito das Fazendas Públicas a prescrição é alcançada progressivamente, conforme artigo 3.º do Decreto n.º 20.910/93: ''Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.'' Para reforçar esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 85 a qual trata sobre relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, tendo em vista que o Estado de Goiás é pessoa jurídica de direito público, aplica-se, desde logo, ao presente caso, a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. Todavia, verifico que a parte autora pleiteia verbas referentes à progressões horizontais incidentes a partir de março de 2018. Nesse cenário, considerando que a ação foi ajuizada em 31/07/2024, noto que o pleito condenatório suplantou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no tocante aos meses de março de 2018 até 30 de julho de 2019. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida, para limitar a cobrança das verbas retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (31/07/2024). II.2 MÉRITO Relata a parte autora, que é servidor público municipal efetivo ocupando o cargo de Profissional da Educação I, desde 07/03/2018. Sustentou que a Lei Municipal nº 2.606/2006- Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que consequentemente regulamentou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos da Educação, na qual instituía que o servidor para ter direito à progressão horizontal deveria completar 2 anos de efetivo exercício em uma mesma referência/letra e obter resultado positivo na avaliação de desempenho. Afirma que tal critério foi mantido pela Lei Complementar n. 095/2014, que promoveu alterações na estrutura remuneratória dos servidores administrativos da educação. Explicou que no seu caso, mesmo preenchendo os requisitos necessários para a concessão da ascensão funcional, o reclamado se furtou a cumprir a legislação. Ao final, pugnou pelo enquadramento na referência “D” do cargo, bem como pelo pagamento das progressões retroativas. Pois bem. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.229/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, estabelece, em seus os artigos 6º e 7º, os critérios legais para a progressão horizontal, dispondo expressamente: Art. 6º Entende-se por progressão Horizontal a passagem do servidor de um padrão para outro superior, dentro da classe que ocupe, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A progressão horizontal de que trata este artigo é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos e os padrões são os constantes do anexo IV desta lei. Art. 7º Terá direito à progressão horizontal o servidor que satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: I - houver completado dois anos de efetivo exercício no padrão, após o cumprimento do estágio probatório; II - tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Paralelamente, para os servidores da Secretaria de Educação Municipal, os requisitos para progressão horizontal encontravam-se, de início, disciplinados pelo artigo 50, da Lei Municipal nº 2.606/06 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia). Vejamos: Artigo 50. A progressão horizontal deverá ocorrer a todo servidor que dela faz jus, por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Devendo obter resultado favorável na avaliação de desempenho positiva nos últimos 02 (dois) anos, no cargo e classe que ocupe. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 95/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia), que passou a estabelecer critérios objetivos para a progressão horizontal, in verbis: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que: I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete). §1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus. §2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão. Art. 15 – O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor. §1º - O servidor deverá realizar, anualmente, avaliação médica, comprovada por meio de laudo médico competente, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais. §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Tais dispositivos normativos são de clareza solar e não deixam margem a interpretações dúbias. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais – tempo de exercício e avaliação de desempenho favorável – o servidor faz jus à progressão funcional, sendo este um direito subjetivo, cuja negativa somente se justificaria diante de motivação idônea e devidamente fundamentada. O reconhecimento do direito à progressão funcional encontra amparo consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PEDIDO PROGRESSÃO VERTICAL NEGADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEI DA MUNICIPAL 1.176/08. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Não existe cerceamento de defesa quando o Juízo considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Não há se falar em indenização por danos morais em decorrência de atraso no pagamento de vencimentos ou vantagens patrimoniais de servidor público. 3. Tendo o 2º Apelante atacado os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, conforme Súmula n. 85 do STJ. 5. Tendo a 2ªApelada demonstrado que faz jus a progressão vertical e que atendeu a todos os requisitos da legislação municipal, não há que se negar a progressão vertical. 6. As limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do artigo 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (APELAÇÃO N. 5003410-04.2023.8.09.0113 2ª Câmara Cível, DES REL VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Publicado em 18/12/2023) Quanto aos requisitos implícitos, exigidos na legislação de regência, quais sejam: obtenção de resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho ou aprovação em teste específico ou programa de treinamento; não ter sofrido qualquer pena disciplinar nos 2 (dois) últimos anos; e, haver disponibilidade orçamentária, urge consignar que a comprovação de todos esses requisitos acarretaria à requerente encargo por demais oneroso (artigo 373, § 2º do CPC). No mesmo sentido é o entendimento no que diz respeito à participação no Programa Saúde do Trabalhador, eis que o Município não demonstrou ter viabilizado a implantação e participação no Programa, não podendo, portanto, a omissão administrativa servir de barreira para concessão do pedido. A propósito, a própria legislação de regência - LC 95/2014, prevê que o servidor ficará dispensado do cumprimento da exigência, se a Administração Municipal não providenciar a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador. Vejamos: Art. 15. (...) §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Logo, a falta de participação no Programa, não pode servir de embaraço à obtenção do direito. Nesse sentido, mutatis mutandis: (...) IV- OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. A inércia da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstaculiza, por si só, o exercício do direito à progressão, sob pena de permitir que o ente público beneficie se da própria torpeza e omissão... (TJGO, 1ª CC, MS 5140648- 26.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJe 20/07/18). (grifo nosso). Com efeito, a aferição do tempo de serviço, a condução das avaliações e a disponibilização do Programa de Saúde do Trabalhador são atos típicos da Administração Pública, sendo responsabilidade do Município, por meio de suas secretarias e órgãos internos. Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia): Art. 35 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de punição disciplinar imposta ao servidor, tampouco de progressão funcional anteriormente concedida, conforme se extrai dos contracheques juntados. Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018). Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Observando o caso concreto e os documentos constantes dos autos (evento n. 01), verifico que a autora ingressou no cargo de Profissional de Educação I em 07/03/2018. Nesse contexto, resta claro que o autor ingressou na carreira quando já em vigor a LC95/2014. Portanto, para ele, incide a regra do caput do artigo 14, segundo o qual a primeira progressão implementa-se logo após o estágio probatório. Vale repisar: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que: (...) A respeito do tema, o artigo 21 da Lei Municipal 2.606/2006, prevê quanto ao estágio probatório: Art. 21. Homologado o resultado da prova de seleção por capacidade e/ou título, o servidor será admitido por um período de 03 (três) anos correspondente ao estágio probatório. Findo o prazo do estágio probatório a Coordenadoria Administrativa da Secretaria de Educação, analisará a conveniência ou não para a contratação definitiva do referido servidor. Assim, tem-se que a autora somente teria direito à primeira progressão horizontal em 07/03/2021, após o período de 03 (três) anos de estágio probatório, considerando que entrou em exercício no período de 07/03/2018, seguindo-se à essa data, a exigência de 02 anos de contagem para as demais progressões. Nesse sentido, segundo legislação municipal, faz jus o autor à progressão para a referência “B” desde 07/03/2021; para a letra “C”, a partir de 07/03/2023; para o nível “D” desde 07/03/2025. Logo, impõe-se o reconhecimento da progressão horizontal para a referência “D” desde 07/03/2025. Por derradeiro, adianto que o Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento pela possibilidade da cobrança retroativa dos valores desde a implantação do plano de cargos e salários. Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 7.997/00, ART. 7º, §2º. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.188/03. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE DECRETO IMPLEMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DE DECRETOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE TEXTO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS. POSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe, de forma que preenchidos os requisitos previstos na lei de regência, o servidor faz jus ao avanço na carreira, nos termos na lei municipal n.7.997/2000, com alteração dada pela lei municipal n.8.188/2003.2. Ainda que no curso do processo a municipalidade edite decreto concedendo a progressão requestada, o que evidenciaria perda do objeto da pretensão cominatória, remanesce, contudo, o dever quanto ao pagamento das diferenças devidas desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada e não o foi, as quais devem ser apuradas oportunamente, em liquidação de sentença 3. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. 5. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros demora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, portanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado no RE 870.947. Remessa necessária e Apelação desprovidos. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário0010860- 22.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 4/10/2018). (grifo nosso). No mais, considerando que a Lei Complementar n° 95/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 17/10/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal), deve ser observada no que toca ao pedido de restituição de valores, a data de ajuizamento desta demanda, qual seja, 31/07/2024, limitado-se o pleito aos cinco anos anteriores a essa data. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão funcional, com o consequente reenquadramento do servidor e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15) para: a) CONCEDER a progressão horizontal à parte autora para a referência “D” do cargo Profissional da Educação I, desde 07/03/2025. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais advindas da promoção da parte autora, com repercussão financeira dos 05 (cinco) últimos anos anteriores a data de propositura da ação, considerada a data que atingiu o tempo de cada progressão (nos moldes da fundamentação) e observando as referências individuais dos padrões de cada classe, acrescido de seus reflexos legais. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, HAVERÁ incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021, desde quando cada verba se tornou devida. SEM custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95. Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora/ré (vencedora) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas baixas. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5773019-48.2023.8.09.0011

ID: 322649676

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5773019-48.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DIVINO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLER FLEURY CURADO FILHO

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SEBASTIAO JUSTO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1- Capital Comarca de Aparecida de Goiânia/GO - Vara de Fazenda Pública Municipal, Registros … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1- Capital Comarca de Aparecida de Goiânia/GO - Vara de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Direito Ambiental - Juizado Especial de Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5773019-48.2023.8.09.0011NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - EXEQUENTE/REQUERENTE: Eudes Divino NunesEXECUTADO/REQUERIDO: Municipio De Aparecida De GoianiaSENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EUDES DIVINO NUNES, em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio, registro que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque nada obstante a questão de fundo ser de direito e de fato, os elementos de convicção necessários à formação do convencimento judicial já foram apresentados pelas partes e produzidos no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não obstante, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram suscitadas questões preliminares, as quais passo a analisar. II.1. DA PRELIMINAR II.1.1 Da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Sustenta a parte reclamada a incompetência do juízo, diante da iliquidez do pedido. Sem razão a parte reclamada. Isso porque o valor de eventual condenação poderá ser facilmente apurado mediante confecção de meros cálculos aritméticos, o que afasta a possibilidade de iliquidez da sentença. Nesse sentido, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO ILÍQUIDO - LIQUIDAÇÃO COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. A liquidação de sentença no âmbito dos juizados especiais é possível quando realizada somente por cálculos aritméticos. No caso concreto, a liquidação aparenta ser complexa, mormente a necessidade de comprovação dos períodos cujo labor em desvio de função dos agravantes se deu, bem da dificuldade em analisar a legislação aplicável à matéria. Ante a impossibilidade de liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos, deve ser afastada a competência dos Juizados Especiais, vez que a Justiça Comum está mais bem munida para apreciar o caso.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0156657-64.2022.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023)RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL . PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ILÍQUIDO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 126/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 67/2005. INCONSTITUCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO . APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ATRASO DE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00137328720218160035 São José dos Pinhais 0013732-87.2021.8 .16.0035 (Decisão monocrática), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2022) Logo, dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 § 2ºdo CPC , não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dito isso, REJEITO a preliminar aventada. II.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.2.1 Da prescrição A parte ré pugna para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação. No âmbito das Fazendas Públicas a prescrição é alcançada progressivamente, conforme artigo 3.º do Decreto n.º 20.910/93: ''Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.'' Para reforçar esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 85 a qual trata sobre relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, tendo em vista que o Estado de Goiás é pessoa jurídica de direito público, aplica-se, desde logo, ao presente caso, a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida, para limitar a cobrança das verbas retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (20/11/2023). Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. II.2 MÉRITO Relata a parte autora, que é servidor público municipal efetivo ocupando o cargo de Agente de Serviços Diversos II, com ingresso em 12/09/2012. Sustentou que a Lei Municipal nº 2.606/2006- Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que consequentemente regulamentou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos da Educação, na qual instituía que o servidor para ter direito à progressão horizontal deveria completar 2 anos de efetivo exercício em uma mesma referência/letra e obter resultado positivo na avaliação de desempenho. Afirma que tal critério foi mantido pela Lei Complementar n. 095/2014, que promoveu alterações na estrutura remuneratória dos servidores administrativos da educação. Explicou que no seu caso, mesmo preenchendo os requisitos necessários para a concessão da ascensão funcional, o reclamado se furtou a cumprir a legislação. Ao final, pugnou pelo enquadramento na referência “F” do cargo, bem como pelo pagamento das progressões retroativas. Pois bem. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.229/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, estabelece, em seus os artigos 6º e 7º, os critérios legais para a progressão horizontal, dispondo expressamente: Art. 6º Entende-se por progressão Horizontal a passagem do servidor de um padrão para outro superior, dentro da classe que ocupe, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A progressão horizontal de que trata este artigo é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos e os padrões são os constantes do anexo IV desta lei.Art. 7º Terá direito à progressão horizontal o servidor que satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:I - houver completado dois anos de efetivo exercício no padrão, após o cumprimento do estágio probatório;II - tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Paralelamente, para os servidores da Secretaria de Educação Municipal, os requisitos para progressão horizontal encontravam-se, de início, disciplinados pelo artigo 50, da Lei Municipal nº 2.606/06 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia). Vejamos: Artigo 50. A progressão horizontal deverá ocorrer a todo servidor que dela faz jus, por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Devendo obter resultado favorável na avaliação de desempenho positiva nos últimos 02 (dois) anos, no cargo e classe que ocupe. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 95/2014, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, que passou a estabelecer critérios objetivos para a progressão horizontal, in verbis: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que:I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete).§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus.§2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.Art. 15 – O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor.§1º - O servidor deverá realizar, anualmente, avaliação médica, comprovada por meio de laudo médico competente, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais. §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Tais dispositivos normativos são de clareza solar e não deixam margem a interpretações dúbias. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais – tempo de exercício e avaliação de desempenho favorável – o servidor faz jus à progressão funcional, sendo este um direito subjetivo, cuja negativa somente se justificaria diante de motivação idônea e devidamente fundamentada. O reconhecimento do direito à progressão funcional encontra amparo consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PEDIDO PROGRESSÃO VERTICAL NEGADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEI DA MUNICIPAL 1.176/08. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Não existe cerceamento de defesa quando o Juízo considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Não há se falar em indenização por danos morais em decorrência de atraso no pagamento de vencimentos ou vantagens patrimoniais de servidor público. 3. Tendo o 2º Apelante atacado os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, conforme Súmula n. 85 do STJ. 5. Tendo a 2ªApelada demonstrado que faz jus a progressão vertical e que atendeu a todos os requisitos da legislação municipal, não há que se negar a progressão vertical. 6. As limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do artigo 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (APELAÇÃO N. 5003410-04.2023.8.09.0113 2ª Câmara Cível, DES REL VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Publicado em 18/12/2023) Quanto aos requisitos implícitos, exigidos na legislação de regência, quais sejam: obtenção de resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho ou aprovação em teste específico ou programa de treinamento; não ter sofrido qualquer pena disciplinar nos 2 (dois) últimos anos; e, haver disponibilidade orçamentária, urge consignar que a comprovação de todos esses requisitos acarretaria à requerente encargo por demais oneroso (artigo 373, § 2º do CPC). Ademais, a parte ré adicionou aos autos as fichas individuais de desempenho do autor, que revelam avaliação superior à média legal exigida (evento 48). No que diz respeito à participação no Programa Saúde do Trabalhador, a simples omissão não pode ser utilizada como empecilho para concessão do pedido, pois a falta de providência administrativa (eis que o Município não demonstrou ter viabilizado a implantação e participação no Programa) apenas beneficiou o ente público e impediu o servidor de progredir na atividade exercida. A propósito, a própria legislação de regência - LC 95/2014, prevê que o servidor ficará dispensado do cumprimento da exigência, se a Administração Municipal não providenciar a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador. Vejamos: Art. 15. (...) §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Logo, a falta de participação no Programa, não pode servir de embaraço à obtenção do direito. Nesse sentido, mutatis mutandis: (...) IV- OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. A inércia da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstaculiza, por si só, o exercício do direito à progressão, sob pena de permitir que o ente público beneficie se da própria torpeza e omissão... (TJGO, 1ª CC, MS 5140648- 26.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJe 20/07/18). (grifo nosso). Com efeito, a aferição do tempo de serviço, a condução das avaliações e a disponibilização do Programa de Saúde do Trabalhador são atos típicos da Administração Pública, sendo responsabilidade do Município, por meio de suas secretarias e órgãos internos. Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia): Art. 35 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de punição disciplinar imposta ao servidor, tampouco de progressão funcional anteriormente concedida, conforme se extrai dos contracheques juntados. Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018). Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Observando o caso concreto e os documentos constantes dos autos (evento n. 01), verifico que o autor ingressou no cargo de Agente de Serviços Diversos em 12/09/2012, restando enquadrado ainda no Plano de Carreira estabelecido pela Lei Municipal nº 2.606/2006. Nesse cenário, para ele incide a regra prevista no § 2º do artigo 14, da LC 95/2014, aplicada aos servidores oriundos dos cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006, segundo a qual, o prazo para ascensão funcional tem seu cômputo realizado a partir da data de admissão. Vejamos: Artigo 14(...) §2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão. Nesse ponto esclareço que, diversamente do pontuado pela parte reclamada, na contestação, a Lei Municipal nº 2.606/06 não possui aplicação restrita ao magistério municipal, eis que contempla o Plano de Cargos e Salários dos Servidores em geral da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Logo, possui aplicabilidade a regra insculpida no artigo 78, § 3º do referido Diploma, que preceitua a progressão automática dos servidores, independentemente de requerimento administrativo. Nesse sentido, considerando que, segundo legislação municipal, é assegurado ao servidor o direito de progressão horizontal a cada 02 anos, faz jus o autor à progressão para a referência “B” desde 12/09/2014; para a letra “C”, a partir de 12/09/2016; para o nível “D” desde 12/09/2018; para a referência “E”, a partir de 12/09/2020; para a letra “F”, em 12/09/2022. Logo, impõe-se o reconhecimento da progressão horizontal para a referência “F”, em 12/09/2022. Neste contexto, adianto que o Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento pela possibilidade da cobrança retroativa dos valores desde a implantação do plano de cargos e salários. Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 7.997/00, ART. 7º, §2º. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.188/03. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE DECRETO IMPLEMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DE DECRETOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE TEXTO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS. POSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe, de forma que preenchidos os requisitos previstos na lei de regência, o servidor faz jus ao avanço na carreira, nos termos na lei municipal n.7.997/2000, com alteração dada pela lei municipal n.8.188/2003.2. Ainda que no curso do processo a municipalidade edite decreto concedendo a progressão requestada, o que evidenciaria perda do objeto da pretensão cominatória, remanesce, contudo, o dever quanto ao pagamento das diferenças devidas desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada e não o foi, as quais devem ser apuradas oportunamente, em liquidação de sentença 3. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. 5. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros demora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, portanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado no RE 870.947. Remessa necessária e Apelação desprovidos. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário0010860- 22.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 4/10/2018). (grifo nosso). No mais, considerando que a Lei Complementar n° 95/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 17/10/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal), deve ser observada no que toca ao pedido de restituição de valores, a data de ajuizamento desta demanda, limitando-se o pleito aos cinco anos anteriores a essa data. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão funcional, com o consequente reenquadramento do servidor e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15) para: a) RECONHECER o direito da parte autora à progressão horizontal para a referência “F” do cargo Agente de Serviços Diversos, a partir de 12/09/2022. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais advindas da promoção da parte autora, com repercussão financeira dos 05 (cinco) últimos anos anteriores a data de propositura da ação, considerada a data que atingiu o tempo de cada progressão (na forma exposta na fundamentação) e observando as referências individuais dos padrões de cada classe, acrescido de seus reflexos legais. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, HAVERÁ incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021, desde quando cada verba se tornou devida. SEM custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95. Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora/ré (vencedora) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. Vitor França Dias Oliveira-Juiz de Direito-NAJ 1 - Decreto Judiciário nº 2645/2025

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Processo nº 5742234-06.2023.8.09.0011

ID: 330355568

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5742234-06.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMARIA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA OLIVEIRA DAS NEVES

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SAMUEL CAMILO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIL ALISSON JANUARIO SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública MunicipalNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Ca… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública MunicipalNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº  5742234-06.2023.8.09.0011Promovente: Dulcimaria Oliveira De JesusPromovido: Municipio De Aparecida De Goiania SENTENÇA 1. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por Dulcimaria Oliveira De Jesus, em desfavor do Municipio De Aparecida De Goiania, todos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.Vieram-me os autos conclusos.2. FundamentaçãoEm proêmio, registro que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque nada obstante a questão de fundo ser de direito e de fato, os elementos de convicção necessários à formação do convencimento judicial já foram apresentados pelas partes e produzidos no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.Não obstante, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram apresentadas preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a analisar.2.1.Das Preliminares/Prejudiciais de MéritoInicialmente, ACOLHO a preliminar de desnecessidade de procuração eis que “é dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação.” (STJ, AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011[3]).Avançando a marcha processual, a parte ré pugna para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação.No âmbito das Fazendas Públicas a prescrição é alcançada progressivamente, conforme artigo 3.º do Decreto n.º 20.910/93: ''Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.''Para reforçar esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 85 a qual trata sobre relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”Portanto, tendo em vista que o Estado de Goiás é pessoa jurídica de direito público, aplica-se, desde logo, ao presente caso, a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas.Todavia, verifico que a parte autora pleiteia verbas referentes à progressões horizontais incidentes a partir de 2016. Nesse cenário, considerando que a ação foi ajuizada em 07/11/2023, noto que o pleito condenatório suplantou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no tocante aos de 2016 até novembro de 2018 .Desta forma, ACOLHO a preliminar arguida, para limitar a cobrança das verbas retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (07/11/2023).2.2. Do MéritoRelata a parte autora, que é servidora pública municipal efetivo ocupando o cargo de PROFISSIONAL DE EDUCACAO II, desde 08/03/2010.Sustentou que de acordo com o Plano de Cargos e Salários dos Servidores, deveria ter progredido para a letra “E”. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.229/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, estabelece, em seus os artigos 6º e 7º, os critérios legais para a progressão horizontal, dispondo expressamente: Art. 6º Entende-se por progressão Horizontal a passagem do servidor de um padrão para outro superior, dentro da classe que ocupe, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A progressão horizontal de que trata este artigo é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos e os padrões são os constantes do anexo IV desta lei.Art. 7º Terá direito à progressão horizontal o servidor que satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:I - houver completado dois anos de efetivo exercício no padrão, após o cumprimento do estágio probatório;II - tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 95/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia), que passou a estabelecer critérios objetivos para a progressão horizontal, in verbis: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que:I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete).§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus.§2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.Art. 15 – O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor.§1º - O servidor deverá realizar, anualmente, avaliação médica, comprovada por meio de laudo médico competente, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.§2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Tais dispositivos normativos são de clareza solar e não deixam margem a interpretações dúbias. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais – tempo de exercício e avaliação de desempenho favorável – o servidor faz jus à progressão funcional, sendo este um direito subjetivo, cuja negativa somente se justificaria diante de motivação idônea e devidamente fundamentada.O reconhecimento do direito à progressão funcional encontra amparo consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PEDIDO PROGRESSÃO VERTICAL NEGADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEI DA MUNICIPAL 1.176/08. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Não existe cerceamento de defesa quando o Juízo considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Não há se falar em indenização por danos morais em decorrência de atraso no pagamento de vencimentos ou vantagens patrimoniais de servidor público. 3. Tendo o 2º Apelante atacado os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, conforme Súmula n. 85 do STJ. 5. Tendo a 2ªApelada demonstrado que faz jus a progressão vertical e que atendeu a todos os requisitos da legislação municipal, não há que se negar a progressão vertical. 6. As limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do artigo 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (APELAÇÃO N. 5003410-04.2023.8.09.0113 2ª Câmara Cível, DES REL VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Publicado em 18/12/2023) Quanto aos requisitos implícitos, exigidos na legislação de regência, quais sejam: obtenção de resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho ou aprovação em teste específico ou programa de treinamento; não ter sofrido qualquer pena disciplinar nos 2 (dois) últimos anos; e, haver disponibilidade orçamentária, urge consignar que a comprovação de todos esses requisitos acarretaria à requerente encargo por demais oneroso (artigo 373, § 2º do CPC).Ademais, em que pese a autora não tenha apresentado a sua avaliação de desempenho, sendo este um critério para que ocorra o crescimento em sua carreira, a simples omissão não pode ser utilizada como empecilho para concessão do pedido, pois a falta de providência administrativa (visto que o Município não justificou a ausência das avaliações) apenas beneficiou o ente público e impediu a servidora de progredir na atividade exercida.Em consonância, eis a jurisprudência: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DANOS MORAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. LEI N.º 2.229/2001. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos do art. 6º e 7º da Lei Municipal n° 2.229/2001, terá direito à progressão horizontal o servidor que, cumulativamente, houver completado dois anos de efetivo exercício e tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho que também será realizada nos dois últimos anos. II – A realização da avaliação de desempenho é incumbência da Administração Pública e a inércia em instar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros a serem aplicáveis não impede, por si só, o exercício do direito do servidor, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza. III – Ficou evidenciado que o autor faz jus a progressão horizontal pretendida, uma vez que preencheu cumulativamente os requisitos previstos na legislação de regência. Ademais, o ente municipal não se desincumbiu do encargo probatório de provar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, à luz do art. 373, II, CPC. IV – A servidora não tem direito a indenização por danos morais, vez que, embora o Município de Aparecida de Goiânia tenha agido de modo equivocado pela não concessão das progressões horizontais e pelo não pagamento das verbas perseguidas, a situação narrada na inicial não se mostra suficiente à caracterização do prejuízo subjetivo, uma vez que originou dano de natureza material e transtorno temporário, os quais serão suscetíveis de compensação. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Dupla Apelação Cível n.º 5458754-51.2022.8.09.0011, 3ª Câmara Cível, Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau, Julgado em 04/11/2024, DJe de 12/11/2024). grifo inserido. Com efeito, tanto a contagem do tempo de serviço público, quanto a verificação do estágio probatório e o levantamento das avaliações de desempenho do servidor são atos de competência do Município de Aparecida de Goiânia, a quem pertencem as secretarias, departamentos e órgãos de controle e documentação.No mesmo sentido é o entendimento no que diz respeito à participação no Programa Saúde do Trabalhador, eis que o Município não demonstrou ter viabilizado a implantação e participação no Programa, não podendo, portanto, a omissão administrativa servir de barreira para concessão do pedido.A propósito, a própria legislação de regência - LC 95/2014, prevê que o servidor ficará dispensado do cumprimento da exigência, se a Administração Municipal não providenciar a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador. Vejamos: Art. 15. (...) §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Logo, a falta de participação no Programa, não pode servir de embaraço à obtenção do direito.Nesse sentido, mutatis mutandis: (...) IV- OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. A inércia da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstaculiza, por si só, o exercício do direito à progressão, sob pena de permitir que o ente público beneficie se da própria torpeza e omissão... (TJGO, 1ª CC, MS 5140648- 26.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJe 20/07/18). (grifo nosso). Com efeito, a aferição do tempo de serviço, a condução das avaliações e a disponibilização do Programa de Saúde do Trabalhador são atos típicos da Administração Pública, sendo responsabilidade do Município, por meio de suas secretarias e órgãos internos.Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia): Art. 35 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de punição disciplinar imposta ao servidor, tampouco de progressão funcional anteriormente concedida, conforme se extrai dos contracheques juntados.Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018).Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Contudo, observando o caso concreto e os documentos constantes dos autos (evento n. 01), verifico que a parte autora faz jus ao recebimento a partir da promulgação da Lei Complementar nº 85/2014.Neste contexto, adianto que o Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento pela possibilidade da cobrança retroativa dos valores desde a implantação do plano de cargos e salário (01/01/2014). Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 7.997/00, ART. 7º, §2º. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.188/03. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE DECRETO IMPLEMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DE DECRETOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE TEXTO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS. POSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe, de forma que preenchidos os requisitos previstos na lei de regência, o servidor faz jus ao avanço na carreira, nos termos na lei municipal n.7.997/2000, com alteração dada pela lei municipal n.8.188/2003.2. Ainda que no curso do processo a municipalidade edite decreto concedendo a progressão requestada, o que evidenciaria perda do objeto da pretensão cominatória, remanesce, contudo, o dever quanto ao pagamento das diferenças devidas desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada e não o foi, as quais devem ser apuradas oportunamente, em liquidação de sentença 3. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. 5. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros demora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, portanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado no RE 870.947. Remessa necessária e Apelação desprovidos. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário0010860- 22.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 4/10/2018). (grifo nosso). No mais, considerando que a Lei Complementar n° 85/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 01/01/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal).Isto posto, deverá efetuar, via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, considerando os eventuais reajustes no vencimento base realizados ao longo dos anos, não cogitando-se que possa de alguma forma desvencilhar-se de conferir efetividade ao seu próprio ato, que ora foi alterado.Nesse sentido, referente a matrícula 23869 tem-se que a autora progrediu para a letra “C” em março de 2015.Logo, a parte autora tem direito à progressão para a referência “D” desde março de 2017; para a letra “E”, a partir de março de 2019; para a letra “F”, a partir de março de 2021, e para letra “G” a partir de março de 2023.No mais, considerando que a Lei Complementar n° 85/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 01/01/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal), deve ser observada no que toca ao pedido de restituição de valores a data de ajuizamento desta demanda, qual seja, 07/11/2023. Ou seja, as parcelas anteriores a 07/11/2018 estão prescritas.Outrossim, impende ressaltar que as progressões em comento constituem direito previsto pelo respectivo plano de carreira, de modo que a pretensão deduzida em juízo não depende de prévio requerimento administrativo. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DIVERGENTE DAQUELA LANÇADA NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO. NULIDADE AFASTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. (...) 3. Desnecessário prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando o ente municipal, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. 4. Comprovado o direito da recorrente à progressão horizontal no respectivo plano de carreira, à luz da legislação vigente, deve o recorrido promover-lhe o enquadramento, nos moldes por ela pretendidos, com a concessão das diferenças vencimentais e reflexos decorrentes dessa progressão, desde a data em que seria devida. 5. Sobre a verba a que faz jus a recorrente terão incidência juros de mora a partir da citação, calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (tema 810/STF e tema 905/STJ). Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 0214033-80.2016.8.09.0177, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2a Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). Isto posto, REJEITO a alegação da defesa.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 para:a) CONCEDER a progressão horizontal à parte autora para a referência “G” do cargo Profissional de Educação II e;b) CONDENAR o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, observando as referências individuais dos padrões de cada classe e, ainda, todos os seus reflexos (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária); observando o prazo quinquenal.Para fins de atualização monetária e compensação da mora, HAVERÁ incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021, desde quando cada verba se tornou devida.SEM custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95.Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora/ré (vencedora) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 3.278/2025

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Processo nº 5861023-61.2023.8.09.0011

ID: 330355573

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5861023-61.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA OLIVEIRA DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMILO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIL ALISSON JANUARIO SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública MunicipalNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Ca… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública MunicipalNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº  5861023-61.2023.8.09.0011Promovente: Tania SilvaPromovido: Municipio De Aparecida De Goiania SENTENÇA 1. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por Tania Silva, em desfavor do Municipio De Aparecida De Goiania, todos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.Vieram-me os autos conclusos.2. FundamentaçãoEm proêmio, registro que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque nada obstante a questão de fundo ser de direito e de fato, os elementos de convicção necessários à formação do convencimento judicial já foram apresentados pelas partes e produzidos no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.Não obstante, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram apresentadas preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a analisar.2.1.Das Preliminares/Prejudiciais de MéritoInicialmente, ACOLHO a preliminar de desnecessidade de procuração eis que “é dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação.” (STJ, AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011[3]).Avançando a marcha processual, a parte ré pugna para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação.No âmbito das Fazendas Públicas a prescrição é alcançada progressivamente, conforme artigo 3.º do Decreto n.º 20.910/93: ''Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.''Para reforçar esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 85 a qual trata sobre relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”Portanto, tendo em vista que o Estado de Goiás é pessoa jurídica de direito público, aplica-se, desde logo, ao presente caso, a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas.Todavia, verifico que a parte autora pleiteia verbas referentes à progressões horizontais incidentes a partir de 2016. Nesse cenário, considerando que a ação foi ajuizada em 21/12/2023, noto que o pleito condenatório suplantou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no tocante aos de 2016 até dezembro de 2018 .Desta forma, ACOLHO a preliminar arguida, para limitar a cobrança das verbas retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (21/12/2023).Quanto à impugnação ao valor da causa, tenho que as planilhas apresentadas (movimentação 1, arquivo 1) estão em consonância ao que determina o Art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, rejeito a preliminar.2.2. Do MéritoRelata a parte autora, que é servidora pública municipal efetivo ocupando o cargo de AGENTE EDUCATIVO II, desde 05/05/2014.Sustentou que de acordo com o Plano de Cargos e Salários dos Servidores, deveria ter progredido para a letra “E”. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.229/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, estabelece, em seus os artigos 6º e 7º, os critérios legais para a progressão horizontal, dispondo expressamente: Art. 6º Entende-se por progressão Horizontal a passagem do servidor de um padrão para outro superior, dentro da classe que ocupe, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A progressão horizontal de que trata este artigo é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos e os padrões são os constantes do anexo IV desta lei.Art. 7º Terá direito à progressão horizontal o servidor que satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:I - houver completado dois anos de efetivo exercício no padrão, após o cumprimento do estágio probatório;II - tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 95/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia), que passou a estabelecer critérios objetivos para a progressão horizontal, in verbis: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que:I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete).§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus.§2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.Art. 15 – O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor.§1º - O servidor deverá realizar, anualmente, avaliação médica, comprovada por meio de laudo médico competente, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.§2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Tais dispositivos normativos são de clareza solar e não deixam margem a interpretações dúbias. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais – tempo de exercício e avaliação de desempenho favorável – o servidor faz jus à progressão funcional, sendo este um direito subjetivo, cuja negativa somente se justificaria diante de motivação idônea e devidamente fundamentada.O reconhecimento do direito à progressão funcional encontra amparo consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PEDIDO PROGRESSÃO VERTICAL NEGADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEI DA MUNICIPAL 1.176/08. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Não existe cerceamento de defesa quando o Juízo considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Não há se falar em indenização por danos morais em decorrência de atraso no pagamento de vencimentos ou vantagens patrimoniais de servidor público. 3. Tendo o 2º Apelante atacado os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, conforme Súmula n. 85 do STJ. 5. Tendo a 2ªApelada demonstrado que faz jus a progressão vertical e que atendeu a todos os requisitos da legislação municipal, não há que se negar a progressão vertical. 6. As limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do artigo 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (APELAÇÃO N. 5003410-04.2023.8.09.0113 2ª Câmara Cível, DES REL VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Publicado em 18/12/2023) Quanto aos requisitos implícitos, exigidos na legislação de regência, quais sejam: obtenção de resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho ou aprovação em teste específico ou programa de treinamento; não ter sofrido qualquer pena disciplinar nos 2 (dois) últimos anos; e, haver disponibilidade orçamentária, urge consignar que a comprovação de todos esses requisitos acarretaria à requerente encargo por demais oneroso (artigo 373, § 2º do CPC).Ademais, em que pese a autora não tenha apresentado a sua avaliação de desempenho, sendo este um critério para que ocorra o crescimento em sua carreira, a simples omissão não pode ser utilizada como empecilho para concessão do pedido, pois a falta de providência administrativa (visto que o Município não justificou a ausência das avaliações) apenas beneficiou o ente público e impediu a servidora de progredir na atividade exercida.Em consonância, eis a jurisprudência: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DANOS MORAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. LEI N.º 2.229/2001. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos do art. 6º e 7º da Lei Municipal n° 2.229/2001, terá direito à progressão horizontal o servidor que, cumulativamente, houver completado dois anos de efetivo exercício e tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho que também será realizada nos dois últimos anos. II – A realização da avaliação de desempenho é incumbência da Administração Pública e a inércia em instar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros a serem aplicáveis não impede, por si só, o exercício do direito do servidor, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza. III – Ficou evidenciado que o autor faz jus a progressão horizontal pretendida, uma vez que preencheu cumulativamente os requisitos previstos na legislação de regência. Ademais, o ente municipal não se desincumbiu do encargo probatório de provar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, à luz do art. 373, II, CPC. IV – A servidora não tem direito a indenização por danos morais, vez que, embora o Município de Aparecida de Goiânia tenha agido de modo equivocado pela não concessão das progressões horizontais e pelo não pagamento das verbas perseguidas, a situação narrada na inicial não se mostra suficiente à caracterização do prejuízo subjetivo, uma vez que originou dano de natureza material e transtorno temporário, os quais serão suscetíveis de compensação. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Dupla Apelação Cível n.º 5458754-51.2022.8.09.0011, 3ª Câmara Cível, Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau, Julgado em 04/11/2024, DJe de 12/11/2024). grifo inserido. Com efeito, tanto a contagem do tempo de serviço público, quanto a verificação do estágio probatório e o levantamento das avaliações de desempenho do servidor são atos de competência do Município de Aparecida de Goiânia, a quem pertencem as secretarias, departamentos e órgãos de controle e documentação.No mesmo sentido é o entendimento no que diz respeito à participação no Programa Saúde do Trabalhador, eis que o Município não demonstrou ter viabilizado a implantação e participação no Programa, não podendo, portanto, a omissão administrativa servir de barreira para concessão do pedido.A propósito, a própria legislação de regência - LC 95/2014, prevê que o servidor ficará dispensado do cumprimento da exigência, se a Administração Municipal não providenciar a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador. Vejamos: Art. 15. (...) §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Logo, a falta de participação no Programa, não pode servir de embaraço à obtenção do direito.Nesse sentido, mutatis mutandis: (...) IV- OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. A inércia da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstaculiza, por si só, o exercício do direito à progressão, sob pena de permitir que o ente público beneficie se da própria torpeza e omissão... (TJGO, 1ª CC, MS 5140648- 26.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJe 20/07/18). (grifo nosso). Com efeito, a aferição do tempo de serviço, a condução das avaliações e a disponibilização do Programa de Saúde do Trabalhador são atos típicos da Administração Pública, sendo responsabilidade do Município, por meio de suas secretarias e órgãos internos.Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia): Art. 35 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de punição disciplinar imposta ao servidor, tampouco de progressão funcional anteriormente concedida, conforme se extrai dos contracheques juntados.Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018).Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Contudo, observando o caso concreto e os documentos constantes dos autos (evento n. 01), verifico que a parte autora faz jus ao recebimento a partir da promulgação da Lei Complementar nº 85/2014.Neste contexto, adianto que o Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento pela possibilidade da cobrança retroativa dos valores desde a implantação do plano de cargos e salário (01/01/2014). Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 7.997/00, ART. 7º, §2º. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.188/03. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE DECRETO IMPLEMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DE DECRETOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE TEXTO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS. POSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe, de forma que preenchidos os requisitos previstos na lei de regência, o servidor faz jus ao avanço na carreira, nos termos na lei municipal n.7.997/2000, com alteração dada pela lei municipal n.8.188/2003.2. Ainda que no curso do processo a municipalidade edite decreto concedendo a progressão requestada, o que evidenciaria perda do objeto da pretensão cominatória, remanesce, contudo, o dever quanto ao pagamento das diferenças devidas desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada e não o foi, as quais devem ser apuradas oportunamente, em liquidação de sentença 3. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. 5. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros demora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, portanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado no RE 870.947. Remessa necessária e Apelação desprovidos. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário0010860- 22.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 4/10/2018). (grifo nosso). No mais, considerando que a Lei Complementar n° 85/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 01/01/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal).Isto posto, deverá efetuar, via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, considerando os eventuais reajustes no vencimento base realizados ao longo dos anos, não cogitando-se que possa de alguma forma desvencilhar-se de conferir efetividade ao seu próprio ato, que ora foi alterado.Nesse sentido, segundo legislação municipal, referente a matrícula 34053 tem-se que a autora teria direito à primeira progressão horizontal em 05/05/2017, após o período de 03 (três) anos de estágio probatório, considerando que entrou em exercício no período de 05/05/2014, seguindo-se à essa data, a exigência de 02 anos de contagem para as demais progressões. Logo, a parte autora tem direito à progressão para a referência “B” desde 05/05/2017; para a letra “C”, a partir de 05/05/2019, para a letra “D”, a partir de 05/05/2021; para letra “E”, a partir de 05/05/2023.No mais, considerando que a Lei Complementar n° 85/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 01/01/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal), deve ser observada no que toca ao pedido de restituição de valores a data de ajuizamento desta demanda, qual seja, 21/12/2023. Ou seja, as parcelas anteriores a 21/12/2018 estão prescritas.Outrossim, impende ressaltar que as progressões em comento constituem direito previsto pelo respectivo plano de carreira, de modo que a pretensão deduzida em juízo não depende de prévio requerimento administrativo. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DIVERGENTE DAQUELA LANÇADA NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO. NULIDADE AFASTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. (...) 3. Desnecessário prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando o ente municipal, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. 4. Comprovado o direito da recorrente à progressão horizontal no respectivo plano de carreira, à luz da legislação vigente, deve o recorrido promover-lhe o enquadramento, nos moldes por ela pretendidos, com a concessão das diferenças vencimentais e reflexos decorrentes dessa progressão, desde a data em que seria devida. 5. Sobre a verba a que faz jus a recorrente terão incidência juros de mora a partir da citação, calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (tema 810/STF e tema 905/STJ). Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 0214033-80.2016.8.09.0177, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2a Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). Isto posto, REJEITO a alegação da defesa.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 para:a) CONCEDER a progressão horizontal à parte autora para a referência “E” do cargo Profissional de Educação II e;b) CONDENAR o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, observando as referências individuais dos padrões de cada classe e, ainda, todos os seus reflexos (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária); observando o prazo quinquenal.Para fins de atualização monetária e compensação da mora, HAVERÁ incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021, desde quando cada verba se tornou devida.SEM custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95.Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora/ré (vencedora) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 3.278/2025

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)

ID: 327120697

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002162-51.2016.8.21.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE) 2. BEATRIZ DRUSIAO STELLO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO BRAGA PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE TONETTO LONDERO

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISC… AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER - RS110842 AGRAVADO : ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO ADVOGADO : FABIANO BRAGA PIRES - RS088581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037672-03.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO, ora agravado, foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo, em concurso material (arts. 121, § 2º, II, 211 e 344, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP), conforme decisão de fls. 631/686. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido pelo Tribunal de origem, para despronunciar o agravante (fls. 803/870). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÂO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE." Preliminar de excesso de linguagem. Afastamento. O reconhecimento da impronúncia somente ocorre quando o juiz se convencer de que não há prova plena acerca da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria. No caso concreto, onde restou imputado ao acusado o cometIdo de crime contra a vida; sendo hipótese de "homicídio sem corpo", ainda que possível a comprovação da materialidade de forma indireta, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento -, mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do exício, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, de modo que a impronúncia é o único caminho possível. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 896/916. Em sede de recurso especial (fls. 922/935), o Parquet apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: i) art. 619 do CPP, afirmando a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, em virtude de omissões não sanadas no acórdão impugnado quanto à análise de premissas fáticas que demonstrariam os elementos de provas necessários à pronúncia do agravado; ii) arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, alegando que, do acervo fático-probatório dos autos, extrai-se indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes à mantença da decisão de pronúncia, considerando a desnecessidade de certeza destes elementos na referida fase processual. Acrescenta que o Tribunal de origem, ao cassar a sentença de pronúncia, adentrou demasiadamente no mérito da controvérsia, usurpando a competência do Tribunal do Júri para ratificar a existência de provas aptas à condenação. Salienta que a ausência de localização do corpo da vítima, por si só, não legitima a despronúncia do acusado. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja restabelecida a sentença de pronúncia do agravado. Contrarrazões do agravado às fls. 958/974. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da inexistência da ofensa ao art. 619 do CPP, bem como pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 990/1011), sendo os fundamentos impugnados no agravo em recurso especial acostado às fls. 1113/1123. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1171/1184). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Preliminarmente, importa destacar que o reconhecimento da ofensa ao art. 619 do CPP pressupõe a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, cuja análise seja imprescindível ao enfrentamento da controvérsia, com potencial de modificar a solução a ela conferida pelas instâncias de origem. No caso em exame, o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e coerente, salientando, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que "o acórdão foi expresso ao analisar a problemática da materialidade, de modo que não se pode falar em dúvida em favor da sociedade quando o juízo não convencer da materialidade do fato, de forma que deve haver, por certo, lastro probatório suficiente da existência do crime imputado e, em não havendo, a impronúncia é medida que se impõe" (fl. 915). Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que a Corte a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que "[o] acórdão recorrido não incorre em omissão, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os aspectos relevantes da causa, inexistindo violação ao art. 619 do CPP" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.418/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Ademais, é certo que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgRg no REsp n. 2.164.786/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Logo, inviável o acolhimento da preliminar de violação do art. 619 do CPP. No mérito, necessário destacar os seguintes fundamentos que embasaram a decisão de pronúncia (fls. 641/685): "No caso em comento, os requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e, portanto, autorizam que 0 acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri. Nesta altura, cabe análise dos elementos produzidos durante a primeira fase do procedimento a fim de demonstrar que o crime de fato ocorreu (prova da materialidade) e que o acusado pode ser seu autor (indícios_de autoria). Do cotejo de tudo que está presente nos autos, tem-se que ambos restaram comprovados pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, auto de apreensão de fls. 18, Relatório de Investigações de fls. 34/39, Laudo Pericial n. 84725/2016 de fls. 68/69, Laudo Pericial n. 85030/2016 de fls. 71/72, Laudo Pericial n. 86682/2016 de fls. 74/75, Ofício de resposta n. 15229/2016 de fl. 84, Relatório de Ocorrência n. 002/1º CiaBM/4º BBM de fls. 102/111, Informação n. 5/2016, DPF/SMA/RS de fl. 117, Laudo n. 03/2016 de fls. 120/124, Levantamento Fotográfico de fls. 140/157, Auto de Reconhecimento Fotográfico de fls. 178/198, Informação n. 101559/2017 de fls. 326/330, Informação n. 104457/2017 de fls. 332/339, Laudo Pericial n. 100323/2017 de fls. 341/349, Laudo de DNA n. 150180/2017 de fls. 356/357, bem como pela prova oral coliqida ao longo da instrução processual. Para tanto, colaciono a prova oral produzida no feito. Vejamos: [...] No ponto relativo à materialidade do crime de homicídio, embora até a presente data não haver sido encontrado o corpo ou os restos mortais da vítima, aquela resta suficientemente demonstrada pelos elementos de prova constantes dos autos. No ponto, destaca-se que a ausência do corpo não impede - de forma peremptória - o reconhecimento da ocorrência do crime. Conquanto a materialidade surja a partir de exame de corpo de delito direto realizado no cadáver da vítima (art. 158 do CPP), permite-se a formação do convencimento da materialidade através de provas testemunhais e demais documentos (art. 167 do CPP). Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, do STJ e do STF: [...] Dessa maneira, nestes autos, a comprovação indireta da materialidade é obtida pela prova oral, documental e técnica. A prova indireta da materialidade, em virtude das circunstâncias peculiares do caso, é interligada à fundamentação que permite afirmar haver indícios de autoria. Assim, verifica-se, também, existência de elementos mínimos a indicar uma possível participação do acusado no homicídio. Os relatos das testemunhas mencionam todos os indícios que apontam para que seja o réu quem matou Ana Lúcia. Foi traçado abrangente panorama da relação amorosa entre acusado e vítima, bem como elementos conflituosos entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Não só a prova oral, mas os demais elementos de prova colígidos ao longo da instrução processual permitem concluir pelos indícios de que o réu esteja envolvido no crime narrado na inicial acusatória. A prova testemunhai aponta para o sumiço de um pijama e de cobertor da vítima. Também há relatos de que no dia dos fatos, na casa da vítima, haveria dois travesseiros lavados e pendurados no varal para secar. Quando do Relatório de Investigações de fls. 34/39, o réu apresentava lesões em seu corpo. O Laudo Pericial de fl. 84, indica que as lesões foram produzidas em data recente por instrumento contundente. No mesmo sentido, no Laudo Pericial de fl. 283, no que se refere ao material genético colhido sob as unhas do réu, denotou-se a presença de material genético também de outra pessoa, o que culminou na arrecadação de objetos íntimos da vítima para análise comparada. A partir da diligência anterior, concluiu-se que o material genético coletado sob as unhas do réu, na data dos fatos, era compatível com o DNA da vítima (Laudo Pericial n. 150180/2017, de fls. 362/363). Ainda, mediante aplicação de "luminol", foi obtido resultado positivo para a presença de sangue na parte interior e porta-malas do carro do réu, bem como em pedaço de lona que estava no porta-malas (Laudo Pericial n. 100323/2017, fls. 341/350). Outro elemento que milita em favor da materialidade é a circunstância de que, passado mais de quatro anos desde a data do fato, a vítima nunca mais foi vista. Por outro lado, não há comprovação plena das teses apresentadas pela defesa. Para que seja possível afastar o julgamento pelo Conselho de Sentença, necessária prova escorreita da inexistência do fato, da não participação do imputado no evento ou de ter agido amparado em excludente da antijuridicidade, ou com ausência de animus necandi, o que não observa-se no presente caso. A dúvida instaurada deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Assim, o juízo aqui é apenas de admissibilidade, competindo ao Conselho de Sentença adentrar efetivamente no mérito da decisão, examinando com maior profundidade a prova, o que sequer deve ser feito em sede de pronúncia." O Tribunal de origem, por sua vez, cassou a sentença de pronúncia, mediantes as seguintes premissas: “No caso concreto, importante salientar que a denúncia imputa ao réu a prática do delito de homicídio, com dolo direto, ou seja, hipótese em que a vontade do agente é voltada a determinado resultado, com conduta dirigida a uma finalidade. Colhida a prova testemunhai, inegável que detalhes extraídos de um depoimento ou outro podem apontar motivação capaz de levar o denunciado a praticar o referido crime capital, em especial porque o casal estaria se separando, sendo que o acusado demonstrava desconforto com a situação. Ademais, pelas declarações de Beatriz, filha do casal, o acusado teria ameaçado de morte a vítima, quando de uma separação anterior, em face de traição. Ainda, o depoimento de Gilmone mencionou que a vítima suspeitava que o réu teria mexido em seu automóvel, que logo após tal situação deixou de funcionar. Tal fato, inclusive, é corroborado pela testemunha Beatriz, que relata ter visualizado Antônio mexendo no carro. Na mesma linha a informação de Leandra, relatando que presenciou a filha Beatriz ter uma discussão com o réu, que disse que se permanecesse discutindo, pararia no mesmo lugar que a mãe. As informantes Lidiane e Nelci destacaram que Ana teria confidenciado que a relação com o réu estava ruim por causa da separação, havendo ameaças, inclusive de morte, com uma arma, bem como discussões, uma vez que não queria que ela fosse embora. Nelson Drusião confirmou que se encontrou com a vítima, na quinta-feira e sexta-feira, oportunidade em que ela teria confidenciado que o acusado teria ameaçado lhe matar e esconder o corpo. O contexto familiar é esse, portanto. Uma relação turbulenta, uma separação no passado e uma nova ruptura prestes a se concretizar. Um marido ciumento, trabalhador da lida do campo que por vezes ameaçava familiares; uma esposa que pretendia dar fim à relação estabelecida, com mudança de residência e de cidade. Entretanto, a pergunta que fica é se estes elementos, por si só são capazes de determinar - estreme de dúvidas - que houve o delito de homicídio. E sim, aqui há necessidade de prova clara, indubitável, do evento morte. E mais, há necessidade de prova definitiva que o evento morte tenha se dado por ação volitiva de terceiros, ou seja, que se trate efetivamente de crime de homicídio. Sem essa prova, como já referido anteriormente, não há condições de prosseguimento do rito do júri, vez que a legislação exige o convencimento da "materialidade do fato" ou seja, prova da existência do fato delituoso - aqui compreendido, não apenas o evento morte, mas também o elemento volitivo do terceiro que causou o óbito - não se contentando, a lei com a mera localização do corpo, mas com a necessária indicação de que o óbito se deu por causas não naturais e mediante ação ou omissão de terceiro. [...] Assim, partindo das premissas de que: 1) é inviável a pronúncia sem a comprovação da materialidade do fato e 2) é possível o convencimento da materialidade através de provas outras que não o corpo de delito direto, a pergunta que permanece é, se é possível submeter Antônio Adelar a julgamento pelo Tribunal do Júri com este arcabouço probatório indiciário. Tem-se a prova de um relacionamento turbulento; tem-se a prova de uma relação afetiva pouco saudável, em contexto de discussões, ameaças e suposta infidelidade; tem-se elementos de prova que indicam ter o réu arranhões no corpo e material genético da vítima (e de terceira pessoa também, é verdade) sob as unhas. Isso basta para submetê-lo ao julgamento popular? Essa é a pergunta. Os policiais ouvidos em juízo acreditam que sim. Afirmam que foram encontrados materiais genéticos da vítima embaixo das unhas do acusado, além de o réu ter apresentado lesões no corpo, compatíveis, em tese, com briga e sustentam que o denunciado teria pedido para a filha que desmentisse sobre o desaparecimento de um pijama. Além do mais, relataram que no veículo do acusado foi encontrado uma lona com vestígios de sangue e de que as declarações de Antonio, bem como da representação simulada, apresentaram inconsistências. O Delegado de Polícia chega a afirmar que o réu não teria colaborado com a investigação policial, como indicativo de que cometera o crime. Por fim, indicam o teste do polígrafo, ou "máquina da verdade" como referida pelo policial Eduardo Barbosa, como prova cabal da prática do homicídio por parte do réu. Eu aqui abro um parêntese: No que diz com a prova técnica realizada, vou absolutamente ignorar e afastar a prestabilidade do exame do polígrafo realizado, uma vez que é assente na jurisprudência que, a par de não existir previsão legal para sua realização, igualmente não há prova cientifica de sua eficácia. Nesse sentido: [...] Seguindo na lógica trazido pelos policiais, no que seguido pelo Ministério Público e pelo Juízo recorrido ao optar pela pronúncia, há nos autos laudo pericial confirmando ter sido encontrado material genético compatível com o DNA da vítima sob as unhas do réu, é verdade. No entanto, tal fato, per se, não tem o condão de comprovar a materialidade do exício, mormente em razão de, apesar da vítima e réu não mais ostentarem a condição de casados, ser fato incontroverso que residiam no mesmo local, cooperavam e se auxiliavam mutuamente nas lidas da casa, tendo o réu alegado que havia o compartilhamento do leito e que em data próxima aos dos fatos narrados na exordial, teria coçado as costas da vítima a pedido desta, todas as circunstâncias que, somadas, denotam a verossimilhança da presença de material genético da vítima junto do réu. Além do mais, registro que o laudo pericial também aponta presença de material genético de terceira pessoa sob as unhas do réu (fl. 283), tudo a demonstrar que tal fato não leva, obrigatoriamente, a conclusão de que alguém é autor de homicídio, quanto mais, se não há prova, sequer, de que um homicídio ocorreu. Alhures, também é certo que o réu apresentou lesões no dorso, braços, mãos e pescoço e, ainda que tal possa ser compatível com eventuais lesões defensivas perpetradas pela vítima em hipotética resistência à aventadas agressões provocadas pelo réu (e que, se ocorreram, estranhamente não foram presenciadas pela filha do casal que também habitava a residência), também o são com as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, como por exemplo o transporte de lenha, de modo que não basta para comprovar a materialidade do delito de homicídio imputado. O que causa estranheza, em verdade, pela tese acusatória, de que o réu teria atacado a vítima ainda de pijama (sim, o pijama que supostamente desapareceu), ainda no quarto do casal (sujando os travesseiros que acabaram lavados), dando início à violenta reação da mesma que acabou, inclusive por lesionar o acusado, é que a filha do casal, presente no interior da residência, nada disso tenha escutado, não sendo crível que um embate tão violento, dentro de casa, não chamasse a atenção da infante. Nada disso, enfim, me convence - sem ao menos um certo grau de dúvida - da ocorrência de um delito de homicídio. Por fim, bem verdade, foi realizada prova técnica com aplicação de luminol no automóvel do réu, tendo sido apontado a "possível presença de vestígios de sangue" na parte interna, bem como no porta-malas e na lona que estava dentro dele (fls. 341/349). Entretanto, o próprio laudo registra que "A técnica do "Luminol" é considerada preliminar, por detectar a possível presença de sangue, visualizada em exame pela quimioluminiscênçja", de modo que nada há nos autos acerca de coleta e/ou realização de perícia a determinar se o tipo de sangue era condizente com o da vítima, ou até mesmo se o material cuja possível presença foi detectada era de procedência humana. Como já mencionei anteriormente, são muitas as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, notadamente o manejo de animais - domésticos ou não -, e materiais orgânicos deles provenientes, seja sangue ou secreções. [...] Nessa seara, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do homicídio, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, sendo a impronúncia é o único caminho possível.” (fls. 856/866) No que concerne à idoneidade das decisões de pronúncia, deve-se esclarecer, desde logo, que não se confronta a compreensão moderna desta Corte de repulsa ao in dúbio pro societate, quer por sua abstração, quer porque não encontra previsão legal ou constitucional a sustentá-lo. Aliás, assim tenho decidido nos julgamentos mais recentes. Entretanto, isso não significa, como expressamente vem ressalvando esta Quinta Turma, que seria razoável exigir-se, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, que a acusação demonstrasse de forma tão minuciosa e irrefutável os atos de cada denunciado. Até porque, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, mas dotada de considerável probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, verifica-se que o TJ/RS cassou a decisão de pronúncia em razão da fragilidade probatória acerca da autoria e materialidade da prática delitiva, consubstanciada na seguintes premissas: i) não há prova da materialidade do crime, pois, conquanto a ausência de localização do corpo da vítima possa ser suprida por outros elementos probatórios, estes se mostraram insuficientes à pronúncia do acusado; ii) a existência de contexto familiar conturbado, por si só, não prenuncia a ação volitiva do agravado ao crime de homicídio; iii) a presença de material genético da vítima sob as unhas do acusado tampouco evidencia a materialidade do delito, considerando ser incontroverso que este residia no mesmo local da vítima, e com ela compartilhava o leito; havendo, inclusive, alegação de que a vítima pediu para que o agravado coçasse suas costas em data próxima a dos fatos; iv) as lesões apresentadas pelo acusado, embora compatíveis com possíveis contusões defensivas, podem ter origem em sua atividade laboral, tendo em vista as peculiaridades das tarefas desenvolvidas na lida do campo rural; v) eventual ataque á vitima, ainda no quarto do casal, não foi relatado no depoimento da filha, que se encontrava na residência na data do fato; vi) os vestígios de sangue encontrados no veículo do acusado não constituem prova idônea à caracterização do delito, seja pela imprecisão da técnica do luminol utilizada pela perícia, seja, mais uma vez, em razão do trabalho rural por ele desempenhado; vii) a ausência de indicação precisa da data, local e forma em que ocorrida a morte da vítima ratifica a falta de provas da materialidade do delito e impede o exercício da plena defesa por parte do acusado. Nota-se, desde logo, que os contornos fático-processuais do caso foram amplamente delineados pelos magistrados na sentença de pronúncia e, especialmente, no acórdão recorrido – o que permite nova qualificação jurídica dos fatos por esta Corte Superior, à luz da indicada violação do art. 413 do CPP, sem a necessidade de revolvimento dos fatos e provas colacionados nos autos, procedimento que seria vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte (grifos acrescidos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool caracterizam culpa consciente, de modo a obstar a sentença de pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A defesa alega que a tese recursal do Ministério Público não está prequestionada e que a decisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença. 6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis. 7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. 8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis. 2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". (AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, malgrado a conclusão do Tribunal local, no sentido de que a ausência de testemunhas oculares e de dados acerca da cronologia dos golpes inviabilizaria a definição de que a ré perpetrou um ataque inopinado (e-STJ fl. 101), a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se revela manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer amparo no conjunto de fatos de provas. 4. Com efeito, consoante assentado no acórdão recorrido, o laudo de necropsia atesta que o ofendido foi atingido por, no mínimo, dois disparos de arma de fogo e diversos ferimentos perfurocortantes, havendo ainda indícios de que alguns o tenham atingido pelas costas (e-STJ fl. 100), contexto que impede o afastamento da qualificadora, na pronúncia, devendo a questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete reconhecer a sua incidência ou não no caso concreto. Precedentes. 5. Na espécie, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Feita esta consideração, e diante do panorama fático delineado no acórdão recorrido, constata-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para cassar a sentença de pronúncia excederam o chamado "juízo de prelibação", ínsito à referida fase processual. Como já afirmado anteriormente, a decisão de pronúncia consiste na primeira etapa do procedimento inerente ao Tribunal do Júri, que não exige certeza necessária à condenação do acusado, mas apenas a demonstração de probabilidade razoável acerca da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, a Corte de origem perfez verdadeiro juízo de mérito sobre tais pressupostos, afastando a materialidade do crime com base em premissas inidôneas, a exemplo da desconsideração das lesões no corpo do acusado, do material genético da vítima encontrado sob as suas unhas e dos vestígios de sangue achados em seu veículo, sob o pretexto de que a atividade laboral por ele desenvolvida pudesse justificar tais circunstâncias. Como bem balizado na decisão de pronúncia, as lesões apresentadas no corpo do acusado são compatíveis com movimentos de defesa em possível luta corporal, e os achados de material genético da vítima sob as suas unhas e de vestígios de sangue em seu veículo foram comprovados por meio de perícia técnica, a atestar a idoneidade dos fatos. Soma-se às referidas premissas, a comprovação do sumiço do cobertor e do pijama utilizado pelo acusado na noite em que, em tese, teve início a prática do crime; o fato de, na mesma data, os travesseiros usados pelo casal estarem lavados e pendurados em varal para secagem; além dos depoimentos de várias testemunhas que confirmaram a natureza extremamente conturbada do contexto familiar, permeado por inúmeras agressões e ameaças à vitima, por parte do acusado. É fato que a existência de conflitos no ambiente familiar, na realidade atual da nossa sociedade, não possui o condão de, isoladamente, demonstrar o liame volitivo para a prática do crime de homicídio. Por outro lado, quando esta circunstância se encontra associada a inúmeras outras premissas que indicam, ao menos preliminarmente, a autoria e materialidade delitiva – como no caso em análise – não se pode afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri para decidir sobre a efetiva existência de provas aptas à condenação. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a materialidade do crime de homicídio, na hipótese em que não localizado o corpo da vítima, pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente quando há imputação concomitante da prática do delito de ocultação de cadáver. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA MATERIAL DO CRIME. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas aos ora pacientes, permitindo-lhes rechaçar os fundamentos acusatórios. 3. Ao pronunciar o réu, o Julgador reconhece a viabilidade da acusação, sem adentrar no mérito da causa, que será submetido ao júri, a quem compete o julgamento dos crimes contra vida, conforme a dicção do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. No entanto, caso haja dúvida sobre a ocorrência do crime ou se inexistirem elementos probatórios a indicarem a autoria delitiva, o réu deverá ser impronunciado. 4. Se houver certeza quanto à materialidade delitiva e se evidenciada a presença de indícios de autoria ou de sua participação no crime, deverá o réu ser pronunciado, pois na primeira fase do procedimento do júri prevalece o princípio in dubio pro societate. 5. Caso existam elementos a indicarem a prática do crime de ocultação de cadáver, não se revela razoável exigir a localização do corpo da vítima, podendo a morte do réu ser atestada por outros elementos comprobatórios, já que tal vestígio material teria desaparecido em razão de conduta comissiva dos réus, o que não poderá favorecê-los. Mais: como corpo de delito deve ser entendido o conjunto de todos os vestígios materiais da infração penal, o que, no caso do homicídio, não se restringe ao cadáver da vítima. Demais disso, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a inexistência de testemunha presencial do crime não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva, caso existam provas a respaldar tal conclusão. 6. Hipótese na qual o acórdão declinou os fundamentos pelos quais entendeu existirem elementos de convicção a indicarem a materialidade do crime e a sua autoria, baseando-se notadamente em exames periciais realizados, os quais atestaram que o sangue encontrado na residência da ré Maria de Lourdes e no veículo do réu Lincoln teria 99,99% de chance de pertencer à vítima, bem como em depoimentos prestados em juízo. 5. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido da materialidade delitiva e da presença de indícios de autoria, seria necessário o revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 7. Writ não conhecido. (HC n. 376.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.) Diante deste cenário, fica claro que o arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias de origem demonstram a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes à pronúncia do acusado, devendo ser preservada a competência do Conselho de Sentença para o exame decisivo de mérito da controvérsia, em observância ao princípio da soberania do veredicto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença de pronúncia e determinar o prosseguimento do feito, para que o ora agravado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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