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Construtora Tenda S/A e outros x Edimar Fontoura Goncalves e outros

ID: 332530245

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181128-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

EDIMAR FONTOURA GONCALVES GISELDA RODRIGUES GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181128-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO … Agravo de Instrumento Nº 5181128-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (OAB RS137883A) AGRAVANTE : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (OAB RS137883A) AGRAVADO : EDIMAR FONTOURA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) AGRAVADO : GISELDA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ação ordinária. pagamento de honorários periciais. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. a decisão que DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP n.º 1696396/MT E DO RESP n.º 1704520/MT – PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTRA contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5106076-61.2024.8.21.0001 , movida por EDIMAR FONTOURA GONCALVES , foi proferida nos seguintes termos ( evento 71, DESPADEC1 ): Conforme mencionado na decisão do evento 46, é necessária a realização de perícia, pois a pretensão dos autores está fundamentada em vícios construtivos no imóvel construído e comercializado pelas requeridas. Diante disso, determino a realização de perícia na especialidade de engenharia civil e nomeio, para tanto, o engenheiro civil Pietro Marcon - CREA 88.282, Fone: (51)30193860 e (51)99987-2678, e-mail: engpsm@terra.com.br, que deverá ser intimado a dizer, dentro de 05 (cinco) dias contados da intimação, se aceita o encargo e declinar a pretensão de honorários. Havendo aceitação, deverá, juntamente com a proposta de honorários, comprovar sua inscrição no órgão de classe competente e, se for o caso, comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverá opinar, atendendo ao artigo 156 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da nomeação, correndo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC). Na hipótese de aceitação expressa ou tácita da proposta da remuneração pericial, fica desde já intimada a parte ré a depositar em juízo o valor correspondente, pois foi invertido o ônus da prova. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária (art. 465, §4º do CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da disponibilização do processo ao perito para o início da realização da prova. Observe o expert as disposições legais do art. 464 e seguintes do CPC, o artigo 473 e o pedido de danos materiais consistente em indenização suficiente para deixar o imóvel em condições de uso e conservação. Com o laudo pericial, vista às partes e voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), apresenta breve síntese da demanda. Sustenta que o pagamento dos honorários periciais pela ré deve ser limitado à sua cota-parte. Colaciona jurisprudência. Afirma que o pleito possui a urgência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão. É o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Nas circunstâncias, verifica-se que a matéria objeto da decisão recorrida não é passível de ser atacada por agravo de instrumento, pois não se enquadra em qualquer das hipóteses arroladas pelo art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, porque inadmissível, o agravo de instrumento em tela não deve ser conhecido, como determina o artigo 932, III, do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Não se desconhece, é bem verdade que, ao apreciar o Resp 1.696.396-MT e o Resp 1.704.520-MT, o STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Contudo, a orientação traçada nesses paradigmas sob nenhum aspecto impõe o regresso ao sistema do antigo código, que permitia o manejo do agravo irrestritamente. A orientação do STJ é bem clara: poderá se conhecer do agravo, ainda que a matéria não conste entre as arroladas no art. 1.015 do CPC, se houver inquestionável prejuízo para a parte, situação que não permite que se aguarde a análise da vexata quaestio na apelação. Veja-se, a respeito, a tese firmada pelo STJ ao analisar o Resp 1.704.520-MT : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Por seu conteúdo elucidativo, reproduzo excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi nesse aresto: (...) Como se percebe, o entendimento aqui exposto pretende, inicialmente, afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC , porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição. De igual modo, deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC , pois, além de não haver parâmetro minimamente seguro e isonômico quanto aos limites que deverão ser observados na interpretação de cada conceito, texto ou palavra, o uso dessas técnicas hermenêuticas também não será suficiente para abarcar todas as situações em que a questão deverá ser reexaminada de imediato – o exemplo do indeferimento do segredo de justiça é a prova cabal desse fato. Finalmente, também não deve ser acolhido o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do art. 522, caput, do CPC/73, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso, o que não se pode admitir. A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações. Não há que se falar, destaque-se, em desrespeito a consciente escolha político-legislativa de restringir o cabimento do agravo de instrumento, mas, sim, de interpretar o dispositivo em conformidade com a vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível para as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação ”, nos termos do Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego. Em última análise, trata-se de reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. A tese jurídica que se propõe, assim como aquela que sustenta que o rol do art. 1.015 do CPC, embora taxativo, admite interpretação extensiva ou analógica, demandam ainda o obrigatório enfrentamento de algumas questões que impactarão diretamente nas atividades jurisdicionais e dos jurisdicionados.” Com efeito, da leitura acima, extrai-se que o STJ, nessa orientação, não decidiu pela interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do rol do art. 1.015 do CPC, o que levaria a entendimento absolutamente oposto ao pretendido pelo legislador, que foi o de limitar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações eminentemente urgentes, que não podem aguardar análise apenas quando da interposição da apelação cível. Eis a tese firmada pelo STJ: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ” Na hipótese dos autos, não se evidencia tal urgência. Com efeito, caso o julgamento da ação, eventualmente, não seja favorável à ora recorrente, a questão poderá, em virtude da não constatada existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, ser suscitada em sede de eventual apelação ou contrarrazões. Logo, inviável o conhecimento do agravo de instrumento, ainda que invocada a orientação traçada pelo STJ no Resp 1.696.396-MT e no Resp 1.704.520-MT, pois da decisão hostilizada não se verifica urgência. Em casos análogos, assim já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. As hipóteses taxativas de cabimento do recurso de agravo de instrumento estão previstas no art. 1.015 do CPC . Conforme se observa, a decisão agravada refere-se ao ônus quanto ao pagamento de honorários periciais , cuja hipótese não está elencada no art. 1.015 do CPC. Desse modo, a decisão que trata de custeio de honorários periciais , não é impugnável pela via do agravo de instrumento. Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, restando ampliada as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Contudo, tratando-se de reforma da quantia de pagamento dos honorários periciais , a urgência exigida pela Corte Superior não é observada. Assim, não conheço do agravo de instrumento interposto, pois a decisão recorrida não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco o pedido se reveste de urgência. Portanto, não merece ser conhecido do agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50986193020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51315257320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 03-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA . AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50156947420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-02-2024) Ante o exposto , com base no art. 932, III, CPC, não conheço do agravo de instrumento, porquanto inadmissível. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Joao Carlos Ferreira De Andrades Eireli e outros x Cooperativa De C´Redito, Poupança E Investimento União Estados Do Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados

ID: 319253188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172495-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA DE ANDRADES EIRELI JOAO CARLOS OLEKSINSKI DE ANDRADES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE C´REDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO LUIZ TROMBINI

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GABRIELLE TROMBINI

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DANIEL DURANTE

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Agravo de Instrumento Nº 5172495-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JOAO CARLOS OLEKSINSKI DE ANDRADES ADVOGADO(A) : DAN… Agravo de Instrumento Nº 5172495-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JOAO CARLOS OLEKSINSKI DE ANDRADES ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE (OAB RS064768) AGRAVANTE : JOAO CARLOS FERREIRA DE ANDRADES EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE (OAB RS064768) AGRAVADO : COOPERATIVA DE C´REDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. pessoa física e pessoa jurídica. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos à execução, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física e por pessoa jurídica. A decisão entendeu que ambos os agravantes não comprovaram insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício, autorizando, entretanto, o parcelamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica agravante demonstrou situação financeira que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a pessoa física agravante preenche os requisitos legais para a obtenção da assistência judiciária gratuita, à luz de sua renda e patrimônio declarado. III. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à pessoa jurídica, o indeferimento do benefício da justiça gratuita está amparado no art. 98, caput , do CPC, que exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, condição não satisfeita no caso concreto. Os documentos juntados aos autos revelam que a empresa permanece ativa, com fluxo financeiro, ainda que deficitário, não havendo prova cabal de que o pagamento das custas comprometa a continuidade de suas atividades. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS exige demonstração robusta da impossibilidade financeira para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. No tocante à pessoa física, conquanto os rendimentos mensais estejam abaixo do limite fixado pelo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS (até cinco salários mínimos), o patrimônio declarado revela situação econômica incompatível com o deferimento do benefício, afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Assim, ausente comprovação satisfatória de necessidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica, por ausência de comprovação da necessidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput e 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 440.609/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.09.2019; TJRS, AI nº 70082761974, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 04.11.2019; TJRS, AI nº 70083117440, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 11.12.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS OLEKSINSKI DE ANDRADES e JOAO CARLOS FERREIRA DE ANDRADES EIRELI da decisão proferida nos autos da ação embargos à execução que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS , nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. As partes embargantes requereram o deferimento da Justiça Gratuita. Contudo, conforme demonstrado nos documentos juntados aos eventos 1.2 e 1.3 , verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que os requerentes possuem plena capacidade econômica para arcar com as custas processuais, sem que isso lhes cause prejuízo ao próprio sustento ou ao de suas famílias. Nessa perspectiva, cito decisões recentes do e.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO . A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte. No caso em tela, o patrimônio do agravante é incompatível com os critérios para o deferimento da AJG . Apesar de auferir mensalmente rendimentos inferiores ao valor de 5 salários-mínimos, este critério não deve ser verificado isoladamente, conforme entendimento desta Corte. Manutenção da decisão que indeferiu a AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51511494520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar ausência de capacidade financeira capaz de justificar a concessão do benefício da AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50112815220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-03-2023) Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária aos embargantes . Ademais, considerando o valor da causa e o requerimento de parcelamento, autorizo o parcelamento em até seis vezes . Comprovado o pagamento da primeira parcela, retornem para recebimento da inicial . Agendada intimação eletrônica." Em suas razões, os agravantes requerem a reforma da decisão, com a concessão da gratuidade judiciária. Em relação à pessoa física, alega incapacidade de arcar com as custas processuais, tendo em vista que aufere cerca de R$ 3.910,00 mensais. Aduz a incidência de perda patrimonial, a qual agrava sua situação financeira. Em relação à pessoa jurídica, sustenta que em 2024 sua receita líquida foi de R$ 61.641,64; em 2025, não houve qualquer receita. Assevera que a empresa é parte executada em diversas ações judiciais. Postulam a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requerem o provimento do agravo de instrumento com a concessão da gratuidade judiciária para pessoa física e pessoa jurídica. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. No que tange à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de seu deferimento, conforme disposto no caput do seu art. 98, mediante demonstração de insuficiência de recursos. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceito no processo ou em recurso. (...). §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, o benefício somente será deferido à pessoa jurídica se comprovar que o pagamento das custas processuais coloque em risco a operacionalidade da empresa, como no caso de empresas em estado de falência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 440.609/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifado No mesmo norte, tem decidido esta corte, inclusive este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme consta expressamente na norma constitucional no art. 5, LXXIV, da CF/88. Assim, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a pessoa jurídica pode fazer jus ao benefício em casos excepcionais, desde que comprovada, de forma inequívoca, situação de necessidade, o que também se aplica às entidades sem fins lucrativos. No caso concreto, em que pese tenha a empresa agravante demonstrado a existência de vultuosas dívidas, bem como o fato de estar passando por período de crise econômico/financeira – ensejando, inclusive, o deferimento de sua recuperação judicial -, restou evidenciado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial, por meio dos balancetes e demonstrativos de resultados, que a agravante possui patrimônio (R$ 145.102.653,32 imobilizado) e rendimentos significativos (R$ 14.487.941,76 em ativo circulante, bem como R$ 196.963.711,35 em ativo não circulante), o que, diga-se, mostra-se incompatível com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Portanto, conclui-se que a agravante possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da continuidade da sua atividade empresária, razão pela qual descabe a concessão do benefício da justiça gratuita, mormente diante do parcelamento (10 vezes) concedido pelo juízo de origem para a adimplência das custas processuais. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082761974, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 04-11-2019) grifado “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Precedentes do STJ. Situação de necessidade comprovada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70076160217, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 23/01/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA. DEFERIMENTO. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a empresa agravante comprovou a inatividade, presumindo-se que não aufere rendimentos. Situação que caracteriza hipótese de concessão do benefício à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70076249903, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/12/2017) No caso concreto , o documento apresentado ( evento 1, DECL3 ), referente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, desserve para comprovar a necessidade do benefício, uma vez que a empresa encontra-se ativa e com fluxo de caixa, em que pese os prejuízos. Portanto, deve ser mantido indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita, pois não se trata de empresa em processo de recuperação judicial ou falência. Sendo assim, diante do documento acostado, bem como dos argumentos declinados, mantenho a decisão recorrida por não demonstrar a necessidade para receber a benesse. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. A propósito, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceito no processo ou em recurso. (...). §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido pela pessoa física , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019) Na hipótese dos autos , a partir da análise do documento, verifico que o agravante pessoa física anexou declaração de imposto de renda ( evento 1, DECL2 ), na qual restou demonstrado que, referente ao ano/calendário de 2023, auferiu o total de rendimentos tributáveis de R$ 32.570,31, R$ 22.847,76 de rendimentos isentos e não tributáveis, bem como R$ 1.318,74 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, valores que, somados, não ultrapassam o parâmetro adotado para a concessão do benefício. Todavia, observo que possui bens que totalizam o expressivo valor de R$ 621.313,31, patrimônio que se mostra incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária. Portanto, após a análise dos documentos acostados aos autos, aliado aos fundamentos ora declinados, resta clara a capacidade dos recorrentes de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual não há como ser concedido o benefício pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Processo nº 5143201-81.2025.8.21.7000

ID: 331747441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143201-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIME FERNANDO GAFFREE ORVIEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143201-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : JAIME FERNANDO GAFFREE ORV… Agravo de Instrumento Nº 5143201-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : JAIME FERNANDO GAFFREE ORVIEDO ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 449 DO STJ. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À proibição DE ALIENAÇÃO PREVISTA em convenção condominial, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. 2. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 449 DO STJ, "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 3. HIPÓTESE EM QUE, MALGRADO O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA SOBRE O APARTAMENTO (RESIDÊNCIA) DA PARTE EXECUTADA, FOI MANTIDA A PENHORA SOBRE AS VAGAS DE GARAGEM INDIVIDUALIZADAS EM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. 4. DESCABE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, POIS A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) E AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO a parte devedora NÃO indicou BENS CAPAZES DE GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (art. 805, parágrafo único, do cpc). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME FERNANDO GAFFREE ORVIEDO contra a decisão ( evento 66, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: [...] Impenhorabilidade dos imóveis de matrículas números 169.373 e 169.338 2. Trata-se de Execução Fiscal movida contra DELPLASTIC RESINAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, JAIME FERNANDO GAFFREE ORVIEDO e RONALDO JOSE MENNA BARRETO FIALHO em face de ICMS não informado. No evento 48, TERMOPENH1 , foram penhorados os direitos e ações dos imóveis de matrículas números 169.373 e 169.338, do R.I da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS - ( evento 42, OUT2 , evento 42, OUT3 , evento 42, OUT4 e evento 42, OUT5 ), pertencente ao executado JAIME. Intimado, o executado JAIME peticionou, alegando a impenhorabilidade dos imóveis, pois se trata de bem de família ( evento 61, PET1 ). Em resposta ( evento 64, PET1 ), o credor manifestou-se pela rejeição do pedido, sustentando que não demonstrada a impenhorabilidade dos imóveis (boxes). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 169.162 do RI da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS (apartamento n. 608, Torre C, do Condomínio Rossi Caribe - evento 61, MATRIMÓVEL5 ) e em razão de ser moradia da família, dispõe a Lei n. 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal , ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal , previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam , salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. ( grifou-se ). […] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente . Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil . ( grifou-se ). No presente caso, verifica-se que o credor não pediu a penhora do imóvel matrícula n. 169.162 do RI da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS (apartamento n. 608, Torre C, do Condomínio Rossi Caribe), estando configurada a ausência de interesse processual. Inclusive, conforme exposto no item 1 desta decisão, o exequente concordou com o pedido de liberação da indisponibilidade que recaiu sobre o bem. Já em relação aos imóveis matrículas números 169.373 (box n. 118) e 169.338 (box n. 83) , não recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família, conforme prevê a Súmula 449 do STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Assim, REJEITO o incidente de impenhorabilidade , mantendo a penhora sobre os imóveis de matrícula números 169.373 (box n. 118) e 169.338 (box n. 83) , registrado junto ao RI da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS. Intimem-se, inclusive o exequente, para dizer sobre o prosseguimento. Os embargos de declaração opostos pelo executado ( evento 72, PET1 ) foram desacolhidos ( evento 80, DESPADEC1 ). Em suas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ), relata os fatos e sustenta ser indevida a penhora sobre as vagas de garagem, porque não houve ressalva quanto à impossibilidade de aquisição por terceiros não condôminos no leilão, violando a convenção condominial. Aponta a jurisprudência do STJ nesse sentido. Assevera, ainda, que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado, com base no art. 805 do CPC, sendo necessário demonstrar que o perdimento dos bens retornará resultado útil ao processo. Discorre sobre a inadequação de medidas atípicas às execuções fiscais. Refere que os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado para moradia. Requer o provimento do recurso para ser determinada a suspensão do leilão até demonstração de que haverá resultado útil com reversão de valores ao processo, bem como para ser impedido que terceiros não condôminos possam arrematar as vagas de garagem. O agravo foi recebido no efeito natural ( evento 4, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ), no sentido do desprovimento do recurso, subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do comprovante de pagamento do preparo ( evento 93, DESPADEC1 ). Foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz basicamente com a (im)possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria. Pois bem. De plano, não conheço da alegação de "ilegalidade do praceamento" das vagas de estacionamento, porquanto a alegada proibição em convenção condominial não foi submetida ao crivo do douto juízo de primeiro grau, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. No mais, a possibilidade da penhora de vaga de garagem com matrícula própria, mesmo vinculada a imóvel residencial reconhecido como bem de família - caso dos autos -, é amplamente reconhecida na jurisprudência pátria, inclusive ratificada com a edição da Súmula 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. E a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VAGAS DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 449 DO STJ. ART. 1.331, §1º, do CC, INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. - A Proteção do bem família instituída pela Lei 8.009/1990, nos termos da Súmula 449, não se estende à vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, pois não constitui bem de família para efeito de penhora. - O art. 1.331, §1º, do CC, regula a alienação realizada de forma particular a terceiros, condicionando a autorização à existência de previsão expressa na convenção condominial; contudo, esta regra não se aplica na hipótese de alienação judicial. - A teor do princípio da causalidade, considerando que não houve decaimento por parte do Estado do Rio Grande do Sul, por concordar com alegação de impenhorabilidade do imóvel de Matrícula 64.605, sagrando-se vencedor quanto à discussão relativa à penhora dos imóveis de Matrícula 64.569, possível o redimensionamento do ônus sucumbencial, o qual deve recair, à integralidade, sobre o embargante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50104605120238210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 02-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BOX DE ESTACIONAMENTO, COM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA, SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BEM IMÓVEL SUSCETÍVEL DE PENHORA, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO BEM DE FAMÍLIA, NA ACEPÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. “No caso, o box de garagem sobre o qual recaiu a constrição possui matrícula própria e individualizada, de modo que não se aplicam as disposições contidas no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, acerca da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'.” (“ut” ementa da AC nº 50110183820238210010, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52999445620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 833, INC. V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que são penhoráveis as vagas de garagem (boxes de garagem) desde que tenham matrícula própria, independentemente de estarem relacionadas a um imóvel residencial que seja considerado bem de família, não incidindo o art. 1º da Lei nº. 8.009/1990. Considerando que as duas vagas de garagem penhoradas possuem registro/matrículas independentes da unidade residencial a que estão relacionadas, a configurarem unidades autônomas de uso exclusivo do seu titular, não há falar em impenhorabilidade. Incidência da Súmula nº. 449 do STJ: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 2. A proibição prevista no art. 1.331, §1º, do Código Civil diz respeito à alienação voluntária a terceiro estranho ao condomínio, não se aplicando para às alienações judiciais. 3. Inviável a pretensão de ampliação da previsão de impenhorabilidade contida no art. 833, inc. V, do CPC, que diz respeito a bens móveis indispensáveis para o exercício da profissão, para abarcar as vagas de garagem com matrícula/registro próprios ao argumento de que são necessárias para a guarda segura dos veículos que os embargantes/executados utilizam no desempenho de suas atividades profissionais. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50091782720228210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-08-2023) O fato de recair gravame de alienação fiduciária sobre o bem também não serve para alterar o entendimento firmado. Primeiro porque, conforme acima referido, as vagas de estacionamento não estão albergadas na impenhorabilidade do bem de família. Segundo, a penhora é realizada em benefício do credor, não do devedor. A exemplo: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BOX DE GARAGEM . INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO. 1. No REsp 1201993/SP, TEMA 444/STJ, ficou definido que o prazo para o redirecionamento contra o sócio é de cinco (cinco) anos contado da citação da empresa, exceto nos casos em que a constatação da dissolução irregular é posterior à citação da empresa (hipótese dos autos). Diversamente do que sustenta a parte agravante, o marco inicial da prescrição do redirecionamento não é a distribuição da ação ou a citação da empresa originalmente executada, mas, sim, a ciência da dissolução irregular. Hipótese em que não decorreu mais de cinco (5) anos (art. 174 do CTN) entre a constatação da dissolução irregular da empresa e a citação da sócia embargante/executada. 2. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que são penhoráveis as vagas de garagem (boxes de garagem ) desde que tenham matrícula própria, independentemente de estarem relacionadas a um imóvel residencial que seja considerado bem de família , não incidindo o art. 1º da Lei nº. 8.009/1990. E essa configura-se a hipótese caso dos autos, já que a vaga de garagem penhorada possui registro/matrícula independente da unidade residencial a que está relacionada, configurando unidade autônoma de uso exclusivo do seu titular. Nada muda em razão de o imóvel estar financiado, pois isso não impede a penhora em benefício do credor. 3. Caracterizado que se trata do único imóvel residencial que a executada possui (lembrando que o sobre o Box de garagem , por ter matrícula individualizada, foi permitida a penhora) e que é usado para a residência da família , está protegido pela impenhorabilidade , haja vista o contido no art. 1º e no art. 5º da Lei Federal nº. 8.009/90. Impenhorabilidade que não é afastada pelo fato de o imóvel ser usado para a residência das filhas maiores da executada. Se a parte adversa obteve o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a um dos imóveis, não há dizer que houve decaimento mínimo apto a afastar a imposição de sucumbência. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50014011320198210069, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2023) Por fim, sem desconhecer a possibilidade de aplicação do art. 805 do CPC, que trata do modo menos oneroso ao devedor, há que ser observada também a ressalva do parágrafo único e do art. 797 do mesmo diploma: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ... Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. [sublinhei] No caso, a penhora das vagas de garagem em tela foi requerida pela Fazenda Esttadual ( evento 42, PET1 ). E, ao longo da tramitação do feito a parte executada não indicou outros bens capazes de garantir o pagamento do débito tributário. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA INCIDÊNCIA DO IPTU. CRÉDITOS EM COBRANÇA DE VALOR MUITO INFERIOR AO BEM. IRRELEVÂNCIA. VIABILIDADE DA PENHORA, ANTE A CONSTATAÇÃO DO INSUCESSO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, ART. 797, C./C. ART. 1º DA LEF). ASSIM, INEXISTINDO OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA , POSSA RECAIR A EXECUÇÃO FISCAL, DESCABE INVOCAR-SE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA INDEFERIR O PEDIDO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. 2. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE A ORIENTAÇÃO DE QUE, ANTE A INVIABILIDADE DE OUTRAS ALTERNATIVAS CONSTRITIVAS, O FATO DE O TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EXECUÇÃO SEREM DE VALOR MUITO INFERIOR AO DO BEM IMÓVEL A SER PENHORADO , POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A MEDIDA, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS DÉBITOS EM COBRANÇA TIVERAM ORIGEM EM TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ESSE BEM (CTN, ARTS. 130 E 131, INCISO I; LEF, ART. 11). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51840681920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 11-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APRECIAR SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL DA AGRAVANTE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, BEM COMO SE OCORREU EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE O IMÓVEL PENHORADO RESPONDE POR DÍVIDA DE IPTU, SENDO PENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/1990. ADEMAIS, AO IMPUGNAR A PENHORA , A EXECUTADA NÃO INDICOU MEIO MENOS ONEROSO, OU SEJA, NÃO OFERECEU OUTROS BENS EM SUBSTITUIÇÃO, DE FORMA QUE NÃO OBSERVOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 805 DO CPC. AINDA, CONFORME EVIDENCIA O ART. 797 DO MESMO CÓDIGO, A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NÃO MENOS IMPORTANTE, NOS TERMOS DO ART. 907 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, O VALOR QUE SOBRAR APÓS EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO EM LEILÃO SERÁ DEVOLVIDO PARA A PARTE EXECUTADA, NÃO HAVENDO FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABE LEMBRAR QUE SEQUER FORAM OFERECIDOS OUTROS BENS À PENHORA, DE FORMA QUE O EXEQUENTE NÃO TEVE OUTRA OPÇÃO SENÃO PENHORAR O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8009/1990, ARTIGOS 797, 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 907 DO CPC. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70085153302, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JULGADO EM: 18-06-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70078884111, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM: 12-12-2018. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50412305320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-06-2025) Destarte, sob qualquer ângulo que se visualize a questão, a manutenção da r. decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Moacir Kellermann Soares e outros

ID: 333665491

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205281-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MOACIR KELLERMANN SOARES OSVALDO KELLERMANN SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DIAZ SILVEIRA

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LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205281-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MOACIR KELLERMANN SOARES (Espólio) ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTO… Agravo de Instrumento Nº 5205281-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MOACIR KELLERMANN SOARES (Espólio) ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) AGRAVADO : OSVALDO KELLERMANN SOARES ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 107, SENT1 ): 1. RELATÓRIO. BANCO DO BRASIL. S/A , apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por OSVALDO KELLERMANN SOARES e MOACIR KELLERMANN SOARES , partes já qualificadas. Sustentou, inicialmente, que a decisão era provisória, pendente de trânsito em julgado e com Agravo em Recurso Extraordinário aguardando apreciação pelo STF, sendo o prosseguimento da execução autorizado somente nos termos do art. 475-O do CPC, mediante caução para levantamento de valores. Declarou que a parte credora apresentou cálculos que totalizaram R$ 296.436,82, mas o Banco apontou vícios nesses cálculos, defendendo que o valor exigido estava em desacordo com a decisão judicial. Comprovou o depósito desse montante em juízo para garantia do juízo. Sustentou a tempestividade da impugnação, requerida com base no artigo 475-L, inciso V, do CPC, e requereu efeito suspensivo. No mérito, alegou excesso de execução, argumentando que os cálculos da parte exequente continham erros, especialmente na aplicação de juros, apresentando novos cálculos e reiterando o pedido de efeito suspensivo para evitar prejuízos ( evento 3, PROCJUDIC8 , p. 13–18). Na decisão proferida no evento 3, PROCJUDIC8 , p. 37, determinou-se o cadastramento do feito como cumprimento de sentença, bem como a intimação da parte credora para o recolhimento das custas processuais. A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida com efeito suspensivo ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 6). O exequente/impugnante Moacir Kellermann Soares apresentou resposta à impugnação informando que, conforme estimativa apresentada pelo réu, foi identificada uma diferença favorável ao autor no valor de R$ 67.655,19, referente ao principal, acrescida de R$ 4.531,46 a título de custas judiciais e R$ 6.765,52 relativos aos honorários advocatícios, perfazendo o total de R$ 78.952,17. Diante disso, requereu a expedição de dois alvarás judiciais: um no valor de R$ 72.186,65 (correspondente ao principal e às custas), em favor do autor, e outro no valor de R$ 6.765,52, destinado ao pagamento dos honorários advocatícios à sociedade Koenig Sociedade de Advogados. Quanto à alegação de excesso de execução formulada pelo executado, considerou-a desprovida de consistência. Argumentou que o impugnante limitou-se a apresentar uma planilha com critérios confusos, sem indicar claramente o valor que entende como devido, tampouco apontar os supostos erros existentes nos cálculos elaborados pela parte exequente. Ressaltou que a impugnação carece de adequada fundamentação técnica, uma vez que não foi acompanhada de cálculos detalhados e específicos que comprovassem os alegados excessos. Destacou, ainda, a necessidade de novo recálculo da dívida com a aplicação dos índices de correção monetária e juros adequados, conforme já procedido no evento 3, PROCJUDIC7, páginas 30 a 32. Por fim, enfatizou que o equívoco ocorrido nos meses de março e abril de 1990 impactou os débitos posteriores e o executado não considerou, nos seus cálculos, as custas iniciais, os honorários advocatícios e a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC. Concluiu que o réu não apresentou argumentos claros ou tecnicamente fundamentados capazes de comprovar o alegado excesso de execução ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 8). Deferido o pedido de prova pericial, bem como nomeado perito ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 15). Apresentados os quesitos pela parte impugnada ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 19–20). Juntado laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC10 , p. 24–50 e evento 3, PROCJUDIC11 , p. 1-38). O exequente MOACIR impugnou o laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC11 , p. 15–16), bem como a parte ré requereu a juntada de laudo ( evento 3, PROCJUDIC11 , p. 41). Apresentados esclarecimentos e laudo complementar pelo perito judicial ( evento 3, PROCJUDIC12 , p. 15–47). A parte impugnada requereu o acolhimento do laudo complementar ( evento 3, PROCJUDIC13 , p. 3), e a parte impugnante discordou ( evento 3, PROCJUDIC13 , p. 4). Os autos foram remetidos ao perito para retificação de datas ( evento 3, PROCJUDIC13 , p. 10). Os cálculos foram retificados pelo perito ( evento 3, PROCJUDIC13 , p. 12–26). A parte impugnada nada teve a opor em relação à retificação ( evento 3, PROCJUDIC13 , p. 29), já o impugnante discordou novamente do laudo ( evento 3, PROCJUDIC13 , p. 30). Acostada nova retificação do laudo pelo perito no evento 3, PROCJUDIC13 , p. 48 a evento 3, PROCJUDIC14 , p. 10. Em decisão, foi determinada a intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos ( evento 13, DESPADEC1 ), o que foi respondido ao evento 27, PERÍCIA1 . Na decisão proferida no evento 94, DESPADEC1 , foi consignado que não se trata de caso de suspensão do processo em razão do Tema 1290 do STF, conforme pleiteado pelo executado no evento 90, PET1 , tampouco de realização de nova perícia, tendo em vista que o perito já apresentou o laudo pericial e o laudo complementar, concluindo, assim, o encargo para o qual foi nomeado. Por conseguinte, o perito judicial foi dispensado de novas diligências. A parte ré discordou dos cálculos apresentados pela parte autora ( evento 103, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, igualmente as condições da ação. Do julgamento conforme o estado do processo. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas com o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Ademais, as próprias partes não requereram dilação probatória. Da suspensão do processo (Tema 1290 do STF). O Banco do Brasil S/A requereu a suspensão do processo com base na decisão do Ministro Alexandre de Moraes no RE n.º 1.445.162-DF (Tema 1290 do STF), nos termos da petição do evento 90, PET1 . No entanto, como já decidido no evento 94, DESPADEC1 , o presente caso não se enquadra na hipótese de suspensão, pois se trata de cumprimento de sentença definitivo decorrente de ação individual, e não de liquidação ou cumprimento provisório. Do parecer contábil apresentado pelo executado ( evento 38, DOC2 ). O exequente alega que o laudo apresentado pelo executado no evento 38, DOC2 não deve ser conhecido, pois foi firmado por profissional não indicado como assistente técnico ( evento 59, PET1 ). Assiste razão ao exequente. O art. 465, §1º, II, do CPC 1 estabelece o prazo de 15 dias para a indicação de assistente técnico, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. No caso, o executado não observou tal prazo, conforme certificado no evento 3, PROCJUDIC9 , p. 41, precluindo o direito de apresentar parecer técnico elaborado por profissional não indicado tempestivamente, conforme despachos proferidos à época ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 15 e 42): (...) Portanto, acolho a alegação do exequente e deixo de conhecer o laudo apresentado pelo executado no evento 38, DOC2 . Da necessidade de nova perícia. O Banco do Brasil alega que o laudo pericial apresentado não obedece totalmente ao disposto na sentença, tampouco utiliza os documentos disponíveis para elaboração do cálculo ( evento 57, PET1 ). O exequente, por sua vez, alega que a determinação do juízo exarada na decisão do evento 71, DESPADEC1 é apenas para alterar a data final de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, o que não demandaria nova prova pericial ( evento 86, PET1 ). Inicialmente, cumpre destacar que a prova pericial é destinada a auxiliar o juízo na formação de sua convicção, quando a matéria controvertida exigir conhecimento técnico, científico ou especializado, conforme dispõe o art. 464 do CPC. No caso, a controvérsia reside na correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, bem como na consideração de eventuais amortizações e abatimentos realizados no contrato. Ocorre que, conforme já destacado na decisão do evento 94, DESPADEC1 , o perito judicial já apresentou o laudo pericial e laudo complementar ainda no ano de 2023, tendo concluído o encargo para o qual foi nomeado. Ademais, a determinação do juízo exarada na decisão do evento 71, DESPADEC1 é apenas para alterar a data final de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, o que pode ser realizado pelas próprias partes, conforme destacado pelo exequente. Portanto, considerando que a matéria controvertida é unicamente de direito e que os fatos já foram suficientemente comprovados nos autos, entendo que não é necessária a realização de nova perícia contábil, motivo pelo qual rejeito o pedido formulado, conforme já decidido no evento 94, DESPADEC1 . Inexistem preliminares pendentes de apreciação. Portanto, passo, desde já, à análise do mérito. Do mérito. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que versa sobre a alegação de excesso de execução por parte do Banco do Brasil S/A, que questiona o cálculo apresentado pelo Espólio de Moacir Kellermann Soares . O Banco alega que o valor devido é de R$ 46.818,31 (quarenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta e um centavos), enquanto o Espólio busca a quantia de R$ 333.842,51 (trezentos e trinta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos). A controvérsia central reside na correta apuração do valor devido, considerando os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado e a revisão do Tema 677 do STJ. Na ação de conhecimento, a sentença determinou a substituição do índice de correção monetária aplicado em março/1990 (de 84,32% para 41,28%) e a consequente restituição dos valores pagos a maior. O perito judicial inicialmente apurou o valor devido em R$ 112.836,11, em 25/05/2015 (data do depósito judicial), conforme cálculos do evento 27, CALC2 e evento 27, CALC3 , com a utilização da seguinte forma de cálculo: Posteriormente, em decisão judicial, foi ordenada a aplicação do Tema 677 do STJ com a realização de novo cálculo com a inclusão de juros moratórios e correção monetária até a data da efetiva liberação dos valores aos credores, e não apenas até a data do depósito judicial O exequente apresentou cálculos atualizados, apurando o valor devido em R$ 333.842,51, em 29/04/2024, observando os seguintes parâmetros ( evento 86, CALC2 e evento 86, CALC3 ): No que diz respeito ao laudo pericial, é importante ressaltar que este foi elaborado por profissional devidamente habilitado e capacitado. Os cálculos realizados pelo perito seguiram rigorosamente os percentuais estabelecidos na decisão judicial, não havendo fundamento nas alegações de incorreção do documento. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e suas complementações. Ademais, após análise dos cálculos apresentados pelo exequente, verifico que foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado e a orientação contida na revisão do Tema 677 do STJ, com a incidência de juros moratórios e correção monetária até a data da atualização. Os cálculos demonstram de forma clara e discriminada a evolução do débito, considerando a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do depósito judicial (25/05/2015) até a data da atualização (29/04/2024). Da alegação de não trânsito em julgado da Tese 677 do STJ. O executado alega que os cálculos foram elaborados com base na Tese 677/STJ, ainda não transitada em julgado. A antiga redação do Tema 677 do STJ passou por revisão quando do julgamento, pela Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n. 1820963/SP, momento em que se definiu que o depósito para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos da mora. É verdade que a aludida decisão ainda carece de trânsito em julgado. Contudo, tal ocorrência não impede sua aplicação, uma vez publicado o acórdão paradigma, conforme preceitua o art. 1.040, inciso III, do CPC, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ; Nesse sentido, consoante jurisprudência do STJ: "A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STF quanto os do STF já firmaram o entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o transito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral". (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018)." (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). O Tema 677 do STJ passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ademais, o STJ decidiu pela desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão no julgamento do Tema 677, conforme consta na decisão do evento 71, DESPADEC1 . No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. TEMA 677 DO STJ . INAPLICABILIDADE DO TEMA 1290 DO STF. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade da cobrança de juros e correção monetária sobre o saldo devedor, mesmo após a realização de depósito judicial, em cumprimento de sentença oriunda de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativa a expurgos inflacionários em cédula rural pignoratícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do Tema 677 do STJ quanto à incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial para garantia do juízo; e (ii) a possibilidade de suspensão do processo com fundamento no Tema 1290 do STF. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677 (REsp 1.820.963/SP), firmou entendimento de que o depósito judicial, seja para garantia do juízo ou decorrente de penhora, não elide a mora do devedor, devendo os juros e a correção monetária incidirem até o efetivo pagamento ao credor, com a dedução do valor depositado. A decisão agravada, portanto, está em conformidade com esse entendimento, cuja aplicação é imediata, dado que não houve modulação de efeitos . Por outro lado, a suspensão do processo com base no Tema 1290 do STF não se aplica ao caso, pois trata-se de cumprimento definitivo de sentença individual e não de execução provisória oriunda da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que discute critérios de reajuste de cédulas de crédito rural. Assim, correta a decisão que afastou a suspensão do feito. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/12/2022 (Tema 677); STF, Tema 1290; CPC, art. 507. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52375216020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) [Grifei] RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM GARANTIA. REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM OS NOVOS CONTORNOS FIXADOS PELA CORTE SUPERIOR NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO . ARTIGO 1.040 DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELO TEMA 677 DO STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 51195549120248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 18-11-2024) [Grifei] No caso, em consonância com a redação atual do Tema 677 do STJ, cuja aplicação é imediata, os depósitos efetuados a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afastam os efeitos da mora, de modo que o devedor permanece sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária até o efetivo levantamento dos valores pelo credor. Portanto, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente observaram os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado e a orientação contida na revisão do Tema 677 do STJ, entendo que devem ser homologados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A contra MOACIR KELLERMANN SOARES e OSVALDO KELLERMANN SOARES , com fundamento no art. 487, I, do CPC, e HOMOLOGO o laudo pericial e suas complementações, bem como os cálculos apresentados pelo exequente no evento 86, CALC2 e CALC3, fixando o valor da execução em R$ 333.842,51 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 29/04/2024. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do adverso, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da impugnação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se os exequentes/impugnados para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, requisite-se os honorários periciais. Publicação, registro e intimação pelo Sistema Eletrônico. Em razões ( evento 1, INIC1 ), esclarece que " não se discute a aplicação do tema revisado, entretanto, deve o mesmo ser aplicado desde a data de publicação do acórdão paradigma ". Aduz que " realizou o depósito dos valores apontados no cumprimento de sentença, quando o entendimento era de que, o depósito, ainda que em garantia, tinha o condão de afastar os efeitos da mora ". Pede agregação de efeito suspensivo, e final provimento, " para DETERMINAR A PRECLUSÃO DO TEMA 677 DO STJ À LIDE ". Pois bem. Neste momento inicial de cognição sumária, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, quando será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Fernanda Fonseca Lopes

ID: 335691777

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207124-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FERNANDA FONSECA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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GABRIEL LOJA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207124-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Agravo de Instrumento Nº 5207124-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FERNANDA FONSECA LOPES ADVOGADO(A) : GABRIEL LOJA GUIMARAES (OAB PR081591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda a natureza alimentar da verba. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese : Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , hostilizando a seguinte decisão ( evento 87, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por FERNANDA FONSECA LOPES nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . A executada alega, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial, conforme documentação apresentada, incluindo contrato de trabalho com a empresa Host Broadcast Services (HBS) e extratos bancários demonstrando o recebimento de salário. Sustenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e que sua remuneração mensal é inferior a 4 salários mínimos, o que torna a constrição prejudicial à sua subsistência. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando que a executada não comprovou suficientemente a natureza salarial dos valores bloqueados, havendo contradição entre a alegação de que recebe menos de 3 salários mínimos e o extrato que demonstra recebimento de R$ 13.000,91. Sustenta que a impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação de que o montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial, ônus do qual a executada não se desincumbiu. É o relatório. Decido . No caso em análise, verifico que a executada apresentou documentação que comprova o recebimento de salário em sua conta bancária, incluindo contrato de trabalho com a empresa Host Broadcast Services (HBS) e extratos bancários demonstrando o depósito de valores a título de remuneração. Analisando detidamente os documentos apresentados, constato que os valores bloqueados são provenientes de salário, tendo sido transferidos pela executada de uma conta para outra de sua titularidade logo após o recebimento de sua remuneração. Não há elementos que indiquem tratar-se de sobras acumuladas por longo período ou de valores destinados a finalidades diversas da subsistência da executada. Embora o exequente aponte contradição entre a alegação de que a executada recebe menos de 3 salários mínimos e o extrato que demonstra recebimento de R$ 13.000,91, observo que a executada esclareceu em sua petição que seu salário é variável, sendo que seu salário base é inferior a 4 salários mínimos conforme contrato de trabalho, tendo trabalhado mais de 10 horas por dia no último mês para compensar o bloqueio anterior de seus rendimentos. Nesse contexto, entendo que a executada logrou êxito em demonstrar a natureza salarial dos valores bloqueados e sua destinação à subsistência, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Intime-se a parte exequente para informar sobre o prosseguimento da ação. Em razões ( evento 1, INIC1 ), assevera que " não concorda com o pedido de desbloqueio, pois a parte Agravada/Executada não comprovou que a verba tem como destinação ao sustento do devedor e de sua família ", Segundo argumenta, " os valores bloqueados caracterizam-se como sobras remanescentes acumuladas em conta-corrente, não sendo abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC ". Pondera que " não se mostra razoável que, diante da inadimplência que perdura por tantos anos, o Executado, no presente momento, seja beneficiada por sua inércia quanto à satisfação do crédito pelo desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade, guardando privilégios que excedem a garantia do mínimo existencial à condição econômica da Executada em detrimento do cerceamento de oportunidade do Exequente em reaver seu crédito ". Pede agregação de efeito suspensivo, e final provimento, " para indeferir o pedido de impenhorabilidade dos valores localizados via SISBAJUD, com a manutenção da penhora realizada na conta corrente da executada ". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da penhorabilidade das quantias bloqueadas no caso dos autos (R$ 1.152,34 - evento 65, PET1 e R$3.329,55 - evento 73, PET1 ). E adianto, de saída, que o pleito deduzido não comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar, ainda, que, adentrando nas especificidades do caso concreto, a parte executada ainda aponta que os montantes bloqueados são oriundos de verba salarial, alegação que encontra respaldo na prova dos autos, conforme documentação colacionada (eventos 65 e 73), e, ainda, consoante conclusão do magistrado singular, de cuja fundamentação destaco o seguinte trecho: No caso em análise, verifico que a executada apresentou documentação que comprova o recebimento de salário em sua conta bancária, incluindo contrato de trabalho com a empresa Host Broadcast Services (HBS) e extratos bancários demonstrando o depósito de valores a título de remuneração. Analisando detidamente os documentos apresentados, constato que os valores bloqueados são provenientes de salário, tendo sido transferidos pela executada de uma conta para outra de sua titularidade logo após o recebimento de sua remuneração. Não há elementos que indiquem tratar-se de sobras acumuladas por longo período ou de valores destinados a finalidades diversas da subsistência da executada. Embora o exequente aponte contradição entre a alegação de que a executada recebe menos de 3 salários mínimos e o extrato que demonstra recebimento de R$ 13.000,91, observo que a executada esclareceu em sua petição que seu salário é variável, sendo que seu salário base é inferior a 4 salários mínimos conforme contrato de trabalho, tendo trabalhado mais de 10 horas por dia no último mês para compensar o bloqueio anterior de seus rendimentos. Desse modo, em face do diminuto valor bloqueado, não há falar em penhorabilidade de " sobras salarais ". Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, nego provimento ao recurso. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rogerio Luis Correa e outros

ID: 305745712

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166471-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROGERIO LUIS CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5166471-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5166471-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROGERIO LUIS CORREA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, XII; Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, AI nº 5068110-19.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 15.03.2024; TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move ROGERIO LUIS CORREA , assim estabeleceu ( evento 13, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Nadia Simone Da Silva e outros

ID: 308308086

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168151-57.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

NADIA SIMONE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5168151-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5168151-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : NADIA SIMONE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move NADIA SIMONE DA SILVA , assim estabeleceu ( evento 12, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Gedeon Eloeno Rodrigues Messa e outros

ID: 308297211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168057-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GEDEON ELOENO RODRIGUES MESSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARPES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168057-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5168057-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GEDEON ELOENO RODRIGUES MESSA ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA LEMOS (OAB RS122371) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move GEDEON ELOENO RODRIGUES MESSA , assim estabeleceu ( evento 15, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Carine Da Silva Carneiro Franco e outros

ID: 308284043

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169999-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CARINE DA SILVA CARNEIRO FRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMIRIS PORTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASTOS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169999-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5169999-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CARINE DA SILVA CARNEIRO FRANCO ADVOGADO(A) : TAMIRIS PORTZ (OAB RS118461) INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO ADVOGADO(A) : BRUNO BASTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move CARINE DA SILVA CARNEIRO FRANCO , assim estabeleceu ( evento 28, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rafael Schmitt e outros

ID: 310616030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173039-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RAFAEL SCHMITT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

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VINICIUS ZWIRTES

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LUCAS BORTOLINI

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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DANILO ARAGAO SANTOS

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FLAVIO NEVES COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5173039-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5173039-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RAFAEL SCHMITT ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move RAFAEL SCHMITT , assim estabeleceu ( evento 22, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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