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Jesse Pereira Melo e outros x Municipio De Itabuna

ID: 261258988

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-81.2019.5.05.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSE PEREIRA MELO MARIA HELENA DOMICIANO PRATES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

JESSE PEREIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0001569-81.2019.5.05.0462 : MARIA HELENA DOMICIANO PRATES : MUNICIPIO DE ITABUNA …

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Angela Maria De Mello x Banco Agibank S/A

ID: 328546568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-59.2025.8.26.0196 (processo principal 1001157-82.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Angela Maria de Mello - Banc…

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Mateus Fernandes Rodrigues e outros x Rcs Tecnologia Ltda

ID: 256003500

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-62.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES RODRIGUES VALDINEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-62.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES RODRIGUES RECLAMAD…

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Mateus Fernandes Rodrigues e outros x Rcs Tecnologia Ltda

ID: 256003519

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-62.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES RODRIGUES VALDINEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-62.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES RODRIGUES RECLAMAD…

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Processo nº 0001569-71.2025.8.17.8227

ID: 255748658

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-71.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDA COUTINHO FREIRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Jose Luiz Marques x Jeine Da Silva Benedito

ID: 304650533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-32.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

JEINE DA SILVA BENEDITO

Conclusão

Advogados:

CLOVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES

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ALLANA CAROLINE MACHADO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-32.2025.8.16.0101 Processo: 0001569-32.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JOSE LUIZ MARQUES Réu(s): Jeine da Silva Benedito DESPACHO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É fato que, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Ao analisar os autos, observa-se que a parte requerente solicitou a concessão da gratuidade. No entanto, deixou de trazer provas capazes de comprovar o que alega. Por outro lado, a parte autora pretende ver a requerida condenada em indenizá-la pelos danos materiais suportados, consistentes nos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos de forma parcelada, com entrada de R$ 5.000,00 e mais 30 parcelas mensais de R$ 500,00 (cláusula 3 do contrato de seq. 1.7), circunstância incompatível com a gratuidade da justiça. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerente comprove a alegada situação de hipossuficiência (trazendo aos autos por ex.: as últimas declarações de imposto de renda, extrato previdenciário, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN-PR, dentre outros.), sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Advirto que, caso não seja confirmada a pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até 10 vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único do CPC). 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, VI do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. 3. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve a parte autora emendar a inicial, para o fim de trazer para os autos procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0001569-77.2021.8.16.0196

ID: 281986779

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001569-77.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS

Citação

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001569-77.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS (RG: 148439621 SSP/PR e CPF /CNPJ: 124.378.829-10) Rua Deputado Pinheiro Júnior, 1735 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-000 - Telefone(s): (41) 99597-8031 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS Prazo do edital: 30 dias. O(A) Juiz(íza) de Direito , da 3ª Vara Criminal de Curitiba, FAZCamile Santos de Souza Siqueira SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, sob nº 0001569- 77.2021.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu (s) LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS, , e que não foi possível localizar pessoalmente o(a) brasileiro(a), portador(a) do RG 148439621apenado(a) LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS , SSP/PR e CPF 124.378.829-10, nascido(a) aos 06/02/2000, natural de CURITIBA, filho(a) de Nome da Mãe: RAFAELA ASSIS DE ALMEIDA Nome do Pai: LUENO ROMUALDO DE BARROS, estando em local incerto ou não sabido, motivo pelo qual se procede por meio deste sua para queINTIMAÇÃO efetue o aplicada, restando advertido de que, conforme a Instruçãopagamento da pena de multa Normativa nº 65/2021, decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Ainda, adverte-se que: a) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; b)após o encaminhamento da CCJ para protesto e durante o tríduo legal previsto no art. 12 da Lei nº 9.492 /1997, o pagamento dos débitos de custas será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente; c) expirado o tríduo legal e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR; d) não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) após a expedição da certidão de dívida ativa da pena de multa, anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o(a) apenado(a) poderá pagar a dívida de multa por meio de depósito judicial vinculado aos autos da ação penal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado. Eu, Davidson Nunes da Silva, Técnico Judiciário, conferi e digitei. ELIZABETH DE BARROSAnalista Judiciário Sênior OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Bau E Morgado Ltda x Acr Corretora De Planos De Saude Eireli

ID: 317873908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-69.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAU E MORGADO LTDA

Polo Passivo:

ACR CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARNDT DOS SANTOS

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MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

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ANTONIO GROCHOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2020.8.16.0113 Processo: 0001569-69.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$61.954,98 Autor(s): BAU E MORGADO LTDA Réu(s): ACR CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 04 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Evolua x Victor Remir Sordi

ID: 318863960

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-73.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

VICTOR REMIR SORDI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-73.2024.8.16.0131 Processo: 0001569-73.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.990,25 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Réu(s): VICTOR REMIR SORDI SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO EVOLUA em face de VICTOR REMIR SORDI. Em síntese, alega a autora que no dia 24/08/2022 as partes celebraram contrato de cartão de crédito. Contudo, o réu deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, resultando na inadimplência das três últimas faturas e na constituição de dívida vinculada à linha de crédito “cessão cartão de crédito” nº 132.708. Assim, ao final, postula pela procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 41.990,25 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Decisão inicial (ev. 15). Citação do réu (ev. 146). Audiência de conciliação infrutífera (ev. 150). Pedido de julgamento antecipado (ev. 154). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, atraindo os efeitos da revelia e a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do mesmo diploma legal. A parte autora demonstrou a existência da relação contratual (ev. 1.6), o inadimplemento e o valor devido (evs. 1.7 e 1.8), por meio de documentos idôneos, não havendo qualquer impugnação por parte do réu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO PACTUADO. REVELIA DA PARTE REQUERIDA-DEVEDORA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002120-03.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 31.08.2024) (grifos não originais). Dessa forma, documentalmente comprovada a negociação entre as partes, e ainda, considerando a incidência dos efeitos da revelia à matéria fática, presume-se a existência do débito cobrado. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento do débito no valor de R$ 41.990,25 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Maria Braga Cordeiro x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 321461012

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-04.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRAGA CORDEIRO

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO

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EDUARDO GONCALVES MOREIRA

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LAURA LIMA PASSOS

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BRUNO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001569-04.2024.5.07.0025 RECORRENTE: MARIA BRAGA CORDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001569-04.2024.5.07.0025 RECORRENTE: MARIA BRAGA CORDEIRO RECORRIDO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001569-04.2024.5.07.0025 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ISENTO DE CONTRADIÇÕES E DE OMISSÕES. REEXAME DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE LIMITADO. PROVIMENTO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração por cujos termos postula a parte embargante, Maria Braga Cordeiro, o reexame dos fundamentos e teses adotados no julgamento de seu recurso ordinário. A embargante busca a revisão integral do julgado, questionando a análise do mérito, os efeitos da concessão de tutela cautelar concedida em 1º Grau de Jurisdição e, ainda, a ausência de cobrança de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e, assim, para o reexame das teses adotadas no julgamento embargado; (ii) determinar se o Acórdão apresenta contradições, omissões ou erros materiais passíveis de correção por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, têm por objetivo suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 4. O reexame do mérito, incluindo a reavaliação das teses expendidas no julgado, deve ser realizado por meio de recurso próprio, como o recurso ordinário, não sendo cabível em embargos de declaração. 5. O Órgão Julgador analisou devidamente o mérito da lide, considerando, não sobejando contradições, omissões ou quaisquer outros vícios a corrigir. 6. A tutela cautelar concedida tinha prazo determinado e foi revogada em razão da constatação da inaptidão da reclamante para o teletrabalho, não havendo descumprimento doloso da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo instrumento processual limitado à correção de omissões, contradições e erros materiais. 2. O pedido de reexame das teses expendidas no julgamento questionado deve ser feito por meio do recurso próprio previsto em lei. 3. O mérito da demanda proposta pela embargante restou devidamente analisado na forma do Acórdão embargado e não alberga contradição ou omissão, sendo passível de revisão, portanto, apenas na Instância Superior, desde que interposto e recebido o recurso adequado. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

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