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Luvit Industria E Comercio De Vidros Ltda x Murilo Cordeiro De Souza

ID: 277720511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUVIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

MURILO CORDEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

IVANDERLEI GILBERTO ENGELMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RIPPEL BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-03.2025.8.16.0126 Processo: 0001747-03.2025.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.779,68 Exequente(s): LUVIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): MURILO CORDEIRO DE SOUZA DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, defiro o processamento da execução de título extrajudicial. A requerimento da Parte Exequente, forneça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), ciente o interessado de que fica sujeito às previsões dos §§ 1º a 5º, do dispositivo legal citado, sob pena de responsabilidade. 2. Cite-se a parte executada, por via postal com A.R., para efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC/2015, art. 829). 3. Impossibilitada a citação via postal, cite-se por mandado ou, sendo o caso, expeça-se carta precatória. 4. Conste do ofício/mandado/carta precatória de citação que: a) a parte devedora poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos no prazo de 15 dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/2015 (CPC/2015, art. 915); b) a parte devedora poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 916); c) os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo (item 1 acima; CPC/2015, art. 827, § 1º). d) na mesma oportunidade, a parte devedora será intimada para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará respectivas matrículas, registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações ou informar eventual inexistência de bens. Cientifique-se a Parte Executada que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus”. (art. 774, inciso V do CPC). 5. Efetuado o pagamento de valor incontroverso, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 6. Certificada a citação e a ausência de pagamento, se requerido, desde já, AUTORIZO a inclusão do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 7. Da mesma forma, sendo requerido pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. A intimação da Parte Executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 8. Havendo penhora de dinheiro e ausente impugnação, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 10. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 11. Infrutífera a pesquisa eletrônica, desde que requerido pela Parte Exequente, autorizo a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. 12. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 13. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora (CN, 17.2.9.8.1), intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 14. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 15. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, caso tenha constituído nos autos, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). 16. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser efetuada a intimação de eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem unidos em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 17. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 18. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 19. Como medida de exceção e ultima ratio, caso todas as medidas constritivas restarem infrutíferas perante o executado que, mesmo intimado, não tiver indicado bens à penhora, AUTORIZO, desde que requerido pela parte exequente e sob responsabilidade desta, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 20. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 21. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, ou pelo oficial de justiça munido de mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 22. Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 23. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente (Art. 206-A, do CC). Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Processo nº 1011639-85.2019.4.01.4100

ID: 305636434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011639-85.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA

Sentença Tipo C

Advogados:

TAIS SOUZA GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOURINHO GAIOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 POLO PASSIVO:LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183 e TAIS SOUZA GONCALVES - RO7122 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA. Intimada, a requerida opôs embargos à ação monitória e informou do pagamento (id. 2096923153). A CEF reconheceu do adimplemento do contrato e requereu a não condenação em honorários (id. 2140752852). É o relatório. Decido. Primeiramente, importante observar que não há ilegitimidade ativa. A CEF possuía ações do Banco PAN até 2021, logo, tinha legitimidade para a cobrança de dívidas existentes até a venda da participação acionária. Quanto ao débito, pelas informações do relatório, verifica que não persiste mais a crise de satisfação, uma vez que houve quitação integral da dívida na via administrativa (id. 209623153). Dessa maneira, forçosa a extinção do presente processo. O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI). Logo, ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível, no caso, a perda superveniente do objeto da sua postulação. No que tange às custas e honorários advocatícios, o STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA PREVISTA NA LEI 13.254/2016. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8o. da Lei 13.254/2016. 2. Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1761020 SE 2018/0211821-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (g.n.) Neste ponto, veja-se que os autos foram protocolados em 23/12/2019 e a parte requerida liquidou o débito em 15/06/2022 (id. 2096923153). Logo, a requerida deu causa ao processo e deve suportar o pagamento dos honorários, visto que no momento da propositura da ação a dívida existia. Veja-se: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Hipótese de quitação, na via administrativa, superveniente ao ajuizamento da ação monitória, devendo a parte ré, ora apelante, arcar com o pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. O fato de o pagamento ter ocorrido antes da citação não influi na solução da questão. 3. A CEF não demandou "por dívida já paga", ao contrário, no momento do ajuizamento do feito, estava presente o interesse processual da CEF, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito oriundo de financiamento de materiais de construção (Construcard), de modo que o apelante deu causa à propositura da ação monitória. 4. Pretensão de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado. Improcedência. 5. Apelação desprovida. (TRF1 - SEXTA TURMA, AC 0001747-19.2011.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 07/02/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º e § 10 do CPC). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1011639-85.2019.4.01.4100

ID: 305636441

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011639-85.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 POLO PASSIVO:LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183 e TAIS SOUZA GONCALVES - RO7122 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA. Intimada, a requerida opôs embargos à ação monitória e informou do pagamento (id. 2096923153). A CEF reconheceu do adimplemento do contrato e requereu a não condenação em honorários (id. 2140752852). É o relatório. Decido. Primeiramente, importante observar que não há ilegitimidade ativa. A CEF possuía ações do Banco PAN até 2021, logo, tinha legitimidade para a cobrança de dívidas existentes até a venda da participação acionária. Quanto ao débito, pelas informações do relatório, verifica que não persiste mais a crise de satisfação, uma vez que houve quitação integral da dívida na via administrativa (id. 209623153). Dessa maneira, forçosa a extinção do presente processo. O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI). Logo, ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível, no caso, a perda superveniente do objeto da sua postulação. No que tange às custas e honorários advocatícios, o STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA PREVISTA NA LEI 13.254/2016. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8o. da Lei 13.254/2016. 2. Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1761020 SE 2018/0211821-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (g.n.) Neste ponto, veja-se que os autos foram protocolados em 23/12/2019 e a parte requerida liquidou o débito em 15/06/2022 (id. 2096923153). Logo, a requerida deu causa ao processo e deve suportar o pagamento dos honorários, visto que no momento da propositura da ação a dívida existia. Veja-se: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Hipótese de quitação, na via administrativa, superveniente ao ajuizamento da ação monitória, devendo a parte ré, ora apelante, arcar com o pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. O fato de o pagamento ter ocorrido antes da citação não influi na solução da questão. 3. A CEF não demandou "por dívida já paga", ao contrário, no momento do ajuizamento do feito, estava presente o interesse processual da CEF, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito oriundo de financiamento de materiais de construção (Construcard), de modo que o apelante deu causa à propositura da ação monitória. 4. Pretensão de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado. Improcedência. 5. Apelação desprovida. (TRF1 - SEXTA TURMA, AC 0001747-19.2011.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 07/02/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º e § 10 do CPC). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0203430-12.2023.8.06.0071

ID: 292117403

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0203430-12.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203430-12… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203430-12.2023.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. POLO PASSIVO: BRUNO FERNANDES LOPES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pela Mapfre Seguros Gerais S/A em face de Bruno Fernandes Lopes dos Santos, qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, conforme inicial e documentos de Id 104009060 a 104009068. Deferida a liminar de busca e apreensão (Id 104009035), restaram frustradas todas as tentativas de localização/apreensão do veículo e citação do promovido, conforme documentos de Id 104009039, 104009053, 129460446 e 150932923. A parte autora silenciou quando intimada, pessoalmente e através do advogado constituído, para movimentar o feito, sob pena de extinção do feito (Id 152559868, 154981393, 155100424 e 158359219). É o Relatório. Decido. É sabido que a ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia objetiva, fundamentalmente, a retomada do bem para satisfação da dívida. Neste sentido, importante destacar que o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para a citação do réu, faz-se necessário proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido. Assim, a busca e apreensão do veículo é medida necessária para o regular prosseguimento do processo, já que sem ela não há como se proceder à citação do réu e decidir o mérito da causa. Dessa forma, sem a apreensão do veículo, o andamento do processo de busca e apreensão fica prejudicado, restando ao credor a faculdade de requerer a conversão do feito em ação de depósito ou mesmo em ação de execução, conforme autorizam os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69. No caso concreto, frustradas as tentativas de busca e apreensão do veículo e citação do promovido, a parte autora silenciou quando intimada, pessoalmente e por seus causídicos, para movimentar o feito, estando o processo parado há quase de 02(dois) meses. Destarte, na ausência de outros endereços onde o veículo possa ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade desta ação, pois o credor se mantém inerte quanto ao adequado andamento do feito, a fim de que ele produza o resultado que dele se espera, razão pela qual entendo que a solução apropriada é efetivamente a sua extinção sem julgamento do mérito, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. LEGISLAÇÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante legislação processual vigente, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, mostrando-se prescindível a intimação do advogado que a patrocina. Precedentes. 2. Observada a previsão legal de necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, sob a advertência de extinção do processo por abandono da causa, é despicienda a intimação de seu procurador, merecendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, dada a inércia da parte demandante. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ( Apelação Cível 0001747-94.2019.8.27.2716 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 28/04/2021, DJe 12/05/2021 08:31:04). CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Ainda que se tenha encontrado a devedora, a citação somente se aperfeiçoa com a apreensão do veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20140310083634, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2015 . Pág.: 209). Vale salientar a desnecessidade de manifestação do réu acerca da extinção do processo por abandono(§6º, art. 485, do CPC), uma vez que sequer foi localizado para ser citado. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a liminar de busca e apreensão (Id 104009035). Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 04 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 282238570

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008618-27.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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GUILHERME MAXIMIANO

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008618-27.2020.8.16.0190 Processo: 0008618-27.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.404,00 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos. A controvérsia cinge-se a definir o valor devido a título de honorários periciais. Da análise dos autos, verifica-se que o valor apresentado pelo perito, R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) – seq. 89.1, mostra-se apropriado, a considerar avaliações realizadas em processos similares - 0004084-11.2018.8.16.0190 (R$3.388,00) 0009086-59.2018.8.16.0190 (R$3.388,00)  0001747-49.2018.8.16.0190 (R$3.000,00). É fato público e notório que existe número considerável de ações tramitando neste Juízo tratando do mesmo tema deste feito. Nesse sentido, afigura-se possível a aplicação de regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), de modo a sublinhar os motivos determinantes da decisão ora prolatada. É preciso, pois, examinar a questão controvertida sob a ótica das denominadas máximas ou regras de experiências, consubstanciada em juízos abstratos subministrados pelo julgador a partir do exame daquilo que ordinariamente acontece no mundo dos fatos. A propósito das máximas de experiência, importa transcrever a seguinte doutrina: “Máximas da experiência são as noções que refletem o reiterado perpassar de uma série de acontecimentos semelhantes, autorizando, mediante raciocínio indutivo, a convicção de que, se assim costumam apresentar-se as coisas, também assim devem elas, em igualdade de circunstâncias, apresentar-se no futuro-possuem as características da generalidade e abstração”. (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: Podivm, 2007. v. 2. Pág 39). Nessa quadra, considerando os valores cobrados a título de honorários periciais para realização de trabalhos similares em ações análogas que tramitam perante este Juízo, razoável a cobrança 3.400,00de honorários periciais no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), como requer o perito. Se é cediço que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, no arbitramento de tal verba, o Magistrado, por óbvio, deve-se ater, também, aos princípios da razoabilidade e da moderação. A fixação dos honorários deve-se dar com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, sem atingir valores excessivos, mas também de modo a remunerar condignamente o trabalho profissional do auxiliar da justiça. Nesse contexto, inclusive, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO ANTE A COMPLEXIDADE E TEMPO A SER DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO.INTELIGÊNCIA AO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DELINEADA NA DECISÃOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECORRIDA, QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1365763-7/01 – Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 26.08.2015) Da análise dos trabalhos a serem realizados, infere-se que há complexidade na elaboração do laudo, máxime em observância às regras de experiências, que justifique o valor cobrado pelo perito a título de honorários periciais. Desse modo, considerando que o valor apresentado pelo perito para realização da prova técnica – no importe de R$ 3.700,00 – guarda proporcionalidade com os trabalhos realizados em ações análogas perante este Juízo, não se justifica a sua redução. Tem-se, a toda evidência, que se trata de trabalho pericial relativamente complexo e que requer a análise de inúmeros dados, de modo que as justificações que constam da manifestação lançada ao seq. 73.1, pelo expert nomeado, revelam-se absolutamente críveis. Nesse escopo, o valor apresentado demonstra-se suficiente para remunerar o serviço a ser prestado pelo de forma justa e adequada à complexidade do trabalho que será desenvolvido e ao tempo despendido. 1. Assim sendo, arbitro os honorários periciais no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), uma vez que condizente com os trabalhos que serão desenvolvidos e com o tempo despendido para a confecção do laudo. 2. Intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. 3. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 63.1 no que for pertinente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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Yasmin Camilo Leones x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315309900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001906-77.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN CAMILO LEONES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA TERESA ODA ZANDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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GUERINO GARBELINI ODA ZANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001906-77.2023.8.16.0105 Processo: 0001906-77.2023.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.600,00 Polo Ativo(s): YASMIN CAMILO LEONES (RG: 130554784 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.596.159-62) Avenida Paraná, 306 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: yasmin.leones@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99970-2918 Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59) Aeroporto Santos Dumont, s/n entre 46-48/O-P, Sala de Gerência - Praça Senador Salgado filho - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 SENTENÇA 1. Deixo de homologar o projeto de sentença de embargos de declaração elaborado pela Juíza Leiga. Bloqueie-se a visualização do documento da seq. 56.1. 2. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte sucumbente com a finalidade de corrigir o apontado erro na sentença, que determinou a incidência de juros e correção monetária com indexador diverso daquele aplicável à espécie, pelas razões apontadas. Em apurada análise do decisum impugnado pela modalidade recursal eleita, constato assistir razão ao embargante. Os embargos de declaração consistem em recurso apto a suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, a sentença exarada condenou a empresa demandada a indenizar a parte adversa por danos materiais e morais, o que enseja, portanto, a aplicação adequada dos índices e parâmetros de atualização do valor a ser oportunamente calculado na fase executória. A Lei n.º 14.905/2024 promoveu mudanças na legislação civil relacionada à matéria, passando a disciplinar, de forma específica, que Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. E não se pode deixar de registrar que a revisão de tais parâmetros é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e há plena possibilidade de ser conhecida de ofício (STJ - AgInt no AREsp: 2186330 SP 2022/0248715-7, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2024). Outro não é o entendimento do TJPR, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. ESTADIAS DEVIDAS AO TRANSPORTADOR AUTÔMOMO EM RAZÃO DA DEMORA NO CARREGAMENTO/DESCARREGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905.2024 – QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-56.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.05.2025). 3. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou-lhes provimento. 3.1. Dessa forma, considerando a procedência do pedido de restituição de valores na forma simples, o montante da indenização deverá ser acrescido de juros moratórios que deverão ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (17/08/2023 – seq. 21) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (29/08/2024). A partir de 30/08/2024, os juros deverão ser calculados pela Selic, deduzido o IPCA. Ainda, a indenização deve ser atualizada monetariamente a partir da data do desembolso dos valores até 29/08/2024 pelo INPC/IGP-DI. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3.2. Uma vez também deferida a indenização por danos morais, o valor seguirá o mesmo parâmetro quanto aos juros moratórios incidentes, tendo como termo inicial a data do evento danoso (28/03/2023). Todavia, a sua atualização monetária terá por termo inicial a data do arbitramento, aplicando-se o IPCA, também conforme a legislação supracitada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 276859842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-89.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001747-89.2024.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.940,00 Autor(s): HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão Saneadora: 1. Trata-se de ação de ressarcimento pelo procedimento comum movida por HDI SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Em síntese o requerente narra que: (i) celebrou contrato de seguro com Insuagro Insumos Agrículos Ltda; (ii) foi comunicada de um sinistro que envolveu bens do segurado, apreciou laudos técnicos que constaram que a origem dos danos foram variações da tensão elétrica; (iii) a requerente indenizou administrativamente o segurado no valor de R$ 29.940,00 e tornou-se sub-rogada nos seus direitos; (iv) havendo inequívoca caracterização da responsabilidade ré para a ocorrência do sinistro, recorreu ao judiciário para ver ser direito à indenização reconhecido. Em contestação (mov. 19.1) o requerido alegou em síntese: (i) a ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento do segurado em face da requerida; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pela inexistência de comprovação da relação de consumo entre o segurado e a Copel ou entre a requerente e a Copel; (iii) a não inversão do ônus da prova, pois a seguradora possui melhores condições de produzir a prova, devido ao acesso privilegiado ao objeto e ao local da prova logo após o suposto sinistro; (iv) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, devido a uma suposta omissão da Copel; (iv) a ausência de nexo causal afirmando que a parte requerente não conseguiu comprovar qualquer oscilação e/ou intercorrência ou sobrecarga de energia elétrica capaz de ocasionar danos nos equipamentos, estando ausente o nexo de causalidade; (v) a responsabilidade da empresa somente até o ponto de entrega da energia, sendo responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas; (vi) a culpa concorrente do segurado/usuário da energia pela desídia na proteção da unidade consumidora; (vii) o cerceamento do direito de defesa da requerida, tendo em vista o descarte ou indisponibilidade dos equipamentos supostamente danificados para vistoria administrativa à época dos supostos danos e para a perícia judicial; (viii) o cerceamento do direito de defesa da requerida devido a ausência de laudo de vistoria prévio no imóvel do segurado; (ix) impugnou os documentos unilaterais da requerente, inclusive o laudo pericial – alega que o laudo está assinado por pessoa sem a qualificação profissional e sem CREA – que o documento é unilateral, genérico, isolado, não conclusivo, não especializado e não alinhada às normativas; (x) impugna o valor dos danos apurados pela requerente – aduzindo não haver prova da propriedade dos equipamentos supostamente avariados, nem dos valores pagos pela requerente ao segurado; (xi) que o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação e correção monetária incidida sobre o INPC; (xii) a improcedência dos pedidos da inicial. Houve impugnação à contestação em mov. 24.1. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 29.1), por sua vez a parte requerida requereu a intimação da requerente para que informe se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de produção de prova, bem como a produção de prova pericial e prova testemunhal consistente na oitiva dos profissionais elaboradores dos documentos juntados aos autos pela requerente (mov. 28.1). Em despacho de mov. 31.1 foi deferido o pedido da parte requerida e determinada a intimação da requerente para se manifestar. Em mov. 43.1 a requerente informou que não está na posse dos bens danificados. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. 4. Como questões de fato controvertidas da relação jurídico processual e que devem ser objeto de prova fixo: a) Conduta da requerida; b) Ocorrência, extensão e quantificação dos danos materiais; c) Nexo causal entre a conduta do requerido e os danos causados; d) Ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade civil. 5. Com relação ao ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte requerente provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da requerente. 6. Para resolução dos pontos acima identificados, defiro a produção da prova pericial no imóvel do segurado. 7. Por outro lado, indefiro a produção de prova testemunhal, e depoimento dos segurados, nos termos do art. 370, do CPC, uma vez que não é útil para a solução das controvérsias fáticas acima destacadas. 8. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre essa decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 9. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para nomeação de perito. 10. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Gidalva De Sousa Gama x Angela Moreira Minhoto e outros

ID: 258754687

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-57.2012.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIDALVA DE SOUSA GAMA

Polo Passivo:

ANGELA MOREIRA MINHOTO MEGAFIT UNIFORMES LTDA THIAGO LUIZ MOREIRA

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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ERIKA PEREZ DE VITTO

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EVANDRO MOREIRA

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PAULO ANDRE CORREA MINHOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001747-57.2012.5.02.0042 : GIDALVA DE SOUSA GAMA : MEGAFIT UNIFORMES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001747-57.2012.5.02.0042 : GIDALVA DE SOUSA GAMA : MEGAFIT UNIFORMES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d3ac09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. a8d0de3. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Quanto à pesquisa SIMBA, não obstante o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, inclusive informações de terceiros absolutamente alheios ao processo - como remetentes ou destinatários de referidas movimentações - informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Constituição da República como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte, como se a providência fosse simplesmente decorrente do resultado negativo de pesquisas anteriormente realizadas nos demais convênios desta Justiça, tais como o SISBAJUD, ARISP e RENAJUD . Não se nega a utilidade de manejo do referido convênio, contudo, importa ponderar que a utilização de medidas atípicas de execução, em especial àquelas que implicam violação a garantias fundamentais do executado e de terceiros, devem observar algumas premissas. A primeira das premissas é a ordem subsidiária de sua utilização em relação ao esgotamento das medidas típicas. A atipicidade da medida justifica, ainda, a fundamentação de seu deferimento, nos exatos termos do art. 489,§ 1º, II, do CPC, que compreende a análise da necessidade, da adequação e a da proporcionalidade em sentido estrito da realização de pesquisa SIMBA, casuisticamente. Deve-se analisar nos autos, portanto, se existem outros meios eficazes para atingir o objetivo, se a medida é apta para atingir a sua finalidade e se a utilização dos meios revela proporcionalidade estrita em relação ao objetivo perseguido. A adoção de referidas premissas impõe ao magistrado exigir da parte a demonstração de indícios de que a executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário do executado e de terceiros relacionados. Isso porque a medida não se revela apta, nem eficaz, nem proporcional se utilizada em face daquele devedor que não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou em face daquele que passa por dificuldade financeira momentânea. A medida só tem aptidão, eficácia e revela-se proporcional em relação aos chamados "devedores profissionais" que promovem a blindagem de seu patrimônio em detrimento do pagamento de seus credores. A prova que se exige do exequente, repita-se, é indiciária e deve demonstrar ao Juízo que o padrão de vida e negócios realizados pelo executado se contrapõe a uma situação de penúria financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM – ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 – ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM – SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO “DEVEDOR PROFISSIONAL” QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES –ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA – EVIDENTE MÁFÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS – SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ/PR, Agravo de Instrumento n. 1.616.016-8, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim Cortes, j. 22/2/2017) No presente caso, a mera alegação de que todas as providências adotadas até o momento foram infrutíferas em face dos executados não se mostra suficiente para o afastamento do sigilo bancário. A inércia da parte exequente em trazer aos autos elementos que indiquem situação de vida do executado incompatível com a situação de penúria financeira faz presumir esta última, e não a situação de fraude. Assim, por não comprovada a situação de fraude, ainda que por elementos indiciários, indefiro a realização da pesquisa requerida. Intime-se o exequente para que forneça outros subsídios atuais e efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIDALVA DE SOUSA GAMA

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Processo nº 3000240-03.2025.8.06.0071

ID: 256658779

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000240-03.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000240-0… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000240-03.2025.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: JANALERIA SAMPAIO MOREIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Janaleria Sampaio Moreira, partes devidamente qualificadas nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, conforme inicial e documentos de Ids nº 133053359 a 133053372. A liminar foi deferida (ID nº 133846185), determinando a busca e apreensão do veículo Honda Biz 125 EX, azul, placa OSL-9048, chassi nº 9C2JC4830ER400005, objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Entretanto, conforme certidão de ID nº 137160282, restou infrutífera a tentativa de localização e apreensão do bem, bem como a citação do requerido, ante a ausência de localização. Em seguida, a parte autora foi intimada pessoalmente e por meio de seus patronos para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, notadamente o recolhimento das custas referentes à expedição de carta precatória, conforme despacho de ID nº 137183116. Contudo, manteve-se inerte, não atendendo à determinação judicial, conforme certificado no ID nº 150073567. É o relatório. Decido. É cediço que a ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária tem por escopo primordial a retomada do bem, instrumento de garantia do crédito. Neste sentido, importante destacar que o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para a citação do réu, faz-se necessário proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido. A citação válida do devedor fiduciante é, pois, dependente da efetiva apreensão do bem, o que torna inviável o prosseguimento da demanda enquanto não concretizada tal medida. No caso concreto, frustrada a tentativa de busca e apreensão do veículo e citação do promovido, a parte autora simplesmente silenciou quando intimada, pessoalmente e por seus causídicos, para movimentar o feito recolhendo as custas processuais devidas, estando o processo parado sem a devida manifestação do requerente. Destarte, na ausência de outros endereços onde o veículo possa ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade desta ação, pois o credor se mantém inerte quanto ao adequado andamento do feito, a fim de que ele produza o resultado que dele se espera, razão pela qual entendo que a solução apropriada é efetivamente a sua extinção sem julgamento do mérito, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. LEGISLAÇÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante legislação processual vigente, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, mostrando-se prescindível a intimação do advogado que a patrocina. Precedentes. 2. Observada a previsão legal de necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, sob a advertência de extinção do processo por abandono da causa, é despicienda a intimação de seu procurador, merecendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, dada a inércia da parte demandante. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0001747-94.2019.8.27.2716, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 28/04/2021, DJe 12/05/2021 08:31:04). CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Ainda que se tenha encontrado a devedora, a citação somente se aperfeiçoa com a apreensão do veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20140310083634, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2015 . Pág.: 209) Vale salientar a desnecessidade de manifestação do réu acerca da extinção do processo por abandono(§6º, art. 485, do CPC), uma vez que sequer foi localizado para ser citado. Ressalte-se que, diante da ausência de citação válida do réu, dispensa-se a sua manifestação quanto à extinção do processo por abandono, conforme §6º do art. 485 do CPC. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a liminar de busca e apreensão (ID nº 133846185). Sem custas ou honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 10 de abril de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Rick Redimark Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298103886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-82.2024.8.16.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICK REDIMARK PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-82.2024.8.16.0208 Processo: 0001747-82.2024.8.16.0208 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$72.585,20 Autor(s): RICK REDIMARK PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO. RICK REDIMARK PEREIRA, devidamente qualificado na exordial, propôs a presente Ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob a alegação, em síntese, de que sofreu acidente de trabalho em 10.01.2014, quando exercia a função de almoxarife, na empresa Martini Meat S/A Armazéns Gerais, ocasionando “fratura na clavícula esquerda (CID: S 42.0) e formação de calo ósseo visível na região afetada”. Asseverou que a lesão lhe acarretou diminuição para a atividade laborativa, pois há “restrição da mobilidade articular do ombro esquerdo, presença de dor localizada durante movimentos específicos, redução da força muscular na região afetada e limitação funcional nas atividades diárias do segurado”. Informou que recebeu o auxílio-doença NB 604.873.006-7, cessado em 06.05.2014. Apontou as inconsistências do laudo médico administrativo, discorreu sobre sua função laborativa e as limitações que a sequela implica. Ao final, postulou a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do benefício anterior, deduzindo demais requerimentos de estilo. Juntou documentos com a inicial e apresentou rol de quesitos. Em decisão inicial de seq. 11.1, foi determinada a produção de prova pericial, dentre demais deliberações. Apresentada a proposta de honorários periciais no seq. 16.1. O INSS apresentou quesitos (seq. 19.1), documentos (seq. 20.1/20.3), e efetuou o depósito dos honorários periciais (seq. 27.0). O autor apresentou quesitos (seq. 25.1). Laudo pericial incluído no seq. 33.1, sobre o qual o INSS manifestou concordância e postulou a improcedência da pretensão inicial (seq. 38.1), e o autor discordância, reiterando a pretensão inicial (seq. 41.1). Foram levantados os honorários periciais (seq. 35.1). Em resposta à impugnação do autor, o perito apresentou respostas complementares (seq. 44.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, sustentando o autor encontrar-se parcialmente incapaz à atividade laborativa, em decorrência de sequela consolidada do acidente de trabalho ocorrido em 10.01.2014. Inobstante a ausência da CAT, verifica-se que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença acidentário (91) NB 165.92685.07-8 pelo período entre 26/01/2014 e 06/05/2014 (cf. seq. 1.7), somado ao fato de que o INSS não contestou o fato do alegado acidente de trabalho, portanto, incontroverso a qualidade de segurado do autor e a ocorrência de acidente de trabalho. De início, cumpre salientar o entendimento de que o processo encontra-se apto ao julgamento, sem receio de qualquer alegação de cerceamento de defesa, não obstante a impugnação reiterada do autor ao laudo pericial. O autor não trouxe aos autos quaisquer documentos – declarações/atestados médicos, exames complementares ou parecer médico complementar atualizados – bastantes a refutar a conclusão da perícia judicial, limitando-se apenas à argumentação em impugnação ao laudo pericial judicial. Não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório. Com isso, entendo que o feito encontra-se apto ao julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de fato e de direito, contudo, à vista da prova pericial encartada aos autos, dispensável a produção de outras provas. Sabe-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/1991. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Grifei. Este benefício é regulamentado pelo artigo 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que indica os destinatários da prestação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vê-se, pois, que o auxílio-acidente é devido quando preenchidos os seguintes requisitos: 1º) o segurado sofre acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não); 2º) o segurado sofre lesões em decorrência do acidente; 3º) as lesões se consolidam e reduzem a capacidade laborativa do segurado para a atividade habitualmente exercida, os quais devem ser preenchidos de forma concomitante, de modo que se algum deles não restar devidamente comprovado será inviável a concessão do pleiteado pelo autor. Sabe-se, ainda, que o benefício do auxílio-doença não se confunde com o auxílio-acidente de que tratam os artigos 59 e 86 da lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Grifei. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Grifei. Tem-se, portanto, que o auxílio-doença será devido quando configurada a incapacidade total ou parcial e temporária do segurado, e o auxílio-acidente, a incapacidade parcial e definitiva. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é cabível quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/1991. Este benefício, portanto, exige a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade laborativa, e quando insuscetível de participação em processo e reabilitação. Cumpre salientar, ainda, tratando-se de pleito de benefício acidentário, não há falar em período de carência, conforme norma preceituada no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Extrai-se do laudo pericial (seq. 33.1), contudo, que o autor encontra-se plenamente capaz para a atividade laboral, tanto a atual como vistoriador de container quanto a habitual como almoxarife, ausente qualquer sequela definitiva incapacitante. Apesar de constatada a lesão “S420 Fratura da clavícula esquerdo”, e a sequela consistente em “calo ósseo”, não há evidência de sequela incapacitante, total ou parcial, e, consequentemente, não há redução ou total incapacidade laborativa, pois não houve comprometimento da mobilidade, da articulação ou da força do membro afetado. A conclusão do laudo pericial foi de que não há enquadramento no Anexo III, do Decreto 3048/99. Em manifestação complementar (seq. 44.1), o perito ressaltou que “náo houve queixa clinica em membro superior contra lateral”, que a “alteração pela consolidação óssea, náo interfere na biomecânica do movimento do ombro”, e que, “ao exame físico pericial, não foi identificado dor, redução de força e a restrição da mobilidade” [sic]. Destacam-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) apelo da parte autora. alegação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme recurso especial 1.109.591/SC – DESCABIMENTO – laudo pericial que atestou a existência DE SEQUELA (CALO ÓSSEO PALPÁVEL E VISÍVEL PRÉ TIBIAL), porém sem qualquer REPERCUSSÃO no TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (PORTEIRO E VIGIA) – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE DO SEGURADO – REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDO – decisão RECORRIDA mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2) RECURSO ADESIVO DO INSS. PLEITO PARA QUE seja ressarcido, pelo ESTADO do paraná, do adiantamento DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – possibilidade – necessária reconsideração do posicionamento adotado por esta 6ª câmara cível – consonância com os precedentes do superior tribunal de justiça. (3) ÔNUS De SUCUMBÊNCIA inalterado - ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELO DO SEGURADO conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. sentença mantida. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031389-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXILIAR DE PRODUÇÃO – ‘’AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO D’’ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO INSS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO TEMA 416 - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – BENEFÍCIO INDEVIDO – DANOS ESTÉTICOS E PSÍQUICOS QUE PODERÃO SER RECLAMADOS DO EMPREGADOR NA VIA CORRETA – APELO DO REQUERIDO INSS PROVIDO PARA QUE O PEDIDO INICIAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO QUE, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS, VISTO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS QUE, DE FATO, INCUMBE AO ESTADO DO PARANÁ - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Grifei. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000736-83.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.12.2023). Destarte, no caso, se inexiste incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. Do ressarcimento dos honorários periciais. Em ações acidentárias – como é o caso – há expressa previsão legal de isenção do segurado do pagamento de quaisquer custas e verbas decorrentes da sucumbência (artigo 129, § único, da Lei 8.213/91). E o mesmo dispositivo legal, no seu §2º, excepcionou que o INSS “antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. Sabe-se que o assunto era objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR, nos quais, em recente julgamento de 21.10.2021, transitado em julgado em 03/05/2022, firmou-se a tese jurídica de que: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Impõe-se, portanto, a condenação do Estado do Paraná, ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. III – DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, assim resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao autor em custas e demais verbas de sucumbência, de acordo com o art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento em favor do INSS do valor correspondente aos honorários periciais, adiantados pela autarquia na presente demanda. Serve a presente sentença para cobrança na via administrativa pelo INSS, como vem sendo informado em demandas semelhantes a essa. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

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