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Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512296

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JUCELE CORREA PEREIRA

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES FLAUZINO GODINHO

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA FLAUZINO GODINHO

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Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512305

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JUCELE CORREA PEREIRA

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ULISSES FLAUZINO GODINHO

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP

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Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512317

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JUCELE CORREA PEREIRA

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ULISSES FLAUZINO GODINHO

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Br Ambiental Industria E Comercio De Oleos Industriais Eireli x Tqw Construtora De Obras Ltda.

ID: 297026596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BR AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

TQW CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARROS

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Processo 0010170-79.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1030963-56.2023.8.26.0005) (processo principal 1030963-56.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Br Ambiental Industria e Com…

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Processo nº 0010170-17.2023.8.26.0037

ID: 291546785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS MATHEUS GORLA RAMALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PASSOS

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ALINE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1013136-33.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Denis Matheus Gorla Ramalho - Me - Vistos. Nos termos do artigo 924, inc…

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Farailde Maria Da Silva Theodoro e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 319065357

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-37.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FARAILDE MARIA DA SILVA THEODORO MURILO RIBAS KANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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ADRIANO SILVA PEREIRA

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BENEDITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINA ELENA ROCHA

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LEONARDO ALEXANDRE LIMA ANDRADE VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010170-37.2024.5.15.0102 AUTOR: FARAILDE MARIA DA SILVA THEODORO RÉU: LIDE…

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Processo nº 0010170-02.2024.8.26.0451

ID: 277321193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010170-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO BRAGAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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ADV: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 0010170-02.2024.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Luis Alberto Bragaia - Para correto cumprimento do Provimento nº 2753/2024: 1) Informe o requerente…

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 319917445

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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LUCIANA GERMANO COELHO

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DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

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ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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FELIPE GROSSI DIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 319917519

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERMANO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

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Processo nº 0010170-16.2025.4.05.8201

ID: 322748622

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-16.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA BARBOSA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010170-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIS…

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