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Wallace Anderson Pinheiro x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 278681777

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000407-91.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE ANDERSON PINHEIRO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0346632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WALLACE ANDERSON PINHEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA S/A, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Busca com a presente demanda o pagamento do intervalo intrajornada suprimido com suas repercussões nas demais parcelas. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.080,00. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O Reclamante registrou os protestos pelo indeferimento da prova oral, os quais foram reiterados em sede de razões finais. Em conformidade com o art. 765 da CLT, o juiz como condutor do processo tem ampla liberdade na sua direção, podendo determinar as diligências que entender necessárias para o deslinde da causa, ficando a seu arbítrio o encerramento da instrução quando entender que as provas trazidas nos autos são suficientes para elucidar a questão posta e embasar a decisão. Do mesmo modo, o juiz pode indeferir perguntas que entender desnecessárias, limitar a produção da prova oral, dispensar os depoimentos das partes ou até mesmo a produção de novas provas quando já formado o seu convencimento, vez que, ao seu arbítrio, nada acrescentarão. Vale ressaltar que o destinatário das provas é o Juízo - e não as partes, que irá apreciá-las atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: “EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, não se há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal que, no presente caso, revela-se inútil e desnecessária (CLT, art. 765 e CPC, art. 370)”. (TRT18, RORSum - 0011805-54.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 19/06/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, quando, impossibilitando à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, influencia na rejeição do pedido”. (TRT18, RORSum - 0010810-89.2019.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/02/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESNECESSÁRIAS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juízo, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, a Corte a quo destacou que, "quando o conjunto probatório já se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia e, especialmente, quando as provas a serem produzidas tratam de tema incontroverso, não há cerceamento de defesa". Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Portanto, o indeferimento da referida prova não configura cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2252-88.2014.5.02.0006 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018”. (TRT18, ROT - 0010583-48.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 07/07/2020) Dessa forma, considerando que houve a instrução nos autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, a respeito da jornada de trabalho do Autor, inclusive com reconhecimento na petição inicial do próprio Reclamante da fruição do intervalo regular do intervalo intrajornada das 12h às 14h, indeferi a produção de prova oral requerida pela parte autora a fim de se evitar a prática de atos desnecessários. Portanto, utilizando-me dos mesmos fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a produção da prova oral, não há que se falar em nulidade processual, razão por que rejeito a alegação de cerceamento de defesa. APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência ou coisa julgada entre a presente demanda e a ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1o). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1o a 4o). Na hipótese dos autos, a presente demanda busca o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões nas demais parcelas, enquanto os pedidos constantes da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 referem-se ao pagamento de horas extras realizadas a partir da 08ª hora diária, acrescidas de suas repercussões. Logo não há identidade de causa de pedir e de pedido. Registro que, utilizando-me do princípio da conexão, em consulta ao PJE, constatei que os autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 ainda não transitaram em julgado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Demandada suscita a preliminar em epígrafe sob alegação de que foi apresentada liquidação genérica dos pedidos, com valores que não correspondem aos pedidos formulados na inicial. Da análise da inicial, observo que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, §1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Ademais, o C. TST vem admitindo a liquidação dos pedidos por estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Demandada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 06/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 05/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante aduz que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com jornada de trabalho contratual de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com intervalo intrajornada das 12h às 14h, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Alega que, apesar da jornada de trabalho pactuada, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, fruindo de apenas 40 minutos diários, diante da elevada demanda de trabalho. A Reclamada, em contrapartida, alega que o Autor sempre usufruiu regularmente do intervalo para refeição e descanso. Sustenta que em ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo próprio Reclamante (ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005), este declarou na petição inicial daqueles autos que sua jornada de trabalho era das 08h às 18h, com 2h de intervalo intrajornada, das 12h às 14h. Ressalta que, naquela demanda, inclusive, houve reconhecimento judicial da validade dos controles de ponto, sem qualquer impugnação quanto à fruição do intervalo. É cediço que o art. 71 da CLT prescreve que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”. Examinando os autos e os documentos acostados à demanda anterior, verifico que o próprio Reclamante, de forma expressa, declarou usufruir 2h de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, representando fidedignamente a jornada cumprida, sem qualquer vício ou impugnação quanto à autenticidade ou veracidade. Inexiste, nesta nova ação, alegação de coação, erro material ou qualquer vício que possa justificar a superação das declarações prestadas nos autos anteriores. A narrativa fática anteriormente apresentada foi acolhida judicialmente, ao menos no que se refere à jornada contratual e ao intervalo, o que afasta a possibilidade de rediscussão da matéria com fundamento diverso nesta nova ação. Tal reconhecimento acarreta a autoridade de coisa julgada sobre as premissas fáticas admitidas naquela ocasião, sobretudo quando resultantes de declaração expressa da parte interessada — neste caso, o próprio Reclamante. Ressalto que, conforme orientação do art. 508 do CPC, a autoridade da coisa julgada abrange não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também as premissas fáticas essenciais que sustentaram a conclusão judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se admite rediscussão de matéria já apreciada e decidida com base em fatos incontroversos no processo anterior. A tentativa de modificar, nesta nova demanda, os fatos anteriormente afirmados, sem qualquer demonstração de fato novo, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé processual (CPC, art. 5º) e da segurança jurídica. Assim, a tentativa de reabrir a discussão quanto ao intervalo intrajornada já debatido configura inovação desprovida de fundamento, na medida em que o Reclamante busca alterar a verdade dos fatos com base unicamente em nova versão fática contraditória em relação à anteriormente aceita. Destaco que, ao contrário do que tenta fazer crer o Autor, os fundamentos da nova alegação não estão apoiados em elementos novos ou imprevisíveis, tampouco em vícios que autorizem ação rescisória. Trata-se, claramente, de tentativa de modificação da narrativa fática, em afronta à estabilidade das decisões judiciais. Por conseguinte, diante do reconhecimento judicial da validade dos registros de ponto e da declaração expressa do Reclamante quanto ao usufruto do intervalo de 2h, não há falar em supressão parcial do intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamante, após o ajuizamento de demanda anterior, em que reconheceu a fruição do intervalo intrajornada de 2h, ajuizou a presente demanda com versão fática incompatível com as declarações anteriormente prestadas, em apresentar qualquer elemento novo que justificasse a alteração da narrativa. Ressalto que não se está diante de nova causa de pedir fundada em elementos supervenientes, mas de tentativa de alterar a narrativa anteriormente aceita. Tal conduta configura tentativa deliberada de modificação da verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida, no caso, uma parcela que inequivocamente não possui direito. A conduta do autor viola os princípios da boa fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), além de se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso II do art. 793-B da CLT e inciso II do art. 80 do CPC, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, merecendo a devida reprimenda tanto no seu aspecto jurídico, social, moral e pedagógico a fim de que tal conduta não repita. O comportamento processual do Reclamante, ao reiterar pretensão já decidida com base em fatos incontroversos, sem apresentar justificativa plausível, extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, impondo ao Judiciário o dever de reprimir condutas temerárias. A imposição da multa possui não apenas natureza sancionatória, mas também preventiva e pedagógica, visando resguardar a dignidade da Justiça e coibir reiterações desse tipo de conduta. Portanto, tenho para mim que a conduta do Autor se enquadrou no disposto no art. 793-B, inciso II, da CLT. Diante disso, nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA Entendo que ao se utilizar do processo para tentar obter uma vantagem indevida não pode o Demandante receber a gratuidade processual, pois o Poder Judiciário estaria, neste caso, beneficiando uma pessoa que contrariamente à ética e boa-fé processual, se utilizou deste meio para causar um prejuízo a um terceiro. Diante disso, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da parte autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(s) advogado(s) da Reclamada honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por WALLACE ANDERSON PINHEIRO em face de EQUATORIAL FOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, DECIDO, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e de litispendência, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada dos pedidos de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 1.241,60, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 62.080,00), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE ANDERSON PINHEIRO

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Wallace Anderson Pinheiro x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 278681806

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000407-91.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE ANDERSON PINHEIRO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0346632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WALLACE ANDERSON PINHEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA S/A, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Busca com a presente demanda o pagamento do intervalo intrajornada suprimido com suas repercussões nas demais parcelas. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.080,00. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O Reclamante registrou os protestos pelo indeferimento da prova oral, os quais foram reiterados em sede de razões finais. Em conformidade com o art. 765 da CLT, o juiz como condutor do processo tem ampla liberdade na sua direção, podendo determinar as diligências que entender necessárias para o deslinde da causa, ficando a seu arbítrio o encerramento da instrução quando entender que as provas trazidas nos autos são suficientes para elucidar a questão posta e embasar a decisão. Do mesmo modo, o juiz pode indeferir perguntas que entender desnecessárias, limitar a produção da prova oral, dispensar os depoimentos das partes ou até mesmo a produção de novas provas quando já formado o seu convencimento, vez que, ao seu arbítrio, nada acrescentarão. Vale ressaltar que o destinatário das provas é o Juízo - e não as partes, que irá apreciá-las atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: “EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, não se há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal que, no presente caso, revela-se inútil e desnecessária (CLT, art. 765 e CPC, art. 370)”. (TRT18, RORSum - 0011805-54.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 19/06/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, quando, impossibilitando à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, influencia na rejeição do pedido”. (TRT18, RORSum - 0010810-89.2019.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/02/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESNECESSÁRIAS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juízo, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, a Corte a quo destacou que, "quando o conjunto probatório já se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia e, especialmente, quando as provas a serem produzidas tratam de tema incontroverso, não há cerceamento de defesa". Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Portanto, o indeferimento da referida prova não configura cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2252-88.2014.5.02.0006 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018”. (TRT18, ROT - 0010583-48.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 07/07/2020) Dessa forma, considerando que houve a instrução nos autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, a respeito da jornada de trabalho do Autor, inclusive com reconhecimento na petição inicial do próprio Reclamante da fruição do intervalo regular do intervalo intrajornada das 12h às 14h, indeferi a produção de prova oral requerida pela parte autora a fim de se evitar a prática de atos desnecessários. Portanto, utilizando-me dos mesmos fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a produção da prova oral, não há que se falar em nulidade processual, razão por que rejeito a alegação de cerceamento de defesa. APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência ou coisa julgada entre a presente demanda e a ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1o). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1o a 4o). Na hipótese dos autos, a presente demanda busca o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões nas demais parcelas, enquanto os pedidos constantes da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 referem-se ao pagamento de horas extras realizadas a partir da 08ª hora diária, acrescidas de suas repercussões. Logo não há identidade de causa de pedir e de pedido. Registro que, utilizando-me do princípio da conexão, em consulta ao PJE, constatei que os autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 ainda não transitaram em julgado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Demandada suscita a preliminar em epígrafe sob alegação de que foi apresentada liquidação genérica dos pedidos, com valores que não correspondem aos pedidos formulados na inicial. Da análise da inicial, observo que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, §1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Ademais, o C. TST vem admitindo a liquidação dos pedidos por estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Demandada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 06/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 05/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante aduz que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com jornada de trabalho contratual de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com intervalo intrajornada das 12h às 14h, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Alega que, apesar da jornada de trabalho pactuada, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, fruindo de apenas 40 minutos diários, diante da elevada demanda de trabalho. A Reclamada, em contrapartida, alega que o Autor sempre usufruiu regularmente do intervalo para refeição e descanso. Sustenta que em ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo próprio Reclamante (ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005), este declarou na petição inicial daqueles autos que sua jornada de trabalho era das 08h às 18h, com 2h de intervalo intrajornada, das 12h às 14h. Ressalta que, naquela demanda, inclusive, houve reconhecimento judicial da validade dos controles de ponto, sem qualquer impugnação quanto à fruição do intervalo. É cediço que o art. 71 da CLT prescreve que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”. Examinando os autos e os documentos acostados à demanda anterior, verifico que o próprio Reclamante, de forma expressa, declarou usufruir 2h de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, representando fidedignamente a jornada cumprida, sem qualquer vício ou impugnação quanto à autenticidade ou veracidade. Inexiste, nesta nova ação, alegação de coação, erro material ou qualquer vício que possa justificar a superação das declarações prestadas nos autos anteriores. A narrativa fática anteriormente apresentada foi acolhida judicialmente, ao menos no que se refere à jornada contratual e ao intervalo, o que afasta a possibilidade de rediscussão da matéria com fundamento diverso nesta nova ação. Tal reconhecimento acarreta a autoridade de coisa julgada sobre as premissas fáticas admitidas naquela ocasião, sobretudo quando resultantes de declaração expressa da parte interessada — neste caso, o próprio Reclamante. Ressalto que, conforme orientação do art. 508 do CPC, a autoridade da coisa julgada abrange não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também as premissas fáticas essenciais que sustentaram a conclusão judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se admite rediscussão de matéria já apreciada e decidida com base em fatos incontroversos no processo anterior. A tentativa de modificar, nesta nova demanda, os fatos anteriormente afirmados, sem qualquer demonstração de fato novo, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé processual (CPC, art. 5º) e da segurança jurídica. Assim, a tentativa de reabrir a discussão quanto ao intervalo intrajornada já debatido configura inovação desprovida de fundamento, na medida em que o Reclamante busca alterar a verdade dos fatos com base unicamente em nova versão fática contraditória em relação à anteriormente aceita. Destaco que, ao contrário do que tenta fazer crer o Autor, os fundamentos da nova alegação não estão apoiados em elementos novos ou imprevisíveis, tampouco em vícios que autorizem ação rescisória. Trata-se, claramente, de tentativa de modificação da narrativa fática, em afronta à estabilidade das decisões judiciais. Por conseguinte, diante do reconhecimento judicial da validade dos registros de ponto e da declaração expressa do Reclamante quanto ao usufruto do intervalo de 2h, não há falar em supressão parcial do intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamante, após o ajuizamento de demanda anterior, em que reconheceu a fruição do intervalo intrajornada de 2h, ajuizou a presente demanda com versão fática incompatível com as declarações anteriormente prestadas, em apresentar qualquer elemento novo que justificasse a alteração da narrativa. Ressalto que não se está diante de nova causa de pedir fundada em elementos supervenientes, mas de tentativa de alterar a narrativa anteriormente aceita. Tal conduta configura tentativa deliberada de modificação da verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida, no caso, uma parcela que inequivocamente não possui direito. A conduta do autor viola os princípios da boa fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), além de se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso II do art. 793-B da CLT e inciso II do art. 80 do CPC, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, merecendo a devida reprimenda tanto no seu aspecto jurídico, social, moral e pedagógico a fim de que tal conduta não repita. O comportamento processual do Reclamante, ao reiterar pretensão já decidida com base em fatos incontroversos, sem apresentar justificativa plausível, extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, impondo ao Judiciário o dever de reprimir condutas temerárias. A imposição da multa possui não apenas natureza sancionatória, mas também preventiva e pedagógica, visando resguardar a dignidade da Justiça e coibir reiterações desse tipo de conduta. Portanto, tenho para mim que a conduta do Autor se enquadrou no disposto no art. 793-B, inciso II, da CLT. Diante disso, nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA Entendo que ao se utilizar do processo para tentar obter uma vantagem indevida não pode o Demandante receber a gratuidade processual, pois o Poder Judiciário estaria, neste caso, beneficiando uma pessoa que contrariamente à ética e boa-fé processual, se utilizou deste meio para causar um prejuízo a um terceiro. Diante disso, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da parte autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(s) advogado(s) da Reclamada honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por WALLACE ANDERSON PINHEIRO em face de EQUATORIAL FOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, DECIDO, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e de litispendência, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada dos pedidos de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 1.241,60, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 62.080,00), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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ID: 262556993

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-93.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe282c2 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANNA CRISTINA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 93f0694; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 46a03c7). Regular a representação processual (Id 327cc5a). Preparo dispensado (Id 33c272f, b383485 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF, e art. 74, 457 e 464 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto aos temas inerentes à jornada de trabalho (horas extras, controle de jornada, compensação, intervalos intrajornada e interjornadas, repousos semanais e feriados), diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os registros de ponto carreados aos autos, que consignam horários variados de entrada e de saída do trabalho, marcação de horas extras e de horas compensadas no banco de horas, bem como quanto aos intervalos intrajornada. Considerando que o período em análise é integralmente posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, acolho a pretensão da reclamada e considero válido o regime de compensação de horas. Nesse contexto, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, supostos equívocos quanto ao pagamento de horas extras e compensação destas com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). [...] Quanto aos intervalos - intra e interjornada - e feriados, a meu juízo, não foi produzida prova apta a desconstituir as anotações constantes dos controles de jornada, que demonstram a fruição mínima de 01 hora diária para descanso e alimentação. Por amostragem, destaco o dia 03/12/2019, em que foi registrado o início às 11h50 e o retorno às 13h14 (ID. 2544ced - Pág. 3); o dia 20/03/2020, com o início às 11h24 e o retorno às 12h52 (ID. 2544ced - Pág. 8); e o dia 17/06/2021, com início às 12h47 e o retorno às 14h10 (ID. b9f921d - Pág. 1). Ainda que haja previsão contratual para concessão de intervalo intrajornada de 2 horas, a concessão do intervalo mínimo supre a exigência legal e, portanto, não resulta direito às horas intervalares. Essa redução está compreendida no ius variandi do empregador, pois não viola qualquer dispositivo legal. Diante da validade dos registros de jornada e não tendo a reclamante apontado irregularidades na concessão do intervalo interjornadas a partir das anotações constantes dos cartões de ponto, não há que se cogitar na violação ao artigo 66 da CLT. Registro que os domingos e feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados, não havendo provas de diferenças devidas. Por fim, não se vislumbra qualquer irregularidade no fechamento do ponto para fins de apuração de horas extras ou comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74, 457 e 464 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id eb60a06; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id fd10191). Regular a representação processual (Id 8f5fe83). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33c272f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 33c272f: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e0ebb41, 58940c1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ba6a70a, 6a111a7; Condenação no acórdão, id b383485 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id b383485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0eecadb, 23b9657: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação §1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT, 292 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o TST fixou teses vinculantes no julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, inclusive sobre a questão em exame, verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." (Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) E, em razão disso, vencido o Relator, a maioria adotou esse entendimento e, por mero corolário, negaram provimento ao recurso da reclamada nesse ponto. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões por vendas a prazo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] em sessão realizada no dia 24/2/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Em razão disso, a maioria decidiu adotar esse entendimento, considerando também que, no contrato de trabalho da reclamante, não havia cláusula excepcionando os juros e encargos financeiros, como se vê do documento anexado no ID 1a9d356, f. 283 do PDF. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, II, LV, XXXV- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o entendimento das questões já apreciadas, este Colegiado entendeu que são devidas diferenças de comissões, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo. [...] Portanto, deve ser mantido o deferimento das diferenças do prêmio estímulo, tal como consta da sentença, pois, de acordo com o entendimento da Maioria manifestado em linhas pregressas, na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação art. 818, I, da CLT e 373 do CPC Inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da comissões em RSR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entretanto, as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada (ID. a81b11e ao ID. b38a92e), atestam o pagamento habitual de rubrica apartada "Int. Prêmio no DSR" desde o início do contrato de trabalho, em clara alusão de que se refere à integração do prêmio no descanso semanal remunerado. De igual modo, constam inúmeros pagamentos sob a rubrica "DSR Comissão". Portanto, tratando-se de condição mais benéfica implementada pela reclamada, ao contrato da reclamante se incorpora, sendo imperativo sua observância, pena de alteração contratual lesiva. Sendo assim, não há como respaldar a alegação da reclamada sobre a natureza indenizatória, pois ela própria, por mera liberalidade, quitou as repercussões mencionadas sobre o repouso semanal remunerado, reconhecendo, portanto, a natureza salarial do prêmio e das comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 262557014

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-93.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe282c2 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANNA CRISTINA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 93f0694; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 46a03c7). Regular a representação processual (Id 327cc5a). Preparo dispensado (Id 33c272f, b383485 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF, e art. 74, 457 e 464 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto aos temas inerentes à jornada de trabalho (horas extras, controle de jornada, compensação, intervalos intrajornada e interjornadas, repousos semanais e feriados), diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os registros de ponto carreados aos autos, que consignam horários variados de entrada e de saída do trabalho, marcação de horas extras e de horas compensadas no banco de horas, bem como quanto aos intervalos intrajornada. Considerando que o período em análise é integralmente posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, acolho a pretensão da reclamada e considero válido o regime de compensação de horas. Nesse contexto, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, supostos equívocos quanto ao pagamento de horas extras e compensação destas com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). [...] Quanto aos intervalos - intra e interjornada - e feriados, a meu juízo, não foi produzida prova apta a desconstituir as anotações constantes dos controles de jornada, que demonstram a fruição mínima de 01 hora diária para descanso e alimentação. Por amostragem, destaco o dia 03/12/2019, em que foi registrado o início às 11h50 e o retorno às 13h14 (ID. 2544ced - Pág. 3); o dia 20/03/2020, com o início às 11h24 e o retorno às 12h52 (ID. 2544ced - Pág. 8); e o dia 17/06/2021, com início às 12h47 e o retorno às 14h10 (ID. b9f921d - Pág. 1). Ainda que haja previsão contratual para concessão de intervalo intrajornada de 2 horas, a concessão do intervalo mínimo supre a exigência legal e, portanto, não resulta direito às horas intervalares. Essa redução está compreendida no ius variandi do empregador, pois não viola qualquer dispositivo legal. Diante da validade dos registros de jornada e não tendo a reclamante apontado irregularidades na concessão do intervalo interjornadas a partir das anotações constantes dos cartões de ponto, não há que se cogitar na violação ao artigo 66 da CLT. Registro que os domingos e feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados, não havendo provas de diferenças devidas. Por fim, não se vislumbra qualquer irregularidade no fechamento do ponto para fins de apuração de horas extras ou comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74, 457 e 464 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id eb60a06; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id fd10191). Regular a representação processual (Id 8f5fe83). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33c272f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 33c272f: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e0ebb41, 58940c1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ba6a70a, 6a111a7; Condenação no acórdão, id b383485 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id b383485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0eecadb, 23b9657: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação §1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT, 292 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o TST fixou teses vinculantes no julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, inclusive sobre a questão em exame, verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." (Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) E, em razão disso, vencido o Relator, a maioria adotou esse entendimento e, por mero corolário, negaram provimento ao recurso da reclamada nesse ponto. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões por vendas a prazo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] em sessão realizada no dia 24/2/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Em razão disso, a maioria decidiu adotar esse entendimento, considerando também que, no contrato de trabalho da reclamante, não havia cláusula excepcionando os juros e encargos financeiros, como se vê do documento anexado no ID 1a9d356, f. 283 do PDF. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, II, LV, XXXV- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o entendimento das questões já apreciadas, este Colegiado entendeu que são devidas diferenças de comissões, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo. [...] Portanto, deve ser mantido o deferimento das diferenças do prêmio estímulo, tal como consta da sentença, pois, de acordo com o entendimento da Maioria manifestado em linhas pregressas, na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação art. 818, I, da CLT e 373 do CPC Inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da comissões em RSR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entretanto, as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada (ID. a81b11e ao ID. b38a92e), atestam o pagamento habitual de rubrica apartada "Int. Prêmio no DSR" desde o início do contrato de trabalho, em clara alusão de que se refere à integração do prêmio no descanso semanal remunerado. De igual modo, constam inúmeros pagamentos sob a rubrica "DSR Comissão". Portanto, tratando-se de condição mais benéfica implementada pela reclamada, ao contrato da reclamante se incorpora, sendo imperativo sua observância, pena de alteração contratual lesiva. Sendo assim, não há como respaldar a alegação da reclamada sobre a natureza indenizatória, pois ela própria, por mera liberalidade, quitou as repercussões mencionadas sobre o repouso semanal remunerado, reconhecendo, portanto, a natureza salarial do prêmio e das comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA CRISTINA FERNANDES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Base Construtora Ltda e outros x Alvaro Castro Morais e outros

ID: 328229817

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002438-37.2011.5.10.0801

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BASE CONSTRUTORA LTDA SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO CASTRO MORAIS AURELIO CASTRO MORAIS CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA GLOBAL ENCOMENDAS LTDA INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A LUCIANO PEREIRA DE LIMA MARCOS ZAGLUL DAHER RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA RONALDO DE BARROS BARRETO TADEU MACHADO COELHO JUNIOR

Notificação

Advogados:

KELLY DUARTE PEREIRA

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RAFAEL LARA MARTINS

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MARCIO GONÇALVES MOREIRA

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EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

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FLAVIO ANTONIO ANDRADE JUNIOR

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO CORTIZO VIDAL

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BRUNO AMORIM TAGUATINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002438-37.2011.5.10.0801 RECLAMANTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002438-37.2011.5.10.0801 RECLAMANTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A, GLOBAL ENCOMENDAS LTDA, CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, RONALDO DE BARROS BARRETO, ALVARO CASTRO MORAIS, TADEU MACHADO COELHO JUNIOR, RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCOS ZAGLUL DAHER, LUCIANO PEREIRA DE LIMA, AURELIO CASTRO MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6603e5c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCISIO MAGALHAES GOMES, em 16 de julho de 2025. DECISÃO Vistos os autos. RELATÓRIO Os executados Indústria Nacional de Asfaltos S/A–Em Recuperação Judicial, Castro Morais Incorporadora e Construtora EPP., Álvaro Castro Morais,Marcos ZaglulDaher, Ronaldo Barros Barreto e Tadeu Machado Coelho Júnior, apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao Id. f742804, alegando, em síntese: a) a ilegalidade da execução paralela após habilitação e novação do crédito; b) a nulidade da inclusão de empresas e sócios com base em grupo econômico. Também, trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Ricardo Fernandes de Oliveira (ID 623a29e), em face da execução trabalhista movida por SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. O excipiente alega nulidade da execução, em razão da nulidade da citação por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), argumentando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e requerendo tutela de urgência para o desbloqueio de valores bloqueados em suas contas bancárias. Intimado, o Excepto deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. À análise. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de matéria de ordem pública, eis que não garantida a execução, RECEBO as exceções de pré-executividade de Ids. f742804 / 623a29e. A exceção ou objeção de pré-executividade, conquanto não esteja expressamente prevista em lei, é largamente aceita pela doutrina e jurisprudência, e tem cabimento quando o executado deseja se opor à execução, com fundamento na inexigibilidade do título executivo, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva ou outra matéria cognoscível de ofício pelo juiz, sem a necessidade de se garantir o juízo para sua apreciação. É também necessário que a prova seja pré-constituída, como bem apontado por Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, p. 979), o que implica dizer que a objeção de pré-executividade não comporta dilações probatórias, como forma de se impedir a protelação da marcha processual executiva. É o que basta. Decido. I) DA 1ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Id. f742804, EXCIPIENTES: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A–EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EPP., ÁLVARO CASTRO MORAIS, MARCOS ZAGLULDAHER, RONALDO BARROS BARRETO E TADEU MACHADO COELHO JÚNIOR I.1. DA ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO PARALELA APÓS HABILITAÇÃO E NOVAÇÃO DO CRÉDITO Os excipientes alegam que o crédito trabalhista foi habilitado no juízo da recuperação judicial da Indústria Nacional de Asfaltos e inscrito na classe trabalhista, conforme a certidão expedida e encaminhada à 2ª Vara Cível de Goianira/GO. Explicam que, com base na habilitação, o crédito se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial, havendo novação da obrigação. Ressaltam que o juízo universal confirmou o cumprimento do plano e a disponibilidade do valor para pagamento. Argumentam que a execução paralela neste juízo representa cobrança indevida e compromete a lógica da recuperação judicial, pois a satisfação dos créditos deve ocorrer de forma centralizada no juízo da recuperação judicial, em aplicação direta do art. 6º, caput e inc. II, da Lei nº 11.101/2005, e do art. 47, que consagra o princípio da preservação da empresa. Alegam que a manutenção de atos constritivos neste juízo viola o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC c/c art. 884, § 2º, da CLT). Frisam que impor medidas de bloqueio subverte a lógica do sistema recuperacional. Enfatizam que a inércia do exequente em requerer o levantamento do crédito no juízo competente não justifica a adoção de providências executivas em juízo diverso. Pois bem. A 1ª executada não demonstrou que a Decisão do Juízo Universal, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial tenha alcançado efeito protetivo ao patrimônio de cada sócio. Portanto, a exceção da executada INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A, os demais executados não estão protegidos pelo manto do Juízo recuperatório, sobre os quais incidem-se os atos executórios deste feito. Nesse ponto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id. f742804. I.2) DA NULIDADE DA INCLUSÃO DE EMPRESAS E SÓCIOS COM BASE EM GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO – TEMA 1.232/STF Os excipientes aduzem que a inclusão de novas empresas e sócios no polo passivo, com base em grupo econômico, sem contraditório ou ampla defesa, compromete a validade dos atos executórios. Apontam que o despacho determinou a inclusão de empresas e a renovação de ordens de bloqueio, sem oportunizar a impugnação da responsabilidade. Mencionam a expedição de ordem de bloqueio de ativos em face dos sócios, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pendente de julgamento no TRT. Asseveram que tais atos violam o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressaltam que a matéria está sob análise no STF no Tema 1.232 de repercussão geral, que determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria. Concluem que os atos executivos devem ser sustados e a execução sobrestada, sob pena de nulidade processual. É o relatório. A Resolução n. 203 do Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa n° 39/2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 6º da referida norma, aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). O entendimento remansoso nesta Justiça Especializada abre exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), visando que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, responsabilizar solidária e ilimitadamente os sócios da empresa devedora até o pagamento integral dos créditos laborais, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado. Por intermédio do referido instituto, previsto no art. 28 § 5º da Lei nº 8.078/90 e aplicado por analogia (art. 8º parágrafo único da CLT) ao procedimento laboral, consolidou-se o entendimento no sentido de que o patrimônio dos sócios responderá pelas obrigações empresariais, no caso de frustração patrimonial da empresa devedora, sendo despiciendo perquirir a ocorrência de utilização abusiva ou fraudulenta dos atributos da personalidade jurídica. As jurisprudências do TRT e do TST são nesse sentido, que peço vênia para utilizar como razões de decidir: “1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO. Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Demonstrado o inadimplemento das parcelas devidas pela executada principal, correta a decisão que incluiu a agravante no polo passivo da execução. Essa conclusão se mostra mais acertada quando a sócia não indicou bens da pessoa jurídica aptos à quitação da execução. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000469-03.2018.5.10.0102, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 1/7/2020, publicado no DEJT em 4/7/2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA PESSOA JURÍDICA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No caso, constatada a inexistência de bens da devedora principal e após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a execução foi redirecionada aos sócios, os quais não indicaram bens da pessoa jurídica aptos à quitação da dívida. Por esses motivos determinou-se a constrição de bens do sócio. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST - AIRR: 103062120155030090, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)”. Logo, entendo estarem totalmente respeitados os preceitos que embasaram a desconsideração da personalidade jurídica realizada nestes autos com o intuito de resguardar o crédito trabalhista que possui natureza alimentar e que como tal deve ser tratado. Acerca do Tema 1232 do STF, o presente caso não configura violação ao art. 513, § 5º, do CPC, tratando-se de caso distinto do tema de repercussão geral 1.232 do STF, haja vista que houve prévia e regular instauração de incidente de desconsideração e desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 segs. do CPC, sendo assegurados contraditório e ampla defesa (TRT10 – Agravo de Petição 0001217-67.2020.5.10.0101, julgado em 21/02/2024). Desse modo, as empresas e os sócios incluídos no polo passivo responderão solidariamente pelos créditos devidos à parte Exequente. Face ao exposto, MANTENHO os excipientes da exceção de pré-executividade de Id. f742804 no polo passivo do feito. II) DA 2ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Id 623a29e, EXCIPIENTE: RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA II. 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível para impugnar vícios que tornam a execução nula, conforme art. 803 e parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A jurisprudência do TRT-10 (AIRO - 0011036-59.2016.5.18.0161, Rel. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, 11/09/2019) reconhece o cabimento da exceção para arguir irregularidades na citação. Considerando-se que Ricardo teve ciência da execução apenas pela constrição de seus bens em 04/06/2025, e a exceção foi apresentada em 12/06/2025, o recurso é tempestivo. Conheço da exceção. II. 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O Excipiente que a citação por edital para o IDPJ (fls. 2.503) foi precedida por tentativa de citação postal frustrada em razão de endereço incompleto (fls. 2.393/2.394). com isso, teria ficado impossibilitado de realizar sua defesa, com isso, requereu a declaração de nulidade da citação por edital. Explico. A citação por edital está amparada no art. 841, § 1º, da CLT, que permite sua realização após o esgotamento de todas as tentativas de localização do destinatário. No caso, foram realizadas múltiplas diligências infrutíferas em endereços indicados na inicial, em cadastros públicos e pelos sócios da empresa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da executada por edital e manteve a regularidade do trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos sócios para satisfação do crédito trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação por edital da empresa executada e de sua sócia violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) analisar a regularidade do redirecionamento da execução para os sócios da empresa, mesmo sem requerimento do exequente, com base na aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão reconhece que a citação por edital está amparada no art. 841, § 1º, da CLT, que permite sua realização após o esgotamento de todas as tentativas de localização do destinatário. No caso, foram realizadas múltiplas diligências infrutíferas em endereços indicados na inicial, em cadastros públicos e pelos sócios da empresa.4. Conclui que a empresa executada não cumpriu sua obrigação de manter os dados cadastrais atualizados nos registros públicos, conforme determina o art. 77, VII, do CPC, e que tal omissão justifica a adoção da citação por edital como medida excepcional e válida.5. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Teoria Menor, prevista no art. 28 do CDC, nesta Especializada, a qual autoriza a responsabilização dos sócios quando a personalidade jurídica se revela um obstáculo à satisfação do crédito, sem necessidade de comprovação de abuso de personalidade.6. Reconhece a regularidade do redirecionamento da execução contra os sócios, conforme precedentes da 1ª Turma do TRT da 10ª Região, enfatizando a frustração da execução em face da pessoa jurídica e a compatibilidade do procedimento com o art. 878 da CLT, que autoriza o magistrado a promover a execução de ofício, independentemente de requerimento da parte exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:8. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do destinatário, observados os requisitos legais previstos no art. 841, § 1º, da CLT.9. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se no processo do trabalho, permitindo a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica da empresa for insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista.10. Cabe à parte manter atualizados os dados cadastrais nos registros públicos para evitar prejuízo ao regular andamento do processo, conforme art. 77, VII, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, § 1º, e 878; CPC, art. 77, VII; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TRT-10ª Região, Acórdão 1ª Turma, AP-0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, julgado em 30.10.2023; TRT-10ª Região, Acórdão 1ª Turma, AP-0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, julgado em 30.06.2021; TRT-10ª Região, Acórdão 1ª Turma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Des. André R.P.V. Damasceno, julgado em 11.11.2020.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000632-37.2019.5.10.0105; Data de assinatura: 08-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA). Cabe destacar que a citação por edital é medida excepcional, sendo cabível apenas quando o destinatário cria obstáculos ao recebimento ou não é localizado no endereço indicado, após esgotados os meios disponíveis para identificar o endereço correto. Essa situação é amplamente constatada nos autos. Assim, REJEITO o pedido do insurgente. II. 3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O Excipiente alega que a inclusão do peticionário no polo passivo da demanda viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois não participou da fase de conhecimento. Considerando que a citação foi considerada válida, resta prejudicada a análise da questão do cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Excipiente foi regularmente citado por Edital nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. II. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Excipiente Ricardo comprova ter se retirado da sociedade da empresa Global em 2002/2003, com registro na JUCEG em 13/11/2003 (ID. 488f734), assim, está claro a ausência de vínculo com a devedora principal (Indústria Nacional de Asfaltos). Ressalto que a responsabilidade subsidiária do sócio retirante está limitada a dois anos após a averbação da sua saída da sociedade (art. 1.003, parágrafo único, do CC; art. 10-A da CLT). O prazo prescricional, portanto, foi largamente ultrapassado. Posto isso, reconheço que não há provas de confusão patrimonial, fraude, ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). Ademais, a simples identidade de sócios entre empresas não configura grupo econômico (art. 2º, §3º, da CLT; ARR -14150045.2008.5.02.0082, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/06/2018). Acerca da ilegítima passiva do excipiente Ricardo, o artigo 10-A da CLT ensina que a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações trabalhistas relativas ao período em que o ex-sócio integrava a composição da pessoa jurídica, sendo, assim, indevida a sua responsabilização quanto às verbas atinentes a vínculo empregatício iniciado em data posterior à sua saída. À frente o julgado do TRT da 10ª Região: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA INTEGRAÇÃO DO EX-SÓCIO NO QUADRO SOCIETÁRIO. De acordo com o artigo 10-A da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações trabalhistas relativas ao período em que o ex-sócio integrava a composição da pessoa jurídica, sendo, assim, indevida a sua responsabilização quanto às verbas atinentes a vínculo empregatício iniciado em data posterior à sua saída. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000102- 45.2019.5.10.0004; Data de assinatura: 05- 12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade nesse ponto, para assim, declarar a ilegítima passiva do excipiente RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA. II. 5. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente, resta prejudicada a análise dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. II. 6. DA TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente, também resta prejudicada a análise da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de Id. f742804, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo. Lado outro, ACOLHO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade de Id. 623a29e, com isso, declaro a ilegitimidade passiva de RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA na presente execução. Intimem-se as partes acerca deste provimento, via DEJT. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para os seguintes encaminhamentos: 1. desbloqueio imediato das suas contas bancárias e a devolução total do crédito da conta judicial n. 100105690246 para Ricardo Fernandes de Oliveira, mediante apresentação de dados bancários de sua titularidade no prazo de 05 dias; 2. excluam-se eventuais restrições (BNDT, RENAJUD, CNIB, SERASA) ora cadastradas em face de Ricardo Fernandes de Oliveira; Por fim, nos termos da Decisão de Id. 00eb6cf, encaminhe-se o Agravo de Petição de Id. aa4cbcb. PALMAS/TO, 16 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

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Base Construtora Ltda e outros x Alvaro Castro Morais e outros

ID: 328229836

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002438-37.2011.5.10.0801

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BASE CONSTRUTORA LTDA SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO CASTRO MORAIS AURELIO CASTRO MORAIS CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA GLOBAL ENCOMENDAS LTDA INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A LUCIANO PEREIRA DE LIMA MARCOS ZAGLUL DAHER RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA RONALDO DE BARROS BARRETO TADEU MACHADO COELHO JUNIOR

Notificação

Advogados:

KELLY DUARTE PEREIRA

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RAFAEL LARA MARTINS

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MARCIO GONÇALVES MOREIRA

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EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

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FLAVIO ANTONIO ANDRADE JUNIOR

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO CORTIZO VIDAL

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BRUNO AMORIM TAGUATINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002438-37.2011.5.10.0801 RECLAMANTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002438-37.2011.5.10.0801 RECLAMANTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A, GLOBAL ENCOMENDAS LTDA, CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, RONALDO DE BARROS BARRETO, ALVARO CASTRO MORAIS, TADEU MACHADO COELHO JUNIOR, RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCOS ZAGLUL DAHER, LUCIANO PEREIRA DE LIMA, AURELIO CASTRO MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6603e5c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCISIO MAGALHAES GOMES, em 16 de julho de 2025. DECISÃO Vistos os autos. RELATÓRIO Os executados Indústria Nacional de Asfaltos S/A–Em Recuperação Judicial, Castro Morais Incorporadora e Construtora EPP., Álvaro Castro Morais,Marcos ZaglulDaher, Ronaldo Barros Barreto e Tadeu Machado Coelho Júnior, apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao Id. f742804, alegando, em síntese: a) a ilegalidade da execução paralela após habilitação e novação do crédito; b) a nulidade da inclusão de empresas e sócios com base em grupo econômico. Também, trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Ricardo Fernandes de Oliveira (ID 623a29e), em face da execução trabalhista movida por SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. O excipiente alega nulidade da execução, em razão da nulidade da citação por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), argumentando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e requerendo tutela de urgência para o desbloqueio de valores bloqueados em suas contas bancárias. Intimado, o Excepto deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. À análise. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de matéria de ordem pública, eis que não garantida a execução, RECEBO as exceções de pré-executividade de Ids. f742804 / 623a29e. A exceção ou objeção de pré-executividade, conquanto não esteja expressamente prevista em lei, é largamente aceita pela doutrina e jurisprudência, e tem cabimento quando o executado deseja se opor à execução, com fundamento na inexigibilidade do título executivo, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva ou outra matéria cognoscível de ofício pelo juiz, sem a necessidade de se garantir o juízo para sua apreciação. É também necessário que a prova seja pré-constituída, como bem apontado por Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, p. 979), o que implica dizer que a objeção de pré-executividade não comporta dilações probatórias, como forma de se impedir a protelação da marcha processual executiva. É o que basta. Decido. I) DA 1ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Id. f742804, EXCIPIENTES: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A–EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EPP., ÁLVARO CASTRO MORAIS, MARCOS ZAGLULDAHER, RONALDO BARROS BARRETO E TADEU MACHADO COELHO JÚNIOR I.1. DA ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO PARALELA APÓS HABILITAÇÃO E NOVAÇÃO DO CRÉDITO Os excipientes alegam que o crédito trabalhista foi habilitado no juízo da recuperação judicial da Indústria Nacional de Asfaltos e inscrito na classe trabalhista, conforme a certidão expedida e encaminhada à 2ª Vara Cível de Goianira/GO. Explicam que, com base na habilitação, o crédito se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial, havendo novação da obrigação. Ressaltam que o juízo universal confirmou o cumprimento do plano e a disponibilidade do valor para pagamento. Argumentam que a execução paralela neste juízo representa cobrança indevida e compromete a lógica da recuperação judicial, pois a satisfação dos créditos deve ocorrer de forma centralizada no juízo da recuperação judicial, em aplicação direta do art. 6º, caput e inc. II, da Lei nº 11.101/2005, e do art. 47, que consagra o princípio da preservação da empresa. Alegam que a manutenção de atos constritivos neste juízo viola o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC c/c art. 884, § 2º, da CLT). Frisam que impor medidas de bloqueio subverte a lógica do sistema recuperacional. Enfatizam que a inércia do exequente em requerer o levantamento do crédito no juízo competente não justifica a adoção de providências executivas em juízo diverso. Pois bem. A 1ª executada não demonstrou que a Decisão do Juízo Universal, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial tenha alcançado efeito protetivo ao patrimônio de cada sócio. Portanto, a exceção da executada INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A, os demais executados não estão protegidos pelo manto do Juízo recuperatório, sobre os quais incidem-se os atos executórios deste feito. Nesse ponto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id. f742804. I.2) DA NULIDADE DA INCLUSÃO DE EMPRESAS E SÓCIOS COM BASE EM GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO – TEMA 1.232/STF Os excipientes aduzem que a inclusão de novas empresas e sócios no polo passivo, com base em grupo econômico, sem contraditório ou ampla defesa, compromete a validade dos atos executórios. Apontam que o despacho determinou a inclusão de empresas e a renovação de ordens de bloqueio, sem oportunizar a impugnação da responsabilidade. Mencionam a expedição de ordem de bloqueio de ativos em face dos sócios, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pendente de julgamento no TRT. Asseveram que tais atos violam o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressaltam que a matéria está sob análise no STF no Tema 1.232 de repercussão geral, que determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria. Concluem que os atos executivos devem ser sustados e a execução sobrestada, sob pena de nulidade processual. É o relatório. A Resolução n. 203 do Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa n° 39/2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. Nos termos do art. 6º da referida norma, aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). O entendimento remansoso nesta Justiça Especializada abre exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), visando que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, responsabilizar solidária e ilimitadamente os sócios da empresa devedora até o pagamento integral dos créditos laborais, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado. Por intermédio do referido instituto, previsto no art. 28 § 5º da Lei nº 8.078/90 e aplicado por analogia (art. 8º parágrafo único da CLT) ao procedimento laboral, consolidou-se o entendimento no sentido de que o patrimônio dos sócios responderá pelas obrigações empresariais, no caso de frustração patrimonial da empresa devedora, sendo despiciendo perquirir a ocorrência de utilização abusiva ou fraudulenta dos atributos da personalidade jurídica. As jurisprudências do TRT e do TST são nesse sentido, que peço vênia para utilizar como razões de decidir: “1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO. Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Demonstrado o inadimplemento das parcelas devidas pela executada principal, correta a decisão que incluiu a agravante no polo passivo da execução. Essa conclusão se mostra mais acertada quando a sócia não indicou bens da pessoa jurídica aptos à quitação da execução. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000469-03.2018.5.10.0102, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 1/7/2020, publicado no DEJT em 4/7/2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA PESSOA JURÍDICA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No caso, constatada a inexistência de bens da devedora principal e após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a execução foi redirecionada aos sócios, os quais não indicaram bens da pessoa jurídica aptos à quitação da dívida. Por esses motivos determinou-se a constrição de bens do sócio. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST - AIRR: 103062120155030090, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)”. Logo, entendo estarem totalmente respeitados os preceitos que embasaram a desconsideração da personalidade jurídica realizada nestes autos com o intuito de resguardar o crédito trabalhista que possui natureza alimentar e que como tal deve ser tratado. Acerca do Tema 1232 do STF, o presente caso não configura violação ao art. 513, § 5º, do CPC, tratando-se de caso distinto do tema de repercussão geral 1.232 do STF, haja vista que houve prévia e regular instauração de incidente de desconsideração e desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 segs. do CPC, sendo assegurados contraditório e ampla defesa (TRT10 – Agravo de Petição 0001217-67.2020.5.10.0101, julgado em 21/02/2024). Desse modo, as empresas e os sócios incluídos no polo passivo responderão solidariamente pelos créditos devidos à parte Exequente. Face ao exposto, MANTENHO os excipientes da exceção de pré-executividade de Id. f742804 no polo passivo do feito. II) DA 2ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Id 623a29e, EXCIPIENTE: RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA II. 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível para impugnar vícios que tornam a execução nula, conforme art. 803 e parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A jurisprudência do TRT-10 (AIRO - 0011036-59.2016.5.18.0161, Rel. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, 11/09/2019) reconhece o cabimento da exceção para arguir irregularidades na citação. Considerando-se que Ricardo teve ciência da execução apenas pela constrição de seus bens em 04/06/2025, e a exceção foi apresentada em 12/06/2025, o recurso é tempestivo. Conheço da exceção. II. 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O Excipiente que a citação por edital para o IDPJ (fls. 2.503) foi precedida por tentativa de citação postal frustrada em razão de endereço incompleto (fls. 2.393/2.394). com isso, teria ficado impossibilitado de realizar sua defesa, com isso, requereu a declaração de nulidade da citação por edital. Explico. A citação por edital está amparada no art. 841, § 1º, da CLT, que permite sua realização após o esgotamento de todas as tentativas de localização do destinatário. No caso, foram realizadas múltiplas diligências infrutíferas em endereços indicados na inicial, em cadastros públicos e pelos sócios da empresa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da executada por edital e manteve a regularidade do trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos sócios para satisfação do crédito trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação por edital da empresa executada e de sua sócia violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) analisar a regularidade do redirecionamento da execução para os sócios da empresa, mesmo sem requerimento do exequente, com base na aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão reconhece que a citação por edital está amparada no art. 841, § 1º, da CLT, que permite sua realização após o esgotamento de todas as tentativas de localização do destinatário. No caso, foram realizadas múltiplas diligências infrutíferas em endereços indicados na inicial, em cadastros públicos e pelos sócios da empresa.4. Conclui que a empresa executada não cumpriu sua obrigação de manter os dados cadastrais atualizados nos registros públicos, conforme determina o art. 77, VII, do CPC, e que tal omissão justifica a adoção da citação por edital como medida excepcional e válida.5. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Teoria Menor, prevista no art. 28 do CDC, nesta Especializada, a qual autoriza a responsabilização dos sócios quando a personalidade jurídica se revela um obstáculo à satisfação do crédito, sem necessidade de comprovação de abuso de personalidade.6. Reconhece a regularidade do redirecionamento da execução contra os sócios, conforme precedentes da 1ª Turma do TRT da 10ª Região, enfatizando a frustração da execução em face da pessoa jurídica e a compatibilidade do procedimento com o art. 878 da CLT, que autoriza o magistrado a promover a execução de ofício, independentemente de requerimento da parte exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:8. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do destinatário, observados os requisitos legais previstos no art. 841, § 1º, da CLT.9. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se no processo do trabalho, permitindo a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica da empresa for insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista.10. Cabe à parte manter atualizados os dados cadastrais nos registros públicos para evitar prejuízo ao regular andamento do processo, conforme art. 77, VII, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, § 1º, e 878; CPC, art. 77, VII; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TRT-10ª Região, Acórdão 1ª Turma, AP-0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, julgado em 30.10.2023; TRT-10ª Região, Acórdão 1ª Turma, AP-0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, julgado em 30.06.2021; TRT-10ª Região, Acórdão 1ª Turma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Des. André R.P.V. Damasceno, julgado em 11.11.2020.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000632-37.2019.5.10.0105; Data de assinatura: 08-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA). Cabe destacar que a citação por edital é medida excepcional, sendo cabível apenas quando o destinatário cria obstáculos ao recebimento ou não é localizado no endereço indicado, após esgotados os meios disponíveis para identificar o endereço correto. Essa situação é amplamente constatada nos autos. Assim, REJEITO o pedido do insurgente. II. 3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O Excipiente alega que a inclusão do peticionário no polo passivo da demanda viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois não participou da fase de conhecimento. Considerando que a citação foi considerada válida, resta prejudicada a análise da questão do cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Excipiente foi regularmente citado por Edital nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. II. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Excipiente Ricardo comprova ter se retirado da sociedade da empresa Global em 2002/2003, com registro na JUCEG em 13/11/2003 (ID. 488f734), assim, está claro a ausência de vínculo com a devedora principal (Indústria Nacional de Asfaltos). Ressalto que a responsabilidade subsidiária do sócio retirante está limitada a dois anos após a averbação da sua saída da sociedade (art. 1.003, parágrafo único, do CC; art. 10-A da CLT). O prazo prescricional, portanto, foi largamente ultrapassado. Posto isso, reconheço que não há provas de confusão patrimonial, fraude, ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). Ademais, a simples identidade de sócios entre empresas não configura grupo econômico (art. 2º, §3º, da CLT; ARR -14150045.2008.5.02.0082, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/06/2018). Acerca da ilegítima passiva do excipiente Ricardo, o artigo 10-A da CLT ensina que a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações trabalhistas relativas ao período em que o ex-sócio integrava a composição da pessoa jurídica, sendo, assim, indevida a sua responsabilização quanto às verbas atinentes a vínculo empregatício iniciado em data posterior à sua saída. À frente o julgado do TRT da 10ª Região: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA INTEGRAÇÃO DO EX-SÓCIO NO QUADRO SOCIETÁRIO. De acordo com o artigo 10-A da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações trabalhistas relativas ao período em que o ex-sócio integrava a composição da pessoa jurídica, sendo, assim, indevida a sua responsabilização quanto às verbas atinentes a vínculo empregatício iniciado em data posterior à sua saída. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000102- 45.2019.5.10.0004; Data de assinatura: 05- 12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade nesse ponto, para assim, declarar a ilegítima passiva do excipiente RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA. II. 5. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente, resta prejudicada a análise dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. II. 6. DA TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente, também resta prejudicada a análise da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de Id. f742804, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo. Lado outro, ACOLHO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade de Id. 623a29e, com isso, declaro a ilegitimidade passiva de RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA na presente execução. Intimem-se as partes acerca deste provimento, via DEJT. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para os seguintes encaminhamentos: 1. desbloqueio imediato das suas contas bancárias e a devolução total do crédito da conta judicial n. 100105690246 para Ricardo Fernandes de Oliveira, mediante apresentação de dados bancários de sua titularidade no prazo de 05 dias; 2. excluam-se eventuais restrições (BNDT, RENAJUD, CNIB, SERASA) ora cadastradas em face de Ricardo Fernandes de Oliveira; Por fim, nos termos da Decisão de Id. 00eb6cf, encaminhe-se o Agravo de Petição de Id. aa4cbcb. PALMAS/TO, 16 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASE CONSTRUTORA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros

ID: 256770655

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-08.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010672-08.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : W S SOARES LTDA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA, ITALO DALMY MOREIRA, JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA, JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, pois já houve determinação nesse sentido na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pelo Sindicato Reclamante (SECEG) e, integralmente, do recurso interposto pela Reclamada (W S SOARES LTDA). Conheço, ainda, integralmente das contrarrazões respectivas. MÉRITO .RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. No primeiro momento, adotava os fundamentos lançados na r. sentença, que reconheceu a validade da cláusula coletiva e julgou procedente o pedido de pagamento dos débitos do benefício para o período de 10/08/2019 a 10/07/2024 a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical. Vejamos: "(...) Inicialmente importa destacar que as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas abrangem todos os integrantes da categoria, tanto econômica quanto profissional. Assim, independe de filiação sindical ou mesmo de notificação pessoal dos membros não filiados para participarem das Assembleias Gerais. Prosseguindo, A CCT juntada pelo sindicato autor (CCT 2018/2020, com a mesma redação na demais, p. 69 e ss. do PDF) cria o Benefício Social Familiar, prevendo em sua cláusula convencional que "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes". Preceitua, ainda, o parágrafo segundo da citada cláusula que "Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador". Ressalvando entendimento pessoal deste Magistrado acerca da matéria, a temática está pacificada no âmbito desta Corte Regional, a qual firmou tese em IRDR, com efeito vinculante no âmbito desta jurisdição, a saber: TEMA 24. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Por tratar-se de tese jurídica vinculante (art. 985, I e II, do CPC), não há como deixar de aplicá-la. Procede, portanto, o pedido de pagamento dos débitos do período de 10/08/2019 a 10/07/2024, nos limites do pedido (art. 492 do CPC). A fim de apurar o quantum debeatur, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à RFB (email: atendimentorfb.01@rfb.gov.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, encaminhe a este Juízo os relatórios do eSocial da ré, especificamente em relação ao quantitativo de vínculos de emprego porventura existentes com respectiva individualização do(s) empregado(s), se houver, referentes aos anos de 2019 a 2024, exclusivamente por meio eletrônico direcionado a vtquirinopolis@trt18.jus.br, no formato PDF. (...)" (fls. 400/401) Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, cujo teor transcrevo, "verbis": "Data venia, divirjo, em parte, do voto condutor. Com base na Cláusula 46ª das CCT, a qual dispõe que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109-77.2023.5.18.0131, julgado em 07/11/2024, de relatoria da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva." Destarte, dou parcial provimento apenas para limitar a condenação da Reclamada ao recolhimento das mensalidades, referentes ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, apenas dos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela incidência de multa e juros apenas a partir de 01/04/2023, pois referida previsão teve início na CCT 2023/2025. O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Sem razão, o Sindicato Reclamante. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 140). Destarte, confirmo a r. sentença que determinou, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO O Sindicato Autor requer a majoração da verba honorária devida pela Reclamada para o patamar de 15% do valor da liquidação. Com razão, o Sindicato Reclamante. Considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo razoável majorar os honorários advocatícios devidos pela parte Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor e, integralmente, do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, dou parcial provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela Reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, recolhidas parcialmente. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo Sindicato Autor e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis que mantinha a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva e que juntará voto vencido, neste ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros

ID: 256770680

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-08.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010672-08.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : W S SOARES LTDA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA, ITALO DALMY MOREIRA, JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA, JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, pois já houve determinação nesse sentido na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pelo Sindicato Reclamante (SECEG) e, integralmente, do recurso interposto pela Reclamada (W S SOARES LTDA). Conheço, ainda, integralmente das contrarrazões respectivas. MÉRITO .RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. No primeiro momento, adotava os fundamentos lançados na r. sentença, que reconheceu a validade da cláusula coletiva e julgou procedente o pedido de pagamento dos débitos do benefício para o período de 10/08/2019 a 10/07/2024 a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical. Vejamos: "(...) Inicialmente importa destacar que as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas abrangem todos os integrantes da categoria, tanto econômica quanto profissional. Assim, independe de filiação sindical ou mesmo de notificação pessoal dos membros não filiados para participarem das Assembleias Gerais. Prosseguindo, A CCT juntada pelo sindicato autor (CCT 2018/2020, com a mesma redação na demais, p. 69 e ss. do PDF) cria o Benefício Social Familiar, prevendo em sua cláusula convencional que "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes". Preceitua, ainda, o parágrafo segundo da citada cláusula que "Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador". Ressalvando entendimento pessoal deste Magistrado acerca da matéria, a temática está pacificada no âmbito desta Corte Regional, a qual firmou tese em IRDR, com efeito vinculante no âmbito desta jurisdição, a saber: TEMA 24. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Por tratar-se de tese jurídica vinculante (art. 985, I e II, do CPC), não há como deixar de aplicá-la. Procede, portanto, o pedido de pagamento dos débitos do período de 10/08/2019 a 10/07/2024, nos limites do pedido (art. 492 do CPC). A fim de apurar o quantum debeatur, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à RFB (email: atendimentorfb.01@rfb.gov.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, encaminhe a este Juízo os relatórios do eSocial da ré, especificamente em relação ao quantitativo de vínculos de emprego porventura existentes com respectiva individualização do(s) empregado(s), se houver, referentes aos anos de 2019 a 2024, exclusivamente por meio eletrônico direcionado a vtquirinopolis@trt18.jus.br, no formato PDF. (...)" (fls. 400/401) Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, cujo teor transcrevo, "verbis": "Data venia, divirjo, em parte, do voto condutor. Com base na Cláusula 46ª das CCT, a qual dispõe que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109-77.2023.5.18.0131, julgado em 07/11/2024, de relatoria da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva." Destarte, dou parcial provimento apenas para limitar a condenação da Reclamada ao recolhimento das mensalidades, referentes ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, apenas dos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela incidência de multa e juros apenas a partir de 01/04/2023, pois referida previsão teve início na CCT 2023/2025. O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Sem razão, o Sindicato Reclamante. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 140). Destarte, confirmo a r. sentença que determinou, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO O Sindicato Autor requer a majoração da verba honorária devida pela Reclamada para o patamar de 15% do valor da liquidação. Com razão, o Sindicato Reclamante. Considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo razoável majorar os honorários advocatícios devidos pela parte Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor e, integralmente, do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, dou parcial provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela Reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, recolhidas parcialmente. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo Sindicato Autor e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis que mantinha a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva e que juntará voto vencido, neste ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - W S SOARES LTDA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100204

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100227

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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