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James Eduardo Galdino x M. I. Bardella Materiais De Construcao - Me e outros

ID: 324660838

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-23.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES EDUARDO GALDINO

Polo Passivo:

M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011036-23.2025.5.15.0001 AUTOR: JAMES EDUARDO GALDINO RÉU: M. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011036-23.2025.5.15.0001 AUTOR: JAMES EDUARDO GALDINO RÉU: M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA PRINCIPAL NOTIFICAÇÃO RECLAMANTE - VIA DJEN AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL DESTINATÁRIO: JAMES EDUARDO GALDINO Fica V.Sa. notificado a comparecer à audiência INICIAL PRESENCIAL, no dia e horário designado, portando documento com foto. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Inicial. 2- Data : 09/02/2026 08:20h Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). O processo poderá ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA, E APRESENTAR DEFESA E DOCUMENTOS ATÉ A AUDIÊNCIA, SOB PENA DE CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. A parte ou advogado que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimado(s) / Citado(s) - JAMES EDUARDO GALDINO

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Imperador Transportes Ltda e outros

ID: 262740342

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-52.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO VINICIUS FERREIRA SIMOES

Polo Passivo:

IMPERADOR TRANSPORTES LTDA INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621160 proferido nos autos. Vistos, etc. As reclamadas, embora devidamente intimadas, não compareceram à audiência de instrução designada para o dia 14/04/2025, tendo sido, no ato, declarada a confissão ficta das mesmas. O procurador das reclamadas, dois dias após a audiência, juntou aos autos justificativa de sua própria ausência, apresentando atestado médico e requerendo a anulação da pena de confissão bem como a redesignação da audiência de instrução para produção de prova oral (IDs d3c2c84 e cbce286) Pois bem. No caso em tela, as reclamadas e seu procurador não compareceram à audiência, sendo que a justificativa apresentada refere-se à ausência do procurador, e não das próprias reclamadas. A ausência do procurador, por si só, não autoriza o afastamento da confissão ficta, especialmente considerando que: 1- A ausência do procurador não se equipara à ausência da parte: A ausência do procurador poderia, eventualmente, ensejar pedido de adiamento da audiência, o que, por certo, seria deferido considerando a apresentação de justificativa plausível. Todavia, a ausência da parte, devidamente intimada, enseja a aplicação da pena de confissão ficta, consoante a jurisprudência pacífica do TST. 2- Representação por mais de um procurador: A procuração juntada aos autos demonstra que as reclamadas são representadas por dois procuradores (ID c152fd8). A ausência de um deles não impede a atuação do outro, sendo perfeitamente possível a representação das reclamadas em juízo. Assim, a ausência das reclamadas, devidamente intimadas, configura a hipótese da confissão ficta, que não pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência e afastamento da pena de confissão ficta. Venham os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FERREIRA SIMOES

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Imperador Transportes Ltda e outros

ID: 262740374

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-52.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO VINICIUS FERREIRA SIMOES

Polo Passivo:

IMPERADOR TRANSPORTES LTDA INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621160 proferido nos autos. Vistos, etc. As reclamadas, embora devidamente intimadas, não compareceram à audiência de instrução designada para o dia 14/04/2025, tendo sido, no ato, declarada a confissão ficta das mesmas. O procurador das reclamadas, dois dias após a audiência, juntou aos autos justificativa de sua própria ausência, apresentando atestado médico e requerendo a anulação da pena de confissão bem como a redesignação da audiência de instrução para produção de prova oral (IDs d3c2c84 e cbce286) Pois bem. No caso em tela, as reclamadas e seu procurador não compareceram à audiência, sendo que a justificativa apresentada refere-se à ausência do procurador, e não das próprias reclamadas. A ausência do procurador, por si só, não autoriza o afastamento da confissão ficta, especialmente considerando que: 1- A ausência do procurador não se equipara à ausência da parte: A ausência do procurador poderia, eventualmente, ensejar pedido de adiamento da audiência, o que, por certo, seria deferido considerando a apresentação de justificativa plausível. Todavia, a ausência da parte, devidamente intimada, enseja a aplicação da pena de confissão ficta, consoante a jurisprudência pacífica do TST. 2- Representação por mais de um procurador: A procuração juntada aos autos demonstra que as reclamadas são representadas por dois procuradores (ID c152fd8). A ausência de um deles não impede a atuação do outro, sendo perfeitamente possível a representação das reclamadas em juízo. Assim, a ausência das reclamadas, devidamente intimadas, configura a hipótese da confissão ficta, que não pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência e afastamento da pena de confissão ficta. Venham os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPERADOR TRANSPORTES LTDA - INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

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Companhia Metalurgica Estampex x Allysson Cristiano Silva Borrego

ID: 261607814

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-75.2025.5.15.0016 : COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX : ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2137a7b proferido nos autos. DESPACHO Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00, correspondente ao montante transacionado. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas já rateadas no importe de R$ 50,00 pela requerente empregadora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas deverá ser depositado em guia GRU, código 18740-2, e comprovado nos autos. A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O documento respectivo foi trazido aos autos, documento de Id. e0104d3. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe à(ao) empregadora(o) assegurar à(ao) empregada (o) acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

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Companhia Metalurgica Estampex x Allysson Cristiano Silva Borrego

ID: 261607820

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-75.2025.5.15.0016 : COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX : ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2137a7b proferido nos autos. DESPACHO Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00, correspondente ao montante transacionado. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas já rateadas no importe de R$ 50,00 pela requerente empregadora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas deverá ser depositado em guia GRU, código 18740-2, e comprovado nos autos. A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O documento respectivo foi trazido aos autos, documento de Id. e0104d3. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe à(ao) empregadora(o) assegurar à(ao) empregada (o) acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

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Serur, Câmara, Macdowell, Meira Lins, Moura E Rabelo Advogados x Daniela Araujo Salles e outros

ID: 334843481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERUR, CâMARA, MACDOWELL, MEIRA LINS, MOURA E RABELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO SALLES FERNANDO SOARES SALLES

Intimação

Advogados:

SIMONE LUCCHESI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0011036-31.2025.8.26.0562 (processo principal 1023217-86.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Serur, Câmara, MacDowell, Meira Lins, Moura e Rabelo Advogad… Processo 0011036-31.2025.8.26.0562 (processo principal 1023217-86.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Serur, Câmara, MacDowell, Meira Lins, Moura e Rabelo Advogados - Fernando Soares Salles - - Daniela Araujo Salles - Vistos. Inicia-se a fase de execução de sentença. Assim, atentem-se as partes para que as futuras petições, doravante, seja direcionadas sempre ao incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) devedor(es) pessoalmente, ou, se representado(s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento do débito estimado em R$ 469,66 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos atualizado até junho/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. O valor indicado acima deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em caso de ser efetuado o depósito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Verificado o não pagamento, poderá o credor, caso queira, apresentar nova planilha com os acréscimos dos 10% (dez por cento) da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, e se valer das formas disponíveis de intervenção do Poder Judiciário previstas em lei ou regulamentadas, para localização de bens passíveis de penhora, tais como, Siabajud, Renajud, Infojud ou Serasajud para verificação de endereço ou, ainda, Arisp. Após, faculta-se também ao devedor valer-se do disposto no artigo 525 e parágrafos do mesmo CPC. O pedido de pesquisa 'on line' requerido pelo autor/credor, deverá vir acompanhado da respectiva guia de recolhimento, caso devida, no valor correspondente para cada parte e Órgão. Efetuado o requerimento de pesquisa sem a comprovação do recolhimento da taxa, arquive-se o feito no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: SIMONE LUCCHESI (OAB 452069/SP), SIMONE LUCCHESI (OAB 452069/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Ailton Bertoldo e outros x Kerry Do Brasil Ltda

ID: 337619900

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-40.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO CLEBER CERQUEIRA SANTOS JOSE MARIA DOS SANTOS MARCELO SARAIVA

Polo Passivo:

KERRY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011036-40.2024.5.03.0147 AUTOR: CLEBER CERQUEIRA SANTOS RÉU: KERRY DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011036-40.2024.5.03.0147 AUTOR: CLEBER CERQUEIRA SANTOS RÉU: KERRY DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8040be1 proferida nos autos. DECISÃO - INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO À SENTENÇA Integro o laudo contábil de ID. 56b6e61 e seus anexos, que contemplam os adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como esta decisão, à sentença já proferida no feito. Retiro o sigilo da sentença e do laudo pericial. Arbitro os honorários periciais do(a) contador(a) Auxiliar da Justiça, em R$2.000,00, os quais acresço à condenação, em virtude da sucumbência da parte reclamada na causa, em consonância com a determinação do art. 4º da Recomendação nº4/GCGJT, da OJ 14 das Turmas do TRT-3 e do art. 790-B/CLT. A sentença é líquida, fixando-se o valor da condenação em R$ 32.347,54, caso o autor opte pelo adicional de insalubridade, ou em R$ 74.903,47, caso opte pelo adicional de periculosidade, valores atualizados até 07/07/2025, já incluídos os honorários periciais contábeis arbitrados. As custas ficam então arbitradas em R$646,95, caso o autor opte pelo adicional de insalubridade, ou em R$1.498,06, caso opte pelo adicional de periculosidade (2% sobre o valor da condenação fixado no parágrafo acima, cf. art. 789, I/CLT). A presente sentença e sua liquidação estão nos exatos termos da Recomendação Nº 4/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2018. Intimem-se as partes para tomar ciência da sentença (da qual fazem parte a liquidação e este despacho) para fins do disposto no art. 895, I/CLT. Deverá o reclamante,no mesmo prazo, manifestar sua opção entre os adicionais. Intime-se também o (a) perito (a) contábil para ciência. Por fim, atentem as partes que eventual discordância/impugnação dos cálculos de liquidação da sentença líquida deve ser feita quando da eventual interposição de recurso ordinário (cf. Recomendação n. 04/2018 CSJT, art. 1o, §1o.), sob pena, inclusive, de preclusão. TRES CORACOES/MG, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KERRY DO BRASIL LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x Kerry Do Brasil Ltda

ID: 337619907

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-40.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO CLEBER CERQUEIRA SANTOS JOSE MARIA DOS SANTOS MARCELO SARAIVA

Polo Passivo:

KERRY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011036-40.2024.5.03.0147 AUTOR: CLEBER CERQUEIRA SANTOS RÉU: KERRY DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011036-40.2024.5.03.0147 AUTOR: CLEBER CERQUEIRA SANTOS RÉU: KERRY DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8040be1 proferida nos autos. DECISÃO - INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO À SENTENÇA Integro o laudo contábil de ID. 56b6e61 e seus anexos, que contemplam os adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como esta decisão, à sentença já proferida no feito. Retiro o sigilo da sentença e do laudo pericial. Arbitro os honorários periciais do(a) contador(a) Auxiliar da Justiça, em R$2.000,00, os quais acresço à condenação, em virtude da sucumbência da parte reclamada na causa, em consonância com a determinação do art. 4º da Recomendação nº4/GCGJT, da OJ 14 das Turmas do TRT-3 e do art. 790-B/CLT. A sentença é líquida, fixando-se o valor da condenação em R$ 32.347,54, caso o autor opte pelo adicional de insalubridade, ou em R$ 74.903,47, caso opte pelo adicional de periculosidade, valores atualizados até 07/07/2025, já incluídos os honorários periciais contábeis arbitrados. As custas ficam então arbitradas em R$646,95, caso o autor opte pelo adicional de insalubridade, ou em R$1.498,06, caso opte pelo adicional de periculosidade (2% sobre o valor da condenação fixado no parágrafo acima, cf. art. 789, I/CLT). A presente sentença e sua liquidação estão nos exatos termos da Recomendação Nº 4/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2018. Intimem-se as partes para tomar ciência da sentença (da qual fazem parte a liquidação e este despacho) para fins do disposto no art. 895, I/CLT. Deverá o reclamante,no mesmo prazo, manifestar sua opção entre os adicionais. Intime-se também o (a) perito (a) contábil para ciência. Por fim, atentem as partes que eventual discordância/impugnação dos cálculos de liquidação da sentença líquida deve ser feita quando da eventual interposição de recurso ordinário (cf. Recomendação n. 04/2018 CSJT, art. 1o, §1o.), sob pena, inclusive, de preclusão. TRES CORACOES/MG, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER CERQUEIRA SANTOS

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ID: 337399469

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-69.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JOAO LUIS MARTINS PEREZ MUNICIPIO DE ARACATUBA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ARACATUBA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75d876b proferida nos autos. ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): ANDREA CRISTINA GUERRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: JOAO LUIS MARTINS PEREZ Recorrido: MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 5741003; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7440d15). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE ARACATUBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2025 - Id 342b2c2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d55f92). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA GUERRA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Andrea Cristina Guerra e outros x Andrea Cristina Guerra e outros

ID: 337399435

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-69.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JOAO LUIS MARTINS PEREZ MUNICIPIO DE ARACATUBA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ARACATUBA

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Advogados:

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75d876b proferida nos autos. ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): ANDREA CRISTINA GUERRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: JOAO LUIS MARTINS PEREZ Recorrido: MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 5741003; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7440d15). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE ARACATUBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2025 - Id 342b2c2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d55f92). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA GUERRA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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