Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011036-79.2023.5.03.0113" - Resultados da Busca – Página 75 de 84

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gesso Silva Ltda - Me

ID: 260397006

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011255-35.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GESSO SILVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011255-35.2024.5.18.0018 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011255-35.2024.5.18.0018 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GESSO SILVA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT- 0011255-35.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GESSO SILVA LTDA - ME ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUÍZA : CLEUSA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula coletiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (ii) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita ao sindicato autor; (iii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 4. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 5. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário do sindicato profissional parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O sindicato não possui legitimidade para pleitear multa convencional destinada a reparar danos sofridos exclusivamente pelos trabalhadores substituídos." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 12.06.2015, Súmula 463, II; TRT-18ª Região, Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007, Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, data de assinatura: 07-02-2025. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Cleuza Gonçalves Lopes, pela sentença de id. d5a7f20, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GESSO SILVA LTDA - ME. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 7509dad). Devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Na petição inicial, o sindicato autor pleiteou que: "Seja a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais); c) Alternativamente, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes e/ou E-SOCIAL, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente;" (sic, fl. 28, id. - 4cb914b, grifo nosso). A r. sentença condenou a reclamada a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.07.2019 até 10.06.2024), nos seguintes termos: "Para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá exibir os extratos do CAGED e RAIS apresentados ao MTE ou outras guias de recolhimento de FGTS e Previdência Social, com o objetivo de confirmar a quantidade de empregados, salvo aqueles que integrem categoria econômica diferenciada, informando a ré a existência de trabalhadores/empregados que têm e/ou tinham direito ao recebimento de benefícios, em caso de nascimento de filhos, incapacitação permanente ou falecimento de trabalhador, para o respectivo atendimento desses trabalhadores e/ou seus familiares prejudicados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador, contados desde o término do prazo até a efetiva apresentação da documentação pendente." (sentença de fl. 344, id. d5a7f20). Nas razões recursais, o sindicato autor pleiteia que "seja reformada a sentença afim de que se considere o pedido subsidiário do Recorrente para que, em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos" (sic, fl. 363, id. 7509dad). Como se vê, o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores, foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO MULTA CONVENCIONAL A Exma. Juíza sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "a cláusula de descumprimento de convenção coletiva prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, nunca especificou a que cláusula deveria o empregador infringir para que fosse, contudo, punido pela infringência, todavia, descumprindo qualquer clausula presente na convenção coletiva, deve o empregador ser punido conforme previsto." (sic, fl. 368, id. 7509dad). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 366, id. 7509dad). Assevera que, "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 366, id. 7509dad). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 367, id. 7509dad). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Nona da CCT 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO, cujo teor foi mantido nas CCTs 2019/2021 (Cláusula Quinquagésima Segunda), 2021/2023 (Cláusula Quinquagésima Terceira) e 2023/2025 (Cláusula Quinquagésima Quinta): 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 368, id. 7509dad). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem declarou a revelia da reclamada, julgou parcialmente procedente os pedidos do sindicato autor e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a majoração dos honorários advocatícios fixado a cargo da reclamada para o percentual de 15%. Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. O § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença a cargo da reclamada (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a sentença para condenar a parte ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA No tocante ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se que a cláusula citada no voto condutor expressamente estipula que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." E, no caso, é evidente que o Sindicato autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Destarte, dá-se provimento para condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, deste Relator, julgado em 11/07/2024. CONCLUSÃO: Parcialmente provido o recurso do autor. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Francisco Nunes e outros x Construtora Terraco S.A.

ID: 315607007

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010819-71.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO NUNES LUCAS MARTINS PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Notificação

Advogados:

HEGON REGIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CELIA ALMEIDA COELHO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0499dc4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010819-71.2022.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GILSON FRANCISCO NUNES contra CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON FRANCISCO NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TERRAÇO S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$134.269,76. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. b8fbfba), na qual contestou os fatos alegados na exordial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. O reclamante não se manifestou sobre a defesa e documentos apresentados. Produzida prova pericial de engenharia (ID. e3e2fe0 e ID. 66dda61). Na audiência de instrução, não houve produção de prova oral (ID. 64dd67d). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Inconciliados. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONFISSÃO Indefiro o requerimento patronal de aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão do não comparecimento à assentada de fl. 1045 (ID. 29ce7ab), na forma do art. 385, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 74, I, do TST e 52 do TRT3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a demanda em 06.06.2022, encontra-se prescrita a pretensão referente aos créditos exigíveis anteriores a 06.06.2017, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmulas 308, I e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos adicionais em epígrafe, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme escolher. Na mesma linha a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT3 o entendimento é o mesmo: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, extrai-se da conclusão do laudo técnico (fl. 991 - ID. e3e2fe0): “XVII – CONCLUSÃO Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante GILSON FRANCISCO NUNES a serviço da Reclamada: • FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO – Pelo agente em questão QUÍMICO (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS), considerando que a Reclamada não comprovou adequado fornecimento da proteção ao Reclamante, por todo pacto laboral. Vide detalhamentos anotados no item 12 (Doze) deste laudo. • NÃO FORAM CONSIDERADAS PERICULOSAS – Vide item 13 (treze) deste laudo técnico”. No corpo do laudo, registrou o perito que (fl. 975 - ID. e3e2fe0): “Como conservador ferroviário as atividades do Autor eram realizadas por equipe de 12 a 23 pessoas, sendo 9 a 12 conservadores realizando as mesmas atividades do Autor. De acordo com o depoimento do próprio Autor na maioria das frentes existiam canteiro com área de vivência. De acordo com os depoimentos dos informantes da Reclamada o Autor mantinha contato habitual e sistemático com óleo e graxa, bem como a Reclamada realizava o fornecimento de creme de proteção de pele. Em depoimento a Reclamada reconheceu que o Autor sempre manteve contato com óleo mineral e graxa, a base de hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e intermitente, bem como da utilização de creme de proteção de pele como medida preventiva para as atividades, haja vista que o Autor poderia ter contato com tais produtos sem estar utilizando a luva contra agente químico. De acordo com a Reclamada, o tempo médio de duração do pote de creme de proteção de pele é 30 dias”. E, quanto aos EPI´s fornecidos, que (fl. 976 - ID. e3e2fe0): “De acordo com o Autor, o mesmo sempre recebeu e fez uso de calçado de segurança, perneira, protetor auditivo tipo concha, óculos de impacto e viseira. A empresa acostou nos autos, ID bfe24c9, d61bc24 e 994e52e, diversas fichas de EPI assinadas pelo Autor com data de fornecimento e substituição e assinada pelo Autor. Não consta nessa relação o fornecimento de creme de proteção de pele ou luvas impermeáveis”. Apenas a parte reclamada questionou a conclusão pericial. Negou que o reclamante tivesse contato direto com óleo e graxa e afirmou que foram fornecidas luvas de proteção. A despeito, não produziu prova nenhuma a amparar suas alegações e a confrontar a conclusão técnica, pelo que prevalecem as condições fáticas de trabalho identificadas pelo perito, incluindo a falta específica quanto aos EPI´s (luvas impermeáveis e creme protetor), cuja entrega não foi comprovada na prova documental. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido na Súmula 460 do STF. Sendo assim, acolho o laudo e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito. São devidos os reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Não são devidos reflexos em repousos, na forma da OJ 103 da SDI-1 do TST, tampouco em aviso prévio, que foi trabalhado. Também considerando o resultado da perícia, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 505/564), os quais não foram impugnados especificamente pelo reclamante (apenas de forma genérica, na exordial), pelo que, sem outras provas a respeito, tenho-os como prova fidedigna de todo o trabalho prestado à reclamada no período não prescrito. Há registro de sobrejornada nos cartões de ponto e de compensação por banco de horas, a exemplo daquele de fl. 530 (ID. cde58fe). Vieram com a defesa, ainda, os recibos salariais do período não prescrito, havendo registro de pagamento de sobrejornada, para o que cito aquele de fl. 612 (ID. ID. 5ef9529). Vieram com a defesa, ademais, as normas coletivas aplicáveis ao contrato do autor, de onde se extrai a existência de regulamentação coletiva do banco de horas, conforme instrumento de ID. 9cdce84 (ACT 2017/2018, cláusula 8ª, fl. 418), por amostragem. Validada a prova documental e sem apontamentos objetivos de diferenças de horas extras devidas, considerando o regramento coletivo, tenho por quitado todo o trabalho prestado e julgo improcedente o pleito de horas extras. Os cartões de ponto registram a pré-assinalação da pausa intervalar, conforme faculta ao empregador o art. 74, §2º, da CLT. Ante a realidade documental e, sem que produzida qualquer prova do prejuízo arguido, julgo improcedente o pedido de horas extras pelo prejuízo intervalar intrajornada. HORAS IN ITINERE As frentes de serviço nas quais se ativava o reclamante se estabelecem ao longo de vias férreas, sendo de conhecimento comum que os trajetos não são servidos por transporte público e que o transporte até os postos de trabalho é feito pelo empregador. Superada essa discussão, é tese defensiva que o registro de início e encerramento da jornada ocorria no embarque e desembarque do veículo, pelo que já estaria contemplado no controle de jornada o tempo de deslocamento (fl. 130 - ID. ID. b8fbfba). A defesa não foi impugnada pelo reclamante. Frente a este contexto, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e que o tempo de trajeto não constava dos registros de ponto, do que não se desincumbiu. Registro, apenas para evitar arguição de omissão, que foi indeferido o pedido obreiro de utilização do laudo produzido nos autos 0011036-51.2021.5.03.0048 (D. 59df63e), conforme decisão de fl. 949 (ID. 05942c7), a qual ratifico porque não houve convenção a respeito e, também, porque não é possível afirmar que o trajeto lá periciado é o mesmo percorrido pelo autor. A partir de 11/11/2017, o direito foi extinto do ordenamento jurídico, pelo que julgo improcedente o pedido desde então. Conforme acima já dito, recentemente, foi julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Improcede. DANOS MORAIS O reclamante requereu compensação financeira por danos morais arguindo a ausência de sanitários no posto de trabalho, realidade negada pela reclamada. Como prova única de sua alegação, o autor trouxe vídeos armazenados em links indicados na exordial (fls. 6/7 - ID. 5e0126f) . Porém, ao tentar acessar o conteúdo de tais links, este magistrado recebeu a informação de que o arquivo não existe. Em defesa, a reclamada sustentou a existência de toda a infraestrutura de higiene necessária aos trabalhadores, colacionando, ainda, fotos e vídeos em link (fls. 120/128 - ID. b8fbfba), o que sequer mereceu a impugnação do reclamante. Por fim, da prova pericial realizada, conforme transcrição já feita nesta sentença, colhe-se que o reclamante declarou ao perito a existência de área de vivência nas frentes de trabalho. Considerando este contexto e o ônus probatório, a cargo obreiro (art. 818, CLT), dele não tendo se desincumbido, julgo improcedente o pedido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, não há qualquer evidência de que o autor aufira renda que suplante o teto legal, apesar da impugnação da reclamada. Prevalece, assim, a declaração de miserabilidade jurídica, que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova. Defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do(s) advogado(s) do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar ao(s) advogado(s) da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias indenizadas com o terço e FGTS + 40%. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 06.06.2017, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON FRANCISCO NUNES condenando a reclamada CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. (vpogpc) ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilson Francisco Nunes e outros x Construtora Terraco S.A.

ID: 315607020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010819-71.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO NUNES LUCAS MARTINS PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Notificação

Advogados:

HEGON REGIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CELIA ALMEIDA COELHO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0499dc4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010819-71.2022.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GILSON FRANCISCO NUNES contra CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON FRANCISCO NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TERRAÇO S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$134.269,76. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. b8fbfba), na qual contestou os fatos alegados na exordial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. O reclamante não se manifestou sobre a defesa e documentos apresentados. Produzida prova pericial de engenharia (ID. e3e2fe0 e ID. 66dda61). Na audiência de instrução, não houve produção de prova oral (ID. 64dd67d). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Inconciliados. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONFISSÃO Indefiro o requerimento patronal de aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão do não comparecimento à assentada de fl. 1045 (ID. 29ce7ab), na forma do art. 385, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 74, I, do TST e 52 do TRT3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a demanda em 06.06.2022, encontra-se prescrita a pretensão referente aos créditos exigíveis anteriores a 06.06.2017, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmulas 308, I e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos adicionais em epígrafe, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme escolher. Na mesma linha a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT3 o entendimento é o mesmo: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, extrai-se da conclusão do laudo técnico (fl. 991 - ID. e3e2fe0): “XVII – CONCLUSÃO Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante GILSON FRANCISCO NUNES a serviço da Reclamada: • FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO – Pelo agente em questão QUÍMICO (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS), considerando que a Reclamada não comprovou adequado fornecimento da proteção ao Reclamante, por todo pacto laboral. Vide detalhamentos anotados no item 12 (Doze) deste laudo. • NÃO FORAM CONSIDERADAS PERICULOSAS – Vide item 13 (treze) deste laudo técnico”. No corpo do laudo, registrou o perito que (fl. 975 - ID. e3e2fe0): “Como conservador ferroviário as atividades do Autor eram realizadas por equipe de 12 a 23 pessoas, sendo 9 a 12 conservadores realizando as mesmas atividades do Autor. De acordo com o depoimento do próprio Autor na maioria das frentes existiam canteiro com área de vivência. De acordo com os depoimentos dos informantes da Reclamada o Autor mantinha contato habitual e sistemático com óleo e graxa, bem como a Reclamada realizava o fornecimento de creme de proteção de pele. Em depoimento a Reclamada reconheceu que o Autor sempre manteve contato com óleo mineral e graxa, a base de hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e intermitente, bem como da utilização de creme de proteção de pele como medida preventiva para as atividades, haja vista que o Autor poderia ter contato com tais produtos sem estar utilizando a luva contra agente químico. De acordo com a Reclamada, o tempo médio de duração do pote de creme de proteção de pele é 30 dias”. E, quanto aos EPI´s fornecidos, que (fl. 976 - ID. e3e2fe0): “De acordo com o Autor, o mesmo sempre recebeu e fez uso de calçado de segurança, perneira, protetor auditivo tipo concha, óculos de impacto e viseira. A empresa acostou nos autos, ID bfe24c9, d61bc24 e 994e52e, diversas fichas de EPI assinadas pelo Autor com data de fornecimento e substituição e assinada pelo Autor. Não consta nessa relação o fornecimento de creme de proteção de pele ou luvas impermeáveis”. Apenas a parte reclamada questionou a conclusão pericial. Negou que o reclamante tivesse contato direto com óleo e graxa e afirmou que foram fornecidas luvas de proteção. A despeito, não produziu prova nenhuma a amparar suas alegações e a confrontar a conclusão técnica, pelo que prevalecem as condições fáticas de trabalho identificadas pelo perito, incluindo a falta específica quanto aos EPI´s (luvas impermeáveis e creme protetor), cuja entrega não foi comprovada na prova documental. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido na Súmula 460 do STF. Sendo assim, acolho o laudo e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito. São devidos os reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Não são devidos reflexos em repousos, na forma da OJ 103 da SDI-1 do TST, tampouco em aviso prévio, que foi trabalhado. Também considerando o resultado da perícia, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 505/564), os quais não foram impugnados especificamente pelo reclamante (apenas de forma genérica, na exordial), pelo que, sem outras provas a respeito, tenho-os como prova fidedigna de todo o trabalho prestado à reclamada no período não prescrito. Há registro de sobrejornada nos cartões de ponto e de compensação por banco de horas, a exemplo daquele de fl. 530 (ID. cde58fe). Vieram com a defesa, ainda, os recibos salariais do período não prescrito, havendo registro de pagamento de sobrejornada, para o que cito aquele de fl. 612 (ID. ID. 5ef9529). Vieram com a defesa, ademais, as normas coletivas aplicáveis ao contrato do autor, de onde se extrai a existência de regulamentação coletiva do banco de horas, conforme instrumento de ID. 9cdce84 (ACT 2017/2018, cláusula 8ª, fl. 418), por amostragem. Validada a prova documental e sem apontamentos objetivos de diferenças de horas extras devidas, considerando o regramento coletivo, tenho por quitado todo o trabalho prestado e julgo improcedente o pleito de horas extras. Os cartões de ponto registram a pré-assinalação da pausa intervalar, conforme faculta ao empregador o art. 74, §2º, da CLT. Ante a realidade documental e, sem que produzida qualquer prova do prejuízo arguido, julgo improcedente o pedido de horas extras pelo prejuízo intervalar intrajornada. HORAS IN ITINERE As frentes de serviço nas quais se ativava o reclamante se estabelecem ao longo de vias férreas, sendo de conhecimento comum que os trajetos não são servidos por transporte público e que o transporte até os postos de trabalho é feito pelo empregador. Superada essa discussão, é tese defensiva que o registro de início e encerramento da jornada ocorria no embarque e desembarque do veículo, pelo que já estaria contemplado no controle de jornada o tempo de deslocamento (fl. 130 - ID. ID. b8fbfba). A defesa não foi impugnada pelo reclamante. Frente a este contexto, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e que o tempo de trajeto não constava dos registros de ponto, do que não se desincumbiu. Registro, apenas para evitar arguição de omissão, que foi indeferido o pedido obreiro de utilização do laudo produzido nos autos 0011036-51.2021.5.03.0048 (D. 59df63e), conforme decisão de fl. 949 (ID. 05942c7), a qual ratifico porque não houve convenção a respeito e, também, porque não é possível afirmar que o trajeto lá periciado é o mesmo percorrido pelo autor. A partir de 11/11/2017, o direito foi extinto do ordenamento jurídico, pelo que julgo improcedente o pedido desde então. Conforme acima já dito, recentemente, foi julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Improcede. DANOS MORAIS O reclamante requereu compensação financeira por danos morais arguindo a ausência de sanitários no posto de trabalho, realidade negada pela reclamada. Como prova única de sua alegação, o autor trouxe vídeos armazenados em links indicados na exordial (fls. 6/7 - ID. 5e0126f) . Porém, ao tentar acessar o conteúdo de tais links, este magistrado recebeu a informação de que o arquivo não existe. Em defesa, a reclamada sustentou a existência de toda a infraestrutura de higiene necessária aos trabalhadores, colacionando, ainda, fotos e vídeos em link (fls. 120/128 - ID. b8fbfba), o que sequer mereceu a impugnação do reclamante. Por fim, da prova pericial realizada, conforme transcrição já feita nesta sentença, colhe-se que o reclamante declarou ao perito a existência de área de vivência nas frentes de trabalho. Considerando este contexto e o ônus probatório, a cargo obreiro (art. 818, CLT), dele não tendo se desincumbido, julgo improcedente o pedido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, não há qualquer evidência de que o autor aufira renda que suplante o teto legal, apesar da impugnação da reclamada. Prevalece, assim, a declaração de miserabilidade jurídica, que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova. Defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do(s) advogado(s) do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar ao(s) advogado(s) da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias indenizadas com o terço e FGTS + 40%. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 06.06.2017, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON FRANCISCO NUNES condenando a reclamada CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. (vpogpc) ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FRANCISCO NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528293

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528331

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528363

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528398

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923740

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923805

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NUNES COELHO - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923871

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011036-79.2023.5.03.0113" – Página 75 de 84