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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344781

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344783

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

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Heron Max Reis De Morais e outros x Jm Reflorestamentos E Servicos Ltda

ID: 326888280

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011347-05.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERON MAX REIS DE MORAIS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO NESTOR AMELIO

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DOUGLAS DE CASTRO ZILLE

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FRANCISCO DO CARMO PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 369a841 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERON MAX REIS DE MORAIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 31/05/2022, na função de técnico florestal, injustamente dispensado em 24/05/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.766,94. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. f460183.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$231.513,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela ré no Id. 21d7700. Na assentada inicial (Id. d8ad036) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 7899ab5. Réplica no Id. ac96edd. Na audiência de instrução (Id. f89c392) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. A reclamada contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 7899ab5, enriquecido com fotos, concluindo: “Com base nas disposições das NR-15 e NR16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 275 - grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Improcedem os pedidos da alínea “b”, itens “1” e “2”. 5.ACÚMULO DE FUNÇÕES / RETIFICAÇÃO NA CTPS Afirma o reclamante que, contratado como técnico florestal, era submetido a acúmulo de funções, pois atuava como motorista, encarregado e no transporte de pessoas, bem como levava veículos da reclamada para lavagem e manutenção, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. f89c392) declarou o reclamante que “trabalhou, em regra, nas três minas, atuando mais tempo em Queiroz; que era segurança e liderança/transporte nas minas; que pediu alteração de função para encarregado; que dirigia caminhão nos últimos 9 meses; que sempre fez transporte de pessoal; que para dirigir caminhão fez curso e passou por etapas; que como encarregado fazia transporte em caminhão; que levava empregados nas três minas, inclusive no começo, em Sabará; que a caminhonete ficava à disposição e à tarde, sempre para executar o trabalho; que a caminhonete ficava o tempo todo com ele; que saía de casa e pegava os colegas; que não sabe se encarregado e técnico florestal são a mesma coisa; que como encarregado não era responsável pela logística na frente de obra; que o gestor passava instruções ao reclamante e este delegava tarefas aos colegas; que acima do reclamante estava o supervisor, que nem sempre estava na obra; que o reclamante fazia contato com o supervisor para passar informações; que a logística era feita pelo reclamante” . A seu turno, narrou a testemunha a rogo do reclamante - Sr. ABRAÃO FELIPE BRAGA – que “era supervisor do reclamante e com ele tinha contato diário; ... que o reclamante foi técnico de segurança e encarregado, não sabendo precisar as datas; que o reclamante era técnico de segurança, mas atuava como encarregado, desde o início ...” (destaquei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CARLOS APARECIDO MIRANDA – que “... é supervisor operacional; que trabalhou com o reclamante em Queiroz, na Anglogold; que era supervisor do reclamante; que o reclamante era técnico florestal; que o reclamante dirigia veículo da empresa; que no início o reclamante dirigia camionete, depois, caminhão (de 10 meses a um ano); ... que era fixo em cada frente de trabalho programada e que quando termina, vai para outra frente; que o reclamante mudou para dirigir caminhão na mesma função; que a rotina mudou; que o reclamante passou a ser responsável pela rota e levava cada colega para sua cidade; que o caminhão módulo comporta mais pessoas ...” (grifei). Com efeito, dos depoimentos supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “b”, item “6”. A testemunha a rogo do reclamante confirmou que o reclamante atuou como técnico e encarregado e que as funções foram as mesmas desde o início, sendo certo que o reclamante sequer sabe se ambas significam a mesma coisa, conforme acima destaquei. Noutro giro, a reclamada demonstra às fls. 117/118 que o CBO 3212-10 que define o Técnico Florestal é o mesmo que classifica Encarregado Florestal, o que os diferencia é somente a nomenclatura utilizada pelo e-social. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da alínea “a”. 5.HORAS EXTRAS No aspecto, sustenta o reclamante que atuava segunda a sexta-feira, das 4h10min às 20h30min, e, em média, dois sábados por mês no mesmo horário, permanecendo nesta jornada durante os 4 primeiros meses de contrato. De outubro de 2022 até o fim do contrato passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h30min e também uma média de dois sábados por mês na mesma carga horária. A empregadora nega labor sem registro no ponto e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, declarou o reclamante que “... registrava o ponto; que era britânico, das 7h às 17h; que depois que passou a dirigir caminhão anotava as horas extras; que no início o horário não estava corretamente; que demandava 1h/1h20min para levar os colegas; que como técnico não anotava corretamente o horário; que saía de casa e pegava os colegas; que tinha que anotar o ponto até as 6h20min; que quando saía de casa, em geral, registrava das 5h às 18h30min; que não tinha folga compensatória ...” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante narrou que “... que o contato, às vezes, era pela manhã, na casa do reclamante para deixar o lanche, outras vezes na Unidade; que pela manhã, tal se dava entre as 5 e 5h30min e nesse horário cada um ia para o seu trabalho; ... que normalmente adentrava na empresa às 6h20min; que às 16h30min começava a desmobilização, encerrando o trabalho às 17h; que não sabe informar sobre o reclamante; ... que o reclamante registrava o ponto manualmente; que nem sempre o horário era real; que tinha que registrar das 7h às 17h, mas ficava mais tempo, pois tinha que levar os colegas; que no início o horário não era corretamente anotado; que na saída o reclamante voltava para casa levando os colegas; que levava de manhã e à tarde; que encerrava às 17h, mas não parava antes das 18h ...” (destaquei). Lado outro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada que “... que o reclamante levava os colegas que estivessem na sua rota; que com a camionete o reclamante não tinha compromisso de pegar os colegas, apenas em campo; que o reclamante – como técnico florestal – era dono da frente e pegava os colegas, inclusive no intervalo ...” (grifos acrescidos). Pois bem. Compulsando os espelhos de ponto de Id. 967d3ca e seguintes, verifico marcações elásticas; exemplificativamente, início às 6h52min e saída às 17h01min, no dia 06/10/2022; 4h59min e 19h33min, no dia 28/07/2023 e 4h20min e 19h59min, no dia 09/03/2024, sendo certo que os contracheques de Id. 0039243 e seguintes apontam pagamento de horas extras e os espelhos de ponto folgas (fl. 195, por amostragem, ao contrário do que depôs o reclamante). Dito isso, ao reclamante incumbia apontar diferenças matemáticas, ainda que por amostragem, em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. ac96edd, limitando-se a aduzir que as horas extras foram pagas a menor, ao passo que a empregadora, no Id. 4f784d1 (fl. 209 e seguintes), demonstra a memória de cálculo das horas extras. Improcede o pedido da alínea “b”, item “3”. 6.INTERVALO INTRAJORNADA No aspecto, sustenta o reclamante que usufruía apenas 20 minutos a título de alimentação e repouso, vez que fazia o transporte do pessoal internamente. Já em audiência, declarou o reclamante que fazia “... 30/40 minutos de intervalo; que raramente fazia 1h ...” (grifos acrescidos). A testemunha convidada pelo autor declarou que “... depoente e reclamante não faziam intervalo juntos ...” (destaquei). Noutro giro, aduziu a testemunha a rogo da reclamada que “... o reclamante tinha 1h de almoço; ... que o almoço era feito na unidade da Anglogold” (grifei). Diante do exposto, observados os destaques e a distribuição do ônus da prova, mormente as divergências de informações pelo reclamante no exórdio e em audiência, convencido fiquei de que o intervalo para alimentação e repouso foi integralmente gozado. Improcede o pedido da alínea “b”, item “4”. 7.INTERVALO INTERJORNADAS A alegação de supressão do intervalo interjornadas está comprovada, exemplificativamente, entre os dias 10 e 11/03/2024 (Id. d1840e8 – fl. 184). Conseguintemente, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 220, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “5”. 8.ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento da parcela em epígrafe, alegando a reclamada que não houve trabalho em horário noturno. Sem razão a reclamada, haja vista os espelhos de ponto com marcações em horário anterior às 5h – dia 09/03/2024, com entrada às 4h20min, exemplificativamente. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20% e com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS (limite do pedido). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “b”, item “7”. 9.RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Pretende o reclamante o ressarcimento do desconto de R$1.750,00, havido em razão de um acidente de trânsito com um veículo da empresa que dirigia, devido a uma falha mecânica, sendo certo que não ficou comprovada a culpa do reclamante no sinistro. Resistindo à pretensão, sem negar o fato, sustenta a reclamada que quando o reclamante foi admitido em seus quadros estava ciente de que qualquer avaria em veículos, por má operação, seria descontada de seu salário, conforme documento que no Id. bf7c611 (fl. 215) colaciona e que com o desconto concordou o autor, nos termos do documento de Id. 632d845 (fl. 203). Com efeito, não logrou a reclamada demonstrar que o desconto realizado deriva de ato culposo ou doloso do reclamante em qualquer situação. O desconto no salário do empregado é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 462 da CLT, ressalvas as hipóteses contempladas pelo referido dispositivo legal. Em sendo o desconto uma proibição legal, recai sobre o empregador o ônus de comprovar sua origem, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. Assim, defiro a restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “9”. 10.DANO EXISTENCIAL Por fim, alega o reclamante que além de exercer todas as funções supracitadas, trabalhando em jornada elastecida, com pouquíssimo descanso, também em seus momentos de folga ficava com um telefone corporativo e constantemente tinha que resolver os problemas do serviço em seus momentos de descanso. Assim, entende o reclamante que dedicou todo o seu tempo para a reclamada, o que gerou um impacto negativo em sua qualidade de vida e bem-estar, afetando sua dignidade e sua realização pessoal. A reclamada nega. O dano existencial é uma das espécies dos danos imateriais, mediante o qual o trabalhador sofre danos e graves limitações em relação à sua vida pessoal, fora do ambiente laboral, em razão das condutas ilícitas praticadas pelo empregador. Doutrinariamente, o dano existencial decorre da conduta patronal que viola qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa humana, causando uma alteração do empregado em executar o projeto de vida pessoal ou um impedimento do empregado em usufruir das diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente laboral. Em suma, configura-se dano existencial, no âmbito laboral, quando o empregador impõe uma sobrecarga excessiva de trabalho ao empregado, limitando ou impossibilitando que ele desfrute de suas atividades cotidianas, no âmbito social, afetivo e familiar, ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. No caso, o obreiro não comprovou limitação do direito de ir e vir em razão de porte de celular da empresa para resolver problemas de trabalho no período de descanso (o que caracterizaria sobreaviso), gozou do regular intervalo intrajornada, recebeu pelas horas extras praticadas e teve acolhido o pedido de intervalo interjornadas. Ademais, os registros de ponto demonstram que o reclamante gozava regularmente de férias, outro fator que demonstra que a reclamada cumpriu com suas obrigações, permitindo ao reclamante conciliar vida pessoal e profissional. Por tais fundamentos, não há falar-se em indenização por dano existencial. Improcede o pedido da alínea “b”, item “8”. 11. FGTS Titular absoluto da conta vinculada ao FGTS, a ela podendo ter acesso a qualquer tempo e não havendo pedido de diferenças de valores recolhidos, descabe o pedido posto na alínea “c” da inicial. 12. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional noturno e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por HERON MAX REIS DE MORAIS em desfavor de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017; b) adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20%, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS; c) restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Heron Max Reis De Morais e outros x Jm Reflorestamentos E Servicos Ltda

ID: 326888261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011347-05.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERON MAX REIS DE MORAIS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO NESTOR AMELIO

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DOUGLAS DE CASTRO ZILLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DO CARMO PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 369a841 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERON MAX REIS DE MORAIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 31/05/2022, na função de técnico florestal, injustamente dispensado em 24/05/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.766,94. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. f460183.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$231.513,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela ré no Id. 21d7700. Na assentada inicial (Id. d8ad036) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 7899ab5. Réplica no Id. ac96edd. Na audiência de instrução (Id. f89c392) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. A reclamada contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 7899ab5, enriquecido com fotos, concluindo: “Com base nas disposições das NR-15 e NR16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 275 - grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Improcedem os pedidos da alínea “b”, itens “1” e “2”. 5.ACÚMULO DE FUNÇÕES / RETIFICAÇÃO NA CTPS Afirma o reclamante que, contratado como técnico florestal, era submetido a acúmulo de funções, pois atuava como motorista, encarregado e no transporte de pessoas, bem como levava veículos da reclamada para lavagem e manutenção, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. f89c392) declarou o reclamante que “trabalhou, em regra, nas três minas, atuando mais tempo em Queiroz; que era segurança e liderança/transporte nas minas; que pediu alteração de função para encarregado; que dirigia caminhão nos últimos 9 meses; que sempre fez transporte de pessoal; que para dirigir caminhão fez curso e passou por etapas; que como encarregado fazia transporte em caminhão; que levava empregados nas três minas, inclusive no começo, em Sabará; que a caminhonete ficava à disposição e à tarde, sempre para executar o trabalho; que a caminhonete ficava o tempo todo com ele; que saía de casa e pegava os colegas; que não sabe se encarregado e técnico florestal são a mesma coisa; que como encarregado não era responsável pela logística na frente de obra; que o gestor passava instruções ao reclamante e este delegava tarefas aos colegas; que acima do reclamante estava o supervisor, que nem sempre estava na obra; que o reclamante fazia contato com o supervisor para passar informações; que a logística era feita pelo reclamante” . A seu turno, narrou a testemunha a rogo do reclamante - Sr. ABRAÃO FELIPE BRAGA – que “era supervisor do reclamante e com ele tinha contato diário; ... que o reclamante foi técnico de segurança e encarregado, não sabendo precisar as datas; que o reclamante era técnico de segurança, mas atuava como encarregado, desde o início ...” (destaquei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CARLOS APARECIDO MIRANDA – que “... é supervisor operacional; que trabalhou com o reclamante em Queiroz, na Anglogold; que era supervisor do reclamante; que o reclamante era técnico florestal; que o reclamante dirigia veículo da empresa; que no início o reclamante dirigia camionete, depois, caminhão (de 10 meses a um ano); ... que era fixo em cada frente de trabalho programada e que quando termina, vai para outra frente; que o reclamante mudou para dirigir caminhão na mesma função; que a rotina mudou; que o reclamante passou a ser responsável pela rota e levava cada colega para sua cidade; que o caminhão módulo comporta mais pessoas ...” (grifei). Com efeito, dos depoimentos supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “b”, item “6”. A testemunha a rogo do reclamante confirmou que o reclamante atuou como técnico e encarregado e que as funções foram as mesmas desde o início, sendo certo que o reclamante sequer sabe se ambas significam a mesma coisa, conforme acima destaquei. Noutro giro, a reclamada demonstra às fls. 117/118 que o CBO 3212-10 que define o Técnico Florestal é o mesmo que classifica Encarregado Florestal, o que os diferencia é somente a nomenclatura utilizada pelo e-social. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da alínea “a”. 5.HORAS EXTRAS No aspecto, sustenta o reclamante que atuava segunda a sexta-feira, das 4h10min às 20h30min, e, em média, dois sábados por mês no mesmo horário, permanecendo nesta jornada durante os 4 primeiros meses de contrato. De outubro de 2022 até o fim do contrato passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h30min e também uma média de dois sábados por mês na mesma carga horária. A empregadora nega labor sem registro no ponto e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, declarou o reclamante que “... registrava o ponto; que era britânico, das 7h às 17h; que depois que passou a dirigir caminhão anotava as horas extras; que no início o horário não estava corretamente; que demandava 1h/1h20min para levar os colegas; que como técnico não anotava corretamente o horário; que saía de casa e pegava os colegas; que tinha que anotar o ponto até as 6h20min; que quando saía de casa, em geral, registrava das 5h às 18h30min; que não tinha folga compensatória ...” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante narrou que “... que o contato, às vezes, era pela manhã, na casa do reclamante para deixar o lanche, outras vezes na Unidade; que pela manhã, tal se dava entre as 5 e 5h30min e nesse horário cada um ia para o seu trabalho; ... que normalmente adentrava na empresa às 6h20min; que às 16h30min começava a desmobilização, encerrando o trabalho às 17h; que não sabe informar sobre o reclamante; ... que o reclamante registrava o ponto manualmente; que nem sempre o horário era real; que tinha que registrar das 7h às 17h, mas ficava mais tempo, pois tinha que levar os colegas; que no início o horário não era corretamente anotado; que na saída o reclamante voltava para casa levando os colegas; que levava de manhã e à tarde; que encerrava às 17h, mas não parava antes das 18h ...” (destaquei). Lado outro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada que “... que o reclamante levava os colegas que estivessem na sua rota; que com a camionete o reclamante não tinha compromisso de pegar os colegas, apenas em campo; que o reclamante – como técnico florestal – era dono da frente e pegava os colegas, inclusive no intervalo ...” (grifos acrescidos). Pois bem. Compulsando os espelhos de ponto de Id. 967d3ca e seguintes, verifico marcações elásticas; exemplificativamente, início às 6h52min e saída às 17h01min, no dia 06/10/2022; 4h59min e 19h33min, no dia 28/07/2023 e 4h20min e 19h59min, no dia 09/03/2024, sendo certo que os contracheques de Id. 0039243 e seguintes apontam pagamento de horas extras e os espelhos de ponto folgas (fl. 195, por amostragem, ao contrário do que depôs o reclamante). Dito isso, ao reclamante incumbia apontar diferenças matemáticas, ainda que por amostragem, em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. ac96edd, limitando-se a aduzir que as horas extras foram pagas a menor, ao passo que a empregadora, no Id. 4f784d1 (fl. 209 e seguintes), demonstra a memória de cálculo das horas extras. Improcede o pedido da alínea “b”, item “3”. 6.INTERVALO INTRAJORNADA No aspecto, sustenta o reclamante que usufruía apenas 20 minutos a título de alimentação e repouso, vez que fazia o transporte do pessoal internamente. Já em audiência, declarou o reclamante que fazia “... 30/40 minutos de intervalo; que raramente fazia 1h ...” (grifos acrescidos). A testemunha convidada pelo autor declarou que “... depoente e reclamante não faziam intervalo juntos ...” (destaquei). Noutro giro, aduziu a testemunha a rogo da reclamada que “... o reclamante tinha 1h de almoço; ... que o almoço era feito na unidade da Anglogold” (grifei). Diante do exposto, observados os destaques e a distribuição do ônus da prova, mormente as divergências de informações pelo reclamante no exórdio e em audiência, convencido fiquei de que o intervalo para alimentação e repouso foi integralmente gozado. Improcede o pedido da alínea “b”, item “4”. 7.INTERVALO INTERJORNADAS A alegação de supressão do intervalo interjornadas está comprovada, exemplificativamente, entre os dias 10 e 11/03/2024 (Id. d1840e8 – fl. 184). Conseguintemente, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 220, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “5”. 8.ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento da parcela em epígrafe, alegando a reclamada que não houve trabalho em horário noturno. Sem razão a reclamada, haja vista os espelhos de ponto com marcações em horário anterior às 5h – dia 09/03/2024, com entrada às 4h20min, exemplificativamente. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20% e com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS (limite do pedido). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “b”, item “7”. 9.RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Pretende o reclamante o ressarcimento do desconto de R$1.750,00, havido em razão de um acidente de trânsito com um veículo da empresa que dirigia, devido a uma falha mecânica, sendo certo que não ficou comprovada a culpa do reclamante no sinistro. Resistindo à pretensão, sem negar o fato, sustenta a reclamada que quando o reclamante foi admitido em seus quadros estava ciente de que qualquer avaria em veículos, por má operação, seria descontada de seu salário, conforme documento que no Id. bf7c611 (fl. 215) colaciona e que com o desconto concordou o autor, nos termos do documento de Id. 632d845 (fl. 203). Com efeito, não logrou a reclamada demonstrar que o desconto realizado deriva de ato culposo ou doloso do reclamante em qualquer situação. O desconto no salário do empregado é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 462 da CLT, ressalvas as hipóteses contempladas pelo referido dispositivo legal. Em sendo o desconto uma proibição legal, recai sobre o empregador o ônus de comprovar sua origem, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. Assim, defiro a restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “9”. 10.DANO EXISTENCIAL Por fim, alega o reclamante que além de exercer todas as funções supracitadas, trabalhando em jornada elastecida, com pouquíssimo descanso, também em seus momentos de folga ficava com um telefone corporativo e constantemente tinha que resolver os problemas do serviço em seus momentos de descanso. Assim, entende o reclamante que dedicou todo o seu tempo para a reclamada, o que gerou um impacto negativo em sua qualidade de vida e bem-estar, afetando sua dignidade e sua realização pessoal. A reclamada nega. O dano existencial é uma das espécies dos danos imateriais, mediante o qual o trabalhador sofre danos e graves limitações em relação à sua vida pessoal, fora do ambiente laboral, em razão das condutas ilícitas praticadas pelo empregador. Doutrinariamente, o dano existencial decorre da conduta patronal que viola qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa humana, causando uma alteração do empregado em executar o projeto de vida pessoal ou um impedimento do empregado em usufruir das diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente laboral. Em suma, configura-se dano existencial, no âmbito laboral, quando o empregador impõe uma sobrecarga excessiva de trabalho ao empregado, limitando ou impossibilitando que ele desfrute de suas atividades cotidianas, no âmbito social, afetivo e familiar, ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. No caso, o obreiro não comprovou limitação do direito de ir e vir em razão de porte de celular da empresa para resolver problemas de trabalho no período de descanso (o que caracterizaria sobreaviso), gozou do regular intervalo intrajornada, recebeu pelas horas extras praticadas e teve acolhido o pedido de intervalo interjornadas. Ademais, os registros de ponto demonstram que o reclamante gozava regularmente de férias, outro fator que demonstra que a reclamada cumpriu com suas obrigações, permitindo ao reclamante conciliar vida pessoal e profissional. Por tais fundamentos, não há falar-se em indenização por dano existencial. Improcede o pedido da alínea “b”, item “8”. 11. FGTS Titular absoluto da conta vinculada ao FGTS, a ela podendo ter acesso a qualquer tempo e não havendo pedido de diferenças de valores recolhidos, descabe o pedido posto na alínea “c” da inicial. 12. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional noturno e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por HERON MAX REIS DE MORAIS em desfavor de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017; b) adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20%, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS; c) restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERON MAX REIS DE MORAIS

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407403

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407410

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDER LUIZ DOS REIS

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775059

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775068

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895697

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN ALVES MOREIRA

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895708

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA - ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

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