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Aparecida Moreira De Alencar e outros x Daniel Lourenço Barddal Fava e outros

ID: 260730347

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014009-11.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MOREIRA DE ALENCAR MARIA HELENA MOREIRA DE ALENCAR,

Polo Passivo:

DANIEL LOURENçO BARDDAL FAVA SONIA CRISTINA TAVARES FAVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOURENÇO BARDAL FAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014009-11.2021.8.16.0001 Processo: 0014009-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Evidência Valor da Causa: R$16.800,00 Exequente(s): APARECIDA MOREIRA DE ALENCAR (RG: 20972416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.419.279-91) Rua Miguel Abrão, 370 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-140 MARIA HELENA MOREIRA DE ALENCAR, (CPF/CNPJ: 793.502.249-68) Rua Miguel Abrão, 370 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-140 Executado(s): DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA (RG: 23320991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.708.259-20) Rua Álvaro Andrade, 121 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 SONIA CRISTINA TAVARES FAVA (RG: 50948625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.472.939-34) Rua Álvaro Andrade, 212 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 Terceiro(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AVALLON (CPF/CNPJ: 00.526.439/0001-52) Rua Álvaro Andrade, 212 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 Vistos. 1. Diante do requerimento deduzido no evento nº. 229.1, providencie a serventia a baixa das indisponibilidades lançadas sobre os bens informados. 2. No mais, ordeno à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio de valor por intermédio do convênio SisbaJud, observando-se o limite do crédito exequendo. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à expedição de ofício à CEF para verificação de saldo de FGTS e PIS/PASEP, adianto que, a luz do caso concreto, a medida não comporta deferimento. Nos termos inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o FGTS tem natureza trabalhista e social, equiparando-se, portanto, a salário, cuja natureza é de impenhorabilidade. O entendimento sufragado perante o C. STJ é de o FGTS, na verdade, se trata de uma poupança forçada do trabalhador que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990, em rol que contempla casos diretamente relacionados com a melhoria da condição social do trabalhador e de seus dependentes (REsp 1619868/SP, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Por sua vez, o PIS é a sigla para Programa de Integração Social, contribuição tributária de caráter social que tem como finalidade financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, seja para os trabalhadores de empresas públicas como privadas. Tal é a importância da contribuição em análise, que a Lei Complementar nº. 26/75 preceitua, no artigo 4º, que “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Não sendo o caso de execução de alimentos – exceção à essa regra -, de acordo com a legislação de regência, o saque de numerário depositado na conta vinculada do FGTS ou PIS/PASEP somente pode ser feito em situações tipicamente previstas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AO REGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Considerando que a tanto a liberação quanto à penhora de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais é medida excepcional não justificada no caso concreto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Clovis Silva Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331593006

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-93.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011285-93.2025.5.15.0026 AUTOR: CLOVIS SILVA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011285-93.2025.5.15.0026 AUTOR: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica Vossa Senhoria notificado(a) da designação da audiência INICIAL para 29/10/2025 13:00 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o reclamante o arquivamento com a responsabilização pelo pagamento das custas e, para a reclamada, a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013).Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TUTORIAL DE ACESSO FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial ZOOM A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ID da reunião: 839 5292 8639 Senha de acesso: 825672 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. Baixado o aplicativo, que é autoexplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro; 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação no ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio implicará a aplicação da penalidade processual para a parte ausente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira;. Estes dois últimos (telefone e balcão presencial) apenas quando estiver autorizado o trabalho presencial. O silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes e advogados deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Considerando que o reclamante possui advogado constituído e habilitado nos autos, sua intimação deverá ocorrer apenas via DEJT, por intermédio de seus/suas patronos(as), que ficam incumbidos(as) de dar ciência ao seu constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. A parte reclamada será intimada diretamente, assim como por intermédio do advogado eventualmente já habilitado. Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS SILVA DOS SANTOS

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Clovis Silva Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331593023

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-93.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011285-93.2025.5.15.0026 AUTOR: CLOVIS SILVA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0011285-93.2025.5.15.0026 AUTOR: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica Vossa Senhoria notificado(a) da designação da audiência INICIAL para 29/10/2025 13:00 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o reclamante o arquivamento com a responsabilização pelo pagamento das custas e, para a reclamada, a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013).Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TUTORIAL DE ACESSO FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial ZOOM A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ID da reunião: 839 5292 8639 Senha de acesso: 825672 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. Baixado o aplicativo, que é autoexplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro; 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação no ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio implicará a aplicação da penalidade processual para a parte ausente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira;. Estes dois últimos (telefone e balcão presencial) apenas quando estiver autorizado o trabalho presencial. O silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes e advogados deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Considerando que o reclamante possui advogado constituído e habilitado nos autos, sua intimação deverá ocorrer apenas via DEJT, por intermédio de seus/suas patronos(as), que ficam incumbidos(as) de dar ciência ao seu constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. A parte reclamada será intimada diretamente, assim como por intermédio do advogado eventualmente já habilitado. Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Antonio Carlos Gomes De Borba e outros x Enxuto Supermercados Ltda e outros

ID: 332435298

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-77.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE BORBA AURO CESAR FERRARI JADIR DE SOUZA QUENUPE

Polo Passivo:

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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HELTON VITOLA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011285-77.2022.5.15.0130 AUTOR: JADIR DE SOUZA QUENUPE RÉU: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011285-77.2022.5.15.0130 AUTOR: JADIR DE SOUZA QUENUPE RÉU: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807f4d5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Auro Cesar Ferrari para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADIR DE SOUZA QUENUPE

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Antonio Carlos Gomes De Borba e outros x Enxuto Supermercados Ltda e outros

ID: 332435395

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-77.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE BORBA AURO CESAR FERRARI JADIR DE SOUZA QUENUPE

Polo Passivo:

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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HELTON VITOLA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011285-77.2022.5.15.0130 AUTOR: JADIR DE SOUZA QUENUPE RÉU: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011285-77.2022.5.15.0130 AUTOR: JADIR DE SOUZA QUENUPE RÉU: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807f4d5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Auro Cesar Ferrari para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

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Processo nº 0011285-54.2025.8.26.0053

ID: 290762963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011285-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOCILENE PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0011285-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1051325-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Docilene Pinheiro - Vistos. 1… Processo 0011285-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1051325-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Docilene Pinheiro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 44), homologo os cálculos apresentados (fls. 35) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 58.736,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 53.397,25 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.339,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Jf Solutions Solucoes Empresariais Ltda x Josiene Mendonca Dias Do Vale

ID: 256022974

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE

Acórdão

Advogados:

IGOR BANDEIRA GARCEZ

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TAGORE ARYCE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA : JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE PROCESSO TRT - RORSum-0011285-88.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JF SOLUTIONS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : IGOR BANDEIRA GARCEZ RECORRIDA : JOSIENE MENDONÇA DIAS DO VALE ADVOGADO : TÁGORE ARYCE DA COSTA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que converteu a justa causa em dispensa imotivada. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada insiste que a reclamante incorreu em justa causa, por ter praticado ato de improbidade, em razão, em síntese, da reincidência na utilização inadequada do aplicativo corporativo para fins pessoais, desrespeitando normas internas; do seu histórico disciplinar; e da "existência de provas documentais que demonstram que a reclamante, após a conversa com sua colega, efetivamente apresentou atestado médico obtido em circunstâncias suspeitas, em local de atendimento diverso de sua residência, fora do trajeto existente rotineiro da reclamante, e não menos importante, do mesmo posto de atendimento de saúde que sua colega que realizava a prática de atestado falsos/suspeitos apresentava os seus.". Afirma que "A decisão recorrida desconsidera que a manutenção do vínculo de confiança entre empregador e empregado foi quebrada e que a penalidade aplicada foi proporcional à gravidade dos fatos.". Argumenta, ainda, que era ônus probatório da reclamante demonstrar que sua conduta foi irrepreensível, uma vez que a empresa apresentou documentos e registros que justificaram a rescisão por justa causa. Analiso. A dispensa por justa causa constitui modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado. E a falta grave se caracteriza na violação dos deveres legais ou contratuais do trabalhador, expressamente previstos no artigo 482 da CLT, de modo que abale a confiança que o empregador nele deposita e sobre a qual repousa a relação contratual. Nesse contexto, a justa causa é a punição máxima aplicável no contrato de trabalho. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao obreiro, cujo ônus pertence ao empregador (art. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). O princípio da continuidade da relação de emprego constitui-se em presunção favorável ao empregado, de forma que ao empregador compete provar os motivos ensejadores da dispensa motivada (Súmula 212, TST). Neste caso, restou incontroverso que a reclamada dispensou a reclamante por justa causa, em 01/07/2024, sob a alegação de que ela teria cometido ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Transcrevo trecho do comunicado da dispensa à reclamante (fl. 68): "Por meio do monitoramento de rotina da equipe de segurança da empresa, em relação à plataforma de comunicação associada à empresa (Skype), foi apurado que, além de a plataforma estar sendo utilizada de foma indevida para conversas pessoais não autorizadas, vossa senhoria cometeu ato de improbidade contra a empresa pra a qual presta serviços. Por meio da interceptação de uma conversa de teor desonesto, foi possível constatar que vossa senhoria, de maneira omissa, colabora com outra funcionária que alega ter conhecimento de métodos para obter atestados médicos de forma facilitada, com o intuito de apresentar ao empregar e obter vantagem indevida." (sic). Com a defesa, a reclamada juntou um "dossiê" (fls. 65/100) com as advertências anteriores aplicadas à reclamante, o comunicado de dispensa por justa causa, prints de conversas por meio do aplicativo Skype, e atestados médicos apresentados pela reclamante e pela funcionária Débora, a fim de comprovar as alegações de que a reclamante, após o diálogo realizado com a funcionária Débora (que afirmou saber como conseguir atestados médicos para afastamento do trabalho), teria colaborado com tal conduta e apresentado atestado médico falso. Analisando o teor da conversa da reclamante com a colega de trabalho Débora, por meio do aplicativo Skype (fl. 72), não pairam dúvidas de que a empregada Débora deixa claro à reclamante que poderia ensiná-la como conseguir atestado médico de dois dias de afastamento do trabalho. Todavia, essa conversa, por si só, não aponta qualquer indício de que a reclamante teria anuído ou pretendido colaborar com a prática de tal conduta, ao contrário do que consta no comunicado de dispensa apresentado pela empresa. De fato, a reclamada comprova que a reclamante apresentou atestado médico de unidade de saúde da cidade de Goiânia (Cais Campinas), datado em 27/06/2024, com CID: A05 (fl. 73), após o diálogo realizado com a Sra. Débora, sendo esse atestado médico semelhante aos atestados já apresentados pela empregada Débora (fls. 77/79), emitidos pela mesma unidade de saúde (Cais Campinas), inclusive um desses encontra-se datado de 20/06/2024 (fl. 79). Ressalta-se que os atestados médicos juntados com a contestação não foram impugnados. Contudo, não há provas robustas de falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante no dia 27/06/2024, o que sequer foi apontado como justificativa para a sua dispensa motivada. O simples fato de os atestados das empregadas terem sido emitidos pela mesma unidade de saúde, ou de que a unidade de saúde não fica na cidade em que reclamante tem domicílio, não permite essa conclusão. O caso em questão apresenta grande seriedade, uma vez que trata da ocorrência de ato de improbidade, sendo, por isso, necessário que os fatos sejam apurados com cautela e que a reclamada estivesse munida de provas convincentes, o que, a meu ver, não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a prova produzida nos autos não demonstra que a reclamante foi punida anteriormente por utilizar aplicativo corporativo para fins pessoais. Por fim, as sanções disciplinares anteriores não podem embasar a justa causa posteriormente aplicada, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, o que não se admite. Do exposto, mantenho a r. sentença que afastou a justa causa aplicada e deferiu os pedidos decorrentes de sua reversão, incluindo as verbas rescisórias típicas. Prosseguindo, quanto a multa do art. 477, §8º da CLT, a Súmula 462 do C. TST, em sua parte final, consagra a diretriz de que a sanção cominada no § 8º desse preceito só não é cabível "quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Assim, prevalece nesta Corte o entendimento de que esta sanção é aplicável ainda que a modalidade de ruptura contratual seja controvertida e somente venha a ser dirimida em Juízo, com o deferimento de verbas rescisórias inadimplidas no prazo legal. Pelo que consta dos autos, o não pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal não ocorreu por culpa da reclamante. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-263-89.2021.5.17.0004, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; destaques acrescidos). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022; destaques acrescidos). Assim, reconhecida a dispensa do empregado sem justa causa, sem o cumprimento das respectivas obrigações de dar e de fazer no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, e inexistindo evidência de que o inadimplemento é imputável à reclamante, é devida a multa cominada no § 8º desse artigo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE A reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada, com fundamento no art. 85, §11 do CPC. Pois bem. Considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro o percentual dos honorários devidos pela ré, de 10% para 11%. Acolho. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Jf Solutions Solucoes Empresariais Ltda x Josiene Mendonca Dias Do Vale

ID: 256023023

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE

Acórdão

Advogados:

IGOR BANDEIRA GARCEZ

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TAGORE ARYCE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA : JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE PROCESSO TRT - RORSum-0011285-88.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JF SOLUTIONS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : IGOR BANDEIRA GARCEZ RECORRIDA : JOSIENE MENDONÇA DIAS DO VALE ADVOGADO : TÁGORE ARYCE DA COSTA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que converteu a justa causa em dispensa imotivada. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada insiste que a reclamante incorreu em justa causa, por ter praticado ato de improbidade, em razão, em síntese, da reincidência na utilização inadequada do aplicativo corporativo para fins pessoais, desrespeitando normas internas; do seu histórico disciplinar; e da "existência de provas documentais que demonstram que a reclamante, após a conversa com sua colega, efetivamente apresentou atestado médico obtido em circunstâncias suspeitas, em local de atendimento diverso de sua residência, fora do trajeto existente rotineiro da reclamante, e não menos importante, do mesmo posto de atendimento de saúde que sua colega que realizava a prática de atestado falsos/suspeitos apresentava os seus.". Afirma que "A decisão recorrida desconsidera que a manutenção do vínculo de confiança entre empregador e empregado foi quebrada e que a penalidade aplicada foi proporcional à gravidade dos fatos.". Argumenta, ainda, que era ônus probatório da reclamante demonstrar que sua conduta foi irrepreensível, uma vez que a empresa apresentou documentos e registros que justificaram a rescisão por justa causa. Analiso. A dispensa por justa causa constitui modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado. E a falta grave se caracteriza na violação dos deveres legais ou contratuais do trabalhador, expressamente previstos no artigo 482 da CLT, de modo que abale a confiança que o empregador nele deposita e sobre a qual repousa a relação contratual. Nesse contexto, a justa causa é a punição máxima aplicável no contrato de trabalho. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao obreiro, cujo ônus pertence ao empregador (art. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). O princípio da continuidade da relação de emprego constitui-se em presunção favorável ao empregado, de forma que ao empregador compete provar os motivos ensejadores da dispensa motivada (Súmula 212, TST). Neste caso, restou incontroverso que a reclamada dispensou a reclamante por justa causa, em 01/07/2024, sob a alegação de que ela teria cometido ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Transcrevo trecho do comunicado da dispensa à reclamante (fl. 68): "Por meio do monitoramento de rotina da equipe de segurança da empresa, em relação à plataforma de comunicação associada à empresa (Skype), foi apurado que, além de a plataforma estar sendo utilizada de foma indevida para conversas pessoais não autorizadas, vossa senhoria cometeu ato de improbidade contra a empresa pra a qual presta serviços. Por meio da interceptação de uma conversa de teor desonesto, foi possível constatar que vossa senhoria, de maneira omissa, colabora com outra funcionária que alega ter conhecimento de métodos para obter atestados médicos de forma facilitada, com o intuito de apresentar ao empregar e obter vantagem indevida." (sic). Com a defesa, a reclamada juntou um "dossiê" (fls. 65/100) com as advertências anteriores aplicadas à reclamante, o comunicado de dispensa por justa causa, prints de conversas por meio do aplicativo Skype, e atestados médicos apresentados pela reclamante e pela funcionária Débora, a fim de comprovar as alegações de que a reclamante, após o diálogo realizado com a funcionária Débora (que afirmou saber como conseguir atestados médicos para afastamento do trabalho), teria colaborado com tal conduta e apresentado atestado médico falso. Analisando o teor da conversa da reclamante com a colega de trabalho Débora, por meio do aplicativo Skype (fl. 72), não pairam dúvidas de que a empregada Débora deixa claro à reclamante que poderia ensiná-la como conseguir atestado médico de dois dias de afastamento do trabalho. Todavia, essa conversa, por si só, não aponta qualquer indício de que a reclamante teria anuído ou pretendido colaborar com a prática de tal conduta, ao contrário do que consta no comunicado de dispensa apresentado pela empresa. De fato, a reclamada comprova que a reclamante apresentou atestado médico de unidade de saúde da cidade de Goiânia (Cais Campinas), datado em 27/06/2024, com CID: A05 (fl. 73), após o diálogo realizado com a Sra. Débora, sendo esse atestado médico semelhante aos atestados já apresentados pela empregada Débora (fls. 77/79), emitidos pela mesma unidade de saúde (Cais Campinas), inclusive um desses encontra-se datado de 20/06/2024 (fl. 79). Ressalta-se que os atestados médicos juntados com a contestação não foram impugnados. Contudo, não há provas robustas de falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante no dia 27/06/2024, o que sequer foi apontado como justificativa para a sua dispensa motivada. O simples fato de os atestados das empregadas terem sido emitidos pela mesma unidade de saúde, ou de que a unidade de saúde não fica na cidade em que reclamante tem domicílio, não permite essa conclusão. O caso em questão apresenta grande seriedade, uma vez que trata da ocorrência de ato de improbidade, sendo, por isso, necessário que os fatos sejam apurados com cautela e que a reclamada estivesse munida de provas convincentes, o que, a meu ver, não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a prova produzida nos autos não demonstra que a reclamante foi punida anteriormente por utilizar aplicativo corporativo para fins pessoais. Por fim, as sanções disciplinares anteriores não podem embasar a justa causa posteriormente aplicada, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, o que não se admite. Do exposto, mantenho a r. sentença que afastou a justa causa aplicada e deferiu os pedidos decorrentes de sua reversão, incluindo as verbas rescisórias típicas. Prosseguindo, quanto a multa do art. 477, §8º da CLT, a Súmula 462 do C. TST, em sua parte final, consagra a diretriz de que a sanção cominada no § 8º desse preceito só não é cabível "quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Assim, prevalece nesta Corte o entendimento de que esta sanção é aplicável ainda que a modalidade de ruptura contratual seja controvertida e somente venha a ser dirimida em Juízo, com o deferimento de verbas rescisórias inadimplidas no prazo legal. Pelo que consta dos autos, o não pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal não ocorreu por culpa da reclamante. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-263-89.2021.5.17.0004, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; destaques acrescidos). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022; destaques acrescidos). Assim, reconhecida a dispensa do empregado sem justa causa, sem o cumprimento das respectivas obrigações de dar e de fazer no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, e inexistindo evidência de que o inadimplemento é imputável à reclamante, é devida a multa cominada no § 8º desse artigo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE A reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada, com fundamento no art. 85, §11 do CPC. Pois bem. Considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro o percentual dos honorários devidos pela ré, de 10% para 11%. Acolho. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE

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Processo nº 0011285-37.2025.8.26.0576

ID: 298166750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARAH NASSER XATARA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MIOLA BERNARDO

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Processo 0011285-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1056530-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Farah Nasser Xatara Neto - Vistos. (1) Cuida-se de requer… Processo 0011285-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1056530-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Farah Nasser Xatara Neto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.022,84, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO MIOLA BERNARDO (OAB 151075/SP)

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Josiene Mendonca Dias Do Vale x Jf Solutions Solucoes Empresariais Ltda

ID: 314687572

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE

Polo Passivo:

JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR BANDEIRA GARCEZ

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TAGORE ARYCE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-88.2024.5.18.0012 AUTOR: JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE RÉU: JF SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-88.2024.5.18.0012 AUTOR: JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE RÉU: JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19528b1 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva em face de JF SOLUTIONS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Foi apresentado um depósito recursal nos autos: ID-ba950ce, atualizado em R$5.206,66. Considerando que decorreu o prazo para as partes manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Secretaria de Cálculos, declara-se preclusa a oportunidade para impugnarem a conta, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-eb010a9, fixando o valor da execução em R$ 6.761,35, atualizado até 31/05/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Nos termos do art. 880 da CLT, intime-se a parte executada JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA para efetuar o pagamento da importância de R$ 1.554,69 (já abatido o valor do depósito recursal), ou garantir o juízo, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de execução. Fica a parte exequente intimada para indicar dados de conta bancária (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, proceda-se às liberações e recolhimentos devidos. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 138, § 1º, do PGC do TRT da 18ª Região, in verbis: "Antes da liberação de créditos remanescentes aos executados, deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos, inclusive naqueles que tramitam em outras unidades jurisdicionais)". Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, à extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento de forma espontânea, inicie-se a execução, utilizando-se sistematicamente, na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, os convênios à disposição deste egrégio Tribunal Regional, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 51.741.407/0001-00. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 216 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), com as exigências do art. 217 do PGC deste Tribunal. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, em relação ao seu crédito, conforme §2º do artigo 11-A da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Decorrendo in albis o prazo para a parte autora, suspenda-se o processo durante o prazo da prescrição intercorrente, devendo ser usado o movimento "suspenso ou sobrestado por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", tendo em vista o contido do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 110 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando que a parcela previdenciária devida é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ciência automática das partes. LMPR GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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