Resultados para "0045793-83.2025.8.19.0000" – Página 75 de 79

Logi Plan Logística Eireli x Banco Mercedes Benz Do Brasil Sa e outros

ID: 318792943

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045677-87.2020.8.19.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOGI PLAN LOGÍSTICA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A

Decisão

Advogados:

EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA MOLINARO GOMES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE PINELLA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Fl. 609: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de custas judiciais para execução dos honorários advocatícios. Nesses termos, alega que em razão da recente alteração do CPC, com base na… Fl. 609: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de custas judiciais para execução dos honorários advocatícios. Nesses termos, alega que em razão da recente alteração do CPC, com base na Lei 15.109/2025, o entendimento é no sentido de que o advogado é dispensado de adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido (Art. 82, §3º, do CPC). De fato, pela nova redação do artigo 82, § 3º, do CPC, o advogado fica dispensado do adiantamento de custas no cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesses termos, este Eg Tribunal de Justiça vem aplicando de forma imediata a nova redação do citado artigo: Agravo de Instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Custas processuais. Aplicação imediata da lei nº 15.109/2025. Dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de honorários. Recurso provido. É ilegal o arquivamento do feito sem prévia certificação de eventual diferença de custas e sem oportunizar à parte interessada a sua complementação. Jurisprudência e Precedente citado: 0097043-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0026005-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA E MANTEVE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM FAVOR DE ADVOGADO EXEQUENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.109/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ E NA SÚMULA 121 DO TJRJ. 4. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO É AUTOMÁTICO E EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC. 5. CONTUDO, A LEI Nº 15.109/2025 INCLUIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC, AUTORIZANDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO EXECUTADO SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. 6. APLICA-SE A NORMA NOVA DE FORMA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O DIFERIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 82 E 99, § 3º; LEI Nº 15.109/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121. (0002439-08.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) À vista do exposto, afasto a cobrança das custas judiciais dos advogados exequentes. Sem prejuízo, venha planilha atualizada de débitos. Prazo de cinco dias. RETIFIQUE O CARTÓRIO CLASSE/ASSUNTO para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Bonadiman Muller x Flavio Marques De Souza

ID: 256072789

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0874736-11.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BONADIMAN MULLER

Polo Passivo:

FLAVIO MARQUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

PAULO FERREIRA CHOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TORRESI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0874736-11.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ANA PAULA BONADIMAN MULLER RÉU: FLAVIO MARQUES DE SOUZA 1. Trata-se de tutela cautelar de caráter antecedente cujo procedimento está regulamentado nos artigos 305 e ss do CPC. Assim, considerando a emenda à inicial apresentada no id. 133929586, certifique a serventia a tempestividade conforme disposto no artigo 308 do CPC, devendo ainda regularizar a autuação do feito para que passe a constar ação de obrigação de fazer. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas partes nos ids. 167739612 (autora) e 129567839 (réu) em face, respectivamente, do despacho de id. 163403717 e da decisão de id. 162332318. Os Embargos de Declaração se consubstanciam em modalidade recursal cujo objetivo precípuo é remediar a obscuridade, contradição ou omissão existente no pronunciamento judicial. Em verdade, quanto aos embargos de id. 129567839 pretende o réu/embargante a revisão do julgado, ao que não se prestam os declaratórios, impondo-se, portanto, a rejeição destes. No que concerne aos embargos de declaração opostos pela autora no id. 167739612, ressalte-se que o despacho embargado não possui conteúdo decisório, motivo pelo qual, da mesma forma, devem ser rejeitados. Conheço dos embargos de declaração apresentados pelas partes, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pois não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar seu acolhimento. 3. Chamo o feito à ordem. Os pedidos deduzidos pela demandante na emenda de id. 133929586 não evidenciam, desde logo, o proveito econômico por ela pretendido, o que, caso a pretensão inicial seja julgada procedente, será dirimido em sede de liquidação de sentença e ensejará a sua intimação para complementar o recolhimento de eventual diferença de custas processuais e de taxa judiciária, conforme jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBRA EMPREENDIDA PELO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS NO RIO BRACUÍ QUE INVIABILIZOU A EXTRAÇÃO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA MÍNIMA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR ÍLIQUIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (CPC, 292, V). VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER COMPLEMENTADA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se, na origem, de ação com pedido de indenização proposta pela impossibilidade de explorar lavra de areia devido a obras empreendidas pelo Município de Angra dos Reis no Rio Bracuí. A agravante pretende ser indenizada do valor do proveito que foi impedida de obter com a exploração da atividade, que será arbitrado mediante prova técnica, não sendo passível de aferição imediata. Pretensão de pagamento da taxa judiciária no valor mínimo com posterior complementação que não resulta em qualquer prejuízo. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso. (0005150-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 02/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, determino ao cartório a revisão da certidão de id. 162316915, observando o artigo 118, caput, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (Código Tributário Estadual) e o Aviso CGJ nº 381/2011, item 3, mormente no que tange à cobrança de uma taxa judiciária mínima por pedido ilíquido. 4. Caso exista valor pendente de recolhimento, intime-se o autor para tanto. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Na ausência de valor adicional a ser recolhido, sendo a emenda de id. 133929586 tempestiva, cite-se o réu por meio do patrono já constituído nos autos, para aditar sua defesa, no prazo de 15 dias a partir da data da intimação/citação Publique-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leonardo Steffanim Rodovalho Campos x Juizo De Direito Da Central De Custodia Da Comarca Da Capital e outros

ID: 329283548

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056948-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO STEFFANIM RODOVALHO CAMPOS

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL MARCO TÚLIO SANTOS DE CAMPOS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056948-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPIT… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056948-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Ação: 0068247-54.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00617271 IMPTE: LEONARDO STEFFANIM RODOVALHO CAMPOS PACIENTE: MARCO TÚLIO SANTOS DE CAMPOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº 0056948-83.2025.8.19.0000 Processo Originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001 Impetrante: Leonardo Steffani Rodovalho Campos (CPF: 013.946.666-59) Paciente: Marco Túlio Santos de Campos Autoridade coatora: Juízo de Direito da Central de Custódia da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora Simone de Araujo Rolim DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de Marco Túlio Santos de Campos, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Central de Custódia da Comarca da Capital, alegando, em síntese, que a decisão é ilegal porquanto determinou de forma genérica a permanência do paciente em regime semiaberto, por ocasião da audiência de custódia, mesmo sem menção expressa na decisão originária que determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor proferida nos autos do processo n º: 4400054-02.2023.8.13.0481 pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG. Narra que o paciente foi abordado em 03/07/2025, durante uma blitz de trânsito, ocasião em que os agentes, ao consultarem os seus documentos, constataram a existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sustenta violação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 7º, item 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e na Resolução nº 213/2015 do CNJ, uma vez que o paciente foi apresentado na audiência de custódia 72 (setenta e duas) horas após a sua prisão. Informa que o regime fixado pelo juízo da execução foi o aberto, defendendo, por isso, a ilegalidade da regressão cautelar de regime pela autoridade apontadora como coatora, uma vez aplicada de forma genérica. Alega que a decisão do juízo da execução que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade carece de fundamentação, aduzindo ser o paciente primário e com residência fixa. Por fim, sustenta a violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, que exige justificativa escrita e concreta para o uso de algemas. Objetiva, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva do paciente e o restabelecimento do regime aberto originalmente determinado. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o reconhecimento da nulidade da audiência de custódia, por uso indevido de algemas e extrapolação do prazo legal, o reconhecimento da ilegalidade da regressão cautelar de regime e da conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. E no mérito, pugna pela confirmação da ordem. O mandamus não veio instruído. Eis o relatório. Passo a decidir. Na presente impetração, alega-se a ocorrência de constrangimento ilegal em face de decisão que analisou a regularidade do ato prisional expedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG nos autos do processo n º: 4400054-02.2023.8.13.0481. Certo é que a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Inicialmente, registre-se que o presente mandamus foi impetrado sem que fosse acostado aos autos qualquer documento para sua instrução, sequer fazendo menção ao conteúdo da decisão combatida que possibilite inferir eventual constrangimento ilegal apontado pelo impetrante. No entanto, por se tratar de feito eletrônico, em consulta aos autos originários, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05/07/2025, conforme Registro de Ocorrência n° 082-07409/2025 (fls. 03/04), em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, nos autos do processo nº: 4400054-02.2023.8.13.0481, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (fls. 05), que reconverteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no regime aberto, determinando, após, a regressão cautelar do paciente tendo em vista que se encontra em local incerto e não sabido, conforme consulta ao SEEU n° 4400054-02.2023.8.13.0481 (seq. 65.1). Vejamos o teor da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG em consulta ao SEEU n° 4400054-02.2023.8.13.0481 (seq. 65.1): "Vistos, etc. Trata-se de execução penal do sentenciado Marco Tulio Santos de Campos, que foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão e 2 meses de detenção, bem como pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade (sentença de seq. 1.9). Após informação de que o sentenciado estaria residindo na comarca de Niterói/RJ, foi expedida carta precatória, não se obtendo êxito na intimação do reeducando (seq. 59). O Ministério Público se manifestou em seq. 62.1, pugnando pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. É o breve relato. Decido. O sentenciado teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade Pela análise dos autos, verifica-se que até o momento o sentenciado não foi localizado nos endereços informados na execução penal. Pode se inferir, portanto, que o sentenciado não tem a intenção de cumprir as penas restritivas de direitos que lhe foi imposta. Nesse sentido, entendo que razão assiste ao Ministério Público. Incide, nesse caso, nos termos do § 4º, do artigo 44, do Código Penal, impondo-se a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Nesse sentido, entre outros: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO. - 1. Conforme artigo 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento de pena restritiva de direito implica a conversão da pena em privativa de liberdade. - 2. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJMG no sentido de ser cabível a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver descumprimento injustificado. (TJMG-Agravo de Execução Penal 1.0687.17.004442-8/004, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/08/2023, publicação da súmula em 07/08/2023) Assim, a reconversão das penas é medida que se impõe. Ante o exposto, reconverto a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4° do Código Penal, assim determino o cumprimento da pena no regime aberto em prisão domiciliar. Contudo, tendo em vista que o sentenciado se encontra em local incerto e não sabido, previamente à designação de audiência admonitória para fixação das condições impostas, determino a regressão cautelar do sentenciado e a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, com validade até 22/04/2029. Comunicada nos autos a prisão do réu, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de justificação/admonitória. Até o cumprimento do mandado, suspendo a presente execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP), devendo a secretaria proceder ao lançamento da interrupção/suspensão a partir da presente data. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se". Constata-se que o impetrante sustenta a ilegalidade da regressão cautelar de regime pela autoridade apontadora como coatora, sob o fundamento de ter sido aplicada de forma genérica, bem como alega que a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade carece de fundamentação, aduzindo ser o paciente primário e com residência fixa. Quanto a esses pleitos, há de ser registrado que os mesmos sequer devem ser conhecidos, posto que a prisão do paciente foi decorrente de decreto prisional emitido por Juízo de outro Estado da Federação, falecendo, portanto, a este juízo competência para rever tal decisum, nos termos do artigo 125 da Constituição Federal. Ademais, a regressão cautelar de regime não fora determinada pela autoridade apontadora como coatora (Juízo da Central de Custódia), mas sim pela decisão do juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, conforme se vê do mandado de prisão de fls. 05 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001, bem como da decisão do SEEU n° 4400054-02.2023.8.13.0481 (seq. 65.1). Neste sentido, insta salientar que, nos termos da Resolução CNJ n° 213/2015, em casos de mandado de prisão cumprido fora da jurisdição do juízo que o expediu, a apresentação do preso à autoridade competente no local da prisão na audiência de custódia visa a análise da legalidade da prisão e a assegurar o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, previsto no art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Nesta senda, observa-se que o juízo da custódia não possui competência para reexaminar o mérito do que restou decidido pelo juízo da execução penal do estado de origem, sendo certo que, na presente hipótese, a autoridade coatora acertadamente se limitou a analisar a legalidade da prisão e a adotar as providências de estilo para verificação acerca da integridade física e psicológica do ora paciente, pois frise-se, a regressão cautelar restou determinada pelo juízo expedidor da ordem de prisão. Inclusive, veja-se que no corpo do mandado de prisão de fls. 05 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001 consta como regime prisional o fechado, sendo certo que o juízo da custódia, limitando-se a análise da legalidade da prisão, determinou que o paciente deveria permanecer em regime semiaberto, por lhe ser o mais benéfico, cabendo a análise pelo juízo natural prolator da ordem, qual seja, juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG. Sendo assim, cabe ao Tribunal de Justiça do estado de origem da execução penal apreciar eventual alegação de constrangimento ilegal, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem competência tão smente para examinar a regularidade do cumprimento do mandado de prisão, expedido em desfavor do paciente. Isto posto, em sede de liminar, limito-me a analisar eventual flagrante ilegalidade no tocante à alegada violação do prazo de 24 horas para apresentação do paciente na audiência de custódia, bem como eventual violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, que exige justificativa escrita e concreta para o uso de algemas. Alega o impetrante que o paciente fora apresentado em audiência de custódia 72 ( setenta e duas) horas após a sua prisão. A Resolução nº 213/2015 do CNJ, em seu artigo 1°, resolve: "Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante, à autoridade judicial competente, para realização de audiência de custódia, pública e oral, para o controle da legalidade da prisão. (...)" Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de custódia ocorreu no dia 06/07/2025 (fls. 23/26 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001), ou seja, 24h (vinte e quatro) horas depois da prisão do paciente, que ocorreu no dia 05/07/2025, conforme Registro de Ocorrência n° 082-07409/2025 (fls. 03/04), motivo pelo qual descabida a alegação do impetrante. Por outro lado, verifico também que não há qualquer ilegalidade flagrante no tocante ao uso de algemas. A decisão combatida neste aspecto foi assim fundamentada, como se vê de fls. 23/26 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001: "(...) justifica-se a manutenção das algemas por questão de segurança, tendo em vista as dimensões da sala de audiências e o reduzido efetivo de agentes responsáveis pela segurança dos participantes do ato (...)" Da leitura da decisão prolatada pelo Juízo da Custódia, que determinou que fossem mantidas as algemas, verifica-se sua plena sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que "não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes." (RHC n. 25.475/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. 10/06/2014). Nos termos do que dispõe o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, o uso de algemas constitui medida que somente deve ser empregada em casos excepcionais, que devem ser justificados. No caso dos autos, não há falar em violação à Súmula referida, uma vez que, conforme se verifica dos autos, na audiência de custódia, a Magistrada justificou satisfatoriamente a necessidade do uso de algemas no momento da prisão do paciente. In casu, em que pese todo o esforço desprendido pela combativa impetrante, primus ictus oculi, sem pretender esgotar aqui as questões que serão melhor analisadas no mérito pelo Colegiado, após a devida, e, no caso, necessária instrução, certo é que não vislumbro o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência. (STJ: AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ AgRg no RHC n. 140.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Dispenso as informações por se tratar de autos eletrônicos. À douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo prolator da decisão de captura acerca do indeferimento da presente liminar. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargadora Simone de Araujo Rolim Relatora ? ? Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Sétima Câmara Criminal? 14 HC nº 0056948-83.2025.8.19.0000 - (2)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hb Adornos Ltda Em Recuperacao Judicial x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257760138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028139-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MELLO BIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028139-83.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028139-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0096402-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00294189 AGTE: HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR OAB/RJ-115512 ADVOGADO: ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE OAB/RJ-248822 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0028139-83.2025.8.19.0000 Agravante: HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão de fls. 337 que, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 550.953,37 nos seguintes termos: Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido pela Executada consistente na liberação dos valores bloqueados nos autos desta execução fiscal, sob a justificativa de que está em recuperação judicial e que houve o parcelamento do crédito tributário na seara administrativa. Manifestação do Estado em id. 325, afirmando que o bloqueio se deu em momento anterior ao parcelamento, de modo que não seria possível a liberação dos valores, consoante entendimento consolidado do STJ. É o breve relatório. O STJ no Tema n° 1012, uniformizando a matéria sobre a "possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado" (art. 151, VI, do CTN), fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (Resp n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG - Primeira Seção - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Julgado em 08/06/2022) No caso concreto, verifica-se que, somente após a realização da penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, em 14/05/2024 (index 78), houve a adesão à programa de parcelamento administrativo do débito, em 17/05/2024 Assim, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme precedente vinculante do C. STJ, a sua concessão em momento posterior à constrição não permite o levantamento pleiteado. Outrossim, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei nº 11.101/2005, restou vedada a suspensão das execuções fiscais e, por lógica, o levantamento de penhoras nelas realizadas em razão, unicamente, do deferimento do procedimento de recuperação judicial. Veja-se o disposto no § 7º-B do artigo 6º da referida norma legal: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Veja-se ainda o que diz a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MOMENTO. 1. Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. In casu, tem-se que os autos da execução fiscal deverão prosseguir, cabendo ao juízo da execução fiscal decidir sobre os pedidos de penhora e, caso deferidos, comunicar ao juízo da recuperação judicial para que esse se manifeste sobre a pertinência de manutenção das constrições realizadas, determinando a sua substituição, se necessário for. 3. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.076.030/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.)" Cumpre ressaltar que não se ignora a previsão legal a respeito da possibilidade de substituição da constrição quando esta recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. No entanto, a Executada sequer trouxe aos autos determinação do Juízo empresarial nesse sentido. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. Retorne o feito ao rol de suspensos. O executado, ora agravante, requer a gratuidade de justiça e, no mérito, afirma a necessidade de desbloqueio dos valores citados, eis que tal constrição compromete o desenvolvimento de sua atividade e inviabiliza o pagamento de débitos, inclusive, na recuperação judicial. Em sede de tutela antecipada pleiteia o agravante que sejam os suspenso os efeitos da decisão agravada, tendo em vista a probabilidade do direito consubstanciada na sua dificuldade financeira evidenciada pela Recuperação Judicial proposta. Alega, por fim, que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na possibilidade de paralização total de suas atividades. É o relatório. O recurso é tempestivo e o agravante é isento do pagamento das custas judiciais. Preliminarmente, pela documentação apresentada em anexo ao presente recurso, defiro a gratuidade de justiça apenas para este ato. Quanto ao pedido concessão de efeito suspensivo, conforme o parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15, o Relator pode atribuí-lo ao Agravo de Instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e quedar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analisando as razões recursais, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, eis que, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano, ao menos até este momento. Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, não se comprova pelos documentos dos autos que o bloqueio irá inviabilizar de fato as suas atividades, nem tampouco comprometerão o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, tendo em vista a aparente razoabilidade da decisão recorrida, devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência, aliada à falta de mais subsídios que conduzam a um efetivo e irreparável prejuízo ao recorrente, é mais prudente oportunizar o exercício do contraditório pelo agravado antes da eventual adoção da medida pleiteada. Pontua-se, ainda, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiçam no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.756.406/PA, nº 1.703.535/PA e nº 1.696.270/MG, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." No caso em tela, portanto, deve ser mantido o bloqueio, tendo em vista que o parcelamento ocorreu em momento posterior à constrição e, ainda, o agravante afirma expressamente a impossibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. Neste contexto, não se concretiza a probabilidade do direito alegado, eis que não cumpre os requisitos previstos no Tema 1.012 supracitado. Ademais, observa-se que o levantamento dos valores depositados sem apresentação de qualquer garantia importa em dificuldade de recuperação de tais valores no caso de descumprimento do parcelamento, o que permite concluir que o periculum in mora no presente caso é, na realidade, inverso. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 1 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (04)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. x Smv Comercio E Varejo Ltda

ID: 329375708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056075-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SMV COMERCIO E VAREJO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SULAMITA MARTINS VICENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JAE HYUN YU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR(A). JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PUMAR COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056075-83.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056075-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0801177-36.2025.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00606767 AGTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO OAB/SP-173194 ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES FERRER OAB/DF-037021 ADVOGADO: RODRIGO JAE HYUN YU OAB/SP-508481 AGDO: SMV COMERCIO E VAREJO LTDA ADVOGADO: SULAMITA MARTINS VICENTE OAB/RJ-233808 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056075-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: SMV COMERCIO E VAREJO LTDA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela provisória requerida, nos seguintes termos (indexador 196213556 dos autos originários): "SMV COMERCIO E VAREJO LTDA propôs ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Materiais c/ pedido de tutela antecipada, em face da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, objetivando em sede de tutela antecipada o DESBLOQUEIO em até 24 horas, e a reativação da conta (Código do vendedor A2BL0164WM8CGD Nome: VERSSY), bem como a liberação do valor R$ 6.210,33 (seis mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), retido na respectiva conta. Sustenta a autora, em breve síntese, que é titular da VERSSY, regularmente cadastrada, desde novembro de 2024, na plataforma Amazon Seller Central (Código do vendedor A2BL0164WM8CGD), e participa do programa FBA (Fulfillment by Amazon), também conhecido como Logística da Amazon. Aduz que iniciou sua operação comercial na Amazon em novembro de 2024, criando-se o seu CNPJ especificamente e exclusivamente para essa finalidade. Desde o início, a operação transcorreu com fluidez, regularidade e ótimo desempenho, sendo os dois primeiros meses marcados por vendas expressivas e sem intercorrências. Afirma que no dia 24 de fevereiro de 2025 foi surpreendida com uma notificação de denúncia sobre suposta violação de autenticidade de produto, referente ao item identificado pelo código ASIN B00MPDYGBE, utilizado na plataforma para individualização dos produtos, documento integral em anexo. Alega que logo após o recebimento da denúncia buscou orientação junto ao gerente responsável por sua conta na Amazon, que garantiu que, por se tratar de conta gerenciada, não havia risco de suspensão ou penalidade e que nenhuma medida seria necessária, já que o problema seria resolvido internamente. Sustenta que em 06 de março de 2025, a Amazon bloqueou abruptamente sua conta, bloqueando também a integralidade do saldo de R$ 6.210,33 (seis mil duzentos e dez reais e trinta e três centavos), valor correspondente a vendas já realizadas e produtos entregues. Afirma que para sua feliz surpresa, em 08 de maio de 2025, a própria Amazon respondeu afirmando que, após análise aprofundada, estava autorizada a continuar vendendo o asin denunciado, ora ASIN B00MPDYGBE, e tendo em vista a autorização da venda, removeu do estado de conta a violação anteriormente registrada (violação esta causadora do bloqueio da conta), documento integral em anexo. Contudo sua conta continua bloqueada e reteve o saldo de R$ 6.210,33 (seis mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos). É o breve relatório. Inicialmente, deve ser destacado que a tutela antecipada consiste na possibilidade de concessão pelo julgador, em sede de cognição sumária, dos efeitos pretendidos pela parte autora quando do ajuizamento da ação, a fim de evitar a ocorrência de possíveis danos ao bem objeto da lide ou a ineficácia de futura decisão judicial. Com efeito, caso o magistrado verifique a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, é permitido a ele conceder os efeitos da tutela requerida pelo autor conforme o artigo 300 do CPC/2015. Infere-se dos documentos que instruem a petição inicial que a autora comprovou através de nota fiscal a compra do aparelho que vem a ser reconhecido pelo código (ASIN B00MPDYGBE), bem como diante do e-mail de autorização da ré reconhecendo a autenticidade do produto e ainda pedindo desculpas a requerente. Dessa forma, estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que enseja o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a ré que proceda a reativação da conta (Código do vendedor A2BL0164WM8CGD Nome: VERSSY), no prazo de 24h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como proceda a liberação do valor R$ 6.210,33 (seis mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), retido na respectiva conta, no mesmo prazo, sob pena de sequestro on line. Intimem-se com urgência. Considerando que incumbe ao juiz, promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do CPC,e, ainda, diante da ausência de conciliadores na Vara, bem como da necessidade de adequação da pauta de audiências, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC. Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. Defiro JG. Anote-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta que "No presente caso, a AMAZON constatou que a Agravada estava vendendo produtos contrafeitos e que falhou em comprovar minimamente a autenticidade do produto. As restrições aplicadas pela AMAZON à conta de vendedor da Agravada, portanto, além de decorrerem da prerrogativa contratual da AMAZON, são legitimadas pela boa-fé e a preocupação da AMAZON em proteger os consumidores que adquirem produtos por meio do seu site www.amazon.com.br." Expõe que "Os produtos ofertados pelo serviço de marketplace são vendidos por vendedores terceiros, que utilizam o site para ofertar produtos para que consumidores possam adquiri-los. Portanto, os vendedores terceiros são integralmente responsáveis pelo conteúdo de suas ofertas, pelo nome e marca indicados, pela estipulação de preços e pela conformidade de seus produtos com a legislação aplicável." Argumenta que "A AMAZON possui políticas estritas quanto à qualidade e legitimidade produtos ofertados no site de compras que disponibiliza, para que se resguardem a segurança dos usuários compradores e a sua própria reputação. O bloqueio de conta de vendedor é uma prerrogativa contratual da AMAZON, expressamente assegurada pela Cláusula 3 do Contrato segundo a qual a AMAZON tem o direito de rescindir o Contrato e encerrar uma conta ao constatar que a utilização dos serviços prejudicou ou possa ter prejudicado outros vendedores, clientes ou os interesses legítimos da AMAZON." Aponta que "a Cláusula 2 do Contrato dispõe expressamente que a AMAZON pode reter os fundos da conta de vendedor, caso se entenda que houve violação do Contrato por parte do vendedor, o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme já devidamente demonstrado." Acrescenta que "Portanto, ao promover o bloqueio de contas de vendedor no site www.amazon.com.br e a retenção de seus fundos, a AMAZON apenas exerce o seu direito contratual e fazer valer o quanto previamente estabelecido entre as partes, a fim de preservar a segurança e boa experiência dos consumidores, evitando a comercialização de produtos cuja procedência e autenticidade não foram devidamente comprovadas. (...) Verifica-se, assim, a licitude das medidas adotadas pela AMAZON, ao suspender a conta da Agravada e reter o saldo temporariamente em razão das inconsistências identificadas. Ressalta-se, ainda, que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não tendo a Agravada conseguido demonstrar a origem e autenticidade dos seus produtos, quando assim instada a fazer, impossibilitando a reativação da conta." Requer, pois, "seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos dos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC, para o fim de suspender a r. decisão agravada até a data de julgamento deste recurso, principalmente tendo em vista a multa que foi imposta. Ao final, a AMAZON respeitosamente requer seja dado integral provimento a este recurso, para que seja reformada a r. decisão agrava e, consequentemente, revogada a tutela de urgência, diante da ausência de requisitos previstos no artigo 300 do CPC e do risco de dano reverso na concessão da medida, bem como seja revogada a multa fixada." É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por SMV COMERCIO E VAREJO LTDA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, aduzindo ter celebrado com a ré contrato para prestação de serviço de utilização de plataforma de comércio eletrônico (marketplace) e que teve sua conta e saldo bloqueados, por suposta violação de autenticidade de produto, e, mesmo após o envio de todos os documentos comprobatórios da procedência do produto denunciado, não obteve a reativação. Pretende, pois, o restabelecimento de sua conta na plataforma, com a liberação do respectivo saldo. Deferida a tutela provisória, adveio este agravo. O âmbito de discussão neste recurso trata da presença, ou não, dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, no momento em que proferida a decisão recorrida, cabendo verificar a existência cumulativa (art. 300 CPC)1 dos pressupostos necessários para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente. Segundo os ensinamentos de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero2 "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Assim, a medida pleiteada deve ser aferida mediante a existência de elementos que demonstrem a verossimilhança da alegação, e não a certeza, capaz de convencer o julgador de que a parte, em cognição sumária, faz jus à tutela provisória. Aponta a agravante que a conta objeto da lide fora bloqueada para investigação de possível violação dos termos e condições de uso, diante da denúncia de comercialização de produtos falsificados. Argumenta que a suspensão decorreu de prerrogativa contratual legítima, voltada à proteção dos consumidores e da reputação do marketplace, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes. É consabido que os contratos têm força obrigatória (pacta sunt servanda), consubstanciada no valor jurídico da obrigação e na confiança legítima, devendo ser interpretados segundo a boa-fé e os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo do negócio firmado, a teor do disposto nos artigos 1133 e 4224 do Código Civil. De outro lado, conquanto não se olvide a prevalência do princípio da força normativa dos contratos, a aplicação do pacta sunt servanda não afasta as balizas principiológicas do ordenamento pátrio relativas às atividades negociais, compreendidas nas limitações resultantes da função social do contrato e da impositiva observância da probidade e da boa-fé pelos contraentes. Na espécie, verifica-se que consta expressamente dos Termos Gerais do Serviço (indexador 203088477 do feito matriz) a possibilidade de suspensão ou encerramento imediato da conta parceira em caso de fornecimento de produtos falsificados. Observe-se: Com efeito, não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra, como é o caso da AMAZON, a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que essa atribuição não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pela agravante, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014. Porém, diante de denúncia de que determinados produtos eram ofertados ao público pela agravada em desatendimento à proteção da marca, cabia-lhe a tomada de providências, no âmbito e nos limites técnicos do serviço, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente até que efetivamente esclarecidos os fatos. Nesse sentido, o Guia de Boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria5, estabelece que (fls. 09/10): (...) Na espécie, a AMAZON procedeu à regular notificação da agravada, conforme a seguir (indexador 196101645 do feito matriz): (...) Sob esse prisma, diante do contexto fático-probatório trazido até o momento aos autos, não se vislumbra a possibilidade de conceder, em sede de cognição perfunctória, medida tão invasiva à relação contratual dos litigantes, por não ser possível concluir, com a necessária segurança, que o bloqueio da conta da agravada na plataforma de serviços da AMAZON ocorreu de forma arbitrária. A propósito, confira-se: Apelação. Ação indenizatória. Suspensão de conta em plataforma "Marketplace". Comercialização de produtos de terceiros, sem autorização. Reativação da conta 2 dias após entrega das permissões. Ausência de abuso ou excessividade do período de restrição. Recurso provido. (0190311-08.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 11/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Nada obstante, diante do e-mail acostado junto à inicial, noticiando a liberação das vendas pela demandante, bem como do desbloqueio dos valores anteriormente retidos na conta da agravada, informado pela própria agravante (indexadores 196101638 e 200404754 do feito matriz), não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento do efeito suspensivo, neste momento processual. Veja-se: Destarte, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, voltem-me conclusos os autos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312. 3 Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. 4 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 5 https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/conselho-nacional-de-combate-a-pirataria-lanca-guia-de-boas-praticas-e-orientacoes-as-plataformas-de-comercio-eletronico/Guiaboaspraticaseorientacoesasplataformasdecomercioeletronico_compressed.pdf --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AI nº 0056075-83.2025.8.19.0000 - CD DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Dos Santos Candido x Ana Claudia Carolina Campos Frazao e outros

ID: 306315427

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048897-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048897-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048897-83.2025.8.19.0000 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816978-16.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00526012 AGTE: INGRID DOS SANTOS CANDIDO ADVOGADO: MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS OAB/RJ-233237 AGDO: ITAU UNIBANCO S A AGDO: ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044951-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: INGRID DOS SANTOS CANDIDO AGRAVADOS: ITAU UNIBANCO S A E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATOR: DES SÉRGIO WAJZENBERG DECISÃO Recebo o recurso vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá, que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência, concernente suspensão do leilão extrajudicial a ser realizado pelo réu, nos seguintes termos: "1) Indefiro a antecipação de tutela requerida considerando ser incontroversa a mora da parte ré desde outubro/2024 bem como da ciência das datas dos leilões consoante se extrai da petição inicial, sendo que a impossibilidade de pagamento da parte autora não é motivo, a princípio, da suspensão do procedimento extrajudicial na forma da lei, ressaltando que, por ora, inexiste mínima prova de que o mesmo não atendeu os ditames da legislação própria; 2) Citem-se." Pugna a agravante pelo deferimento da tutela recursal de urgência, sob o fundamento de que não houve intimação pessoal das datas de realização dos leilões, que o imóvel está sendo levado a leilão por preço vil, inferior a 50% do valor de mercado e que o contrato está eivado de cláusulas abusivas, como venda casada de seguros, tarifas indevidas e juros superiores à média de mercado. É o necessário relatório. Ab initio, deve-se consignar que a presente decisão se limita ao exame do efeito suspensivo ativo da decisão impugnada, prevista no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo: a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pelos fatos narrados, em sede de cognição sumaríssima, verifica-se a presença da verossimilhança da alegação autoral, na medida em que, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial do bem objeto da garantia, ainda que este tenha sido previamente intimado para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1°, da Lei 9.514/97, havendo, por outro lado, dúvida razoável acerca da efetiva intimação do autor, fato este apto a configurar a probabilidade do direito alegado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das condições da venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) Já o risco da demora está consubstanciado no risco de desalijo iminente da autora da ação originária, que possui apenas o bem objeto da lide para a sua moradia. Outrossim cumpre notar que não há que se falar, em absoluto, em irreversibilidade da decisão, pois acaso acolhida, ao final, a tese defensiva, com reconhecimento da regularidade formal do procedimento expropriatório, o bem poderá ser reincluído em nova data, não se configurando, assim, qualquer prejuízo, restando afastada a hipótese de perigo inverso. Logo, considerando-se que, em sede de tutela recursal, o preenchimento dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA RECURSAL REQUERIDA, nos termos da fundamentação supra, para suspender a realização do leilão extrajudicial, até que sobrevenha decisão de mérito a ser prolatada no presente recurso. Sem prejuízo, solicitem-se informações ao Juiz da causa, acerca de eventual retratação. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura DES. SÉRGIO WAJZENBERG Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ______________________________________________________________________ MMF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Karoline Ferreira Da Silva Ribeiro e outros

ID: 318592141

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052244-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO MIGUEL DA SILVA RIBEIRO REP/P/S/PAI KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO E MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALINE HADID JAGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052244-27.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052244-27.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0809488-43.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00564091 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: MIGUEL DA SILVA RIBEIRO REP/P/S/PAI KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO E MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO AGDO: KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0052244-27.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE AGRAVADOS: MIGUEL DA SILVA RIBEIRO E REPRESENTANTES LEGAIS KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO E MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO ADVOGADA: ALINE HADID JAGER JUIZ DE DIREITO: EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER Decisão Analisados os fatos narrados e os documentos existentes nos autos, em juízo de cognição sumária, verifico indemonstrada a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, a par da aparente conformidade da decisão agravada com a jurisprudência aplicável na espécie1, bem assim da inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que torne inviável à recorrente aguardar o final julgamento deste agravo. Ademais, verifica-se presente o risco de dano reverso, haja vista a alegada essencialidade da tutela de urgência à preservação da saúde e da vida do paciente, consoante o laudo comprobatório da necessidade da internação prescrita pelo médico assistente. Assim, tenho por bem indeferir o efeito suspensivo requerido, o que faço com fundamento no artigo 995, do CPC. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, consoante o inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Após, intime-se a douta Procuradoria de Justiça, volvendo-me os autos, após conclusos. Data da assinatura digital. Denise Levy Tredler Desembargadora Relatora 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM U.T.I. PEDIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata autorização e custeio de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva pediátrica, em favor de criança com risco de morte, mesmo durante o período de carência contratual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se a (i)legalidade da negativa de cobertura sob o argumento de carência contratual em situação de urgência, bem como a adequação da fixação de multa para o cumprimento da obrigação. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 608, do S.T.J. 2. Prova documental nos autos indica emergência, com risco à vida da criança, o que afasta a exigência de carência nos termos do art. 12, V, "c", e art. 35-C, I, da Lei 9.656/98. 3. Decisão agravada que observou os requisitos do art. 300, do C.P.C.: probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Precedentes do S.T.J. e do T.J.E.R.J. reconhecem como abusiva a cláusula contratual que limita cobertura em situações de urgência após o prazo de 24 horas da contratação (Súmula nº 597, do S.T.J). 5. Multa diária fixada em R$1.000,00, limitada a R$20.000,00, considerada compatível com a gravidade da situação e a urgência da medida, nos termos do art. 537, do C.P.C. 6. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou à prova dos autos, hipótese que não autoriza sua reforma, nos termos da Súmula nº 59, do T.J.E.R.J. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar internação de urgência em U.T.I. pediátrica, diante da ilegalidade da negativa de cobertura por carência contratual em situação de emergência médica. Tese jurídica adotada: É abusiva a cláusula de plano de saúde que nega cobertura de internação por urgência após o prazo de 24 horas da contratação, sendo legítima a fixação de multa diária para garantir o cumprimento célere da obrigação. Dispositivos legais aplicados: Constituição Federal, art. 6º; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c",e 35-C; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 47; Código de Processo Civil, arts. 77, 300, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 597 e 608, do S.T.J.; Súmulas 59, 210, 337 e 339, do T.J.E.R.J.; TJERJ, AI nº 0088415-85.2022.8.19.0000; TJERJ, Apelações nºs 0830271-82.2022.8.19.0001, 0814480-34.2022.8.19.0208 e 0802263-61.2023.8.19.0001. (0003889-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Segunda Câmara Cível) 5 (5) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Segunda Câmara Cível) (5)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051710-83.2025.8.19.0000

ID: 320886326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051710-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FIGUEIREDO CARDOSO IGOR SOARES RODRIGUES JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MAURICIO BANDEIRA LAGE VITOR FIGUEIREDO CARDOSO

Habeas Corpus

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051710-83.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051710-83.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0829864-71.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00557320 IMPTE: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES OAB/RJ-125163 PACIENTE: IGOR SOARES RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: FABIO FIGUEIREDO CARDOSO CORREU: MAURICIO BANDEIRA LAGE CORREU: VITOR FIGUEIREDO CARDOSO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: Dra. Viviane de Oliveira Gonçalves Paciente: Igor Soares Rodrigues Autoridade coatora: Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital Proc. originário: 0829864-17.2025.8.19.0001 (PJE) Relatora: Des. Mônica Tolledo de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, sob o argumento de que representa constrangimento ilegal a prisão preventiva do paciente por suposta infringência ao art. artigo 180, caput e artigo 288, caput, do Código Penal e artigo 16, caput da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do CP. Em suma, a defesa sustenta a ausência de justa causa para a custódia cautelar, requerendo a revogação da preventiva liminarmente e a concessão da ordem em definitivo. É o breve relatório. Passo a decidir: Trata-se de denúncia pelo art. 180, caput, e art. 288, caput do CP, art. 16, caput Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP. Segundo a denúncia, "Na data dos fatos, policiais civis em operação para cumprir mandado de prisão em desfavor do denunciado Mauricio Bandeira Lage, se dirigiram a comunidade de São Carlos, no endereço situado na Rua São Roberto nº 224, onde foi localizado o denunciado que estava com quatro aparelhos celulares sem procedência, que teriam origem espúria, além de uma motocicleta lander vermelha que teria sido utilizada em roubos, segundo constava das investigações. Após o embarque no blindado do Bope, no trajeto para a delegacia, o denunciado Mauricio, forneceu informações sobre os demais denunciados, indicando o local em que poderiam ser encontrados bem como produtos de crimes, além da motocicleta utilizada na prática dos crimes (...) os policiais acionaram o apartamento, sendo atendidos pelo denunciado Vitor, que abriu a porta, estando no local, os demais denunciados Igor e Fabio. Após revista no apartamento foram localizados 20 (vinte) celulares, jóias, um tablet, máquina de cartão, uma bag para entrega de motos, um cartucho de calibre .762, uma chave de moto que ligou uma moto que estava parada na frente do prédio, e que tinha o status de roubada. Consta dos autos, ainda que no momento da revista, ainda no imóvel, o denunciado Vitor confirmou que os bens eram produto de crimes pretéritos. Há que se destacar ainda que existem outras investigações em que figuram como autores, Vitor e Mauricio." Primeiramente, há de se colacionar os motivos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva: "No presente caso, de acordo com os policiais, o custodiado Maurício teria informado o local onde seus comparsas se abrigavam e poderiam ser encontrados objetos produto de crimes, o que justificou o ingresso no local (justa causa). Ademais, os policiais narraram que a entrada na residência foi franqueada. Assim, passo a decidir fundamentadamente, na forma do artigo 310 do CPP. Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimentos das testemunhas e autos de apreensão. Consta do auto de prisão que policiais se dirigiram até a Comunidade do São Carlos para cumprir mandado de prisão expedido em desfavor de Mauricio Bandeira Lage. Segundo os depoimentos, o custodiado foi encontrado na Rua São Roberto, nº 224, não oferecendo resistência à prisão. De acordo com os policiais, após buscas no local, foram localizados quatro aparelhos celulares, que Mauricio confirmou que eram produto de roubo e, nas proximidades de sua residência, foi localizada uma moto Lander vermelha de propriedade do custodiado. Os policiais narraram que durante o trajeto até a delegacia, Maurício informou saber onde estavam outros comparsas, além de outros produtos de roubo, citando principalmente o nacional de vulgo Bebel ou VT, que, além de guardar outros celulares roubados, mantinha em sua posse uma moto azul também utilizada em crimes. A equipe, então, se deslocou até a Rua Frei Caneca, nº 461, onde, após franqueada a entrada no imóvel, foram localizados Vítor Figueiredo Cardoso, Fábio Figueiredo Cardoso e Igor Soares Rodrigues, além da nacional Ana Carolaine. Após revista no local, foram localizados cerca de 20 aparelhos celulares, cordões, um tablet, uma máquina de cartão, uma bag (tipo de entregas para moto) preta e uma munição calibre 7,62mm. Contaram os policiais que Vitor assumiu que roubava e que todos os celulares que estivessem com esse status poderiam lhe imputados. No imóvel foi arrecadado também uma chave pertencente a uma motocicleta azul, que possui status de roubada, que seria utilizada para a prática de roubos. Quanto ao periculum libertais, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade dos custodiados e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. Salienta-se que os custodiados mantinham em depósito cerca de vinte aparelhos celulares (pelo menos seis produtos de crime), além de diversos cordões de metal dourado, alguns de ouro, uma munição íntegra de fuzil de uso restrito (cal. 7.62) e a chave de uma motocicleta roubada. As circunstâncias da prisão sugerem o envolvimento dos custodiados com associação criminosa que reiteradamente realiza roubos nas áreas da Zona Sul e no Centro do Rio de Janeiro. A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que os custodiados residem nos endereços indicado ou mesmo que exerçam ocupação lícita. Destaca-se, ainda, que Maurício é multirreincidente em crimes patrimoniais e se encontra em cumprimento de pena em regime aberto, Vitor possui duas ações penais em andamento, dentre elas condenação em primeira instância por furto qualificado e Fábio tem condenação em primeira instância por porte ilegal de arma de fogo, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA." Após recebimento da denúncia, foi realizada AIJ em 23/06/2025, em que a defesa pleiteou a liberdade do paciente. Assim, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: 1) A defesa de Igor Soares Rodrigues requereu a liberdade do réu em sede audiência de instrução e julgamento, bem como reforçou o pedido em petição de id. 202912007. Alega que teria ficado comprovado, diante dos depoimentos prestados e do interrogatório do réu, que não houve participação de Igor nos fatos apurados, bem como que o mesmo possui trabalho lícito. O pedido de revogação da prisão preventiva deve ser indeferido, não assistindo razão à defesa. A alegação defensiva quanto à comprovação da não participação de Igor nos fatos confunde-se com o mérito da ação penal em curso, não sendo o momento adequado para sua análise. Os fatos motivadores da prisão em razão da necessidade de ser garantida a ordem pública, permanecem inalterados, não amparando a revogação da prisão preventiva. Igualmente, o fato de o réu possuir residência fixa e atividade laborativa lícita não impede, por si só, a decretação e a manutenção da medida cautelar de restrição da liberdade. Neste sentido: (...) Não se faz necessária a repetição dos fundamentos da prisão que foi decretada pela ausência de modificação fática e jurídica, pois já são de conhecimento do réu e sua Defesa. A decisão de decretação da prisão cautelar espelha os elementos de prova e elementos fáticos que a amparam. Na presente decisão está sendo verificada a necessidade de ser mantida ou não a prisão cautelar, em razão da possibilidade de modificação fática ou jurídica durante a instrução processual de forma expressa, na forma prevista pelo Legislador, situação que sempre foi inerente à instrução do processo. A prisão cautelar é mantida. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 2) A defesa de Maurício Bandeira Lage, também em sede de audiência de instrução e julgamento, formulou pedido de restituição de bem apreendido, consistente em uma motocicleta. O Ministério Público em sua manifestação oral opinou pelo indeferimento do pedido de restituição. É o breve relatório. Decido. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. Conforme entendimento jurisprudencial, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando não interesse mais ao processo, não paire dúvida acerca do direito do reclamante, ausente dúvida da licitude de sua origem, o que ocorre no presente feito. (...) Pelo exposto, considerando a promoção desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra o Cartório os itens 5, 6, 8 e 9 da cota da denúncia com urgência, expedindo-se mandado de busca e apreensão, se necessário." As decisões acima transcritas comportam fundamentação idônea e a prisão não é manifestamente ilegal a ensejar a soltura liminarmente, sendo prudente submeter o mérito do pleito libertário ao colegiado, após o pronunciamento da PGJ. Vem em reforço à isto o fato peculiar de que a FAC do paciente Igor registra uma outra ação penal pelo delito previsto no Art. 157, §2º, II e §2º A, I do CP, autos nº 0838028-25.2025.8.19.0001, cujo roubo descrito na denúncia ministerial teria ocorrido em 6/03/2025, data esta muito próxima da prisão em flagrante do paciente que se deu em 12/03/2025. E, não há como se ignorar que neste outro processo, há um auto de reconhecimento positivo realizado pela vítima em sede policial. À conta destas ponderações, há que se ter mais prudência na análise da liberdade, inclusive, porque no processo originário deste HC a instrução já se encerrou, o que, decerto, indica que a sentença se avizinha , oportunidade em que o magistrado examinará a tese de inocência ventilada neste HC. Do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações. Com a resposta, à PGJ, voltando-me conclusos. Rio de Janeiro, 7 de julho de 2025. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus nº. 0051710-83.2025.8.19.0000 1 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 103 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: 03ccri@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edimar De Jesus De Paula Valle x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299567456

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810586-58.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DE JESUS DE PAULA VALLE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0810586-58.2025.8.19.0042 Procedimento Comum Cível Requerente: Edimar de Jesus d… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0810586-58.2025.8.19.0042 Procedimento Comum Cível Requerente: Edimar de Jesus de Paula Valle Requeridos: Exatus Cursos e Concursos Ltda - ME; Estado do Rio de Janeiro Peça apreciadas. Peça inaugural, i. 198586430 Documentos no i. 198588106 usque 198588146, instruem i. 198586430 Manifestação do Ministério Público, i. 199673529 DECISÃO Tutela de urgência. Em breve síntese, pretende o autor obter, liminarmente, decisão que determine aos requeridos a exibição da folha de respostas da prova realizada no âmbito do concurso 001/2014 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, bem como sua convocação para as demais etapas do certame. O requerente fundamenta sua pretensão com base na recentíssima Lei Estadual 10.516/24, que dispõe, verbis: “(...) Art. 1º. As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatosa pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.” (Grifei) Assevera, ainda, que a validade do certame em questão encontra-se suspensa, devido ao estado de calamidade financeira que restou decretado no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 45.692/16. Pois bem. Em primeiro plano, ressalto que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve observar os requisitos legais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, nota-se que o candidato foi reprovado no concurso em período superior a 10 (dez) anos, ou seja, não havendo que se falar em periculum in mora. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se, igualmente, que o autor não figurou como parte nas demandas onde restaram reconhecidas as nulidades das questões mencionadas. Ademais, a aplicação retroativa da Lei Estadual 10.516/24 importaria, inicialmente, em violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, verbis: “(...) Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;(...)” Outrossim, não há nos autos comprovação de que o certame ainda esteja na validade, considerando sua homologação, ocorrida em 23.março.22, em data anterior ao início da vigência da Lei Estadual 10.516/24. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRJ em casos idênticos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÓES DEPROVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIRPARTICIPAÇÃONOCERTAME.AUSENCIADOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Concursoquefoirealizadoem2014equenãofoi demonstradaasuavigênciaatéomomento,fatoqueafastaa plausibilidadedodireito.STFeSTJquepossuemremansosa jurisprudência no sentido de que, com relação à matéria atinente a concurso público, salvo erro perceptível de plano, não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de formulação e avaliação de questões e notas atribuídas aos candidatos, ficando a competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Indeferimento datutela de urgência que se impõe. Conhecimento e desprovimento dorecurso.”. (0104172-51.2024.8.19.0000-AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA-Julgamento: 16/04/2025-TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARACÍVEL) “DIREITOADMINISTRATIVO.AGRAVODEINSTRUMENTO. CONCURSOPÚBLICOPARASOLDADODAPMERJDE2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento,compedidodeatribuiçãodeefeitosuspensivoede concessãodetutelarecursal,interpostoemfacededecisãoque indeferiu a concessão de tutela cautelar antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável à presente controvérsia; (ii) se as decisões judiciaisdeanulaçãodequestõesdaprovaobjetivadoconcurso deveriam ter sido estendidas em benefício do agravante; (iii) se tal extensão habilitaria o recorrente a participar das demais etapas do concurso; (iv) se é admitida a intervenção do Poder Judiciário em casos assim. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Agravante que pretende o aproveitamento de questões anuladas emoutros processos judiciais. Candidato que não demonstra que mesmo com aproveitamento dessas questões alcançaria a nota mínima para avançar nas próximas etapas do certame. 4. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando dasua vigência. Concurso com validade de 2anos, contados da data de sua homologação, ocorrida em 23.03.2022,não havendo notícia nos autos a respeito de eventual prorrogação.Inaplicabilidade da lei estadual. 5. O fato da nulidade das questõesaventadas pelo recorrente ter sido reconhecida em processos em que omesmonãofiguroucomopartenãotemocondãodeobrigaraadministração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Inteligência do disposto no art. 506, do CPC.Precedentes.6.AlegaçãodeviolaçãoaprecedentedoSTJ.Inocorrência. Incidência da Súmula n.º 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. ALei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidosquando da sua vigência; 2. O mero reconhecimentode nulidade dequestões de concurso público em processo subjetivo não tem o condãode obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações atodos os candidatos indistintamente. _________ Dispositivos relevantes:CPC,arts.506e927;LeiEstadualn.º10.516/2024,art.5º;Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 59, do TJRJ.”. (009515-83.2025.8.19.0000-AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). RICARDORODRIGUES CARDOZO-Julgamento: 06/05/2025-SEXTA CAMARADE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. Ressalto que eventual exibição de folha de respostas, caso necessária, poderá ocorrer em momento processual oportuno. Intimem-se. Cite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Petrópolis, 12 de junho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rrkc Restaurante Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282039996

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038033-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RRKC RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINA CAMARGO BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038033-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038033-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0282702-16.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403747 AGTE: RRKC RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS OAB/RJ-184196 ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO OAB/RJ-223924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0038033-83.2025.8.19.0000 Agravante: RRKC RESTAURANTE LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada RRKC RESTAURANTE LTDA contra a decisão de fls. 132/135 que, na execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário descrito na CDA de index 04. O executado ingressa nos autos opondo exceção de préexecutividade alegando ausência de certeza e liquidez da CDA, pois a presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débitos de ICMS relativos às competências de 01/2013, 01, 02 e 04/2014 e 09/2015. Afirma ainda que o extrato da CDA n.º 2016/085.036-6, emitido pela própria Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, que deveria refletir as mesmas informações constantes da certidão de dívida ativa acostada ao presente feito, atesta que os débitos que teriam sido declarados e não recolhidos pela excipiente seriam relacionados aos períodos de 10/2013, 09/2014, 11/2014 e 09/2015. Alega ainda a prescrição do crédito tributário por entender que o início do prazo prescricional se dará no mês seguinte ao da competência, e, tendo sido a presente Execução Fiscal ajuizada em 05/12/2020 e o despacho de citação proferido em 15/12/2020, é inequívoco que se passaram mais de 05 (cinco) anos após à constituição definitiva dos créditos tributários ora discutidos. Requer a extinção da execução. O Estado responde em fls. 93/107 alegando descabimento da exceção de préexecutividade em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito, afirma que a CDA é regular pois basta compulsar os documentos de fls. 02/06 que já se pode identificar não apenas a tipificação legal utilizada para fundamentar a cobrança do crédito fiscal, como também qual é o valor, o período a ele referente e a natureza do crédito, dentre inúmeras outras informações, de modo que os dados constantes de fls. 02/06, portanto, permitem a perfeita compreensão de qualquer um que analise, ainda que de forma breve, acerca do crédito exequendo. Estão presentes, com efeito, todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, quais sejam: nome e domicílio do devedor (fls. 2), valor da dívida, termo inicial e forma de cálculo de juros atualização monetária e demais encargos, origem, natureza e fundamento legal da dívida (fls. 6), data e número de inscrição em dívida ativa e número do processo administrativo que deu origem ao crédito. Sustenta ainda que a CDA goza de presunção legal de certeza e liquidez, não havendo se falar em prescrição posto que se trata de débito declarado pelo contribuinte, sendo desnecessário adotar procedimento de lavratura de Auto de Infração consoante entendimento da Súmula 436 do STJ. Afirma que posteriormente ao lançamento, a Executada requereu o parcelamento de seus débitos inscritos em Dívida Ativa, pedido este que veio a ser deferido suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Daí já se extrai a conclusão de que com a adesão ao parcelamento, a ora excipiente confessou a dívida, mas interrompeu espontaneamente o parcelamento requerido, resultando seu cancelamento e a cobrança do débito residual como débito autônimo, nos termos do artigo 168 do CTN. Alega ainda a inocorrência de prescrição pois no presente caso, os fatos geradores do ICMS ocorreram nos anos de 2013 a 2015, mas a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16/02/2016, como se pode verificar na Certidão de Dívida Ativa (campo "Data Intimação"), afirmando que durante o curso do processo administrativo tributário não há que se falar em prescrição ou decadência, conforme preceitua o enunciado nº 153 da Súmula do Antigo TFR e assim, não há que se falar em prescrição originária tendo em vista que após a constituição definitiva do crédito, em 16/02/2016, a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2020 ou seja, menos de 5 anos depois. Requer a rejeição da exceção e a majoração dos honorários da execução. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita por meio de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção de préexecutividade ou objeção de não executividade, que decorre dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. Sobre o conceito de exceção de préexecutividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de préexecutividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória". (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva". Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar a garantia do juízo para oferecer embargos, por meio dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. Nessa esteira de entendimento, a Egrégia Corte Superior aprovou o verbete n.º 393 de sua súmula segundo o qual "a exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A alegação de falta de certeza e liquidez da CDA não merece acolhimento. Isso porque a argumentação do devedor desconsidera o fato de que a cobrança consubstancia débito autônomo resultante de parcelamento interrompido. A alegação de prescrição admitiria, em tese, cognição de ofício pelo juízo, passível portanto de ser verificada em sede de exceção de préexecutividade. A análise do caso concreto revela, contudo, a inocorrência da prescrição. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre: (i) na data da notificação do contribuinte do auto de infração após sofrer fiscalização, na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar o crédito tributário ou (ii) na data em que o contribuinte declara o crédito tributário mediante informações prestadas através da entrega da DCTF e GIA. Em qualquer desses casos, o prazo prescricional começaria a ser contado destas datas. Entretanto, havendo processo administrativo relacionado ao crédito administrativo, este fica com sua exigibilidade suspensa e a consequência disso é a suspensão da contagem do prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN até a solução definitiva deste processo, retomando-se a contagem a partir da data da intimação do contribuinte da decisão final. Em qualquer das hipóteses, a data que determina o início da contagem do prazo prescricional é aquela constante na CDA. Ora, a CDA consubstancia a materialização de um ato da administração pública e por tal razão, presume-se que as informações foram ali lançadas com estreita observação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial a legalidade. Daí a presunção de legalidade da CDA, não tendo o excipiente sido capaz de demonstrar que as informações constantes da CDA estão incorretas. No caso destes autos, a data a ser considerada como início do prazo prescricional se encontra no campo "DATA DE INTIMAÇÃO" na CDA de fl. 04: 16/02/2016. Isso significa que, considerando o prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), não há que se falar em prescrição pois a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2020 ou seja, menos de 5 anos depois. Assim, não se pode reconhecer como válida a tese de prescrição. Exceção de préexecutividade rejeitada. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição de exceção de préexecutividade, considerando os inúmeros precedentes existentes na jurisprudência. Diante do exposto, os honorários advocatícios são mantidos em 10% sobre o valor atualizado do débito. Considerando que a exceção de préexecutividade não possui efeito suspensivo e que a execução ainda não está garantida, determino o cadastramento de ordem de bloqueio no valor do tributo cobrado atualizado, dos honorários da execução de 10% sobre o valor atualizado do débito e das custas processuais. Retornem ao cartório para o devido processamento, observadas as regras definidas para o cadastramento automatizado de ordem de bloqueio nas execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0." A agravante alega a ausência de liquidez e certeza da CDA n.º 2016/085.036-6, pois existe incoerência entre os documentos que instruem a execução fiscal. Narra que o demonstrativo de cálculo de fls. 05 informa que a cobrança recai sobre débitos de ICMS referentes a janeiro de 2013, janeiro, fevereiro e abril de 2014, e setembro de 2015. Todavia, a certidão de dívida ativa de fls. 4 indica que o crédito tributário se refere a outubro de 2013, setembro e novembro de 2014, e setembro de 2015. Sustenta ter ocorrido a prescrição porque o despacho de citação ocorreu em 15/12/2020. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. É o relatório. Decido. De início, sabe-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. De tal modo, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e o perigo de a decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. No entanto, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, pois o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano. Em verdade, as alegações da agravante não apresentam consistência suficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que sua argumentação se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Note-se que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se tratar de matéria de ordem pública, direcionada às condições do direito de ação ou aos pressupostos processuais, ou seja, aquelas hipóteses que abrem ao juízo a possibilidade de atuar de ofício, e desde que comprovados os fatos de plano. Nesse contexto, é imprescindível a dilação probatória para que se verifiquem os fatos alegados. Ademais, tendo em vista a aparente razoabilidade da decisão recorrida, devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência, aliada à falta de mais subsídios que conduzam a um efetivo e irreparável prejuízo ao recorrente, é mais prudente oportunizar o exercício do contraditório pelo agravado antes da eventual adoção da medida pleiteada, respeitando-se a regra do devido processo legal. Registre-se que o indeferimento da medida pleiteada não importa em pré-julgamento da questão de fundo, a qual será analisada em momento oportuno, após o devido contraditório. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo requerido, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Após, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (01)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 786 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes