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Processo nº 0801409-07.2025.8.20.5001

ID: 335374532

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801409-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0801409-07.2025.8.20.5001 Parte autora: Maria Jose Pereira Costa Parte ré: Mun… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0801409-07.2025.8.20.5001 Parte autora: Maria Jose Pereira Costa Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Maria Jose Pereira Costa ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando obter promoção para a Classe L, a contar de 01/02/2024, de sua carreira de Professor Municipal, ou, até a prolação da sentença, para a classe que lhe corresponda, bem como confeccionar a certidão de tempo de serviço no prazo de 15 dias, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Citado, o Município do Natal ofertou contestação e suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Por fim, pugnou que, havendo condenação, seja fixado o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação válida do ente público (Id 143044253). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial (Id 146724766). É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção de classe, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, senão vejamos: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- Cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- Tempo de serviço na docência; V- Contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações verticais, que se desdobram com a progressão de um nível para o outro, e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, bem como as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. No que diz respeito à promoção funcional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - Licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961 de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) No que diz respeito à promoção de classe, observa-se que o autor ingressou no serviço público municipal em 1º de fevereiro de 2000 para exercer o cargo de Professora Municipal, sendo enquadrado na Classe A, Nível 1, passando, posteriormente, para o Nível 2, conforme se depreende da ficha funcional atualizada lançada no Id 139945383. Importante destacar que ao realizar pesquisas no sistema do Pje 1º Grau, verificou-se que há uma ação anterior no 5ª Vara da Fazenda Pública (0833538-75.2019.8.20.5001) declarando que a autora faz jus a Classe I. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as promoções funcionais desde a admissão da servidora, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame dos novos biênios é a data delimitada na sentença transitada em julgado no referido processo, cujo trecho e dispositivo passa-se a transcrever: No caso dos autos, analisando a ficha funcional, constato que a parte autora tomou posse no cargo de professora em fevereiro de 2000 (Id. 47569998) como PE-1, passando para NE-1-A em 2005, NE-1-B em 2008, N2-B em 2009, N2-C em 2011 e N2-D em 2014. Sendo assim, a parte autora faz jus a progressão de letra, tendo em vista o exercício do cargo por mais de 20 (vinte) anos, devendo ser enquadrada no Nível II, Classe “I”. (...) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial pela autora Maria José Pereira Costa, contra o Município do Natal, assegurando-lhe o direito ao enquadramento no cargo de Professor, no Nível 2 "N2", na Classe “I”, da carreira do magistério público municipal, bem como dos adicionais por tempo de serviço (ADTS) de 15% (quinze por cento) no período compreendido entre fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016, esclarecendo que os valores apurados, respeitando a prescrição a que alude a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, serão atualizados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se integralmente o contido nos Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF (DJe: 28/11/2019) e no RE 870.947/SE (DJe: 20/11/2017) e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR (DJe: 20/03/2018). Como visto acima, a sentença supracitada não mencionou o dia e o ano específico que a autora fez jus a progressão para a Classe I, sendo assim, considerando que a servidora ingressou no serviço público nos anos 2000 e que a mencionada sentença, proferida no ano de 2020, informa que desde lá se passaram 20 anos, 2020 será considerado como ano de enquadramento na Classe I. Considerando ainda que a data de enquadramento na Classe A foi em 2005, 1º de março será o dia e mês de progressão da parte autora, tendo em vista o art. 62 da LC 58/2004. Assim, independentemente da concordância com o entendimento adotado por outro juízo, é certo que a sentença transitou em julgado, devendo ser adotado o marco temporal nela adotado. Nesse ponto, é de se dizer que houve reconhecimento da promoção para a Classe I em 1º de março de 2020. Então, a partir dessa data que deve ser analisada a integralização dos próximos biênios. Ocorre que, segundo a ficha funcional atualizada lançada no Id 139945383, verifica-se que o professor usufruiu licença médica nos seguintes termos: de 7 (sete) dias de 13/07/2022 a 19/07/2022 e 7 (sete) dias de 07/05/2023 a 13/05/2023. Assim, nos termos em que explicado, em que o servidor tem permissão para se ausentar por 3 dias em cada mês por razão de moléstia, serão descontados 8 (oito) dias do biênio em que englobar os anos de 2022 e 2023. Assim, conclui-se que a parte autora deveria ser promovida para a Classe J, em 1º de março de 2022 e para a Classe L em 9 de março de 2024 (descontados 8 dias de licença médica, resguardados os 3 dias que o servidor tem para se ausentar por moléstia), e não em 01/02/2024 como requerido na inicial, razão pela qual o pleito deve ser acolhido em parte. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, importa dizer que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi deferido nestes autos foi a implantação de promoção funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de promoção funcional e pagamento de progressão, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus a promoção funcional, por força de decisão judicial, para a Classe J em 1º de março de 2022 e para Classe L em 9 de março de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe L, do nível que ocupa, de Professor Municipal; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe J, a contar de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024 e da Classe L de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Sobre o valor incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821876-07.2025.8.20.5001

ID: 305670328

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0821876-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TOLEDO DE SOUZA MELISSA SANTOS BARROS TELTEX TECNOLOGIA LTDA TELTEX TECNOLOGIA LTDA - EPP TELTEX TECNOLOGIA S.A TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR TOLEDO DE SOUZA

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MELISSA SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0821876-07.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0821876-07.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TELTEX TECNOLOGIA LTDA, TELTEX TECNOLOGIA LTDA - EPP, TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TELTEX TECNOLOGIA S.A, TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TELTEX TECNOLOGIA S.A, TELTEX TECNOLOGIA S.A IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por TELTEX TECNOLOGIA LTDA e filiais, qualificadas e representadas por procuradores habilitados, contra ato supostamente coator perpetrado pelo COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando: i) liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ICMS antecipado nas operações de transferências de bens entre filiais, uma delas localizada no Estado do Rio Grande do Norte. ii) ao final, a concessão da segurança, para reconhecer o seu direito líquido e certo em ver afastada a exigência do ICMS antecipado nas operações de transferências de bens entre filiais localizadas no Estado do Rio Grande do Norte, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de penalizar as impetrantes em razão do não recolhimento do ICMS antecipado e que realize a restituição do valor pago indevidamente. Em síntese, aduz a Impetrante que: a) atende ao mercado de segurança eletrônica (CFTV, controle de acesso, sistemas de detecção de incêndio e todas as outras soluções inerentes aos sistemas de segurança) e conta com algumas unidades filiais, dentre elas, uma localizada no Estado do Rio Grande do norte, realizando transferência de seus materiais entre unidades do mesmo titular (matriz e filial); b) em uma dessas operações rotineiras de transferência entre filiais, deparou-se com uma cobrança indevida de ICMS interestadual e solicitou a correção do ICMS de entrada, mas recebeu uma devolutiva negativa e foi obrigada a pagar o referido imposto; c) o fato gerador do ICMS ocorre, única e exclusivamente, na venda de mercadorias, ou seja, quando há transferência de titularidade do bem, de forma que os meros deslocamentos físicos de bens entre um estabelecimento e outro da mesma empresa, não estão inseridos na hipótese da incidência do referido imposto; d) o Tema 1.099 traz a tese de não incidência do ICMS nas transferências entre filiais em razão da ausência de transferência de titularidade; e) o STJ já firmou o entendimento na Súmula 166, de que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, não constitui fato gerador do imposto. Devidamente intimada, a Autoridade Impetrada apresentou as Informações de estilo (ID nº 148932383), assinalando, em síntese: a) a ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandamus, vez que, de acordo com o disposto no art. 44, inciso I, do Decreto estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023 (Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte), a competência para controlar a arrecadação de tributos estaduais é do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE); b) foi tributada a futura operação de saída da mercadoria do estabelecimento da impetrante, neste Estado, para o terceiro adquirente ou consumidor, observado o instituto da antecipação tributária. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e, no mérito, pela não concessão da segurança. Em ID 149128770, foi determinada a intimação da parte impetrante para retificar o polo passivo da lide, procedendo à correta indicação da autoridade impetrada, o que foi cumprido em ID 149703683. Em Decisão de ID 149720377, foi deferido o pedido liminar, para suspender a exigibilidade do ICMS antecipado incidente sobre as operações de transferência de mercadorias realizadas entre a filiais da Impetrante localizadas em outros Estados e a filial localizada neste Estado, e, determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas voltadas à cobrança do tributo em questão e/ou tendentes à restrição de direitos da Impetrante. Em Defesa do ato coator (ID 154763175), o Estado do Rio Grande do Norte sustentou, em síntese, que a tributação que está sendo questionada nos presentes autos não se refere à operação de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, visto que foi tributada a futura operação de saída da mercadoria do estabelecimento da impetrante, neste Estado, para o terceiro adquirente ou consumidor, observado o instituto da antecipação tributária. Dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015, de 29.10.2015. II – FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei n.º 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Trata-se de Mandado de Segurança cuja pretensão da parte impetrante é de que seja determinado à autoridade fazendária que: i) se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS antecipado nas operações de transferências de bens entre filiais da Impetrante localizadas em outros Estados e a filial localizada neste Estado; ii) que se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas voltadas à cobrança do imposto em questão e/ou tendentes à restrição de direitos da Impetrante e iii) realize a restituição do valor pago indevidamente. O Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2o, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar 87/1996, é um tributo que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. Ademais, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) prevê a ocorrência do fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (art.12, inciso I). Contudo, Roque Antônio Carraza, ao tratar dos artigos 11, § 3º, II, e 12, I, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir – que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), alerta para a inconstitucionalidade destes, consoante depreende-se da leitura do seguinte excerto em sua obra: ... é inconstitucional o art. 12, I, da Lei Complementar 87/96, que estabelece ser fato imponível do ICMS a circunstância de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte, 'ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular'. Inconstitucional, igualmente, o art. 11, § 3º, II, do mesmo ato normativo quando considera 'autônomo', para fins de tributação por meio de ICMS, 'cada estabelecimento do mesmo titular. Tais dispositivos da Lei Complementar 87/96, por assim dizer, “alargaram” a hipótese de incidência do ICMS, de modo a “permitir” que ele alcance simples movimentações de mercadorias. Inconstitucionalidade manifesta, a demandar rigorosas providências jurídicas para que cesse. Nunca se pode perder de vista que as transferências de mercadorias, entre matriz e filial, são meros deslocamentos físicos entre unidades da mesma empresa. Neste particular, não pode ser abandonada a ideia da unidade da pessoa jurídica e de seus estabelecimentos, sob a óptica do Direito Privado (arts. 109 e 110, do CTN)." (In obra citada, pág. 54). Nesse aspecto, a jurisprudência cristalizada no âmbito do STF e do STJ é no sentido de que “não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula 166 - STJ), restando assente, em diversos julgados, a irrelevância dos estabelecimentos situarem-se em Estados distintos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO. MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 764196 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 746.349-AgR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1º/10/2014). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (FILIAL E MATRIZ). NÃO-CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL REGULADA POR LEGISLAÇÃO LOCAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA FAZENDA ESTADUAL AO CREDITAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO CALCADO EM INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. A configuração da hipótese de incidência do ICMS sobre realização de operações relativas à circulação de mercadorias, reclama a ocorrência de ato de mercancia, vale dizer, a venda da mercadoria (Precedentes: AgRg no REsp 601140/MG, Primeira Turma, DJ de 10.04.2006; AgRg no Ag 642229/MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 26.09.2005; e REsp 659569/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 09.05.2005). 2. Deveras, consoante abalizada doutrina, "tal circulação só pode ser jurídica (e, não, meramente física)", a qual pressupõe "a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria" (Roque Antônio Carraza, in ICMS, 9ª Ed., Malheiros Editores, 2003, São Paulo, pág. 36). Desta sorte, inexistindo mudança da titularidade da mercadoria, a tributação pelo ICMS inocorre. 3. A jurisprudência cristalizada no âmbito do STJ é no sentido de que "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166), restando assente, em diversos julgados, a irrelevância dos estabelecimentos situarem-se em Estados distintos (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 601140/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 10.04.2006; REsp 659569/RS, Segunda Turma, publicado no DJ de 09.05.2005; AgRg no Ag 287132/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 18.12.2000; e REsp 121738/RJ, Primeira Turma, publicado no DJ de 01.09.1997). 4. In casu, os autos retratam hipótese de transferência interestadual de bens do ativo fixo e de materiais de uso e consumo da filial da empresa, situada no Estado do Rio de Janeiro, para sua sede localizada na Zona Franca de Manaus (saída da filial e entrada na matriz), fato que refoge à regra-matriz de incidência do ICMS, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal fazendária, no particular. 5. Outrossim, a quaestio iuris atinente à alegada ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro restou solucionada pela instância ordinária à luz da interpretação de legislação local, qual seja, a Resolução SEEF 2.455/94 e o Decreto Estadual 2.473/79, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 6. Recurso especial desprovido. (STJ. REsp 772891 / RJ. T1 - PRIMEIRA TURMA. Ministro LUIZ FUX. 15/03/2007). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133/SP. 1. É cabível o mandado de segurança preventivo com a finalidade de se resguardar de autuações pelo não pagamento do ICMS sobre as operações de transferência de bens de ativo imobilizado entre estabelecimentos de mesma empresa. 2. Nos termos da Súmula 166/STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 3. No mesmo sentido, o recurso especial repetitivo 957.469/DF: "o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade." (REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.9.2010, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AgRg no RMS 30616 / AC. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministro HUMBERTO MARTINS. 16/11/2010). O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema em sede de recurso repetitivo, conforme se vê no precedente adiante, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133/SP. A natureza da operação é a de transferência de produtos entre "estabelecimentos" de mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, conforme determina a Súmula 166 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 69.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012). Destaque-se que, para incidir o ICMS sobre as mercadorias, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve haver circulação jurídica destas, e não meramente física. A circulação jurídica pressupõe a transferência - de uma pessoa para outra - da posse ou da propriedade da mercadoria, com geração de lucro. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. A configuração da hipótese de incidência do ICMS reclama a ocorrência de ato de mercancia, vale dizer, a venda da mercadoria. Desta sorte, inexistindo mudança da titularidade da mercadoria, a tributação pelo ICMS não ocorre. O entendimento acima, cujas razões argumentativas revelam a jurisprudência dominante sobre a matéria, foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo em Recurso Extraordinário 1.255.885/MS (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 14/09/2020), sob o regime de repercussão geral (tema 1.099), em que a Suprema Corte assentou tese no sentido de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". No mesmo sentido, o Pretório Excelso julgou improcedente a ADC 49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13/09/96. Nesse jaez, importante transcrever recente precedente emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, PELO COLEGIADO A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 324 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o contribuinte ajuizou ação ordinária contra o Estado do Amazonas, objetivando a anulação de débito de ICMS relativo a operação de transferência de ativo imobilizado, entre estabelecimentos da empresa situados em Pernambuco e Amazonas, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária nas operações de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da autora localizados no Estado do Amazonas ou em outros entes da Federação. O Juízo singular julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação e à Remessa necessária, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Inocorre violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que, ao afastar a incidência do ICMS sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o Colegiado a quo limitou-se a aplicar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. VI. Ao assim decidir, o Colegiado a quo o fez amparado na vetusta jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a saída física de um certo bem não é de molde a motivar a cobrança do imposto de circulação de mercadorias. Requer-se, como consta do próprio texto constitucional, a existência de uma operação que faça circular algo passível de ser definido como mercadoria, pressupondo, portanto, (...) a transferência de domínio" (STF, RE 158.834/SP, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJU de 05/09/2003). VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 324 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. VIII. Conquanto a matéria relativa ao art. 324 do CPC/2015 tenha sido suscitada nos Declaratórios opostos em 2º Grau, no presente Recurso Especial a parte recorrente, no capítulo atinente à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não alegou omissão em relação à tese subjacente ao art. 324 do CPC/2015, razão pela qual não restaram observados os requisitos, previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do prequestionamento ficto. IX. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.125.133/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/09/2010), sob a sistemática dos recursos repetitivos, reassentou a ótica, já cristalizada na Súmula 166/STJ, de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Na oportunidade, ficou consignado que a não incidência abrange não somente a transferência de mercadorias integrantes do ativo circulante, mas também a transferência de bens classificados no ativo imobilizado. X. O entendimento acima foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo em Recurso Extraordinário 1.255.885/MS (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 14/09/2020), sob o regime de repercussão geral (tema 1.099). Na ocasião, a Suprema Corte assentou tese no sentido de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". XI. Por fim, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADC 49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13/09/96. XII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1851134/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) Posto isso, com base nos ensinamentos de Hermes Zaneti Jr, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico[1], objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do direito, a partir do fortalecimento das decisões das Cortes Superiores[2]. Tanto é assim que reservou um Capítulo específico aos precedentes judiciais, insculpidos nos arts. 926 a 928 do CPC. Da análise do art. 927 do CPC, é possível perceber o animus do legislador em instituir uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Não cabe a este Juízo, então, decidir de forma contrária ao estabelecido em teses jurídicas oriundas do julgamento de Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerados precedentes vinculantes de aplicação obrigatória. No presente caso, os autos retratam hipótese de transferência de bens de um estabelecimento comercial para outro, pertencentes ao mesmo grupo societário, visto que, do exame da documentação colacionada, verifica-se que a impetrante possui estabelecimentos situados em distintos Estados brasileiros, inclusive neste Estado do Rio Grande do Norte, de modo que realiza transferências de mercadorias referentes ao exercício da sua atividade econômica entre filiais, como se verifica na Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) acostada ao ID nº 147869166. Por assim dizer, a cobrança, por parte do Estado, concernente ao ICMS sobre as citadas transferências de mercadorias, nesta trilha argumentativa, caracterizar-se-ia ato administrativo eivado de ilegalidade, devendo, portanto, ser rechaçado, razão pela qual vislumbra-se direito líquido e certo da impetrante. Repise-se que não merece guarida a tese da autoridade fazendária quando alega que "a tributação que está sendo questionada nos presentes autos não se refere à operação de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, visto que foi tributada a futura operação de saída da mercadoria do estabelecimento da impetrante, neste Estado, para o terceiro adquirente ou consumidor, observado o instituto da antecipação tributária". Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a específica operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular “ não envolve venda de mercadoria que possa ensejar o repasse do encargo financeiro do ICMS para terceiro, já que, nesse estágio da cadeia comercial, o contribuinte continua ostentando a titularidade física e jurídica da mercadoria, não havendo, ainda, a figura de terceira pessoa a quem possa ser transferido o encargo financeiro”(AgInt no AREsp n. 1.134.366/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.). Por conseguinte, verificado o direito líquido e certo da impetrante, a concessão da segurança, nesse ponto, é medida que se impõe. Por fim, pleiteia a impetrante a restituição tributária dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS antecipado nas operações de transferência. Sobre o assunto, insta ressaltar a distinção entre a restituição do indébito tributário via precatório e a restituição administrativa do indébito. Em relação ao direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente em mandado de segurança, o enunciado da Súmula 271 do STF assim dispõe: “ Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Assim, a via mandamental é inadequada para se pleitear a restituição do indébito via precatório, por implicar utilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1895331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). De igual modo, não é possível a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, haja vista a tese jurídica firmada pelo STF quanto ao Tema 1.262, que assim estabeleceu: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Veja-se o teor da ementa do referido paradigma: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Portanto, diante da impossibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente e da impossibilidade de restituição do indébito tributário via precatório, em sede de mandado de segurança, a pretensão ressarcitória não deve ser acolhida. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 149720377 e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação e de Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) antecipado nas operações de transferência de mercadorias realizadas entre a filiais da Impetrante localizadas em outros Estados e a filial localizada neste Estado, e que se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas voltadas à cobrança do tributo em questão e/ou tendentes à restrição de direitos da Impetrante. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] JÚNIOR, Hermes Zaneti. Precedentes normativos formalmente vinculantes. In: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; ATAIDE JR, Jaldemiro Rodrigues de; MACEDO, Lucas Buril de. Precedentes. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. V. 3. 2ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2016, p. 407. [2] CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Mateus Vargas. Op. Cit. p. 336.

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Processo nº 0807811-07.2025.8.20.5001

ID: 279792254

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807811-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807811-07.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807811-07.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA MARIA GOMES LIMA OKAMOTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA O requerente em epígrafe ajuizou a presente contra o requerido supra, visando obter, na condição de servidor público estadual inativo, aposentado no cargo de Professor, Nível IV, Classe E; a revisão de seu ato de aposentadoria para que seja enquadrado na Classe horizontal “i”. Defende que contava com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em lhe conceder as progressões em sentido horizontal. No mérito, pede o deferimento da obrigação de fazer e a condenação ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos não atingidos pela prescrição. Pediu ainda deferimento de assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária. O demandado ofertou defesa. Oportunizou-se a réplica. O Ministério Público depositou ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz). É o que importa relatar. Decido. Do litisconsórcio passivo necessário. Sendo a parte autora servidora pública estadual e pretendendo a alteração de seu benefício, não resta dúvida quanto a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN, conforme entendimento sedimentado do Tribunal de Justiça do Estado, refletido nos precedentes cujas ementas seguem colacionadas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO IPERN PELA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 95, DA LCE Nº 308/05. RESPONSABILIDADE JUDICIAL DO ESTADO PELA ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 95, DO MENCIONADO NORMATIVO. EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN, POIS, CASO PROCEDENTE O FEITO, AMBOS SUPORTARÃO OS EFEITOS ORIUNDOS DA SENTENÇA, ACARRETANDO OBRIGAÇÃO DIRETA PARA OS MESMOS. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PREJUDICADOS. (AC n° 2008.001184-9, Rel. Des.Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 27/01/2011 – destaque acrescido) EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RESPONSABILIDADE DO IPERN PELA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 95, DA LCE Nº 308/05. RESPONSABILIDADE JUDICIAL DO ESTADO PELA ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 95, DO MENCIONADO NORMATIVO. EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN, POIS, CASO PROCEDENTE O FEITO, AMBOS SUPORTARÃO OS EFEITOS ORIUNDOS DA SENTENÇA, ACARRETANDO OBRIGAÇÃO DIRETA PARA OS MESMOS. PRECEDENTES ATUAIS DA 2ª CÂMARA CÍVEL. APONTAMENTOS DOUTRINÁRIOS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível N° 2010.005064-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desembargador Aderson Silvino, Julgamento: 27/07/2010 - destaque acrescido). A respeito do tema, elucidativo é o voto condutor do Acórdão do Mandado de Segurança n° 2012.002188-1, da lavra do Desembargador Expedito Ferreira, do qual se transcreve o seguinte trecho: "...Com a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Estado, advindo com a Lei Complemenar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, a referida autarquia passou a possuir outras atribuições, dentre as quais podemos destacar à concessão dos benefícios compreendidos expressamente no inciso I do art. 43 e outros criados por lei, conforme § 1º do mesmo dispositivo. Ressalte-se, ainda, que a matéria regula-se também pelo disposto no art. 95, inciso V, e parágrafo único, do citado regramento legal, in verbis: Art. 95 - Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: I a IV - ..........................................omissis; V - implantar em sua folha as concessões de aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez, aposentadoria voluntária, auxílio-doença, auxílio maternidade, o salário-família, concedidos pelos órgãos estaduais, aos quais estejam vinculados os membros e servidores interessados, e fazer o respectivo pagamento à conta do RPPS/RN, tudo nos mesmos termos das informações enviadas e deliberações tomadas pelos Poderes e órgãos, aos quais compete a fixação dos valores dos benefícios. Parágrafo Único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Constas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Portanto, da análise que se faz dos dispositivos acima mencionados, denota-se que a legislação (LC n.º 308/2005) estabeleceu como responsabilidade do IPERN, na qualidade de gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado/RN, a implantação e o pagamento de todos os benefícios previdenciários concedidos aos servidores públicos estaduais. Verifica-se que conforme o art. 95, inciso V, da supracitada lei, o responsável pelo pagamento da pensão da impetrante é o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, cabendo a este, efetivar a implantação ou qualquer correção do benefício pleiteado, devendo, portanto, figurar no pólo passivo da lide, já que suportará o dispêndio. Por sua vez, o parágrafo único do mencionado artigo, determina que a concessão ou a alteração do benefício de aposentadoria é do órgão ou Poder ao qual o segurado tem vínculo. Desta forma, conclui-se que cabe ao Órgão ao qual se vincula o servidor a competência para proceder a concessão ou qualquer alteração relacionada ao beneficio previdenciário deste, competindo ao IPERN a efetiva implantação e pagamento do valor pretendido pelo servidor, que no caso dos autos corresponde ao reajuste do valor da aposentadoria da impetrante estabelecido com o Plano de Cargos e Remuneração (Lei Complementar Estadual nº 420/2010)". Logo, cabe ao Estado do Rio Grande do Norte a alteração do benefício, nos termos do Parágrafo único do artigo 95 da LCE nº 308/2005, caso o pedido da parte autora seja julgado procedente; e, de outra parte, cabe ao IPERN a implantação em folha de pagamento da alteração do benefício, conforme disposto no inciso V do mesmo artigo. Devem, pois, tanto o Estado do Rio Grande do Norte como o IPERN, integrarem o polo passivo do presente feito. Tema 1075 – Tese Fixada. Cumpre inicialmente esclarecer que, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia - REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO* e REsp 1.879.282/TO, Primeira Seção, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5) - realizado em 24/02/2022, referente ao Tema 1075, restou fixada a Tese segundo a qual: "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do NCPC. Das questões prévias. Em que pese não haja unanimidade sobre o tema, existindo forte corrente em defesa de entendimento contrário, adoto o posicionamento do STJ, segundo o qual a aposentadoria é ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito. Nesse sentido, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de de ação ordinária, proposta em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual pleiteiam a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET, na base de cálculo dos seus proventos de aposentadoria. II - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - O Tribunal de origem extinguiu o feito, com resolução do mérito, ante a observância da prescrição do fundo de direito, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 205-214): ''(...)Ou seja, em alguns casos a prescrição alcançará o próprio direito do requerente, não reconhecido voluntariamente pela Administração, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originar. Tratando-se, porém, de parcelas de trato sucessivo, quando o ente público não tiver negado o próprio direito reclamado (grifo meu: no caso, a Administração negou a revisão – fl.196), a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em perecimento do fundo de direito. No caso, os autores pretendem a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) aos seus proventos de aposentadoria. Assim, como o Estado deixou de agregar a referida vantagem salarial aos proventos, a pretensão inicial implica na própria revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria, incidindo na hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1o do Decreto 20.910/32. A aposentadoria é ato único, de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos para que o servidor possa se insurgir contra a não incorporação de gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido incluídas nos proventos. (...) Os atos de aposentadoria dos autores foram publicados entre os anos de 1993 e 1997, iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional para a revisão dos valores pagos a título de proventos, pela não incorporação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET). Dessa forma, como a presente ação foi proposta apenas em 2014, quando já implementado o qüinqüênio legal, deve ser extinto o processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. (...). '' IV - O acórdão a quo merece ser mantido, eis que segue a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido da ocorrência da prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Superior, consoante a ementa dos seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.477.114/PA, 2014/0214908-4, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016; EDcl no AgRg no REsp n. 1.112.291/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013. V - Cumpre destacar o REsp n. 1.738.898/MG, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, publicado em 11/5/2018 que, em caso semelhante, decidiu em sentido análogo à presente decisão. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1670643/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELA EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS N. 3 E 7, DE 2007, DO MPOG. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do recurso especial ante a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas n. 3 e n. 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de revisão do ato de aposentadoria se inicia na data da concessão do ato de aposentadoria e não após o seu registro perante a Corte de Contas. Precedentes: AgRg no AREsp n. 43.863/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, Dje 25/9/2012 ; AgRg no AREsp n. 567.783/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgInt no AgInt no REsp n. 1.645.143/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018; e EDcl no REsp n. 1.634.035/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 23/3/2018. III - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1662838/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Na espécie, pretende o requerente a revisão do ato administrativo que lhe concedeu aposentadoria no cargo de Professor, Nível IV, Classe E, sob o argumento de que contava, por ocasião de sua entrada para inatividade, com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em lhe conceder as progressões em sentido horizontal. Sabendo que a aposentadoria constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo; e que o ato de aposentação do requerente foi publicado em 11/05/2024; resta claro que entre o ato de aposentadoria impugnado e o ajuizamento do presente feito, não chegou a transcorrer cinco anos, de forma que a pretensão de revisão do ato não foi fulminada pela prescrição do fundo de direito, havendo prescrição somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). Do mérito próprio. Inicialmente, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que ocorre com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). Nos termos do artigo 36 da Lei em análise, "As progressões e promoções serão realizadas, anualmente, na forma desta Lei Complementar e do Regulamento de Promoções, e publicadas no dia 15 de outubro de cada ano". Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria na LCE 322/2006 para fins de dar suporte a análise e conclusão da presente. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classe horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal, ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRI-MENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) No entanto, não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Vejamos a letra da lei: Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o CONTRAG/GAC respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados. (redação anterior à LCE 507/2014). Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J - nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual."... § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados. O Decreto Estadual 30.974/2021 modificou a redação do Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, nos seguintes termos: Art. 1º O Decreto n° 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. § 1º Serão beneficiados pela progressão de que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da SEEC, incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I - direção; II - administração; III - planejamento; IV- inspeção; V - supervisão; VI - orientação; e VII - coordenação. § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força dos Decretos acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Por seu turno, o Decreto nº 33.074/2023 concedeu aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2023, promoção equivalente a um nível, respeitados os requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Vejamos: Art. 1º Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2023, promoção equivalente a um nível, na forma do Anexo Único deste Decreto. § 1º Serão beneficiados pela promoção que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar(DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I - direção; II - administração; III - planejamento; IV - inspeção; V - supervisão; VI - orientação; e VII - coordenação. § 2º A promoção de que trata o caput deverá observar os requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Impende destacar que o Nível não foi concedido gratuitamente, mas sim sob a exigência de implementação dos requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Também não se pode olvidar do disposto no artigo 38 da LCE nº 322/2006, segundo o qual os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório, o qual corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo, nos termos do artigo 23. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) o autor, em 11/01/2006, por ocasião da entrada em vigor da LCE 322, já contava com mais de 04 anos de serviço e era CL-1 - logo seu enquadramento correto inicial, seria no Nível I, Classe B; 2º) Em 05/03/2007, completados 06 anos de magistério público estadual, deveria progredir para a Classe C do Nível I; 3º) Na sequência, a promoção vertical requerida administrativamente pelo mesmo em 17/05/2007, deveria levá-lo, a partir de 01/01/2008, para o Nível III, Classe A, em razão da aplicação do art. 45, § 4º da LCE nº 322/2006, na redação anterior à LCE nº 507/2014; 4º) Já em agosto de 2009, a LCE 405 deferiu uma progressão (independente de interstício e avaliação), a qual deveria levar o autor para a Classe B do Nível III; 5º) Passados dois anos, ou seja, a partir de 01/08/2011, deveria progredir para a Classe C do Nível III; 6º) Passados dois anos, ou seja, a partir de 01/08/2013, deveria progredir para a Classe D do Nível III; 7º) Em março de 2014, a LCE 503 deferiu uma progressão (independente de interstício e avaliação), a qual deveria levar o autor para a Classe E do Nível III; 8º) Passados dois anos, ou seja, a partir de 27/03/2016, deveria progredir para a Classe F do Nível III; 9º) Mais dois anos em 27/03/2018, deveria progredir para a Classe G; em 27/03/2020, para a Classe H; e, em 27/03/2022, para a Classe i, do Nível III; 10º) A seguir, a promoção vertical requerida administrativamente pelo mesmo em 31/03/2022, deveria levá-lo, a partir de 01/01/2023, para o Nível IV, sem retrocesso de Classe, mantida a Classe i, uma vez que inaplicável o art. 45, § 4º da LCE nº 322/2006, posto que promoção seria devida já na vigência da LCE nº 507/2014; (Alerte-se que o vencimento da Classe i do Nível III é diferente do vencimento da Classe i do Nível IV, de modo que, ao ser promovido ao Nível IV, Classe i, iniciou nova contagem de tempo para fins de progressão). Havendo se aposentado em 11/05/2024, não completou o interstício necessário para novas progressões, de forma que deveria ter entrado para inatividade no Nível IV, Classe i. Frise-se que os efeitos financeiros de cada progressão somente são devidos a partir de 15/10 do ano em que o direito foi adquirido. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no artigo 487, I do NCPC, julgo procedente o pedido para: 1°) reconhecer o direito da parte autora à imediata implantação do enquadramento remuneratória da requerente na Classe i (do Nível IV), a ser cumprida no primeiro mês subsequente ao de notificação do IPERN, sob pena execução específica da obrigação de fazer; 2°) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas (5 anos contados do ajuizamento para trás) e até o mês anterior à implantação em contracheque, respeitada a evolução na carreira especificada acima – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título; 3º) Condenar a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; 4º) Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência integral, nos termos do artigo 86, § único, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta. Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Promovido o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Fazenda para, no prazo de quinze dias, comprovar nos autos a satisfação da mesma, nos termos do artigo 523 do NCPC. Poderá, ainda, no prazo de 30 dias a contar após o encerramento do prazo para cumprimento espontâneo, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se o requerente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias, vindo os autos conclusos a seguir na pasta de despachos; Não havendo impugnação nem comprovação do cumprimento da Sentença no prazo legal, determino que seja novamente intimada a parte requerida, desta vez por meio do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta. Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado. Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em Sentença, à conclusão na pasta de despacho para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC. Satisfeita a obrigação de fazer, deverá a parte vencedora ser intimada para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e, em seguida, intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, voltem os autos conclusos para despacho com vista à análise da necessidade de encaminhamento à COJUD. 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. NATAL /RN, 23 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818735-77.2025.8.20.5001

ID: 297847382

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818735-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO RODRIGO DE OLIVEIRA TINOCO

Intimação

Advogados:

RODOLFO RODRIGO DE OLIVEIRA TINOCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (PARTE INTEGRANTE DO RESPECTIVO TERMO) PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0818735-77.2025.8.20.5001 (julgamen… SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (PARTE INTEGRANTE DO RESPECTIVO TERMO) PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0818735-77.2025.8.20.5001 (julgamento conjunto, por conexão probatória, com os autos n. 0819117-70.2025.8.20.5001) ACUSADOS: JÚLIA TAÍSA ALVES DE ANDRADE e LUCAS VENÍCIO PEREIRA DA SILVA. EMENTA: ROUBO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO. I – Há roubo quando ocorre a subtração de coisa alheia móvel, mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, consumando-se o delito quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica, ou fora da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a violência. II – O roubo é majorado pelas circunstâncias se há o concurso de agentes e se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, nos termos dos §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do art. 157, do Código Penal. III – Demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, impõe-se a condenação dos acusados. Vistos etc., 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público contra JÚLIA TAÍSA ALVES DE ANDRADE e LUCAS VENÍCIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 157, §§2º, inciso II, e 2º-A, inciso I (duas vezes), c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia, recebida em 08 de abril de 2025 (Id. 148004955), narra o seguinte: “Consta do IPL nº 0818735-77.2025.8.20.5001 (IPL nº 4917/2025-DEFUR) e do Processo nº 0819117- 70.2025.8.20.5001 (IPL nº 6678/2025-DEPROV) que, no dia 24(vinte e quatro) de fevereiro 2025, pelas 13h40min, em via pública na rua Prefeito Expedito Alves, bairro Capim Macio, Natal/RN (em frente ao Condomínio Flamboyant - nº 1524), os Srs. JULIA TAÍSA ALVES DE ANDRADE e LUCAS VENÍCIO PEREIRA DA SILVA, em comunhão de desígnios e ações com 1(um) COMPARSA não identificado, subtraíram, para si e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, o veículo FIAT/PÁLIO cor preta, placa PEW-4137, 1(um) aparelho celular, a CNH e o cartão SUS da vítima Mariane dos Santos Duarte Spinelli, conforme demonstra o BO nº 00037794/2025-A01- DEPROV de fls. 17/19, sendo que, no dia 25(vinte e cinco) de fevereiro de 2025, pelas 12h50min, no imóvel que abriga o estabelecimento “DALU CABELOS HUMANOS” na rua Campina Grande, nº 121, bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, os denunciados e, ao menos, 1(um) COMPARSA ainda não identificado, subtraíram, para si, usando o supracitado veículo FIAT/PÁLIO subtraído no dia anterior e mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo, entre os quais o revólver artesanal, calibre .38, com 3(três) munições descritos no BO nº 00038561/2025-A01-1ª DPZS de fls. 14/16, 1(um) aparelho celular IPHONE 13, cor azul marinho, chip nº (84) 98878-1017, da Sra. Mônica Rafaela Nascimento Barbosa; 1(um) aparelho celular IPHONE 11 com IMEI’s 35781870 7814640 e 357818707551267 da cliente Renata Simone Almeida de Souza; 1(um) aparelho celular IPHONE 13, 2(dois) notebooks, produtos de beleza e perucas do salão/vítima de propriedade da Sra. Luisa Lorena Lima de Oliveira num total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o BO nº 00039668/2025-A01-DEFUR de fls. 05/07, além de bolsas, dinheiro em espécie e outros pertences de seus funcionários e clientes que estavam nesse local, entre eles as Sras. Deysiane de Lira Brbosa Lima , Crisia Silva de Sousa Freitas e Silmara Medeiros de Rocha e o Sr. Jeferson Medeiros da Silva.” No Inquérito Policial referente aos autos n. 0818735- 77.2025.8.20.5001 constam os Boletins de Ocorrências das diversas vítimas (Id. 146768972 - págs. 5, 14, 18 e 23, e Id. 146768974 - págs. 7, 10 e 28), Termos de Reconhecimento Fotográfico (Id. 146768972 - pág. 40; Id. 146768973 - págs. 12, 26, 40; Id. 146768974 - págs. 15, 30), Relatório de Informação Policial (Id. 146768974 - pág. 48), inclusive com comparação facial realizada por sistema de inteligência computacional (Id. 146768975 - pág. 8), Controle Papiloscópico da ré Júlia Taísa (Id. 146768975 - pág. 18), Relatório Final (Id. 146768975 - pág. 19), depoimentos dos envolvidos e demais peças informativas. Não constam outros feitos criminais contra os acusados, que importem reincidência ou maus antecedentes. Nos autos da medida cautelar n. 0815668- 07.2025.8.20.5001 foi decretada a prisão preventiva dos acusados (Id. 145926624), os quais se encontram custodiados até a presente data. Em decisão de Id. 148004955 foi determinado que o processo n. 0819117-70.2025.8.20.5001 fosse apensado aos presentes autos, posto que a denúncia em questão também abrange os fatos conexos ali em apuração, consoante mencionado e requerido pelo Ministério Público. Nos autos conexos n. 0819117-70.2025.8.20.5001 constam o Relatório de Investigação n. 2717/2025 (Id. 146951777 - pág. 13), o depoimento da vítima Mariane dos Santos Duarte Spinelli (Id. 146951777 - pág. 30), Termo de Reconhecimento Fotográfico (Id. 146951777 - pág. 35), bem como os vídeos e materiais audiovisuais do fatos descritos na denúncia (Ids. 146964509, 146964510, 146964511, 146964206, 146964207 e 146964208). Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesas, produção da prova testemunhal e interrogatório dos acusados, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a procedência parcial, com condenação de LUCAS somente no segundo episódio criminoso e JÚLIA em ambos. A defesa de JÚLIA TAÍSA ALVES DE ANDRADE pede o reconhecimento da confissão. Já a defesa de LUCAS VENÍCIO PEREIRA DA SILVA pede a absolvição pelo roubo do veículo e aplicação da pena mínima com reconhecimento da confissão no segundo episódio, bem como direito de recorrer em liberdade e justiça gratuita. É, em suma, o Relatório. Passo à devida Fundamentação e posterior Decisão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA (materialidade e autoria): Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, das condutas delituosas narradas na denúncia. Com efeito, nos interrogatórios policiais, os acusados reservaram-se ao direito de silêncio. No interrogatório judicial, a acusada JÚLIA TAÍSA ALVES DE ANDRADE afirmou que convive com LUCAS e é verdadeira a acusação só que, no assalto do carro, estava com outra pessoa que não sabe quem era; que LUCAS não estava; que no salão foi com LUCAS e uma pessoa ficou no carro que havia sido roubado; que ela estava armada e anunciou o assalto; que parte dos objetos passaram para a pessoa que passou a fita; que roubaram os celulares. Por sua vez, o acusado LUCAS VENÍCIO PEREIRA DA SILVA afirmou que é verdadeiro somente o assalto ao salão de beleza, mas não participou do roubo do carro; que não conhece a pessoa que ficou no carro e era conhecida da acusada; que com arma anunciaram o assalto e recolheram celulares e outros objetos. A versão dos acusados de que LUCAS somente teria participado do segundo delito não parece crível. Primeiramente porque foi, de forma segura e sem nenhuma dúvida, reconhecido pela vítima do primeiro roubo, e isto tanto pessoalmente quanto por fotografia. Depois, porque a prova é contundente a respeito e, também, não faria sentido que a companheira do acusado tivesse feito o crime em um dia com outro homem, desconhecido segundo ela, e que sequer sabe dar indicações que possam levar ao seu paradeiro e, no dia seguinte, tenha praticado outro crime, com uso do carro roubado, mas desta vez com o acusado, seu companheiro. O contexto probatório confirma os fatos narrados na denúncia, em especial o que se extrai do depoimento das vítimas: MARIANE DOS SANTOS DUARTE SPINELLI afirma que estava vindo do interior e ao estacionar o carro em frente ao apartamento para sua vó descer, abriu a porta e passa um carro branco que foi embora; que quando vai descer vem duas pessoas em sua direção; que a mulher entrou na parte de trás e o jovem disse que era um assalto; que sua avó se desesperou porque é idosa e cardíaca e tem problemas de locomoção; que entregou a chave ao assaltante e sua vó começou a gritar; que sua vó disse que ele estava com uma arma e gritou tendo a moça dito que não fizesse nada com ela; que sairam no carro e sua vó conseguiu sair; que depois foi chamada pela delegacia e pediram para fazer reconhecimento; que falou as características e mostraram várias fotos tendo ela identificado; que no dia que pegaram eles ela depoente ficou atrás de um vidro e reconheceu os dois acusados, o homem e a mulher, sem sombra de dúvida; que foi ele quem anunciou o assalto; que levou objetos dela além do carro e nada recuperou; que no momento da abordagem era um casal e ele mostrou a arma para sua vó; que sua vó disse que ele mostrou a arma na cintura e mandou calar senão atirava; que ela disse que viu mesmo o objeto preto; que fez o reconhecimento duas vezes por fotografia e 1 de forma presencial; que eram 4 homens para fazer o reconhecimento e também 4 mulheres e teve certeza absoluta. Tal depoimento, consistente e segura, afasta qualquer dúvida de que o acusado LUCAS também participou deste delito. MÔNICA RAFAELA NASCIMENTO BARBOSA afirma que é cabeleireira e estava trabalhando no salão; que chegaram os dois se passando por cliente; que era um casal; que ela foi bem agressiva e os dois estavam armados; que ela pediu os pertences e ameaçou todos e colocou no banheiro; que levaram o seu celular e não recuperou, tendo um prejuízo de 6 mil e quinhentos reais; que nas câmeras dá para ver eles e na delegacia reconheceu os mesmos; que fez conhecimento também pessoalmente e colocaram 5 pessoas para cada reconhecimento; que tem certeza absoluta que foram eles. RENATA SIMONE ALMEIDA DE SOUZA afirma que é cliente do salão de beleza e estava no momento; que um casal entrou e os dois estavam armados e de cara limpa; que estava esperando ser atendida quando ela entrou e disse que era cliente e em seguida anunciou o assalto; que o rapaz colocou eles no banheiro e trancados um tempo; que levou o celular dela, que não foi recuperado, tendo prejuízo de 3 mil reais; que foi um iphone; que fez um reconhecimento presencial e não teve dúvidas. LUÍSA LORENA LIMA DE OLIVEIRA afirma que o assalto aconteceu poucos minutos depois de ir para o almoço; que os dois estavam armados e quem anunciou o assalto foi a mulher; que o que viu foi pelas câmeras já que não estava presente; que só de aparelhos eletrônicos foi 10.500,00 reais; que só 2 notebooks foram recuperados; que não levaram nada pessoal dela, mas só da empresa; que levaram cerca de 80.000,00 reais em cabelos; que dois dias depois do assalto eles enviaram mensagens ameaçando, dizendo que não seriam encontrados; que foram muitas ameaças porque ela divulgou as imagens das câmeras; que foi uma perda financeira muito grande; que eles diziam que sabiam onde todos moravam e isso preocupou muito ela. SIMARA MEDEIROS DA ROCHA afirma que era por volta do horário do almoço e trabalhava no salão; que era recepcionista e abria a porta; que ela chegou junto com ele e bem vestida; que perguntou o nome e ela disse que era JULIA de São Gonçalo e era um assalto; que levaram um celular da loja que estava em sua mão; que nada dela foi levado; que eles estavam de cara limpa; que na delegacia fez reconhecimento de fotos e pessoalmente; que ele olhava para baixo e ela rindo muito; que ela puxou a arma da bolsa e apontou para ela depoente e mandou trancar no banheiro. Cuida-se de caso em que as vítimas, de forma harmoniosa e coerente, reafirmam os Reconhecimentos Fotográficos realizados extrajudicialmente (Id. 146768972 - pág. 40; Id. 146768973 - págs. 12, 26, 40; Id. 146768974 - págs. 15, 30 e Id. 146951777 - pág. 35), atestando, com idoneidade, que os acusados são as pessoas que praticaram os roubos nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025. Acentue-se que em matéria de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando narra de forma coerente e segura os fatos, demonstrando que o único objetivo é apontar os verdadeiros culpados pelo delito, merece credibilidade e é suficiente para embasar uma condenação. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante trechos dos seguintes acórdãos: "Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova para a condenação, nos termos do entendimento desta Corte." (STJ, T5, HC 467883/MS, DJe 23/10/2018) "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos." (STJ, T5, AgRg no AREsp 1250627/SC, DJe 11/05/2018) “Nos crimes cometidos com grave ameaça, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo quando praticados na clandestinidade e, ainda mais, quando harmônicos com os demais elementos probatórios.” (TJRN, Apelação Criminal n° 2013.012086-9, Relator: Des. Glauber Rêgo, J. 15/05/2014) “MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PROVA BASTANTE À CONDENAÇÃO.” (TJRN, Apelação Criminal n° 2012.017928-5, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, J. 06/05/2014). No presente caso, as vítimas apresentaram depoimentos firmes, seguros e coerentes, demonstrando idoneidade e deixando fora de dúvida não terem nenhuma intenção de incriminar indevidamente alguém e, além do mais, suas alegações encontram guarida nas demais prova dos autos. Em que pese a acusação e a defesa não terem arrolado testemunhas, os demais elementos probatórios dos autos, submetidos ao contraditório e ampla defesa, tornam induvidosa a materialidade e autoria do crime, em consonância com as declarações dos ofendidos. Os materiais audiovisuais constantes nos autos, em especial os vídeos de Ids. 146964509, 146964510, 146964511, 146964206, 146964207 e 146964208, revelam explicitamente os acusados executando materialmente o roubo do dia 24/02/2025, na rua Prefeito Expedito Alves, no bairro Alecrim, ao subtraírem o veículo Fiat/Palio, placa PEW-413, da vítima Mariane dos Santos Duarte Spinelli, após desembarcarem de um Gol ou Onix de cor prata. As imagens também desvelam os réus efetuando, armados, o roubo no estabelecimento “Dalu Cabelos Humanos”, no dia 25/02/2025, desta vez chegando ao local do crime com o veículo Fiat/Palio, assaltado no dia anterior, e posteriormente se evadindo com os bens objeto do crime e narrados na denúncia. Aponte-se, inclusive, que na gravação da câmera de segurança de Id. 146964207 (processo 0819117-70.2025.8.20.5001), a acusada Júlia Taísa, no roubo realizado no salão “Dalu Cabelos Humanos”, após conduzir as vítimas ao banheiro do estabelecimento, chega até mesmo a verbalizar o nome de seu comparsa Lucas Venício, convocando-o: “(…) já revistou? Lucas, Lucas, aqui (…)”. Ainda, no Relatório de Informação Policial n. 11 (146768975 - pág. 8), igualmente submetido ao contraditório e ampla defesa nesta fase judicial do procedimento, consta análise facial digital através do software de inteligência Image Analysis Toolset (IAT), que indicou enorme compatibilidade entre os rostos capturados nas câmeras e as faces dos acusados, com níveis de confiança em 84,79% para a ré Júlia Taísa e 93,26% para o réu Lucas Venício. Para que não restem dúvidas, ficou comprovado que parte dos bens subtraídos da “Dalu Cabelos Humanos”, bem como uma das armas de fogo, foi encontrada em um terreno baldio ao lado da casa da acusada Júlia Taísa, o que reforça a prova produzida e torna induvidosa a autoria dos acusados no delito. Na realidade, as defesas dos réus não lograram êxito em comprovar qualquer fato dirimente do crime, restando suficientemente atestada a narração constante na peça acusatória. Por fim, registre-se que os delitos praticados nos dias dos crimes (24 e 25 de fevereiro de 2025) foram realizados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, devendo um ser considerado a continuação do outro. Pelo que se apurou, os acusados, utilizando um veículo assaltado (Onix de cor prata), assaltaram, armados, a vítima Mariane Spinelli, dela subtraindo o Fiat/Palio de cor preta, e, ato contínuo, algumas horas depois, mas no dia 25/11/2025, os réus, utilizando o automóvel anteriormente roubado, praticaram o crime contra as quatro vítimas no estabelecimento “Dalu Cabelos Humanos”, utilizando arma de fogo e chegando e saindo, do lugar do delito, com veículo roubado, conduzido por comparsa não identificado. Desse modo, há continuação dos crimes praticados em um mesmo contexto e modo de execução. Portanto, pela prova dos autos, inegável a materialidade do delito e a autoria dos acusados, restando demasiadamente claro que os réus, em ação conjunta com mais um comparsa não identificado, e mediante a utilização de arma de fogo, subtraíram, no dia 24/02/2025, o veículo Fiat/Palio, placa PEW-4137, da vítima Mariane dos Santos Duarte Spinelli, e, em continuação delitiva, no dia 25/02/2025, no estabelecimento “Dalu Cabelos Humanos”, os bens descritos da denúncia pertencentes a Mônica Rafaela Nascimento Barbosa, Renata Simone Almeida de Souza e e do próprio ponto comercial, pertencente a Luisa Lorena Lima de Oliveira, que não se encontrava no local, sendo que um celular estava com Silmara Medeiros de Rocha. Não há provas, entretanto, de objetos subtraídos de Crísia Silva e Sousa Freitas, Jeferson Medeiros da Silva ou Deysiane de Lira Barbosa Lima. 2.2 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 2.2.1. DO ROUBO MAJORADO (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, CP): A acusação posta na denúncia é de que os acusados teriam praticado o delito capitulado no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do CP): “Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (...) § 2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) §2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.” Registre-se, inicialmente, que a Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou parcialmente referido dispositivo, reprimindo mais gravemente quando o roubo tiver sido praticado com uso de arma de fogo, já que inclui tal circunstância no novo § 2º-A, inciso I, elevando a majoração imposta. Assim sendo, porque o delito ora em questão foi praticado após a vigência da nova lei, deve ser aplicado ao caso, em sua integralidade, a nova redação do art. 157 do Código Penal. O roubo, capitulado no caput do art. 157, vem a ser a subtração de coisa alheia móvel, tal qual o furto, só que mediante a utilização de grave ameaça ou de violência contra a pessoa ou, ainda, após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência. Para Júlio Fabbrini Mirabete, “a conduta típica é subtrair, tirar, arrebatar a coisa alheia móvel, empregando o agente violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para impedir a vítima de resistir” 1. Quanto à consumação, dentre as várias teorias a respeito, a jurisprudência mais atual do Supremo Tribunal Federal (HC 94234 – 1ª Turma, Ministro Ricardo Levandowsky, DJ 13/06/2008; HC 89958 – 1ª Turma, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27/04/2007; e HC 89653 - 1ª Turma, Ministro Ricardo 1 Código Penal Interpretado, 2ª ed., Atlas, 2001, p. 1081 e 1088. Levandowsky, DJ 23/03/07), acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 99761 – 6ª Turma, Ministro Og Fernandes, DJe 06/10/2008; e REsp 908053 – 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 29/09/2008; e HC 105764 - 5ª Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2008), entendem que para a consumação do delito de roubo, dispensa-se o critério da saída da coisa da chamada "esfera de vigilância da vítima", e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo e retomada em seguida, pela perseguição imediata. Nesse sentido também é a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 582, STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A acusação é, ainda, de que os réus teriam praticado os delitos de roubo nas circunstâncias do inciso II do § 2º, e do inciso I do § 2º-A, ambos do art. 157 do Código Penal, pelo que se impõe o exame das referidas majorantes. Vejamos: Para Mirabete, “o emprego de arma, que denota não só maior periculosidade do agente, como uma ameaça maior à incolumidade da vítima, qualifica o roubo”, acrescentando que “arma é todo instrumento normalmente destinado a ataque ou defesa (arma própria) como outro a ser empregado nessas circunstâncias (arma imprópria)”. E exemplifica, afirmando que “as próprias são as armas de fogo (revólveres, pistolas, fuzis etc.), brancas (punhais, estiletes, etc.) e os explosivos (bombas, granadas, etc.). As impróprias são as facas de cozinha, canivetes, barras de ferro, fios de aço, etc”2. Quanto ao reconhecimento da majorante, preciosa é a lição do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que decidiu que “para o reconhecimento da referida qualificadora necessário é que o agente porte ostensivamente a arma, de forma que a vítima a veja ou, então, que se utilize dela para intimidar a vítima” 3, e a do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que “tratando-se de roubo em co-autoria, não importa quem ou quantos estavam armados, pois, praticada a subtração mediante o emprego de arma, todos os agentes respondem pela qualificadora” 4. Nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, considerando que “o emprego de arma por um dos agentes importa no aumento da pena para todos os que do crime participaram” 5. Nesse mister, importa ressaltar a posição do Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização de perícia sobre a mesma para que se possa conhecer da referida majorante, quando o restante do conjunto probatório dos autos demonstrar sua efetiva utilização, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados, in verbis: 2 Ob. cit., p. 1128/1129. 3 RT 685/336. 4 RT 759/597. 5 RT 504/407. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 961.863/RS, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime." (STJ – T6; HC 325107/SP; DJe 03/11/2015) “Na hipótese dos autos, não tendo sido possível a apreensão da arma de fogo, que foi dispensada pelo acusado quando da aproximação dos policiais, a prova testemunhal reunida no processo, supre a realização do exame de corpo de delito, autorizando a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do art. 167 do CPP." (Resp. 954579/RS, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma. Publicado no DJe 05/05/2008) “É dispensável a apreensão da arma de fogo ou a realização da perícia técnica para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime, o que ocorreu in casu pelos autos de apreensão, restituição e eficácia da arma de fogo e pela segura prova oral produzida. Precedentes do STJ.” (Resp. 631414, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma. Publicado no DJ em 19.06.2006, p. 179.) “A ausência do laudo pericial não afasta a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo pelo agente.” (Resp. 770157, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma. Publicado no DJ em 06.03.2006, p. 438.) Neste mesmo sentido e de forma ainda mais enfática é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se exemplifica: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVISÃO DO ART. 192 DO RISTF. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I – A questão de mérito foi devidamente analisada pela decisão ora recorrida, que, assentando a reiterada jusrisprudência desta Corte sobre a matéria, afastou a tese da impetração e negou provimento ao recurso ordinário, com base no caput do art. 192 do RISTF. II – É irrelevante saber se a arma de fogo estava ou não desmuniciada, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Não se mostra necessária, ademais, a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo. III - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. IV - A majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. V – Agravo regimental desprovido.” (RHC 104583 AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 26/10/2010, Primeira Turma) É o que ocorre in casu, tendo em vista que todas as provas dos autos, conforme expostas na fundamentação fática, demonstram que os acusados portavam as armas ostensivamente no momento do assalto, inclusive esquecendo uma delas, de fabricação artesanal, no balcão do estabelecimento “Dalu Cabelos Humanos”, por ocasião da fuga. No que diz respeito à ocorrência da hipótese do inciso II do §2º do art. 157 – se há concurso de duas ou mais pessoas – utilizando-se a expressão de Mirabete6, “o concurso de duas ou mais pessoas também qualifica o roubo, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa da vítima, sendo irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito. Como no furto, é irrelevante que um dos dois agentes seja inimputável ou que não participe da fase executiva do crime. Também não é afastada a qualificadora quando não é identificado o co- autor”. Destaque-se que o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo acertadamente decidiu que “no concurso de agentes para a prática do crime de roubo não há que falar em participação de menor importância, pois na co-autoria não há necessidade do mesmo comportamento por parte de todos, podendo haver divisão quanto a atos executivos relevantes para o objetivo criminoso” 7. Assim, considerando que in casu as provas dos autos demonstram que o delito foi praticado por mais de uma pessoa, o roubo se deu na forma majorada do inciso II, sendo desnecessárias maiores delongas acerca do seu exame, devendo a causa de aumento ser reconhecida para efeito de majorar-se a pena do delito. A ocorrência de ambas as causas de aumento, portanto, há de ser reconhecida, sendo inequívoco que os acusados praticaram o delito tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, contra pelo menos 04 (quatro) vítimas diferentes. Vale o registro de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal prevê que "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua", de tal forma que, estando presentes as majorantes do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP) e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), é possível ao Juiz se limitar à aplicação, na terceira fase de dosimetria da pena, da majorante que mais aumenta. Neste caso, a circunstância não considerada na 6 Ob. cit., p. 1139. 7 RT 749/696 terceira fase de aplicação da pena pode ser usada como circunstância judicial negativa para a fixação da pena base. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1154652/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). Por fim, há de se considerar que, de acordo com o relato da denúncia, e com o que restou provado nos autos, os delitos cometidos contra diversas vítimas, cometidos no salão “Dalu Cabelos Humanos”, foram praticados mediante uma só ação, o que, em princípio, faz incidir a regra do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. Todavia, esses roubos do dia 25/02/2025 foram praticados um dia depois do crime contra Mariane Spinelli, no mesmo contexto de lugar, tempo e modo de execução, havendo, portanto, continuidade entre aquele delito e os roubos praticados no segundo momento, em concurso formal. Assim sendo, há concorrência entre duas modalidades de concurso de crimes: concurso formal próprio, previsto no art. 70, e crime continuado, previsto no art. 71, ambos do Código Penal. Vejamos os artigos correspondentes: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.” “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Entendo que as regras aplicáveis ao concurso formal e à continuidade delitiva objetivam beneficiar o réu, evitando a aplicação da soma de penas quando a pluralidade delituosa ocorre no contexto de uma única ação ou de uma sequência criminosa em que uns delitos são vinculados aos outros. São regras diferentes para uma ou outra situação, mas ambas direcionadas à aplicação da pena de apenas um dos delitos, aumentada de acordo com a pluralidade de condutas, de tal forma que não seria razoável a aplicação das duas regras ao mesmo tempo. Assim, nenhuma dificuldade existe em adotar a posição de que, em ocorrendo tanto o concurso formal, em que um ou mais delitos configuram-se mediante uma só ação ou omissão, quanto a continuidade, tendo em vista que, além desta primeira situação, ocorre uma sequência de condutas, deve prevalecer a regra da continuidade, e isto por ser esta mais abrangente, além de ser o aspecto predominante no contexto criminoso. Ademais, não haveria dificuldade em reconhecer que o delito praticado em concurso formal, no contexto de uma continuidade, não deixa de ser também uma destas unidades integrantes de uma sequência de delitos. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. DUPLA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. 1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese. 2. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem" (HC 70.110/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/06/2007). 3. Recurso desprovido". (REsp 1062517/RS. Rel. Min. LAURITA VAZ, T5 - QUINTA TURMA, Julg. 12/04/2011, DJe 04/05/2011) Portanto, ocorrendo concurso formal entre delitos, no contexto de uma continuidade delitiva, há de se aplicar tão somente a regra do art. 71 do Código Penal. 3 – PARTE DISPOSITIVA: 3.1 - DECISÃO: ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, a Denúncia para CONDENAR os acusados JÚLIA TAÍSA ALVES DE ANDRADE e LUCAS VENÍCIO PEREIRA DA SILVA pelo delito de ROUBO MAJORADO, tipificado no art.157, caput e §§2º, II, e 2º-A, I, por 04 (quatro) vezes em uma sequência criminosa que implica na aplicação da regra do art. 71 do Código Penal. 3.2 - APLICAÇÃO DA PENA: Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ou seja, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime e Comportamento da vítima. No caso, pesa contra os acusados a culpabilidade das suas condutas. Tem-se que os crimes foram praticados com acentuada reprovabilidade, tendo em vista que os agentes chegaram a encarcerar as vítimas no banheiro do estabelecimento “Dalu Cabelos Humanos”, agindo com intensa frieza e desprezo pelos ofendidos, inclusive ameaçaram dar um tiro em pessoa idosa, avó da ofendida Mariane Spinelli, com dificuldades de locomoção para sair do carro, acaso a anciã não se calasse, advertindo ainda que a levaria sequestrada no automóvel acaso ela não conseguisse dele sair, o que extrapola o desvalor da conduta e evidencia maior reprovabilidade hábil a aplicar a pena-base acima do mínimo legal. Ainda, falam em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, uma vez que foi praticado em concurso de agentes, de modo a dificultar a resistência das vítimas, e que envolveu clara divisão de tarefas e prévio planejamento, operando uma logística na condução de veículos automotores e mesmo um comparsa até hoje não identificado. Quanto ao aspecto da multiplicidade de agentes, frise- se que, nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, já transcrito, estando presentes as majorantes do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), a presente decisão se limitará à aplicação, na terceira fase de dosimetria da pena, da majorante da arma de fogo, por ser a causa que mais aumenta, deixando de aplicar o concurso de pessoas, de tal forma que tal circunstância, com mais razão, deve pesar contra os acusados na presente fase de aplicação da pena, já que o delito em questão foi cometido por quatro indivíduos, o que torna o crime circunstancialmente mais grave. Por fim, pesam contra os agentes as consequências do crime, porquanto quase nenhum dos objetos ou valores subtraídos das vítimas foi recuperado, certificando-se, portanto, a definitividade da perda da coisa hábil a aplicar a pena-base acima do mínimo legal. Anote-se que a valoração negativa da circunstância judicial, por razão da não recuperação da res furtiva, não integra o elemento do tipo penal de roubo, permitindo-se sua desvaloração em grau mais acentuado, sendo inclusive este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Inexiste constrangimento ilegal se valorada negativamente as consequências do delito com base no enorme prejuízo sofrido pelas vítimas, que não recuperaram os objetos e quantias subtraídas." (STJ, HC 132708/MG. Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 2009). Passo, então, a dosar a pena: 3.1 – Ré JÚLIA TAÍSA ALVES DE ANDRADE: a) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena- base, de cada um dos quatro delitos de roubo, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. b) circunstâncias legais: reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pelo que altero a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. c) causas de aumento e diminuição: tendo se caracterizado a causa de aumento do inciso I do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, que majora a pena em dois terços, aumento a pena para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias- multa. Deixo de aplicar a majorante do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, nos termos do art. 68 do mesmo Diploma. d) valor do dia multa: considerando as condições financeiras da ré, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. e) pena definitiva: a pena definitiva da ré para cada delito de roubo é de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. f) continuidade delitiva: na forma do art. 71 do Código Penal, tendo ocorrido continuidade delitiva, por quatro crimes diferentes, e tendo em vista que as penas de multa se somam na continuidade delitiva (art. 72 do Código Penal), aplica-se a exasperação de 1/6 a 2/3, motivo pelo qual majoro a pena em 1/4, tornando-a final, concreta e definitiva em 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. 3.1 – Réu LUCAS VENÍCIO PEREIRA DA SILVA: a) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena- base, de cada um dos quatro delitos de roubo, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. b) circunstâncias legais: reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pelo que altero a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. c) causas de aumento e diminuição: tendo se caracterizado a causa de aumento do inciso I do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, que majora a pena em dois terços, aumento a pena para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias- multa. Deixo de aplicar a majorante do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, nos termos do art. 68 do mesmo Diploma. d) valor do dia multa: considerando as condições financeiras da ré, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal. e) pena definitiva: a pena definitiva da ré para cada delito de roubo é de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. f) continuidade delitiva: na forma do art. 71 do Código Penal, tendo ocorrido continuidade delitiva, por quatro crimes diferentes, e tendo em vista que as penas de multa se somam na continuidade delitiva (art. 72 do Código Penal), aplica-se a exasperação de 1/6 a 2/3, motivo pelo qual majoro a pena em 1/4, tornando-a final, concreta e definitiva em 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. 3.3 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Os réus deverão inicialmente cumprir a pena de reclusão em regime fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal, resguardando-se a progressividade da execução (art. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, “b” da Lei nº 7.210/84). O disposto no art. 387, §2º, do CPP, não tem o condão de influenciar o regime inicial aqui fixado. 3.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: No presente caso, incabível a Substituição da Pena, tendo em vista que as penas aplicadas em definitivo extrapolam o limite previsto no art. 44 do Código Penal, além de que os crimes foram cometido mediante grave ameaça e há circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus. 3.5 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Igualmente incabível o SURSIS, tendo em vista que as penas aplicadas em definitivo extrapolam o limite previsto para tanto no art. 77, do Código Penal, além de que as circunstâncias indicadas pelo inciso II do mesmo artigo não autorizam a concessão do benefício. 4 - PROVIMENTOS FINAIS: 4.1 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, estipula: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. […] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” A inovação legislativa remodulou os requisitos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, positivando como pressuposto da referida cautelar o perigo concreto, atual e imediato gerado pelo estado de liberdade do acusado, além da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria. É o que se averigua no caso concreto, pelo que persistem as mesmas razões que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva dos acusados, em especial o modus operandi e as circunstâncias concretas do delito, em que os réus praticaram diversos roubos com um comparsa não identificado, portando arma de fogo e utilizando-se de veículos anteriormente roubados, sem qualquer possibilidade de defesa às vítimas e, mais, assaltaram um estabelecimento comercial com bastante gente no local, fazendo um tenebroso arrastão, o que revela a ousadia da ação e periculosidade dos agentes e o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Ademais, não há fato novo que justifique a revogação das cautelares ou a sua substituição por medidas menos severas. Desse modo, mantém-se configurado o concreto e atual perigo do estado de liberdade dos acusados, justificando-se, dessa maneira, as prisões já decretadas a fim de garantir a ordem pública, razão pela qual MANTENHO A PRISÃO DOS ACUSADOS, na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, pelo que não reconheço o direito dos réus de recorrerem em liberdade. 4.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS E REPARAÇÃO DOS DANOS: Justiça gratuita, na forma da lei. Deixo de fixar valor mínimo para fins de reparação dos danos causados pela perda do restante dos bens subtraídos, pelo fato de não ter ficado provada nos autos a quantificação do valor de tais e dos demais prejuízos decorrentes do fato delituoso, o que não impede as vítimas de pleitearem eventual indenização no Juízo competente. 4.3 – DOS INSTRUMENTOS DO CRIME E BENS APREENDIDOS: Em havendo armas, instrumentos do crime ou quaisquer outros bens apreendidos nos autos, proceda-se da seguinte forma: I - As armas de fogo deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, observando-se as cautelas legais. II - Quanto aos instrumentos do crime, que não sejam armas de fogo, DECRETO, na forma do art. 91, II, "a", do Código Penal, a perda desses bens em favor da União e, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos inutilizados, ou recolhidos à instituição competente, se houver interesse na sua conservação, observando-se as cautelas legais. III - Em relação a bens apreendidos, intime-se a vítima, e/ou o réu, para que em 10 (dez) dias compareçam a este Juízo, com documento comprobatório da propriedade, a fim de receber os referidos bens. Não havendo manifestação, e decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem que tais bens tenham sido requeridos pela vítima, pelo réu, nem por eventuais terceiros interessados, e pelo fato de não mais interessarem ao processo, DECRETO, na forma do art. 91, II, do Código Penal, a perda em favor da União e, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos encaminhados a leilão, se possuírem valor econômico, e o dinheiro apurado deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional. Em caso negativo, isto é, não possuindo os bens valor econômico, proceda-se a destruição, lavrando-se termo e observando-se as cautelas legais. No que se refere à inutilização, destruição e leilão de bens, as providências acima determinadas deverão ser levadas a efeito por meio da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, nos termos da lei, de modo que, após encaminhados os bens, e expedidos os Ofícios competentes, os presentes autos poderão ser arquivados. 4.4 – INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES: Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Transitada em julgado esta decisão: comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); em caso de fixação de regime fechado, estando os réus soltos, e nos termos do Provimento nº 31/2008 da Corregedoria de Justiça do TJRN8, expeça-se os competentes mandados de prisão, para viabilizar o início da execução penal; encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; e comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários. Natal, 11 de junho de 2025. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito 8 Art. 1º Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou acórdão condenatório, o Juízo de Conhecimento expedirá a guia de recolhimento definitiva para cumprimento de pena privativa de liberdade ao Juízo competente para a execução penal, nas hipóteses de regime inicialmente fechado ou semiaberto, no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, se o réu já estiver preso, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação, caso o réu tenha respondido ao processo em liberdade.

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