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Paulo Marcio Merat Da Silveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 306401866

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0937954-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO MERAT DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

LUCAS DA SILVA DIAS

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0937954-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO MARCIO MERAT DA SILVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Torno nula a homologação de index 181566393, eis que equivocada. Sem prejuízo, passo a proferir sentença. Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a implementação da recomposição salarial conforme a Lei 9.436/21, bem como o pagamento dos valores atrasados. É o breve relatório. Decido A parte autora alega que o Estado do Rio de Janeiro deixou de cumprir a Lei 9.436/21, a qual prevê o reajuste com base no IPCA acumulado entre 2017 e 2021, a ser pago em três parcelas aos servidores públicos estaduais. Todavia, afirma que embora a primeira parcela tenha sido paga, as demais não foram, resultando em defasada na sua remuneração. O réu, por sua vez, alega que a recomposição salarial pleiteada pela parte autora está sendo questionada em diversas ações judiciais, incluindo uma Ação Civil Pública movida pela Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, a qual discute a aplicação das leis estaduais 9.436/2021 e 9.952/2023. Além disso, sustenta que o pagamento da segunda parcela de recomposição não foi realizado devido à falta de recursos financeiros, sendo necessário o sobrestamento da ação até o julgamento da ACP. O ponto controvertido da demanda é o reconhecimento perante o Poder Judiciário do suposto direito à segunda parcela da recomposição salarial prevista na Lei Estadual nº 9.436/2021 e o pagamento das diferenças supostamente devidas para parte autora. Pois bem. A questão posta em debate envolve a interpretação dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade administrativa e o princípio da prudência fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 1º, § 1º, reforça que a gestão fiscal deve ser exercida de forma responsável, assegurando o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira das ações governamentais. No caso em análise, é inegável que a previsão legal de recomposição salarial decorre de norma específica que, em princípio, é de observância obrigatória pela Administração Pública. Contudo, essa obrigatoriedade está subordinada à capacidade financeira do ente estatal, como bem argumentado pelo réu. A própria Lei Estadual nº 9.436/2021 prevê, de forma implícita, a necessidade de compatibilização entre a implementação das parcelas e a disponibilidade orçamentária. Os documentos anexados pelo autor não demonstram de forma inequívoca que o ente estatal possua superávit financeiro capaz de suportar as despesas reclamadas. Em contrapartida, a contestação do réu traz informações fundamentadas sobre o desequilíbrio fiscal enfrentado pelo Estado do Rio de Janeiro, justificando a ausência de implementação das parcelas em razão de limitações financeiras impostas pelo cenário econômico atual. Ademais, não se pode ignorar a previsão contida no artigo 169 da Constituição Federal, que condiciona a concessão de vantagens salariais à existência de previsão orçamentária e ao respeito aos limites da despesa com pessoal. Tal dispositivo visa garantir que as despesas públicas sejam realizadas com responsabilidade fiscal, evitando que medidas administrativas comprometam a capacidade de o ente federativo cumprir suas demais obrigações essenciais. Importante destacar que a jurisprudência pátria tem reconhecido a importância do respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, a aplicação do princípio da reserva do possível é um balizador essencial para evitar que obrigações financeiras comprometam o funcionamento regular da Administração Pública. No caso em tela, o autor não demonstrou que o descumprimento da obrigação pelo réu decorra de ato de improbidade administrativa ou de desídia do ente estatal. Ao contrário, os documentos apresentados pelo réu demonstram que a implementação das parcelas não foi possível em razão de limites orçamentários. Outrossim, é relevante consignar que a interferência do Poder Judiciário em questões orçamentárias deve ser exercida com cautela, a fim de evitar a indevida usurpação de competências atribuídas ao Poder Executivo. A alocação de recursos públicos está subordinada a critérios de conveniência e oportunidade, cabendo ao gestor público avaliar e priorizar as demandas sociais de acordo com as limitações financeiras existentes. Outro ponto relevante refere-se à Lei Estadual nº 9.952/2023, que fundamentou adicional para justificar o pleito de recomposição salarial. Todavia, como bem ressaltado na contestação, essa lei apresenta vício formal de iniciativa. Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, matérias relacionadas à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, inciso II, reforça esse entendimento ao estabelecer que tais iniciativas também são prerrogativa exclusiva do Governador do Estado. A usurpação dessa competência exclusiva pelo Legislativo ao aprovar a Lei nº 9.952/2023 viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, que constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Este princípio visa assegurar o equilíbrio e a independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo interferências indevidas que possam comprometer a harmonia e a funcionalidade das instituições públicas. No presente caso, a aprovação de uma lei que impõe aumento remuneratório sem a iniciativa do Chefe do Executivo representa uma interferência indevida do Poder Legislativo na gestão administrativa e orçamentária do Estado. Essa ingerência prejudica a autonomia do Executivo na condução das políticas públicas e na alocação de recursos, especialmente em um cenário de restrição fiscal como o que vive o Estado do Rio de Janeiro. Ademais, a fixação de despesas obrigatórias, como a recomposição salarial prevista na referida lei, deve ser precedida de uma análise criteriosa da capacidade financeira e orçamentária do ente público. Essa análise compete ao Poder Executivo, que possui o aparato técnico e os instrumentos necessários para avaliar o impacto financeiro de tais medidas no orçamento público. Quando o Legislativo assume essa prerrogativa, desconsidera os limites impostos pela realidade fiscal e compromete a sustentabilidade das contas públicas. Outro ponto crucial é que a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.952/2023 invalida todos os seus efeitos jurídicos, impedindo que esta seja utilizada como fundamento para qualquer reivindicação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência no sentido de que leis com vício de iniciativa, especialmente quando relacionadas ao orçamento e à administração pública, devem ser declaradas inconstitucionais, independentemente do mérito da norma. A interferência do Legislativo em matéria de iniciativa reservada ao Executivo não se justifica nem mesmo pela necessidade ou relevância do tema tratado. Ainda que a recomposição salarial seja uma medida legítima e desejável para os servidores, sua implementação deve respeitar os procedimentos constitucionais, sob pena de violação dos princípios basilares que regem o Estado de Direito. Desta forma, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Duque x Nylsa Da Silva Cardoso De Mello

ID: 314222377

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839499-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE

Polo Passivo:

NYLSA DA SILVA CARDOSO DE MELLO

Sentença

Advogados:

GLAUCIA DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0839499-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE RÉU: NYLSA DA SILVA CARDOSO DE MELLO Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUQUE, representado pelo síndico Sr. Alexandre Castro Siqueira, em face de NYLSA DA SILVA CRADOSO DE MELLO. Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré, mesmo sendo proprietária da unidade imobiliária 402 do condomínio autor, deixou de pagar as cotas condominiais da referida unidade, nos meses de 05/08/2023 até 05/02/2024, que totalizam, até a distribuição do presente processo, o montante de R$ 10.516,83 (dez mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos). Requer a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da dívida até o integral cumprimento da obrigação. Emenda à inicial no index 118359146 e 125968072, recebida conforme index 128476055. Em decisão constante do index 144909909, foi decretada a revelia da parte ré. Intimadas em provas, apenas a parte ré se manifestou, pela sua desnecessidade, conforme index 150317853. Decisão de saneamento conforme index 172821383. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUQUE, representado pelo síndico Sr. Alexandre Castro Siqueira, em face de NYLSA DA SILVA CRADOSO DE MELLO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC, não apenas porque não há necessidade de produção de outras provas para o adequado deslinde da presente controvérsia, mas também considerando que a parte ré é revel, ocorreu o efeito estabelecido no art. 344 do CPC e não há requerimento de produção de novas provas. Desde logo, há de se pontar que, conquanto tenha sido decretada a revelia da parte ré, tal fato não importa em automática procedência dos pedidos autorais, exigindo-se a análise das provas constantes dos autos, a fim de se verificar se, efetivamente, amparam a pretensão autoral. Nesta toada, o entendimento do C. STJ já se firmou no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). Fixada esta premissa, pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas relativas aos meses de 05/08/2023 até 05/02/2024, que totalizam a quantia de R$10.516,83 (dez mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), além das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda. O débito relativo às despesas do condomínio constitui obrigação propter rem, a ser cumprida, nos termos do art. 1336, I, do Código Civil, diretamente pelo proprietário do imóvel, seja ele ocupante do apartamento ou não. Compulsando os autos, após uma análise detida da documentação que instrui petição inicial, a parte autora comprova, no index 110622492, que a parte ré é proprietária do imóvel, bem como a existência da dívida cobrada (index 110622490), sem prova alguma da sua quitação. Com efeito, diante da revelia da parte ré e da ausência de comprovação de pagamento das cotas condominiais, deve-se presumir a veracidade das alegações autorais, bem como admitir que efetivamente deixou a parte ré de pagar os débitos objeto dos autos, já que não se desincumbiu, a contento, de demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, ônus que lhes incumbia, com fulcro no art. 373, II, do CPC. Desse modo, de rigor a procedência do pedido autoral, com a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais em aberto, discriminadas na petição inicial, bem como dos demais débitos condominiais que se vencerem, no curso da demanda, até o efetivo cumprimento da obrigação, em razão de se tratar de obrigação de trato sucessivo, tal como se extrai do disposto no art. 323 do CPC: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Ademais, o termo inicial dos consectários da mora é a data do vencimento do débito, à luz da orientação assentada na Súmula 372 do E. TJRJ: "Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança." Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.516,83 (dez mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), relativa às cotas condominiais em aberto e referente ao período de 05/08/2023 até 05/02/2024, bem como dos valores atinentes às cotas condominiais em atraso que se vencerem no curso do processo, até o efetivo cumprimento da obrigação, na forma do artigo 323 do CPC. O valor de cada cota condominial deve ser corrigido monetariamente, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data da atualização da planilha (04/04/2024), considerando que, sobre a quantia histórica em aberto, a parte autora já fez incidir os consectários da mora até a referida data, bem como de multa de 2% ao mês, prevista no artigo 1336, §1º, do CC. Em havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Maria Luiza Bastos Cordeiro x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 281990683

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0960555-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BASTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR MATHIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0960555-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA BASTOS CORDEIRO RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL MARIA LUIZA BASTOS CORDEIRO propôs a presente demanda em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, pleiteando ordem judicial que obrigue a ré a autorizar tratamento de enfermidade grave, com cobertura do medicamento Revlimid (lenalidomida), além de reparação moral. Houve deferimento da tutela de urgência, consoante se infere de id. 159751671. A ré ofertou contestação id. 164195608, alegando que o medicamento não é coberto pelo plano da autora, não sendo aplicável o rol da ANS. Por fim, refuta na totalidade o pleito autoral, pedindo pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 184751549. Decisão saneadora id. 190428828. Não foram produzidas novas provas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido: O feito encontra-se maduro para julgamento. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, verifica-se que parte ré é administrada pelo modelo de autogestão. Assim, diante do entendimento do STJ (Agint no Resp 1.682.692/RO, julgado pela Quarta Turma de Direito Privado, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti), é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor para resolução da controvérsia. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE DOENÇAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Precedentes da Segunda Seção. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura. 3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo. 4. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 5. Agravo interno e recurso especial parcialmente providos." No mesmo sentido, o Enunciado 608, STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Desse modo, à matéria objeto destes autos não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A autora afirma que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e veio a ser acometida de grave enfermidade, todavia a requerida negou custeio do tratamento necessário. A gravidade da enfermidade, bem como a necessidade dos procedimentos são questões incontroversas. Argumenta a ré ausência de previsão de cobertura no rol da ANS. Está apascentada a jurisprudência no sentido de que os contratos de seguro saúde se constituem em obrigação de trato sucessivo e por isso devem ter o objeto adequado à lei, o que quer dizer que as cláusulas contratuais em relação às quais a lei não disponha de modo diverso permanecem válidas. Porém, em relação àquelas em que a lei expressamente disponha de forma diversa vigerá esta última, já que o princípio do pacta sunt servandanão pode violar o ordenamento jurídico. Ressalte-se que o rol de procedimentos da ANS traduz-se em lista de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo taxativo. De modo que se o tratamento solicitado pelo médico não se enquadrar exatamente em uma das hipóteses previstas, não necessariamente haverá impedimento do seu custeio pela operadora de plano de saúde. O argumento da ré não merece prosperar, tendo em vista a enfermidade grave da parte autora e a necessidade do tratamento indicado pelo médico. À questão, aplica-se a Súmula 211 do E. TJRJ, vejamos: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Ademais, incide na hipótese dos autos o teor do Enunciado nº. 340 do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Feitas estas afirmações e verificando os termos e documentos anexados, constato ilicitude do comportamento da ré em negar a autorização da medicação prescrita pelo profissional, qual seja, Revlimid (lenalidomida) 20mg. A quantificação do dano moral, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como considerando a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato da autora ter ficado desassistida dos serviços da operadora do plano, em momento de extrema aflição e angústia, ante a patologia grave, conclui-se que a reparação pelos danos morais sofridos, será fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos critérios acima elencados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE OSTEOMA OSTEOÍDE (TUMOR ÓSSEO) - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RADIOABLAÇÃO GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - NECESSIDADE E URGÊNCIA ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO - RISCO DE HEMORRAGIA GASTROINTESTINAL GRAVE - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO DO TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - RECUSA DA RÉ QUE IMPLICARIA EM NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE O AUTOR NECESSITA, TORNANDO INÓCUA A OBRIGAÇÃO CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE É APENAS EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA ABUSIVA - DEVER DA RÉ DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO RECLAMADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO CONTÉM EXAGERO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (0424660-29.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: 1.Confirmar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela; 2.Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros a partir da citação. Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Custas e honorários pela ré, fixados estes últimos em 20% do valor da condenação. Ao trânsito, baixa e arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Claudio Roberto Stiebler Meinicke x Banco Bradesco Sa

ID: 327133142

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847356-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO STIEBLER MEINICKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

SAMARA KELLY MADEIRA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0847356-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO STIEBLER MEINICKE RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLAUDIO ROBERTO STIEBLER MEINICKEem face de BANCO BRADESCO S/A. O autor alega, em síntese, queé titular de cartão de crédito e possui cartão adicionalpara a sua esposa que nunca foi utilizado, nem desbloqueadoe se encontra vencido desde outubro de 2023. Aduz que, em 31/01/2024, foi informado sobre a existência de transações fora do perfilem relação ao cartão adicional. Informou ao réu o seu desconhecimento quanto às referidas transações e solicitouo cancelamento, porém não logrou êxito e seu dados foram inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Por fim, requer o seja declarada inexistente a dívida da parte autora para com a parte ré, além do pagamento de indenização por danos morais, honorários de advogado, custas e demais despesas processuais. A decisão id. 134883773 deferiu o pedido de tutela antecipada. A ré oferece contestação id. 145706626e aduz, preliminarmente, a incompetência territorial e a falta de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, que o fato descrito na petição inicial se deu por culpa da parte autora, o que exclui a responsabilidade da parte ré. Refuta o pedido de danos morais, sob a alegação de que a parte autora não comprovou qualquer dano passível de indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão saneadora id. 166506511 e id. 186839438, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Manifestação da parte ré id. 191956169. Os autos vieram conclusos para sentença. RELATEI, EM SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC/2015, não tendo sido requerida a produção de outras provas pelas partes. Inicialmente, destaco que a questão versada nos autos encerra uma relação de consumo, estando as partes abarcadas pelos conceitos positivados nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência é objetiva e distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O eminente Des. Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: “Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos).” Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do fornecedor somente poderá ser afastada quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente da responsabilidade, consubstanciadas em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Compulsando os autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em comprovar os fatos extintivos do direito do autor, tão somente se limitou a negar a existência da pretensão deduzida, sustentando, como causa excludente de sua responsabilidade, a culpa do autor/consumidor. No presente caso, não há qualquer prova que denote a procedência do débito discutido, até porque a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que confirme suas alegações; apenas telas de seu sistema informatizado, que são inúteis para comprovarsuas alegações, eis que produzidas unilateralmente. Com efeito, reconhecida a presença dos requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, a produção dela passa a ser do interesse do réu e não do consumidor que nada tem a provar quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Igualmente, cabe à Ré demonstrar que o serviço fora prestado de forma adequada e eficiente, haja vista a inversão do ônus da prova, assim como o fato de que não se afigura possível ao consumidor fazer prova de fato negativo. O autor, diante do réu, encontra-se em situação de total vulnerabilidade técnica e econômica, ficando amercê dos ditames de um grande empreendedor. A cobrança deliberada de serviços não prestados e não comprovados como devidos, implica na configuração de prática abusiva, impondo-se o cancelamento do débito. Portanto, presumem-se verossímeis e de boa fé as alegações do Autor, não tendo a Ré apresentado qualquer prova passível de exclusão do direito alegado, razão pela qual merece prosperar a pretensão do autor de cancelamento do débito explanado na inicial. Sendo assim, configurado o fato do serviço incorrido pela ré, impõe-se a fixação do seu dever reparatório, uma vez que o dano moral, aqui, é in reipsa. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constatada. Dessa forma, à luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de seguro de proteção contra fraudes, não assiste razão à parte autora. Isso porque, ainda que tenha sido vítima de fraude e a dívida questionada tenha sido afastada, o seguro contratado não possui cobertura automática e irrestrita para toda e qualquer hipótese de golpe, estando sujeito às cláusulas e condições previstas na apólice. Assim, ausente prova de ilicitude na cobrança, não há fundamento legal para a restituição pretendida, motivo pelo qual o referido pedido deve ser julgadoimprocedente. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedidopara: CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 134883773; DECLARAR a inexistência de dívida da parte autora para com a parte ré, em razão dos fatos alegados na petição inicial; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês de forma simples, a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices do TJ/RJ, a partir desta decisão, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil. Reconheço a sucumbência mínima do autor e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 85 e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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Claudia Elaine Feitosa x Mercado Pago

ID: 261491705

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816413-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELAINE FEITOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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LUZIA DE ALMEIDA MOREIRA

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CAMILA FERRARI

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CAMILA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0816413-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ELAINE FEITOSA RÉU: MERCADO PAGO Claudia Elaine Feitosaajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para reparação por danos morais e materiais em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO PAGAMENTO LTDA OU MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo a autora alegado, em suma, que é cliente da ré e em março de 2023 o saldo de sua conta de pagamentos, na modalidade virtual foi bloqueada. Aduziu ter sido contactada por suposta funcionária da ré para lhe comunicar sobre os procedimentos de desbloqueio da quantia de R$750,00, quando lhe foi dito que deveria entrar em contato com o vendedor, contudo, não efetuou nenhuma compra, sendo a referida conta utilizada para pagamentos de débito. Requereu o deferimento da tutela provisória para "determinar que o réu faça o bloqueio da conta da autora para que terceiros NÂO possuam mais acesso a mesma, no prazo e multa diária a ser arbitrado pelo juízo", sob a alegação de que foi extraído o valor de R$ 750,00 de sua conta, após 15 dias do início do contato com a funcionária Andrea para solicitar aumento de crédito. No mérito foi requerida a conversão da tutela em provimento definitivo, bem como a devolução do valor bloqueado e retirado indevidamente, no valor de R$750,00 e indenização para reparação por danos morais no valor de dez mil reais. Entretanto, não verifico, nos termos do art. 300 do CPC, verossimilhança da alegação, tendo em vista que não foi esclarecido como a autora obteve o contato com a suposta funcionária Andrea, de modo a crer, mesmo que inicialmente, ser ela funcionária da requerida. Além disso, os documentos que instruem a inicial, notadamente os extratos e os prints com a referida, possuem lapsos de continuidade, não sendo possível verificar a ordem cronológica, de sorte a entender que há informações faltantes. Há lacunas nos prints, não há uma sequência, sendo que se trata de um contato qualquer salvo como "Andrea" no WhatsApp, com foto do logotipo Mercado Livre/Pago; não se sabe, ao menos, qual número de telefone dessa conta, tornando inviável a verificação mínima de autenticidade da conversa. Quantos aos extratos, não há discriminação, nos autos, do fluxo de saída dos 750,00 (R$ 500,00 + R$ 250,00), para que seja possível entender que destino teve o dinheiro. Com isso, não dá pra verificar o porquê do Mercado Livre ter falado em "vendedor"; talvez seja porque o dinheiro foi usado em compras no próprio sistema. Por enquanto, diante da carência de esclarecimentos na petição inicial e de provas nos documentos juntados ao processo, não há como saber o que aconteceu, tampouco vislumbrar o chamado "fumus boni iuris". Na decisão do id 103899237 foi indeferido o pedido de tutela e determinada a emenda da inicial, para na forma descrita abaixo: 1. Esclarecer, no corpo da petição, com uso da boa técnica de redação jurídica, a sequência lógica e temporal dos fatos, de modo a suprir as lacunas indicadas acima; 2. Anexar os extratos completos, com a discriminação das saídas impugnadas;3. Colacionar a conversa completa e na ordem cronológica, sem que o contato "Andrea" esteja salvo, para seja possível verificar qual o número receptor das mensagens; 4. Dizer se há interesse na audiência de conciliação (Art. 319, VII, CPC), considerando ter a requerida histórico de solução consensual de conflitos. A parte autora se manifestou no id 119764541, inexistir má-fé, eis que a parte ré voltou a fazer contato com a autora em março de 2024. RELATEI. DECIDO A parte autora ajuizou a presente demanda, em que foi determinada a emenda à inicial, no prazo de 15 dias. A parte autora, então, anexou nova petição de emenda, deixando de cumprir todos os requisitos da decisão do id 103899237, o que, por si, ensejaria à extinção do processo por inépcia. Não obstante, em consulta processual foi verificada a existência de coisa julgada material, conforme processo nº 0853164-33.2023.8.19.0001, que tramitou no 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Na sentença, mantida pela turma recursal, foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sendo acolhido o pedido de obrigação de fazer de bloquear a conta do mercado pago. Insatisfeita, a parte autora resolveu ingressar com nova ação, dessa vez no Juízo Cível, com partes, causas de pedir e pedidos idênticos. É de se considerar que o patrocínio de ambas as ações foi realizado pela mesma advogada (Luzia de Almeida Moreira OAB/RJ 182683), pelo que se conclui que a patronesse agiu de má-fé, tendo o conhecimento da coisa julgada e, ainda assim, achou por bem realizar nova demanda, ferindo a Constituição (Art. 5º, XXXVI), a lei processual civil (Art. 485, VII, CPC) e o Código de Ética da OAB (Art. 6º). No presente feito, a autora pretende compelir os réus a determinar o bloqueio da conta da autora para que terceiros NÂO possuam mais acesso a mesma, no prazo e multa diária a ser arbitrado pelo juízo, com a conversão do pedido em provimento final, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e devolução do seu saldo no valor total de 750,00 (setecentos e cinquenta reais) corrigidos a data em “que desapareceu” ora seja 05/04/2023. Com efeito, na ação movida perante o Juizado Especial cível, também em face dos dois réus, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO PAGAMENTO LTDA OU MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, a parte autora alegou que em março de 2023 solicitou a liberação do cartão de crédito, que um funcionário entrou em contato e após 15 dias o seu dinheiro desapareceu da sua conta e que o funcionário pediu ainda que fosse realizado um PIX para liberação do saldo e que o cartão fosse utilizado na função crédito. Desse modo, requer o bloqueio da conta, a devolução do valor de R$ 750,00 e a compensação em danos morais. Deferida a antecipação de tutela naquele juízo, conforme ID 55869109, o pedido de obrigação de fazer foi convertido em pedido final, cabendo o cumprimento de sentença se for o caso, eis que foi determinado o bloqueio para uso de terceiros em sede de tutela Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por verificar coisa julgada, nos termos do Art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora e a advogada Luzia de Almeida Moreira (OAB/RJ 182683) por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 77, Incisos I, II e VI c/c 80, III e VI, do CPC, §1 do CPC ao pagamento de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$2150,00, a ser revertido em favor do Fundo do TJRJ, eis que o réu não integrou o polo passivo, sendo devido independente do deferimento da gratuidade de Justiça deferida em favor da autora, que revogo neste momento, visto que o benefício não se presta para amparar fraudes. Ao trânsito, após a intimação para pagamento no prazo de cinco dias, em caso de inércia, a serventia deverá expedir nota de débito para o fundo em desfavor da autora e da advogada. Além disto, oficie-se para a OAB/RJ comunicando e ao CENIF e citj.operacional@tjrj.jus.br Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Aguarde-se o trânsito para proceder à baixa e ao arquivamento definitivo. Intimem-se. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Julia Soares Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 314770438

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860160-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0860160-13.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0860160-13.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0860160-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00508623 APELANTE: JULIA SOARES DA SILVA ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APELADO: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Júlia Soares da Silva Apelado: Boticário Produtos de Beleza Ltda. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO RECONHECE O DÉBITO QUE ORIGINOU CADASTRO NA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR APONTAMENTO NEGATIVO DOS DADOS DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos artigos 1.009 e 1.010 do CPC. 2. Não se conhece do recurso no ponto em que discorre sobre a ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão da violação dos artigos 6º e 7º da LGPD, uma vez que o assunto não foi abordado na petição inicial, pelo que restou configurada a inovação recursal, instituto não tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio, na forma do artigo 1.014 do CPC. 3. A controvérsia devolvida se cinge em analisar se há dano moral em decorrência da indevida inclusão do débito sub judice na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como se os honorários de sucumbência fixados em desfavor do réu, ora apelado, devem ser majorados, restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do art. 1.013, caput, do CPC. 4. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 5. A dívida sub judice foi inserida na plataforma "Serasa Limpa Nome" indevidamente, conforme sentença, considerando a ausência de pactuação pela recorrente. 6. A inscrição na plataforma não se equipara ao apontamento restritivo de crédito, pois consiste em meio utilizado para a facilitação de negociação, cujo acesso é franqueado apenas ao consumidor titular. 7. Score de crédito que não é considerado cadastro ou banco de dados de consumidores, mas sim fórmula matemática ou ferramenta estatística para avaliação do risco de concessão do crédito (RESP1.419.697/RS). 8. O dano moral não restou verificado, por não ter sido produzida prova acerca de cobrança abusiva ou vexatória da dívida ou que o evento afetou o nível de risco de crédito no mercado. Precedentes: 0011326-52.2021.8.19.0054 - Apelação - Des(A). Eduardo de Azevedo Paiva - Julgamento: 13/01/2025 - Terceira Câmara de Direito Privado; 0258156-57.2021.8.19.0001 - Apelação - Des(A). Fernanda Xavier de Brito - Julgamento: 04/12/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado. 9. Inteligência do verbete sumular nº 230 deste TJRJ, segundo o qual "cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." 10. Os honorários de sucumbência foram fixados, em desfavor do apelado, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, o que não implica montante irrisório a atrair majoração ou a fixação por apreciação equitativa prevista no parágrafo 8º do referido artigo. 11. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC, majorando-se, em desfavor da autora, os honorários de sucumbência em adicionais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID 183234779): "Trata-se de julgar conflito de interesses estabelecido entre as partes acima epigrafadas. Narra a autora, em sua petição inicial, que, mesmo sem jamais ter solicitado à ré qualquer de seus produtos, foi-lhe imputada a aquisição de mercadorias que, impagas, acarretaram o lançamento do seu na plataforma serasa limpa nome, por uma suposta dívida de R$ 109,36, que não reconhece. Requer: a) declaração de indébito; b) determinação à ré de que se abstenha de remeter seu nome para os órgãos de restrição; e c) compensação pelos danos morais que julga ter sofrido. Com a petição inicial (id. 118740062), vieram os documentos inseridos nos identificadores nº 118740081 a nº 118740099. Em sua defesa, alega a ré, inicialmente, que a autora sequer comprovou ter sido incluída em qualquer órgão de negativação de crédito; em seguida, afirma que a demandante efetivamente adquiriu um produto, comprometendo-se a quitá-lo mediante pagamento de duas parcelas de R$ 109,36, o qual, assevera, foi recebido pela própria demandante; aduz que não houve o pagamento de qualquer das prestações contraídas; defende a legitimidade probatória das telas sistêmicas; por fim, argumenta que a autora possui efetivas negativações, o que atrairia o paradigma da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Bate-se pela improcedência do pedido. Réplica no id. 151952756, oportunidade em que o autor, depois de impugnar os termos da defesa, reitera os pressupostos de fato e dos fundamentos de direito aduzidos em sua petição inicial. A decisão saneadora se encontra no id. 152347139; ao proferi-la, organizei o processo, fixei ponto controvertido e dispus sobre o encargo instrutório, abrindo prazo para protesto por provas. A autora não se manifestou em provas e a ré postulou o julgamento da lide no estado em que se encontra (id. 154057139). É o que de essencial havia a relatar; passo a decidir. Primeiramente, cabe salientar que a presente lide não se amolda ao paradigma do tema repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a questão por ele submetida a julgamento é a de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, assunto não tratado dos autos, em que inexiste alegação de prescrição. Prossigo, pois, com o julgamento da causa, não sendo hipótese de suspensão do feito. Analisando os autos, verifico que não era à autora que cumpria demonstrar que "não" contratou os da ré, até por se tratar de prova negativa ou diabólica. A rigor, era ônus da demandada comprovar a celebração do negócio jurídico, não apenas por se tratar de hipótese de inversão legal do ônus da prova (art. 429, II, CPC), mas igualmente porque suas alegações tangenciam circunstâncias impeditivas ao direito postulado pela autora (art. 373, II). As telas sistêmicas que acompanham a contestação não se prestam a servir de prova em juízo, considerando-se a unilateralidade de sua produção, de modo que cabia à ré apresentar o contrato assinado pelo autor ou gravação contendo o registro da solicitação dos serviços. Sobre a imprestabilidade das telas sistêmicas já se manifestou nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO QUITADO. SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENA O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA RESTOU INADIMPLENTE NAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO QUITADO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA DO RÉU/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. RECORRIDA QUE TEVE SEU NOME LANÇADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ALÉM DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0074653-29.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 09/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PROCEDER O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DAS COBRANÇAS A ELE VINCULADA, ALÉM DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA, CASO TENHA OCORRIDO A INTERRUPÇÃO, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 22 DO CDC. ARTIGO 7º DA LEI 8.987/95 QUE FAZ MENÇÃO À APLICABILIDADE DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVAS. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEQUER PEDIDO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ÚNICA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0016211-78.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 02/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao recibo apresentado, além de se referir a entrega em local diverso do endereço da autora (ainda que bem próximo), deixa ver, mesmo a olhos leigos, que foi assinado por pessoa cuja firma é totalmente diversa do autógrafo da autora, não sendo possível aceitá-lo como prova de tradição do bem. À míngua de comprovação de que a autora tenha adquirido o produto da ré, cumpre declarar a inexistência do negócio jurídico, bem como de qualquer dívida, reconhecendo-se, pois, o indébito. A inclusão de dados na plataforma do programa SERASA LIMPA NOME não equivale à restrição ao nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. "Isso porque as dívidas (...) não serão objeto de negativação, mas tão somente estarão anotadas para apurar o histórico do consumidor e adequá-las às regras contidas na Lei 12.414/11, cuja finalidade é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. Trata-se, portanto, do cadastro positivo" (TJRJ, 13ª Câmara Cível, Ap. Cível nº 0018757-05.2021.8.19.0001, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes). O fato de a dívida ter sido inserida na plataforma serasa limpa nome não constitui qualquer meio coercitivo de pagamento, mas uma tentativa de chamar o devedor para uma composição extrajudicial. Como acima salientei, em se tratando a plataforma serasa limpa nome de mecanismo permitido por lei e voltado a cadastro positivo de credores, a inclusão do crédito em sua base de dados não constitui ato ilícito ou abusivo. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Nesse sentido, já se manifestou nossa Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA "LIMPA NOME SERASA". INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO NA LEI 12.414/2011, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRESCRITA. POR OUTRO LADO, NADA IMPEDE A SUA COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO NATURAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 189 E 882 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0018757-05.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/11/2021 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)". Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para declarar a inexistência de contrato entre as partes envolvendo o produto mencionado nos autos e, por consequência, para declarar que a autora nada deve à ré com relação à dívida discutida nestes autos, devendo a ré se abster de enviar o nome da autora aos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz da Execução. Ante a recíproca sucumbência, rateiam-se as custas; a ré pagará ao advogado da autora o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa a título de honorários; por sua vez, o autor pagará ao advogado da ré montante correspondente a 10 (dez por cento) sobre benefício econômico obtido com a defesa; os ônus sucumbenciais impostos à autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, consoante art. 98, § 3º, do CPC. Atente o Cartório para o fato de que, atualmente, a única advogada que representa a autora é a DRA. AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA, OAB/RJ Nº 214.867, conforme se verifica do id. 152553478. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (grifei). Apelação da autora, na qual alega a ocorrência de danos morais in re ipsa, sob o argumento de que a plataforma "Serasa Limpa Nome", não obstante tenha natureza de cadastro positivo, impacta seu score, o qual é acessado por instituições financeiras e fornecedores, de modo que implica em forma de restrição de crédito. Salienta que a hipótese versa sobre cobrança extrajudicial indevida e abusiva configurada pela inclusão de seus dados qualitativos em base de dados pública, constantes ligações de cobrança e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Aponta a violação aos artigos 6º e 7º da LGPD, em razão do compartilhamento de seus dados pessoais sem base legal e o desvio de seu tempo produtivo, uma vez que teve de lançar mão do Poder Judiciário para resolver o imbróglio causado pelo recorrido. Pondera acerca da majoração dos honorários de sucumbência fixados em seu favor, uma vez que arbitrados sobre o valor de R$ 109,36, de modo que a verba deve ser arbitrada nos moldes do parágrafo oitavo do artigo 85 do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença para condenar o réu ao pagamento de compensação a título de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 e majorar os honorários de sucumbência. (ID 188014966). Contrarrazões do réu suscitando preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 195663567). É o relatório. Matéria que comporta deliberação monocrática pelo relator, na forma do artigo 932, IV, "a", do?CPC. Ab initio, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pelo réu, ora apelado, na medida em que não houve violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos artigos 1.009 e 1.010 do CPC. Ainda de forma inicial, não conheço do recurso no ponto em que discorre sobre a ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, em razão da violação dos artigos 6º e 7º da LGPD, uma vez que o assunto não foi abordado durante o trâmite processual, pelo que restou configurada a inovação recursal, instituto não tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio, na forma do artigo 1.014 do CPC. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, eis que, nesta extensão, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão à autora, ora apelante. Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se há dano moral em decorrência da indevida inclusão do débito sub judice na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como se os honorários de sucumbência fixados em desfavor do réu, ora apelado, devem ser majorados, restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do art. 1.013, caput, do CPC. O caso em tela versa sobre relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei). Na espécie, a dívida sub judice foi inserida na plataforma "Serasa Limpa Nome" indevidamente, conforme sentença, considerando a ausência de pactuação pela recorrente O dano moral é a "lesão a um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima." - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª edição - Des. Sérgio Cavalieri. A indenização extrapatrimonial, in casu, não resta devida, especialmente porque sua natureza não é in re ipsa, na medida em que não se trata de negativação indevida. A inscrição na plataforma não se equipara ao apontamento restritivo de crédito, pois consiste somente em meio utilizado para a facilitação de negociação, cujo acesso é franqueado apenas ao consumidor titular. O score de crédito não é considerado cadastro ou banco de dados de consumidores, mas sim fórmula matemática ou ferramenta estatística para avaliação do risco de concessão do crédito (RESP1.419.697/RS). Não há prova, ademais, de que o evento ensejou a redução da pontuação, afetando o nível de risco de crédito no mercado, de cobranças realizada de forma vexatória ou no sentido de que a recorrente tenha experimentação qualquer situação humilhante em virtude dos fatos narrados. Incide ao presente caso o teor do Verbete Sumular nº 230 deste TJRJ, in verbis: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." Sendo assim, não há que se falar em dano moral indenizável. Esse é o entendimento deste E. TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I ¿ Caso em Exame. 1 ¿ Insurgem-se as partes contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência de dívida do autor com a ré, condenando a demandada a promover o cancelamento do débito, bem como ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a contar a partir da prolação desta sentença e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controvérsia recursal que consiste em verificar se é devida a indenização por danos morais e, caso positiva a resposta, se o quantum arbitrado a este título e o termo inicial da incidência de juros de mora, estão corretos, bem como se o percentual fixado a título de honorários advocatícios merece ser majorado. III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ Hipótese dos autos que se trata de informações lançadas na plataforma ¿SERASA LIMPA NOME¿, não havendo que se falar em inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Precedentes. 4 ¿ Manutenção da r. sentença no tocante à declaração de inexistência do débito. 5 ¿ Inexistência de motivo para majoração do percentual referente à verba honorária. Observância da regra do art. 85, §2º, do CPC. 6 ¿ Redistribuição dos ônus da sucumbência porque vencido o demandante com relação ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais. IV ¿ Dispositivo. 9 - Recurso da ré parcialmente provido e apelo do autor não provido." (0011326-52.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 13/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) (grifei). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR RESTRITO AO NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO REPRESENTA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E SOMENTE PODE SER ACESSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUMA CONSEQUÊNCIA MAIS SÉRIA QUE SEJA CAPAZ DE AFETAR A PERSONALIDADE DO USUÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0258156-57.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 04/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CONSULTA PRIVADA QUE NÃO REPRESENTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DÉBITOS, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 230 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso autoral versando exclusivamente sobre danos morais, ao argumento de que estes decorrem da cobrança sem a prestação do serviço. Falha na prestação de serviço e cobrança indevida que, por si só, não excedem o limite dos aborrecimentos comuns à vida cotidiana. Precedentes. Súmula n° 230 do TJRJ. Sentença que deve ser integralmente mantida. Recurso conhecido e não provido. (0003989-60.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 26/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) (grifei). Quanto aos honorários de sucumbência fixados em desfavor do apelado, verifica-se que foram corretamente arbitrados. Isso porque, a recorrente atribuiu à causa o valor de R$ 10.109,36, conforme consta na petição inicial (ID 118740062), e a sentença condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% desse montante, de modo que foi observada a regra disposta no artigo 85, § 2º, do CPC, não havendo falar em majoração da verba ou no seu arbitramento por equidade previsto no parágrafo 8º do referido dispositivo. Assim sendo, não merece reforma a sentença. Por fim, majoram-se, em desfavor da apelante, os honorários de sucumbência em adicionais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Isso posto, na forma do art. 932, IV, "a" do CPC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, em desfavor da autora, os honorários de sucumbência em adicionais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença em seus termos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0860160-13.2024.8.19.0001 Origem: 29ª Vara Cível da comarca da Capital Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sl 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Daniele Bomfim Lopes Da Fonseca x Real Auto Onibus Ltda

ID: 301118785

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800020-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BOMFIM LOPES DA FONSECA

Polo Passivo:

REAL AUTO ONIBUS LTDA

Sentença

Advogados:

GIZELLE SAMPAIO CHERMONT

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GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, 3º Andar, Corredor C - Centro - RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, 3º Andar, Corredor C - Centro - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0800020-13.2024.8.19.0001 Classe: [Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: DANIELE BOMFIM LOPES DA FONSECA RÉU: REAL AUTO ONIBUS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária proposta DANIELE BONFIM LOPES DA FOSENCA em face de REAL AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL narrando, em síntese, que no dia 20/11/2023, encontrava-se no interior de ônibus coletivo da ré, sentada do lado direito, próxima a porta de entrada de cadeirantes, linha 110, por volta das 08H30MIN, quando sentiu o impacto ocasionado pela colisão do veículo. Informa que seu rosto chocou com o vidro da parte de cadeirantes, ocasionando lesão no olho esquerdo e lábio e que foi encaminhada ao Hospital Miguel Couto pelo Corpo de Bombeiros. Frisa que o laudo do exame de corpo de delito apurou “equimose violácea periorbital esquerda, tumefação violácea no supercilio esquerdo, medindo 22mm no maior eixo; hemorragia subconjuntival esquerda, tumefação avermelhada na face interna do lábio superior”. Destaca que o dia estava chuvoso e, no entanto, o veículo estava em velocidade incompatível, tendo o condutor agido de forma imprudente, bem como que este permaneceu no local aguardando a polícia. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 20.000,00 e lucros cessantes de R$ 2.000,00. A inicial foi instruída com documentos de id. 95286660 a 95286672. Decisão de id. 97524650 deferindo a gratuidade de justiça, determinando a citação da ré e indeferindo a inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 103911249, instruída com documentos de id. 10391852 a 103913853, aduzindo, em síntese, que o incidente ocorreu por motivo de força maior, equiparando-se ao fortuito externo. Afirma que o preposto conduzia o veículo em sua faixa de rolamento e em velocidade compatível com a via, no entanto, devido as chuvas, ao passar por um local com grande concentração de água o ônibus derrapou e atingiu um poste. Salienta que o preposto prestou assistência às vítimas e acionou o corpo de bombeiros e a polícia militar. Frisa que não há nos autos nenhuma documentação médica que comprove as lesões alegadas. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica em id. 106509802. Despacho de id. 116747768 determinando a manifestação das partes em provas. Petição da parte autora em id. 11976543 e parte ré em id. 122658059. Decisão saneadora em id. 177764103 deferindo a prova documental e testemunhal, expedição de ofício ao DPVAT e exibição de mídia. Ata de audiência em id. 138752932 redesignando o ato. Petição da parte autora em id. 140594241. Ata de audiência em id. 140594241. Em audiência de instrução, conciliação e julgamento a sra. Antônia, informante arrolada pela autora, disse que estava no interior do veículo no dia do acidente, e que este estava em alta velocidade, bem como que só um veículo esteve envolvido no acidente. Aduz que cerca de seis pessoas sofreram lesões no impacto e que não ajuizou demanda em desfavor da ré. O informante da parte ré, sr. Rosiley Gomes, disse que trabalha na empresa ré a cerca de sete anos bem como que no dia estava chovendo e que estava abaixo da velocidade da via; que ao parar para um passageiro descer o carro deslizou e encostou no posto, que perguntou se alguém estava machucado, que ligou para o bombeiro, que foi à delegacia, que voltou ao hospital com prepostos da ré para ver como estava a vítima, que foi liberado na delegacia, que o veículo na hora do acidente não tinha ninguém em pé, que o veículo não precisou ser rebocado após a colisão, que não respondeu processo criminal devido ao acidente. Alegações finais em id. 146158772 e 147605814. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrente de acidente ocorrido no interior de coletivo da ré, quando a autora, passageira do veículo, sofreu lesões em decorrência de colisão do ônibus com poste. A responsabilidade da ré, concessionária de serviço público de transporte coletivo, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Basta, pois, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta, ou falha na prestação do serviço, e o prejuízo sofrido. Para que se possa afastar a responsabilidade da prestadora de serviço público deve se demonstrar a existência de causas excludentes do nexo de causalidade. A parte autora aduz que o motorista estava em alta velocidade, o que ocasionou o acidente. A dinâmica do acidente foi descrita da seguinte forma no Boletim de Ocorrência : Narra que ao chegarem, verificaram que o local estava preservado e as cinco vítimas já haviam sido encaminhadas ao Hospital Municipal Miguel Couto pela ambulância do CBMERJ, nº ASE 471, tendo sido socorridas pela Ten Cel Debora Oliveira, RG32146; Que o motorista do coletivo, sr ROSINEY GOMES DE FIGUEIREDO, CNH:02436131193, cat " D" permaneceu no local e com a chegada do declarante foi encaminhado a esta UPJ. Informa que ROSINEY não aparenta ter feito uso de qualquer substância psicoativa. As cinco vítimas, que estavam no interior do coletivo são: Antônia Natália de Souza Soares, CPF 10182862763 (BAM:62266); Daniele Bonfim Lopes da Fonseca, CPF 14551783730(BAM: 62270); Lucineide Serejo do Nascimento, CPF:016.713.117-60 (BAM:62268); Raquel Ingrid Moraes do Nascimento, RG:20434633-2 (BAM:62267) e Luciana Cristiana de oliveira, CPF 05269845709 (BAM: 62273). Nenhuma vítima foi encaminhada à delegacia, pois até o momento permanecem recebendo atendimento médico. O policial militar Cb Anderson de Albuquerque, RGPM 101301 permanece no local do acidente, aguardando a chegada da perícia de local (ICCE). Em sede policial, no dia 24/11/2023 as cinco vítimas foram ouvidas em termos. Nenhuma vítima deseja representar criminalmente contra o motorista. Assim, de acordo com as premissas fáticas constantes dos autos, conclui-se que o evento danoso ocorreu em razão de ser o veículo “derrapado” em razão das chuvas fato que se afigura dentro da esfera dos riscos do empreendimento, a atividade do transportador, NÃO caracterizando evento externo apto a excluir a responsabilidade da concessionária. No tocante a prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza através de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Assim, entendem a melhor doutrina e jurisprudência que o dano moral está incito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo in re ipsa,ou seja, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural. Não há valores fixos nem tabelas preestabelecidas para o arbitramento do dano moral. Essa tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso prático. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado, mas sim ser suficiente para reparar o dano de forma completa e nada mais, sob pena de consubstanciar-se em fonte de lucro. No tocante aos lucros cessantes, a parte autora não produziu qualquer prova de sua atividade laborativa ou prejuízo econômico concreto, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera alegação de perda financeira não é suficiente para ensejar reparação de ordem patrimonial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral, com correção monetária desde a publicação desta, acrescida de juros de mora mês a mês, desde a citação. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28//06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.2024. Julgo improcedente o pedido de lucros cessantes. Ante a sucumbência mínima a autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025 NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíza Titular

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Jaildo Henrique Barbosa Junior x Banco Do Brasil

ID: 299684235

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850363-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAILDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0850363-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0850363-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL JAILDO HENRIQUE BARBOSA JUNIORajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAem face de BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, efetuada pela parte ré, por dívida o valor de R$ 1.465,82, contrato de nº 000000000140071838, o qual que não reconhece. Sustenta que nunca teve relação com o banco réu. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, requer a confirmação da tutela; a declaração de inexistência da relação jurídica; além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID 123383754, que deferiu a gratuidade de justiça, e declinou competência para o 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias. Contestação em ID 128777229, preliminarmente impugna a gratuidade de justiça. No mérito, alega que a parte autora contratou cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA – MODALIDADE NÃO CORRENTISTA, via on line, com o envio de documento de identificação e selfie para a autenticidade. Sustenta que o cartão físico foi enviado pelos Correios para o mesmo endereço que consta da petição inicial, e foi utilizado para realização de compras na modalidade crédito, sem que houvesse pagamento das faturas, o que ocasionou a negativação de seu nome. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica ID 129470497. Decisão ID 152022857, que declarou a inversão do ônus da prova, e determinou a intimação das partes para se manifestarem, justificadamente, em provas. Em provas nada mais foi requerido pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda em que o consumidor contesta negativação realizada, por dívida que não reconhece, pois não teria recebido nem utilizado nenhum cartão de crédito. Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva. Improcede a impugnação a gratuidade de justiça, já que a ré não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Assim sendo, cabia à ré comprovar que, efetivamente, houve o envio do cartão de crédito à autora, e que a mesma o desbloqueara e fizera regular uso, ônus do qual não se desincumbiu. Há que se ressaltar que o réu não logrou juntar qualquer documento firmado e assinado pela autora, comprovando o recebimento e desbloqueio do cartão, razão pela qual há que se concluir como verossímeis as alegações autorais. Importante destacar que o entendimento jurisprudencial já pacificado é de que, ainda que se trate de fraude perpetrada por terceiro, tal fato se configura como um fortuito interno da instituição financeira, com a consequente responsabilidade objetiva do réu pelos danos suportados pela autora, como se verifica no Enunciado da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N° 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso, verifica-se que, tão somente por um fortuito interno, a autora foi submetida a grave constrangimento, com cobranças vinculadas a seu nome e seu CPF, relativas a um cartão que jamais recebera, tampouco fizera uso. No presente caso, houve, efetivamente, uma falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade da parte ré em indenizar o autor, pelos danos por ele suportados, com fulcro no artigo 14 do CODECON. Assim sendo, deve ser acolhido o pleito autoral de modo a condenar o réu a cancelar o cartão e os débitos a ele vinculados. Quanto ao pedido de indenização extrapatrimonial, reconheço a incidência do dano moral indenizável, evidenciado pelo próprio fato. Conforme lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Considerando que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa; considerando que tem a função de recomposição razoável,fixo o valor da compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido se orienta a jurisprudência: APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VENDA DE PRODUTO EM SITE DA INTERNET. MERCADO LIVRE. MODALIDADE DE PAGAMENTO "MERCADO PAGO". TEORIA FINALISTA MITIGADA. S.T.J. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PELA CONSUMIDORA, ANTES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO C.D.C. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR MAIS DE SETE MESES. PARTE RÉ QUE NEGA A FALHA NO SERVIÇO E JUSTIFICA SUA CONDUTA NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OCORRÊNCIA DE CHARGEBACK OU POSSIBILIDADE DE FRAUDE, NADA OBSTANTE SEJA RESPONSÁVEL PELOS RISCOS INERENTES AO PRÓPRIO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 373 DO C.P.C. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU PRIVADA DE UTILIZAR SALDO EXISTENTE NA CONTA E REALIZAR SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. CONDUTA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL DOS PREPOSTOS DA RÉ, DIANTE DAS DIVERSAS MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DA CONSUMIDORA TENTANDO ELUCIDAR QUE NÃO SE TRATAVA DE FRAUDE OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUA CONTA POR TERCEIROS, MAS DE MERA DESISTÊNCIA DE COMPRA. DESBLOQUEIO QUE OCORREU APENAS EM SEDE JUDICIAL ANTECIPATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA NA DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DA CONTA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO DE APELAÇÃO. (0808633-60.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 23/11/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MERCADO PAGO. RETENÇÃO DE VALORES E BLOQUEIO DE CONTA INJUSTIFICADOS. PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE O DESBLOQUEIO DA CONTA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0801491-05.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/07/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C) A fixação da compensação moral a menor do que o pedido não enseja sucumbência recíproca, a teor do enunciado abaixo reproduzido: TJRJ - Súmula nº 105 - DANO MORAL - CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO. “A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca”. 9 A fixação da compensação moral em moeda corrente e a respectiva correção monetária seguem a orientação do TJRJ, in verbis: TJRJ - Súmula nº 97 - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO EM MOEDA – CORRENTE – TERMO INICIAL. “A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar”. Os juros de mora seguem a linha a orientação atual do TJRJ, conjugando-se a lei civil com o CTN, in verbis: TJRJ - Súmula nº 95 - JUROS MORATÓRIOS - ART. 406 - NOVO CÓDIGO CIVIL - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. “Os juros, de que trata o art. 406, do Código Civil de 2002, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional”. Tratando-se de relação contratual, os juros contam-se da citação. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1)Determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros SPC/SERASA; 2)Determinar o cancelamento do cartão de crédito objeto desta demanda e todos os débitos a ele vinculados 3)Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),corrigidos monetariamente a partir da data da publicação e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento, em virtude dos danos morais sofridos. Condeno os réus ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio de janeiro, 13 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Jaildo Henrique Barbosa Junior x Banco Do Brasil

ID: 300665255

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850363-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAILDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0850363-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0850363-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL JAILDO HENRIQUE BARBOSA JUNIORajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAem face de BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, efetuada pela parte ré, por dívida o valor de R$ 1.465,82, contrato de nº 000000000140071838, o qual que não reconhece. Sustenta que nunca teve relação com o banco réu. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, requer a confirmação da tutela; a declaração de inexistência da relação jurídica; além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID 123383754, que deferiu a gratuidade de justiça, e declinou competência para o 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias. Contestação em ID 128777229, preliminarmente impugna a gratuidade de justiça. No mérito, alega que a parte autora contratou cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA – MODALIDADE NÃO CORRENTISTA, via on line, com o envio de documento de identificação e selfie para a autenticidade. Sustenta que o cartão físico foi enviado pelos Correios para o mesmo endereço que consta da petição inicial, e foi utilizado para realização de compras na modalidade crédito, sem que houvesse pagamento das faturas, o que ocasionou a negativação de seu nome. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica ID 129470497. Decisão ID 152022857, que declarou a inversão do ônus da prova, e determinou a intimação das partes para se manifestarem, justificadamente, em provas. Em provas nada mais foi requerido pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda em que o consumidor contesta negativação realizada, por dívida que não reconhece, pois não teria recebido nem utilizado nenhum cartão de crédito. Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva. Improcede a impugnação a gratuidade de justiça, já que a ré não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Assim sendo, cabia à ré comprovar que, efetivamente, houve o envio do cartão de crédito à autora, e que a mesma o desbloqueara e fizera regular uso, ônus do qual não se desincumbiu. Há que se ressaltar que o réu não logrou juntar qualquer documento firmado e assinado pela autora, comprovando o recebimento e desbloqueio do cartão, razão pela qual há que se concluir como verossímeis as alegações autorais. Importante destacar que o entendimento jurisprudencial já pacificado é de que, ainda que se trate de fraude perpetrada por terceiro, tal fato se configura como um fortuito interno da instituição financeira, com a consequente responsabilidade objetiva do réu pelos danos suportados pela autora, como se verifica no Enunciado da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N° 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso, verifica-se que, tão somente por um fortuito interno, a autora foi submetida a grave constrangimento, com cobranças vinculadas a seu nome e seu CPF, relativas a um cartão que jamais recebera, tampouco fizera uso. No presente caso, houve, efetivamente, uma falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade da parte ré em indenizar o autor, pelos danos por ele suportados, com fulcro no artigo 14 do CODECON. Assim sendo, deve ser acolhido o pleito autoral de modo a condenar o réu a cancelar o cartão e os débitos a ele vinculados. Quanto ao pedido de indenização extrapatrimonial, reconheço a incidência do dano moral indenizável, evidenciado pelo próprio fato. Conforme lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Considerando que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa; considerando que tem a função de recomposição razoável,fixo o valor da compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido se orienta a jurisprudência: APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VENDA DE PRODUTO EM SITE DA INTERNET. MERCADO LIVRE. MODALIDADE DE PAGAMENTO "MERCADO PAGO". TEORIA FINALISTA MITIGADA. S.T.J. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PELA CONSUMIDORA, ANTES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO C.D.C. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR MAIS DE SETE MESES. PARTE RÉ QUE NEGA A FALHA NO SERVIÇO E JUSTIFICA SUA CONDUTA NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OCORRÊNCIA DE CHARGEBACK OU POSSIBILIDADE DE FRAUDE, NADA OBSTANTE SEJA RESPONSÁVEL PELOS RISCOS INERENTES AO PRÓPRIO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 373 DO C.P.C. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU PRIVADA DE UTILIZAR SALDO EXISTENTE NA CONTA E REALIZAR SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. CONDUTA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL DOS PREPOSTOS DA RÉ, DIANTE DAS DIVERSAS MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DA CONSUMIDORA TENTANDO ELUCIDAR QUE NÃO SE TRATAVA DE FRAUDE OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUA CONTA POR TERCEIROS, MAS DE MERA DESISTÊNCIA DE COMPRA. DESBLOQUEIO QUE OCORREU APENAS EM SEDE JUDICIAL ANTECIPATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA NA DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DA CONTA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO DE APELAÇÃO. (0808633-60.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 23/11/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MERCADO PAGO. RETENÇÃO DE VALORES E BLOQUEIO DE CONTA INJUSTIFICADOS. PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE O DESBLOQUEIO DA CONTA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0801491-05.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/07/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C) A fixação da compensação moral a menor do que o pedido não enseja sucumbência recíproca, a teor do enunciado abaixo reproduzido: TJRJ - Súmula nº 105 - DANO MORAL - CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO. “A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca”. 9 A fixação da compensação moral em moeda corrente e a respectiva correção monetária seguem a orientação do TJRJ, in verbis: TJRJ - Súmula nº 97 - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO EM MOEDA – CORRENTE – TERMO INICIAL. “A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar”. Os juros de mora seguem a linha a orientação atual do TJRJ, conjugando-se a lei civil com o CTN, in verbis: TJRJ - Súmula nº 95 - JUROS MORATÓRIOS - ART. 406 - NOVO CÓDIGO CIVIL - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. “Os juros, de que trata o art. 406, do Código Civil de 2002, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional”. Tratando-se de relação contratual, os juros contam-se da citação. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1)Determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros SPC/SERASA; 2)Determinar o cancelamento do cartão de crédito objeto desta demanda e todos os débitos a ele vinculados 3)Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),corrigidos monetariamente a partir da data da publicação e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento, em virtude dos danos morais sofridos. Condeno os réus ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio de janeiro, 13 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Carlos Rosemberg Mouta x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 277392786

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889745-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROSEMBERG MOUTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI)

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0889745-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROSEMBERG MOUTA RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) 1. Cumpra-se o v. acordão sob ID 193867703. Oficie-se à fonte pagadora da parte autora. 2. Ao compulsar, constato a nulidade da citação. Realizada após 27/08/2021, ao tempo em que as regras que a previam, a saber, artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e artigos 231, IX, e 246, §1º-A, ambos do Código de Processo Civil, restaram revogados, de modo que imperativa a observância da nova disciplina da citação, introduzida pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor na mencionada data, a teor da qual ausente confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o cartório deverá proceder à citação pelo correio, por OJA, pelo chefe da serventia, se o citando comparecer em cartório, ou por edital, o que não foi procedido na espécie, como se vê do andamento processual e certidão sob ID 194088251. Transcrevo a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/21: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o ecebimento da citação recebida por meio eletrônico. ......................................................................................... § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) Portanto, está superada a forma processual, segundo a qual, nos termos do então vigente artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, encerrando a citação o caráter tácito, quando a parte não efetuava a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação, sendo, no entanto, considerada automaticamente realizada. Evidentemente, há de ser respeitada a lei em vigor, ao tempo do ato processual, por força do sistema do isolamento dos atos processuais, adotado entre nós. Assim vem decidindo esta E. Corte Estadual de Justiça: 0066504-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo ora Agravante com fundamento na nulidade da citação por meio eletrônico e de todos os atos a ela posteriores. Mandado de citação eletrônico enviado para o Agravante, que se encontrava cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do SISTCADPJ, tendo ocorrido a citação tácita, o que ensejou a decretação de sua revelia. Requisitos legais para a citação eletrônica, vigentes à época em que foi realizada, que foram cumpridos, não sendo aplicáveis as determinações contidas na Lei 14.915/2021, publicada posteriormente. Nulidade da citação ou dos atos a ela posteriores que não se configura. Desprovimento do agravo de instrumento. 0138870-85.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 08/06/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia, tão somente, quanto à validade da citação da parte ré, ora recorrente. 2. A recorrida ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória em face da recorrente alegando, em síntese, que sofreu cobranças indevidas, bem como que não teve acesso ao extrato para as operações do período. 3. Em 29/06/2021, o juízo a quo determinou a citação do réu, ora apelante, o que foi cumprido com a expedição do mandado de citação pela via eletrônica. 4. Em 12/07/2021, a serventia do juízo certificou que o réu foi tacitamente citado pelo portal, na forma do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 e, em 02/09/2021, foi certificada a inércia da parte ré em apresentar a sua defesa. 5. Nesse cenário, as alegações da parte recorrente não merecem acolhida, uma vez que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 entraram em vigor apenas em 27/08/2021, sendo, portanto, a hipótese regida pelo art. 246, §1º, do CPC, bem como pelo art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, em vigor na data em que foi proferido o despacho determinando a citação. 6. Assim, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 7. Registra-se que o Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), foi criado no âmbito desta Corte de Justiça, por meio do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 102/2016, para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e para dar cumprimento ao disposto no art. 246, parágrafos 1º e 2º do CPC/15, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas públicas e privadas, excetuando-se apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. 8. Cabe salientar que, conforme consulta realizada, a ora apelante possui cadastro ativo para este fim no sítio eletrônico deste Tribunal desde 09/04/2021. 9. Conclui-se, pois, que não há qualquer irregularidade na citação da parte recorrente, sendo certo que a citação é tácita, tão somente, porque a parte não efetivou a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 dias corridos, contados da data do envio da comunicação. 10. Com efeito, compete às empresas que se conveniarem para receber as notificações judiciais pelo portal eletrônico, a atuação diligente quanto às comunicações processuais realizadas por esse meio, uma vez que, repita-se, se não consultadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, serão consideradas automaticamente realizadas. 11. Diante desse cenário, considerando que a parte apelante possuía cadastro no TJRJ para receber citação e intimação, e sendo o procedimento em vigor naquele momento devidamente observado, não há falar em qualquer irregularidade. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento do recurso. De mais a mais, a teor do atual artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de manutenção de cadastro pelas empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos não implica que a citação seja dada automaticamente por efetivada, visto que a forma eletrônica é preferencial, e, não, exclusiva. Assim, na falta do cadastramento, não há como se ter por forçosa a ocorrência da revelia pelo não oferecimento de resposta. Vide novamente a jurisprudência estadual: 0047734-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. 1. Não existe no processo nenhum dado que permita reconhecer a validade da citação eletrônica supostamente ocorrida, notadamente ante a ausência de informação acerca do endereço eletrônico para o qual remetida a citação, notadamente diante da alegação do réu no sentido de que a Agravante nunca realizou nenhum cadastro perante qualquer órgão público do Rio de Janeiro. 2. Realizada consulta junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, não há cadastro do réu para o recebimento de citação junto ao Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), cadastro este específico para os fins de citação eletrônica. 3. Nos termos do § 1º, art. 239, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 4. A contestação foi apresentada no 14ª dia útil do comparecimento espontâneo. 5. Impositiva a reforma da decisão que decretou a revelia. 6. Recurso conhecido e provido. Destarte, atento ao postulado tempus regit actum,declaro nula a citação tácita eletrônica. Renove-se a citação do segundo réu por AR, observado o disposto no artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, em sua atual redação. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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