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Guilherme Marvila Pereira x Gas Assessoria & Consultoria Digital Eireli e outros

ID: 260285127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031149-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARVILA PEREIRA

Polo Passivo:

GAS ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI GÁS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Apelação

Advogados:

FABIANO GOMES PEREIRA

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ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES

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ALESSANDRA GARGANO CANDIDO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0031149-69.2024.8.19.0001 Assunto: Concurso de… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0031149-69.2024.8.19.0001 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Ação: 0031149-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01121659 APELANTE: GUILHERME MARVILA PEREIRA ADVOGADO: ALESSANDRA GARGANO CANDIDO OAB/RJ-117849 APELADO: GÁS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA APELADO: GAS ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI APELADO: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS APELADO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES OAB/RJ-109359 ADVOGADO: FABIANO GOMES PEREIRA OAB/RJ-205494 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Trata-se de pedido de Habilitação de Certidão de Crédito extraída de ação judicial. O autor, GUILHERME, narrou que os cinco réus, GÁS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., GAS ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS sucumbiram na AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0121028-98.1998.8.0001, ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ACENCONT, em que o ora demandante se tornou credor. Esclareceu que, em 09/JUNHO2021, o autor assinou contrato de serviço de aplicação de dinheiro brasileiro em mercado financeiro de moedas criptografadas (BITCOINs e ALTCOINs), pela ré GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, mediante do depósito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para resgate, ao final de 24 (vinte e quatro) meses, consoante nota promissória e cláusula 8ª, § 1º do contrato. Detalhou que, sob o argumento de investir em renda variável, a ré prometeu um retorno mínimo de 10% (dez por cento) para o autor, na terceirização de trader de criptoativos. Relatou que, em razão das investigações, do bloqueio judicial de R$ 38.000.000.000,00 (trinta e oito bilhões) das rés e da prisão dos sócios das rés, foi suspenso o pagamento dos rendimentos de 10% (dez por cento), bem como, cessaram as respostas aos investidores lesados. Informou que, segundo os investigadores, os lucros eram pagos aos investidores, por meio de novas entradas, de outras pessoas atraídas ao negócio, em esquema de pirâmide financeira. Afirmou que, sob o nº 0012322-48.2022.8.19.0011, o credor ajuizou uma ação indenizatória, a qual foi suspensa, por decisão judicial, até o julgamento da ACP nº 0046902-37.2022.8.19.0001. Noticiou que, ao perceber muitas habilitações promovidas diretamente na ACP, o ora autor fez o mesmo, em 09/JUNHO/2022, mas teve sua petição desentranhada (fls. 4.312/4.313 daqueles autos), sob orientação de habilitar-se mediante distribuição por dependência à ação coletiva, em apenso, o que ora cumpre, por meio desta inicial. Dessa forma, pugnou por (fl. 8 ¿ indexador 3): ¿¿ ii. Seja acolhido o presente pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCURSO DE CREDORES, relativamente ao contrato no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL de fls. 4312/4313 anexada, valor este aportado pelo Credor, representado, inclusive, por nota promissória firmada pelos representantes da empresa - o que deve ser pago com os acréscimos legais, devidamente corrigido, bem como, danos morais por ventura fixados em sentença; iii. a Citação das empresas e seus representantes legais que são partes na Ação Civil Pública, principal, sob o n° 0046902-37.2022.8.19.0001, na pessoa de seu administrador judicial, para que querendo apresente sua manifestação, nos termos da Lei; iv. a Condenação das empresas/sócios devedores nas despesas e custas processuais (se houver), bem como, na verba de honorário sucumbencial em percentual que Vossa Excelência houver por bem em arbitrar.¿ Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do autor, indexador 30. A R. Sentença, indexador 49, prolatada em 17/MAIO/2024, teve a seguinte fundamentação e dispositivo: ¿No caso em análise, o autor não possui título líquido e certo a justificar a presente habilitação. Note-se que o contrato apresentado às fls. 15/19 somente foi assinado por um dos contratantes, e sem aposição de firma de testemunhas, e a nota promissória de fls. 21 se traduz como título de crédito autônomo não causal, desvinculado, portanto, de sua origem, de modo que se verifica que não possui ligação ao nome do réu, observando-se que não consta deste no título. Feito estes esclarecimentos, registre-se as ações individuais deverão ser propostas, por livre distribuição, junto aos Juízos competentes à apreciação da matéria. Ressalte-se, por fim, que eventual suspensão do feito deverá ser apreciada a quem couber a distribuição. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em razão da falta de pressupostos processuais, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da falta de litígio. Intimem-se.¿ Inconformado, o autor interpôs apelação, indexador 95, com destaque para os seguintes argumentos: A) ¿Sentença, pois menciona que o Apelante não possui título líquido e certo a justificar a presente habilitação, pois ¿somente foi assinado por um dos contratantes, e sem aposição de firma de testemunhas¿, ocorre que, a assinatura de um dos Representantes Legais, com firma reconhecida, constante no respectivo documento, demonstra a legalidade e legitimidade do documento, sendo a ¿questão¿ da falta de uma das duas testemunhas como uma formalidade dispensável. Inclusive, aduz que a Nota Promissória de fls. 21 corresponde como ¿título de crédito autônomo não causa¿, afirmando a inexistência de ligação ao nome do Réu, pois informa não conter o nome do Réu no mencionado título, O QUE NÃO É VERDADE! (¿) NOTA PROMISSÓRIA, ESTÁ INDUBITAVELMENTE VINCULADA AOS RÉUS ¿ GLADISON ACACIO DOS SANTOS E MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, A QUAL SÃO REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA!¿ B) ¿diferentemente do que fundamentado na r. Sentença, a Nota Promissória do Apelante não se caracteriza como "não causal", muito PELO CONTRÁRIO, A SUA EMISSÃO É FRUTO DE UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL ESPECÍFICA, ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, CUJA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAI SOBRE OS RÉUS, FATO ESTE QUE SE COMPROVA PELA ASSINATURA NO DOCUMENTO¿; C) ¿A NOTA PROMISSÓRIA EM QUESTÃO NÃO APENAS REPRESENTA UMA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DOS RÉUS, COMO TAMBÉM SE CONFIGURA UM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (¿) EMITIDO EM NOME DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA, POSSUI PLENA VALIDADE E EFICÁCIA PARA EMBASAR A PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.¿; D) ¿¿ embora não conste as assinaturas de todas as testemunhas, a falta de uma das assinaturas não afasta a obrigatoriedade do cumprimento do contrato¿ e E) ¿a r. Sentença se baseia em uma interpretação incorreta dos documentos apresentados pelo Apelante, em especial a Nota Promissória, que é expressamente definida pelo artigo 784, inciso I, do CPC, como título executivo extrajudicial¿. Assim, pugnou por: ¿¿ d) O TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 49/50, com o objetivo de RECONHECER A VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EM FLS.21, ASSIM COMO, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AMBOS COMO TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO¿ Foi prolatado V. Acórdão, acerca da competência para julgamento do Apelo, indexador 135: ¿PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afirmar a legitimidade da habilitação do crédito do recorrente, nos autos da ação civil pública aforada em face dos apelados, ao propósito de reparação dos danos sofridos pelos consumidores. II. Questão em discussão 2. Competência do presente Órgão Fracionário para processar e julgar o recurso. III. Razões de decidir 3. Distribuição prévia de agravo de instrumento, tirado da ação civil pública em questão, à então Vigésima Quarta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito Privado, que se encontra preventa. 4. Aplicação do artigo 33, §1º, incisos II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ¿ CODJERJ. IV. Dispositivo 5. Declínio de competência em favor da Quinta Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça.¿ É o relatório, por ora. I ¿ RETIRE-SE O FEITO DA PAUTA VIRTUAL DE 07/05/2025, INDEXADOR 161; II - DIGAM AS PARTES ACERCA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NESTE PROCESSO, NO QUE TANGE AO INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E III ¿ APÓS, SE NÃO HOUVER OUTRAS PENDÊNCIAS, INCLUA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO PRESENCIAL. (V)

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Clínica Med Sculp Ltda e outros x Juízo De Direito Da 6ª Vara Empresarial Da Comarca Da Capital e outros

ID: 261349332

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0030406-28.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLÍNICA MED SCULP LTDA CLÍNICA PRIME SCULP LTDA CLÍNICA PRIME SPA LTDA LAB SCULP EXAMES LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

DANIELA CUNHA ATEM

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ

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YAMBA SOUZA LANNA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0030406-28.2025.8.19.0000 Assun… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0030406-28.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0800216-38.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00319271 SUSCTE: CLÍNICA MED SCULP LTDA SUSCTE: CLÍNICA PRIME SCULP LTDA SUSCTE: LAB SCULP EXAMES LTDA SUSCTE: CLÍNICA PRIME SPA LTDA ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA OAB/RJ-093039 ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ OAB/RJ-149932 ADVOGADO: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM OAB/RJ-197209 SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA INTERESSADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: JOSE RICARDO PEREIRA LIRA OAB/RJ-054128 ADVOGADO: DANIELA CUNHA ATEM OAB/RJ-167251 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0030406-28.2025.8.19.0000 SUSCTE: CLÍNICA MED SCULP LTDA SUSCTE: CLÍNICA PRIME SCULP LTDA SUSCTE: LAB SCULP EXAMES LTDA SUSCTE: CLÍNICA PRIME SPA LTDA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA INTERESSADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência com pedido de liminar, requerendo os suscitantes seja concedida a liminar pugnada para a imediata suspensão dos efeitos das rr. decisões proferidas pelo d. Juízo da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca nos autos do processo nº 0800216-38.2024.8.19.0209, que em contrariedade ao que decidido pelo MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação Judicial nº 0816073-69.2024.8.19.0001 determinou o prosseguimento da ação de despejo, com a expedição do mandado de despejo forçado contra as recuperandas, bem como a suspensão da ação de despejo, indicando o d. Juízo Universal da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente para apreciar sobre a essencialidade e possibilidade de retirada do imóvel em questão da posse das recuperandas. Pugnam que, ao final, seja declarada a competência exclusiva e absoluta do d. Juízo Universal da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro para decidir acerca da execução do despejo do imóvel objeto da ação movida pela Multiplan, processo nº 0800216-38.2024.8.19.0209, declarando-se, ainda, inválidos quaisquer atos executórios praticados pelo d. Juízo da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Brevemente relatados, decido. Consoante cediço, a concessão da antecipação de tutela, prevista no art. 300 do CPC pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao requerente ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. A concessão de liminar para suspender os efeitos da execução do julgado é medida excepcional, dada a prevalência, em regra, da coisa julgada. Observa-se, contudo, no caso em tela, que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória (art. 300 do CPC/15), os quais se extraem do potencial prejuízo inerente à execução do julgado na ação de despejo (proc. nº 0800216-38.2024.8.19.0209), haja vista que em perfunctória análise, verifica-se que, inobstante ter sido proferida sentença na aludida ação em curso perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Barra da Tijuca e ter sido determinada a execução do julgado com a expedição do mandado de despejo, verifica-se que, nos autos da recuperação judicial em curso perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (proc. nº 0816073-69.2024.8.19.0001) foi proferida decisão prorrogando o "stay period" pelo prazo de 90 (noventa dias) e determinando a suspensão do cumprimento do despejo como abaixo se observa: "(...) Prosseguindo quanto a manifestação da recuperanda, id. 184165816, requerendo a suspensão dos atos de despejo, decretado na ação que tramita perante a 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0800216-38.2024.8.19.0209, relativo ao imóvel comercial situado na Avenida das Américas, nº 3.900, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-000. Como antecedente lógico da decisão, cabe ter presente que compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores, a saber: imóvel alugado onde é desenvolvida atividade empresarial. O despejo tem natureza jurídica de ação executiva, posto ser uma forma de coerção judicial destinada a compelir o devedor ao adimplemento do débito locatário. Considerando que foi deferido a prorrogação do "stay period" pelo prazo de 90 (noventa) dias, suspendendo, portanto, todas as ações e execuções movidas em face da recuperanda, não há sentido, em não obstar, outrossim, o ato coercitivo atrelado à prestação de exigibilidade sustada. Decerto que, a retomada do imóvel (ver id.184165816), a bem dizer, durante o processo de recuperação judicial, notadamente compromete, sobremaneira, a viabilidade da empresa, o que levará certamente a convolação da recuperação em falência. A recuperação judicial deve ser compreendida como o único mecanismo de proteção ao devedor para dar continuidade a sua atividade empresarial. Assim sendo, a preservação da empresa é a prioridade. Portanto, o cumprimento do mandado de despejo, neste contexto, é uma medida extrema que prejudica a eficácia do Plano de Recuperação a ser arquitetado, ante a dicção do art. 6º, § 7-A, da Lei 11.101/05 ("§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). De mais a mais, se observa que da decisão proferida na ação de despejo o desalijo que subsidiou o provimento judicial combatido também está escorado em débitos pretéritos, submetidos assim aos efeitos da recuperação judicial. Neste viés, a medida constritiva do patrimônio da recuperanda pode e deve ser submetida ao juízo da recuperação. É a hipótese focada. (...) À vista disto, ante a fundamentação encimada, DEFIRO A SUSPENSÃO do cumprimento do Despejo, visto que o imóvel é essencial a atividade empresarial, em especial quando ainda dentro do STAY PERIOD. Comunique-se, com urgência, o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, dando-lhe ciência da presente decisão para as providências cabíveis, encaminhando cópia integral da respectiva decisão. Por fim deverá o cartório cumprir, integralmente, o despacho exarado no id. 182492670." Desta feita, tendo em vista a universalidade do Juízo da recuperação judicial, bem como o princípio da preservação da empresa, DEFERE-SE A LIMINAR pleiteada, com fulcro no artigo 300 § 2º do CPC/2015, para determinar a suspensão da ação de despejo em curso perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Barra da Tijuca (processo nº 0800216-38.2024.8.19.0209) , com o consequente recolhimento do mandado de despejo, enquanto durar o "stay period" determinado pelo Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Oficie-se com urgência aos juízos suscitados, dando-lhe ciência da presente decisão e solicitando informações, nos termos do art. 954 do CPC Intime-se o interessado para, querendo, manifestar-se no presente conflito. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. DES LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Conflito de Competência nº. 0030406-28.2025.8.19.0000 (gu)

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Michele Fagundes Monteiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258499901

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890763-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FAGUNDES MONTEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LUCIANO SALEMA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0890763-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE FAGUNDES MONTEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0890763-69.2024.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de Ação anulatória c/c repetição de indébito , indenização por danos morais ajuizada por MICHELE FAGUNDES MONTEIRO, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Alega que a presente ação visa a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) contra si lavrado pela ré, no valor de R$ 1.847,54, em 36 parcelas de R$ 51,32, nº 10704435, que, segundo narra, tramitou de forma unilateral sem a ciência da Autora Informa que nem sequer foi cientificada previamente pela Ré da visita de seus técnicos para a inspeção realizada por eles, gerando a aplicação de multa no valor de R$3.285,69 Aduz que não teve a oportunidade de acompanhar a inspeção, pois somente tomou conhecimento da aplicação do TOI quando recebeu a fatura de Junho/2024, com a cobrança da décima sexta parcela. Na memória descritiva do cálculo a ré informa que previsão de média de consumo da parte autora é de 250Kw/mês. Todavia, informa ser pessoa humilde, seu medidor é monofásico e em seu imóvel não há eletrodomésticos que justifiquem a cobrança de valores tão altos por parte da Ré. Requer: a)a concessão da tutela antecipada para fins de manter a manutenção do fornecimento de energia elétrica à parte autora, bem como suspender as cobranças das parcelas referentes à penalidade aplicada, nos termos do Art. 300 do CPC, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). b)O cancelamento da aplicação do TOI de número 10661879, bem como a devolução em dobro das parcelas que forem pagas no curso do processo; c)A condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Decisão deferindo a tutela de urgência no index 131761839. Contestação no index 135285240, informando que o Termo de Ocorrência e Inspeção (“TOI”) praticado pela Concessionária, na forma da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) nº 1.000/2021, é ato administrativo materializado na aplicação de procedimentos de reparação e recuperação de receita, em razão de irregularidade encontrada no sistema de medição de consumo de energia elétrica. Esclarece que a Concessionária, no exercício das prerrogativas conferidas pelo Poder Concedente através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, constatou, após verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 2384), realizada, em 13/10/2022, sendo constatada a seguinte irregularidade: foi constatado desvio de energia com fio condutor, causando perda no registro de consumo. A vistoria e consequente constatação da irregularidade foram devidamente registradas no Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10661879, lavrado em 13/10/2022 (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 590, I), dando ensejo à cobrança do valor de R$ 1.847,54 (hum mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referentes à recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de 11/2021 e 10/2022. A irregularidade pode ser comprovada através do próprio histórico de consumo da unidade consumidora, o qual demonstra o faturamento pela tarifa mínima, durante o período objeto da recuperação de consumo Aduz que o faturamento mensal apenas pela tarifa mínima é totalmente incompatível com qualquer imóvel habitado, de modo que é possível afirmar, sem margem para dúvidas, que o consumo de energia elétrica não estava sendo corretamente registrado, em razão da irregularidade existente, que impedia o correto faturamento, em desfavor da Light, restando evidente a licitude da cobrança pelo consumo retroativo não registrado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index 139166527. Informa que a media de consumo da autora de Junho de 2023 até maio de 2024 é de aproximadamente 61,8 kWh. Assim, não há a possibilidade da parte autora consumir esse valor exorbitante citado pela parte ré, visto que, no mesmo período de tempo (12 meses), a parte autora consumiu um valor extremamente divergente do citado no Termo de Ocorrência. Reitera seus pedidos Pontos controvertidos da lide fixados no index 140134698 Deferimento de prova pericial no index 142543687 Laudo pericial no index 165758785, sobre o qual manifestaram-se as partes. Esclarecimentos no index 173015245. Manifestaram-se as partes a respeito. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, na qual a autora alega que foi surpreendida com a cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrencia de Irregularidade, com a qual não concorda, por entende-la indevida e abusiva A presente ação versa sobre relação de consumo, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. A matéria controvertida nos autos reside na suposta falha na prestação dos serviços da parte ré, e os danos causados a parte autora. Embora a responsabilidade da instituição ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, há que ser demonstrado o nexo causal entre o dano e o referido ato, requisitos sem os quais não existe o dever de indenizar. Da análise dos autos, verifica-se através do histórico de consumo da autora que esta vinha sendo cobrada apenas pelo custo mínimo da disponibilidade do serviço ( 30 kwh), ao longo de vários meses, sem qualquer variação do registro do consumo. Tal fato evidencia que o consumo não vinha sendo registrado adequadamente, o que faculta á ré recuperar o consumo não registrado nos termos da Resolução 1000/2021 da Aneel. Corrobora tal entendimento o laudo pericial contido nos autos, o qual concluiu que: No momento da diligência, a unidade da parte Autora usufruía do fornecimento de energia elétrica regular. Durante o teste de verificação no medidor não se verificou corrente de fuga na instalação da parte Autora. A instalação elétrica da unidade da parte autora encontrava-se em razoável estado no dia da perícia. Não foi feita aferição do medidor pela parte Ré, apesar da solicitação deste perito a parte ré. O levantamento da carga instalada na unidade da parte Autora resultou em uma carga instalada total de 76174 W que perfazem um consumo calculado mensal de 264 KWhface as características de consumo da família da parte Autora e seus hábitos (vide ANEXO I - Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade). O referido TOI 10661879 de 13/10/2022 possui período de irregularidade entre 02/2021 a 10/2022 de acordo com a parte Ré Os consumos registrados antes do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Os consumos registrados durante e depois do TOI possuem valores incompatíveis e menores se comparados com o cálculo de consumo feito por este peritoe detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Destaca-se que o consumo calculado pela ré como o consumo base mensal da unidade da parte autora foi de 250 KWh, entretanto o consumo calculado pelo perito como o típico mensal da unidade foi de 264 KWh. Assiste portanto, razão à ré em recuperar o consumo de energia não faturado, nos termos da Resolução 1000 da Aneel, sendo devidos os valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300771753

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0928981-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE RESENDE OLIVEIRA

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EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DO CARMO VIEIRA

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Av. Erasmo Braga, 115 sala 105 Corredor B * CEP: 20020-903 - Centro Rio de J… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Av. Erasmo Braga, 115 sala 105 Corredor B * CEP: 20020-903 - Centro Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2482e-mail: cap02vos@tjrj.jus.br C E R T I D Ã O Processo: 0928981-69.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça Aos interessados sobre a realização de exame pericial no dia 13 de agosto de 2025, às 11h, no Serviço de Perícias Judiciais – SEJUD- sito à Avenida Erasmo Braga 115, Lâmina I, 1º andar, sl.102, Corredor B, Centro, Rio de Janeiro. Deverá trazer documento de identificação, relatório médico atual e vir acompanhado por um familiar(petição, index 189657256). Republico a r. decisão, index 182870932, por conter incorreção( não houve publicação para o advogado Emydio Falcão Anastácio Barbosa, OAB/RJ 110577) (...) 1-Proceda-se a anotação da representação no sistema; 2-2 - Considerando a desavença familiar existente nos autos, com acusação de abandono e maus tratos, DETERMINO a imediata e urgente realização do estudo social do caso. Comunique-se a equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para elaboração do estudo social do caso; 3 - Determino a realização da perícia médica, nomeando perito a Dra. Em segredo de justiça, devendo a mesma ser intimada por meio do telefone conhecido pelo cartório, para ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, os honorários no valor equivalente a 2,5 salários mínimos. Em caso de justiça gratuita, a remuneração será feita por meio de ajuda de custo, na forma da Resolução CM nº 2/2018. No laudo pericial a ser elaborado, deverá constar indicação expressa se o interditando reúne condições clínicas de se apresentar ao Juízo para realização da entrevista, observando-se, ainda, a quesitação do Ministério Público, bem como a que se segue: a) O(A) interditando(a) é portador(a) de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique-a e descreva-a. b) Desde quando a moléstia que acomete o(a) interditando(a) começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) O(A) interditando(a) tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) O(A) interditando(a) tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) O(A) interditando(a) é capaz de exercer atividades laborais? g) O(A) interditando(a) lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) O(A) interditando(a) compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) O(A) interditando(a) é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) O(A) interditando(a) seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso o(a) interditando(a) apresente apenas deficiência física, que atos estaria o(a) interditando(a) impossibilitado(a) de praticar pessoalmente? l) O(A) interditando(a) é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) O(A) interditando(a) apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? Dê-se ciência as partes e ao Ministério Público. Certifico que, s.m.j, não localizei recolhimento das custas e taxa judiciária relativas á ação de interdição. Certifico, outrossim, que, s.m.j, não localizei a representação processual da requerente Ieda. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. LICIA CARVALHO DA CONCEICAO

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Silviane Maria Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 294997292

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0932376-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE NOBREGA PAULINO

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ANDREA NUNES DE MEDEIROS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Inclus… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] 0932376-69.2024.8.19.0001 AUTOR: SILVIANE MARIA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E C I S Ã O 1. A parte ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, que desde já afasto. Sabe-se que a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, isto é, no estado das asserções formuladas na inicial. Esse é o teor da técnica da asserção, de Liebmann, em que a ocorrência ou não de lesão ao direito do autor é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciado. 2. Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. 3. Carece de apreciação o pedido de inversão do ônus da prova. Em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações. Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações. Indo além, a legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao prever – adotando a chamada teoria finalista – que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", exatamente como no caso. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que os requisitos alternativos do art. 6º, VIII do C.D.C. estão presentes. Ressalvo, contudo, que isto não dispensa a autora da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (enunciado sumular nº 330 do Eg. TJRJ), tampouco impõe ao fornecedor prova diabólica ou de fato negativo. 4. INTIME-SE o réu a informar se, com a inversão do ônus da prova, pretende outra diligência instrutória. 5. FIXO como ponto controvertido a existência de danos materiais e morais supostamente decorrentes da obra realizada pela parte ré Acerca das provas pleiteadas: 6. INDEFIRO a produção da prova oral tendo em vista a sua impertinência com o fato que se pretende provar, o qual pode ser atestado por meio de prova documental. 7. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que na forma do art. 435 do CPC, no prazo de quinze dias. 8. Vindo os documentos, DÊ-SE vista às partes para manifestação. 9. ID 187730069:DEFIRO a prova pericial e, para isso, NOMEIO como Perita Elizabeth Moraes dos Santos (dados conhecidos pelo cartório). 10. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intime-se a Perita para dizer se aceita sua nomeação. 12. Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista a Súmula 360 deste TJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." Ressalte-se que o pagamento será ao final, pela parte sucumbente, considerando ser o requerente da prova beneficiário de gratuidade de justiça. 13. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Altiva Batista De Souza x Jose Bonifacio Do Nascimento

ID: 324233751

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0938487-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE BONIFACIO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0938487-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTIVA BATISTA DE SOUZA RÉU: JOSE BONIFACIO DO NASCIMENTO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual os requerentes, George Sabba Gassmann e Sônia Regina de Oliveira Gassmann, requerem o cancelamento da cláusula de bem de família registrada sobre o imóvel situado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, devidamente registrado perante o 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital. A inicial veio instruída com os documentos de Index 139802544, dentre os quais destacam-se: escritura pública de aquisição do imóvel, certidão de matrícula atualizada, comprovantes da instituição do bem de família, documentos pessoais dos requerentes e de seus filhos, além de jurisprudência pertinente ao tema. O Ministério Público, Index 174205270, optou pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de cancelamento da cláusula de bem de família instituída voluntariamente pelos próprios requerentes, em 01 de junho de 2006, sobre o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, na Barra da Tijuca, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Os requerentes alegam que, após mais de dezoito anos da instituição do gravame, o referido imóvel — por possuir dois pavimentos e ser de dimensões consideráveis — têm gerado dificuldades de locomoção, tornando-se inadequado para a atual fase da vida do casal, dada a idade avançada de ambos. Pretendem, assim, alienar o imóvel a fim de adquirir outro que se adeque melhor à sua realidade, sem prejuízo da proteção à entidade familiar, já que os filhos do casal, Michel de Oliveira Gassmann e Daniel de Oliveira Gassmann, são maiores de idade, como demonstrado documentalmente. É entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a cláusula restritiva de bem de família instituída por vontade dos proprietários pode ser cancelada, judicialmente, quando comprovado que tal restrição não cumpre mais sua função protetiva, revelando-se, ao contrário, um entrave à fruição adequada do direito de propriedade. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou: “É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, na hipótese em que a restrição não cumpre mais a função de garantia do patrimônio na forma como se pretendia e, ao contrário, representa lesão aos seus interesses, uma vez que não conseguem dar função social à propriedade.” (Apelação Cível nº 0013038-12.2020.8.19.0087 – 19ª Câmara Cível – Rel. Des. Marcelo Almeida – j. 17/11/2022) Desta forma, levando-se em conta que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, o acolhimento do pedido de cancelamento da cláusula permitirá que os requerentes realizem operação compatível com a função social da propriedade e com a própria proteção familiar que inspirou o gravame originário. ISTO POSTO, diante do coligido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE BEM DE FAMÍLIA que grava o imóvel situado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, Bairro da Barra da Tijuca, registrado perante o 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, devendo ser expedido mandado, devidamente instruído e com as devidas cautelas legais, dirigido ao respectivo Oficial Registrador. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, face à gratuidade de justiça ora deferida. Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular

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Condominio Do Edificio Alhandra x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 324937450

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0814036-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

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RODRIGO DABUL TORRES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814036-69.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fa… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814036-69.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0814036-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00421712 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA ADVOGADO: RODRIGO DABUL TORRES OAB/RJ-166902 ADVOGADO: GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA OAB/RJ-120969 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recursos Especial Cível e Extraordinário nº 0814036-69.2024.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALHANDRA Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 144/159 e 159/188, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. TEMA N. 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ). Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em tarifa mínima multiplicada pelo número de economias c/c repetição de indébito de valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. Pretensão autoral almejando que a ré seja compelida a efetuar a cobrança com base no consumo efetivo registrado no hidrômetro, e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência. Apelo da concessionária e do Condomínio-autor. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEDAE. Rejeição. 2. Aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (artigo 22). Súmula 254, TJRJ. 3. No mérito, restou incontroversa a cobrança com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias (unidades de consumo). Acerca dessa temática, o STJ, recentemente, revisou a tese fixada no Tema n.414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas de eficácia vinculante com relação ao tema, que foram firmadas no julgamento do REsp 1937887/RJ e do REsp 1937891/RJ, passando a entender que "nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 4. Reconhecimento, portanto, da legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 5. Modulação dos efeitos do julgamento, em nome da segurança jurídica e do interesse social, vedando que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido". 6. Sentença reformada na íntegra. 7. Desprovimento do recurso do autor. 8. Provimento do recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ônus sucumbenciais invertidos, com a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E CONDOMÍNIO. A CEDAE alega que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais deve incidir sobre o proveito econômico obtido pelo condomínio/autor/embargado. O Condomínio pleiteia a suspensão do feito e alega que a condenação deveria considerar, na aplicação da tarifa progressiva (multa por desperdício), somente o valor que exceder ao consumo mínimo de 15 mts3 por cada unidade, ou considerado o consumo mínimo de cada unidade, devendo se abster de aplicar a tarifa progressiva com base no valor total bruto mensal cheio medido no hidrômetro. Ambos os recursos não prosperam. 1. Descabe a suspensão do presente processo, tendo em vista que a decisão proferida no ProAfR no REsp 1937887/RJ, sob o Tema 414 do STJ, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não abrangendo as apelações. 2. Condomínio que pretende, através dos embargos, a reversão da sentença, o que não é possível através da via eleita. 3. Acordão que não apresenta os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, pelo que não há nada a ser emendado.4. Quanto aos embargos da CEDAE, cediço que o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC estabelece uma ordem de preferência em relação ao critério de fixação dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente observada, qual seja, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.5. Não houve condenação do condomínio- autor-embargado, que restou vencido na ação. 6. Tampouco houve reconhecimento de proveito econômico em favor do Condomínio, muito menos a ser apurado em futura liquidação de sentença. 7. O valor dado à causa foi de R$ 30.331,88 e sobre este valor deverá incidir o percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais.8. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, somente é cabível no caso da concomitância de ausência de condenação, de proveito econômico inestimável ou irrisório e de valor da causa muito reduzido, o que não é o caso dos autos. 9. Aplicação da tese fixada no Tema 1.076 do STJ. 10. Artigo 1.025 do CPC que consagra a tese do prequestionamento ficto. 11. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente pleiteia o sobrestamento do feito diante da revisão do Tema ° 414 do STJ. Alega que no momento da distribuição da ação o recurso especial que lhe deu base vedava a cobrança de custo fixo de água, consubstanciado em multiplicação do consumo mínimo x economias. Afirma ainda haver violação ao inciso XXXVI do artigo 5º e artigo 37 da CRFB, além da normativa do CDC. Sustenta a aplicação da Súmula 412 do STJ e do Tema 251. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação princípio da isonomia, irretroatividade e da segurança jurídica, previstos no art. 5° caput, e XXXVI, legalidade, artigo 37 todos extraídos da magna carta e Súmula 545 do STF, argumenta ainda que a metodologia de cobrança somente pode ser operada por tarifa, diferindo do sistema de tributo e taxa. Contrarrazões às fls. 215/351 e 355/504. É o brevíssimo relatório. 1. DO RECURSO ESPECIAL: Trata-se de ação em que se discute a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e aplicação da progressividade da tarifa nas faturas de água e esgoto. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado inicialmente as teses de nº 153 e 414, que tratam da cobrança do serviço de água, fatos supervenientes a tais julgamentos trouxeram alterações tarifárias, que não foram devidamente tratadas nos recursos repetitivos e, portanto, não foram abordadas nos precedentes vinculantes. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos processos nº 0053064-21.2017.8.19.0002 e nº 0000398-69.2018.8.19.0079, decidiu afetar novamente o Tema nº 414 ao regime de representativo de controvérsia, de forma a possibilitar a sua revisão. Importa destacar que já houve definição de tese relativa ao tema nº 414 pela Corte, ainda sem trânsito em julgado, nos seguintes termos: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." De igual modo, O presente recurso especial versa, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 929 ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), do repertório de temas do e. STJ. Destarte, no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, oportuno se afigura consignar que a tutela cautelar se destaca como reflexo do princípio constitucional do acesso à justiça, que significa, em última análise, a garantia de se poder buscar e obter a proteção jurisdicional do Estado para o direito que tenha sido lesado ou que sofra ameaça de lesão. Sua finalidade precípua é garantir a eficácia das decisões judiciais. Estabelece o artigo 1.029, parágrafo 5º, III, do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, da Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como o caso de o recurso ser sobrestado, nos termos do artigo 1037. Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e de urgência da prestação jurisdicional invocada. No que tange à plausibilidade do direito alegado, vê-se que o STJ revisou o entendimento firmado anteriormente, no qual o acórdão se baseou para definir a forma de cobrança. Portanto, considerando a recente manifestação da Corte Superior, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. 2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A fundamentação do acórdão leva à conclusão de que a decisão impugnada se deu à luz da legislação local, razão pela qual a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do RE 1186921 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 19/05/2020, "(...) 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF (...)". Veja-se o que consta da fundamentação do voto que embasou o acórdão recorrido: A cobrança por estimativa de consumo só é permitida, diante da impossibilidade de aferição do real consumo, isto é, quando não for possível o acesso ao medidor ou em caso de o hidrômetro apresentar defeito, conforme prevê o art. 108, do Decreto Estadual Nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996, que aprovou o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias. O art.30, IV, da Lei 11445/2007 prevê que a cobrança desta espécie de serviço público poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para a disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas .... Pelo que se depreende da leitura dos trechos acima transcritos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória e pela análise da lei local, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) Sendo assim, o recurso extraordinário não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário e DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos (Temas nº 414 e 929 do STJ), na forma da fundamentação supra. Defiro o pedido de efeito suspensivo, conforme exposto acima. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Consigne-se que cabe à parte Recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025 Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Condominio Do Edificio Alhandra x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 324937281

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0814036-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DABUL TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814036-69.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814036-69.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0814036-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00421708 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA ADVOGADO: RODRIGO DABUL TORRES OAB/RJ-166902 ADVOGADO: GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA OAB/RJ-120969 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recursos Especial Cível e Extraordinário nº 0814036-69.2024.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALHANDRA Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 144/159 e 159/188, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. TEMA N. 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ). Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em tarifa mínima multiplicada pelo número de economias c/c repetição de indébito de valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. Pretensão autoral almejando que a ré seja compelida a efetuar a cobrança com base no consumo efetivo registrado no hidrômetro, e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência. Apelo da concessionária e do Condomínio-autor. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEDAE. Rejeição. 2. Aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (artigo 22). Súmula 254, TJRJ. 3. No mérito, restou incontroversa a cobrança com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias (unidades de consumo). Acerca dessa temática, o STJ, recentemente, revisou a tese fixada no Tema n.414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas de eficácia vinculante com relação ao tema, que foram firmadas no julgamento do REsp 1937887/RJ e do REsp 1937891/RJ, passando a entender que "nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 4. Reconhecimento, portanto, da legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 5. Modulação dos efeitos do julgamento, em nome da segurança jurídica e do interesse social, vedando que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido". 6. Sentença reformada na íntegra. 7. Desprovimento do recurso do autor. 8. Provimento do recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ônus sucumbenciais invertidos, com a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E CONDOMÍNIO. A CEDAE alega que o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais deve incidir sobre o proveito econômico obtido pelo condomínio/autor/embargado. O Condomínio pleiteia a suspensão do feito e alega que a condenação deveria considerar, na aplicação da tarifa progressiva (multa por desperdício), somente o valor que exceder ao consumo mínimo de 15 mts3 por cada unidade, ou considerado o consumo mínimo de cada unidade, devendo se abster de aplicar a tarifa progressiva com base no valor total bruto mensal cheio medido no hidrômetro. Ambos os recursos não prosperam. 1. Descabe a suspensão do presente processo, tendo em vista que a decisão proferida no ProAfR no REsp 1937887/RJ, sob o Tema 414 do STJ, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não abrangendo as apelações. 2. Condomínio que pretende, através dos embargos, a reversão da sentença, o que não é possível através da via eleita. 3. Acordão que não apresenta os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, pelo que não há nada a ser emendado.4. Quanto aos embargos da CEDAE, cediço que o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC estabelece uma ordem de preferência em relação ao critério de fixação dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente observada, qual seja, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.5. Não houve condenação do condomínio- autor-embargado, que restou vencido na ação. 6. Tampouco houve reconhecimento de proveito econômico em favor do Condomínio, muito menos a ser apurado em futura liquidação de sentença. 7. O valor dado à causa foi de R$ 30.331,88 e sobre este valor deverá incidir o percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais.8. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, somente é cabível no caso da concomitância de ausência de condenação, de proveito econômico inestimável ou irrisório e de valor da causa muito reduzido, o que não é o caso dos autos. 9. Aplicação da tese fixada no Tema 1.076 do STJ. 10. Artigo 1.025 do CPC que consagra a tese do prequestionamento ficto. 11. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente pleiteia o sobrestamento do feito diante da revisão do Tema ° 414 do STJ. Alega que no momento da distribuição da ação o recurso especial que lhe deu base vedava a cobrança de custo fixo de água, consubstanciado em multiplicação do consumo mínimo x economias. Afirma ainda haver violação ao inciso XXXVI do artigo 5º e artigo 37 da CRFB, além da normativa do CDC. Sustenta a aplicação da Súmula 412 do STJ e do Tema 251. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação princípio da isonomia, irretroatividade e da segurança jurídica, previstos no art. 5° caput, e XXXVI, legalidade, artigo 37 todos extraídos da magna carta e Súmula 545 do STF, argumenta ainda que a metodologia de cobrança somente pode ser operada por tarifa, diferindo do sistema de tributo e taxa. Contrarrazões às fls. 215/351 e 355/504. É o brevíssimo relatório. 1. DO RECURSO ESPECIAL: Trata-se de ação em que se discute a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e aplicação da progressividade da tarifa nas faturas de água e esgoto. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado inicialmente as teses de nº 153 e 414, que tratam da cobrança do serviço de água, fatos supervenientes a tais julgamentos trouxeram alterações tarifárias, que não foram devidamente tratadas nos recursos repetitivos e, portanto, não foram abordadas nos precedentes vinculantes. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos processos nº 0053064-21.2017.8.19.0002 e nº 0000398-69.2018.8.19.0079, decidiu afetar novamente o Tema nº 414 ao regime de representativo de controvérsia, de forma a possibilitar a sua revisão. Importa destacar que já houve definição de tese relativa ao tema nº 414 pela Corte, ainda sem trânsito em julgado, nos seguintes termos: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." De igual modo, O presente recurso especial versa, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 929 ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), do repertório de temas do e. STJ. Destarte, no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, oportuno se afigura consignar que a tutela cautelar se destaca como reflexo do princípio constitucional do acesso à justiça, que significa, em última análise, a garantia de se poder buscar e obter a proteção jurisdicional do Estado para o direito que tenha sido lesado ou que sofra ameaça de lesão. Sua finalidade precípua é garantir a eficácia das decisões judiciais. Estabelece o artigo 1.029, parágrafo 5º, III, do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, da Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como o caso de o recurso ser sobrestado, nos termos do artigo 1037. Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e de urgência da prestação jurisdicional invocada. No que tange à plausibilidade do direito alegado, vê-se que o STJ revisou o entendimento firmado anteriormente, no qual o acórdão se baseou para definir a forma de cobrança. Portanto, considerando a recente manifestação da Corte Superior, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. 2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A fundamentação do acórdão leva à conclusão de que a decisão impugnada se deu à luz da legislação local, razão pela qual a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do RE 1186921 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 19/05/2020, "(...) 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF (...)". Veja-se o que consta da fundamentação do voto que embasou o acórdão recorrido: A cobrança por estimativa de consumo só é permitida, diante da impossibilidade de aferição do real consumo, isto é, quando não for possível o acesso ao medidor ou em caso de o hidrômetro apresentar defeito, conforme prevê o art. 108, do Decreto Estadual Nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996, que aprovou o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias. O art.30, IV, da Lei 11445/2007 prevê que a cobrança desta espécie de serviço público poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para a disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas .... Pelo que se depreende da leitura dos trechos acima transcritos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória e pela análise da lei local, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) Sendo assim, o recurso extraordinário não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário e DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos (Temas nº 414 e 929 do STJ), na forma da fundamentação supra. Defiro o pedido de efeito suspensivo, conforme exposto acima. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Consigne-se que cabe à parte Recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025 Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Aldrey Fernandes Costa De Oliveira e outros x Condominio Do Edificio Velasquez

ID: 292409847

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877765-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDREY FERNANDES COSTA DE OLIVEIRA ENEIDA VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA HUGO JORGE CASTRO DA SILVA DE OLIVEIRA JULIO CESAR LINHARES VELOSO ROSA MARIA PEREIRA FREITAS LEI UBIRAJARA NUNES LEI

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ

Decisão

Advogados:

SERGIO ULPIANO KOPP IVO ITAGIBA

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JOAO PAULO BEZERRA BENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0877765-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO JORGE CASTRO DA SILVA DE OLIVEIRA, ALDREY FERNANDES COSTA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR LINHARES VELOSO, ENEIDA VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA, UBIRAJARA NUNES LEI, ROSA MARIA PEREIRA FREITAS LEI RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo. Fixo, como pontos controvertidos, a demonstração da eventual nulidade que justifique tornar sem efeito as deliberações realizadas na assembleia condominial impugnada. A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme art. 373, II, do mesmo diploma legal. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC). Em havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC). Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC). Em havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC). Designo a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/07/2025, às 13:30h, na sede deste Juízo. Intime-se o representante da parte ré, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Defiro a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes. Venha o rol de testemunhas em até 5 dias, se já não houver sido apresentado. Consigne-se que, na forma do art. 375, §§6º e 7º do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, podendo o juiz, ainda, limitar o número de testemunhas, em razão da menor complexidade da causa. Caso, por ocasião da audiência, se verifique que foram excedidos esses parâmetros, as testemunhas arroladas em excesso não serão ouvidas. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas para comparecimento à audiência, por carta com aviso de recebimento (art. 455, §1° do CPC) ou, se preferir, mediante compromisso de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que, neste último caso, deverá constar de petição a ser apresentada a este juízo em cinco dias. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 447 do CPC, não podem depor como testemunhas as pessoas impedidas ou suspeitas, o que inclui os familiares das partes e aqueles que tiverem interesse no litígio. Na hipótese de eventual indicação de quem não pode ostentar a condição de testemunha, não será realizada, em qualquer hipótese, a respectiva oitiva por ocasião da audiência designada. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Alexandre Addor Neto x Banco Do Brasil Sa

ID: 314238981

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0958081-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ADDOR NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0958081-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ADDOR NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA “Trata-se de ação de superendividamento por meio da qual o autor pretende repactuação dos seus débitos com os réus, por meio do procedimento disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Para que melhor se compreenda a decisão que adiante será dada a conhecer, cabe lembrar que o rito da ação de superendividamento é composto de duas fases, a saber, a conciliatória, e a judicial, na qual se ingressa em caso de rejeição de algum ou de alguns credores à proposta de plano de pagamentoofertada pelo demandante. Na fase conciliatória, dada a sua natureza predominantemente administrativa, nenhum provimento jurisdicional pode ser proferido, significando isso que o juiz não pode apreciar pedido de tutela de urgência ou qualquer outro que implique o exercício da jurisdição estatal. Cito, a respeito, os seguintes julgados de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, não se mostra cabível a concessão de tutela provisória na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, pois há necessidade de que seja observada a etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência. (0053082-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Autora que contraiu empréstimos com diversas instituições financeiras. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que limita os descontos ao percentual de 35% e 5% para amortizar dívidas com cartão de crédito. Recurso do Banco Réu. Anulação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no art. 104-B do CDC. Anulação da decisão agravada. (0051013-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) A fase judicial, por seu turno, se subdivide em duas subfases: a) subfase de revisão, em que o juiz poderá revisar o contrato, integrá-lo, devendo também analisar as matérias de defesa etc.; nesta subfase, e se o caso, será cabível eventual redução de juros ou limitação de descontos sobre os rendimentos do autor, visando a manutenção do mínimo existencial; e b) subfase de imposição do plano compulsório, em sendo a hipótese. O procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor exige, como condição de procedibilidade, a apresentação da proposta de plano de pagamento (art. 104-A), de sorte que a sua ausência acarreta o indeferimento da petição inicial. Assim, venha o referido plano em até 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito”. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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