Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0472
ID: 276652441
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Classe: INVENTáRIO
Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0472
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comp…
Ver mais