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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

Notificação

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ea9b805, proferida nos autos. 1001370-51.2019.5.02.0001 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. STEFFANI MARTINS COSTA Recorrido(a)(s): 1. ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. 2. MARCO CUNHA LOPES 3. THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET 4. THOMAS XAVIER GUIRAUD RECURSO DE: STEFFANI MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA.

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

Notificação

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ea9b805, proferida nos autos. 1001370-51.2019.5.02.0001 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. STEFFANI MARTINS COSTA Recorrido(a)(s): 1. ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. 2. MARCO CUNHA LOPES 3. THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET 4. THOMAS XAVIER GUIRAUD RECURSO DE: STEFFANI MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCO CUNHA LOPES

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

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RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

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Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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Banco Bradesco S.A. x Lucas Eduardo Oliveira Da Silva

ID: 302383323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001200-02.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE NAVAS

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0001200-02.2024.8.26.0390 (processo principal 1001370-88.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Lucas Eduardo Oliveira da Silva - Vistos. Fls…

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Processo nº 1001370-81.2015.8.26.0095

ID: 303932752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001370-81.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001370-81.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Providencie a exequente juntada da certidão de matrícula do imóvel, nos termos do art. 8…

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M. S. S. P. x D. P. De S.

ID: 302786715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001370-56.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. P.

Polo Passivo:

D. P. DE S.

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA BEATRIZ COLANGELO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI MARIA COLANGELO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-56.2023.8.26.0045 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - M.S.S.P. - D.P.S. - Fls. 155/157: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislum…

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Processo nº 1001370-04.2025.4.01.3606

ID: 309992176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-04.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR BALAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001370-04.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Rubens Canado x Elizeu De Jesus Dos Santos

ID: 294798512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006468-48.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANADO

Polo Passivo:

ELIZEU DE JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006468-48.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001370-29.2016.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rubens Canado - Elizeu de Jesus dos Santos e…

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Processo nº 1001370-98.2023.4.06.3811

ID: 310932503

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-98.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONDINA APARECIDA VILELA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001370-98.2023.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : ONDINA APARECIDA VILELA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ACÓ…

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