Processo nº 1001608-66.2025.8.26.0575
ID: 311016148
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001608-66.2025.8.26.0575
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001608-66.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Valentim Drigo - Vistos. Anote-se a prioridade. Gratuitade automática em primeiro grau - artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c.C art. 27 da Lei 12.153/2009. No tema 1079 do E. STF foi …
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