Resultados para "1001609-04.2024.8.26.0699" – Página 75 de 101

Luis Antonio Junta Junior x Sebastiao Roberto Jose De Oliveira e outros

ID: 325220046

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-62.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO JUNTA JUNIOR

Polo Passivo:

SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA S. ROBERTO J. DE OLIVEIRA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001609-62.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO JUNTA JUNI…

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Marcos Afonso Lemos e outros x Nucleo Batuira Servico De Promocao Da Familia

ID: 263133245

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-56.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO LEMOS RINALDO CARLOS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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PAMALA FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001609-56.2023.5.02.0311 : RINALDO CARLOS COSTA DA SILVA : NUCLEO BATUIRA SERV…

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Marcos Afonso Lemos e outros x Nucleo Batuira Servico De Promocao Da Familia

ID: 263133250

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-56.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO LEMOS RINALDO CARLOS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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PAMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001609-56.2023.5.02.0311 : RINALDO CARLOS COSTA DA SILVA : NUCLEO BATUIRA SERV…

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Michel Da Silva Moraes Leoncio x Asia Sushi Comercio Alimenticio Ltda

ID: 328602255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-07.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DA SILVA MORAES LEONCIO

Polo Passivo:

ASIA SUSHI COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001609-07.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MICHEL DA SILVA MORAES LEO…

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Michel Da Silva Moraes Leoncio x Asia Sushi Comercio Alimenticio Ltda

ID: 328602265

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-07.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DA SILVA MORAES LEONCIO

Polo Passivo:

ASIA SUSHI COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001609-07.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MICHEL DA SILVA MORAES LEO…

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Luis Eduardo Mazzini Bressan x João Soares Guilherme

ID: 295561031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-70.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

Polo Passivo:

JOãO SOARES GUILHERME

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA

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MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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Processo 0001024-70.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Eduardo Mazzini Bressan -… Processo 0001024-70.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Eduardo Mazzini Bressan - João Soares Guilherme - Vistos. Conheço dos aclaratórios e os acolho tão somente para integrar o decisum combatido, vejamos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face de decisão que determinou a penhora dos bens móveis constritos judicialmente e de titularidade do executado, insurgindo-se especificamente contra o indeferimento do pedido de penhora por termo dos veículos, conforme informações prestadas pelo sistema RENAJUD às fls. 85. Sustenta o embargante a existência de omissão na fundamentação da decisão hostilizada, requerendo seja determinada a penhora por termo nos autos dos veículos identificados na consulta ao sistema do DETRAN. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso vertente, os embargos declaratórios não prosperam, porquanto inexiste qualquer vício sanável na decisão embargada, conforme se demonstrará. A pretensão do embargante revela-se manifestamente inadequada aos fins colimados pela execução, qual seja, a satisfação efetiva do crédito exequendo. Com efeito, a penhora por termo consiste na formalização da constrição judicial mediante descrição pormenorizada do bem nos próprios autos do processo, dispensando-se a apreensão física do objeto. Todavia, tal modalidade constritiva somente se justifica quando presentes os pressupostos de sua eficácia executória. A análise da viabilidade da penhora deve pautar-se pelos princípios da efetividade e da utilidade, insculpidos no art. 797 do CPC, que estabelece: "A penhora deverá incidir sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios". No caso dos autos, a penhora por termo dos veículos identificados pelo RENAJUD revelar-se-ia inócua à futura excussão dos bens, pelas seguintes razões a saber: a) Inexistência física dos bens A mera existência de registro no órgão de trânsito não assegura a existência material do veículo, podendo este ter sido destruído, sinistrado ou encontrar-se em estado de deterioração que impeça sua comercialização. b) Impossibilidade de localização Sem a efetiva localização do bem, a penhora por termo convolar-se-ia em ato meramente protocolar, desprovido de eficácia prática para fins de satisfação do débito. c) Tradição a terceiros Os veículos podem ter sido objeto de tradição a terceiros de boa-fé, ainda que não formalizada junto ao órgão de trânsito, hipótese em que a penhora restaria prejudicada ante a proteção conferida pelo art. 1.268 do Código Civil. O Código Civil estabelece regime específico para a transferência da propriedade de bens móveis, dispondo o art. 1.267 que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". Tratando-se de veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece no art. 123 que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade". Contudo, tal formalidade possui natureza meramente administrativa, não interferindo na eficácia da tradição para fins de transferência da propriedade real. Nesse diapasão, a simples existência de registro em nome dos executados não assegura a manutenção da propriedade, podendo os bens ter sido legitimamente alienados a terceiros mediante tradição, independentemente da comunicação ao órgão de trânsito. A execução deve pautar-se pelos princípios da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da efetividade, buscando-se sempre a satisfação do crédito com o menor gravame possível ao devedor e com a máxima utilidade ao credor. A determinação de penhora por termo de bens cuja existência e disponibilidade são incertas contrariaria tais postulados, gerando expectativa infundada no exequente e eventual embaraço desnecessário aos executados. No mais, registro que a penhora já fora deferida (fl. 113) e a constrição judicial já se operou (fls. 67/68). Por fim, requisite-se junto ao DETRAN informações sobre os veículos bloqueados (fls. 85). Intime-se. - ADV: RENATO SILVA (OAB 124158/SP), MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP)

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Verzani & Sandrini Ltda x Luciene Gomes Da Silva

ID: 322696155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001609-95.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

LUCIENE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001609-95.2024.5.02.0028 RECORRENTE: VERZANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001609-95.2024.5.02.0028 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: LUCIENE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c2bb0a proferida nos autos. ROT 1001609-95.2024.5.02.0028 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): LUCIENE GOMES DA SILVA HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (SP431043) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 214bdc4; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 31f3b82). Regular a representação processual (Id 14d99de). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9a3a6dc; Depósito recursal recolhido no RO, id fa7155b; Custas no acórdão, id 09dfce8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126/TST), infere-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST mencionada. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Luciene Gomes Da Silva

ID: 322696167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001609-95.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

LUCIENE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001609-95.2024.5.02.0028 RECORRENTE: VERZANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001609-95.2024.5.02.0028 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: LUCIENE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c2bb0a proferida nos autos. ROT 1001609-95.2024.5.02.0028 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): LUCIENE GOMES DA SILVA HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (SP431043) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 214bdc4; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 31f3b82). Regular a representação processual (Id 14d99de). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9a3a6dc; Depósito recursal recolhido no RO, id fa7155b; Custas no acórdão, id 09dfce8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126/TST), infere-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST mencionada. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE GOMES DA SILVA

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Lucas Aguirre Pinto x Banco Pan S/A e outros

ID: 297149118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001160-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AGUIRRE PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A LIV PROMOTORA DE SERVIçOS CADASTRAIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS SALDANHA

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001160-06.2025.8.26.0642 (processo principal 1001609-15.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Lucas Aguirre Pinto - Liv Promotora de Serviços Cadastrais Eirel…

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Processo nº 1001609-47.2025.4.01.3302

ID: 314138617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-47.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER SILVA DE JESUS LINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAISE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001609-47.2025.4.01.3302 AUTO…

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