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Virginia Vieira Marcondes x Braganca & Zaragoza S.A. e outros

ID: 329485256

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-17.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA VIEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

BRAGANCA & ZARAGOZA S.A. INSTITUTO SUMARE DE EDUCACAO SUPERIOR ISES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA MYS GONCALVES MODESTO

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-17.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: VIRGINIA VIEIRA MARCOND…

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Virginia Vieira Marcondes x Braganca & Zaragoza S.A. e outros

ID: 329485289

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-17.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA VIEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

BRAGANCA & ZARAGOZA S.A. INSTITUTO SUMARE DE EDUCACAO SUPERIOR ISES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA MYS GONCALVES MODESTO

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-17.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: VIRGINIA VIEIRA MARCOND…

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Ellenita Aparecida De Almeida Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320473421

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-82.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELLENITA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001648-82.2023.5.02.0075 RECORRENTE: ELLENITA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001648-82.2023.5.02.0075 RECORRENTE: ELLENITA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aff9093 proferida nos autos. ROT 1001648-82.2023.5.02.0075 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ELLENITA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. Id. d217402. Cumprida a determinação de id. ed405fa, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id be34a4d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8584f7f). Regular a representação processual (Id 20852c7). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3f0dd1d; Custas no acórdão, id a751b04; Depósito recursal recolhido no RR, id 134c0c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz a recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, nas questões relacionadas à alegada ausência de pronunciamento sobre a prova da prestação de serviços pelo recorrido em seu favor, sobre a violação da Lei 4.886/65, Súmula 331, IV, do TST, Súmula Vinculante nº 10 do STF e artigo 97 da Constituição Federal, contrariedade à DPF 324, ADC 48, ADI 3.961 e 5.625, RE 958.252 e Tema 725 de Repercussão Geral. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta inexistência de terceirização de serviços, havendo entre as rés apenas contrato de cooperação comercial, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 331, IV, do TST; aduz contrariedade à ADPF 324, ADC 48, ADI 3961 e 5625, RE 958.252 e Tema 725 de Repercussão Geral, ainda, ausência de comprovação pelo recorrido de prestação de serviços em seu benefício. Consta do v. acórdão que, comprovada, nos autos, a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 321108891

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-49.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELY ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cccc48 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001648-49.2023.5.02.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 827547f Embargos de declaração opostos pela reclamante (doc. a02e831, p. 1090/1096) em face do acórdão (doc. 827547f, p. 1078/1084) prequestionando a questão relativa à rescisão indireta. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO PREQUESTIONAMENTO. DA OMISSÃO Não se vislumbra vício algum a justificar a oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento A leitura do acórdão embargado nos permite afirmar que este Colegiado foi suficientemente preciso quanto à questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho, explicitando expressamente que diferenças de vale transporte e não pagamento de adicional de insalubridade, em razão inclusive, da não comprovação de entrega de EPI's, não se tratam de irregularidades a justificar o rompimento contratual, à luz das disposições contidas no art. 483, da CLT, sobretudo considerando que a embargante permaneceu prestando serviços para a reclamada por mais de cinco aos. Com efeito, consignou o julgado que "Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as irregularidades apontadas não se revestem de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho pela autora, existindo forma própria de reparação, como, inclusive, deferido." Pontuou, ainda, o julgado que "foge à razoabilidade que, a despeito da alegada justificativa para a rescisão indireta, notadamente com relação à insalubridade, que a parte autora lá ainda permanecesse por cinco anos. Tal situação evidencia, na verdade, que não há qualquer conduta grave por parte do empregador a motivar a rescisão indireta, até porque ainda que tivesse havido, ela foi afastada pela falta de imediatidade na reação da parte reclamante, que, assim, como na justa causa do empregado, também deve estar presente naquela praticada pelo empregador. De se esclarecer, outrossim, que a rescisão indireta somente pode resultar de falta grave e efetivamente vinculada aos motivos que levam o trabalhador a pleitear a rescisão de seu vínculo de emprego, pois, se assim não fosse, estaria aberta uma via para o empregado que pretende a resilição contratual obter verbas decorrentes desta modalidade de resolução contratual, bastando para tanto se apegar a uma falta qualquer do empregador, por mais leve que seja. E isso, a toda evidência, militaria em desfavor dos princípios da continuidade da relação de emprego e da boa-fé objetiva". Assim é que o julgado embargado apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pela embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão, revelando as razões de embargos o propósito de reapreciação da matéria, o que não pode ser feito pela via eleita. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica, não se vislumbrando tampouco contrariedade a dispositivos legais/constitucionais. No mais, a oposição de embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY ANDRADE DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 321108929

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-49.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELY ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cccc48 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001648-49.2023.5.02.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 827547f Embargos de declaração opostos pela reclamante (doc. a02e831, p. 1090/1096) em face do acórdão (doc. 827547f, p. 1078/1084) prequestionando a questão relativa à rescisão indireta. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO PREQUESTIONAMENTO. DA OMISSÃO Não se vislumbra vício algum a justificar a oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento A leitura do acórdão embargado nos permite afirmar que este Colegiado foi suficientemente preciso quanto à questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho, explicitando expressamente que diferenças de vale transporte e não pagamento de adicional de insalubridade, em razão inclusive, da não comprovação de entrega de EPI's, não se tratam de irregularidades a justificar o rompimento contratual, à luz das disposições contidas no art. 483, da CLT, sobretudo considerando que a embargante permaneceu prestando serviços para a reclamada por mais de cinco aos. Com efeito, consignou o julgado que "Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as irregularidades apontadas não se revestem de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho pela autora, existindo forma própria de reparação, como, inclusive, deferido." Pontuou, ainda, o julgado que "foge à razoabilidade que, a despeito da alegada justificativa para a rescisão indireta, notadamente com relação à insalubridade, que a parte autora lá ainda permanecesse por cinco anos. Tal situação evidencia, na verdade, que não há qualquer conduta grave por parte do empregador a motivar a rescisão indireta, até porque ainda que tivesse havido, ela foi afastada pela falta de imediatidade na reação da parte reclamante, que, assim, como na justa causa do empregado, também deve estar presente naquela praticada pelo empregador. De se esclarecer, outrossim, que a rescisão indireta somente pode resultar de falta grave e efetivamente vinculada aos motivos que levam o trabalhador a pleitear a rescisão de seu vínculo de emprego, pois, se assim não fosse, estaria aberta uma via para o empregado que pretende a resilição contratual obter verbas decorrentes desta modalidade de resolução contratual, bastando para tanto se apegar a uma falta qualquer do empregador, por mais leve que seja. E isso, a toda evidência, militaria em desfavor dos princípios da continuidade da relação de emprego e da boa-fé objetiva". Assim é que o julgado embargado apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pela embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão, revelando as razões de embargos o propósito de reapreciação da matéria, o que não pode ser feito pela via eleita. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica, não se vislumbrando tampouco contrariedade a dispositivos legais/constitucionais. No mais, a oposição de embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 321108961

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-49.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELY ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cccc48 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001648-49.2023.5.02.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 827547f Embargos de declaração opostos pela reclamante (doc. a02e831, p. 1090/1096) em face do acórdão (doc. 827547f, p. 1078/1084) prequestionando a questão relativa à rescisão indireta. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO PREQUESTIONAMENTO. DA OMISSÃO Não se vislumbra vício algum a justificar a oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento A leitura do acórdão embargado nos permite afirmar que este Colegiado foi suficientemente preciso quanto à questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho, explicitando expressamente que diferenças de vale transporte e não pagamento de adicional de insalubridade, em razão inclusive, da não comprovação de entrega de EPI's, não se tratam de irregularidades a justificar o rompimento contratual, à luz das disposições contidas no art. 483, da CLT, sobretudo considerando que a embargante permaneceu prestando serviços para a reclamada por mais de cinco aos. Com efeito, consignou o julgado que "Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as irregularidades apontadas não se revestem de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho pela autora, existindo forma própria de reparação, como, inclusive, deferido." Pontuou, ainda, o julgado que "foge à razoabilidade que, a despeito da alegada justificativa para a rescisão indireta, notadamente com relação à insalubridade, que a parte autora lá ainda permanecesse por cinco anos. Tal situação evidencia, na verdade, que não há qualquer conduta grave por parte do empregador a motivar a rescisão indireta, até porque ainda que tivesse havido, ela foi afastada pela falta de imediatidade na reação da parte reclamante, que, assim, como na justa causa do empregado, também deve estar presente naquela praticada pelo empregador. De se esclarecer, outrossim, que a rescisão indireta somente pode resultar de falta grave e efetivamente vinculada aos motivos que levam o trabalhador a pleitear a rescisão de seu vínculo de emprego, pois, se assim não fosse, estaria aberta uma via para o empregado que pretende a resilição contratual obter verbas decorrentes desta modalidade de resolução contratual, bastando para tanto se apegar a uma falta qualquer do empregador, por mais leve que seja. E isso, a toda evidência, militaria em desfavor dos princípios da continuidade da relação de emprego e da boa-fé objetiva". Assim é que o julgado embargado apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pela embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão, revelando as razões de embargos o propósito de reapreciação da matéria, o que não pode ser feito pela via eleita. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica, não se vislumbrando tampouco contrariedade a dispositivos legais/constitucionais. No mais, a oposição de embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Vinil Draw Futebol Society Ltda - Me x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 304240894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-76.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINIL DRAW FUTEBOL SOCIETY LTDA - ME

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CAIO CÉSAR BARBOSA DE FARIA

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Processo 1001648-76.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinil Draw Futebol Society Ltda - Me - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Manifeste-se a parte interessa… Processo 1001648-76.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinil Draw Futebol Society Ltda - Me - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAIO CÉSAR BARBOSA DE FARIA (OAB 402625/SP)

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Francieli Da Silva Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001648-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCIELI DA S… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCIELI DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001648-87.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Elisângela Candida Da Rocha Silva x Banco Bradesco e outros

ID: 306797191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-36.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CANDIDA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1001648-36.2023.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisângela Candida da Rocha Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander - - Banco Bradesco - Vistos. De proêmio, an… Processo 1001648-36.2023.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisângela Candida da Rocha Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander - - Banco Bradesco - Vistos. De proêmio, anoto que é principio orientador do processo civil a solução consensual dos conflitos, o qual foi positivado no art. 3, §2º, do CPC. As partes noticiaram acordo e requerem a sua homologação, após a prolação da sentença. Com efeito, é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da homologação de composição amigável mesmo após o trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido: SENTENÇA DE MÉRITO. Ação declaratória de inexistência de débito antecedida de cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Composição amigável noticiada pelas partes. Não homologação do acordo pelo juízo, ao fundamento de que encerrada a prestação jurisdicional. Descabimento. Possibilidade de homologação de acordo, ainda que houvesse o trânsito em julgado, que não é o caso dos autos, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185205-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Pois bem. Desta feita, nos termos requeridos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. No caso de eventual inadimplemento, deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Tornem os autos ao arquivo. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1001648-81.2025.4.01.3904

ID: 310530855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURINEIA RIBEIRO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001648-81.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001648-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LAURINEIA RIBEIRO BRITO Advogado do(a) AUTOR: EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA - PA30296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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