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Processo nº 0001115-20.2025.8.26.0539

ID: 320047198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001115-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA

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ANA ELIZA GUIMARÃES COGO

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Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Com efeito, "o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados (...) Entendimento contrário implicaria desvirtuamento do instituto fugindo da finalidade almejada pelo legislador, não sendo ocioso acrescer que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei em caso de sucesso no patrocínio (....)". Agravo de Instrumento nº 2139543-28.2016.8.26.0000. J. 15.09.2016. Des. Renato Sartorelli). No caso vertente, o autor declarou-se autônomo e contratou advogado particular, dispensando, assim, o convênio destinado às pessoas hipossuficientes economicamente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive a declaração de faturamento da pessoa jurídica de que é titular (fls. 42/43), referente ao último ano fiscal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção sem nova intimação. Deverá, ainda, regularizar sua representação processual, vez que a procuração juntada à fl. 26 não foi assinada pelo outorgante dos poderes. Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, CPC). Int. - ADV: DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA (OAB 210355/SP), ANA ELIZA GUIMARÃES COGO (OAB 269840/SP), JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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Ivone Soares Nogueira Novais x Moca Movimento De Orientacao A Crianca E Ao Adolescente

ID: 325896546

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-57.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SOARES NOGUEIRA NOVAIS

Polo Passivo:

MOCA MOVIMENTO DE ORIENTACAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO ALVES

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SILVANE DA SILVA FEITOSA

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ARISTIDES BARBOSA FARIA

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GUILHERME DOS SANTOS FARIA

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001657-57.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: IVONE SOARES NOGUEIRA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001657-57.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: IVONE SOARES NOGUEIRA NOVAIS RECLAMADO: MOCA MOVIMENTO DE ORIENTACAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE Destinatário: IVONE SOARES NOGUEIRA NOVAIS Fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Na inércia os autos serão remetidos ao arquivo provisório, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertida a parte, quanto ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IVONE SOARES NOGUEIRA NOVAIS

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Processo nº 1001657-31.2025.4.01.3908

ID: 326404521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-31.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001657-31… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001657-31.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE SOUSA COSTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Marcos Vinicius Felex Bueno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327164946

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-09.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FELEX BUENO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3a6f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos Realizada a readequação da condenação ao v. acórdão e considerando que a 1ª reclamada está em Recuperação Judicial (Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo), conforme jurisprudências abaixo citadas, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento da condenação, sob pena de execução, inclusão no BNDT e expedição de ofício à Seguradora. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Resta sedimentado pelo C. TST o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si. Não há que se falar em violação ao benefício de ordem quando a execução é redirecionada à devedora subsidiária, estando evidente a impossibilidade de satisfação do crédito pela devedora principal, especialmente pela recuperação judicial ou falência declarada em Juízo. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001657-35.2022.5.02.0057; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial. Aplicação do Tema nº 133 do C. TST de efeito vinculante. A decretação da recuperação judicial decretada da devedora principal autoriza de imediato o prosseguimento da execução contra devedora principal, eis que é indício mais que suficiente da impossibilidade ou, pelo menos, da grande dificuldade de se obter a satisfação do crédito exequendo junto a esta empresa. Agravo de petição da 2ª Reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-43.2022.5.02.0703; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Marcos Vinicius Felex Bueno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327164950

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-09.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FELEX BUENO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3a6f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos Realizada a readequação da condenação ao v. acórdão e considerando que a 1ª reclamada está em Recuperação Judicial (Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo), conforme jurisprudências abaixo citadas, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento da condenação, sob pena de execução, inclusão no BNDT e expedição de ofício à Seguradora. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Resta sedimentado pelo C. TST o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si. Não há que se falar em violação ao benefício de ordem quando a execução é redirecionada à devedora subsidiária, estando evidente a impossibilidade de satisfação do crédito pela devedora principal, especialmente pela recuperação judicial ou falência declarada em Juízo. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001657-35.2022.5.02.0057; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial. Aplicação do Tema nº 133 do C. TST de efeito vinculante. A decretação da recuperação judicial decretada da devedora principal autoriza de imediato o prosseguimento da execução contra devedora principal, eis que é indício mais que suficiente da impossibilidade ou, pelo menos, da grande dificuldade de se obter a satisfação do crédito exequendo junto a esta empresa. Agravo de petição da 2ª Reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-43.2022.5.02.0703; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS FELEX BUENO

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Espólio De Antonia Gutierrez Morales De Rivas e outros x Enoque Bispo Ferreira

ID: 309128011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA GUTIERREZ MORALES DE RIVAS ESPOLIO DE ANTONIO RIVAS CARRASCO

Polo Passivo:

ENOQUE BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Moral… Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Morales de Rivas - Enoque Bispo Ferreira - Vistos, Indefiro o acesso ao Cenib considerando a suspensão determinada no Tema 44 IRDR. Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e melhor descrito(s) na(s) certidão(ões) acostada(s). Fica(m) nomeado(s) a(o)(s) executada(o)(s) e/ou atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Em não havendo representação, recolha o exequente as despesas necessárias para intimação, inclusive para a intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842), bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para avaliação nomeio Tâmara Castro Leite que deverá ser cadastrada(o) junto ao SAJ e Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimando seus honorários em 05 dias e manifestando-se as partes em igual prazo. Oportunamente com o cumprimento de todas as determinações supra ( intimações e avaliação) e antes de realizar a averbação das penhoras via ARISP, providencie o exequente planilha atualizada do débito, bem como informe o patrono seu e-mail e telefone celular. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOAO FRANCISCO GONCALVES (OAB 111729/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)

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Processo nº 1001657-53.2023.4.01.3309

ID: 311797256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-53.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA LUZ MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001657-53.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001657-53.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DA LUZ MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA65435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Viviane Silva Dos Santos x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 280996287

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-52.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-52.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: VIVIANE SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-52.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: VIVIANE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6e3256 proferido nos autos. GCS DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença #id:58c907f. Em face da improcedência dos pedidos em relação à 2ª e 3ª reclamada, foi providenciada a necessária adequação do polo passivo, com as devidas exclusões. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Verifico que a reclamada KW LIMA SERVICOS LTDA foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação desta quanto aos cálculos. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SILVA DOS SANTOS

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J. F. Da S. S. x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 321190194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-09.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. S.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. R. H. H. P. DE S. M. L.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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KARINA ROCHA POLESSI

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KAREN DE MOURA TRINDADE

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JEFFERSON BIAMINO

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ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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Processo 1001657-09.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.S. - A.L.S.F.A.N.P.D. - - H.P.S.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítima… Processo 1001657-09.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.S. - A.L.S.F.A.N.P.D. - - H.P.S.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 1. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. A impugnação, contudo, não merece prosperar. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e a parte impugnante não produziu prova em contrário. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Da Ilegitimidade Passiva (Denunciada): A parte denunciada arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que a responsabilidade pela contagem dos materiais cirúrgicos não lhe pode ser atribuída. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações feitas na petição inicial. Tendo a autora imputado à denunciada a prática do ato que resultou nos danos alegados, está presente a pertinência subjetiva para a ação. Se houve ou não responsabilidade efetiva, isso constitui o mérito e dependerá da produção de provas. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Das Questões de Fato Fixo como pontos controvertidos: A ocorrência de erro no procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; A definição da responsabilidade pelo esquecimento de uma compressa cirúrgica no corpo da paciente, incluindo a conduta individualizada de cada um dos envolvidos (médico, hospital, equipe); A existência e a extensão dos danos morais e materiais alegados. 3. Das Provas Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). Oficie-se à instituição para que seja agendada a avaliação, com a devida comunicação às partes. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A necessidade de produção de prova oral será analisada em momento oportuno, após a juntada do laudo pericial. Intime-se - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP), ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI (OAB 389486/SP), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 323305/SP), KAREN DE MOURA TRINDADE (OAB 465998/SP), KARINA ROCHA POLESSI (OAB 464861/SP)

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Eliane De Souza De Sa Barreto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 321109851

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-34.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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CARLOS CARMELO BALARO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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CESAR CALS DE OLIVEIRA

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FABIO FERNANDO JACOB

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7eb8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TST que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos Tendo em vista que o Acórdão de id 116dc3e DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E DA RECLAMANTE, para: Reclamada - para excluir da condenação o pagamento da multa aplicada de 1% por embargos declaratórios procrastinatórios e Reclamante - excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais pela reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e denegou seguimento aos Recursos de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada e, ainda, que o E. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada, registrou-se o trânsito em julgado. Diante do trânsito em julgado em 06/06/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos na r. sentença e v. Acórdão. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO

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