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Processo nº 1001669-72.2024.8.11.0091

ID: 309199846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-72.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001669-72.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO…

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A. B. P. e outros x A. B. P. e outros

ID: 310425648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Polo Passivo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO DEL POZZO ZANELATO

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LUCAS PINTO SIMÃO

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ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

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DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI

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ANDRE MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO

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Processo 1001669-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1003408-36.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - S.F.B.E. - - S.S.F.B. - - A.B.P. - B.A.G.P.S. - B.A.G.P.S. - S.F.B.E. …

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Jussara Miranda De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283660594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JUSSARA MIRANDA DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE…

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Nair Faustino Sana x Banco Daycoval S.A.

ID: 316412618

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001669-29.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FAUSTINO SANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-29.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nair Faustino Sana - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-29.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nair Faustino Sana - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E QUE A MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO CARTÃO É NULA POR VIOLAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU A CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM COLETA DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES, SEM IMPUGNAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA DE SUA NATUREZA, A QUAL CONSTA DO PRÓPRIO TÍTULO. INEXISTE DÍVIDA ETERNA. CONTRATO PODE SER CANCELADO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB: 375018/SP) - Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB: 375045/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001669-04.2025.8.26.0323

ID: 280330056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001669-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE SANTIAGO CLARICE SANTIAGO CLáUDIA REGINA SANTIAGO FELIPE SANTIAGO FRANCISCO SANTIAGO FILHO JOAQUIM ANTONIO SANTIAGO JORGE ROBERTO SANTIAGO JOSé MARIA SANTIAGO LEONIL INáCIO DA SILVA SANTIAGO LUCIANA SANTIAGO MARIA ANDREA DA SILVA SANTIAGO MARIA CLAUDIA DE CASTRO SANTIAGO MARIA CLEUSA DE CASTRO SANTIAGO MARIA DE LOURDES CANELA SANTIAGO MARIA DO CARMO SANTIAGO MARIA GORETI DA SILVA SANTIAGO SEBASTIAO SANTIAGO SERGIO SANTIAGO SEVERINA SANTIAGO GONCALVES THEREZINHA DE JESUS WALKIRIA APARECIDA DE FREITAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CELINA DOS SANTOS

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ADV: Amanda Celina dos Santos (OAB 289615/SP) Processo 1001669-04.2025.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Herdeira: Severina Santiago Goncalves, Jorge Roberto Santiago, Maria do Carmo Santiago, Joaquim … ADV: Amanda Celina dos Santos (OAB 289615/SP) Processo 1001669-04.2025.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Herdeira: Severina Santiago Goncalves, Jorge Roberto Santiago, Maria do Carmo Santiago, Joaquim Antonio Santiago, Maria Andrea da Silva Santiago, Therezinha de Jesus, José Maria Santiago, Maria Goreti da Silva Santiago, Francisco Santiago Filho, Leonil Inácio da Silva Santiago, Sebastiao Santiago, Maria Cleusa de Castro Santiago, Bernadete Santiago, Maria de Lourdes Canela Santiago, Sergio Santiago, Walkiria Aparecida de Freitas Santiago, Luciana Santiago, Clarice Santiago, Cláudia Regina Santiago, Felipe Santiago, Maria Claudia de Castro Santiago - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge ; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Lucilene Avelino Pereira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 278722144

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-83.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO:…

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Lucilene Avelino Pereira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 278722160

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-83.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO:…

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Processo nº 1001669-32.2021.4.01.3311

ID: 317121707

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001669-32.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DOMINGOS BRITO DA SILVA Advogado do(…

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Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda x Luís Alberto Amaral Moino

ID: 319855456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-94.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

LUíS ALBERTO AMARAL MOINO

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUSTO GILBERTO LAURITO JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-94.2024.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001669-75.2024.8.26.0634

ID: 275903553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-75.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cyntia Helena Pinto Galvão (OAB 280766/SP) Processo 1001669-75.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad…

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