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Olivia Serrano x Carlos Antonio Tayano e outros

ID: 258170613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-49.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA SERRANO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO TAYANO ESPÓLIO DE IDALINA SUEZA TAYANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALINA SUEZA TAYANO PRYSCILLA MARYS SUEZA TAYANO

Sentença

Advogados:

MARA PATRICIA MAZIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARA PATRICIA MAZIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1001669-49.2025.8.11.0055 REQUERENTE: OLIVIA SERRANO REQUERIDO: CARLOS ANTONIO TAYANO, PRYSCIL…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327395035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-82.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALTELI TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS VALTELI TITO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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MARIA INES COSTA ASSAF

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SANTOS RECORRIDO: VALTELI TITO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf99f4c proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): VALTELI TITO DOS SANTOS MARIA INES COSTA ASSAF (SP180874) PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI (SP128760) WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES (SP294507) Parte: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O recurso de revista do reclamante trata de concessão de justiça gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Recurso Adesivo do Reclamante Justiça gratuita O recorrente insiste no pedido de concessão de justiça gratuita. Observo, no caso, que a ação foi ajuizada em 01.12.2022, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual promoveu alterações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o benefício em questão será deferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já a nova regra estabelecida no § 4º do referido artigo exige a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, não bastando a mera declaração do seu estado de miserabilidade. Sendo assim, incumbia ao reclamante fazer prova do seu enquadramento nas exigências contidas nos dispositivos acima citados, a teor do que dispõe o artigo 818, I, da CLT. Observo, no caso vertente, que por ocasião do ajuizamento da ação (outubro/2022), o salário do reclamante era de R$3.148,32 (fl. 81), superior, portanto, a 40% do limite pago pelo INSS à época, que equivalia a R$2.834,89. Ademais, o reclamante eximiu-se de demonstrar que os seus ganhos são insuficientes para o pagamento das custas do processo. Portanto, à míngua de prova robusta acerca da alegada miserabilidade econômica do reclamante, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /abbsb SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTELI TITO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327395091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-82.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALTELI TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS VALTELI TITO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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MARIA INES COSTA ASSAF

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SANTOS RECORRIDO: VALTELI TITO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf99f4c proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): VALTELI TITO DOS SANTOS MARIA INES COSTA ASSAF (SP180874) PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI (SP128760) WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES (SP294507) Parte: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O recurso de revista do reclamante trata de concessão de justiça gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Recurso Adesivo do Reclamante Justiça gratuita O recorrente insiste no pedido de concessão de justiça gratuita. Observo, no caso, que a ação foi ajuizada em 01.12.2022, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual promoveu alterações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o benefício em questão será deferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já a nova regra estabelecida no § 4º do referido artigo exige a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, não bastando a mera declaração do seu estado de miserabilidade. Sendo assim, incumbia ao reclamante fazer prova do seu enquadramento nas exigências contidas nos dispositivos acima citados, a teor do que dispõe o artigo 818, I, da CLT. Observo, no caso vertente, que por ocasião do ajuizamento da ação (outubro/2022), o salário do reclamante era de R$3.148,32 (fl. 81), superior, portanto, a 40% do limite pago pelo INSS à época, que equivalia a R$2.834,89. Ademais, o reclamante eximiu-se de demonstrar que os seus ganhos são insuficientes para o pagamento das custas do processo. Portanto, à míngua de prova robusta acerca da alegada miserabilidade econômica do reclamante, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /abbsb SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTELI TITO DOS SANTOS

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Processo nº 1001669-75.2025.8.26.0655

ID: 306062564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-75.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ROMANELLI PERRESSIM

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Processo 1001669-75.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antônio Nunes - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Entendo que estão presentes os requisitos que enseja…

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Processo nº 1001669-72.2024.8.11.0091

ID: 309199846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-72.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001669-72.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO…

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A. B. P. e outros x A. B. P. e outros

ID: 310425648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Polo Passivo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO DEL POZZO ZANELATO

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LUCAS PINTO SIMÃO

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ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

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DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI

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ANDRE MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO

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Processo 1001669-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1003408-36.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - S.F.B.E. - - S.S.F.B. - - A.B.P. - B.A.G.P.S. - B.A.G.P.S. - S.F.B.E. …

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Jussara Miranda De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283660594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JUSSARA MIRANDA DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE…

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Nair Faustino Sana x Banco Daycoval S.A.

ID: 316412618

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001669-29.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FAUSTINO SANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-29.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nair Faustino Sana - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-29.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nair Faustino Sana - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E QUE A MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO CARTÃO É NULA POR VIOLAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU A CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM COLETA DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES, SEM IMPUGNAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA DE SUA NATUREZA, A QUAL CONSTA DO PRÓPRIO TÍTULO. INEXISTE DÍVIDA ETERNA. CONTRATO PODE SER CANCELADO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB: 375018/SP) - Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB: 375045/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001669-04.2025.8.26.0323

ID: 280330056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001669-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE SANTIAGO CLARICE SANTIAGO CLáUDIA REGINA SANTIAGO FELIPE SANTIAGO FRANCISCO SANTIAGO FILHO JOAQUIM ANTONIO SANTIAGO JORGE ROBERTO SANTIAGO JOSé MARIA SANTIAGO LEONIL INáCIO DA SILVA SANTIAGO LUCIANA SANTIAGO MARIA ANDREA DA SILVA SANTIAGO MARIA CLAUDIA DE CASTRO SANTIAGO MARIA CLEUSA DE CASTRO SANTIAGO MARIA DE LOURDES CANELA SANTIAGO MARIA DO CARMO SANTIAGO MARIA GORETI DA SILVA SANTIAGO SEBASTIAO SANTIAGO SERGIO SANTIAGO SEVERINA SANTIAGO GONCALVES THEREZINHA DE JESUS WALKIRIA APARECIDA DE FREITAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CELINA DOS SANTOS

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ADV: Amanda Celina dos Santos (OAB 289615/SP) Processo 1001669-04.2025.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Herdeira: Severina Santiago Goncalves, Jorge Roberto Santiago, Maria do Carmo Santiago, Joaquim … ADV: Amanda Celina dos Santos (OAB 289615/SP) Processo 1001669-04.2025.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Herdeira: Severina Santiago Goncalves, Jorge Roberto Santiago, Maria do Carmo Santiago, Joaquim Antonio Santiago, Maria Andrea da Silva Santiago, Therezinha de Jesus, José Maria Santiago, Maria Goreti da Silva Santiago, Francisco Santiago Filho, Leonil Inácio da Silva Santiago, Sebastiao Santiago, Maria Cleusa de Castro Santiago, Bernadete Santiago, Maria de Lourdes Canela Santiago, Sergio Santiago, Walkiria Aparecida de Freitas Santiago, Luciana Santiago, Clarice Santiago, Cláudia Regina Santiago, Felipe Santiago, Maria Claudia de Castro Santiago - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge ; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Lucilene Avelino Pereira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 278722144

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-83.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO:…

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