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R. A. P. De S. x R. De A. P.

ID: 309880115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001792-02.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE S.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-02.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.P. e outro - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, devendo ser observado o disposto nos arti… Processo 1001792-02.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.P. e outro - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, devendo ser observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 523, e seguintes, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia de R$ 2.281,27, devidamente atualizada, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e início de atos constritivos. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, incidirá o devedor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Deve ser observado, ainda, que fica sobrestada a cobrança dos honorários em ambos os casos face à gratuidade da Justiça concedida ao réu/executado, que ora se mantém até que se comprove a mudança de sua situação financeira. Considerando que a requisição de informações a órgãos públicos se coaduna com a nova sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a quebra de sigilo para eficácia da execução (que se processa no interesse da credora). Assim, vencido o prazo para cumprimento voluntário do julgado, o que a Serventia certificará, ficam deferidas, desde logo, pesquisas para localização de bens de propriedade do devedor junto à Receita Federal, DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos INFOJUD, DENATRAN e ARISP, respectivamente. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá a credora providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas de busca, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 249735/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Processo nº 1001792-79.2025.8.26.0071

ID: 311132069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001792-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - M.R.P. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de … Processo 1001792-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - M.R.P. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de fazer cujo valor do proveito econômico discutido na lide é mensurável obsta o conhecimento da remessa ex oficio, conforme estabelecido no § 3º, I, do artigo 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados." Sendo assim, a sentença de fls. 104/113 não se inclui no rol de provimentos sujeitos ao duplo grau de jurisdição obrigatório, estabelecidos pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento consolidado da Câmara Especial: Remessa necessária Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em escola. Direito à educação. Regressão escolar. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético. Custo anual estimado por aluno matriculado na rede pública estadual inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido. REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003138-36.2023.8.26.0071 Comarca: Bauru. Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 31 de outubro de 2023. GUILHERME G. STRENGER Vice-Presidente Relator. Diante do exposto, não havendo recurso voluntário, deixo de determinar a remessa à Superior Instância para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado (fls. 121), arquivem-se os autos, com as devidas anotações. - ADV: THIAGO CARVALHO DA SILVA (OAB 412938/SP)

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Adriana Prates Sousa Da Silva x Condominio Edificio Johann Straus e outros

ID: 322874197

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-06.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PRATES SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOHANN STRAUS PATAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001792-06.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA PRATES SOUSA DA SILVA RECLAMADO: PATAMAR SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001792-06.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA PRATES SOUSA DA SILVA RECLAMADO: PATAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tomr ciência da redesignação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 11:05, na sala virtual 4, conforme determinado na ata de audiência de ID c075b61 destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELIANA RODRIGUES MARQUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PRATES SOUSA DA SILVA

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Adriana Prates Sousa Da Silva x Condominio Edificio Johann Straus e outros

ID: 322874207

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-06.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PRATES SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOHANN STRAUS PATAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001792-06.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA PRATES SOUSA DA SILVA RECLAMADO: PATAMAR SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001792-06.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA PRATES SOUSA DA SILVA RECLAMADO: PATAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tomr ciência da redesignação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 11:05, na sala virtual 4, conforme determinado na ata de audiência de ID c075b61 destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELIANA RODRIGUES MARQUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI - ME

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Fernanda Ferreira Da Silva x Hurst Capital S.A e outros

ID: 258451126

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-32.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HURST CAPITAL S.A KATETO S.A. PRECATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e16e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) no mérito propriamente dito JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por FERNANDA FERREIRA DA SILVA contra HURST CAPITAL S.A, PRECATORIOS DO BRASIL LTDA., KATETO S.A. para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) diferença salarial de R$500,00 mensais, a partir de 01/07/2023 até término contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40% 2) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 9%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 9% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário, devendo a Secretaria promover as retificações necessárias nos registros. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda, indicados supra. Custas processuais pela parte reclamada, no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA DA SILVA

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Fernanda Ferreira Da Silva x Hurst Capital S.A e outros

ID: 258451127

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-32.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HURST CAPITAL S.A KATETO S.A. PRECATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e16e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) no mérito propriamente dito JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por FERNANDA FERREIRA DA SILVA contra HURST CAPITAL S.A, PRECATORIOS DO BRASIL LTDA., KATETO S.A. para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) diferença salarial de R$500,00 mensais, a partir de 01/07/2023 até término contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40% 2) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 9%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 9% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário, devendo a Secretaria promover as retificações necessárias nos registros. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda, indicados supra. Custas processuais pela parte reclamada, no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRECATORIOS DO BRASIL LTDA - KATETO S.A. - HURST CAPITAL S.A

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Dionizia Duarte Da Silva e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 260106566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001792-41.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA DUARTE DA SILVA FUNDACAO CESP SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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LEONARDO ALVES REGO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-41.2024.5.02.0004 : DIONIZIA DUARTE DA SILVA E OUTROS (1) : ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-41.2024.5.02.0004 : DIONIZIA DUARTE DA SILVA E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9deadf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:27927ee: A parte exequente informou seus dados bancários, e juntou os cálculos determinados por este juízo. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, substituto processual de DIONIZIA DUARTE DA SILVA (CPF 645.403.328-72), em face de DO ESTADO DE SÃO PAULO), com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando o trânsito em julgado desta ação em 28/04/2021, data posterior à Lei Estadual nº 17.205, de 07/11/2019, o limite a ser considerando é de 440,214851 UFESPs, correspondente a R$15.566,00 para o ano de 2024; Providencie a r. secretaria a expedição do RPV. Valores: R$ 7.378,56 a título de Principal; R$ 4.125,19 a título de Juros s/ Principal; R$ 0,00 a título de INSS (cota patronal); R$ 0,00 a título de INSS (cota reclamante a deduzir); R$ ISENTO a título de IRRF (a deduzir) R$ 1.150,38 a título de honorários advocatícios; Não há recolhimentos previdenciários e fiscais - verbas indenizatórias DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 27/03/2008 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 28/04/2021 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 18/03/2025 Atualizado até: 30/04/2025 Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONIZIA DUARTE DA SILVA - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Willian Carvalho Batista x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 257739869

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-66.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bde6f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 15/04/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente do depósito de R$2.526,30, junto ao SIF. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$994,29, com acréscimo de correção monetária e juros. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de maio a setembro de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de outubro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Willian Carvalho Batista x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 257739874

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-66.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bde6f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 15/04/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente do depósito de R$2.526,30, junto ao SIF. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$994,29, com acréscimo de correção monetária e juros. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de maio a setembro de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de outubro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CARVALHO BATISTA

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Anderson Jesus Dos Santos x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 259473515

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-72.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

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MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

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PATRICK ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-72.2022.5.02.0081 : ANDERSON JESUS DOS SANTOS : BRINK'S SEGURANCA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-72.2022.5.02.0081 : ANDERSON JESUS DOS SANTOS : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ec488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Visto e etc. Libere-se ao reclamante o depósito efetuado em 16/06/2023, no valor de R$12.296,38, conforme decisão #id:f27ced4. Do depósito efetuado em 03/04/2025, no valor de R$12.760,40 (BB), liberem-se: - R$6.247,64 ao(à) reclamante, ANDERSON JESUS DOS SANTOS, referente ao seu crédito líquido; - R$5.457,15 à União (cotas previdenciárias empregado R$981,10 e empregador R$4.476,05); - R$1.055,61 ao(à) Adv(a). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO, OAB: 243873, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada; e A reclamada deverá, no prazo de 08 dias, sob pena de execução, comprovar o recolhimento, em guia DARF, do remanescente devido à União (INSS), a título de contribuições previdenciárias (R$106,08 em 14/04/2025). Comprovado, restará extinta a presente execução e os autos serão arquivados definitivamente. Os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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